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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779570 #
Numero do processo: 10768.022837/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10951
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10768/022.837/91-20 SESSA0 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 AWRDA0 N2 104-10.951 RECURSO Ng 105.084 - mpa - EX.: DE 1986 RECORRENTE - APOLO EMPREENDIMENTOS MECANICOS LTDA. RECORRIDA D.R.F. no RIO DE JANEIRO - RO R.C.G. IRPJ - EMPRÉSTIMO EM C/CORRENTE COM PESSOA LIGADA - CORREÇA0 MONETARIA - A empresa mutuante deverá reconhecer, nos casos de empréstimos a pessoa ligada, pelo menos a correção monetária calculada a índices oficiais, art. 21 do Decreto-Lei n9. 2.065/83, de 26/10/83, não cabendo a exiqWncia à empresa mutuária. A pessoa jurídica mutuante é que deverá reconhecer o excesso da variaflo monetária em seus resultados, ao menos como j uros ativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOLO EMPREENDIMENTOS MECÂNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessaes, em 17 de Novembro de 1993 4"Cash":0 LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE SÉRG.0 MURILO MARELLO - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" "noNemonuRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10769/022.837/91-20 AC6RDA0 £49 101-10" WISTO EM u, ALEXPÁ E LI ONATI DE ABREU PROCURADOR DA sFssr-in DE: R .9 ti 0V 11 FAZENDA NACiONAt. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MIGUEL RENDY. sulmopowconDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10768/022.837/91-20 RECURSO N9: 105.084 AU:RDA° N2: 104-10.951 RECORRENTE: APOLO EMPREENDIMENTOS mEenrucos LTDA. RELATÓRIO O contribuinte APOLO EMPREENDIMENTOS MECANICOS LTDA., CGC/MF n2 42.418.079/0001-15, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau que manteve, na íntegra, o lançamento tributário contido no Auto de infração lavrado à fls. 02/10. 2. O lançamento originalmente imputado ao sujeito passivo, conforme o descrito à fls. 03 do mencionado A.I., é a multa prevista no art. 723 do RIR/80, aprovado pelo Dec. n2 84.450/80. Essa pena é aplicável a infração do Regulamento do Imposto de Renda - RIR sem penalidade específica prevista. 3. Ciente do feito em 08/07/91, a requerente impugnou, tempestivamente, o lançamento em 19/07/91, sob as seguintes razbes (fls. 13/14): - Não houve o excesso de variação monetária decorrente de empréstimos em c/corrente, a pessoa ligada,: - A diverg@ncia ocorreu com relação ao dia em que deveria ocorrer a variação monetária. O saldo existente em 31/12/84 foi considerado como sendo em 02/01/85, deixando de ser considerado o intervalo entres estas datas; e ~~1WFWERM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 10768/022.837/91 -20 ACÓRDA0 Ng : 104 -10.951 - Em lugar de utilizar-se a ORTN pró-rata do dia 02/01/85, foi considerada a ORTN cheia de 31/01/85. 4. A autoridade julgadora singular manteve o lançamento original, inclusive a glosa das variaçóes monetárias pagas a pessoa ligada, conforme os saldos em c/corrente com as seguintes empresas (fls. 10): GPC Ind gstria e Comércio S/A - Cr$ 3.974.684,00 - Refinaria de Petróleo de Manquinhos - Cr$ 5.158.755,00 6. Ao manter tais glosas, diminuindo, assim, prejuízo fiscal apurado pela suplicante no exercício de 1986, a autoridade "a quo" louvou-se no artigo 21 do Dec.-Lei :IP 2.065, de 26/10/83, e Parecer Normativo CST n2 10, de 13/09/85, inclusive para a manutenção da multa. 7. Cientificado da decisão, a contribuinte interpos, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, alegando em síntese que: - no Auto de Infração contra si lavrado não consta como infringido o art. 21 do Dec.-Lei n g 2.065/83, e a decisão recorrida, fundamentando-se exclusivamente neste dispositivo, asseguraria a nulidade "ab initio" do procedimento administrativo; - o valor da correção monetária a ser reconhecido pela mutuante poderá ser calculado por qualquer procedimento 0011 APU 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10768/022.637/91-20 AC6RDA0 N9: 104-10.951 matemático que assegure a sua apuração diária, sendo este um limite de apuração mínima; - isto não significa que seja defeso á ora recorrente efetuar outro procedimento para o cálculo de tal variação, desde que o resultado seja igual ou superior ao método hamourgu@s eleito pelo fisco; - finaliza, ressaltando que, mesmo configurado o excesso de correção monetária, tal remuneração do capital colocado à disposição de outrem n em valores que excedam a Correção Monetária, constituiria juros, igualmente dedutiveis para efeitos de imposto sobre a renda. Hada mais trouxe aos autos. ag "I a o relatório. sumccumwo~im MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10768/022.837/91-20 ACARDA0 Ng 104-10.951 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator-Designado "Ad Hoc". O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nos autos "prima facie" é a glosa do excesso de correção monetária, em índice superior ao oficial, paga, em conta corrente de empréstimos, pela mutuária à mutuante. No caso ambas são pessoas ligadas. 2. Na fase impugnatória a requerente foi sucinta em suas alegaçbes, entretanto, na peça recursal alicerçou seus argumentos de forma consistente quando mencionou ser perfeitamente possível a diversidade de métodos para o cálculo da variação monetária em tela. Ainda mais, que o valor excedente aos índices oficiais de correção monetária deve ser considerado como juros remuneratórios pagos, com o que concordamos amplamente. 3. Tratando-se de empréstimo em conta corrente entre empresas ligadas, a legislação previ que "a mutante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada por índices oficiais", no caso a variação da ORTN. Quanto ao montante que ../orf sumcominiconuRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10769/022.937/91-20 ACtIRDA0 N2 104-10.951 exceder a esse valor, é preconizado pela jurisprudência administrativa que deve ser considerado como juros remuneratórios ao capital mutuado, e como tal reconhecido pela mutuante. 4. Caberia à pessoa jurídica mutuária, entWo, por submisso à boa norma contábil e transparência fiscal, discriminar separadamente tais valores em seus registros. Ambos, correcWo monetária e juros constituem-se em despesas financeiras. 5. Em contrapartida, a pessoa jurídica ligadas na qualidade de mutuante, deve elencar o mútuo em seus resultados, reconhecendo as respectivas receitas de correflo monetária e juros remuneratórios ativos. Este é o espírito da lei, conforme preceitua o art. 21 do mencionado Dec.-Lei n2 2.065/93. 6. A autoridade lançadora tomou por base o art. 254 do RIR/90 como amparo ao Auto de InfracWo lavrado, "in verbis": "Art. 254 - Na determinaflo do lucro operacional: I - deverWo ser incluídas as contrapartidas das variacefes monetárias ativas, em funcWo da taxa de eambio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposiçao legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigaçffes." (Dec. Lei n g 1.599/77, art. 19); 7. O sujeito passivo no casos é o mutuário do empréstimo em conta corrente Junto a pessoa jurídica ligada, logo 010 MINISTÊRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Net 10768/022.837/91-20 ACóRDA0 M104-10.951 as vartaches monetárias reconhecidas em seus resultados %No passivas, compreendem despesas financeiras que reduzirto seu lucro liquido. Apropriando-as a menor, conforme pretende o fisco, reduziria suas despesas, aumentando assim o lucro tributável. O artigo 254 do RIR/80 trata, pois, de variaçCes monetárias ativas, contrario °nau ao caso presente. 8. O decisório singular apreciou o fato sob a égide do art. 21 do Decreto-rei n9 2.065, de 26/10/83, e Parecer Normativo CST ne 10, de 13/09/85, que ato especificat para a mutuante, a quem caberia reconhecer a variaao monetária ativa, pela ORTN diária. Note-se que no restou comprovado nos autos contrato entre as partes que estabelecesse o critério remuneratõrio, nem mesmo se os valores mencionados foram pagos à mutuante. 9. Isto posto, e que aproveita ao mérito o requerido, é de se dar provimento ao recurso interposto, pois trata-se,o sujeito passivo de "mutuária", reza° pela qual na° a alcança a base legal imponivel. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso, restabelecendo-se o direito da contribuinte ao preJuizo anteriormente declarado, e cancelando-se a multa aplicada no feito fiscal. Brasília-DF., em 17 de Novembro de 1993 ear4aehe U Muna.) MARELLO RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003050/94-60
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13675
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: DOMEM & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 104.13.675 1RPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, só é devida quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMEM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /. 44 44/ • • é • .4 ur Vi NASCI I . O RELATOR FOFtMALIZADO EM: 1 8 OuT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON ~MANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°./4°. : 10980/003.050/94-60 ACÓRDÃO N°. :104-13.675 RECORRENTE : DOMEM & CIA. LTDA. RECURSO /4° : 110.813 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, por infringência do artigo 2° da mesma lei. O lançamento foi feito com base em levantamento efetuado no caixa da empresa, ocasião em que foi lavrado o Termo de Constatação de fls. 01, onde se apurou uma diferença de CRS 1.168.500,00, entre os valores encontrados e as notas fiscais de vendas emitidas naquele dia (19.04.94). Em sua impugnação de fls. 9/10, alega a contribuinte em recurso, que a autuação é nula, uma vez que não foi possível efetuar o depósito de valores relativos ao dia anterior em virtude de greve nos meios de transporte, anexando os documentos de fls. 11 a 29, requerendo a anulação do auto de infração. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, por achar que não cabe entender que os valores autuados pertencem ao movimento do dia anterior e que as cópias de notas fiscais apresentadas quando da impugnação foram emitidas após a ação fiscal. Intimado da decisão em 25.07.95, protocola a interessada em 22.08.95, o recurso de fls. 38/41, onde reitera os argumentos já apresentados. É o Relatórie.eo. 2 ccs • 41, là MINISTÉRIO DA FAZENDA t ".1.0;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n PROCESSO N°. :10980/003.050/94-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.675 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. De inicio, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente caso, a autuação se deu em decorrência de levantamento no calma da recorrente onde se efetuou a contagem dos valores ali existentes, cujo montante apurado, no cotejo com as notas fiscais emitidas naquele dia, apontou a diferença que deu causa a autuação. O comportamento da recorrente, juntando com a sua impugnação cópias das notas fiscais de fls. 16/29, que muito embora emitidas em valores coincidentes com os cheques relacionados às fls. 2 e 3 pela fiscalização e datadas do dia anterior ao da autuação, mas após a ação fiscal, já que sua numeração é posterior a aquela objeto de truncamento, dá- o a impressão que efetivamente houve venda sem a emissão das correspondentes notas fiscais. 4. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA •,• :•• • 1 •1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/003.050/94-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.675 Cabe ressaltar contudo que, não houve no presente caso, o necessário flagrante nem a descrição das mercadorias ou a identificação dos adquirentes dessas mercadorias, de sorte que, a omissão de receitas é apenas presumida, muito embora embasada em fortes indícios, o que não é suficiente. Destarte, quer nos parecer que, a penalidade a ser aplicada não seria a prevista no artigo 3° da Lei n° 8846/94 por falta de tipificação adequada, mas sim a prevista no Regulamento do Imposto de Renda para omissão de receitas. Portanto a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria, não devendo assim prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 1' • DO NASC I I' 4 CCS Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000634/93-49
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.922 I.R.P.J. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURLDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI NR. 8.383, DE 1991. As importâncias devidas a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introduzido pela Lei Complementar nr. 70, de 1991, podem ser compensadas com os valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a teor do disposto no artigo 66 da Lei nr. 8.383, de 1991, por terem a mesma natureza. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA VALE VERDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a compensação do fim social com Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,E15 _,-,°°---,.'"--#filli...);,„ I O 'i -fw' ODRIGUES PRE -', ENTE ,. 7 7 ..„ i ;c( ,., i SEBASTIÃO R ioli S CABRAL. tr RELATOR ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10835-000634/93-49 ACÓRDÃO N° 101-89922 FORMALIZADO EM. 1 4 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA L;2 1 11/LIMIIESWAMIC) _,ÉL, Jp~~-135". I 1PRI1101E1EXEMb 4C01\115E7-ai0 Ilf:EW CoaiiIIMI1311.711VIMEIS PROCESSO N°10835/000.634/93-49 RECURSO N°: 87.929 ACÓRDÃO N° 101-89.922 RECORRENTE: DESTILARIA VALE VERDE S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO DESTILARIA VALE VERDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 48.804.363/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 33/34, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a exigência resulta de: Lançamento decorrente de fiscalização do COFINS (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social), na qual foi apurada falta de recolhimento dessa Contribuição." com fundamento na Lei Complementar n° 70, de d1991. Com guarda do prazo legal a contribuinte ingressou com impugnação ao citado lançamento tributário (fls. 10), sustentando a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a COFINS, requerendo, ao final a compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1990, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal do artigo 9' da Lei n° 7.689, de 1988. A autoridade julgadora singular manteve a exigência e, relativamente ao pedido de compensação, assim se manifestou: "A respeito do pretendido encontro de contas entre os valores recolhidos a título de FINSOCIAL entre janeiro de 1988 e dezembro de 1990, com base em alíquotas ditas inconstitucionais, com a COFINS, cabe os seguintes comentários: A decisão do STF que considerou inconstitucional a majoração das alíquotas do FINSOCIAL, quando do julgamento do processo do qual é parte uma empresa do Estado de Pernambuco, produz efeito tão somente para o — contribuinte envolvido no pleito, vedada sua extensão as demais empresas. _.- / / • • 21~101"*.IRIO• ,i.1É~101-£)2k. .•::: ••• • ..„:: .1 1RAW**1110712to:CONSEt4*R0~04:1~11EtRIErlen(NTiES ±1::. PROCESSO N°10835/000.634/93-49 ACÓRDÃO N° 101-89.922 Neste sentido, o Decreto 73.529, de 21..01.74 determina em seu parágrafo 1a. que "É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." Ademais, no que pertine ao tema em comento, cumpre destacar que dispositivo tradicional em nosso direito, sendo norma constitucional desde 1934 (artigo 91, IV), outorga ao Senado Federal competência privativa para suspender execução de lei declarada inconstitucional. (....) A Lei tida como inconstitucional por sentença irrecorrivel do Supremo Tribunal Federal deve ter a sua execução suspensa pelo Senado, na parte em que foi declarada contrária ao ordenamento maior, ou em seu todo, se inconstitucional na sua íntegra. Suspende-se a execução da Lei, isto é, retira-se da lei os seus efeitos no mundo jurídico; não se pode aqui falar em revogação, o que só ocorre por processo legislativo. Não há notícia, até a presente data, de qualquer ato do Senado Federal determinante da suspensão da execução de qualquer dispositivo da legislação federal aplicável ao FINSOCIAL. Portanto, enquanto persistir tal situação, necessário se faz que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por parte do STF, seja julgado caso a caso. Desta feita, não havendo decisão do STF a beneficiar à impugnante no que perquire ao FINSOCIAL, malogra o ajuste de valores como pretendido pela impugnante pela ausência de direito de crédito líquido e certo a seu favor." Cientificada dessa decisão em 13 de janeiro de 1994, a contribuinte ingressou com apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 07 de dezembro seguinte, invocando os mesmos argumentos expendidos na fase inicial, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça de fls. 20 a 22 (Lê-se). É o relatório./ 7"; ZWKIWTESTIÉrti<0 320AL. 1453.22~1:VAL I IPRIMEILIECCO COINTISEILJEKCP CCPPIX/ELIMTIWKIENS PROCESSO N°10835/000.634/93-49 ACÓRDÃO Nt' 101-89.922 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, tratam os presentes autos de impugnação a lançamento tributário para exigência do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com pedido de compensação de parcelas recolhidas a maior ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 1.940, de 1982, com valores levantados pela Fiscalização, na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A autoridade julgadora singular indeferiu o pedido formulado pela recorrente tomando por base o fato de não haver sido suspensa a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, enfocando aspectos relacionados com a impossibilidade de estender a decisão do Pretória Excelso ao caso sob exame. É incontroverso que este Conselho firmou entendimento no sentido de que a exigência relacionada com o FINSOCIAL deve ser formalizada segundo as regras editadas pelo Decreto-lei n° 1.940, de 1982, não prevalecendo, portanto, as alterações introduzidas através dos dispositivos legais considerados inconstitucionais. Vale ressaltar, por oportuno, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" I naimismufti:exim, xuk. zr.23"-~". 1PRIWILIOIX140 GOWSIBIAIM 324E C(>1MCII31LTIIVICIES1 PROCESSO N°10835/000.634/93-49 ACÓRDÃO N° 101-89.922 Por outro lado, a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a questão não merece mais ser polemizada, tendo em vista o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a Lei Complementar n° 70, de 1991. Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." O atendimento a pedido formulado por contribuinte visando a compensação de importância indevidamente recolhida aos cofres da Fazenda Pública, quando declarada pela mais alta Corte de Justiça do País a inconstitucionalidade da lei que majorava a alíquota de tal contribuição, é um dever do Estado, e não há razão para que o exercício do direito só possa ser reconhecido através de medida judicial ou quando retirado o andamento legal do mundo jurídico. Semelhante posição implica deixar de enfrentar o cerne da questão, restando ao contribuinte a difícil tarefa de recorrer ao Poder Judiciário para busca de um direito que é líquido e certo, como também impõe à Fazenda Pública o encargo de suportar altos custos com a movimentação da máquina administrativa, além do ônus da sucumbência. Tudo pode e deve ser evitado mediante o reconhecimento do direito de compensação pleiteado pelo - recorrente. 1 iviiwiffirrÊZeic> riuk wAminciuk. 1 3PUIRIMIUWIWCIn cmenwresimar-awc)DIS CCIZETRIEN31LIIIWXIBIS PROCESSO N°10835/000.634/93-49 ACÓRDÃO N° 101-89.922 A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, sendo certo que citada contribuição substituiu aquela devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, conforme expressamente declarado no seu artigo 13, que tem esta redação: "Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 22 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990." Em se tratando de contribuições da mesma espécie, tem aplicação a caso concreto o disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. O Colendo Tribunal Regional Federal da 5' Região, por seu Plenário entendeu serem tributos da mesma espécie o extinto FINSOCIAL e a recem-instituída COFINS, sendo viável a compensação desta última com parcelas recolhidas àquele título, conforme decisão MS n° 51074 - PE (95.05.25262-5), estando o Aresto assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E O COFINS (LC 70.91)„ POSSIBILIDADE„ - Para efeitos de compensação deve-se considerar tributos da mesma espécie aqueles com igual destinação, pelo que é possível a compensação do FINSOCIAL com o COFINS e o PIS que têm como destinatária a seguridade social. SEGURANÇA CONCEDIDA," No mesmo sentido temos a decisão da Egrégia Primeira Turma daquele mesmo Tribunal, julgando a Apelação Cível n° 91519-CE (95.05.34377-9), conforma Acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE - Permitida a compensação dos valores pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com os relativos à Contribuição Social sobre o Faturamento, a COFINS, à luz do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91. - Afastadas as limitações pela instrução Normativa n° 67/92, deverá o cálculo da correção monetária obedecer aos critérios adotados para atualização do crédito da Fazenda Nacional. - Apelação e Remessa Oficial improvidas." i.:' 1 ieffxwire.~Frx40, zw.A. .1u-AL2siemembik. wruFtilieminFte) cakivs, isl.") Esaw cearrxwEVUTATTnEts PROCESSO N°108351000.634193-49 ACÓRDÃO N° 101-89.922 Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja reconhecido o direito de compensação formulado pelo sujeito passivo. Brasília-D , 4 a e junho de 1996. '",) Í )' Í I /', SEBASTIÃO RO * I, 'ao . CABRAL - Relator.. - ..i. , 1/, ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000384/90-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13736/000.384/90-00 CMFL susa0 01 04 de janeirodig19 93 ACORDÃO NO 104-10.119 Recurso ne: 69,228 — IRF ANO 1987 Recorrente: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF EM NITERÓI (RJ) PROCESSO DECORRENTE - I.R. FONTE - Pelo princípio da decorríncia, o re- sultado do julgamento do processo ma triz reflete no do processo decorrer-7 te, face a inquestionível relação de causa e efeito existente entre as ma terias de fato e de direito que in- formam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relate:iria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 o / A VA'DRO % 11.. • ' - PRESIstiTE - vont. ortifi VISTO EM -40S -r !I ;• ' 4110( 5 1kigt:D/41"OCIP'DOR DA SESSÃO DE: J 8 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: GUIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEI- TÃO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. 9;4grliNfi, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N, 13736/000.384/90-00 RECURSONP: 69.228 ACORDAI) NP: 104-10.119 RECORRENTE: CEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao Im posto de Renda incidente na fonte realizada contra CEZA EMPREENDI MENTOS LTDA., consubstanciada no auto de infração de folha com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 13736/000.384/ /90-00, distribuído para esta 49 Camara, em razão de apelo volun- tário interposto pela pessoa jurídica em referincia. A parte apresentou a defesa de folha 10, re portando-se is razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de fo- lhas 12/13 concluindo pela manutenção da exige-nela fiscal. A decisão de primeira instancia administrati- va está is folhas 18/19, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a '2,529— \4, n/ UMOCOPUBLKOFEDERAL PROCESSO N9 13736/000.384/90-00 3. Aciirdao n9 104-10.119 parte apresentou o recurso voluntário de folhas 21 reportan- do-se is razões apresentadas no apelo constante do processo ma triz. Esse é o relatdrio. umoco pueucon~ PROCESSO N9 137361000.384/90-00 4. Acórdão n9 104-10.119 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilida- de do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida qual apreciou devidamente os fatos e apli- cou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 49 Cãmara apreciou o Recurso n9 104.583 constante do processo n9 13736/000.380/90-41 prolatan- do o Acórdão n9 104- 10.115 negando provimento ao apelo volun- tin j o interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributãrio relativo ao imposto sobre a renda pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo mencionado no parãgrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrincia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente face a inquestionãvel relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimen tos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci mento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasilia-DF., em 04 e_janeiro de 1993 AMORIM ELATO?. Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000162/95-01
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000154/93-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12791
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Numero do processo: 10920.002018/93-36
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13026
Nome do relator: Não Informado
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'2"; • . K.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10920/002.018/93-36 RECURSO N°. : 87.636 MATÉRIA : PIS - RECEITA OPERACIONAL EXS.: 1991 a 1993 RECORRENTE: MOLINETTO AGROMECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRF em JOINVILE (SC) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.026 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO RIO EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - " ,41ffillIM • O NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ." • - f . MINISTÉRIO DA FAZENDA14 • : ," ;:;n?,1.1..V., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - PROCESSO N°. :10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.026 RECURSO N°. : 87.636 RECORRENTE : MOLINETTO AGROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, exigindo-lhe o recolhimento da contribuição relativa ao PIS - Receita Operacional referente ao período de apuração compreendido entre o mês de novembro de 1991 a agosto de 1993, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Insurgindo-se contra o lançamento, a autuada argüi em síntese a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, bem como a não incidência da TR. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento por entender que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a argüição de inconstitucionalidade. Regularmente intimada da decisão em 17 de janeiro de 1994, a interessada protocola em 02 de fevereiro de 1994, tempestivo recurso, onde reitera as razões já apresentadas na impugnação inicial. É o Relatório. , 2 ccs C-41, rl; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.026 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como PIS-Repique, PIS- Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT'. : 10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.026 CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n° 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se incluiu também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição pl declarou 4 CCS fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.026 a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n°2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. 5 ccs s' I.. .1 yl* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. : 104-13.026 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do País. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/210/ Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê unia contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. e 6 CCS fo MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; PROCESSO N°. : 10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO :104-13.026 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei nos 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço no 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei no 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/0182 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei no 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFlR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 7 ccs •'f,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/002.351/92 -92 ACÓRDÃO N°. :104-13.026 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n''s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de ereiro de 1996. • jffilleg'illiv" DO N :CIMENTO 8 ccs Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000193/92-09
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO JOINVILLE - SC. OMISSO DE RECEITAS OPERACIOAIS - INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL EM DINHEIRO - A auséncia de prova da efetiva entrega e origem dos recursos que a conta-. bilidade registra como aportados pelo sócio para integralização de capital, autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa iuridica e justifica a tributação dos respectivos valores. SALDO CREDOR DE CAIXA - Uma vez submetido à trib- butação o valor da integralização de capital, não comprovada, não poderá o mesmo servir como ponto de partida para apuração de eventual saldo credor de caixa. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇA0 MONETARIA - Consumado o lançamento 'ex-officio' da omissão de receita decorrente de aumento de capital cujo in- gresso não é comprovado, tem-se por ratificada a elevação do capital social e por legitimada a cor- reção monetária sobre o aumento de cpaital, desca- racterizado desde então, o excesso de saldo deve- dor da correção monetária decorrente. DEDWRO DE DESPESAS OPERACIONAIS - PRO-LABORE PAGO A SOCIO - Sócio gerente designado nOcontrato so- cial que coninua prestando assessoria, orientação/ - e aconselhamento à sociedade, faz jus ao pró-lab- bore, por continuar responsável a tal tipo de fun- ção. EMPRESTIMOS CONTRAIDOS COM TERCEIROS - Não confi- pura omissão de registro de receitas operacionais o empréstimo contratado pela pessoa iuridica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art. 181 do RIR/80.1 ZW3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1397i-000.193/92-09 Acórdão nr. 101-89.818 COMPENSAÇA0 DE PREJUIZO PRETERITO - Havendo pre- juízos pretéritos, deverão ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORRTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodriques Cabral, que provia mais o-item_suprimento de caixa. - SEN- PRES 'ENTE • /1111, 0111b -44111111111 /./ 0~, G4.-; eND FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO EM: juo996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. • opÁkV. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 RECURSO NR.: 107.402 ACORDO NR.: 101-89.818 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. RELATORI O EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA., quali- ficada nos autos, foi alvo da ação fiscal a gue alude o Auto de Infra- ção de fl =-. 152/165, lavrado em 15/06/92, no qual é eximido o recolhi- mento do crédito tributário em valor equivalente a 69.315.81 Ufirs em virtude de haver apurado a fiscalização, as irregularidades assim das- cri tas: "a) Omissão das receitas operacionais, denunciada por alteração de contrato social para aumento decpaital so- cial ficto, - mediante falsidade documental; b) Receitas Operacionais omitidas que serviram para acobertar saldo credor de caixa; c) Excesso de saldo devedor de Correção Honetária de Balanço da conta Capital Social gol-realização ficta do aumento de capital social em dinheiro; d) Despesas não operacionais, desnecessárias à ativida- de da empresa ou à manutenção da respectiva fonte pro- dutora de receitas, nem usuais ou normais para o tipo de suas transações, operações ou atividades e tampouco prestação efetiva de serviços na compensação por reti- radas pró-labore; e) Receitas Operacionais omitidas gue serviram para acobertar ingresso de caixa com mútuos de terceiros sem que a efetividde do recebimento fosse comprovada em da- ta e valores coincidentes e, também, sem a efetividade do desembolso para pagamento; JÁV, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1397i-000.193f-92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 f) Receitas Operacionais omitidas por engano de escri- turação: q) Receitas Operacionais omitidas; 1 - de juros de mora cobrados por aaso de pagamento; 2 - receitas de trans- porte de pessoal por duplicação de recibos 5 - recei- tas de transporte pessoal, por escrituração parcial dos valores; h) Compensacão indevida de preiuizo fiscal de exercício pretèrito, que na determinação do lucro real foi ajus- tado com adições de lucro liquido.' Não se conformando com a exigência, a autuada incressou em 15/07/92, com a tempestiva impugnação de fls. 167/180, pedindo o cancelamento do Auto de Infração, apresentando as razbes assim sinte- tizadas: "Aroumenta o impugnante, quanto à omissão de receita denunciada por alteração contratual para aumento ficto do capital social, que teria havido equivoco na indica- ção do dia em que foi efetuada a alteração. Entretanto, continua, esta circunstãncia não descaracteriza a efe- tividade da alteração, bem como a respectiva entreoa dos recursos em janeiro de 1985. Insurgindo-se contra a exigência decorrente do saldo credor de caixa, alega duplicitade de lançamento com aquele efetuado sobre as receitas omitidas e utilizadas para aumento de capital. Contra o excesso de saldo devedor de correção mone- tária de balanço referente à conta capital social, o postulante defencie a tese de que a tributação da omis- são de receita t'ia configurado a formação de reserva livre, susceptível de ser incorporada ao capital so- cial e passível de correção. rei.:4? 45g- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eXy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.1931'92-09 ACORDA0 NR.: 101-89.818 No que se refere à glosa de despesas correspondentes aos pagamentos efetuados a sócios e Que não representem efetiva prestação de serviços, o contribuinte argumenta que há o direito à remuneração em virtude de o sócio beneficiário prestar trabalho de assessoria, orientação e aconselhamento à pessoa de sua confiança que, por de- legação, exerce o trabalho executivo da geréncia. No tocante à omissão de receitas ingressadas em cai- xa sob a forma de mútuos com terceiros, diz a autuada que recebeu as importências a titulo de empréstimo, tendo emitido notas promissórias, titulos estes recebi- dos de volta quando da liquidação do empréstimo. Quanto à omissão de receitas por engano de escritu- ração, o sujeito passivo diz que consignou, indevida- mente. no mês de agosto, o valor da receita de linhas especiais referentes ao més de setembro, mas que este fato apenas reduz o prejuizo fiscal verificado no exer- cicio de 1989. Com referência à acusação de omissão de receitas operacionais correspondentes a juros de mora cobrados, transporte de pessoas com duplicação de recibos ou com escrituração parcial de valores, o contribuinte alegea que os documenos duplicados correspondem à mesma recei- ta o que é demonstado pela sua origem, pela igualdade dos vfalores e desigualdade dos periodos. • Em relação à compensação indevida de prejuízo fis- cal, o impugnante limita-se a mencionar que, em se des- [ caracterizando as parcelas que transformaram o prejUízo em lucro real, aquele fica restabelecido.' [ Após a informação fiscal de fls. 197/207 n onde o infor- mante, após analisar as alegações da impuonante, opinou pela manuten- , g8W) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~. PROCESSO NR. 1397i-000.193i-92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 ção integral do lançamento, veio a decisão de 10 grau proferida às fls. 2271238, julgando procedente, em parte o lançamdento, para ex- cluir da tributação o valor de Cz$ 728.826,00, no exercido de 1989. Os fundamentos da decisão são lidos em plenário. Notificada da aludida decisão em 24/iii93, (AR fls. 241), pelo seu inconformismo, a interessada protocolizou em 17/12/93, a petição de recurso de fls. 243/258, lida em plenário. r(1 E o relatório. , : , ,, , : MINISTÉRIO DA FAZENDA : '0~ ' .6>etiO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDA() NR.: 101-89.818 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: O recurso é tempestivo e assente em lei. i Dele tomo conhecimento. I . 1 Na mesma sequência em que foi apresentada no Auto de Infração, a matéria passará a ser apreciada. : Assim e, que: 1. OMISSO DAS RECEITAS OPERACIONAIS, DENUNCIADAS POR ALTERAÇA0 DE CONTRATO SOCIAL PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL FICTO, MEDIANTE FAL- SIDADE DOCUMENTAL. Ano-base de 1988: Cz$ 15.000.706,50 [ A recorrente em 02/01/88, aumentou seu capital social, [ passando o mesmo de Cz$ 2.538.00,00 para Cz$ 27.824.000,00, que foi I r' integralizado da seguinte forma: I, I 1 a) Reserva Especial de Capital.........Cz$ 9.627.157,61 b) Reserva de Lucros................. 87.224,27 c) Lucros Acumulados................. 570.911,62 d) Em moeda corrente................. 15.000.706,50 1 , Promoveu a alteração de seu contrato social, arquivada . 1 na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o nr. 1 422.0013004.2. em data de. 27/i2!88 1 : ! -1 ri f-; MINISTÉRIO DA FAZENDA nMg0W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDAI] NR.: 101-89.818 O fisco considerou que a realização em moeda nacioinal foi ficta uma vez que o contribuinte não provou a aleqada inteoraliza- ção, os ingressos de dinheiro ou que em dinheiro pudesse representar no patrimônio da pessoa jurídica, sendo que as declaraçbes de rendi- mentos das pessoas físicas dos sbcios não sustentaram essas realiza- çbes, faltando disponibilidades para tal, e ainda mais, ditas realiza- çbes não transitaram em conta bancária e permaneceram entesourada em caixa. Sem aportes de capitais, o aumento, segundo o fisco, foi ficto, mais, ainda, porque a realização com as reservas e lucros acumulados, corrigidos pela sistemática da Correção Monetária de Ba- lanco até 31/01/88 impossibilitaria, já, em 02101188, conhecer o mon- tante capitalizavel. Em resumo, o que o fisco sustenta e a decisão recorrida confirma, é que tendo ficado comprovado que a alteração contratual traz data falsa, não pode prosperar a pretensão do contribuinte no sentido de que os reflexos fiscais decorrentes, sejam admitidos como verdadeiros, mormente, guando, a averbação dessa alteração somente ocorreu em 27/17/88. Na verdade, embora o fisco tenha considerado o aumento do capital social, ficto, submeteu ã tributação como omissão de recei- tas, o valor de Cz$ 15.000.706,50, correspondente a integralização de 1, 1 capital não comprovada. 1i Releva notar que em 26/02/92, no curso da ação fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal e de Intimação (fls. 40/42), a recorrente foi intimada a comprovar documentalmente, com data e valo- res coincidentes, as realizRçbes de capital de Cz$ 15.000.706,50, e 'F.Y1? 9 gdzin MINISTÉRIO DA FAZENDA WÁ\t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.i93192-09 ACORDA() NR.: 101-89.818 bem assim, a justificar o atraso para averbação da alteração contra- tual no registro do comércio e prestar outros esclarecimentos, para dar sustentáculo ao aumento de capital em 02/01/88, porém, silenciou- se a respeito. Por outro lado, as pessoas físicas dos sócios nada es- clareceram acerca dessas capitalizaçtles, embora também intimadas (f is 84/85), sendo que as suas declaraçbes de rendimenos apresentadas (fls. 86/106), afastam a possibilidade de haverem feito as intedralizaçÕes em dinheiro. Enfim, nenhum comprovante foi trazido à colação pela recorrente, de que o capital tenha sido efetivamente aumentado, oU de que os sócios detinham os recursos para as realizaçbes de suas subs- criçbes de capital, em 02/01/88. Sustenta a recorrente, que a qualificação das provas exigidas para a comprovação da origem do numerário suprido, ou entre- gue para integralização de aumento de capital, conforme entendimento jurisprudencial, restringe, sobremaneira, a produção de provas, uma vez que qualquer pessoa que tenha amealhado recursos, durante certo período, e os tenha guardado em casa, ocorrência comum no interior, e não proibida por lei, não terá como comprovar a origem do documento coincidente em data e valor. O que a jurisprudência consagra é que há necessidade de comprovar-se, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem preci- sa de onde tais recursos provém e a forma cornos e transferiram do pa- trimetni oda pessoa creditada, para o da pessoa jurídica, na qual se registra o crédito. Na espécie, ressente-se os autos dessa prova, razão porque, entendo, que, de fato, não se pode dar viso de ligitimidade à integr,Rliz-ROn de capital contabilizada como feita em moeda corrente, 04/ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 15971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 ainda mais, quando, conforme enfatiza a decisão recorrida, o demons- trativo constante no Termo de fls. 40, corroborado pela listagem da conta caixa, codificada sob o nr. l.i.i.0i.00i (fls ii0ilii), bem de- monstra o entesouramento de capital havido em 1988, um verdadeiro in- chaço do saldo contàbil desta conta, superando, em muitas vezes, nos respectivos meses do ano, as disponibilidades e os depósitos à vista mantidos em instituiçbes financeiras. j Assim entendido, é de ser mantida a tributação do va- ler de Cz$ 15.000.706,50, no exercício de 1989, período-base de 1988, capitulado como omissão de receitas. E 2. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS OUE SERVIRAM PARA ACOBERTAR SALDO CREDOR DE CAIXA = Ano-base de 1988: Cz$ 923.259.55. [ [ A irregularidade capitulada neste item, é conseguéncia do procedimento fiscal levado a efeito no item anterior. Por considerar não realizada em 03/01/88 a integraliza- ção do aumento de capital, em moeda corrente, o fisco diminuiu do sal- [ do de caixa existente em ==1/01/88 (Czi i4.077.446,95), o montante con- tabilizado como inteoralização de capital (Cz$ 15.000.706,50), consi- derando a diferença (Cz$ 923.259,55), como saldo credor de caixa, sen- do. como tal, submetido A tributação, ao fundamento de gue: "Esse saldo de caixa foi acobertado com recursos de origem desconhecida, que, presumivelmente pro- vieram das receitas operacionais omitidas, por força da presunção legal que vige na leoislação tributària destacada no art. 180 co RIR/80". f;:1 tfflaW, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ‘44-10, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 Acontece que o valor de Cz$ 15.000.706,50.: já foi sub- metido à tributação no item anterior como omissão de receitas, não procedendo a tributação da diferença de Cz$ 923.259,55, detectada no confronto com o saldo de caixa existente em 31/01/88, também como omissão de receitas, sob pena de incidir a bitributação, o que justi- fica a exclusão da tributação, o referido valor de Cr$ 923.259,55. 3. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORRETA° MONETARIA DE BALANÇO DA CON- TA CAPITAL SOCIAL POR REALIZAÇA0 FICTA DO AUMENTO DE CAPITAL SO- CIAL EM DINHEIRO. - Ano-bate de 1588: EL--‘ i05.390.463,00. Também aqui, o procedimento fiscal é reflexo de irreou- 'aridade apurada no item 1, acima. Por considerar ficta a inteoralização em dinheiro, e a Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina somente em 27/12188, o fisco olosou a parcela eouivalente Correção Montária do Balanço. Diante a glosa efetuada, houve excesso de saldo devedor de correção monetária de balanço da conta capital social, que foi sub- metido à tributação. Sobre es,ota questão, a jurisprudência deste Coleoiado consolidou-se no sentido de que: "INTEGRALIZAçA° DE AUMENTO DE CAPITAL TRIBUTADA - Tendo sido tributada como receita omitida na data do lança- mento o valor contabilizado para inteoralização de au- mento de capital, não procede a glosa da correção mone- fária daquele valor a partir da data em que a omissão está sendo tributada. (Acórdão nr. 105-2.220/87) , : , ,,,, g ÉMINISTRIO DA FAZENDA 7.: .M.WAV , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 "EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DA CORREÇMO MONETARIA - Con- sumado o lançamento "ex-officio" da omissão de receita 1 decorrente de aumento de capital cujo ingresso não é comprovado, tem-se por ratificada a elevação do cpaital e por legitimada a correção monetária sobre o aumento , de capital, descaracterizando desde então o excesso do saldo devedor da correção monetária decorrente. (Acórdão nr. 102-23.548, de 091 - i2/8E0. 1 No mesmo sentido o Acórdão nr. i05-07.318/86 ,.p. 1 1 101-78.095, de 26/10/88.:' De fato, a tributação assim consumada, pressupbe a ma- terialização da integralização, tornando legitima a correção monetária r do capital aumentado com recursos tributados sob a conceituação de [ omissão de receita. 1 I Nesse pa=.so, a tributação do valor de C-2_. [ 105.90.463,00, no se sustenta. r 4. DESPESAS NO OPERACIONAIS, DESNECESSARIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA OU A MANUTENÇA0 DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA DE RECEITAS, NEM U- 1 SUAIS OU NORMAIS PARA O TIPO DE SUAS TRANSAçOES, OPERAçOES OU ATI- DADE E TAMPOUCO PRESTAÇA0 EFETIVA DE SERVIÇOS NA COMPENSAçãO .POR , RETIRADAS PRO-LABORE - Ano-base de 1987 = Cz$ 91.774,00: Ano-base de 1983 = Cz$ 768.000,00 e Ano-base de i939NCzSii.600,00, As despesas em referência, correspondem a pró-labore pago ao sócio Waidemar Volkmann, nos anos de 1987, 1988 e 1989, e ai • contabilizadas, sendo apropriadas como operacionais. 1 , O fisco considerou-a& não necessárias à atividade da 1 , empresa, tendo em vista que, em depoimento prestado, o referido sócio L declarou que só participa formalmente da empresa autuada. nr: MINISTÉRIO DA FAZENDA Q, M~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- é-or--- PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 Esclarece a recorrente gue o referido sócio continua prestando assessoria, orientação e aconselhamento, sendo ineçãvel seu direito à remuneração. Nesse particular, por ter pertinência à espécie, adoto o que foi decidido no Acórdão nr. 101-82.240/91. desta Câmara, segundo o qual: "PRESTAÇMO DO SERVIÇO - Improcedência a g losa de paga- mentos sob o argumento de falta de comprovação de efe- tiva prestação de serviços. A simples circunstância do contrato social designar o sócio como gerente justifi- ca, em princípio, o pagamento de pró-labore, tendo em vista a responsabilidade incita a tal tipo de função. E de se afastar portanto, da tributaç.ão, os referidos valores. 5. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS QUE SERVIRAM PARA ACOBERTAR IN- GRP-P OÇ DE CAIXA COM MUTHnS DP TERCEIROS SEM QUE A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO FOSSE COMPROVADA Eli DATA E VALORES COINCIDENTES E, TAMBEM, SEM A EFETIVIDADE DO DESEMBOLSO PARA PAGAMENTO. - Ano- base de 1987 = rz$ 3,400.000,00. Sustenta a recorrente que em 31/01/87, contraiu emprés- timo com n Sr. Alfredo Gutz, do valor de Cz$ 1.700.000,00, tendo emi- tido uma Nota Promissória de idual valor, representativa do mútuo. Aduz que em 30/06/87, contraiu, nas mesmas condiçbes, com o Sr. Gustavo Hanse, empréstimo de idêntico valor, asseverando que esses emnréstimos foram liquidados em 30/11/88, tendo a empresa rece- bido de volta os títulos Que representavam a operação. Entende que não lhe compete comprovar a origem do nume- rário emprestado por terceiro não lidado à empresa, sendo esta a orientação deste Coleoiado, conforme Acórdãos deste Coleoiado, cuias "ementas" tran=cr4ave córdão nr. 101-78.5T2/89, de -.';1/0S/39: 51 105-4.211/90; 105-4.019/90). , VI MINISTÉRIO DA FAZENDA 14~O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDAI] NR.: 101-89.818 A decisão recorrida manteve a exigência formulada neste item, ao fundamento que: a) embora intimada, a empresa deixou de a presentar ele- mentos, oferecer informaçbes e prestar esclareci LL acerca desses chamados empréstimos: ; b) a liquidação destas suposta=- dividas teria ocorrido em 30/11/88, em dinheiro, pelds seus valores originais, em lançamentos contábeis omitidos no livro Razão e efetuados apenas no livro Diário. Entende a derisNo Que tais fato, ao deixarem explicito que a e. crituração mantida pelo contribuinte possibilita o enxerto de lançamento, trazem no seu bolo a denúncia da falta de firmeza dos mú- tuos rontratados. Por outro lado, embora intimada, a empresa sequer com- provou a efetividade do recebimento de =-,t.,as mútuos com documento=- coin- cidentes em datas e valore=.. Refere-se, ainda, á. expressividades dos referidos in- gressos de caixa, sendo que os valroes não transitaram em conta bancá- ria, e, toam assim, ao fato de que o pagamento destas supostas dividas foi fito nelcra valores originai .=-, sem nenhum encargo financeiro. Assim, conclui, que, diante esses fatos, os desembolsos foram apenas escriturais, por demonstrado, sobejamente, que os mútuos eram Estou em que, a espécie tratada neste item não está contemplada no art. 181 do RIR/80, pelo fato de não se enquadrarem os mutuantes na rondiçãn de admini-=.tradores ou sócios da sociedade Por (.;.1 g 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15- á. ~WV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 15971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 quotas, a mutuária, não competindo a empresa comprovar a origem do nu- merário emprestado por terceiro não ligado á empresa. Nesse sentido é a torrencial jurisprudência deste Cole- piado, tendo inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, atra- vé ,. do Acórdão nr. C-RF/01-904/89, decidido que: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRESTIMOS DE TERCEIROS - Não configura omissão no repistro de receitas operacionais o empréstimo contratado pela pessoa juridica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art. 181 do RIR/80." Portanto, é de se afastar da tributação no ano-base de 1987, o valor de t.->$ 6. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS POR ENGANO DE ESCRITURAÇA0 - Ano- base df- . 1988: Cz$ 451.650,00 . Alega a recorrente que ao contabilizar a receita de li- nhas especiais correspondentes ao més de aposto de 1988, consignou, indevidamente, o valor recebido a este título, no més de setembro, provocando uma omissão de Cz$ 451.650,00. Entende em seu recurso que este fato determina a redu- 1 ção do prejuízo fiscal verificado no exercício de 1989, ano-base de 1988. E de ser mantido o lançamento. 7. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS: UM, DE JUROS DE MORA COBRADOS POR ATRASO DF PAGAMENTO; DOIS, RECEITAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL POR DUPLICAÇA0 DE RECIBOS; TRES, RECEITA DE TRANSPORTE DE PESSOAL POR PSCRITURAÇAO PARCIAL DOS VALORES. Ano-base de 1988; Cz$ 1.83.205,40 ViVt V,50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193r-92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 quotas, a mutuária, não competindo a empresa comprovar a origem do nu- merário emprestado por terceiro não ligado à empresa. Nesse sentido é a torrencial jurisprudéncia deste Cole- giado, tendo inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, atra- vés do Acórdão nr. CSRF/01-904/89, decidido que: "SUPRIMENTOS DE CAIXA - E tIOS DE )1=rçus=irçu5 - Não configura omissão no registro de receitas operacionais o empréstimo contratado pela pessoa iuridica com pessoa que não seja uma daquelas enumeradas no art. 181 do RIR/80." Portanto, é de se afastar da tributação no ano-base de 1987, o valor de Cz$ 3.400.000,00. 6. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS POR ENGANO DE ESCRITURAI:AO - Ano- base de 1983: Cz$ 451.650,00 . Alega a recorrente que ao contabilizar a receita de li- nhas especiais correspondentes ao mOs de agosto de 1988, consignou, indevidamente, o valor recebido a este título, no mOs de setembro, provocando uma omissão de Cz$ 451.650,00. Entende em seu recurso que este fato determina a redu- ção do prejuízo fiscal verificado no exercício de 1989, ano-base de 1988. E de ser mantido o lançamento. 7. RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS: UM, DE JUROS DE MORA COBRADOS FOR ATRASO DE PAGAMENTO; DOIS, RECEITAS DE TRANSPORTE DE PESSOAL POR DUPLICAÇA0 DE RECIBOS; TRES, RECEITA DE TRANSPORTE DE PESSOAL POR ESCRITURAÇMO PARCIAL DOS VALORES. Ano-base de i988: Cz$ 1.383.205,40 g';'?":5Ã5 w MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 7 JC:;,54d,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.195/92-09 ACORDEM NR.: 101-89.818 Nesse particular, o julgador de lo. grau determinou a exclusão da tributação, o valor de Cz$ 414.715,00, correspondente aos recibos nrs. 6823 e 7142, bem como o valor de Cz$ 314.111,00, corres- pondente aos recibos nrs. 7119 e 7110, por representarem duplicidade, remanescendo a tributação sobre o valor de Cz$ 654.579,40. O pleito da recorrente, no particular, foi no sentido de que essa duplicidade fosse reconhecida, o que foi. Nesse passo não merece reparos a decisão recorrida no [ [ que diz respeito a este item. . r 8. COMPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL DE EXERCICIO PRETERITO QUE i. NA DETERMINAÇA0 DO LUCRO REAL FOI AJUSTADO COM ADIÇOES DE LUCRO li LIQUIDO. - Ano-base de 1988: Cz$ (8.651.942,00). Sustenta a decisão recorrida que com os consequentes 11 ajustes no lucro líquido dos exercícios de 198e, 1989 e 1990, efetua- dos em decorrência das matérias tributáveis identificadas em ação fie- cal, o resultado apurado no exercício de 89, período-base de 01/01/88 [1 11 a 31/12/88, passou de prejuízo para lucro real. Desta forma, no exercicio de 1990, periodo-base de ii 1989, ocorreu indevida compensação de prejuízo fiscal do exercício an- terior. 1Estou em que a compensação do prejuízo a ser procedida no exercício de 1990, deve obedecer ao decidido no presente Acórdão, mediante cálculo a ser levantado pela repartição de origem, intimando- se a recorrente a proceder as necessárias anotaçbes no LALUR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDO NR.: 101-89.818 Na esteira dessas consideraçbes voto pelo provimento. parcial, do recurso, para excluir da base de cálculo os valores de Cz$ 3.491.774,00; Cz$ 107.081.722,55 e Ncz$ 11.600,00, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1987. 1988 e 1989 respectivamen- te, e recalcular a compensação do prejuízo a ser procedida no exercí- cio de 1990, período-base de 1989. de acordo com o decidido no presen- te Acórdão intimando-se a recorrente a proc eder as siári=v=, ttt_st.t- Oes no LALUR. Brasília fDF), de junho de 19ãii 41!h:: CA-1 edp FRANCISCO DE AS RANDA.TELA'OR I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13971-000.193/92-09 ACORDA() NR. 101-89.818 [ INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Nacional junto a este Con- selho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão su pra, nos termos do parácsrafo 2o., do artioo 40, do Regimento Inter- no, com a redação dada pelo artigo 30. da Portaria Ministerial nr. 260. de 24.120.95 (D.n.H. de 30.10.95). [ Brasília-DF, em 12 JUL 1996 SO PE 1' ODRIGUES resisente Ciente " 12 An_76 4'7-Y LUIZ FERNANDO OL DE MORAES Procurador da , azenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000272/91-94
Data da sessão: Sat Oct 20 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE REZENDE. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1994 LEI MARIA RIA SC RER LEITÃO - PRESIDENTE NE)44- - RELATOR ALEXPN 11RE LIB ONAT I liE --AB U -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1994 SESSÃO DE: .1 O NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138291000.272/91-94 RECURSO N°84.203 ACÓRDÃO N° 104-11.807 RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE REZENDE RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE REZENDE, contribuinte inscrita no CPF 797.319.376-68, residente e domiciliado à Rua Padre Questor, 96- apto 202, 'Timóteo - MG, jurisdicionado à DRF em Governador Veladores - MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi indeferida a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-base de 1990- exercício de 1991. A recorrente apresentou sua declaração de rendimentos pessoa física, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, apurando um imposto a recolher no valor ' de Cr$ 64.892,00, padrão monetário da época, conforme se constata às fis. 50/54. Em 24/10/91 a recorrente apresentou uma declaração de imposto de renda pessoa física retificadora, alterando o valor da pensão alimentícia de Cr$ 850.717,00 para Cr$ 283.572,00, apurando um imposto a recolher no valor de Cr$ 2.169,00, conforme se constata às fls. 50/56. Em 29/10/91 a recorrente protocolou uma petição solicitando a restituição de Imposto de renda recolhido, no seu entender, a maior. Para tanto apresenta em sua defesa a argumentação que em razão da apresentação da declaração de imposto de renda refificadora alterando o seu imposto a recolher e tendo erdvista os recolhimentos já efetivados de 3(trés) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13829/000.27219144 RECURSO N° 84.203 ACÓRDÃO N° 104-11.807 quotas baseado na declaração anterior no valor total de Cr$ 32.346,00, entende que procedeu um recolhimento a maior do imposto de Cr$ 30.177,00 do qual solicita a sua restituição. Por solicitação do Chefe da Seção de Tributação da DRF o contribuinte Francisco Mauro Garavani (ex-marido da recorrente) apresentou os documentos de fls. 41 a 47, que confirmam o pagamento de pensão alimentícia no valor de Cr$ 850.717,22. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas lis. 61/62, conclui que o pedido de restituição é improcedente, anulando a declaração refificadora apresentada em 24110/91 e mantém a exigência do imposto apurado na DIRPF apresentada em 12107/91, no valor de Cr$ 64.892,00, dividido em 6 (seis) quotas de Cr$ 10.782,00 cada. Segue-se és lis. 63169 o tempestivo recurso , para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na inicial do pedido de restituição de Imposto de renda, reforçando que a pensão judicial paga por Francisco Mauro Garavani é distribuída entre a suplicante e as suas duas filhas, cabendo a ela de acordo com a sentença Cr$ 283.572,00, referente a 113 do valor total da pensão alimentícia de Cr$ 850.717,00. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138291000.272191-04 RECURSO N° 84.203 - ACÓRDÃO N° 104-11.807 VOTO Conselheiro NELSON MALUNANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. 1 Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto de renda recolhido a maior em razão de retificação de valores apresentados na declaração inicial de • Imposto de renda pessoa física. A recorrente apresentou inicialmente a sua declaração de rendimentos ano-base de 1990 - exercício de 1991 ) em 12/07/91, apurando um imposto a pagar de Cr$ 64.692,00, optando pelo recolhimento em (seis) quotas de Cr$ 10.782,00, das quais recolheu 3(três) quotas, posteriormente, em 24/10/91, apresentou uma declaração de imposto de renda retificadora, alterando o valor recebido a título de pensão alimentícia de Cr$ 850.717,00 para Cr$ 283.572,00, reduzindo o imposto a pagar de Cr$ 64.692,00 para Cr$ 2.169,00. Não existem raz8es para que se deva acatar a solicitação da recorrente, pois existem provas nos autos que o valor pago a título de pensão alimentícia pelo Sr. Francisco Mauro Garavani é de Cr$ 850.717,00, conforme atestam os documentos de fls. 41/47 e que a decisão judicial de fls. 64 confirma que a recorrente recebia a pensão alimentícia em seu nome TTTTi MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.272191-94 RECURSO N° 84.203 ACÓRDÃO N° 104-11.807 e que a mesma se destinava ao seu sustento e das filhas do casal, inexistindo cláusula de proporcionalidade alegada pela suplicante. • Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasa, DF, 20 de outubro de 1994 " ..11(aEff'‘ • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001522/93-14
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12057
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A falta de impugnação ou apresentada fora do prazo, além de não Instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão proces- sual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso, porém, não Impede que o julgador "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que não procede. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FERNANDO DOS SANTOS LOBO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 LEI LikaciLirto MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR tc#12 CARM~fUANO 6PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : /4 FEv 1995 . rr- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Waiberto Chaves Rosas. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N0 13708.001.522193-14 RECURSO N° 87.578 ACÓRDÃO N° 104- 12.067 A Autoridade Administrativa, resolve, 07110/93, rever de oficio o lançamento de 11. 02 e julgá-lo parcialmente procedente determinando que se prossiga na cobrança do imposto no valor equivalente a 457,92 UFIR, multa de 457,92 UFIR e demais acréscimos legais, com base nos seguintes argumentos: a - que conforme se verifica através dos documentos anexados ás fls. 01/03, parte da exigência é decorrente de erro no processamento da declaração, que não considerou o imposto efetivamente retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos do trabalho assalariado percebidos pelo contribuinte no ano-base de 1991. Nos mesmos documentos, encontramos que os rendimentos tributáveis recebidos da empresa IBM Brasil somaram Cr$ 73.810.644,74, e não Cr$ 74.242.994,00, como foi lançado na declaração de rendimentos de fls. 13v.; b - que assim, em sendo parte do lançamento decorrente de erro de fato, cabe revê-lo de ofício, tendo em vista o preceituado no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, editado pela Lei n°5.172/66. A Decisão n° 3.205/93 proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federai em Curitiba - PR, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercido financeiro de 1992, ano-base de 1991. Surgindo fato novo não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, cabe revê-lo de ofício com base no disposto no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66). Lançamento parcialmente procedente." ee---------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.522193-14 RECURSO N° 87.678 ACÓRDÃO N° 104- 12.057 Em 05/01/94, a Autoridade Julgadora encaminha o presente processo ao SESAR/DRF/CTBA, para intimar o contribuinte na forma do despacho de fls. 20, com exceção do recurso de ofício, dispensado conforme art. 34, Inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lel n°8.748/93. Cientificado da decisão de Primeira instância, em 19/01/94, conforme Termo constante à folha 23, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 17/02194, na qual demonstra total irresignação contra a decisão, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: a - que o suplicante recebeu em fevereiro de 1993 uma Notificação cobrando imposto suplementar, multa e Juros de mora no total de 62.442,28 UFIR; b - que analisando a Notificação o suplicante constatou que a Receita Federal não havia considerado nem o Imposto de renda retido na fonte pela IBM nem as 3 parcelas de Imposto suplementar pagas no banco UI; c - que os valores registrados no banco de dados da Receita Federal variaram ao longo do tempo, sem que para isso tivesse contribuído a IBM; d - que o Processo n° 10980.008.947/93-62 que foi originado pela impugnação do suplicante, não foi levado em consideração, pois formaram um segundo processo no Rio de Janeiro a partir da carta da IBM; que Isto velo gerar a Intimação recebida em 19/01/94, a decisão está baseada em fatos e histórico Incompletos; e - que a funcionária que atendeu o suplicante pela primeira vez, forneceu orientação errada ao exigir a fita DIRF; . a MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708.001.522193-14 RECURSO N° 87.578 ACÓRDÃO N° 104- 12.057 Quanto a decisão da autoridade lançadora em assegurar ao contribuinte o direito de recorrer a este Conselho de Contribuintes dentro de 30 dias contados da data da ciência de sua decisão, entendo que aquela autoridade agiu equivocadamente. A propósito a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01.459, de 27 de agosto de 1984, decidiu que descabe recurso aos Conselhos de Contribuintes em tais casos, exceto se houver sido alterado o fundamento e/ou agravada a exigência Inicial, sendo o Relator da matéria o Conselheiro Amador Outerelo Femàndez, cujo voto diz o seguinte: "Não há como pretender que o Conselho, ex officio, altere o lançamento regularmente notificado, dado isso ser competência privativa da autoridade administrativa, como esta Câmara já reconheceu, quando no Acórdão n° CSRF/01.0.321, de 11/04/83, declarou que em face "da Jurisprudência dos Conselhos quanto à impossibilidade de reconhecer a nulidade dos atos de lançamento, nos casos em que não possam conhecer do recurso, por motivo de intempestividade da impugnação ou do recurso, se unanimemente, concluir o Coleglado que o lançamento, "prima facie", padece do vício de nulidade, por questões de direito, como se lê no Item 8° da Exposição de Motivos n° - MF - 53, de 16.01.72, que explicita o comportamento a ser adotado nos casos de ausência de Impugnação, entendendo que os autos deveriam ser encaminhados à consideração do Senhor Secretário da Receita Federal com vistas à viabilidade da aplicação do disposto na Portada n° 649, de 14.08.79." Ao contrário do que sucede, quando a impugnação é tempestivamente apresentada e o Delegado da Receita Federal, no uso de seu poder jurisdicional, conhecendo do litígio, julga procedente ou improcedente a exigência fiscal; se a impugnação houver sido apresentada a destempo, da revisão levada a efeito pela mesma autoridade, ex officio, no uso do poder-dever que lhe confere o art. 145, inciso III, ck o .-------------"--

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