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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10710469 #
Numero do processo: 11610.003345/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 33 45 /2 00 3- 12 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por meio de declaração de compensação protocolada, ainda em formulário físico, em 07.01.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos originalmente reconhecidos a terceiro – a empresa Nitriflex S.A. Comércio e Indústria – e a ela, recorrente, cedidos. Segundo se verifica dos autos, a cedente obtivera, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança impetrado sob o no 98.00166580, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ. Numa segunda demanda judicial – o mandado de segurança no 99.00605420 – teria conquistado, na seqüência, por decisão transitada em julgado, o direito à aplicação de juros moratórios e de expurgos inflacionários sobre o montante do crédito escritural de IPI que o primeiro feito lhe assegurara. Finalmente, propôs uma terceira ação judicial, o mandado de segurança no 2001.51.10250, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o direito de ceder a terceiros os créditos objeto das duas primeiras demandas, para fins de compensação tributária. Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu-o à ora recorrente, sua coligada, que, ato contínuo, passou a empregá-lo para sucessivas compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3). Fundando-se em parecer SEORT, a DRF em Nova Iguaçu/RJ recusou-se a homologar a compensação. Para tanto, baseou-se, sobretudo, em parecer emitido pela PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do crédito, no sentido de lhe assegurar a cessão do direito a terceiros, apenas dá guarida a compensações declaradas à RFB até 29.08.2002. Isso porque, nesta data, foi publicada a Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou a doravante restringir a compensação tributária entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Também influiu no indeferimento do pleito a constatação de que o crédito, embora objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação perante a RFB. Irresignada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade, por ocasião da qual aduziu: (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho decisório apenas em 21.11.2008, isto é, quando mais de cinco anos já haviam transcorrido desde o protocolo da declaração; (b) a cedente do crédito – Nitriflex S.A. Indústria e Comércio – é pessoa jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96; (c) a sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, impetrado com o objetivo de assegurar a cessão do direito creditório, concedeu a ordem à empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições à disponibilidade do crédito posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que lhe tenha reconhecido o direito; (d) a norma que governa o direito à cessão do crédito é aquela vigente à época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência; (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito constitui forma de desrespeito à coisa julgada produzida no mandado de segurança no 98.00166580 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, na medida em que implica admitir- se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente, (g) a habilitação de créditos reconhecidos ao sujeito passivo por decisões judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações de compensação com a edição da IN SRF no 517, publicada em 25.02.05, diploma que evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003. Na DRJ Juiz de Fora/MG, a manifestação de inconformidade acabou desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. As compensações declaradas a partir de 1o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002 – impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com créditos de terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora inexistente, em instrução normativa. (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.” Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3403-002.539, de 23 de outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à impossibilidade de compensação de débito tributário próprio com créditos de terceiros, cujos pedidos nã se subsumem ao prazo quinquenal para homologação tácita. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de nº 301-34.370 e nº 3803-02.301. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Quanto à existência de divergência jurisprudencial, em sede de contrarrazões, o contribuinte alegou que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Suas razões se apegam no fato de que as compensações com crédito de terceiros pretendidas nos paradigmas não foram deferidas por decisão judicial transitada em julgado, como ocorrera no acórdão recorrido. Esse fato foi crucial, na visão do sujeito passivo, para viabilizar a compensação e a utilização do instituto da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Preliminarmente, afasto o Acórdão nº 3803-02301 da possibilidade de criar divergência jurisprudencial, pois ele foi proferido por turma extraordinária. O inciso I, do § 12, do art. 118, veda a utilização de acórdãos proferidos por turmas extraordinárias. Restou o Acórdão nº 301-34.370. Naquele processo, o contribuinte efetuou pedido de restituição e compensação tendo por base uma ação judicial em que foi solicitado e deferido pelo Poder Judiciário a substituição das partes no polo ativo da ação ordinária, fundada em cessão de crédito reconhecido em ação de repetição de indébito, com trânsito em julgado e já em fase de execução. Deferido o pedido de substituição, o sujeito passivo daquele processo passou a ser considerado substituinte no polo da ação originalmente intentada por outra sociedade. A SRF negou o pedido sob o fundamento de que não era permitida compensação de créditos próprios com débitos de terceiros. Foi alegado que não o contribuinte não era terceiros, em razão da admissão pelo Poder Judiciário da substituição do polo ativo da ação, devendo, então, ser considerado o titular do crédito. Na decisão do acórdão proferida pelo conselho, restou consignado: Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 A decisão judicial foi clara e expressa na declaração de que em nenhum momento houve pedido de reconhecimento do direito à compensação e de que a eventual utilização dos créditos em futura compensação configura questão que excede aos limites do processo, razão pela qual não foi objeto de apreciação. Denota-se o extremo senso de observação do julgador, tendo em vista que a legislação em vigor veda a compensação com créditos de terceiros e o próprio despacho é claro ao informar que a substituição deferida é fundada em cessão de créditos. Importante ressaltar que a cessão de créditos está prevista no Código Civil e que, salvo as exceções nele referidas, não cabe a oposição do devedor. Na verdade, trata-se de convenção particular e que não tem relação com a Fazenda Nacional, ou seja, os negócios dessa espécie firmados entre pessoas jurídicas de direito privado são ineficazes do ponto de vista tributário; por se tratar de negócios jurídicos entre terceiros, a eles incumbe o risco do negócio levado a efeito. Assim, o deferimento de substituição fundado em cessão de créditos tem vida própria e serve para que a cessionária-substituinte se habilite ao recebimento desse crédito nas formas que lhe convier, desde que não contrariem a legislação vigente. No caso, a legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que o torna inabilitado para o aproveitamento mediante o instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN. Essa vedação foi estabelecida pelo art. 74 da Lei n 9.430/96, e mantida nas alterações a essa norma, a qual foi clara ao permitir a possibilidade de compensação às situações em que o sujeito passivo apurar crédito, (...) Logo, o que foi discutido naqueles autos foi o reflexo da substituição do polo ativo da ação ordinária promovida perante o Poder Judiciário nos processos de compensação tributária. Se os créditos objeto da ação ordinária era ou não considerados de terceiros para o substituinte. No acórdão recorrido, o Sujeito Passivo buscou compensar créditos que outra sociedade teve como reconhecidos pelo Poder Judiciário e que, por um mandado de segurança obtido pelo titular do direito, teve a permissão de ceder para terceiros. No caso dos autos, quem pretende a compensação é um terceiro que recebeu créditos reconhecidos pelo Judiciário. A lide se restringe a definir se o direito a ceder créditos a terceiros conferida pelo Poder Judiciário afasta a vedação expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, por consequência, viabiliza a aplicação do instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma, o que se verifica é a falta de similitude fática capaz de possibilitar um eventual dissídio jurisprudencial. No paradigma, a questão é o reflexo na mudança de polo ativo na definição de crédito próprio. Já no recorrido, a contenda se restringe a definir se cessão de crédito deferida pelo judiciário afasta a vedação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de créditos próprios com créditos de terceiros. Diante do quadro traçado, entendo que o Acórdão nº 301-34.370 não serve de paradigma por partir de questões fáticas distintas. Sendo assim, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 Fl. 584DF CARF MF Original

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10708088 #
Numero do processo: 13973.000148/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições sociais em relação ao período que foi deferida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2001-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T18:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T18:46:01Z; Last-Modified: 2024-11-02T18:46:01Z; dcterms:modified: 2024-11-02T18:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T18:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T18:46:01Z; meta:save-date: 2024-11-02T18:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T18:46:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T18:46:01Z; created: 2024-11-02T18:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-02T18:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T18:46:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13973.000148/2010-79 ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOLETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA E OUTRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições sociais em relação ao período que foi deferida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.157.176-6, no valor de R$ 134.025,05, lavrado em 10/03/2010, referente a multa aplicada em razão de a empresa apresentar as GFIP, relativas às competências 08/2006 a 01/2008, com omissão das contribuições previdenciárias patronais devidas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. O relatório fiscal se encontra nas e-fls 16/26. A multa foi aplicada nos termos previstos no artigo 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 284, II, e 373, do Decreto nº 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 31/12/2009. O contribuinte deixou de declarar em GFIP as contribuições patronais devidas no período de 08/2006 a 01/2008, em razão de informar em GFIP o código de optante pelo Simples, até a competência 06/2007, e Simples Nacional, a partir da competência 07/2007. A contribuinte foi excluído do Simples, através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 263/2009, com efeitos a partir de 01/01/2004, e do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 094/2010, com efeitos a partir de 01/07/2007, em ambos os casos em razão de possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal. A contribuinte apresentou impugnação(e-fls. 29 e segs), com base nos seguintes tópicos: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 3 -Da Exclusão do Simples -Da Retroatividade dos Efeitos da Decisão -Do Mandado de Procedimento Fiscal -Da Decadência -Do Pedido Foi proferido Acórdão nº 14-53.432 - 10ª Turma da DRJ/RPO, (e-fls. 82/89), onde a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. REGIME TRIBUTÁRIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES e/ou SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO. EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. O prazo para a constituição do crédito previdenciário relativo à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, em 01/10/2015, conforme AR às e-fls. 92, apresenta Recurso Voluntário em 29/10/2015, e-fls. 93/102, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Da Tempestividade; -Uma vez mantida a opção da empresa pelo Simples não há que se falar em descumprimento de obrigações acessórias, motivo pela qual deve ser julgada improcedente o lançamento efetuado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 4 -Do Lançamento; A empresa não procedeu da forma como narrada, pois suas informações foram prestadas de acordo com sua tributação, que na época dos fatos dava-se pelo simples. -Da Exclusão do Simples Os atos declaratórios de exclusão do Simples Federal e Nacional não podem proceder, eis que não se verificam, em nenhum dos casos o motivo que supostamente teria ensejado a exclusão. Quanto ao Simples Nacional já houve decisão pela manutenção da empresa em tal sistemática. Nas exclusões efetuadas se alega que o sócio gerente da empresa Soletex, seria também sócio de outra empresa, e que a soma da receita bruta destas ultrapassaria o limite legal permitido para manutenção da empresa no Simples Nacional. A exclusão ocorreu através de mera presunção. Pelo fato de não haver a suposta identidade de sócios nas empresas Soletex e Rmatex, verifica-se que não pode proceder a intenção de se excluir a impugnante do Simples, como aliás já foi decidido nos autos de nº 13973.000600/2009-69. -Do Pedido Requer o total cancelamento da multa aplicada, haja vista que nenhuma irregularidade foi cometida, vez que a empresa faz jus a sua manutenção junto ao Simples conforme fazem prova decisão proferida no autos de nº 13973.000600/2009-69. Requer desde já a produção de provas. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, dele se toma conhecimento. Do Mandado de Procedimento Fiscal. No recurso voluntário às e-fls. 97 diz que foi desrespeitado o limite do MPF, logo passarei a analisar a matéria. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 5 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que eventuais irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa, não há que se falar em vício de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72. Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Cabe nesse momento citar a súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Dessa forma não devem ser acatadas as alegações em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal. Da Exclusão do Simples. O ato de exclusão do simples se realiza em processo próprio onde se possibilita ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa observando os trâmites exigidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Sendo assim neste processo não será discutido o motivo da exclusão do simples. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples pela Secretaria da Receita Federal, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido em decorrência da inscrição irregular no programa simplificado de tributação, independentemente do julgamento da insatisfação contra o ato declaratório de exclusão. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que Fl. 140DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 6 exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa por deixa-los de informar em GFIP. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 No presente caso a contribuinte foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE 263, de 03/12/2009, com efeitos a partir de 01/01/2004, por possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal, sendo vedada a opção por esta sistemática de arrecadação, conforme o disposto no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. O Sujeito Passivo foi excluído também do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE 094, de 08/03/2010 (em substituição ao ADE 264, de 04/12/2009), com efeitos a partir de 01/07/2007, por possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal, sendo vedada a opção por esta sistemática de arrecadação, conforme o disposto no IV do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A contribuinte apresentou manifestações de inconformidade contra os atos de exclusão do Simples e do Simples Nacional nos Processos nº 13973.000599/2009-72 e 13973.000600/2009/69. No processo nº 13973.000599/2009-72 foi interposto Recurso especial que foi negado seguimento e o acórdão de recurso voluntário, nº 1402-006.518 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, contém o seguinte dispositivo: 31.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para: (i) limitar a exclusão objeto do Ato Declaratório Executivo n° 263/2009 até 31.12.2006; e (ii) excluir dos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS o período de janeiro/2007 a junho/2007. Já no processo 13973.000600/2009/69 consta acórdão nº 12-77.231 - 6ª Turma da DRJ/RJ1, que contém a seguinte conclusão: Em resumo, VOTO no seguinte sentido de DAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, para: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 7 a) CANCELAR o Ato Declaratório Executivo n° 264, de 3 de Dezembro de 2009 (fl. 772), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC ; b) JULGAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO e cancelar integralmente os créditos tributários constituídos nos autos de infração. Há uma relação de prejudicialidade entre este processo e o que foi decidido nos Processos nº 13973.000599/2009-72, 13973.000600/2009/69 e 13973.000145/2010-35. Dessa forma só podem permanecer os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. Como o presente lançamento abrange o período de 01/08/2006 a 31/01/2008, só pode permanecer o que foi lançado até 31/12/2006, pois é quando está caracterizado o descumprimento da obrigação acessória. No que diz respeito ao processo nº 13973.000145/2010-35, que está sendo julgado em conjunto com este processo, não foi reconhecida a decadência e também só permanecerem os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. Da Produção de provas. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação(§4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972), a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entendo que não ocorreu no presente caso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.729370/2016-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, mediante retificação da ementa da decisão, que tratou do tema de forma distinta da forma como decidido no voto condutor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-011.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada no acórdão 9202-010.591, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, mediante retificação da ementa da decisão, que tratou do tema de forma distinta da forma como decidido no voto condutor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada no acórdão 9202- 010.591, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão de Recurso Especial nº 9202-010.591, proferido por esta 2ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão plenária de 20 de dezembro de 2022, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração Advoga a embargante que o acórdão embargado teria incorrido nos seguintes vícios: a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador; Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 3 b) - omissão quanto ao conteúdo do paradigma 206-00.222, especificamente sobre a afirmação nele contida de que “[s]omente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado”; c) - contradição em relação à própria descrição dos fatos, ao afirmar que o acórdão proferido pelo CARF não teria decidido mediante o uso de presunção. O “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, de lavra do então presidente desta 2ª Turma (e.fls. 3909/3915), concluiu pelo seguimento parcial dos embargos de declaração, apenas no que se refere ao tópico: “a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador”, conforme os seguintes fundamentos: (...) Analisa-se as alegações na sequência. a) - Contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador. Transcreve-se passagens dos embargos de declaração: (...) 5. De pronto, no que diz respeito à primeira contradição verificada, trata-se de vício singelo e que se relaciona tão somente com a parte em que provido o recurso especial. Como se infere das razões do recurso especial, assim como das demais peças apresentadas nesses autos, o pedido subsidiário da Embargante se refere à dedução no lançamento dos valores de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas. Justamente em atenção ao pedido, o voto vencedor apontou que “a possibilidade de dedução das contribuições sociais previdenciárias recolhidas pela pessoa jurídica se mostra salutar, uma vez que a manutenção do recolhimento efetuado sem a devida dedução do montante posteriormente exigido consubstancia-se em pagamento em duplicidade”. 6. Conquanto tenha sido esse o escopo do pedido formulado pela Embargante e, por consequência, do voto vencedor que compôs o Acórdão nº 9202-010.591, a ementa do acórdão, da forma como redigida, evidencia que deveriam ser deduzidas apenas as contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas físicas (os sócios) e recolhidas pelas pessoas jurídicas. Ou seja, não seriam deduzidas as contribuições previdenciárias do empregador, devidas pelas próprias sociedades. É que, nos termos da ementa, “[a] contribuição previdenciária paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 4 pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração”. 7. A contradição, portanto, encontra-se na ementa do Acórdão nº 9202-010.591, que se mostra contraditória em relação ao que restou decidido pelo voto vencedor. Diante disso, requer-se sejam acolhidos os presentes declaratórios para que seja esclarecido que os valores a serem deduzidos do lançamento dizem respeito à totalidade das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, e não somente àquelas devidas pelas pessoas físicas. Como decorrência desse esclarecimento, requer a Embargante sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, para que seja devidamente retificada a ementa do Acórdão nº 9202- 010.591, em atenção aos termos delineados pelo voto vencedor. (...) (Destaques da embargante) De fato, verifica-se que no relatório do acórdão embargado há informações de que o auto de infração refere-se à “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA” e “CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS” (fl. 3866), e de que o recurso especial foi admitido quanto à “necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas” com a limitação do que foi delineado no paradigma: “qual seja, a dedução dos valores lançados no presente auto de infração dos valores das contribuições previdenciárias patronais pagas pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego” (grifo nosso) (fl. 3868). E no voto vencedor (fl. 3874/3875) foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a essa matéria. Por outro lado, vê-se que a ementa do acórdão embargado, ao apontar que: “A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração” (grifo nosso), parece denotar que a Turma teria decidido a respeito da contribuição a cargo do segurado (e não a cargo da empresa). Diante disso, constata-se que não é manifestamente improcedente a alegação de vício passível de saneamento por meio de aclaratórios no acórdão embargado. Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 5 Assim, cabe DAR SEGUIMENTO aos embargos de declaração nesta parte, com fulcro no art. 65 do Anexo II, do RICARF, de 2015. b) - Omissão quanto ao conteúdo do paradigma 206-00.222, especificamente sobre a afirmação nele contida de que “[s]omente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado”. Colaciona-se, abaixo, trechos dos embargos de declaração: (...) Entretanto, verifica-se que o ponto indicado do paradigma também foi considerado no acórdão embargado, na parte em que tratou do conhecimento do recurso especial quanto à matéria “necessidade de demonstração clara dos pressupostos da relação de emprego” (fls. 3869/3872), tanto que está reproduzido no voto vencido (condutor nessa parte), conforme recortes abaixo: (...) Ocorre que a Turma embargada também considerou as demais afirmações feitas no paradigma (reproduzidas no voto às fls. 3870/3871) e, diante disso, entendeu que “o acórdão apontado como paradigma não admite a rediscussão do tema sob o viés proposto pelo Recurso: existência ou não da relação de emprego a partir de indícios”, não conhecendo do apelo. Assim, não há omissão no aresto embargado na questão arguida, mas apenas a adoção de entendimento diferente daquele pretendido pelo contribuinte, quanto à ocorrência ou não de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido (acórdão de recurso voluntário) e o paradigma indicado para a referida matéria. Portanto, é manifestamente improcedente a alegada omissão, sendo preciso REJEITAR os embargos de declaração nesta parte, em caráter definitivo, com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II, do RICARF, de 2015. c) - Contradição em relação à própria descrição dos fatos, ao afirmar que o acórdão proferido pelo CARF não teria decidido mediante o uso de presunção. A seguir, reproduz-se trechos dos embargos de declaração neste ponto: (...) A embargante alega a ocorrência de contradição com base no entendimento de que a afirmação feita no aresto embargado - de que o Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 6 acórdão recorrido não se utilizou de presunção - seria contraditória em relação aos trechos do acórdão de recurso voluntário, ali colacionados, em que se diz, especialmente, que “Não há nos autos prova cabal de tal controle dos fluxos de trabalho pela Recorrente” e “Necessário considerar as provas indiciárias de tal situação”. Como se observa, a embargante constrói a alegação de contradição no aresto embargado com fulcro na ilação de que, se no acórdão recorrido consta prova indiciária, seus julgadores se utilizaram da presunção para decidir. Ocorre que nos trechos do acórdão recorrido (de recurso especial), apontados no aresto embargado, não está expresso que a presunção teria sido utilizada naquela decisão. Desse modo, a afirmação da Relatora do acórdão embargado de que no acórdão recorrido “não houve a aplicação de presunção” não se mostra contraditória em relação aos fatos descritos em seu voto. E, portanto, não se configura a contradição interna, prevista no RICARF, que possibilitaria eventual saneamento pela via dos embargos de declaração. Ademais, vê-se que o entendimento exposto no aresto embargado, de que no acórdão recorrido não houve a aplicação de presunção, decorreu do conjunto das informações contidas naquele julgado de recurso voluntário, que também foram colacionadas no voto vencido (condutor nessa parte) à fl. 3869/3870. Assim, a exposição da embargante, na realidade, mostra apenas uma divergência entre o seu próprio entendimento e o da Turma embargada a respeito do acórdão recorrido, o que não é passível de discussão mediante aclaratórios. Constata-se, portanto, que é manifestamente improcedente a alegada contradição, cabendo REJEITAR os embargos de declaração também nesta parte, em caráter definitivo, com fundamento no art. 63, § 3º, do Anexo II, do RICARF, de 2015. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo apenas no que se refere ao tópico “a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador”. Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 7 (...) Os autos vieram conclusos para apreciação dos Embargos e inclusão em pauta de julgamento, entretanto, tendo em vista que a i.relatora original do Voto Vencedor do embargado não mais compõe este Colegiado, o processo foi submetido a nova distribuição, cabendo a mim, por sorteio, a relatoria dos presentes embargos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, os Embargos de Declaração ao Acórdão nº 9202-010.591, propostos pela contribuinte, preenchem em parte os requisitos de admissibilidade, conforme análise acima reproduzida, procedida pelo i. Presidente desta 2ª Turma, com a qual concordo. Revela-se assim, como expediente apropriado ao saneamento do vício de contradição apontado. Portanto, devem ser parcialmente acolhidos, somente quanto ao item “a”, em que advoga: “contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador.” Em sessão de julgamento ocorrida no dia 20 de dezembro de 2022 decidiu esta 2ª Turma da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do sujeito passivo, apenas em relação à matéria "necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. A decisão encontra-se disposta nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Alega a embargante, que a ementa do acórdão embargado se mostraria contraditória em relação ao que restou decidido pelo voto vencedor. Destarte, requer o acolhimento dos presentes declaratórios, para que seja esclarecido que os valores a serem deduzidos do lançamento dizem respeito à totalidade das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas e não somente aquelas devidas pelas pessoas físicas conforme Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 8 consignado na ementa, devendo assim, ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, para que seja devidamente retificada a ementa do Acórdão nº 9202-010.591, em atenção aos termos delineados pelo voto vencedor. A matéria devolvida à apreciação do colegiado, após o exame de admissibilidade, é justamente a: “necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas” e a leitura do inteiro teor do acórdão embargado leva à conclusão de que assiste razão à embargante no que tange à contradição suscitada. Tal situação é facilmente identificável logo no primeiro parágrafo do Voto Vencedor relativo à matéria, onde a i.Conselheira redatora esclarece que: “A matéria objeto da divergência refere-se à possibilidade dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como empregatícia.” Na continuidade, no Voto condutor, a redatora ratifica o entendimento de que se está a se tratar da possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas contratadas, nesse sentido as seguintes passagens: (...) A matéria objeto da divergência refere-se à possibilidade dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como empregatícia. Não obstante o bem fundamentado voto da Relatora, ao expor posição que também já adotei em diversas ocasiões, entendi de modo diverso do esposado em sua decisão, após revisitar a matéria, considerando as reiteradas discussões acerca do tema. Com a legítima reclassificação da relação jurídica realizada pelo fisco, o reconhecimento da possibilidade de dedução das contribuições sociais previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas se mostra salutar, uma vez que a manutenção do recolhimento efetuado sem a devida dedução do montante posteriormente exigido consubstancia-se em pagamento em duplicidade, sem razão jurídica que possa servir de fundamento. (...) Mostra-se, portanto, imperioso o aproveitamento dos valores recolhidos, pois não se trata, em sua essência, do instituto da compensação, mas, simplesmente de dedução de pagamento realizado, a fim de evitar duplicidade da exigência e, por corolário, enriquecimento sem causa do Sujeito Ativo da relação jurídico-tributária. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 9 No mesmo sentido, corroborando o exposto, cabe mencionar o voto proferido pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no Acórdão nº 2202-008.362, consoante colacionado a seguir: (...) Nesse mesmo sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) (...) (destaquei) A leitura dos excertos acima reproduzidos, do voto condutor da decisão embargada, não deixa dúvidas de que a matéria analisada, objeto de provimento no julgamento do recurso especial da contribuinte, refere-se à possibilidade de dedução dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como de natureza empregatícia, conforme consta do próprio dispositivo do acórdão. No entanto, consignou-se na ementa da decisão ora embargada que deveriam ser deduzidas dos valores lançados as contribuições previdenciárias pagas pelos segurados enquanto sócios e arrecadadas pelas pessoas jurídicas. Confira-se: (,,,) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 10 reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. Verifica-se assim, incontestável contradição entre o que decidido no julgamento e os termos da ementa do acórdão, na parte que trata da matéria, quando se refere à contribuição previdenciária paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadadas pelas pessoas jurídicas. Nesses termos, considerando a contradição verificada, onde se verifica inexatidão da ementa do julgado, em dissonância com a matéria julgada, recebo os presentes embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para correção da ementa do Acórdão 9202-010.591, que passa a ter a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. Pelo exposto, voto por acolher os presentes embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada nos termos deste voto. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 3927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720087/2013-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-07T13:15:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-07T13:15:01Z; Last-Modified: 2024-11-07T13:15:01Z; dcterms:modified: 2024-11-07T13:15:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-07T13:15:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-07T13:15:01Z; meta:save-date: 2024-11-07T13:15:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-07T13:15:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-07T13:15:01Z; created: 2024-11-07T13:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-11-07T13:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-07T13:15:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720087/2013-59 ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2401-009.660 (fls. 543/553), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos ao pagamento de educação (levantamentos AE e A2), por restar entendido que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias , conforme ementa e decisão abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os valores pagos aos empregados a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de sua propriedade somente não integram o salário de contribuição quando as despesas realizadas forem efetivamente comprovadas. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 3 Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art.28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao pagamento de educação (levantamentos AE e A2). Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier (presidente), que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão para excluir do lançamento apenas os valores relativos ao pagamento de cursos de educação superior realizados por funcionários da empresa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com Recurso Especial (fls. 555/570), visando rediscutir a matéria de “ Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados – Aplicação retroativa da Lei nº12.513/2011”. Pelo despacho de fl. 574/581, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da citada matéria com base nos acórdãos paradigmas nº 2403-001.705 e nº 9202-006.502. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados – Aplicação retroativa da Lei nº12.513/2011 (paradigmas nº 2403-001.705 e nº 9202-006.502). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o voto vencedor do acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fls. 548/553): A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: (...) A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 4 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2a Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 5 (...) Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 6 (...) Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. (...) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Em contraponto, cito trechos da ementa e voto proferido nos paradigmas nº 2403- 001.705 e 9202-006.502: Acórdão 2403-001.705 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 (...) PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES DE EMPREGADOS LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR SALÁRIO INDIRETO O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário-de-contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. (...) Voto Por outro lado, a questão central da argumentação da Recorrente é a incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados. Vejamos. A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea t, Lei 8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 7 termos do art. 21, da Lei 8 9.394/1996, bem como a cursos de capacitação e qualificação profissionais desde que não utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que a Recorrente concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados: (...) Desta forma, considero correto o lançamento efetuado pela Auditoria-Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não incidência de contribuição social previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991. Acórdão 9202-006.502 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 8 definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (...) Voto Vencedor (...) Bolsa de Estudo aos Dependentes de Empregados Quanto a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados não constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: (...) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: (...) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Ao contrário do que entendeu a ilustre relatora, a concessão da bolsa de estudo encontra-se perfeitamente enquadrada dentro do conceito de salário de contribuição, previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, ou seja, tanto o fornecimento em dinheiro, como aquele fornecido na forma de utilidades, no caso bolsas, encontram-se compreendidos como fato gerador de contribuições previdenciárias. (...) Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, no caso a CLT, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. Em seus argumentos cita o recorrente o art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, contudo, conforme já esclarecido, a existência de dispositivos específicos em matéria previdenciária, para que o benefício educação fornecido Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 9 aos empregados, bem como aos seus dependentes, esteja excluído do conceito de salário de contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma. (...) Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir-lhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/91, quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão também não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador, nesse momento, que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em 2011: (...) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere-se apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 10 efeitos previdenciários, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991 antes da alteração: (...) Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. (...) Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair com o fornecimento de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Percebe-se que há a semelhança fática, pois ambos os acórdãos tratam da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos empregados, com interpretação da legislação aplicada à época dos fatos geradores, haja vista a edição da Lei nº 12.513/2011 que deu nova redação à alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. O Acórdão recorrido entendeu que a alteração do art. 28, § 9º, “t”, “pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada”. Assim, utilizando-se de demais critérios de interpretação, e considerando o grau de retroatividade média da norma, entendeu pela “ inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção”. Ademais, embasou seu ponto de vista no voto vencido proferido no acórdão nº 9202-006.502 (apontado como paradigma no presente caso), o qual cita o art. 458, §2º, II, da CLT para concluir que “se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório”. Assim, concluiu pela isenção da verba mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 11 Por outro lado, os acórdãos paradigmas basicamente entenderam pela aplicação da legislação vigente a época do fato gerador, disposta na alínea “t”, do § 9, do art. 28, da Lei n- 8.212/1991, sem as alterações promovidas pela Lei nº 12.513/2011, a qual não previa a isenção sobre as bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados. O paradigma 1 foi bem mais categórico quanto à aplicação da norma vigente à época dos fatos. Já o voto vencido do paradigma 2 trouxe argumentos mais robustos a fim de rebater a tese construída no voto vencido então proferido e, ao final, concluir pala não aplicação do art. 458, §2º, II, da CLT, pois “o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria”. Ademais, o próprio recorrido utiliza como razões de decidir fundamentos do voto vencido proferido no acórdão nº 9202-006.502 (paradigma 2), o que já demonstra a similitude fática da matéria e a divergência das decisões. Portanto, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO Como exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus empregados e dependentes em período anterior à Lei nº 12.513/2011. A Fazenda Nacional alega que devem ser tratados os fatos contemplados no lançamento com a legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, devendo, portanto, serem observadas as regras de isenção previstas no art. 28, §9°, alínea ‘t’, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, interpretadas de forma literal, demonstrando-se que não se encontra legalmente prevista a isenção de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. O tema não é novo neste colegiado. O objeto do Recurso concerne à interpretação do art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém tal análise deve ser realizada sob a redação vigente à época dos fatos geradores (01/01/2009 a 31/12/2009), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional. A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados (e com determinadas restrições). Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 12 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A despeito da lógica linha argumentativa de quem defende o direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 13 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: Como exposto, o tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 14 mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/2009 a 12/2009), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, assiste razão à RECORRENTE na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo por acolher o pleito da RECORRENTE, devendo ser reformado o acórdão recorrido e, consequentemente, reinserido na base do lançamento os valores correspondentes ao pagamento de auxílio-educação aos dependentes dos empregados. Conclusão: Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 15 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito. Como bem registrou o Eminente Relator – apresentando votos bem fundamentados e consistentes, engrandecendo as deliberações do Colegiado –, cuida-se de rediscussão acerca da “Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados – Aplicação retroativa da Lei nº12.513/2011”. Em outras palavras, trata-se de debate sobre o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de “auxílio-educação” ou “bolsa de estudos” e no caso dos autos a controvérsia é desse auxílio para custear estudos dos dependentes. Especialmente o tema envolve fatos geradores anteriores a Lei n.º 12.513, de 2011 (período de apuração 01/01/2009 a 31/12/2009), que trouxe nova redação para a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212, passando a prever, de forma expressa, como isenção de contribuições previdenciárias o plano educacional ou a bolsa de estudo relacionada à educação básica dos dependentes dos trabalhadores. Divergi do Ilustre Relator por ter me curvado a majoritária jurisprudência judicial sobre o assunto, especialmente no âmbito dos TRFs e do STJ. Originalmente, ao participar de antigo julgamento no CARF (Acórdão 2202- 007.838), este Conselheiro tinha entendimento convergente com o relator. Porém, diante do cenário majoritário judicial, posteriormente aprofundado em minhas análises (Acórdão 2202- 009.874), pedi e peço escusas por encaminhar posição diversa. Hodiernamente, eis o ponto, curvo-me aos precedentes judiciais e penso que o correto é seguir o que vem decidindo o Poder Judiciário. Assim, já me manifestei nesta Câmara Superior, ainda que vencido (Acórdão 9202- 011.377). Sobre as bolsas de estudo concedidas aos dependentes, incluindo filhos de segurados empregados, seja ou não previstas a partir de norma coletiva de trabalho, tenho observado o entendimento judicial pela natureza não remuneratória, qualificando-se como indenizatória. Neste horizonte, decorrendo as bolsas de estudo (pagamentos de mensalidades escolares aos filhos e dependentes), entendo, atualmente, seguindo a jurisprudência judicial majoritária e a ela me curvando, que os valores não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 16 Não se trata de aplicação da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, mas sim de reconhecimento que tais valores não são contraprestação para retribuir trabalho, tendo natureza indenizatória, como vêm entendendo os Tribunais pátrios. O entendimento judicial é que não ocorre a incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo, seja para empregados ou seus dependentes, pois o valor despendido com a finalidade de prestar auxílio escolar não é considerado como salário in natura por não ser possível enquadrar a verba como para retribuem o trabalho efetivo, logo não integrando conceito de remuneração. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NÃO INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUXÍLIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 2. A análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos para pagamento do auxílio demanda, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.044.617/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão embargado havia limitado a não incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre o auxílio-educação desde que pago na forma e modo previstos no art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Lei 12.513/2011. 3. Porém, observando-se as autuações (fls. 43 e 70 dos autos físicos), verifica-se que os créditos em questão foram constituídos em 2008. 4. Além disso, dos Relatórios Fiscais (fls. 58 e 91 dos autos físicos), verifica-se que o único fundamento das autuações seria a impossibilidade de estender a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à educação (art. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 17 28, §9º, “t”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98) aos dependentes em razão da ausência de menção expressa. 5. Contudo, quanto a esse aspecto, consignou-se no acórdão: “Primeiramente, em relação à alegação de que somente em 2011 foi estendida a isenção aos dependentes, constou do acórdão (amparando-se no precedente 0009001- 56.2010.4.03.6105 da Primeira Seção desta Corte) que essa extensão foi meramente declaratória, posto que já não havia correspondência entre tal verba e a definição inserida no artigo 28 da Lei 8.212/91.” 6. Assim, modifico o julgado, retomando o resultado do primeiro acórdão proferido, cuja ementa foi a seguinte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS A FILHOS E DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. 1. Os valores pagos a título de bolsas de estudos destinados a custear a educação dos empregados e, igualmente a seus dependentes, não podem ser considerados como parte integrante do salário-de-contribuição, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta E. Corte. 2. Reexame necessário não conhecido e desprovimento às apelações.” 7. ACOLHIDOS os embargos de declaração, modificando-se o resultado do julgado, cujo dispositivo passa a ser: NÃO CONHEÇO do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO às apelações. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006594-65.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2021, DJEN data: 19/02/2021) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS DE FUNCIONÁRIOS. - O Auxílio-educação é verba desonerada da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, desde que observados os requisitos previstos no art. 28, §9º, "t", da Lei nº 8.212/1991. - Prevalece o entendimento jurisprudencial de sua natureza indenizatória, mesmo para período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo pagas a filhos dos empregados. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - No caso em análise, os débitos em cobrança na execução fiscal subjacente dizem respeito à incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições ao SAT/RAT e devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de concessão de bolsas de estudos aos filhos de funcionários com vínculo celetista com a ora embargante, no período de 10/1999 a 09/2003, sendo indevidas as exações. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 18 - Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 0009886-52.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN data: 26/04/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.504/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 19 próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.330.484/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 1/12/2010) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE ESTUDO). CARÁTER SALARIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de estudo destinadas aos empregados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 12.09.2005; REsp 676.627/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 09.05.2005, REsp 324178/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 784.887/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 255) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA "T", DA LEI N. 8.212/91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio- educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 231.739/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2005, DJ de 12/9/2005, p. 262) Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 20 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.666.066/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. BOLSA DE ESTUDO (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 39, APELAÇÃO1) em face de sentença (evento 30, SENT1) que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que tange (...) sobre os valores pagos a título de bolsa auxílio educação, com o respectivo cancelamento em definitivo do débito de contribuição ao RAT objeto do processo administrativo nº 37216.000685/2007-53 (NFLD nº 37.025.799-5). 2. A contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração. Este é o entendimento já firmado pelas Cortes Superiores. Assim, quando o valor é pago sem a prestação de serviço pelo empregado, a verba tem natureza indenizatória e não incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social, exceção que se faz apenas às rubricas mencionadas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, excluídas da base de cálculo da contribuição por disposição legal expressa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que os valores recebidos a título de auxílio-educacional de empresa não podem ser considerados como salário in natura, porquanto não retribuem o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, trata-se de um benefício que, Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 21 embora tenha valor econômico, não é concedido em caráter complementar ao salário contratual pago em dinheiro. Precedentes. 4. Este Tribunal Regional Federal apreciou matéria idêntica à discutida nestes autos, envolvendo as mesmas partes, no tange à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela impetrante a título de bolsa auxílio educação paga em favor dos dependentes de seus empregados (proc. 0016006-45.2002.4.02.5101). Na ocasião, entendeu esta Terceira Turma Especializada que o pagamento da bolsa de estudo não é realizado de modo habitual, visto que a sua concessão é limitada ao tempo do curso correspondente. Consignou, ainda, que tal vantagem, que tem como objetivo investir na qualificação do empregado, não possui caráter remuneratório, haja vista não corresponder à contraprestação de um serviço. Por fim, salientou-se que "Quanto ao custeio na educação dos filhos dos empregados, por meio de bolsa de estudos, em prazo limitado, é de ver-se que tampouco é dotado de natureza salarial, quer por não haver habitualidade quer por inexistir contraprestação por parte do beneficiário". Ao final, este Tribunal Regional deu provimento à apelação da parte autora "para reformar em parte a sentença e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes em relação à contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas aos empregados da autora e aos seus dependentes". 5. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5035601-41.2022.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 20/06/2023, DJe 02/07/2023 21:22:05) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. SELIC. 1. A nova redação do § 2°, inciso II, do art. 458, da CLT (Lei n° 10.243/2001) dispõe que não são considerados como salário os valores concedidos ao empregado pelo empregador relativos a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. 2. Valores despendidos pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração pelo trabalho prestado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) 8. Apelação da autora desprovida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 22 (TRF4, APELREEX 2005.71.00.003596-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 10/11/2009) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DE TERCEIROS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRÊMIOS EM PECÚNIA, EM CASO DE DISPENSA INCENTIVADA. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO- CRECHE. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). SALÁRIO-FAMÍLIA. FOLGAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. SALÁRIO- MATERNIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONVÊNIO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADO PARA VESTUÁRIO E EQUIPAMENTO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEDE. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS E RESPECTIVO TERÇO DE FÉRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO EM TICKET. ABONO DE FÉRIAS. DIÁRIAS PARA VIAGENS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (...). 2. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1022, CPC para a integração do julgado. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento, não se inserindo neste conceito o auxílio-educação. 3. Anotou-se, no que se refere ao auxílio-educação, que ainda que a legislação correlata (art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91; e art. 458, da CLT) tenha discriminado a abrangência do conceito e a rubrica contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. 4. As bolsas de estudo concedidas aos empregados e seus dependentes também não representam vantagem salarial, quer por não haver habitualidade, quer por inexistir contraprestação por parte do beneficiário. Prevalece o entendimento jurisprudencial de sua natureza indenizatória, mesmo para o período anterior à Lei nº 12.513/2011. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 23 (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF5. PROCESSO: 0802757-96.2023.4.05.8100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023) De mais a mais, em aclaratórios o TRF3 assentou com propriedade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006594-65.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/02/2021, DJEN data: 19/02/2021): Ocorre que a redação acima transcrita da alínea “t”, do §9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 foi dada pela lei 12.513 que é de 2011. Porém, observando-se as autuações (fls. 43 e 70 dos autos físicos), verifica-se que os créditos em questão foram constituídos em 2008. Além disso, dos Relatórios Fiscais (fls. 58 e 91 dos autos físicos), verifica-se que o único fundamento das autuações seria a impossibilidade de estender a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores relativos à educação (art. 28, §9º, “t”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98) aos dependentes em razão da ausência de menção expressa. A redação do referido dispositivo era a seguinte: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” Contudo, quanto a esse aspecto, consignou-se no acórdão: “Primeiramente, em relação à alegação de que somente em 2011 foi estendida a isenção aos dependentes, constou do acórdão (amparando-se no precedente Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 24 0009001-56.2010.4.03.6105 da Primeira Seção desta Corte) que essa extensão foi meramente declaratória, posto que já não havia correspondência entre tal verba e a definição inserida no artigo 28 da Lei 8.212/91.” Assim, modifico o julgado, retomando o resultado do primeiro acórdão proferido, cuja ementa foi a seguinte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS A FILHOS E DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. 1. Os valores pagos a título de bolsas de estudos destinados a custear a educação dos empregados e, igualmente a seus dependentes, não podem ser considerados como parte integrante do salário-de- contribuição, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta E. Corte. 2. Reexame necessário não conhecido e desprovimento às apelações.” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, modificando o resultado do julgado, cujo dispositivo passa a ser: NÃO CONHEÇO do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO às apelações. Em decisão monocráticas no âmbito do STJ, exatamente pelo contexto de remansosa jurisprudência, colhe-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1399395 - SP (2018/0301356-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 245): (...) 1. Os valores pagos pela empresa a seus funcionários com o específico objetivo de aprimorar a educação destes e/ou de seus filhos e demais dependentes - tais como as bolsas de estudos - não configuram salário indireto, pois concedidos de forma transitória, além de possuírem eminente intuito de aprimoramento Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 25 cultural. São desprovidos, portanto, de habitualidade, tampouco caracterizam eventual contraprestação pelo labor exercido. 2. A concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas intelectual. 3. Descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de bolsas de estudo, seja aos próprios funcionários, seja para seus dependentes. 4. Apelação da parte contribuinte provida. Inversão dos ônus da sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 263/269). Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 307/326), a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 22, I, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991; e 111, I, do CTN, aduzindo, em suma, que "o auxílio-educação pago habitualmente está sujeito à incidência de contribuição previdenciária patronal, uma vez que se enquadra no conceito de "remuneração" paga ao empregado. Portanto, tendo natureza salarial, é legítima a incidência da cota patronal" (e-STJ fl. 312). Com contrarrazões (e-STJ fls. 339/351), o recurso fora inadmitido pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 357/362. Passo a decidir. (...) No mérito, vê-se que a Corte a quo decidiu a questão ao afastar a exigência da exação tributária, por reconhecer que os valores pagos pela empresa, com o objetivo de aprimorar a educação, não configuram um salário indireto nem caracterizam eventual contraprestação pelo trabalho exercido, fundamentando seu acórdão nos seguintes termos (e-STJ fls. 240/241): Os valores pagos pela empresa a seus funcionários com o específico objetivo de aprimorar a educação destes e/ou de seus filhos e demais dependentes - tais como as bolsas de estudos - não configuram salário indireto, pois concedidos de forma transitória, com eminente intuito de aprimoramento cultural. São desprovidos, portanto, de habitualidade, tampouco caracterizam eventual contraprestação pelo labor exercido. Em paralelo, a concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas intelectual. Descabe, por conseguinte, a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de bolsas de estudo, seja aos próprios funcionários, seja para seus dependentes. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.416 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13502.720087/2013-59 26 O entendimento aplicado não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção, que sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-educação, que constitui investimento na qualificação dos empregados e não integra a remuneração deles (empregados). Confiram-se: (...) A insurgência, pois, não merece prosperar. Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 1.399.395, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/09/2020) Portanto, mesmo antes do advento da Lei nº 12.513 não se computava bolsas de estudo aos dependentes como salário de contribuição nos entendimentos majoritários judiciais. Prevalece a tese de que não possuem natureza contraprestativa pelo trabalho. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4839218 #
Numero do processo: 16327.000820/2001-48
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, descabe o lançamento de multa de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MF••_'" ~01W' ~:jPllouwdO~~/_~ de~ Rl.Iblice: O mfJ U~)vJ \O.O~DRJEMSÃOPAULO-SP uC0 ~.3" q:r HDI Seguros S/A (Nova Denominação: Hannover Paulista Seguros S/A) Ministério da Fazenda SegundQ Conselhq,.de Contribuintes Processo uI! Recuí.so n!! Acórdão n!! Reco •.•.ente Interessada \ • ,-. :,. ••••• o ••• ",., "';'-' ••.•• ._ ','.,', ' •• 0 c ....,~; ~ Âfr= .. 2t'~:~~.';\:-'."'.:.-':~~'>.-'~.' :(1 f'''':~ ",':.; ".~~~,.: '~l't. r-f r :,""~"..... (, ;r , - , ~ • , '-' _... I . :\;,~":,,.., . _:J.f._._.J __... f.!:?l .. _L~ ,i n___._ ~': :Ar~~.'~~:~ i~.,1',:'atJ Jj \'".~. \~ •••'1'"'\,. ~'~ ",I ! f~ . ....-..~--...~- .'-:---~~._. . ---_.~ ..._~... ,._------,.~~-:. •....• ~---:~~.~--~; PIS/PASEP. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, descabe o lançamento de multa de oficio . Recurso de ofício negado. / Vistos, relataõos e discutidos os presentes autos de recurso ipterposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselhq. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. '7f;ri'tíiie~p~i;~~~Torr~~'?7~ Presid~pte ~ --=--~~'::;'==:"'/c:~='--"_.~ ~ .~-:f:"ê:;)Iá¥~~fitãtr .- -_. _ . .,-,..- --~=:;m(Jafõr- .---'~r-'..;! , ~ .•. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 """";-~" - -.~. 'l-;""' ••• --:._~~ -~~ •• ~_.- .~.-- ••• ,..."r",,""'~, :.-~r:~:: I ~Y, ~:-: r :~_~:"'~-;.l:~;~~'~~:~,-~Tr.:Sr~ ~Ld. ' ~ ~. \ .. ~..• ., ;' { ; ~...~' ..'. ~ ,c.'." ~ f ! 0S' i~- -_" .'0._. _'_" __ ' ,_) ,_,,_ ...Q- 16327.000820/2001-48; 134.722 204-02.197 DRJ EM SÃO PAULO - Sp Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nº Acórdão n!! Recorrente RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em São Paulo - SP, ipsis literis: Trata o presente processo de crédito tributário de PIS (fls. 5 a 7), correspondente aos meses de julho de 199..1a janeiro de 1999, constituído para resguardar os interesses da Fazenda Pitblica, com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos lios autos da Medida Cautelar n° 2000.03.00.029167-3 (fls. 29). Em 29/08/2002, a Mantfestante requereu o gozo do beneficio previsto no. art. 11 da Medida Provisória n° 38/2002 (fls. 203), anexando demonstrativo dos débitos (fls. 204) e cópias dos Daif's recolhidos (fls. 208/226). A autoridade fiscal decidiu "não reconhecer o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99 e alterações e Medida Provisória 38/2002, relativo aos pagamentos descritos na referida manifestação, em fimção da insuficiência de pagamento dos débitos da exação e descumprimento do disposto na letra a, do inciso 11, do par.ágrafo 1~ do art. 11, da MP 38/2002" (fls. 263/267).. . . Cienttficada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação ~de inconformidade (fls. 271/277), alegando em síntese que: a) Os valores lançados no auto de i11ft'ação divergem dos valores que a Recor;ente possui em seus livros, documentos e DCTF retificadoras referentes ao 3° e 4° trimestres de 1997. b) A referida divergênCia é nitidamente pequena face ao valor do débito total pago, não devendo implicar em perda total do ben~ficio da anistia prevista no art. 11 da MP 38/2002. c) Conforme dispõe o art. 4~ 3 l° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, o pagamento insuficiente realizado pelo contribuinte que optar pelo ben~ficio do art. 11da MP 38/2002 implica exigibilidade da parcela não paga. Ou seja, em caso de instificiência de pagamento, a perda do beneficio deve alcançar apenas o valor não pago. d) A Recorrente reconhece que intelpretou equivocadamente o parágrafo 1~ inciso 11do art. 11da MP 38/2002, razão pela qual não computou os juros moratórios referentes ao mês de fevereiro de 1999. Ressalte-se que à instificiência de juros moratórios decorreu de mero equívoco no cálculo dos juros de mora. A exigência de pagamento de débito pela autoridade fiscal deve restringir-se somente à diferença apurada nos débitos de PIS do período de julho a dezembro de 1997 e aos juros de'morado"lnês defevereiro de 1999 (2,38%) com os acréscimos legais devidos até a data do pagamento. ~ ...A DRJ em São Paulo - SP, acatou parcialmente os argumentos da contribuinte, remanescendo um crédito tributário no valor de R$ 25.364,63. Recorreu de oficio quanto à parte exonerada. 16327.000820/2001-48 134.722 204-02.197 Processo nº Recurso nº Acórdão nº ,,=,---~ \~:fliF " S.~'::"~ ~. \~ ( . Ministério da Fazenda " r'o,.' , . 11 i..,;;.,j-t" .• -- Segundo Conselho de Contribuintes :i: ~ ~=,~--,~.~ :-.;': . ..J2--- . ~;.l~(:'r~;-- f .,_ . ," -.: .• !,_:~'~'".~~-~. . I"CC-MF IFI. indevida. Recurso de Ofício Agiu corretamente a DRJ ao exonerar, de oficio, a multa de 75% que sabia verberam: A LC 104/01 acrescentou os incisos V e VI ao art. 151 do CTN, que assim ..• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ( ..) omissis . V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Outrossim, a Lei nO 9.430/96, em seu art. 63, com a redação do art. 70 da MP n0 2.158, de 24/08/2001, em vigor por forçà do art. 2° da EC n° 32, de 11/09/2001, estabelece as situações em que não é cabível a multa de oficio, senão vejamos: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IVe V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. Portanto, nos termos do inciso V, do art. 151, do CTN, com a alteração da LC 104/2001, combinado com o item "b" do inciso 11,do art. 106 do CTN (retroatividade benigna) e art. 63 da Lei n° 9.430/96, a exigência da multa de oficio é indevida, visto que o interessado, na data da autuação, estava amparado por medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar nO 2000.03.00.02916.7-3 (fi. 29). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais qu~ dos autos consta, nego provimento ao recurso de oficio. ' É o meu voto. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10783.914640/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social PIS.
Numero da decisão: 3402-001.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo  da contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914640/2009­39  Acórdão n.º 3402­01.217  S3­C4T2  Fl. 1.335          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de CSLL, relativo ao período de apuração de Set/06, com crédito advindo de pagamento  considerado  indevido, a  título de PIS, de acordo com o que se extrai da cópia da PerdComp  juntada aos autos (fls. 14/18).  A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada,  pela inexistência do direito creditório pleiteado, razão pela qual exige do contribuinte o crédito  tributário oriundo da referida compensação, não homologada, com os encargos legais.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  19/10/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  19)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03).  Alega que no DARF, localizado no valor originário de R$ 1.037,85 (um mil,  trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), foi detectado um pagamento a maior no montante  de R$ 121,15 (cento e vinte e um reais e quinze centavos).  Argumenta  ainda  que  o  referido  crédito  foi  compensado  com  o  débito  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2006  e  que  o  procedimento  foi  realizado dentro da mais estrita legalidade.  Requer, ao fim, a legitimidade da compensação realizada, homologando­a na  forma da legislação de regência.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­29.633  (fls. 21 a 22), de 09/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/06/2002.  Prova. Momento. Preclusão.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A prova do crédito, que suporta a Declaração de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A decisão da DRJ/RJ argumentou que existe tão somente alegações, por parte  do  contribuinte,  não  havendo  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados. O  contribuinte  não  juntou aos autos nenhum documento contábil­fiscal que viesse a corroborar o direito alegado.  Ademais  a  DCTF  do  contribuinte,  correspondente  ao  período  em  exame,  indica  que  fora  utilizado  todo  o  valor  original  para  quitar  o  débito  da  própria  contribuição  (PIS), do mesmo período de apuração do pagamento, nada restando a compensar com outros  débitos.  A DRJ/RJ  aduz,  ainda,  que  de  acordo  com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº.  70.235 de 1972, a  inconformada deveria  ter  instruído sua manifestação com documentos que  respaldassem seu direito e, apesar do ônus que lhe cabia, a inconformada deixou sem amparo  factual sua alegação em desfavor da Fazenda Nacional.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 20/08/2010 (vide AR de  fl. 24), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 20/09/2010, o recurso de fls. 25 e 32.  A recorrente discorre acerca do alargamento da base de cálculo do PIS, a qual  deu fundamento a compensação não homologada.  Busca  na  doutrina,  na  legislação  e  na  jurisprudência,  fundamentos  que  sustentem o seu direito a compensação de débitos, com os créditos decorrentes do pagamento  supostamente indevido ou a maior, a título de PIS, pois que dever­se­ia afastar do conceito de  faturamento, as outras receitas, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF.   Alega, ainda, que todo o exposto em sede de recurso, pode ser comprovado  por mera diligencia fiscal.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  juntou  novos  documentos  apenas  afirma que o pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por mera diligencia fiscal,  requerendo,  ao  final,  a  desconstituição  completa  da  exigência  fiscal,  objetivando  o  desfazimento do lançamento tributário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914640/2009­39  Acórdão n.º 3402­01.217  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  33  (trinta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, e, por  tal  razão,  teria em seu  favor um pagamento  feito a maior,  cujo crédito  seria  passível de suportar a declaração de compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente efetuado, teria sido adicionado na base de cálculo do tributo em questão, valores  que  não  decorreriam  de  seu  faturamento,  correspondendo  a  outras  receitas,  e,  portanto,  estariam fora do âmbito de incidência da contribuição do PIS, já que o alargamento da sua base  de cálculo, promovida pela Lei nº 9.718/98, fora declarado inconstitucional pelo STF.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF que veicula o pagamento, é de fato e de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido ou a maior que o devido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado  ­ de  forma precária  ­,  pela DCTF  (original ou  retificadora),  ou por um pedido de  restituição ou ressarcimento, protocolizado junto a Administração Tributária,  instruído com a  documentação  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  que  demonstre  tenha  sido  aquele  efetivo  pagamento, realizado indevidamente ou acima do legalmente devido.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  a  título  a  contribuição  ao PIS, pela utilização, pelo  contribuinte,  de uma  base de cálculo que contemplava outras receitas, as quais teriam sido afastadas do conceito de  faturamento,  e,  portanto,  estaria  amparada  pela  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade desse alargamento da base de cálculo, pela mutação indevida do conceito  de “faturamento”.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914640/2009­39  Acórdão n.º 3402­01.217  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 No  entanto,  em  que  pese  ter  sido  identificado  o  DARF  informado  e  efetivamente recolhido, e em especial, ser pacífica a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins,  promovidos  pela  Lei  nº  9.718/98  (e  portanto  haver  origem  plausível  para  o  pagamento  indevido),  não  há  provas  de  que  concretamente o valor  recolhido pelo  contribuinte,  através do DARF em questão,  tenha sido  efetivamente a maior que o devido.  Não há, como é pacífico, uma decisão judicial transitada em julgado em favor  do  contribuinte,  ou  então,  um  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  em  que  estariam  comprovados  os  indébitos  a  serem  retornados  ao  contribuinte,  instruído  com  os  documentos  que  embasariam o  enquadramento das  apurações  fiscais do  contribuinte no  caso  concreto de  inconstitucionalidade alegado pela recorrente.  Essa prova deveria ter sido produzida, mesmo que nessa fase recursal, através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas  pelo  contribuinte  na  sua  DCTF,  não  eram  exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação tanto da apuração da contribuição para aquele período em que afirma ter havido o  recolhimento  a maior,  como  também  da  correção  das  informações  por  ele  lançadas  em  sua  DCTF.   É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF  (pois  que  agora  perdera  a  espontaneidade), deveria a recorrente demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  a correção da apuração do  tributo por ela  recolhido, e que, portanto, caberia a  retificação da  DCTF  e  a  restituição  do  indébito,  fundamentado  na  própria  decisão  do  STF,  mas  sempre  baseados em provas advindos de seu movimento empresarial, retratado nos documentos fiscais  e contábeis.  No tocante ao ônus da prova, ele segue a regra do art. 333, do CPC, aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, pelo que compete à parte que o afirma,  a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte, não sendo o caso de ser realizada  diligência, para complementar uma prova que o contribuinte deveria ter juntado desde o início  desse processado, ou mesmo na fase recursal, quedando­se, todavia, inerte até o momento do  julgamento.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da existência do indébito tributário, materializador  do  crédito  líquido  e  certo  utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                      Fl. 51DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 10940.000077/00-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância ao determinar a nulidade do despacho decisório que julgou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI deveria ter retornado o processo à Unidade local para que fosse proferido outro nos termos da lei e não prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça processual que motivou a instauração do litígio desapareceu, com a nulidade declarada, do mundo jurídico não tendo quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes. Anula-se a decisão de primeira instância. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SraPi i3. — 1 PI ''. I 10)/(n - -:' riL......L • . :decisório que. julgou pedido de ressarcimento de crédito • ,-- `•------' •, :presumido do IPI deveria ter retomado o processo à Unidade, ' Maria Luzi Novais :' : . local para que fosse proferido , outro nos termos da lei e não . . Ma1.-Sitpe9 641 : ; '1 prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça processual . •' • - ... ••• , : - - que motivou ' a : instauração .: do , litígio desapareceu, com a ' ., • . - nulidade declarada, do : mundo . jurídico não tendo quaisquer .. :. . . ' efeitos os atos processuais dela decorrentes. Anula-se a decisão „ de primeira instâricia. . • Processo anulado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍNEA - - • :'.• . ACORDAM os '. Membros da Quarta ' Câmara do - Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de ‘• • ç • ' : • . primeira instância, inclusive. -,-.• - . • - , '-'.- : . Sala das Sessões, em 01 de Março de 2007. , • ,, ... . . . -, . •, "- •••••:--------=-,T.—, o ---7-.---7,---:'.--:---- é. enrique Pinheiro Torres - -- -.--------';• ---- -- ---,--- Presidente . , - , r. , .. _ , • ,. , ,- Nayerl Basto Manatta .7 , . `"•• 7 '••••'' „ __ , '• , ' - . • • , , , „ • .. , ,, . , • , , ' : . ' , . , • Participaram, ainda, _dó presente julgamento os Conselheiros' Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de , • ' ... Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siáde Manzan e . Flávio de Sá Munhoz. . , . , , „ „, , , , J ... • .• ; j' , ' ,. ' , , . .... , , . • , . „ , 1 '...' " • , • Ce4S7-1...H0 DE, eONTU TESN 4k2",-* -• ttiF r., : - Ministério da Fazenda: . - " 2212C-MF Segundo Conselho de . CóniiibUin e- ' Processo n° : 10940.000077/00-23 • . marja Nov;nis: , Recurso n° • : '135.975 ' Nlát. 9!641 • , Acórdão no. , 204-02248 - - " • • • Recorrente LINEA PARANA MADEIRAS LTDA- . " . . „ RELATÓRIO : . • Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, nos termos da . , Lei n° 9363/96, referente ao 1° trimestre de 1998 O pleito foi deferido parcialmente em virtude de' a fiscalização ter excluído do. _ calculo -do crédito presumido . do IPI as exportações cujas Saídas CFOP 7.12 referente a vendas de. mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros por entender não se enquadrarem tais operações no conceito de industrialização. , Todavia, informou, a fiscalização, que foi lavrado auto de infração formalizado no Processo n° 10940.002540/2004-01 em decorrência de irregularidades constatadas no curso das : verificações realizadas na eMpresa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: ' . 1. discorre sobre a motivação do : auto de infração lavrado contra a empresa: omissão de receitas, e seus efeitos sobre a análise do pedido de ressarcimento; 2. : não poderia a fiscalização ter efetuado inclusão , de valores que entendeu . . constituírem omissão de receita no cálculo das receitas brutas operacionais antes . do julgamento definitivo do auto de irifraçãó; . 3. discorre sobre a inexistência de omissão de receitas; • : 4. na cálculo do crédito presumido do IPI se foram incluidas supostas omissões de _ . no compito...da receita ...bruta .tais_valores, tambem, deveriam .. ter...sido incluídos no cálculo da receita de exportação; . - 5. concorda expressamente .com a exclusão das receitas de exportação de valores - relativas à venda de mercadorias adquirida/recebidas de terceiros., „ . , . A DRJ em Porto Alegre RS considerou que:- havendo omissão de receita, ' • configurando-se crime contra a ordem tributária, : inclusive o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS Se . : Co' fins. tendo ..Sicio efetuado com multa qualificada c-rcprescr'itação fiscal ' ara fins penais; sendo -O . - crédito presumido do IF'I incentivo fiscal a contribuinte praticando crime contra a ordem • - • " tnbutanaperdeo seu direito ào iricenti'vd, --rids-terni6á do ári: .59 .-d -a-Lei no " 9069/95. Prossegue = anulando o - despacho decisório que deixou de aplicar o citado dispositivo legal ao caso e, por • I . fim, denega, na integra, o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte. • , -.Cientificada a contribuinte apresenta- recurso voluntário -no qual alega- em defesa , - 1. : é ilegal a 'determinação da perda total . do incentivo determinada pela decisão „ . recorrida uma.:• vez que não há julgamento ' definitivo . na esfera administrativa do ., ' auto de infração' tratando dá 'suposta omissão de 'receitas e do pretenso crime „ contra a ordem tributaria que á contribuinte teria praticado; \ 2 - , , , ' ; .. .. , , e' • • , , ' ':: ,,. '. • , :. . .' ;,' ,.. , , - , . '. f - :•...,`• .' ..,,,,-: .,.,:- :::,- 7- ' - . :.4à.• ',;', ... . • . . - „ , . ' -' . ,:,::. NIF ,- -.SEGUNtig ç,ON;S'EL-N.9- PE-ÇONItRIBUINTES 2Q CC-MF Ministério da Fazenda-.. -:. -,.. .; - : ` .• CON'È -R ! c:Z:2 O 0--'1G1NAL: Fl. ." Segundo Conselho de Contribuintes-; ,, ,,,, - . 6), ,.-( . O -i ..: • , . Sráz:J114, '- '- / 0‘..-- • .-' • 4 . '.1 „ , . , , • .. , . : . '. Processo nv -. : 10940.000077/00-23 „ky - . . ‘ Ma,.ar-Novais-Recurso n° • : • 135.975 , . : . - - _ , - - ' ' Acórdão n° :' 204.-02.248 2. não poderia a decisão recorrida ter anulado ' o , despacho decisório que lhe . . . • ''' . - - .. • concedeu parte do valor reqUel-ido a título de Crédito presumido do IPI; . 3. ,, repete as, demais *razões de ' defesa expedidas: na fase anterior do processo. administrativo fisCal.'.. . . ,.. , E o relatório. • , •- • , . , . „ ,. - • •- , , • , . „ '. . -• '.. . . . ," - - . ... - , . .. . , , • . . , ... , . . , . • • - - .---- -. -. . , . _, • ''' ,,, . , ‘.• -- , . •.-. ,, . . „ '.., ••• . 1 , I. . .: 3 . . ., . ' - •• MF-• SEGUNDO CONSE1.110.0E CONTRIBUINTES • • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda , - - • - • CONF,ER"' C'tM O ORIGINAL Segundo Conselho de,Contriouint s'. BraàfIla. N./1 °J Processo n`). : 10940.000077/00-23 Recurso n° : 135.975_ , , Maria Luzi ffat;-Iqovaii ; Acórdão n° : 204-0/248 mal sia e 91641 , - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • . - • , • - O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimerito. • , • • . Primeiramente há de se observar - que a decisão recorrida anulou o despacho decisório proferido pela Unidade de origem por acreditar ser ele ilegal ao não aplicar o disposto • - no art. 59 da Lei n° 9069/95 ao caso concreto • e ter concedido, apesar de a contribuinte ter •• ``praticado crime contra a ordem tributaria", no seu entender, direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI . _ • , . - • Ocorre que o pedido de ressarcimento é analisado inicialmente pela Unidade local , de jurisdição da contribuinte e, somente, se esta discordar' do despacho decisório proferido pela unidade de origem é que, apresenta manifestação de inconformidade e, conseqüentemente, instaura-se o litígio a partir deste instante., - Tendo anulado o despacho decisório que foi o elemento sobre o qual se instaurou - o litígio desaparece processualmente este elemento, e, por conseqüência, desaparece a peça : processual sobre a qual a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade e sobre a qual se , instaurou o litígio. Constatando' que o despacho decisório em questão agiu em desacordo com a lei, • 'tornando-se, por conseqüência, - ato ilegal passivel de nulidade deveria a decisão recorrida ter . determinado o retomo do processo à Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho ----,------ -decisório nos termos da lei, e não simplesmente o anulado e prosseguido. no julgamento pois que._ • - • tal ato excluiu do processo a peça anulada e conseqüentemente os atos que dela decorreram também se tornam inexistentes. - Desta forma voto no sentido de anular a decisão recorrida para que se processe novo despacho decisório pela autoridade local nos termos da lei, reabrindo-se à contribuinte , todos os ritos processuais a partir desta nova manifestação. • E como voto • , * • - - - -Sala das 'Sessões, em 01 'de `março de 2007.: , •, , .- NAYA BA OS MANATTA • , • - , _ , . •, • • ' • , ,' • , • ' -• - Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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7717712 #
Numero do processo: 13116.001131/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 14/10/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.936
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 14/10/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Fr Barreto`- Pliesidente e Relator EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pêssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.135, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator A matéria trazida a debate gira em torno de se decidir se se aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante A duração do prazo, a questão foi apascentada na Jurisprudência deste Colegiado, com a edição da SinnulaVinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Com isso, o prazo de decadência de todos os tributos é de 5 anos, nos termos preconizados no CTN. Resta, então, decidir qual o termo de inicio, se o da data de ocorrência do fato gerador § 4° do art. 150 do CTN - ou se o do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do inciso I do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica dos autos, a autuação deveu-se a diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados nas DCTF, quando comparados com os constantes na DIPJ e nos livros contdbeis.Isto 6, houve pagamento. Superada está a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Súmula n° 8 do STF afastou a norma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. Passamos então A. apreciação do dia a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. A posição, diversas vezes expressada, é de que tributos sujeitos ao lançamento por homologação constituem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de facilitação da formalização e do cumprimento da obrigação tributária, 0 contribuinte faz as contas e paga, quando for o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento. E assim o conteúdo da norma inscrita no art. 150, § 4°. Vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 2 Processo n° 13116.001131/2003-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.936 Fl, 282 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nos termos do art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, definido que o lançamento é atividade privativa e vinculada da autoridade tributária, penso que o legislador desejou informar pela norma contida no art. 150 do CTN, a possibilidade de, posteriormente á. atividade de organização das contas pelo contribuinte, A luz de sua interpretação das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer com que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, seja posterior ao mesmo, no momento em que a autoridade tributária afere a correção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte — suas contas, regimes, atividades, e tudo o mais que constitui a formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de fiscalização. Como já disse, estamos diante de norma simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expirados os cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, presume-se correta a atividade, homologa-se o pagamento e considera-se definitivamente extinta a obrigação tributária. Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras informações que podem socorrer o agente público na hora de proceder o lançamento. De outro lado, o pagamento antecipado noticia ao Fisco a ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária, e que o crédito tributário, dela decorrente, está a espera de formalização por meio de um ato administrativo. Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer, nesse prazo considera-se homologada a antecipação realizada pelo sujeito passivo, e definitivamente extinto o crédito tributário. 3 Com essas conside aç6es, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Albe o F eitas Barret Situação diferente é aquela em que o sujeito passivo não antecipa o pagamento do tributo devido. Neste caso, não há falar-se em homologação. Com isso, o prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, conforme disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o do art. 150, § 4°, do CTN. 4

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Numero do processo: 10855.723163/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. O inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Deve ser mantido a qualificação da multa quando comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.
Numero da decisão: 1301-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício e, em relação aos Recursos Voluntários, dar a este parcial provimento para reconhecer a duplicidade de lançamentos na conta corrente nº 290901160 do Banco Santander, no período de 14/02/2011 a 31/12/2011, no montante de R$ 298.091,88. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. O inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Deve ser mantido a qualificação da multa quando comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Ofício e, em relação aos Recursos Voluntários, dar a este parcial provimento para reconhecer a duplicidade de lançamentos na conta corrente nº 290901160 do Banco Santander, no período de 14/02/2011 a 31/12/2011, no montante de R$ 298.091,88. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 3 RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário contra decisão da DRJ Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anos-calendário 2010 e 2011, no valor de R$ 1.312.989,55. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.264/1.275), o procedimento de fiscalização decorre da verificação de que créditos em conta bancária da empresa Maranata Transportes Ltda, que se mostraram pertencentes ao sujeito passivo, Família de Lucca Comércio de Combustíveis Ltda. A exigência foi motivada em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada e do não recolhimento da CSLL, informada na DIPJ e não declarada em DCTF. As movimentações financeiras, do sujeito passivo e da Maranata Transportadora Ltda pertencente ao sujeito passivo, montam em R$ 7.135.567,01 de 2010 e em R$ 11.849.787,95 em 2011, enquanto os valores declarados em DIPJ foram de R$ 5.220.072,55 e R$ 7.495.975,25, respectivamente. 2.1. A falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL informados em DIPJ foi lançada com imputação de multa de ofício de 75% e a omissão de receitas com base em depósitos bancários, multa qualificada. 2.2. Foram responsabilizados tributariamente (i) Maranata Transportes Ltda, CNPJ 07.875.706/0001-46, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) Rodolfo De Lucca Júnior, CPF 985.564.018-72 e (iii) Iracy Maria Fernandes De Lucca, CPF 069.139.788-04, sócios-administradores da empresa Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda; e (iv) Marcos Vinicius Fernandes De Lucca, CPF 320.863.578-85, sócio da empresa Maranata Transportes Ltda, estes com base no art. 124, I, e art. 135, III, do CTN. Fundamenta ainda a responsabilização com base no art. 5º da Lei nº 12.846, de 20131. 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. (...) Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 4 3. Em impugnação (fls. 1.328/1.379), a ora Recorrente alegou que os depósitos se referem a contratos celebrados com a Nossa Caixa Nosso Banco, onde lhe era concedido o direito de receber pagamento de boletos de terceiros como se agência bancária fosse, sendo que no prazo máximo de dois dias úteis tinha a obrigação de prestar contas em dinheiro à instituição financeira; que os depósitos bancários no Banco Santander se referem a boletos emitidos contra empresa Maranata Transportes Ltda, com objetivo de gerar recursos financeiros ante a dificuldade financeira da então impugnante, via desconto antecipado; alega que decaiu o direito de lançar o crédito relativo em 2010, com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; que a multa é confiscatória; que não há interesse comum que justifique a responsabilização com base no art. 124, I, do CTN tão pouco excesso ou infração à lei ou estatutos, que justifique a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN; que descabe o enquadramento no art. 5º, III, da Lei nº 12.846, de 2013, pois a utilização da empresa Maranata não teve como objeto lesão ao patrimônio público; que Iracy Maria Fernandes de Lucca não tinha poderes de gestão. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 1.958/1.981), por entender não comprovadas as alegações sobre crédito em conta corrente, que inocorreu decadência em relação ao ano-calendário 2010, pois, no caso, se configurou hipótese de dolo, fraude ou simulação, fato que resultou na manutenção da multa qualificada. Que Maranata Transportes Ltda e o sujeito passivo, por constituírem um conjunto de contribuintes sob direção, controle e administração de um mesmo conjunto de pessoas, tinham interesse comum no fato gerador, consubstanciado na ocultação das operações com cartão de crédito e de movimentação financeira, fato que se enquadra no art. 124, I, do CTN; que restou caracterizada a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes do sujeito passivo, Rodolfo De Lucca Júnior, CPF 985.564.018-72 e pelo sócio administrador da Maranata Transportes Ltda, Marcos Vinicius Fernandes De Lucca, CPF 320.863.578-85, mediante interposição de pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN. Em sentido contrário, entendeu o julgador de primeira instância por excluir Iracy Maria Fernandes De Lucca, CPF 069.139.788-04, do polo passivo da contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...) III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 5 relação tributária, pois restou evidenciado que era apenas sócia cotista. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Deve ser mantido o percentual da multa de ofício duplicado quando comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. SÓCIO COTISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. O inciso III do art. 135 do CTN expressa e restritivamente atribui a responsabilidade solidária ao sócio administrador em relação aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não restando caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve ser excluída a responsabilidade pessoal solidária da sócia quotista. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 6 4.1. Em razão da exclusão da responsável solidária houve interposição de Recurso de Ofício. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.991/2.027) o sujeito passivo e os responsáveis tributários apresentaram repisam os argumentos trazidos na impugnação e adicionalmente que a autoridade fiscal duplicou algumas movimentações bancárias ao promover a transcrição dos extratos bancários da conta garantia nº 290901160 do Banco Santander; que não houve omissão de receitas, pois alguns depósitos referem-se a recebimento de títulos de terceiros. Que decaiu o direito do Fisco lançar débito relativo ao ano-calendário 2010, com base no art. 150, § 4º, do CTN; que descabe a responsabilização dos sócios Rodolfo De Lucca Júnior e Marcos Vinicius Fernandes De Lucca, seja com base no art. 124, I, ou no art. 135, III, do CTN, que não ocorreu a hipótese do art. 5º, III, da Lei nº 12.846, de 2013; que inocorreu hipótese para qualificação da multa e que a mesma tem natureza confiscatória. 6. Em sessão de 18.05.2021, por meio da Resolução nº 1301-000.983, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da RFB, face à documentação apresentada junto ao Recurso Voluntário, efetuasse as seguintes análises: (i) se a documentação apresentada pela Recorrente é capaz de elidir a acusação fiscal quanto à não comprovação da origem dos referidos depósitos bancários; e (ii) se procede seu argumento quanto à duplicidade de transcrição dos extratos bancários pertinentes à conta garantia nº 290901160 do Banco Santander. Encerrados os trabalhos de diligência fiscal, a Fiscalização deverá produzir relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo, apresentando os resultados, do qual o Contribuinte deverá ser intimado, abrindo-se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos, caso queira, retornando, em seguida, a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. 7. Em atendimento ao determinado pelo CARF, a foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.719/2.723), onde se extrai as seguintes informações: 2. DA VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ EXISTENTE E ACOSTADO NOS AUTOS TEMOS A RELATAR: Inicialmente verificaremos a Planilha e os extratos bancários da conta corrente garantia nº 290901160, agência 3317, do Banco Santander Brasil S/A. 2.1. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01/2022 Em 28/11/2022 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal nº 01/2022, com ciência postal 02/12/2022, no prazo regulamentar de 10 (dez) para resposta dos quesitos Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 7 formulados pela autoridade julgadora. Para que a interessada respondesse e juntasse os documentos hábeis e idôneos coincidente em datas e valores, localizando e indicando nos extratos bancários onde se encontram os mesmos, conforme abaixo relacionados: a) Se a documentação apresentada pela Recorrente é capaz de elidir a acusação fiscal quanto à não comprovação da origem dos referidos depósitos bancários; “Portanto comprovar a origem dos recursos com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valores”. Independentemente de estar ou não nos autos, quero ver e constatar a veracidade os mesmos e somente aquela parte comprovante. b) Se procede seu argumento quanto à duplicidade de transcrição dos extratos bancários pertinentes à conta garantia nº 290901160 do Banco Santander. “indicar ao longo das 20 folhas de extratos bancários apresentados quais os valores em duplicidades” 2.2. FALTA DE RESPOSTA DA DILIGENCIADA AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Ao término do prazo regulamentar de estabelecido no Termo de Intimação Fiscal nº 01/2022, a Diligenciada não se manifestou. Não forneceu nenhuma informação requisitada, para a comprovação da origem dos referidos depósitos bancários, bem como os esclarecimentos das duplicidades de transcrição da Planilha comprobatória anexa aos autos pertinentes à conta garantia nº 290901160 do Banco Santander. Cujos docs.06, parte 01, 02 e 03 dos extratos da conta garantia acima, diverge da citada planilha apresentada. 3. VERIFICAÇÕES E ANÁLISE DA PLANILHA BANCÁRIA RELATIVO A CONTA GARANTIA 2909001160 DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Inicialmente verificamos a Planilha, onde estão transcritos os valores pertinentes à conta bancária garantiam nº 2909001160, relativos aos valores creditados em moeda corrente em reais, pois se constata que os valores se repetem ao longo das 20 páginas de extratos bancários anexadas ao processo fiscal nº 10855.723163/2015-51. Portanto, ao longo das 20 (vinte) folhas cópia das transcrições dos extratos bancários, se constata a duplicidade de valores em todas. Assim a duplicidade de transcrição dos extratos bancários relativos a citada conta corrente garantia, mencionada acima, não comprova a origem dos referidos depósitos bancários, tendo em vista, que foi requisitado da diligenciada que prestasse os esclarecimentos por escrito, acompanhada de documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, para a competente comprovação requerida, esta recusou a apresentar qualquer informação a respeito, no prazo regulamentar concedido e nem depois de esgotado prazo para prestar as informações embasada com documentos. Abaixo reproduzimos Quadro Demonstrativo da primeira página dos extratos bancários anexos ao processo da conta garantia nº. 290901160 do Banco Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 8 Santander, em que se constata a duplicidade de transcrição dos depósitos a crédito, ou seja, lançamento de valores a crédito em duplicidade na conta garantia acima, durante todo o ano-calendário de 2011, conforme Quadro Demonstrativo abaixo. Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 9 4. CONCLUSÃO A documentação apresentada pela diligenciada em sede de recurso no processo, resume-se a Planilha dos extratos bancários referidos acima, e tal documentação não é capaz de elidir ou eliminar a acusação fiscal quanto a não comprovação da origem dos referidos depósitos bancários referente a conta nº 290901160 do Banco Santander. Conforme explicado acima, é patente a duplicidade de lançamentos na Planilha de valores dos extratos bancários. Portanto, não é procedente o argumento da recorrente quanto a duplicidade de registros de valores nos extratos bancários pertinente a conta mencionada. Além disso, a recorrente recusou-se a dar qualquer explicação do fato, quando provocada. A recorrente silenciou-se. Conforme pequena amostra extrato Banco Santander conta garantia n° 29090116-0 abaixo. Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 10 Desta forma, encaminha-se o presente Relatório de Diligência Fiscal, para ciência da Interessada, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, caso queira. Esgotado o prazo regulamentar este será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. 8. Devidamente intimado do resultado da diligência, a Recorrente apresenta petição (fls. 2.730/2.738) em que informa que no PAF nº 10855.723.162/2015-15, referente ao Auto de Infração de IRPJ, a diligência executada, embora tenha concluído que a documentação constante naquele processo não era suficiente para elidir a acusação fiscal, identificou duplicidade de valores, fato que resultou na elaboração de novas planilhas, com subtração das duplicidades. Aduz ainda que as apurações naquele processo se aplicam ao presente, por se referirem aos mesmos períodos e operações sujeitos à incidência da CSLL. 8.1. A Recorrente anexou um conjunto de documentos (fls. 2.739/3.238), entre os quais a Relatório de Informação Fiscal, realizado pela Equipe Regional de Fiscalização – ERF-26/DRF/POR (fls. 2.751/2.755 do PAF nº 10855.723162/2015-15), que ao analisar os mesmos, concluiu que de fato houve duplicidade de valores por ocasião da lavratura do lançamento, razão pela qual foram efetuadas novas planilhas com valores devidos de IRPJ e da CSLL. Destaca-se a conclusão da referida Informação Fiscal: CONCLUSÃO 6. Demonstramos os novos cálculos do IRPJ e da CSLL após a redução dos valores em duplicidade, esclarecendo que os cálculos do ano calendário 2010, permaneceram inalterados, pois a duplicidade de valores ocorreu somente no Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 11 período de 14/02 a 31/12/2011, conforme comprovado nas planilhas já mencionadas de fls. 2727/2744. 8.2. O Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo procedimento de diligência nos autos do PAF nº 10855.723162/2015-15 efetuou detalhada análise dos valores que serviram de base para o lançamento do IRPJ (fls. 2.727/2.744 daquele PAF – Doc nº 1, fls. 2.739/3.238), onde identificou duplicidade na apuração relativa exclusivamente ao ano-calendário 2011, conforme se observa no seguinte quadro (fls. 2.745 daquele PAF – Doc nº 1, fls. 2.739/3.238): 8.3. A exclusão das duplicidades, resultou nos seguintes valores devidos de CSLL (fls. 2.745/2.746 daquele PAF – Doc nº 1, fls. 2.739/3.238): Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 12 9. O PAF nº 10855.723162/2015-15, referente ao IRPJ, foi objeto de julgamento por esta Turma na sessão de julgamento de 20.02.2024, Acórdão nº 1301-006.752, de Relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, cujo resultado do julgamento foi o de não conhecer o Recurso de Ofício e o de dar parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a duplicidade de lançamentos em conta corrente do Banco Santander, relativamente ao período de 14.02.2011 a 31.12.2011. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 11. O Recurso de Ofício foi interposto em razão da exclusão do polo passivo de Iracy Maria Fernandes De Lucca, CPF 069.139.788-04. O valor total do crédito lançado e mantido é de R$ 1.111.707,27 (R$ 495.268,07, a título de CSLL, e R$ 616.439,20, multa de ofício). 12. Atualmente, o art. 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, que disciplina a interposição do Recurso de Ofício, tem a seguinte redação: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 13. O entendimento é de que a exclusão do polo passivo é causa de interposição do Recurso de Ofício quando o valor exonerado é superior a R$ 15 milhões, isto porque tal previsão para exclusão do responsável solidário está prevista no § 2º, isto é, o parágrafo deve ser interpretado em conjunto com o caput. Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 13 14. Assim, como o valor da autuação é inferior ao limite previsto na referida Portaria, nos termos da Súmula CARF nº 103, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. 15. O conhecimento do Recurso Voluntário foi objeto de análise por ocasião da edição da Resolução nº 1301-000. 983. Mérito 16. Os fatos que ensejaram o presente lançamento de CSLL são os mesmos que resultaram na autuação do IRPJ, que se processou no PAF nº 10855.723162/2015-15, que foi objeto de julgamento por esta Turma na sessão de julgamento de 20.02.2024, Acórdão nº 1301- 006.752. 17. Em que pese neste processo ter sido também deliberado pela realização de diligência (Resolução nº 1301-000.983), o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2.719/2.723), concluiu que os extratos bancários e a documentação, trazidas até a apresentação do Recurso Voluntário, não são capazes de elidir ou eliminar a acusação fiscal quanto a não comprovação. 18. A Recorrente, após ser cientificada do procedimento, informa que no PAF nº 10855.723.162/2015-15, referente ao Auto de Infração de IRPJ, a diligência executada identificou duplicidade de valores, fato que resultou na elaboração de novas planilhas, com subtração das duplicidades. Aduz ainda que as apurações naquele processo se aplicam ao presente, por se referirem aos mesmos períodos e operações sujeitos à incidência da CSLL. 19. Por ter participado da sessão de julgamento do Recurso Voluntário relativo ao IRPJ, ocorrida em 22.02.2024, e por entender que o procedimento de diligência realizado no PAF nº 10855.723.162/2015-15 logrou melhor espelhar a situação fática, inclusive quando explicita os valores considerados em duplicidade por ocasião do lançamento, adoto as mesmas razões de decidir do i. relator, Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, materializada no Acórdão nº 1301- 006.752: MÉRITO Omissão de receita. Depósitos e créditos de origem não comprovada. Prova para validação das transações para efeito de demonstração da inexistência da infração tributária tipificada. 11. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou quanto à matéria: “(...) Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 14 6.1. Ressalte-se que a presente ação fiscal é o prosseguimento do MPF 08.1.10.00-2013-00837-2, iniciada em 19/12/2013, para o mesmo período de verificação em face da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA-ME – CNPJ 07.875.706/0001-46, optante pelo regime de tributação pelo Simples Nacional, em virtude da mesma ter repasses efetuados por administradoras de cartão de crédito, informados em DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito, superiores à sua receita bruta declarada em DASN – Declaração Anual do Simples Nacional. Ademais, verificou-se que o movimento do Livro Caixa da transportadora para o período de 2010 a 2011 era ínfimo em relação aos créditos declarados em DIMOF. E, uma vez, intimada a apresentar os extratos dos cartões de crédito e os extratos bancários das contas que deram origem à sua suposta movimentação financeira nos anos-calendário de 2010 e 2011, bem como os Livros Caixa desse período, a empresa Maranata informou que outra empresa do grupo familiar, CNPJ 48.997.399/0001-53 – FAMÍLIA DE LUCCA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., utilizou-se das máquinas de cartão de crédito da empresa Maranata Transportes Ltda., dado que que haviam celebrado um contrato de comodato entre as partes para o seu uso, diante das restrições bancárias que a empresa de comércio de combustíveis da família sofria no período objeto das verificações. 6.2. Desse modo, objetivando conciliar as receitas originárias dos créditos em conta bancária de titularidade da Maranata Transportes Ltda., (TDPF 0811000- 2015-00010-7), as quais, na realidade, pertenciam ao posto de combustíveis, com as receitas provenientes da movimentação financeira em contas bancárias de titularidade do posto, em, 13/01/2015, foi distribuído o TDPF 08.1.10.00-2015- 00010-7, tendo por sujeito passivo a empresa de comércio de combustíveis FAMÍLIA DE LUCCA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – CNPJ 48.997.399/0001-53, e, contrariamente à alegação de existência de restrições bancárias feita pela empresa, verificou- se mediante DIMOF que, em 2010 e 2011, também ocorreu movimentação financeira em contas de titularidade do posto, a saber, R$ 3.683.652,15 (Crédito Total – DIMOF) em 2010 e R$ 4.356.006,98 (Crédito Total DIMOF) em 2011. Dessa forma, quando juntas, a movimentação financeira depurada da transportadora, pertencente ao posto, e a movimentação a depurar propriamente dita do posto superaram o montante de receita bruta informado em DIPJ pela empresa comercial Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda., vide tabelas abaixo: Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 15 6.3. Desse modo, em que pesem as alegações do contribuinte no sentido de que as receitas encontradas nas contas correntes da Maranata Transportes Ltda. foram totalmente contabilizadas no posto de combustíveis, verifica-se que tal situação não ocorreu na prática, pois, confrontando-se as receitas declaradas em DIPJ com as receitas trimestrais totais levantadas, provenientes dos créditos bancários depurados a justificar, ainda foi encontrada uma diferença a maior, conforme pode ser verificado na tabela trazida no Relatório Fiscal a seguir colacionada: 6.4. Cumpre ainda destacar que os valores de IRPJ e de CSLL a pagar informados pelo contribuinte em DIPJ referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011 não foram declarados em DCTF e tampouco recolhidos, sendo, portanto corretamente lançados neste processo administrativo. Ressalte-se que para se chegar nos valores de crédito a justificar, a auditoria considerou os estornos de valores, as devoluções de cheques, as devoluções de títulos descontados, as transferências de mesma titularidade e demais créditos que não viessem refletir o movimento do posto, inclusive transferências da transportadora para as contas correntes do posto. 6.5. De outro modo, em relação ao argumento da defesa de que as receitas ingressadas em sua conta corrente são decorrentes de depósitos dos valores recebidos em decorrência da atividade de ‘correspondente bancário’, além de adiantamento de vendas a prazos, mediante empréstimo com emissão de títulos em nome da empresa MARANATA Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 16 TRANSPORTES LTDA, verifica-se dos documentos juntados pela defesa (fls. 1359/1961), que não há correspondência em data e valor com os depósitos bancários relacionados pela fiscalização, (fls. 963/1058), conforme seguem alguns exemplos: 6.6. E, quanto aos extratos bancários juntados, tem-se que esses documentos não são hábeis a comprovar os recursos financeiros creditados ou depositados em contas de titularidade da contribuinte. 6.7. Neste contexto, importa ressaltar que a configuração da existência de recursos financeiros creditados ou depositados em contas de titularidade da pessoa jurídica de origem não comprovada outorga a autoridade fiscal ao uso de suas prerrogativas para aplicação da presunção legal disciplinada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 [...]. (...) 6.10. A incidência da norma nestas circunstâncias, por sinal, possui entendimento pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, segundo se depreende dos termos da Súmula CARF nº 26, consolidada pela Portaria CARF nº 49, de 1º/12/2010, in verbis: ‘Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.’ 6.11. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, com dados coincidentes em data e valores, conforme jurisprudência reiterada do CARF [...] 6.12. E essas provas, não foram apresentadas por ocasião da fiscalização, como se vê dos vários termos de intimação de fls. 3/7, 482/484, 595/596, 628/630, 633/635, 888/892, 908/928, 961/962, e respostas, fls. 08/79, 485/594, 597/626, 631, 636/742, 893/907, 929/960, 1059/1215, nem tampouco em defesa. 6.13. Em consequência, não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa documentos que Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 17 permitam de forma efetiva a comprovação de suas alegações. Ressalte-se que o lançamento fiscal deve ser combatido por prova em contrário de maneira inequívoca, clara e evidente do eventual erro cometido pela Fiscalização, portanto, as alegações genéricas desprovidas de provas não são hábeis a ilidir o lançamento fiscal ou provocar a sua retificação. Ademais, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que o ônus é desta, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, nos termos do art. 333, do CPC. (...)” 12. Por seu turno, a Recorrente assim se manifestou: “(...) Nesse ponto, se destaque que as provas apresentadas pela D. Autoridade Fiscal de omissão de receitas são os extratos bancários obtidos das instituições financeiras nos períodos de 2010 e 2011, de tal sorte que a ausência de omissão delas (receitas) deve ser provada de igual modo, isto é, pelos extratos bancários, como, de fato, demonstrou a recorrente na impugnação, no entanto, desconsiderado [...]. (...) Nessa esteira, a D. Autoridade Fiscal suspeitando a existência de omissão de receitas pela recorrente determinou a apresentação de extratos dos períodos fiscalizados (2010 e 2011) pelas instituições financeiras, contudo, observe Nobre Julgador, a D. Autoridade Fiscal somente reproduz os ingressos nas contas bancárias da recorrente, sem destacar a existência de despesas debitadas nas contas bancárias [...]. (...) A atividade de correspondente bancário estava vinculada às contas correntes nº 13226 e 35807 do Banco do Brasil, onde a recorrente depositava os valores recebidos de terceiros em pagamento de título, contudo, ao invés de repassá-los imediatamente à instituição financeira, a recorrente os utilizava para pagar despesas operacionais, empréstimos feitos dos sócios ou ainda para pagar os empréstimos ou os títulos que emitia em nome da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA. ME. Se observado, a título exemplificativo, o histórico de movimentação bancária da conta corrente nº 13226 no primeiro dia de novembro de 2010, se verifica duas transferências da própria recorrente e da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA. ME com escopo de complementar o saldo, a fim de tornar possível a quitação dos títulos recebidos na atividade de correspondente bancário (documento 01 – planilha explicativa movimentação bancária – conta corrente nº 13226 do Banco Nossa Caixa, e-fls. 2038/2146). (...) Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 18 A recorrente FAMILIA DE LUCCA em diversos momentos nos anos de 2010 e 2011 emitiu duplicatas mercantis em nome de MARANATA TRANSPORTES LTDA. ME com fim de adiantar valor futuro, no entanto, essa mesma duplicata mercantil descontada anteriormente vencia e o pagamento era jeito pela própria recorrente, como se pode observa na data de 04 de janeiro de 2010 (04/01/2010) em que liquidado uma duplicata mercantil em nome da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA. ME no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) na conta corrente nº 7711702 do Banco Santander (documento 02 - planilha explicativa movimentação bancária – conta corrente nº 7711702 do Banco Santander, e-fls. 2147/2263; e documento 07 – extrato bancário – conta corrente nº 7711702– Banco Santander, e-fls. 2575/2700). (...) Aliás, nesse ponto, se destaque que a D. Autoridade Fiscal duplicou as movimentações bancárias ao promover a transcrição dos extratos bancários da conta garantia nº 290901160 do Banco Santander, haja vista a duplicidade de movimentações no dia 14 de fevereiro de 2011 que se repetem em duas oportunidades os valores de R$ 403,28 (quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), de R$ 3.956,70 (três mil e novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) e de R$ 771,69 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) – fls. 1.015, e assim sucessivamente nas demais datas. (…) Nesse passo, a recorrente trouxe e novamente demonstra a inexistência de omissão de receitas ao Estado-fisco, seja porque (i) o numerário apresentado pela D. Autoridade Fiscal decorre de atividade secundária de correspondente bancário em que a recorrente depositava em sua conta valores recebidos em pagamento de títulos de terceiro, como demonstra o contrato de prestação de serviço amealhado às fls. 659/681 e também as planilhas explicativas da movimentação bancárias da recorrente e extratos bancários (documento 03 – extratos bancários – contas correntes nº 13226 e 35807 – Banco do Brasil, e-fls. 2264/2340); ou porque (ii) os valores ingressos em liquidação de duplicatas mercantis em nome da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA. ME, em verdade, corresponde a capital de giro que a recorrente constituía lhe permitindo acessar recursos futuros decorrentes de venda a prazo, o que é facilmente detectável a partir da leitura dos extratos bancários das contas correntes nsº 7711702 e 130003225 (documentos 02 e 04 – extratos bancários – contas correntes nº 7711702 e 130003225 – Banco Santander, e-fls. 2147/2263 e 2341/2385, respectivamente) e justifica, ato consequente, a conta corrente (garantia) nº 290901160 do Banco Santander, em qual ficavam vinculadas as duplicatas mercantis descontadas pela recorrente para posterior Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 19 transferência, como ocorreu, por exemplo, em 16 de fevereiro de 2011 em que o valor de R$ 14.888,90 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) vinculado a conta garantia nº 290901160 foi transferido para conta corrente nº 130003225 da recorrente (documento 05 - planilha explicativa movimentação bancária – conta corrente nº 130003225 do Banco Santander, e-fls. 2390/2485; e documento 06 – extrato bancário – conta corrente nº 290901160 – Banco Santander, e-fls. 2486/2574). Isso tudo demonstra que a D. Autoridade Fiscal apenas visualizou os créditos nas contas bancárias em nome da recorrente, sem, contudo, diligenciar para saber se os valores não eram transferidos entre as contas como acontecia com os descontos de duplicatas mercantis, ou ainda se tais valores não decorriam de empréstimos dos sócios, como se vê na data de 08 de março de 2010 em há depósito de empréstimo de dinheiro do sócio Rodolfo de Lucca Junior na conta corrente nº 7711702 do Banco Santander. Ora ínclito julgador o fato presumido pela D. Autoridade Fiscal não ocorreu, ao contrário, as receitas verificadas correspondem fielmente as informações prestadas pela recorrente em suas DIPJs nos anos de 2010 e 2011, de maneira que a desconsideração daquelas informações pela D. Autoridade Fiscal foi precipita e incorreta, até porque desde o início a recorrente afirma não ser detentora das receitas e que elas, por vezes, eram duplicadas em razão da transferência entre contas da mesma titularidade ou porque decorria de capital de giro formado pela emissão de duplicatas mercantis em nome da empresa MARANATA TRANSPORTES LTDA.” 13. Para afastar dúvida que houvesse a respeito da documentação carreada aos autos pela Recorrente nesta fase processual, o julgamento do processo foi convertido em diligência, nesta instância, como visto, tendo Resolução proferida, cuja decisão foi vazada nos seguintes termos: “11. Nesse caminhar, voto pela conversão do julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem da RFB, para que se determine, face à documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário, (i) se a documentação apresentada pela Recorrente é capaz de elidir a acusação fiscal quanto à não comprovação da origem dos referidos depósitos bancários e (ii) se procede seu argumento quanto à duplicidade de transcrição dos extratos bancários pertinentes à conta garantia nº 290901160 do Banco Santander” 14. Em atendimento à diligência, a Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos: “(...) Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 20 3. Primeiramente esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, que acompanha o Recurso Voluntário, documentos de fls. 2038/2385 e complementada nas fls. 2389/2700, não elidem a acusação fiscal, pois apesar de volumosa trouxe apenas informação de supostas ocorrências, entretanto não foi juntada a documentos hábil e idônea a comprovar inequivocamente o alegado pela Recorrente, circunstância e documentos imprescindíveis ao caso, pois necessário comprovar que um depósito em dinheiro efetuando na conta dela pode ter infinitas possibilidades de origem. No caso em análise, em que a Recorrente comprovou, através do contrato prestar o serviço de ‘Correspondente Bancário’ porém ao receber supostos títulos depositou em dinheiro na sua própria conta, por isso necessário comprovar através da cópia deles a entrada dos recursos, bem como a cópia do cheque de pagamento (repasse) ao cessionário do serviço, no caso o Banco do Brasil, que adquiriu a Nossa Caixa, o que não ocorre, as planilhas trazem simplesmente a notícia das ocorrências, porém não prova documentalmente. Assim já havia decidido também a DRJ no julgamento de primeira instância: [reproduz itens ‘6.5’ e ‘6.6’ do Acórdão de piso] 4. Noutro aspecto e muito importante esclarecer que as supostas duplicadas emitidas em nome da Maranata Transportes Ltda, também não foram comprovadas, para que pudesse expurgá-las dos valores identificados, seriam imprescindíveis a demonstração de borderôs bancários e as cópias delas, o que não acontece, portanto impossibilitando a identificação certa e idônea deste recurso. 5. Com relação à duplicidade de valores, ocorridas no relatório depurado do Auditor Fiscal autuante, foi facilmente identificado, por isso elaboramos novas planilhas demonstrando a subtração de todos os valores em duplicidade e levados a efeitos em nova planilhas onde calculamos novamente os valores devidos do IRPJ e da CSLL, conforme demonstramos: 5.1.- Planilha Anexo 14 Banco Santander CC 290901160 – Exclusão da duplicidade de valores, fls. 2727/2744; 5.2.- Planilha de Cálculo do IRPJ e CSLL após a redução dos valores em duplicidade, fls. 2745/2746. CONCLUSÃO 6. Demonstramos os novos cálculos do IRPJ e da CSLL após a redução dos valores em duplicidade, esclarecendo que os cálculos do ano calendário 2010, permaneceram inalterados, pois a duplicidade de valores ocorreu somente no período de 14/02 a 31/12/2011, conforme comprovado nas planilhas já mencionadas de fls. 2727/2744” 15. Por seu turno, em resposta à IF, a Recorrente se manifestou nos seguintes termos: Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 21 “(...) Inicialmente, cumpre destacar que a recorrente apresentou outros documentos no curso da fiscalização [...] Porém, visando demonstrar com mais clareza, pede-se vênia para trazer a baila demonstrativos confecionados a partir dos documentos apresentados pela recorrente no curso do presente processo administrativo (desde a fiscalização), cujos quais, sejam em anexo para melhor visualização. Comecemos pela atividade de recebimento de boletos realizado pela recorrente a título de correspondente bancário do Banco do Brasil, cuja fora incorporada da antiga Nossa Caixa Nosso Banco, onde é possível observar que o valor dos recebimentos foi de R$ 597.192,82 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) no 2º semestre de 2010 e de R$ 1.025.317,33 (um milhão e vinte e cinco mil, trezentos e dezessete reais e trinta e três centavos) durante o ano de 2011, consoante apontado no demonstrativo intitulado ‘Resumo Pagamentos Correspondente Bancário’ (Documento 01). Destaca-se que os dados inseridos no presente demonstrativo foram extraídos diretamente do extrato emitido pelo Banco do Brasil (incorporada da antiga Nossa Caixa Nosso Banco) acerca da atividade como correspondente bancário (Documento 02), cujo qual foi endossado pelo Gerente de Relacionamento da Agência do Banco do Brasil em São Roque, Sr. Eder C. Oliveira (Documento 03), inclusive, sendo possível observar que os valores do 1º semestre de 2010 não foram possíveis recuperar diante da mencionada incorporação suportada, porém somam cifra de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Visando demonstrar com clareza as transações realizadas, cujas quais eram liquidadas diariamente pela recorrente face a existência de cláusula contratual, vejamos em detalhes as movimentações e liquidações do período de 03 e 04 de janeiro de 2011, na atividade de correspondente bancário: Da análise da imagem acima, nota-se que a recorrente possuía como saldo anterior (31 de dezembro de 2010) o débito de R$ 6.217,59 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), o qual foi liquidado em 03 de janeiro de 2011, exatamente dentro do prazo Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 22 contratual de até 02 (dois) dias úteis, através de recursos existentes em sua conta corrente (Documento 04): Neste mesmo sentido, nota-se que o saldo parcial existente, após a subtração dos valores lançados em 03 de janeiro de 2011, nas cifras de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos), R$ 1.776,93 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) e R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), foram liquidados em 04 de janeiro de 2011 (Documento 05): (...) A fim de demonstrar essa prática, novamente pede-se vênia para trazer em anexo os respectivos títulos emitidos em nome da MARANATA TRANSPORTE LTDA no ano de 2010, cujo montante representa a cifra de R$ 597.222,00 (quinhentos e noventa e sete mil e duzentos e vinte e dois reais), conforme detalhado no demonstrativo denominado “Relação de Boletos pagos Maranata Transportes” e relação de títulos emitidos (Documento 06). (...) Por fim, acerca dos valores duplicados excluídos, cumpre apontar que a referida exclusão dos valores constantes na conta corrente nº. 290901160, agência 3317 do Banco Santander, não alcançou aqueles referentes aos estornos dos cheques devolvidos que não foram efetivamente compensados, o que se faz necessário consoante debatido durante a sessão de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), realizada em 18 de maio de 2021 (...)” 16. Quanto à omissão de receitas lastreada em depósitos bancários, vista a resposta supra face à IF elaborada pela Autoridade Fiscal, infere-se, conforme já havia se dado no transcurso do procedimento fiscal e em sede de contencioso de piso, que o Contribuinte, uma vez mais, não trouxe aos autos documentação hábil e idônea a comprovar seu argumento de que tal não se deu. 16.1. A Fiscalização assenta que tal comprovação dar-se-ia através de apresentação de (i) cópias dos títulos que teriam ensejado os depósitos; (ii) cópia de cheque pago ao cessionário do serviço; e (iii) cópia das duplicatas emitidas em nome da Maranata Transportes Ltda. bem como dos respectivos borderôs bancários. Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 23 16.2. Por seu turno, a Interessada se limitou a apresentar (i) resumo de pagamentos ao correspondente bancário, extraído de extratos bancários, sem indicar a origem dos recursos; e (ii) mera relação de boletos pagos à Maranata. 17. Quanto à duplicidade de valores na conta corrente nº 290901160, agência 3317, do Banco Santander, basta que se faça comparação entre a planilha que serviu de base à autuação (e-fls. 1014/1033) – anexa ao “Termo de Intimação 002” (e-fls. 961/962) – com a que foi elaborada pela Autoridade Fiscal em sede de diligência (e-fls. 2727/2744) para se concluir que todas as duplicidades foram excluídas. Demais disso, na primeira planilha, não há referência alguma a cheques devolvidos, pelo que referidos valores não foram incluídos na base de cálculo do lançamento tributário. 18. Neste tópico, portanto, assiste razão parcial à Recorrente. Prazo decadencial e imputação da multa qualificada nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. 19. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou ante a matéria: “(...) 7.3. Em relação ao lançamento efetuado com base nos valores omitidos de receitas da atividade proveniente de créditos em conta corrente bancária de terceiros, (2º, 3º e 4º Trimestre de 2010, e 1º, 3º e 4º Trimestre 2011), conforme visto no tópico anterior, restou demonstrado que o contribuinte praticou conduta fraudulenta ao utilizar-se de máquinas de cartão de crédito de outra pessoa jurídica, a Maranata Transportes Ltda., para efetuar suas transações financeiras, além de ter se utilizado das contas bancárias da mesma empresa para movimentar a maior parte da sua receita, como ficou evidenciado Relatório Fiscal (item 3.2). Tais, omissões de receitas, não seriam encontrados caso não houvesse ocorrido a abertura de fiscalização em face à transportadora Maranata, fato este que implicou em uma dificuldade muito maior à autoridade fiscal para que tomasse conhecimento da prática irregular praticada, a saber, ocultar/omitir informações do fisco mediante a interposição de pessoa jurídica, o que constitui, em tese, o crime contra ordem tributária previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, e caracteriza o dolo, elemento subjetivo dos tipos encartados no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64: [reproduz os artigos] 7.4. Portanto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 24 7.5. Sob estas perspectivas, considerando o período mais antigo, 2º Trimestre de 2010 – fls. 1236), que poderia já ter sido lançado em 2010, de modo que o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado é 01/01/2011, configuraram-se válidos e eficazes, portanto, os lançamentos efetuados cientificados ao sujeito passivo, em 19/10/2015, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial em 31/12/2015” (grifou- se). 20. Por seu turno, a Interessada se limitou a argumentar que: “[...] olvidou o colegiado julgador de que a recorrente demonstrou a origem dos recursos circulados em sua conta corrente, desconstituindo, por certo, qualquer alegação de fraude, visto que os recursos depositados em suas somente tinham três origens: (i) recebimento decorrente da atividade empresarial – venda de combustível; (ii) recebimento de valores em pagamento de títulos de terceiros – atividade de correspondente bancário; ou ainda (iii) recebimento de valores que creditados para controle em outra conta bancária denominada ‘conta garantia’”. 21. Como visto no tópico anterior, o Contribuinte não se desincumbiu de provar a origem dos recursos em suas contas bancárias, sendo procedente a argumentação da Fiscalização e da Autoridade Julgadora de piso quanto à prática dolosa tendente a ocultar do Fisco, por meio fraudulento, a ocorrência do fato gerador do tributo. 22. Quanto ao mais, relativamente ao prazo decadencial e o início de sua contagem, a posição da DRJ espelha a jurisprudência deste Tribunal, de conformidade aos seus enunciados sumulares de nºs 72 (“[c]aracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN”) e 101 (“[n]a hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), ambos de caráter vinculante à Administração Tributária federal. 23. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Responsabilidade solidária de terceiros. Interesse comum. Admissibilidade de atribuição da sujeição passiva aos administradores de fato da sociedade. 24. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “8. No caso concreto, consoante se abstrai da exposição dos fatos relatados pela autoridade lançadora no que concerne à responsabilidade solidária por interesse comum, configurou-se, no presente caso, um grupo econômico familiar formado pela Maranata Transportes Ltda. – CNPJ 07.875.706/0001- 46 e a empresa Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda. – CNPJ 48.997.399/0001-53, dado que suas atividades são complementares Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 25 (transporte e venda de combustíveis), os sócios de ambas empresas pertencem à mesma família, conforme se verifica pela pelas informações constantes dos cadastros administrados pela RFB. 8.1. A atribuição de responsabilidade solidária aos impugnantes fundamentou-se nos preceitos dos arts. 124, I, e art. 135, III, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, verbis: [reproduz os dispositivos legais] 8.2. E, a despeito dos argumentos da defesa, a premissa fundamental da sujeição passiva solidária é o interesse comum de mais de uma pessoa na situação que constitua o fato gerador. A consequência jurídica desta sujeição passiva dar-se-á em relação à obrigação principal, a qual poderá ser exigida de qualquer um dos interessados, sem benefício de ordem. [...] 8.3. Nesse sentido, é de valor a evidência da existência de interesse jurídico comum entre os solidariamente responsáveis, já que no caso em concreto, está patente o interesse econômico na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações tributárias principais, conforme anteriormente exposto. [...] 8.4. No caso, justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, há, por decorrência lógica, interesse comum no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, ou seja, quando resta possível identificar direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas no mesmo pólo de uma relação jurídico privada que constitua o fato juridico tributário. Nesse sentido não há como se admitir que a Maranata Transportes Ltda. – CNPJ 07.875.706/0001-46 e a empresa Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda. – CNPJ 48.997.399/0001- 53, (contratos de fls. 14/35 e 894/907) estivessem em pólos distintos da relação jurídica, dado que suas atividades são complementares (transporte e venda de combustíveis), os sócios de ambas empresas pertencem à mesma família e existe coincidência entre os sócios das empresas citadas. 8.5. De outro modo, a impugnante não evidencia intenções entre as partes independentes a priori opostas. Ao contrário, os elementos probatórios juntados aos autos indicam a existência de uma identidade de intenções entre tais empresas, por intermédio de seus respectivos sócios e administradores, no sentido de conforme já analisado, ocultar recursos financeiros provenientes das operações com cartão, movimentados nas contas bancárias da Maranata Transportes Ltda., referentes às transações com as máquinas cartão de crédito/débito cedidas em comodato pela transportadora à empresa de comércio varejista de combustíveis. Nesse sentido, vale a pena trazer os trechos extraídos dos referidos contratos, fls. 478/480: [...] Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 26 8.6. Em resposta ao Termo de Intimação nº 03 [e-fls. 633/635], apresentado em 09/10/2014, o contribuinte assumiu que a origem dos créditos apresentados na movimentação financeira da Maranata Transportes Ltda. decorriam de venda de combustíveis efetuadas pelo posto, Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda., inclusive a movimentação referente às operações de cartão de crédito, estando as duas empresas representadas pelo mesmo procurador na oportunidade [e-fls. 742]. 8.7. Destarte, restou caracterizada a simulação no arranjo negocial praticado entre a autuada e os responsáveis tributários responsáveis pela Maranata Transportes Ltda. – CNPJ 07.875.706/0001-46 e a empresa Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda. – CNPJ 48.997.399/0001- 53, Marcus Vinicius Fernandes de Lucca e Rodolfo de Lucca, respectivamente, com o propósito de ocultar recursos financeiros provenientes das operações com cartão, movimentados nas contas bancárias da Maranata Transportes Ltda, praticando, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador, o que constitui, em tese, o crime contra ordem tributária previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, e caracteriza o dolo, elemento subjetivo dos tipos encartados no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, já citados neste voto (...) 8.9. Desse modo, entendo que restou caracterizada a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica por infração de lei, mediante interposição pessoal com conseqüências tributárias, caracteriza o ato lesivo contra o Patrimônio Público Nacional, ou seja, contra o direito creditório da Fazenda Nacional, por utilização de interposta pessoa jurídica, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei nº Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 27 12.846/2013, e § 1º, inciso I, do art. 167 do Código Civil, na pessoa do sócio administrador da empresa fiscalizada, o Sr. Rodolfo De Lucca Júnior – CPF 985.564.018-72 e pelo sócio administrador da Maranata Transportes Ltda., o Sr. Marcos Vinicius Fernandes De Lucca – CPF 320.863.578-85, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional” 25. De logo, não pode prevalecer o argumento do Contribuinte, no sentido de que o “[...] o auditor fiscal apontou de maneira genérica o preenchimento dos requisitos autorizadores, seja da responsabilidade tributária, seja da solidariedade tributária, não imputando de forma individual o ato que ensejou o direito a inclusão de terceiros”. Como se vê do RF (e-fls. 1229/1230): “(...) 7.2 Na presente ação fiscal podemos vislumbrar dois tipos de responsabilidade tributária, a saber, a solidária, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, onde ocorre o interesse comum dos envolvidos e a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, consoante o art. 135, inciso III, do CTN, quando ocorre infração de lei com consequências tributárias; 7.3 No que concerne à responsabilidade solidária por interesse comum, configura-se, no presente caso, um grupo econômico familiar formado pela Maranata Transportes Ltda. – CNPJ 07.875.706/0001-46 e a empresa Família De Lucca Comércio de Combustíveis Ltda. – CNPJ 48.997.399/0001- 53, dado que suas atividades são complementares (transporte e venda de combustíveis), os sócios de ambas empresas pertencem à mesma família e existe coincidência entre os sócios das empresas citadas, haja vista que a Sra. Iracy Maria Fernandes De Lucca – CPF 069.139.788-04 consta nos quadros societários do posto de combustíveis e da transportadora; 7.4 Com relação à responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica por infração de lei, mediante interposição pessoal com consequências tributárias, restou caracterizado o ato lesivo contra o Patrimônio Público Nacional, ou seja, contra o direito creditório da Fazenda Nacional, por utilização de interposta pessoa jurídica, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/2013, abaixo transcrito, bem como pela qualificação da multa de ofício detalhada no item 5 do presente relatório, cometido pelos sócios administradores da empresa fiscalizada, o Sr. Rodolfo De Lucca Júnior – CPF 985.564.018-72, a Sra. Iracy Maria Fernandes De Lucca – CPF 069.139.788-04 e pelo sócio da Maranata Transportes Ltda., o Sr. Marcos Vinicius Fernandes De Lucca – CPF 320.863.578-85” 26. Prosseguindo, quanto à solidariedade, não há como se discordar da decisão de piso. 26.1. Para que se verifique a incidência do inc. I do art. 124 do CTN, necessário caracterização de interesse comum jurídico, i. e., de prova de que os fatos Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 28 geradores foram realizados conjuntamente. Nesse passo, são responsáveis solidárias pelo pagamento do crédito tributário duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas parceiras dentro de uma mesma empreitada econômica, que praticam em conjunto um mesmo fato gerador, cuja riqueza gerada e tributada beneficia ambas as partes responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do débito tributário. 26.2. No caso, ficou comprovada a prática de fatos geradores a beneficiar ambas as pessoas jurídicas, dado que suas atividades são complementares (transporte e venda de combustíveis), com direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas. Tal se verifica, mesmo, pelo motivo que se determinou a instauração da ação fiscal em epígrafe: “1.2 Adicionalmente às DECRED, foram consultadas nas bases de dados da Receita Federal do Brasil as DIMOF - Declarações de Informações sobre a Movimentação Financeira dos anos-calendário de 2010 e 2011 apresentadas pelas instituições financeiras nas quais a fiscalizada era titular de conta corrente, restando evidenciado que a movimentação financeira total da MARANATA TRANSPORTES LTDA. era substancialmente maior que os repasses do cartão de crédito;” 27. Ademais, pela mesma razão, quanto à responsabilidade pessoal, como visto ao longo deste Acórdão, não pode prevalecer o argumento da Recorrente, no sentido de que “[...] em momento algum pretendeu-se utilizar a empresa Maranata Transportes para beneficiar ilicitamente e de forma oculta a empresa Família de Lucca”. 28. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Qualificação da multa de ofício e seu caráter confiscatório 29. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) 9.3. Assim, diferentemente do que possa ter entendido a empresa, como se depreende do dispositivo legal acima transcrito [§ 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996], basta ocorrerem as hipóteses descritas no dispositivo citado para que a fiscalização, no seu dever de ofício, aplique a penalidade cabível. Ademais, no presente caso, conforme já amplamente exposto, há motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício, tendo em vista a conduta da autuada em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, conforme descrito nos item ‘Da Multa Qualificada’ do Relatório e Termo de Verificação Fiscal”. 30. Quanto ao primeiro argumento da Autoridade Julgadora, no âmbito deste Tribunal, a matéria se encontra pacificada, sumulada em seu enunciado sumular nº 2:”[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.578 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723163/2015-51 29 31. Quanto à alegação de que a “[...] Autoridade Fiscal não demonstrou o preenchimento das hipóteses prescritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o que é requisito mínimo para aplicação de multa qualificada”, tal cai por terra, face ao teor deste “Voto” no tópico “Prazo decadencial e imputação da multa qualificada nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Termo inicial da contagem do prazo decadencial”. 32. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Conclusão 20. Por todo o exposto, não conheço o Recurso de Ofício e conheço os Recursos Voluntários, para, no mérito, dar a este parcial provimento para reconhecer a duplicidade de lançamentos na conta corrente nº 290901160 do Banco Santander, relativamente ao período de 14/02/2011 a 31/12/2011, no montante de R$ 298.091,88, conforme planilhas de e-fls. 2.727/2.744. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 3292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10710566 #
Numero do processo: 10283.901810/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON, DCTF RETIFICADORA E DARF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DCTF e DACON retificadoras e DARF do com suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3001-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON, DCTF RETIFICADORA E DARF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DCTF e DACON retificadoras e DARF do com suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901810/2009-56 2 Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão de piso, por bem sumarizar os fatos: “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 22.08.2005, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito na fl.03), no valor original de R$ 60.116,13. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu o pedido de restituição e considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 03.04.2009 (fl. 08) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.05.2009, manifestação de inconformidade (fl. 09) na qual, em síntese, alega haver cometido falha ao não retificar a sua DCTF para ajustar o débito ao valor apurado no Dacon, impossibilitando a análise do pleito. Requer a revisão da decisão.” A recorrente foi devidamente notificada da decisão da DRJ, que manteve o indeferimento do pleito, expresso na PER/DECOMP de nº 37952.00673.220805.1.3.04 – 4411. Em seu Voluntário alega, em síntese, que: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901810/2009-56 3 “Toda controvérsia existente nos presentes autos relaciona-se ao equívoco perpetrado pela recorrente, ao deixar de retificar sua DCTF, ... procedeu à retificação de suas DCTF’s ... fazendo coincidir, exatamente, os valores declarados em ambas as declarações, DCTF e DACON.” Recebido para proferir sua decisão, a turma decidiu por determinar, através da Resolução de nº 3101-000.161 (fls. 62 a 64), a realização de Diligência Fiscal, que resultou na “INFORMAÇÃO FISCAL 258/2023 VR02RF DEVAT”, de fl. 258, preparada pela delegacia de origem e baseada no novo conceito de insumo expresso no Parecer Normativo COSIT nº 5. A conclusão extraída do relatório é que: “A alegação da interessada referente ao Pagamento indevido ou a maior (PGIM) decorre da mera subtração aritmética do valor confessado em DCTF e o valor recolhido. Os elementos juntados pela interessada no processo não permitem a auditoria detalhada do valor devido (código 5856, PA 03/2005 apurado na Dacon F. 12 e 17B). Vide fls. 128 e 134.” (grifei) Notificada do resultado da diligência a recorrente não se manifestou. É o Relatório. VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator 1.Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2.Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito O recorrente em sede de recurso voluntário, não apresentou nenhuma questão preliminar ou de nulidade que devessem ser examinadas previamente. A recorrente requer a homologação de sua PER/DECOMP, uma vez que, em sua manifestação de inconformidade fez refletir em suas DCTF’s, exatamente os valores que seriam efetivamente devidos e anteriormente declarados em sua DACON. Entretanto, não nos é Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.901810/2009-56 4 apresentada nenhuma justificativa ou qualquer outra prova para a ocorrência do erro, ou seja, não há razão efetiva que dê sustentáculo a tão significativa diferença. Como se sabe, em sede de pedido de restituição e/ou compensação, o ônus da prova cabe ao contribuinte, por força do artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I, do CPC/1973 (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. As declarações apresentadas pelo contribuinte são precárias, por não se fundamentarem em elementos de prova mais consistentes, como documentos e livros fiscais, que deveriam servir de base de apuração de tudo que se pretende provar no presente recurso. Nem a DCTF ou DACON (retificadoras ou originais) servem para conferir liquidez e certeza ao crédito desejado. Ambas servem apenas como provas indiciárias, ficando pendentes a apresentação das provas baseadas em escrituração contábil e fiscal. CONCLUSÃO Em razão de insuficiência probatória, conheço o recurso, mas nego-lhe provimento integral. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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