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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406866 #
Numero do processo: 15504.724180/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, e não foi recebida pelos sócios alienantes, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.741  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  JOSE MARIA DE CASTRO TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  PARCELA  DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO  A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa  jurídica,  e não  foi  recebida  pelos  sócios  alienantes,  não  compõe o  valor  da  alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de  passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve  propósito negocial.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 41 80 /2 01 1- 86 Fl. 474DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­55.569,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Do Lançamento Fiscal  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, relativo aos anos  calendário 2007 e 2008, no montante de R$ 105.232,85 (cento e cinco mil duzentos e trinta e  dois reais e oitenta e cinco centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  auditoria  fiscal  relata  que  a  Brumafer  Mineração  Ltda  (BRUMAFER)  alienou 100% das quotas para a empresa MSA Mineração Serra Azul (MSA), em 31/08/2007.  Os  titulares  das  quotas  eram  as  pessoas  físicas,  que  detinham  os  seguintes  percentuais:  ESPÓLIO  DE  JOSÉ  EVANDRO  DE  CASTRO  TOLEDO  (22%);  EVANDRO  TOLEDO  (15,5%),  PETRÔNIO TOLEDO  (15,5%); ANTONIO CARLOS CASTRO TOLEDO  (21%),  JOSÉ RODOLFO CASTRO TOLEDO (21%); JOSÉ MARIA CASTRO TOLEDO (5%).  Transcreve  trechos  do  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas Sociais, que contém a cessão de 36.000 quotas (100%), no valor de US$ 33.000.000,00,  ajustado em moeda nacional (convertido pela taxa de compra PTAX 800, opção 5, divulgada  pelo SISBACEN, vigente à data anterior ao pagamento), a ser pagos da seguinte forma:  Parcelas  Valor em US$  Data pagto  Valor em R$  Sinal do negócio  (cláusula "a")  1.598.295,15  01/08/2007 (depositada em conta de titularidade da  BRUMAFER)  3.000.000  2ª (cláusula "b")  6.000.000,00  10/04/2008 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    3ª (cláusula "c")  6.000.000,00  10/10/2008 (depositada em conta indicada pelos    Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 475          3 promitentes cedentes)  4ª (cláusula "d")  4.401.704,85  10/04/2009 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    5ª (cláusula "e")  12.000.000,00  data da renovação das licenças para o funcionamento  (depositada em conta indicada pelos promitentes  cedentes)    6ª (cláusula "f")  3.000.000,00  utilizada para liquidação de passivos (apurados por  due diligence)    Entre  os  trechos  transcritos  desse  Contrato,  consta  que:  1)  a  due  diligence  para  apuração  de  ativo  e  passivo  total  da  cedente  seria  realizada  na  data  da  assinatura  contratual  até  o  vencimento  da  2ª  parcela;  2)  todas  as  obrigações  de  qualquer  natureza  que  recaíssem sobre a BRUMAFER até a data do registro de alteração contratual para a realização  do objeto do contrato, seriam de responsabilidade dos promitentes cedentes; 3) se o valor do  passivo  apurado  na  due  diligence  fosse  superior  aos  US$  3.000.000,00,  a  promitente  cessionária poderia descontar o valor excedente da parcela equivalente aos US$ 12.000.000,00,  e se ultrapasse esse valor poderia descontar das demais parcelas vincendas, na ordem inversa  das datas de pagamento.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  26/06/2008  foi  assinado  o  1o  Termo  Aditivo  ao  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais  (Contrato  Promissório),  que  estabelecia:  1)  o  valor  de  US$  1.325.190,70  que  foi  antecipado  para  pagamento  dos  passivos  da  BRUMAFER,  seriam  descontados  da  3ª  parcela  (US$  6.000.000,00)  e  da  5ª  parcela  (US$  12.000.000,00);  2)  o  valor  integral  do  passivo  a  ser  descontado do valor total do negócio seria o consolidado no prazo de 60 dias após o registro de  cessão  das  cotas  na  JUCEMG  (ocorrido  em  13/11/2008);  3)  o  valor  de  US$  3.000.000,00  (cláusula "f") e os demais valores  liquidados ou a serem liquidados  relativos aos passivos da  BRUMAFER  seriam  considerados  como  custo  para  efeito  da  determinação  do  valor  total  atribuído ao contrato.  O  autuante  comunica  que  realizou  diligência  na  empresa  MSA,  cujos  documentos  por  ela  apresentados,  demonstram  que  já  tinham  sido  realizados  os  seguintes  pagamentos:  DATA  R$  US$  FINALIDADE  27/08/2007  250.000,00  133.191,26 Pagto passivo Brumafer  03/09/2007  1.250.000,00  665.956,31 Pagto passivo Brumafer  19/09/2007  500.000,00  266.382,53 Pagto passivo Brumafer  24/09/2007  1.000.000,00  532.765,05 Pagto passivo Brumafer  TOTAL Parcela Sinal  3.000.000,00  1.598.295,15    21/11 /2007  41.582,00  23.573,90 Pagto passivo Brumafer  11/04/2008  9.790.138,08  5.737.411,58 Pagto aos sócios e passivo Brumafer  11/04/2008  390.000,00  239.014,52 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 2ª Parcela (10/04/2008)  10.180.138,08  6.000.000,00    03/10/2007  1.837.820,96  1.006.143,09 Pagto passivo Brumafer  05/10/2007  136.500,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  15/10/2007  134.340,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  30/04/2008  283.057,63  169.047,62 Pagto passivo Brumafer  21/11/2008  3.293.218,20  1.374.809,30 Pagto aos sócios  21/11/2008  ­  3.300.000,00 Multa Contratual Aplicada (em juízo)  TOTAL 3ª Parcela (10/10/2008)  5.684.218,20  6.000.000,00    13/04/2009  9.577.229,41  4.401.704,85 Pagto aos sócios  Fl. 476DF CARF MF     4 TOTAL 4ª Parcela (10/04/2009)  9.577.229,41  4.401.704,85    30/06/2008  4.820.700,00  3.000.000,00 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 5ª Parcela (06/2008)  4.820.700,00  3.000.000,00    Noticia que o recorrente era titular de cotas representativas de 5% do capital  social da BRUMAFER, que era de R$ 36.000,00, conforme Declaração de Informações Pessoa  Jurídica (DIPJ) do ano calendário de 2007. Entretanto, 50% de suas cotas  foram  transferidas  para sua ex­esposa nos autos do processo judicial de divórcio consensual nº 0024.00.126.804­4  (10a Vara de Família de Belo Horizonte/MG). Quando do processo de execução da sentença, o  adquirente  foi  intimado a depositar  em  juízo o equivalente a 2,5% do valor  total do negócio  (US$ 33.000.000,00), o que foi efetuado em 11/04/2008, por meio de cheque, no valor de R$  1.405.635,00. Desse montante,  a  ex­esposa do  recorrente  (Raquel Leite Rangel)  levantou R$  1.177.922,45, dando quitação plena do valor executado, o restante foi levantado pelos demais  cotistas.  Como já havia sido pago aos vendedores o valor de R$ 33.287.929,62, coube  ao recorrente o valor de R$ 785.706,04, recebido parte por meio de liquidação do passivo da  BRUMAFER, conforme tabela abaixo (fls. 24):  VRS. RECEBIDOS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA SÓCIO­QUOTISTA  MÊS DO RECEBIMENTO VR. DO DESEMBOLSO R$  JOSÉ MARIA DE CASTRO TOLEDO 2,50%  R$  31/08/2007  250.000,00  6.400,00  30/09/2007  2.750.000,00  70.400,00  31/10/2007  2.092.004,30  53.555,31  30/11/2007  41.582,00  1.064,50  30/04/2008  6.966.138,23  178.333,14  30/04/2008  673.057,63  17.230,28  30/04/2008  1.177.922,45  0,00  30/04/2008  227.712,55  5.829,44  30/06/2008  1.418.364,85  0,00  30/06/2008  4.820.700,00  123.409,92  30/11/2008  3.293.218,20  84.306,39  30/04/2009  9.577.229,41  245.177,07  TOTAL  33.287.929,62  785.706,04  O Auditor Fiscal explica a composição da tabela, nos seguintes termos:  2.9.1  ­  O  valor  de  R$6.966.138,23  refere­se  ao  cheque  de  R$8.384.503,08  recebido  pelos  alienantes  menos  o  valor  de  R$1.418.364,85  desembolsado  para  pagamento  dos  22%  de  participação  societária  do  espólio  de  José  Evandro  de  Castro  Toledo,  dividido  entre  a  meeira  Maria  Olga  dos  Santos  e  as  herdeiras  Maria  Inez  Toledo  Detoni  e  Maria  Saturnina  de  Castro  Toledo.  Sobre  este  valor  já  foi  recolhido  o  Imposto  de  Renda  Sobre  Ganho  de  Capital  no  valor  de  R$211.566,73  em  nome do espólio.  2.9.2  ­ O valor de R$1.177.922,45 refere­se ao valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel,  ex­esposa  do  sócio  José  Maria  de  Castro  Toledo,  referente  aos  2,50%  de  participação  societária  da mesma, havidos mediante partilha de bens em acordo judicial  no processo de divórcio do casal, processo n° 0024.00.126.804­ 4.  2.9.3­  O  valor  de  R$227.712,55  refere­se  à  diferença  entre  o  valor depositado judicialmente pela MSA Mineração Serra Azul  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 476          5 Ltda,  R$1.405.635,00  e  o  valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel.  O  valor  de  R$1.405.635,00  é  equivalente  a  2,50%  (participação  da  ex­esposa)  de  US$33.000.000,00  (preço  de  venda  das  participações  societárias).  Este  valor  foi  repassado  para os sócios remanescentes.  Informa que o recorrente não considerou na apuração do ganho de capital os  valores  repassados  pela  adquirente  para  pagamento  do  passivo  da  BRUMAFER,  e  por  isso  calculou a diferença, conforme abaixo:  QUOTAS SOCIAIS  VENDIDAS  VALOR DE  VENDA  CUSTO  GANHO DE  CAPITAL  BRUMAFER MINERAÇÃO  785.706,04  900,00  784.806,04  Acrescenta que o percentual entre o ganho de capital total e o valor total da  alienação  foi  de  99,90%,  o  qual  deve  ser  aplicado  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  cujo  efetivo  recebimento  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  juntada  pelo  recorrente  e  pela  MSA.  Sobre  esses  valores  apurou  o  imposto devido à alíquota de 15%, e aplicou a multa de ofício no percentual de 75%.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  (fls.  248),  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  250/261),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/JFA,  tendo  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 30/04/2008   OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS.  ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  A  alegação  de  existência  de  cláusula  contratual  prevendo  que  uma  parte  dos  valores  recebidos  decorrentes  da  alienação  da  participação  societária  seria  utilizado  para  pagamento  do  passivo da empresa alienada não cabe para refutar a infração de  omissão  de  ganhos  de  capital,  quando  esta  houver  sido  claramente  demonstrada  nos  autos  pela  fiscalização,  sem  que  tenham  sido  trazidas  quaisquer  provas  em  contrário  pelo  impugnante. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 30/04/2008  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  Fl. 478DF CARF MF     6 momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se a  fato ou direito superveniente, ou destine­se a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  Indefere­se a  solicitação  de  perícia  quando  a  prova  do  fato  não  depende  de  conhecimento  especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada  de documentos.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  Na  fase  do  contencioso  administrativo,  as  intimações  são  feitas  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  da  DRJ/JFA  em  08/12/2014  (fls.  456/457),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  05/01/2015,  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, que em síntese são os seguintes:  · A data efetiva do negócio ocorreu em 28/06/2008, porque não houve  pagamento  integral  da  1ª  parcela  constante  no  contrato  original,  por  parte do adquirente;  · O  adquirente  MSA  Mineração  Serra  Azul  Ltda  assumiria  todo  o  passivo  (pagamento de  credores) da Brumafer Mineração Ltda,  cujo  valor apurado seria descontado do valor do negócio;  · Foi acordado que os sócios da Brumafer Mineração Ltda receberiam o  resultado da diferença entre o valor global do negócio e o valor total  do passivo, apurado por meio de uma due diligence;  · Do  valor  global  do  negócio  foi  destinado  o  equivalente  a  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  da  Brumafer  Mineração  Ltda,  e  se  o  passivo  ultrapassasse  esse  valor,  a  adquirente  estaria  autorizada a descontar o excesso, do valor global do negócio;  · Os valores  recebidos para  liquidação do passivo, antes da assinatura  do 1º termo de aditamento ao contrato de alienação das quotas, seriam  descontados das parcelas futuras;  · O valor antecipado pela adquirente para pagamento desse passivo não  pode  entrar  na  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  porque  está  expresso que ele será descontado do valor global do negócio;  · O Auditor Fiscal  considerou como  fato  gerador  do ganho de  capital  simplesmente a alienação do bem; e não apontou a  realidade factual  da análise da materialidade do evento econômico, do qual o recorrente  foi partícipe;  · Não houve acréscimo ao patrimônio do recorrente, porque o montante  foi utilizado para quitação de débitos da Brumafer Mineração Ltda.;  · Ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  levou  em  consideração o  rendimento bruto, nos  termos da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 477          7 · Os valores adiantados pela adquirente para pagamento do passivo da  Brumafer Mineração  Ltda.  não  podem  ser  considerados  rendimento  bruto;  · A  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  utilizados  para  liquidação do passivo da Brumafer é ilegal, porque se está tributando  o  próprio  negócio  de  compra  e  venda,  que  não  é  competência  da  União;  · Isso  levaria  ao  entendimento  de  ser possível  a  tributação  quando da  cessão de quotas dos sócios proprietários para seus credores, a fim de  liquidação  de  dívidas  pré­existentes,  sem  que  eles  recebessem  valor  algum;  · Nas alienações a prazo, para a ocorrência do fato gerador, deve estar  efetivamente  comprovado  o  recebimento  dos  valores  pelo  contribuinte,  e  não  apenas  baseado  em  valores  estabelecido  em  instrumento particular;  · Comprovado que não houve omissão de ganho de capital a multa deve  ser anulada juntamente com o Auto de Infração;  · O  Auto  não  foi  instruído  da  fundamentação  correspondente  para  validá­lo;  · O art. 123 do CTN não se aplica aos autos, que não dizem respeito à  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária;  · A  perícia  contábil  é  relevante  para  detalhar  que  os  valores  foram  efetivamente utilizados para pagamento do passivo.  Dos pedidos:  O recorrente requer:  · Conhecimento  do  recurso,  improcedência  do  lançamento,  e  extinção  do  crédito;  · Produção  de  provas  e  juntada  posterior  de  documentos,  assim  como,  realização de prova pericial contábil;  · Intimação no endereço de seus advogados e procuradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Fl. 480DF CARF MF     8 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço  Produção de provas. Perícia.  Em  relação  à  solicitação  de  produção  de  provas,  importante  lembrar  que  o  Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo Fiscal, no art. 16 e parágrafos, e  art. 18, aborda a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 478          9 Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após  o  recurso  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  devendo  ser  indeferidos  eventuais  pedidos  em  desacordo  com  o  estatuído. A  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento do recurso e não em outro.  Por  fim,  registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar  suas alegações.  A  realização  de diligência,  ou  perícia,  pressupõe  que  a  prova  não  pode,  ou  não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados pelo Auditor Fiscal, a forma de apuração da base de cálculo, informando os valores e  diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  realização  de  diligências  ou  perícia.  Por  isso,  não  vejo  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar  a  convicção do julgador. Ademais, entende­se que não estão presentes os requisitos necessários  ao  pedido,  ao  teor  do  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  16  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim, indefere­se o pedido por entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Do mérito  A  controvérsia  reside  no  fato  de  parte  do  valor  total  do  negócio  ter  sido  utilizada para pagamento de passivos da BRUMAFER.  Alega  o  recorrente  que  a  auditoria  não  poderia  acrescentar  ao  ganho  de  capital o valor utilizado para pagar passivos da BRUMAFER.  Para  a  solução  de  controvérsia,  importante  trazer  ao  debate  o  art.  4o  da  Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, publicado no DOU de 31/12/1993, verbis:  SEÇÃO I   O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4°.  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  —  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  Fl. 482DF CARF MF     10 ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­ contábil."  A análise desse princípio, leva à conclusão que o passivo de uma sociedade é  diferente do passivo pessoal de seus sócios. As dívidas da sociedade são diferentes das dos seus  sócios. Isso está estipulado nos arts. 1024 e 1052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil):  Art.  1.024.  Os  bens  particulares  dos  sócios  não  podem  ser  executados  por  dívidas  da  sociedade,  senão  depois  de  executados os bens sociais.  [...]  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas, mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  Tal autonomia patrimonial também está disposta no art. 795 da Lei nº 13.105,  de  16  de março  de 2015  (Novo Código  de Processo Civil  ­ NCPC),  cuja  previsão  já  estava  contida do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 795. Os bens particulares dos  sócios não  respondem pelas  dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.  § 1oO sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida  da  sociedade,  tem  o  direito  de  exigir  que  primeiro  sejam  excutidos os bens da sociedade.  Assim,  a  pessoa  jurídica  é  um  ente  distinto  das  pessoas  físicas  que  a  constituem, tem nome próprio, domicílio próprio, nacionalidade própria, e patrimônio próprio.  Diante  das  transcrições  anteriores,  voltemos  ao  negócio  efetuado  entre  os  sócios da BRUMAFER e a MSA.  Com base nas cláusulas do Contrato Promissório de Transferência de Quotas  Sociais da empresa BRUMAFER, verifica­se que o valor do negócio não foi definido em sua  assinatura,  pois dependia de  algumas ocorrências para  se  chegar  ao valor  final  da  alienação,  pois  as  parcelas  dependiam  do  valor  do  passivo  apurado  no  due  diligence,  e  ao  longo  do  período  até  que  se  chegasse  ao  pagamento  da  última  parcela,  e  da  renovação  das  licenças  ambientais.  Com  isso  tem­se  que  o  valor  da  alienação,  apesar  de  ser  estipulado  em  US$  33.000.000,00, poderia ser reduzido a depender do valor do passivo e da liberação de licença  ambiental, não sendo um valor definido.  Então,  para  se  determinar  o  ganho  de  capital  dessa  alienação,  deve­se  primeiramente,  saber  qual  o  valor  real  da  alienação,  e  segundo  qual  o  valor  do  custo  de  aquisição das quotas que foram alienadas. Entendo não haver controvérsia quanto ao segundo  elemento.  O  debate  gira  em  torno  do  valor  da  alienação:  deve­se  incluir  ou  não  a  parcela  destacada do valor estipulado em contrato para pagamento do passivo da BRUMAFER? Para  isso vamos ver o que diz a Lei nº 7.713/88:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 479          11 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Pelos trechos legais acima transcritos, percebe­se que o imposto recairá sobre  o  que  for  recebido,  e  na  medida  em  que  for  recebido.  Assim,  no  caso  hipotético  de  uma  alienação  de  participação  societária  ao  valor  contratual  de  R$  1.000,00,  com  pagamento  diferido,  da  seguinte  forma:  1ª  parcela:  100,00  deduzidas  as  dívidas  da  empresa;  2ª  parcela:  200,00  reais  deduzidas  de  possíveis  dívidas  encontradas  na  empresa;  3ª  parcela:  R$  700,00  quando liberada a licença ambiental, deduzidas dívidas remanescentes da sociedade.  Vamos dizer, que à época do pagamento da 1ª parcela, foi apurado de passivo  na empresa o valor de R$ 40,00, em vista disso a alienante paga ao sócio R$ 60,00; ao tempo  da 2ª parcela, foram encontradas mais dívidas da empresa no valor de R$ 100,00, em função  disso, são pagos ao alienante R$ 100,00; e depois de 5 anos finalmente o órgão público libera a  licença  ambiental  da  sociedade,  ocasião  em  que  a  adquirente  paga  ao  sócio  alienante  os R$  700,00 relativo à última parcela, mas deduz desse valor, dívidas remanescentes da sociedade no  valor  de  R$  100,00.  Pergunto:  qual  será  o  valor  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital?  Entendo  que,  apenas  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  sócio:  60  +  100  +  600  =  760,00, porque não se tributa o que não foi recebido, e aqui não se inclui o passivo porque não  é obrigação do sócio, mas da sociedade, enquanto detentora de autonomia patrimonial.  O exemplo é similar ao ocorrido no presente caso, o valor da alienação das  participações  societárias  correspondeu  aos  valores  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  e  o  valor  do  passivo  não  foi  recebido  por  eles. Ao  que  tudo  se  lê  do  contrato,  a MSA  fez  uma  apuração de haveres, com encontro de contas entre ativo e passivo, para determinar qual seria o  valor do negócio, e partindo disso, estipulou um preço que levaria em conta o valor de dívidas  da empresa. Isso é o que se conclui dos seguintes trechos do Contrato Promissório transcrito no  TVF:  Parágrafo Primeiro ­ A due diligence para apuração do ativo e  passivo total da Brumafer Mineração Ltda, deverá ser realizada  da data de assinatura do presente contrato até o vencimento da  parcela prevista na  letra "b" da cláusula segunda, e verificará,  além dos passivos contábeis, a situação dos ativos de minério de  Fl. 484DF CARF MF     12 ferro,  relacionados  diretamente  com  as  operações  de  lavra,  beneficiamento,  comercialização e  transporte de minério a eles  relacionados,  incluindo  a  avaliação  de  recursos  e  reservas  minerais,  bem  como  os  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes de Termos de Ajustamento e Conduta ­ TAC"s..  Parágrafo Segundo ­ Todas as obrigações, de qualquer espécie,  de qualquer natureza, seja a nível  tributário, fiscal, trabalhista,  previdenciário, reparação civil, que recaírem sobre a Brumafer  Mineração Ltda, até a data do registro da alteração contratual  necessária  à  realização  do  objeto  do  presente  instrumento  de  cessão  e  transferência  de  quotas  sociais,  serão  de  responsabilidade  dos PROMITENTES CEDENTES,  passando a  ser,  de  responsabilidade  da  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  a  partir  daquela  mesma  data,  ou  seja,  do  registro  da  alteração  contratual.  Parágrafo  Terceiro  ­  Finda  a  due  diligence,  se  o  valor  do  passivo  apurado,  definitivo  e  consolidado,  for  superior  em  dólares,  aos  US$3.000.000,00  (três  milhões  de  dólares  norte­ americanos),  referidos  na  letra  "f  da  cláusula  segunda,  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA  ficará  autorizada  a  descontar  o  valor a maior eventualmente encontrado e efetivamente pago, da  parcela  em  reais,  equivalente  a  US$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  dólares  norte­americanos),  referida  na  letra  "e"  também da cláusula segunda, observando­se, invariavelmente, o  estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.  Parágrafo  Quarto  ­  Caso  o  valor  total  do  passivo  apurado  e  efetivamente pago  for  superior ao  valor da parcela  referida na  letra  "e"  da  cláusula  segunda,  poderá  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  descontar  das  parcelas  vincendas,  sempre  na  ordem inversa das datas de pagamento, o valor que exceder."  Vejo que a due diligence teve por objetivo estipular qual seria o valor real das  participações  societárias,  em  função  da  situação  patrimonial  da  sociedade,  o  que  por  consequência excluía desse valor o passivo, que  ia se acumulando, em função da situação da  empresa, que estava com as atividades paradas por decisão judicial.  Isto  porque,  consta  no  Contrato  Promissório,  que  a  cada  verificação  do  passivo  que  ultrapassasse  os  US$  3.000.000,00,  o  excesso  seria  descontado  do  valor  das  parcelas subsequentes. Se houve destaque do preço de aquisição para pagamento do passivo, o  preço de aquisição real foi o preço de venda menos esse passivo.  Da  mesma  forma,  a  empresa  adquirente  poderia  ter  estipulado  um  valor  líquido  (excluído  o  passivo)  para  as  participações  societárias,  e  reservado  o  valor  que  correspondesse  ao  passivo,  para  liquidar  quando  do  registro  da  alteração  contratual  de  realização do objeto do Contrato Compromissário. Nesse caso, o passivo  teria efeito  sobre o  valor líquido que seria recebido pelos alienantes? Entendo que não, caso não houvesse cláusula  contratual estipulando dedução de valor em função de diferença de passivos apurados; mas se  tal cláusula estivesse presente, os valores das parcelas a serem pagas seriam reduzidas.  Ou seja, se as parcelas estivessem estipuladas contratualmente, no momento  do pagamento a adquirente iria descontar o passivo apurado, então esse líquido corresponderia  ao  efetivo  valor  de  alienação.  Em  realidade,  houve  uma  retenção  de  parcela  do  valor  da  alienação, para pagamento do passivo.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 480          13 A questão é que, o  sócio não  recebeu o valor destinado ao passivo, que  foi  diretamente  depositado  na  conta  de  outros  dois  sócios  para  pagamento  de  dívidas  da  BRUMAFER. Se o valor destacado era para o passivo, então não era para os sócios, visto que o  sócio  não  é  responsável  pelas  dívidas  da  empresa,  no  caso  de  o  capital  social  estar  todo  integralizado,  e  não  houver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  outro  fato  determinado em lei, que responsabilize os sócios por aquelas dívidas.  Diferente seria se, o sócio fosse responsabilizado pelas dívidas da sociedade,  em  função  de  situações  comprovadamente  provocadas  por  ele,  então,  o  valor  destinado  ao  passivo comporia o valor da alienação, visto que foi destinado ao pagamento do passivo que é  de responsabilidade do sócio, assim, uma parte seria utilizada para quitar dívidas dele.  Nesse momento,  oportuno  citar  a  solução  de Consulta Cost  nº  3/2016,  que  sana dúvidas em relação a ágio na alienação de ações, mas que aborda matéria pertinente ao  presente processo:  [...] Com efeito, a aquisição acionária pode ser feita através de  outras formas de integralização, como o oferecimento de bens ou  ações,  a  assunção  de  passivos  e  emissão  e  entrega  de  instrumentos de capital ou o conjunto combinado de mais de um  dos  tipos  de  contraprestação3  .  Entretanto,  deve  haver  efetiva  contribuição  do  investidor  em  qualquer  espécie  de  bem  suscetível  de  avaliação  em  dinheiro,  já  que  só  pode  haver  o  registro  do  valor  pago  na  escrituração  contábil  se  houver  segurança  em  sua mensuração.  Nesse  sentido  é  a  exegese  dos  arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil: (destacou­se)  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  (...)  Art.  1.055.  O  capital  social  divide­se  em  quotas,  iguais  ou  desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.  [...]  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  na  conta  caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores,  ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois  esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma  e nos prazos estipulados em contrato.  41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária  não  restou  determinado  no  contrato  apresentado  pela  Consulente,  pois,  em  razão  das  diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante  total  a  ser  pago  pelo  Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender  de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos  aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado  entre  as  partes,  caracterizando­se,  desta  forma,  como  custo  de  aquisição  da  participação  societária  para  fins  de  apuração  do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  Fl. 486DF CARF MF     14 contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas  alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que  será melhor visto a seguir.  [...]  As  obrigações  acessórias  estipuladas  no  contrato  devem  ser  analisadas  em  face  dos  requisitos  da  existência  jurídica  e  da  ausência  de  autonomia  frente  a  obrigação  principal.  Desta  forma,  essas  obrigações,  que  no  caso  em  tela  determinam  a  devolução  de  valores  para  o  Comprador,  fazem  parte  do  contrato  de  compra  e  venda,  e  não  podem  ser  analisadas  de  forma isolada do objeto principal do negócio celebrado entre as  partes.  [...]  47. Considerando que gravar a coisa é impor a ela limitações ou  gravames,  também não se aplica ao caso em tela o art. 502 do  Código  Civil,  acima  apontado  pela  Consulente,  já  que  a  existência  de  eventuais  débitos  anteriores  à  data  de  sua  alienação  não  “grava”  a  participação  societária  objeto  do  negócio celebrado entre as partes. Ademais, esses débitos são da  sociedade, não do sócio vendedor. Cabe ainda ressalvar que nas  sociedades limitadas a responsabilidade do sócio se restringe ao  valor  de  suas  quotas,  desde  que  já  integralizadas.  Quanto  à  responsabilidade  acerca  de  débitos  passados  após  a  incorporação,  assim  determina  o  art.  1.116  do  Código  Civil:  (destacou­se)  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações, devendo todas aprová­la, na forma estabelecida para  os respectivos tipos.  [...]  51. De fato, o regime de competência determina que o valor das  transações e de outros eventos seja reconhecido nos períodos a  que se refere, independentemente do recebimento ou pagamento.  Entretanto, para seu reconhecimento fiscal é necessário também  que  esse  valor  represente  com  fidedignidade  aquilo  que  consubstancia, no caso em tela o efetivo preço da aquisição da  participação  societária,  uma  vez  que,  conforme  sobejamente  demonstrado  acima,  o  preço  consignado  em  contrato  não  é  determinado,  já  que  o  valor  final  está  condicionado  a  eventos  futuros  e  incertos.  Somente  a  efetiva  e  definitiva  entrega  de  numerário  aos  Vendedores,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato,  é  que  permite  reconhecer  que  determinado  valor  integra o custo de aquisição da participação societária.  [...]53.  Em  síntese,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária é o valor total efetivamente pago pelo Comprador ao  Vendedor. Em regra, é aquele estipulado no contrato, mas, deve­ se sempre observar o que foi acordado entre as partes, a fim de  verificar se o preço consignado em contrato equivale àquele que  será efetivamente pago aos Vendedores ao final da transação.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 481          15 Pois bem, a solução de consulta entende que o preço estipulado no contrato,  pode não ser o definitivo, e isso vale tanto do lado do comprador quanto do lado do vendedor,  o qual será determinado ao final da transação. Além disso, é bem clara ao afirmar que no preço  da participação societária não deve ser considerado o passivo da sociedade, por ser dívida da  empresa e não do sócio.  Verifica­se ainda, no TVF que o fundamento do Auditor Fiscal para efetuar o  lançamento  se  limitou  ao  fato  de  que  as  parcelas  destacadas  para  pagamento  do  passivo  deveriam  compor  o  valor  da  base  para  apuração  do  ganho  de  capital.  Entendendo  que  esse  valor  não  deveria  entrar  na  base  de  cálculo,  pelas  razões  expostas  ao  longo  deste  voto,  acrescento que, a auditoria em nenhum momento demonstrou que o valor ao qual  se  insurge  teve  outros  fins  que  não  o  pagamento  de  dívidas,  ou  que  tais  recursos  tiveram  como  beneficiários finais os próprios sócios da empresa, e que as tratativas contratuais foram apenas  artifício para evitar o pagamento de imposto, situações essas, que poderiam descaracterizar o  negócio e atrair a incidência do imposto. Ao contrário, o que vejo nos autos são documentos  apresentados pelo recorrente durante a ação fiscal e com a peça impugnatória, demonstrando o  pagamento pela MSA de dívidas da Brumafer, conforme fls. 146/227 e fls. 268/404. Portanto,  entendo que não há motivo para manter o lançamento, referente às diferenças apontadas.  Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  do  recorrente,  os  valores  do  passivo  da  sociedade  que  foram  acrescentados  pela  Auditoria Fiscal no preço de alienação.  Intimação ao advogado  Por fim, o recorrente requereu que todas as intimações atinentes ao presente  recurso fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  do recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e,  no mérito,  em  dar  provimento ao recurso.    Fl. 488DF CARF MF     16 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                                Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900661/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.540  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 61 /2 00 9- 71 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900661/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.540  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.941 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 09/2004.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 09/2004; b) Por ocasião do encerramento do ano base de 2004, a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  resultando  desta  forma  crédito  a  ser  compensado.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900661/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.540  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 09/2004, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.900661/2009­71  Acórdão n.º 1401­002.540  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 68DF CARF MF

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7370313 #
Numero do processo: 10983.909043/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.909043/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 90 43 /2 01 1- 51 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.909043/2011­51  Acórdão n.º 1401­002.575  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 77DF CARF MF

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7393848 #
Numero do processo: 10925.000473/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.121  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 73 /2 00 9- 85 Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.217, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10925.000473/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.121  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 950DF CARF MF

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7390893 #
Numero do processo: 10983.721306/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2011 a 14/11/2012 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne
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referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 06 /2 01 5- 25 Fl. 302DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº  1.455/76  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada  da  empresa  SEGER  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  S.A.  (“SEGER”)  em  operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela  URBINA  DO  BRASIL  ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (“URBINA”).  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2011  e  2012  ocorreram  com  a  URBINA  como  destinatário  predeterminado,  que  inclusive  procedia com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja destinação era a empresa Urbina e sanar dúvidas que ainda não haviam sido  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  em  22/05/2015,  encaminhamos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAFAdq),  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00043­3,  cuja  ciência ocorreu em 20/05/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos que a  Seger  apresentasse  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  que  estariam  relacionadas  às  vendas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  sob  fiscalização,  apresentar  TODOS  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  (onde  apareça a data do recebimento e o valor) relativos à venda realizada, esclarecesse  sobre  como  foi  feita  a programação das  importações  acima mencionadas  e  quem  determinou  quantidade  e  características  das  mercadorias  importadas,  além  de  explicar  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico  em  cada  operação de importação sob fiscalização e se existe algum contrato entre a SEGER  e os clientes das mercadorias importadas.  Em 15/06/2015, a Seger apresentou uma listagem discriminando todos os contratos  de  câmbio  (e  seus  dados)  celebrados  com  os  exportadores  constantes  das  declarações de importação sob fiscalização (Tabela Contrato Cambio).  Em  17/06/2015,  a  empresa  Seger  respondeu  ao  Termo  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00043­3 (RespTIAF Adq) :  ­ encaminhou cópia das notas fiscais de entrada e saída solicitadas;  ­ Resposta sobre os itens restantes da intimação.  Em  22/06/2015,  encaminhou  uma  tabela  onde  constam  os  valores  recebidos  da  Urbina  relativos às notas  fiscais de  saída  emitidas  (TabelaPagto) bem como  seus  comprovantes de depósito.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  Urbina,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00046­8, em nome da empresa Urbina, em 22/05/2015, por meio do  Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI Urbina).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente  às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10983.721306/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.495  S3­C4T2  Fl. 303          3 comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em  02/06/2015,  os  Correios  retornaram  a  Intimação  informando  que  a  empresa  Urbina  não  foi  encontrada  por  motivo  de  mudança  (AR  Urbina1).  No  dia  19/06/2015,  reencaminhamos  a  intimação  para  o  mesmo  endereço,  acima  qualificado,  e  os Correios  retornaram a  intimação  com  o mesmo motivo  da  não­ entrega “mudou­se”(AR Urbina2). Então, em 24/06/2015, decidimos encaminhar a  intimação para o endereço do administrado da Urbina, Sr. Felipe Laverde Herrera,  em  Indaiatuba/São  Paulo,  e  em  22/09/2015,  encaminhamos  também  para  o  sócio  administrador  da  Urbina,  Sr.  Gustavo  Adolfo  Matos  Sanches,  em  Belo  Horizonte/MG.  As  duas  intimações  foram  devolvidas  pelos  Correios,  informando  que não puderam ser entregues por motivo de mudança(AR Urbina3)(AR Urbina4).  Logo, não foi possível contatar a empresa Urbina.” (e­fls. 20/21)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas. Isso nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas  foi  emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída  destas  mercadorias  para  a  empresa  Urbina,  ou  seja,  a  mercadoria  não  chegou  a  constar  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger.  Isto  demonstra  claramente que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na  Tabela 1, tinham um destinatário predeterminado: a empresa Urbina do Brasil.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  Urbina  porém  nega  essa  condição  em  suas  respostas  à  fiscalização. Esse entendimento é corroborado pela própria  resposta da empresa  Seger,  em  atendimento  ao Termo  de  Início  de Ação Fiscal  (TIAF Adq),  abaixo  transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF Adq):  “As importações eram realizadas após a constatação da carência de oferta desses  produtos  com  qualidade  e  eficiência  semelhantes  para  construção  civil  e  identificação dos interessados para quem eram posteriormente revendidos. Não há  contrato entre a SEGER e os clientes das mercadorias importadas.”   Ocorre,  que  a  única  interessada  nos  produtos  importados  pela  Seger  nas DI  sob  fiscalização era a empresa Urbina do Brasil.  Não  é  menos  importante  o  fato  de  a  maior  parte  das  importações  terem  como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia majoritária da Urbina do Brasil no exterior, a empresa Urbina SA.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro, um destinatário pré­determinado: a empresa Urbina do Brasil.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no  momento  do  registro  destas  declarações,  oportunidade  onde  deveria  ter  sido  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (Urbina do Brasil).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por  encomenda,  sendo que a  fiscalizada declarou  realizar  importação “por  conta  própria”  é  o  primeiro  grande  indício  da  ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  era  manifestado  antes  do  início  da  operação  de  Fl. 304DF CARF MF     4 importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas.."  (e­fls.  24/25  ­  grifei)    No presente processo  a pena de perdimento  foi  imposta  à SEGER, sendo a  URBINA  arrolada  como  responsável  solidária,  sendo  ainda  imputada  à  SEGER  a multa  por  cessão  do  nome  no  processo  nº  10983.721305/2015­81,  com  base  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, igualmente posto em julgamento nesta sessão em julgamento.  Inconformada,  a  empresa  SEGER  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que foi julgada improcedente pelo acórdão da 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/02/2011  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação do comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente afastá­lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente  do ingresso de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo  observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal  do Brasil  possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 184)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  249),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 253/293) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios  subjetivos  e  em  indícios,  não  comprovando  a  interposição  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que a falta de contrato de câmbio específico  para  algumas  declarações  de  importação  não  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  os  contratos  de  importação  não  teriam  sido  pagos  pela  importadora,  vez  que  desde  a  Instrução  Normativa  n.º  11.371/2006,  não  é  mais obrigatória a vinculação dos contratos de câmbio com as declarações de  importação. Afirma que adota política de redução de custos para eliminação  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10983.721306/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.495  S3­C4T2  Fl. 304          5 de  estoques  (just  in  time)  sendo  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio, sendo que  a SEGER sempre dispôs de capacidade econômico e financeira para realizar  suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial no mercado  interno,  cujo  interesse  pela  compra  era  manifestado  previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  A  URBINA  foi  intimada  do  acórdão  em  02/05/2016  (e­fl.  251)  e  não  apresentou recurso.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.161  para  avocar  o  processo conexo nº 10983.721305/2015­81, os autos foram direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço  do Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões. Atentando para o argumento preliminar suscitado pela Recorrente  de nulidade da decisão de primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a  seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  SEGER  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de  IPI). Aponta a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos:  (a)  que a SEGER teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da  autuação,  sendo  que  conforme  documentação  apresentada,  ela  teria  deixado  de  receber  pela  venda  de  mercadorias  para  a  URBINA;  (b)  a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação do contrato  de  câmbio  e  a  declaração  de  importação;  (c)  a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno; (d) as considerações  de  cunho  temporal  trazidas  pela  fiscalização  (data  da  intenção  de  compra,  proximidade  das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias em estoque) não  são determinantes para a qualificação da modalidade de importação; (e) importação direta não  Fl. 306DF CARF MF     6 é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas; e (f) impossibilidade de cumulação da  multa de cessão de nome e de interposição fraudulenta sobre o sujeito que cedeu o nome.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente, na sessão de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato  não  ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de discutir nos  Acórdãos n.º 3402­004.875, de relatoria da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz e 3402­ 004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De fato, a decisão recorrida a decisão aqui analisada foi proferida nos exatos  moldes daqueles casos, com um longo, detalhado e genérico levantamento da legislação e dos  procedimentos administrativos sobre o exercício dos controle aduaneiros. Desenvolve quanto a  forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 191/192),  o combate às práticas de  interposição  fraudulenta de  terceiros  (e­fls. 192/195), o conceito de  interposição em operação de importação e os elementos necessários para admitir uma prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (e­fls.  195/213),  todos  em  uma  perspectiva  geral, não relativa ao presente caso.  O trato específico das questões de mérito do presente processo teria sido feito  quando  da  descrição  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  entre  as  e­fls.  213/222.  Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução  ipsis litteris  dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 14/56).  Em seguida, à e­fl. 222/223, o acórdão  traz menção a uma possibilidade de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 223/232), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 232/234) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  (e­fls.  234/242).  Trata­se do argumento (f) acima indicado da SEGER (impossibilidade de cumulação da multa  de  cessão  de  nome  e  de  interposição  fraudulenta  sobre  o  sujeito  que  cedeu  o  nome),  que  efetivamente foi enfrentado pela r. decisão recorrida, inexistindo a omissão apontada.  Contudo, melhor  sorte não cabe aos argumentos de mérito do processo, em  torno da inexistência de interposição fraudulenta de terceiros no caso. Com efeito, observa­se  que a r. decisão recorrida efetivamente não adentrou nos pontos  (a) a (e)  indicados acima, da  discussão instaurada na Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10983.721306/2015­25  Acórdão n.º 3402­005.495  S3­C4T2  Fl. 305          7 operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López1  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 308DF CARF MF     8 II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa apresentada pela SEGER, deve ser declarada a nulidade da r. decisão recorrida.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  da  23ª  Turma  da DRJ/SPO,  exarado  no  presente  processo,  afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/723, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                3  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"  Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 36266.003428/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 34 28 /2 00 7- 15 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 9202­006.820  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901049/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 49 /2 01 1- 92 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901049/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.446  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.365 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 02921.59675.291007.1.3.04­4312.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  02921.59675.291007.1.3.04­4312,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901049/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.446  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901049/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.446  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901049/2011­92  Acórdão n.º 3302­005.446  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7391002 #
Numero do processo: 19515.004862/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/07/2002 MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9303-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.046  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017            Matéria  COFINS              Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SE SUPERMERCADOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/07/2002   MULTA  DE  OFÍCIO.  PARCELAMENTO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  O parcelamento de débito após o  inicio do procedimento fiscal não afasta a  multa de oficio por ausência de espontaneidade.   Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 62 /2 00 3- 91 Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 797          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3301­00.507,  de  29  de  abril  de  2010  (fls.  690  a  695  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao Recurso de Oficio e conheceu em parte do Recurso Voluntário, em razão da  opção  pela  via  judicial,  e,  na  parte  conhecida  negou  provimento,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS     Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/07/2002     NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA A  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.   Importa renúncia as  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. (Sumula CARF N° 1)     ESTORNO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  IMPOSSIBILIDADE.   Somente  são  admissíveis  os  estornos  regularmente  contabilizados  e  devidamente acompanhados de documentação hábil e idônea.   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 798          3 Recurso de oficio Negado.     Recurso  voluntário  conhecido  em  parte,  e  na  parte  conhecida  negado  provimento.     A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração decorrente  do  fato  do  Contribuinte  não  ter  recolhido  integralmente  valores  devidos  de  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2001, e de julho de 2002 a outubro de 2003, assim o contribuinte foi notificado a recolher o  crédito tributário incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 3.468.090,92.    Intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação.      A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  exonerando  o  crédito  relativo  ao  mês  de  julho  de  2002, bem como a multa de ofício respectiva, em face da constatação de que o parcelamento  fora efetuado anteriormente à autuação.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  bem como,  a DRJ  em São Paulo  I  apresentou Recurso  de  Ofício.    O  colegiado  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso de Oficio e conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da opção pela via  judicial, e, na parte conhecida negar provimento.    A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 704 a 706 sendo  que  estes  foram  rejeitados  por  ausência  de  omissão ou contradição a serem sanados,  conforme despacho às fls. 722 a 724.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 726 a  737) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso de ofício, bem como ao  Recurso  Voluntário.  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  foi  em  relação  à  impossibilidade de exclusão da multa de ofício quando a contribuinte adere ao parcelamento  após o início do procedimento fiscal.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 799          4 Para  comprovar  a  divergência  foi  apresentado,  como  paradigma,  os  acórdãos de números 9202­003.577 e 2101­00.025, cuja ementas  foram  transcritas na peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  739  a  741  sob  o  argumento  que  no  confronto  das  decisões  ficou  comprovada  a  divergência jurisprudencial. Na decisão recorrida foi exonerado o crédito tributário relativo  ao período em que restou comprovado que o contribuinte protocolou pedido de parcelamento  anteriormente  ao  lançamento,  porém após o  início do procedimento  fiscal,  o que  incluiu o  valor do principal mais a multa de oficio de 75% e juros de mora.     Por outro  lado, nos acórdãos paradigmas entendeu­se que o parcelamento  de débito após o início do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de  espontaneidade.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  781  a  792, manifestando  para que seja negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e mantido o v.  acórdão no tocante ao débito de COFINS referente ao mês julho/2002.     É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DA ADMISSIBILIDADE    Vale ressaltar que se deve ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses  semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica.     Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 800          5 Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    No  acordão  Recorrido  a  discussão  posta  se  refere  à  insuficiência  no  recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2002, no montante de R$ 1.224.870,85,  valor  este  parcelado  pela  Recorrida  através  do  processo  n.°  11610.004753/2001­1,  cujo  deferimento somente ocorreu em 30/06/2003. Logo, a parcela relativa ao mês de julho de 2002,  foi parcelada anteriormente ao lançamento (fls. 160). Não houve sequer desistência referente a  esta parte, pelo fato da mesma ter sido parte de outro processo.    Já nos paradigmas, houve desistência do Recurso Voluntário, mas em razão  da adesão a parcelamento efetivada durante a tramitação do processo administrativo, situação  fática  essa  diversa  da  presente  nestes  autos.  Ou  seja,  a  adesão  ao  parcelamento  pelo  contribuinte deu­se quando o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal, iniciada através do  Termo de Intimação Fiscal.    Diante destes fatos, nos acórdãos paradigmas tiveram a posição de que, após  o início da ação fiscal, o que se perfectibiliza com a intimação do Mandado de Procedimento  Fiscal,  não há mais  espontaneidade passível de  conferir  à  contribuinte o  direito de excluir  a  multa de ofício imputada, em face do disposto no art. 138 do CTN c/c art. 7º do Decreto n.º  70.235/72.    Ademais,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  foi  questionado ou tratado de denúncia espontânea ou verificação se ocorreu ou não a reaquisição  de espontaneidade, conforme previsto no art. 7º, § 2º do Decreto n.º 70.235/72, por inação do  fisco  na  continuidade  do  processo  iniciada  há mais  de  60  (sessenta)  dias,  situação  essa  que  exclui a multa de ofício. Ou seja, não foi tratado no recurso voluntário sobre a espontaneidade  passível de conferir à contribuinte o direito de excluir a multa de ofício imputada, em face do  disposto no art. 138 do CTN c/c art. 7º do Decreto n.º 70.235/72.    Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 801          6 Nesse contexto, conclui­se que a situação  fática destes autos não se amolda  ao regramento supra referenciado, pois não se refere à desistência de um eventual recurso em  tramitação na fase processual administrativa.    Considerando  as  disposições  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  delimitam  os  pressupostos  à  interposição  do  Recurso  Especial  de  divergência,  é  possível  verificar que, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório  específico, conforme ocorre no presente caso, as soluções diferentes não têm como fundamento  a  interpretação  divergente  da  legislação,  decorrendo  elas,  em  verdade,  de  situações  fáticas  dessemelhantes, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial.    Dessa  forma,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  razão  da  falta  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  regimentalmente  exigida,  dada  a  dessemelhança  das  situações  fáticas controvertidas no acórdão recorrido e nos paradigmas.     DO MÉRITO    Ventiladas  tais  considerações,  caso  essa  Conselheira  seja  vencida,  entendendo o Colegiado pelo conhecimento do Recurso, passo a análise do Recurso.    A discussão posta nos autos restringe à possibilidade ou não da exclusão da  multa de ofício quando o Contribuinte adere ao parcelamento após o  início do procedimento  fiscal.    No que toca à  insuficiência no recolhimento da COFINS relativa ao mês de  julho de 2002, no montante de R$ 1.224.870,85, a Recorrida demonstrou que parcelou a divida  perante através do processo n.° 11610.004753/2001­11.    Compulsando  os  autos,  de  fato,  o  Contribuinte  logrou  comprovar  integralmente  tal  alegação,  anexando  cópia  do  Pedido  de  Parcelamento  (fls.  154),  do  Demonstrativo  de  Consolidação  para  Pagamento  Parcelado  (fls.  157),  e  Discriminação  de  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 802          7 débitos a parcelar (fls. 158), em que consta o crédito tributário relativo ao período de julho de  2002, lançado no presente processo.    Ademais, conforme extrato anexado a fls. 161, tal crédito tributário consta e  efetivamente no processo administrativo n.° 11610.004753/2001­11.    Logo, a parcela relativa ao mês de julho de 2002, foi parcelada anteriormente  ao lançamento e o parcelamento somente foi deferido em 30/06/2003 (fls. 160).    Vê­se que para  tais débitos, o Contribuinte optou por extingui­los, aderindo  ao parcelamento  trazido pela Lei n.º  11.941/09 que,  inclusive  traz o benefício da  anistia dos  juros,  multas  e  encargos,  conforme  consolidação  do  débito  pelo  sujeito  passivo.  Tal  consolidação deverá ser ratificada pela Receita Federal do Brasil.    Sendo  assim,  entendo  que  se  encontram  extintos  tais  débitos,  restando  prejudicada a discussão acerca dos juros sobre a multa de ofício trazida pela Fazenda, eis que,  caso enfrentássemos a matéria  tal  como propôs a Fazenda Nacional, poderíamos  incorrer em  erro,  eis  que  não  há  razão  de  se  discutir  tais  encargos  –  se  o  sujeito  passivo  aderiu  ao  parcelamento nos termos trazidos pela Lei n.º 11.941/09.    Ademais,  ao  aderir  ao  programa  de  parcelamento,  a  pessoa  jurídica  confessava  de  forma  irrevogável  e  irrefutável  os  débitos  declarados,  situação  essa  que  remanescia mesmo após eventual exclusão do programa.    No âmbito da legislação processual administrativa, o art. 78, § 2º, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  2009  (que  corresponde ao mesmo artigo do  atual RICARF,  este  aprovado pela Portaria MF n.º  343, de  2015), assim dispõe:    Art. 78. Em qualquer  fase processual o recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 803          8 suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso. (g. n.)    Conforme  se  verifica  do  caput  do  art.  78  supra,  a  regra  nele  insculpida  se  refere aos recursos em tramitação, independentemente da fase processual em que se encontrem,  devendo o § 2º, que trata da desistência do recurso em razão do parcelamento e/ou da confissão  de dívida, ser interpretado em consonância com o comando contido no caput, uma vez que os  parágrafos de um artigo constituem­se em subdivisões do assunto tratado no caput, dado que  este é o centro orbital do artigo.    Dessa forma, o pedido de parcelamento e/ou a confissão irretratável de dívida  de que cuida o § 2º supra, em decorrência dos quais se tem por configurada a desistência do  recurso,  são  aqueles  formulados  durante  a  fase  processual  administrativa,  quando  eventuais  recursos já se encontram em tramitação, situação essa não condizente com os presentes autos,  pois aqui,  conforme acima apontado, houve a adesão ao parcelamento,  incluindo os mesmos  valores que vieram a ser objeto do lançamento de ofício (inclusive da multa de ofício), antes da  lavratura do auto de infração.    O  fato  do  deferimento  do  parcelamento  ter  se  dado  após  o  início  da  ação  fiscal  não  desfigura  esse  quadro,  pois,  quando  do  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  respectivo  já  se  encontrava  constituído  por meio  da  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  respectivos débitos, inclusive, repita­se, da multa de ofício de 75%.    Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  fase  investigativa que precede o  lançamento de ofício,  não  se  insere na  fase processual administrativa propriamente dita, conforme se extrai do art. 14 do Decreto nº  70.235/1972 (que disciplina o processo administrativo fiscal),  segundo o qual a  fase  litigiosa  do procedimento fiscal, ou seja, a sua fase processual, se instaura com a impugnação1, e é essa  fase  que  se  encontra  regida  pelo  RICARF,  não  se  referindo  as  regras  do  Regimento  a  atos  praticados anteriormente à instauração do litígio administrativo.                                                                1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 804          9 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimentos  ao  Recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Entendemos que o Recurso Especial deve ser conhecido.    Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  a  contribuinte  adere  a  programa  de  parcelamento  após  o  início  do  procedimento fiscal, o acórdão paradigma consolidou entendimento diametralmente oposto, ou  seja, o de que a penalidade, no mesmo contexto, não pode ser excluída.    E, conhecido, a ele deve se dar provimento.    Ora, é de conhecimento geral, depois de devidamente cientificado do  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  tem  a  sua  espontaneidade  afastada,  nos  termos  do  art.  7º  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas. (g.n.)    Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.004862/2003­91  Acórdão n.º 9303­005.046  CSRF­T3  Fl. 805          10 Destarte,  sobre  os  valores  inseridos  em  programa  de  parcelamento  que  se  refiram  a  tributos  não  oportunamente  recolhidos  antes  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização ­ TIF, deve incidir a multa de ofício, nos termos da legislação aplicável.     Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela PFN.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 805DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721462/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 Simples Nacional. Decadência. Tributo Mensal Lançado por Homologação. O prazo para lançamento do Simples Nacional, que tem periodicidade mensal e está sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos contados do fato gerador. Multa Qualificada. Reiteração da Conduta. Dolo. A aplicação de multa qualificada se justifica quando presente o dolo, que pode ser caracterizado pela existência de conduta prolongada e reiterada ao longo de vários anos. Tributo e Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório do tributo e da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  SPHERA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  MENSAL  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para lançamento do Simples Nacional, que tem periodicidade mensal  e  está  sujeito  a  lançamento  por homologação,  é  de  cinco  anos  contados  do  fato gerador.  MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DOLO.  A  aplicação  de  multa  qualificada  se  justifica  quando  presente  o  dolo,  que  pode ser caracterizado pela existência de conduta prolongada  e  reiterada ao  longo de vários anos.  TRIBUTO  E  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório do tributo e da multa, por implicar a realização de controle de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 14 62 /2 01 5- 02 Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 13558.721462/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.224  S1­C3T1  Fl. 1.752          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SPHERA  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA. ­ ME, já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­84.075, da  DRJ ­ Rio de Janeiro, que negou provimento à impugnação da recorrente, mantendo contra ela  o lançamento que exigia crédito tributário em face de omissão de receita.  A omissão de receitas foi apurada mediante verificação de valores repassados  por administradoras de cartões de crédito e débito; e pela constatação da existência de créditos  em  contas  bancárias  de  origem  não  comprovada.  A  Fiscalização  esclareceu  que  foram  excluídos do rol dos depósitos os créditos cujas origens era possível identificar pelo histórico  contido nos extratos.  O  lançamento  foi  impugnado,  mas  a  DRJ ­ RJO  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim resumido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR.  EVENTOS  ESTRANHOS  À  SUA  OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária,  decorrente  do  fato  gerador  prescrito  em  lei,  independe  de  eventos não ligados à sua concretização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE SIMPLES ALEGAÇÕES.  Incumbe  à  parte  trazer  aos  autos  as  provas  de  alegações  factuais,  sem  as  quais  as  mesmas se apresentam inadmissíveis.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13558.721462/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.224  S1­C3T1  Fl. 1.753          3 Caracterizam  omissões  de  receitas  vendas  efetuadas  através  de  cartões  de  crédito/débito, não apropriadas à receita bruta.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se receitas omitidas créditos/depósitos bancários para os quais intimado,  o contribuinte não logra lhes comprovar as origens.  PENALIDADE QUALIFICADA. FUNDAMENTO.  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada,  aflora  na  instrução  processual  através  da  continuada  omissão  de  incontestes, não presumidas, receitas em três anos­calendário subsequentes.  Não resignada, SPHERA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS interpôs recurso.  Preliminarmente,  arguiu  prescrição  (rectius  decadência). No mérito,  alegou  que a empresa é familiar, tendo um faturamento alto e uma lucratividade baixa. A gerência era  dispersa,  não  existindo controle  rigoroso  sobre  a  equipe. Além do mais,  a  administração  era  pouco  preparada. Tudo  isso  contribuiu  para  uma baixa margem de  lucro, mas  as  obrigações  tributárias  foram cumpridas. Em 2009, um dos membros da família  teve sérios problemas de  saúde,  fazendo  com  que  os  administradores  se  afastassem  da  empresa,  por  longo  período.  Quando  retornaram, perceberam vários desvios,  não  apenas de mercadorias, mas  também de  dinheiro.  Nesse  contexto,  a  recorrente  se  viu  impossibilitada  de  cumprir  suas  obrigações acessórias. Não pode igualmente arcar com os honorários do contador, que acabou  se desvinculando de suas responsabilidade, deixando de cumprir parte das obrigações fiscais.  A  recorrente  invocou  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  para  contestar exigências fiscais que impedem a manutenção das fontes de renda. Esse argumento se  aplicaria também à exigência de multa no percentual de 150% do valor do tributo devido, que,  por exorbitante, tangencia o confisco.  Por  fim,  negou  ter  havido  dolo  ou  intenção  de  lesar  o  Fisco.  A  falta  de  declaração e a declaração inexata não autorizam a exacerbação da penalidade.  Com essas alegações, pediu a exclusão da multa de 150%.  É o relatório.                Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 13558.721462/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.224  S1­C3T1  Fl. 1.754          4 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade.  Preliminarmente,  afaste­se  a  alegação  de  decadência. O  lançamento  colheu  fatos geradores dos anos de 2012 e 2013. A notificação regular ao sujeito passivo deu­se, de  forma pessoal, em 11 de janeiro de 2016 (fls. 142 e 143), antes, portanto, do decurso do prazo  quinquenal, que só ocorreria em fevereiro de 2017, considerando os fatos geradores mensais.  Quanto  à  alegação  de  que  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  ser  desproporcional,  violaria  a  dignidade  humana,  a  razoabilidade  e  a  vedação  de  confisco  por  meio  de  tributo,  cabe  lembrar  que  tais  aspectos  não  podem  ser  examinados  na  via  administrativa. Tampouco se admite que, considerando esses argumentos, se afaste a aplicação  de lei ou ato normativo, em favor dos quais existe presunção de constitucionalidade.  No mais, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 proíbe que se faça controle  de constitucionalidade no processo administrativo tributário:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Afastadas  as  preliminares,  cumpre  enfrentar  o  mérito.  A  autoridade  fiscal  apurou omissão de receitas. Uma parte da infração foi demonstrada por prova direta, a saber, os  repasses de valores feitos por empresas administradoras de cartões de crédito e débito. A outra  parte  foi  caracterizada  por  presunção  firmada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  multa  qualificada  (150%)  ficou  restrita  apenas  às  receitas  vindas  das  instituições financeiras administradoras de cartões, já que os valores indicam ter havido venda  de mercadorias. Por outro lado, a reiteração da conduta revela claramente a intenção de subtrair  as  receitas  à  tributação.  Portanto,  a  qualificação  da  multa  se  justifica.  Nesse  sentido,  vale  transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF:  No presente procedimento é aplicável a multa qualificada de 150% (cento e  cinquenta  por  cento)  sobre  o  crédito  tributário  constituído  a  partir  da  omissão  de  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  cujos  tributos  não  foram  contabilizados,  pagos,  parcelados,  compensados  ou  confessados  à  administração  tributária federal.  Por  conseguinte,  a  conduta  lesiva  do  sujeito  passivo  revela  a  intenção  de  eximir­se,  deliberada  e  persistentemente,  do  pagamento  de  parte  significativa  dos  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 13558.721462/2015­02  Acórdão n.º 1301­003.224  S1­C3T1  Fl. 1.755          5 impostos  e  contribuições  devidos  à  administração  tributária  federal.  Agiu  assim  a  fiscalizada,  por  sua  conta  e  risco,  e  não  pode  se  esquivar  das  conseqüências  tributárias impostas, qual seja, a aplicação da multa qualificada de 150%. (fl. 149)  Por último, cabe dizer que a enfermidade de parente próximo do sócio, ou a  estreita margem de lucro da empresa optante pelo Simples Nacional são fatores metajurídicos  que não podem interferir na decisão a ser tomada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator                                Fl. 1755DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723494/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa EMPRESA IMOBILIÁRIA. CRIAÇÃO. CONDIÇÃO MANDATÓRIA A criação de uma empresa, sob alegação de que visou a aquisição de terreno, desmembramento deste, isolamento dos riscos envolvidos para facilitar o financiamento na modalidade project finance para outra empresa que exploraria a Arena de esportes a ser construída, proteger o contratante de eventuais dívidas e passivos contraídos pela contratada em outras atividades, constituir direito de superfície para a outra empresa que exploraria a Arena de esportes, preparar os imóveis para a fase de exploração, atuando como SPE, não era mandatória, como alegado, se a criação da mesma não era condição para a assinatura do contrato, mas sim opção da Autuada, e se de todos os motivos listados, apenas executou a aquisição e revenda do terreno, sendo posteriormente incorporada e extinta, com a justificativa de não haver razão para sua continuidade. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL Revela-se destituída de finalidade negocial a empresa imobiliária que, sem estrutura própria ou recursos humanos, foi criada para e realizou a operação de compra e venda, sendo extinta em seguida, evidenciando-se que a operação foi efetivamente realizada pela controladora do grupo, que a constituiu e posteriormente a absorveu e que forneceu recursos para a compra e recebeu os recursos provenientes da alienação. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. Cabe desconsiderar como sendo executada pela empresa criada com finalidade de elidir a tributação do ganho de capital, a operação em que a real executora foi a controladora do grupo. INCORPORAÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. Devem ser deduzidos dos tributos lançados na autuada, os tributos pagos pela empresa Novo Humaitá S/A (empresa incorporada). A formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos como votado pela relatora, vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora), Luis Marotti Toselli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral ao recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para deduzir dos tributos lançados na autuada, os tributos pagos pela empresa Novo Humaitá S/A (incorporada pela autuada), nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães, que lhe negaram provimento, portanto, também votaram contra a referida dedução. Designada para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade, a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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EMPRESA IMOBILIÁRIA. CRIAÇÃO. CONDIÇÃO MANDATÓRIA  A criação de uma empresa, sob alegação de que visou a aquisição de terreno,  desmembramento  deste,  isolamento  dos  riscos  envolvidos  para  facilitar  o  financiamento  na  modalidade  project  finance  para  outra  empresa  que  exploraria  a  Arena  de  esportes  a  ser  construída,  proteger  o  contratante  de  eventuais dívidas e passivos contraídos pela contratada em outras atividades,  constituir direito de superfície para a outra empresa que exploraria a Arena de  esportes, preparar os imóveis para a fase de exploração, atuando como SPE,  não era mandatória, como alegado, se a criação da mesma não era condição  para  a  assinatura do  contrato, mas  sim opção da Autuada,  e  se de  todos os  motivos  listados,  apenas  executou  a  aquisição  e  revenda  do  terreno,  sendo  posteriormente incorporada e extinta, com a justificativa de não haver razão  para sua continuidade.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL  Revela­se  destituída  de  finalidade  negocial  a  empresa  imobiliária  que,  sem  estrutura própria ou recursos humanos, foi criada para e realizou a operação  de  compra  e  venda,  sendo  extinta  em  seguida,  evidenciando­se  que  a  operação  foi  efetivamente  realizada  pela  controladora  do  grupo,  que  a  constituiu e posteriormente a absorveu e que forneceu recursos para a compra  e recebeu os recursos provenientes da alienação.   AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 34 94 /2 01 5- 84 Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cabe  desconsiderar  como  sendo  executada  pela  empresa  criada  com  finalidade de elidir a tributação do ganho de capital, a operação em que a real  executora foi a controladora do grupo.  INCORPORAÇÃO.  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  NECESSIDADE  DE  READEQUAÇÃO  DE  TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS.  Devem ser deduzidos dos tributos lançados na autuada, os tributos pagos pela  empresa  Novo  Humaitá  S/A  (empresa  incorporada).  A  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação  tributária  de  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  sob  pena  de  se  verificar  tributação  em  duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  preliminar de nulidade dos  lançamentos  como votado pela  relatora, vencidos os conselheiros  Gisele Barra Bossa (relatora), Luis Marotti Toselli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam  Rocha  de Medeiros,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam em dar  provimento parcial  ao  recurso,  para deduzir dos  tributos  lançados na  autuada,  os  tributos  pagos  pela  empresa Novo Humaitá S/A  (incorporada  pela  autuada),  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros Eva Maria Los  e  José Carlos  de Assis  Guimarães, que lhe negaram provimento, portanto, também votaram contra a referida dedução.  Designada para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar de nulidade, a conselheira Eva  Maria Los.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima)  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 4          3 1.  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  – IRPJ (fls. 2587 a 2592) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 2593 a  2597),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  94.459.747,62.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  às  fls.  2599  a  2612,  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  resultante  de  alienação/baixa de bens do ativo permanente, o que reduziu de forma indevida o lucro sujeito à  tributação.  3.   A  OAS  S/A  utilizou­se  da  empresa  Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários S/A, sujeita à tributação com base nas regras do lucro presumido, para vender os  referidos bens e considerar a respectiva receita como se fosse da atividade imobiliária, com o  propósito de fugir da tributação pela sistemática do lucro real, que (no caso) se revelava mais  onerosa.  4.  Evidenciou­se,  todavia,  a  Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários  S/A não possuía empregados ou estrutura para desenvolver o objeto social a que se propunha,  tratando­se de empresa cuja existência se deu apenas no plano formal.  5.   De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (item 5, às fls. 2608 a 2612),  os trabalhos tiveram início por meio de diligência na Federação dos Círculos Operários do Rio  Grande do Sul (FCORS), para obtenção de informações sobre a venda de um terreno no Bairro  Humaitá, de sua propriedade, para a construção da Arena do Grêmio Football Porto Alegrense.  6.  Antes as particularidades do negócio, mormente ante afiguração da Novo  Humaitá Empreendimentos  Imobiliários  como promitente compradora no  respectivo  contrato  de promessa de compra e venda, foram adotadas as providências fiscais descritas nas fls. 2601  a 2603.  7.  Verificou­se  que,  o  grupo  OAS  firmou  acordo  com  o  Grêmio  Football  Porto Alegrense para a construção de novo estádio1, e, de forma concomitante, condicionada à  realização  do  empreendimento,  assinou  promessa  de  compra  e  venda  de  terreno,  no  bairro  Humaitá, com a Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul (FCORS) 2.  8.  Na  sequência,  a  construtora  OAS  Ltda.  firmou  contrato  com  o  Grêmio  para  construção  e  exploração  do  estádio,  comprometendo­se  a  criar  duas  empresas:  uma  denominada "proprietária", incumbida de adquirir o terreno, desmembrá­lo e constituir direito  real  de  superfície,  sobre  a  parte  destinada  à  construção  do  estádio,  em  favor  da  outra,  denominada "superficiária", que receberia o direito de superfície e promoveria a construção e  exploração  do  empreendimento  (vide  alínea  "c"  do  tópico  Cronologia  das  Operações,  à  fl.  2603).                                                              1 Relatório de Ação Fiscal, fl.2603:  a) Em 05/09/08, foi assinada uma "promessa de compra e venda de bem imóvel e outras avneças" (fl.19), entre a  Federação dos Círculos Operários do Estado do RS (FCORS) e a Construtora OAS Ltda., tendo como objeto um  terreno de 311.127,89 m² no Bairro Humaitá em Porto Alegre­RS, matrícula 6.422 no Registro de Imóveis da 4ª  Zona,  para  a  construção  da  Arena  do  Grêmio  Football  Porto  Alegrense  e  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais adjacentes ao estádio.  2 Às  fls.  2603 a 2608  (Cronologia dos  fatos),  estão descritas,  em ordem cronológica,  de  forma pormenorizada,  todas as etapas relacionadas à consecução, ou dela decorrentes, do acordo firmado.  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.  A  empresa  "proprietária"  veio  a  ser  a  Novo  Humaitá,  constituída  pela  OAS  S/A  (autuada)  com  o  seguinte  objeto:  exploração  de  atividade  de  engenharia  civil,  compra,  venda,  locação  e  administração  de  e  administração  de  receitas  da  concessão  de  superfície  e  participação  em outras  empresas. A outra  empresa  ("superficiária"),  responsável  pela construção da Arena, foi a Arena Porto Alegrense (vide alínea "d" do tópico Cronologia  das Operações, fl. 2603).  10.  Em 20/08/09 (fl. 606), a Nova Humaitá substituiu a Construtora OAS na  promessa de compra e venda firmada com a FCORS, assumindo a dívida de R$ 40,7 milhões a  ser paga em dinheiro, dação de imóveis e construção de duas escolas.  11.  Em  22/12/10,  ela  assinou,  conjuntamente  com  a  FCORS,  as  escrituras  públicas  de  compra  e  venda,  pelo  preço  de  R$  33,8  milhões,  ajustado  por  redução  da  área  inicial  e,  de  imediato,  desfez­se  do  terreno,  transferindo  parte  para  a OAS  26  (cisão  do  dia  27/12/10) e vendendo parte por R$ 160 milhões para a Karagounis Participações3 (28/12/10).  Naquele momento, a FCORS só recebeu duas parcelas de aproximadamente R$ 1 milhão.  12.  Desses R$ 160 milhões, R$ 10,7 milhões foram destinados ao pagamento  de tributos, R$ 8 milhões foram pagos como dividendos para a OAS Empreendimentos, da qual  a OAS S/A detém 99,99% das ações, R$ 102 milhões foram transferidos para a Arena Porto  Alegrense, o que gerou "crédito com pessoas ligadas", que foi transferido, conjuntamente com  R$ 35,5 milhões para a OAS S/A, em virtude da incorporação da Novo Humaitá, em 31/05/114.  13.  A Novo Humaitá,  todavia não reteve qualquer valor para a manutenção  de suas atividades. Não permaneceu como proprietária de nenhum imóvel, não desenvolveu de  fato  a  atividade  de  conceder  direito  de  superfície  e  administrar  receitas  provenientes  de  concessão.  Tampouco  capitalizou  os  recursos  repassados  à  Arena  Porto  Alegrense  ou  participou da empresa construtora dos imóveis a ser entregues em dação à FCORS.  14.  Não subsistiu para completar a operação a que se propunha inicialmente,  pois  se  desfez  dos  terrenos  em 2010  e  foi  extinta  em 2011,  antes  do  final  da  construção  da  Arena, em 2012, quando deveria permutar o terreno do novo estádio com o terreno do estádio  Olímpico. Desde a  sua constituição, em fevereiro de 2009, até a  sua  incorporação pela OAS  Engenharia e Participações5, em maio de 2011, não auferiu qualquer receita além dos R$ 160  milhões  pela  venda  dos  terrenos  e  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  dos  recursos.  15.  Nunca  teve  estrutura  para  suportar  as  obrigações  assumidas  com  a  FCORS (no momento de sua incorporação, restavam 90% da dívida e a obrigação foi assumida  pela OAS S/A6)  ou  desenvolver  qualquer  atividade prevista  no  seu  estatuto. As  suas GFIPS                                                              3 Relatório de Ação Fiscal, fl. 2611: O terreno residencial foi adquirido por R$ 8,8 milhões e vendido por R$ 60  milhões. Do terreno da Arena, adquirido por R$ 12,6 milhões, metade foi vendia por R$ 100 milhões.  4 Relatório de Ação Fiscal,  fl.  2608:  x) Em 31.05.11 a Novo Humaitá  foi  incorporada pela OAS Engenharia  e  Participações (fl.993).  5 Relatório de Ação fiscal, fl. 2600: Novo Humaitá Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ 10.938.773/0001­ 77): constituída em fev/09 pela OAS S/A(99%), passou para o controle da OAS Empreendimentos S/A em dez/10  (99%), e voltou a ser controlada pela OAS S/A em abril/11, sendo incorporada pela controladora em 31/05/11.  6 Relatório Fiscal, fl. 2611: Mas a empresa nunca teve estrutura para desenvolver seus objetivos, e não o fez. Na  única operação que supostamente realizou, a compra e venda dos terrenos, 90% da dívida perante a FCORS foi  assumida pela OAS S/A, e os recursos auferidos na venda, provenientes do Fundo FII, foram repassados também  para a OAS S/A.  Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 6          5 foram apresentadas zeradas, desde a sua constituição até a sua incorporação (fl.1262), e na sua  contabilidade não fora registrada qualquer despesa com pessoal.  16.  Diante destas  circunstâncias  fático­probatórias,  concluiu­se que a Novo  Humaitá teve existência apenas formal7. Quem comprou o terreno e efetuou a venda de parte  dele para  a Karagounis  Participações  foi  a OAS S/A,  que,  diretamente  ou  por meio  de  suas  controladas, constituiu, cindiu e incorporou empresas para alcançar os objetivos propostos pelo  grupo OAS, que também se responsabilizou pelas obrigações de construir as escolas, através de  sua controlada Construtora OAS e de terceirizadas, além de ter assumido quase a totalidade da  dívida com a FCORS e de ser, por consequência lógica, a verdadeira beneficiária dos valores  recebidos pela venda dos terrenos (Relatório de Ação Fiscal, fls. 2612).  17.  Para facilitar a compreensão do caso, trago ao presente relato síntese da  estrutura societária do Grupo OAS, bem como da cronologia dos fatos relevantes à análise do  caso concreto.   Estrutura Societária do Grupo OAS (fls. 2599/2600)  18.  As operações descritas nesse relatório envolveram diversas empresas do  Grupo OAS, cuja estrutura no período fiscalizado pode ser resumida da seguinte forma. A OAS  S/A  (fiscalizada),  anteriormente  denominada  OAS  Engenharia  e  Participações  S/A,  é  controlada pela CMP Participações Ltda. (CNPJ 42.187.138/0001­91), com 90% do capital. A  CMP  pertence  a  Cesar  de  Araujo  Mata  Pires  (CPF  056.377.245­04),  com  99%  do  capital  social.   19.  A OAS S/A, além de executar obras de engenharia,  atua como holding  do grupo, detendo 99% da OAS Empreendimentos S/A (CNPJ 06.324.922/0001­30), 99% da  Construtora OAS Ltda. (CNPJ 14.310.577/0001­04) e 99% da OAS Investimentos S/A (CNPJ  07.584.023/0001­30), dentre outras participações.    20.  As  empresas  do  grupo  constituídas  para  as  operações  vinculadas  ao  empreendimento da Arena e adjacências têm a seguinte estrutura societária:                                                              7 Relatório Fiscal, fl. 2611: Os fatos demonstram que a participação da Novo Humaitá na operação não foi uma  realidade,  não  podendo  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária. Tentou  atrair  indevidamente  para  si  os  efeitos tributários de um fato gerador do qual não participou efetivamente.  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 7          6 · Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  (CNPJ  10.938.773/0001­77): constituída em fev/09 pela OAS S/A (99%), passou para o controle da  OAS Empreendimentos  S/A  em  dez/10  (99%),  e  voltou  a  ser  controlada  pela OAS  S/A  em  abr/11, sendo incorporada pela controladora em 31/05/11.  · Arena Porto Alegrense S/A (CNPJ 10.938.980/0001­21): constituída em  fev/09 pela OAS S/A (99%), passando em dez/10 para a OAS Investimentos (99%) e em set/13  para a SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso S/A (CNPJ 17.316.830/0001­25).  · Karagounis  Participações  S/A  (CNPJ  12.955.172/0001­06):  constituída  em  out/10,  pertence  à  OAS  Empreendimentos  S/A  (20%)  e  ao  Fundo  de  Investimento  Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário (80%), CNPJ 13.020.465/0001­56.  · OAS  26  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  (CNPJ  13.017.278/0001­13): constituída em dez/10 pela OAS Empreendimentos S/A (99%).  · Albízia  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  (CNPJ  14.813.250/0001­55): constituída em set/11 pela Karagounis Participações (99%);  · Acaua  Empreendimentos  Imobiliários  SPE  Ltda.  (CNPJ  15.038.597/0001­30): constituída em dez/11 pela Karagounis Participações (99%).  Cronologia  05.09.2008  ­  Assinada  promessa  de  compra  e  venda  entre  a  Construtora  OAS  e  a  FCORS  (Federação  dos Círculos  Operários  do RS)  para  aquisição  de  terreno  no  bairro Humaitá  em  Porto Alegre, Matrícula 6.422 no Registro de Imóveis da 4ª Zona (fls. 19);  18.12.2008 ­ Firmado contrato entre a Construtora OAS e Grêmio de Football Porto Alegrense  que  previa  uma  série  de  obrigações,  dentre  as  quais  se  destacam  as  seguintes,  por  serem  importantes ao caso (fls. 568):  I. A Construtora OAS construiria 2 (duas) SPEs para a concretização do contrato: a) 1 (uma)  SPE designada como proprietária (que veio a ser Novo Humaitá) que deveria adquirir o terreno  junto  à  FCORS,  desmembrar  a  área  total  e  construir  direito  de  superfície  sobre  a  parte  do  terreno destinada à  construção da Arena Grêmio em favor da  segunda SPE; b) 1  (uma) SPE  designada como superficiária (que veio a ser a Arena Porto Alegrense) que construiria a Arena  e seria responsável por sua exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos;  II.  Após  a  construção  da  Arena,  o  terreno  seria  permutado  com  o  Grêmio  pelo  imóvel  do  antigo Estádio Olímpico, mantendo­se os direitos de exploração da superficiária (Arena Porto  Alegrense)  pelo  período  contratual  (20  anos)  quando  então  a  propriedade  plena  seria  consolidada em favor do citado clube de futebol;  04.02.2009  ­  Foram  constituídas  as  SPEs  i)  Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.; e ii) Arena Porto Alegrense. Ambas eram controladas diretamente pela OAS Engenharia  e Participações, atual OAS S/A (com 99% do capital  social) e possuíam objeto praticamente  idêntico diferindo apenas na questão dos direitos de superfície;  20.08.2009  ­ A construtora OAS cedeu à Novo Humaitá a posição contratual  firmada com a  FCORS e no dia seguinte a Novo Humaitá pagou a primeira parcela de R$ 1 Milhão à FCORS,  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 8          7 com recursos aportados pela sua sócia majoritária, OAS Engenharia e Participações (atual OAS  S/A);  15.01.2010 ­ Novo Humaitá e Arena Porto Alegrense assumiram, propriamente, as condições  de proprietária e superficiária no contrato firmado em 18.12.2008 com o Grêmio, por meio de  aditivo contratual;  30.08.2010  ­  A  Arena  Porto  Alegrense  assinou  contrato  com  a  Construtora  OAS  para  a  execução das obras da Arena (fls. 1.1663);  01.12.2010 ­ A OAS Empreendimentos aumentou o capital da OAS Engenharia e Participações  (atual OAS S/A) mediante conferência das ações da Novo Humaitá.  14.12.2010 ­ Em cumprimento às Cláusulas 2.2 e 4.1 do contrato a Novo Humaitá desmembrou  o imóvel Humaitá (Mat. 6.422) em 4 (quatro) matrículas distintas (i) Mat. 157.918 (Arena); (ii)  Mat. 157.919 (Comercial); (iii) Mat. 157.920 (Residencial); e (iv) Mat. 157.921 (adjacentes);  15.12.2010  ­  A  OAS  Empreendimentos  constitui  a  SPE  OAS  26  Empreendimentos  Imobiliários (contrato social fls. 1.349);  20.12.2010 ­ A OAS Empreendimentos adquire Karagounis (fls. 2.586);  22.12.2010 ­ Novo Humaitá e FCORS assinaram as escrituras públicas de compra e venda dos  imóveis desmembrados do Imóvel Humaitá (Mat. 6.422) da seguinte forma:  I. 79,18% da Arena (Mat. 157.918), por R$ 12.667.167,45;  II. 100% do Comercial (Mat. 157.919) por R$ 12.346.928,05; e  III. 100% do Residencial (Mat. 157.920) por R$ 8.883.818,71;  Dez/2010  ­ A Novo Humaitá  pagou outra parcela  de R$ 1 Milhão  à FCORS  e mais R$ 1,7  Milhão de ITBI;  27.12.2010 ­ Houve a cisão parcial da Novo Humaitá da seguinte forma:  I. OAS 26 recebeu 52,67% da Arena e 100% do Comercial;  II. OAS 26 assumiu R$ 20,4 Milhões da dívida com a FCORS (posteriormente parte da dívida  – R$ 16,5 Milhões – foi assumida pela OAS S.A.);  III. Restaram na Novo Humaitá  100% do Residencial  e  47,33% da Arena,  além do  passivo  restante de R$ 16 milhões a pagar ao FCORS.  27.12.2010 ­ A OAS Empreendimentos e o FII­FGTS firmaram acordo de investimento em que  o FII­FGTS passou a deter 80% da Karagounis;  28.12.2020 ­ A Novo Humaitá firmou contrato de compra e venda (fls. 915) com a Karagounis  por meio do qual lhe transferiu os terrenos indicados acima (100% do Residencial e 47,33% da  Arena) pelo valor de R$ 160 Milhões, mais uma parcela posterior de R$ 17,7 Milhões. Essa  operação  foi  tributada  pela  Novo  Humaitá  no  4º  Trimestre  de  2010,  pelo  lucro  presumido  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 9          8 (percentual de 8%)  (fls.  1.128). Os valores  recebidos pela Novo Humaitá  tiveram  a  seguinte  destinação:  I. R$ 10,7 Milhões de tributos sobre venda (fls. 1.097);  II. R$ 8 Milhões para pagamentos de dividendos;  III.  R$  102  Milhões  repassados  para  a  SPE  Arena  Porto  Alegrense  (AFAC,  depois  reclassificado para “crédito com pessoa ligada”);  IV. R$ 35 Milhões mantidos em caixa.  Fev/2011  ­  A  Novo  Humaitá  realizou  diversos  pagamentos  à  Epplan  Construtora  para  a  construção  da  nova  sede  da  Escola  Oswaldo  Vergara  (fls.  1.115),  obrigação  assumida  pelo  contrato de aquisição do imóvel Humaitá  01.04.2011 ­ A OAS Empreendimentos vendeu sua participação na Novo Humaitá para a OAS  Engenharia e Participações (atual OAS S/A) por R$ 145 Milhões (fls. 936);  25.04.2011 ­ Lavrada a escritura pública de compra e venda da área Residencial (fls. 922);  11.05.2011 ­ Lavrada a escritura pública de compra e venda da Arena (fls. 928);  31.05.2011  ­  A Novo Humaitá  foi  incorporada  pela  OAS  Engenharia  e  Participações  (atual  OAS S/A) (fls. 993 e seguintes);  30.07.2011 ­ A OAS S/A assumiu R$ 16,5 Milhões da dívida da OAS 26 com a FCORS (fls.  429);  01.12.2011  ­  Karagounis  e  OAS  26  concederam  o  direito  de  superfície  à  Arena  Porto  Alegrense (fls. 1.705).  Da Impugnação   21.  A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2621/2654), contrapondo­se,  em síntese:  21.1.  A  constituição  da  Novo  Humaitá  não  teria  sido  opcional,  "mas  sim  mandatória",  por  expressa  determinação  contratual  (vide  fls.  2625  e  2626)8.  No  mais,  seu  escopo seria comum à atividade imobiliária9, "evitar que os imóveis e direitos reais objeto da                                                              8  Impugnação,  fl. 2638: Além de mandatória,  a constituição da Novo Humaitá constituia condição preliminar à  transferência do Imóvel da Azenha para a OAS.  9 Impugnação, fl. 2638: Por exemplo, é muito comum que as grandes empresas do mercado imobiliário optem por  constituírem patrimônio  de  afetação  para  a  exploração  de  determinado  empreendimento  imobiliário. Com  isso,  evita­se que as dívidas e passivos oriundos de outros empreendimentos afetem o patrimônio afetado, uma vez que  os  riscos do  negócio  ficam  atrelados única  e  exclusivamente  aos  ativos  e passivos objetos do  empreendimento  afetado. Não há dúvidas de que o mesmo raciocínio se aplica à sociedades com  propósitos específicos, também  amplamente utilizadas pelas empresas do mercado  imobiliário. A única diferença com relação ao patrimônio de  afetação reside no fato de que as SPEs possuem personalidade jurídica.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 10          9 transação fossem onerados por dívidas oriundas de outras operações das empresas envolvidas  no projeto que resultou na construção da Arena"10.  21.2.  Em  vista  do  propósito  pela  qual  foi  constituída,  seria  absolutamente  compreensível que a Novo Humaitá não possuísse, à época dos fatos, estrutura e empregados  próprios. A partir da definição do caminho para a exploração dos  imóveis, e ela conseguisse  angariar  recursos  financeiros,  parceiros  e  outros  elementos  essenciais  à  exploração  dos  imóveis,  "é  claro  que  haveria  então  necessidade  da  contratação  de  empregados  e  o  desenvolvimento de uma estrutura adequada" (fl. 2642) 11.  21.3.  Não  prevaleceria  a  afirmação  de  que  ela  não  desenvolveu  qualquer  atividade prevista no seu estatuto, vez que foi a Novo Humaitá quem teria comprado e vendido  o  imóvel  em  discussão. Além  do  que,  não  haveria  no  nosso  ordenamento  jurídico  qualquer  disposição "obrigando as sociedades a realizarem todas as atividades previstas no seu objeto  social" (fl. 2643).  21.4.  A  Construtora  OAS,  que  assinou  o  "Instrumento  Particular"  com  o  Grêmio, não atuaria na área de incorporação imobiliária, mas apenas na área de engenharia e  construção civil, de modo que não fazia sentido manter os imóveis em seu nome12.                                                              10  Segundo  a  impugnação,  em  18  de  dezembro  de  2008,  a  Construtora OAS Ltda.  e  o Grêmio  Football  Porto  Alegrense celebraram instrumento particular de contrato para a aquisição de  imóveis, assunção de obrigação de  construção  e  outras  avenças,  pelo  qual  definiram  os  direitos  e  obrigações  de  cada  parte  no  projeto  para  a  construção  de  uma  nova  Arena  que  atendesse  aos  padrões  da  FIFA.  A  Construtora  se  responsabilizou  por  constituir  uma  sociedade  com  o  propósito  específico  de  adquirir  o  imóvel Humaitá,  destacar  a  parte  relativa  à  construção  da  Arena  e  constituir  direito  real  de  superfície  sobre  ela  ("proprietária);  e  outra,  com  o  propósito  específico  de  receber  o  direito  de  superfície,  promover  a  construção  da  Arena,  explorá­la  por  vinte  anos  ("superficiária") e, ao final deste período, transferir o direito real de superfície ao Grêmio, que se comprometera a  transmitir  à  proprietária  os  direitos  sobre  os  imóveis  da  Azenha  (Estado  Olímpico),  tão  logo  constituídas  a  Proprietária e a Superficiária.  Impugnação,  fl.2642: A finalidade principal de sua constituição era, no curto prazo, conforme acima destacado,  evitar que o projeto de construção da Arena pudesse ser afetado pelas dívidas e passivos oriundos das atividades  da  Construtora  OAS  e  facilitar,  no  contexto  de  uma  obra  de  infraestrutura  que  demanda  investimentos  consideráveis, a obtenção de financiamento, na modalidade projecto finance, pela Arena Porto Alegrense.  A segregação da propriedade do imóvel se justificaria, sob a perspectiva do Grêmio e dos credores, "na medida  em que no dia 31 de março de 2015, a OAS S.A. , ora impugnante, apresentou pedido de recuperação judicial em  nome  dela  e  das  seguintes  sociedades:  Construtora  OAS  S.A;  OAS  Empreendimentos  S.A.  SPE  Gestão  e  Exploração de Arenas Multiuso S.A; OAS Infraestrutura S.A; OAS Imóveis S.A; OAS Investimentos Gmbh; OAS  Investimentos Limited; OAS Finance Limited; e OAS Investimentos S.A."  11  Impugnação,  fl: 2650: Diferentemente, a Novo Humaitá prescindia de estrutura  robusta para a  fase  inicial do  projeto,  que  abrangeu  os  seguintes  atos/objetivos:  (i)  aquisição  do  Imóvel  Humaitá;  (ii)  desmembramento  do  Imóvel  Humaitá;  (iii)  isolamento  dos  riscos  envolvidos  para  facilitar  o  financiamento,  na  modalidade  project  finance,  pela  Arena  Porto  Alegrense,  e  proteger  o  Grêmio  de  eventuais  dívidas  e  passivos  contraídos  pela  Construtora OAS em outras atividades; (iv) constituição do direito de superfície; e preparação dos imóveis para a  fase  de  exploração.  Apenas  na  segunda  fase,  que  envolveria  a  exploração  dos  imóveis,  seria  necessário  que  a  Novo Humaitá possuísse estrutura e equipe próprias. Tal fase, no entanto não foi realizada pela Novo Humaitá em  virtude do surgimento do interesse de segregação dos recebíveis da venda do Imóvel Residencial ds atividades a  serem desenvolvidas no imóvel comercial.  12  Impugnação,  fls.  2629  e  2630: Neste  contexto,  foram  constituídas,  no  dia  04  de  fevereiro  de  2009,  a Novo  Humaitá Empreendimentos Imobiliários, na condição de Proprietária, e a Arena porto Alegrense S.A., na condição  de Superficiária (docs 07 e 08).  Em 20 de agosto de 2009 a Construtora OAS cedeu à Novo Humaitá, a título gratuito, sua posição contratual no  instrumento de Promessa de Compra e Venda do  Imóvel Humaitá  ("Promessa de Compra e Venda") que havia  sido celebrado com a Federação dos Círculos Operários do estado do Rio Grande do Sul ("FCORS") no dia 05 de  setembro de 2008 (doc 09).  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 11          10 21.5. Tanto a Arena Porto Alegrense como a Novo Humaitá teriam praticado  todos os atos necessários ao cumprimento do "Instrumento Particular" e de seu objeto social. A  novo Humaitá  por  certo  iria  desenvolver  a  atividade  de  exploração  dos  imóveis,  via  venda,  incorporação imobiliária etc., mas surgiu investidor interessado em 80% do imóvel residencial  (Karagounis) 13, o que a levou a trilhar caminho diverso, mas igualmente legítimo14.  21.6. A defesa  sustenta  que não  há dúvidas  de  que  a  constituição  da Novo  Humaitá teve propósitos negociais diversos da economia tributária. O seu próprio objeto social  teria  como  finalidade  "preparar  o  empreendimento  para  o  futuro  ingresso  de  investidores  e  parceiros."  21.7. A alienação do terreno residencial para a Karagounis e a cisão da Novo  Humaitá,  com  a  transferência  do  terreno  Comercial  para  a  OAS  26,  não  fariam  parte  de  planejamento  tributário.  A  alienação  do  imóvel  residencial  à  Karagounis  teria  causado  "a  duplicação  de  tributos  se  comparada  com  a  estrutura  inicialmente  prevista"15.  A  cisão  da  Novo Humaitá teria atraído a incidência do ITBI, à alíquota de 3%.  21.8. Diante da "inaplicabilidade ou eficácia limitada" do parágrafo único do  artigo 116 do CTN, a desconsideração de atos praticados pelos contribuintes só poderia ocorrer  "em caso de haver ilicitudes tais como simulação ou fraude", o que sequer teria sido cogitado  pela fiscalização.   21.9. Ainda que se admita a desconsideração da existência da Novo Humaitá  e das operações por ela praticadas, "no projeto que resultou na construção da Arena, os ganhos  deveriam ser atribuídos à entidade que celebrou o contrato com terceiros", de maneira que o  auto de infração deveria  ter sido  lavrado contra a Construtora OAS e não contra a OAS S/A  (Holding).  21.10.  O  PIS  e  a  Cofins  recolhidos  pela  Novo  Humaitá  deveriam  ter  sido  compensados com o IRPJ e a CSLL formalizados por meio do lançamento.  22.   Em  sessão  de  29  de  agosto  de  2016,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente a  Impugnação  (fls. 2621/2654), para manter                                                                                                                                                                                           Posteriormente, em 15 de janeiro de 2010, a Construtora OAS transferiu integralmente para a Novo Humaitá, na  condição de proprietária, e para a Arena Porto Alegrense S.A., na condição de Superficiária, os direitos e  obrigações decorrentes deste Instrumento Particular (docs. 10 e 11).  13 Impugnação, fl: 2644: Se houve desvio de curso para acomodar o invetimento do FII­FGTS (o qual como visto  exigiu a venda do imóvel residencial, de um lado, e a cisão do Imóvel comercial para segregá­lo dos recebíveis  decorrentes da venda do imóvel Residencial, de outro), não se pode admitir a distorção dos fatos  pretendia pela  fiscalização para penalizar o contribuinte.  14 Segundo a impugnação, em decorrência dessa negociação, o grupo OAS optou por cindir parcialmente a Novo  Humaitá, transferindo para a OAS 26 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., acervo cindido composto por  52,67% do Imóvel da Arena, 100% do Imóvel Comercial e parte do passivo decorrente da aquisição do  imóvel  originariamente  adquirido  da  FCORS.  A  OAS  26  teria  sucedido  a  Nova  Humaitá  na  condição  de  empresa  proprietária, "sem que tal transação tivesse qualquer objetivo de planejamento tributário". Como não mais haveria  razões econômicas ou empresariais para manutenção da Novo Humaitá, ela foi incorporada.  15 Impugnação, fl:2645: De fato, a Novo Humaitá pagou IRPJ/CSLL/PIS e Cofins sob regime do lucro presumido  e posteriormente a Karagounis (que embora tivesse 80% do seu capital detido pelo FII­FGTS, também fazia parte  do  grupo  OAS,  que  detinha  os  20%  restantes)  certamente  enfrentou  ou  enfrentará  nova  tributação  pelo  lucro  presumido ou pelo RET quando da venda das unidades imobiliárias construídas (sem que os tributos pagos pela  Novo Humaitá  gerem  créditos  ou  deduções).  Além  disso  a  alienação  atraiu  o  ITBI  de  3% da  cidade  de Porto  Alegre.  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 12          11 integralmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  11­53.084  (fls.  3113/3125), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. NECESSIDADE.  O  contribuinte  que  paga  tributo  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  tem direito de  solicitar  a  restituição  do  indébito ou  sua  utilização  na  compensação  de  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  sob  administração  da  RFB.  A  prerrogativa  entretanto  não  prescinde  de  procedimento  específico,  que  se  dá  por  meio  de  apresentação  de  PER/DCOMP.”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2010  INTERPOSTA PESSOA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  PESSOA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO.  Uma vez verificado o ganho de capital decorrente de alienação  de  bens  é  atribuído  a  interposta  pessoa,  que  com  efeito  não  reunia  condições  para  obtê­lo,  deve­se  constituir  o  respectivo  crédito contra a pessoa jurídica que efetivamente participou da  negociação.”  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”    23.  Cientificada  da  decisão  (Termo de Ciência  por Abertura de Mensagem  (DTE) de 25/11/2016, fls. 3135), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3137/3170) em  20/12/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Impugnação  (fls.  2621/2654,  com  preliminares de nulidade do auto de infração) e, ao final, requer que o acórdão proferido pela  DRJ  seja  integralmente  reformado,  cancelando­se  o  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  objeto  do  processo  administrativo  em  epígrafe  e,  alternativamente,  caso  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  não  seja  integralmente  reformado,  requer  sejam  os  valores  recolhidos  à  título  do PIS  e da COFINS pela Novo Humaitá  deduzidos do  IRPJ  e  da CSLL  cobrados da Recorrente.  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 13          12 24.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  3178/3205),  nas  quais  reforçou  as  questões  fático­probatórias  trazidas  pelas  autoridades  fiscais para que seja mantido o acórdão proferido pela E. Delegacia de Julgamento.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  25.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   26.  No  caso  concreto,  a Recorrente  desenvolve  seus  argumentos  de  defesa  alicerçada  em  três  pontos  centrais:  (i)  ausência  de  capitulação  legal  e  motivação  hábil  a  justificar a autuação em face da OAS S/A ­ inexistência de fraude, dolo ou simulação; (ii) erro  na  determinação  do  sujeito  passivo;  e  (iii)  da  existência  de  atividade  substancial  na  Novo  Humaitá.  27.  Passemos  a  analisar  cada  uma  dessas  questões  preliminares  que  são  reforçadas  quando  analisadas  conjuntamente  com  as  questões  de mérito,  em  observância  ao  disposto no artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/7216.  I. Premissa técnica: Distinção entre vício formal e vício material do lançamento fiscal  28.  Inicialmente,  cumpre  trazer  ponderações  técnicas  acerca  do  exato  conceito de vício  formal do  lançamento  fiscal  e diferenciá­lo de eventual vício material,  por  serem imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento.  29.   O vício formal existe quando inobservada alguma formalidade essencial  do lançamento tributário. O erro deve ser considerado formal quando concernente a elemento  externo ao crédito tributário e intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário. O vício  formal  alcança  a  eficácia  do  lançamento  tributário,  mas  não  a  validade  ou  a  existência  do  crédito tributário.   30.  E  é  exatamente  por  essa  razão  que  o  CTN  prevê  em  seu  artigo  173,  inciso  II,  novo  prazo  de  cinco  anos  para  dar  eficácia  ao  crédito  que  ainda  possa  ser  válido,  contado da decisão que anulou a eficácia do lançamento.  Isso se dá através da elaboração de  novo auto de infração eficaz à cobrança do crédito.                                                              16 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou compreterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”    Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 14          13 31.  Segundo De Plácido e Silva17: "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta,  que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de  requisito,  ou  desatenção à  solenidade,  que  se  prescreve  como necessária  à  sua  validade ou  eficácia jurídica", e ainda: "Formalidade ­ Derivado de forma (do latim formalitas), significa a  regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado".  32.  Nessa  linha,  relevante  trazer  a  leitura  que  faz  o  Prof.  Ives  Gandra  Martins acerca da previsão do artigo 173, inciso II do CTN:  “Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu  para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no  seu  próprio  erro.  Premiou  a  imperícia,  a  negligência  ou  a  omissão  governamental,  estendendo  o  prazo  de  decadência.  A  nosso  ver,  contudo,  sem  criar  uma  interrupção(…).  Devemos  compreender,  porém,  o  artigo  no  espírito  que  norteia  todo  o  Código  Tributário,  que  considera  créditos  tributários  definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um  lançamento,  o  qual  pode  ser modificado,  constituindo  um novo  crédito  tributário.  Ora,  o  que  fez  o  legislador  foi  permitir  um  novo  lançamento  não  formalmente  viciado  sobre  obrigação  tributária  já  definida  no  primeiro  lançamento  mal  elaborado.  Pretendeu,  com um prazo  suplementar,  beneficiar  a Fazenda a  ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido,  eis  que  claramente  conhecida  a  obrigação  tributária  por  parte  dos  sujeitos  ativo  e  passivo.  Beneficiou  o  culpado,  de  forma  injusta, a nosso ver, mas  tendendo a preservar para a hipótese  de  um direito  já  previamente  qualificado, mas  inexequível  pelo  vício formal detectado”  33.  Do  exposto,  podemos  considerar  como  exemplos  de  vício  formal  as  seguintes situações:  33.1. Ausência de elementos obrigatórios no  auto de  infração que ausentes,  impedem o exercício da ampla defesa pelo contribuinte;  33.2. Erro de grafia na identificação do sujeito passivo; e  33.3. Solicitação de informações pela fiscalização à pessoa equivocada;   34.  Adicionalmente, vale referenciar a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 8/2013 acerca do que seja vício formal, verbis:  "8.  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato­fato  administrativo).  É  quando  o  produto  do  lançamento  está  corretamente  direcionado  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  está  correto  o  critério  pessoal  da  regra­matriz  de  incidência.  Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento)  que  tem  o  condão  de  prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os  atos considerados anuláveis."                                                              17 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, v. II e IV.  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 15          14 35.  A mencionada Solução de Consulta avança então para o conceito de erro  material:  " 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do  sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do  erro de fato, o material decorre do erro de direito.  No conceito de Paulo de Barros de Carvalho:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa.  (...)  Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho  com  os  enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra­matriz do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra­padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.  486).   10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato­norma. É vício  material e, portanto, impossível de ser convalidado.  10.2.  Desse  modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável  tributário) gera um  lançamento nulo por vício material, não se  aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do  art. 173, II, do CTN.(nossos grifos)  36.  Pela  leitura deste  trecho da consulta é possível observar que o conceito  de  vício  material,  no  âmbito  do  lançamento  tributário,  se  refere  à  matéria  tributada  pela  fiscalização. O vício material  diz  respeito  à própria obrigação  tributária  e não  aos  requisitos  formais exigidos em lei para o válido lançamento tributário.  37.  Envolve questões relacionadas com a interpretação das normas jurídicas  aplicáveis, situações fáticas consideradas (motivação do lançamento), matéria tributável, dentre  outras. Assim, quando o auto de infração se mostra insubsistente em razão de erro relacionado  à  um  dos  aspectos  da  hipótese  de  incidência  (pessoal,  material,  espacial,  temporal  e  quantitativo), estamos diante de erro de natureza material.  II. Da Existência de Nulidades Materiais no Caso Concreto  II.1.  Da  capitulação  legal  do  lançamento  e  da  inexistência  de  fraude  dolo  e  simulação  hábil a justificar a autuação em face da OAS S/A   Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 16          15 38.  Em análise à capitulação legal constante dos lançamentos, verifico que a  autuação fiscal foi fundamentada nos seguintes dispositivos: IRPJ (fls. 2588), artigo 3º, da Lei  nº  9.249/95  e  artigos  247,  248  e  418  do  RIR/99;  e  CSLL  (fls.  2594),  artigo  2º,  da  Lei  nº  7.689/88, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/90, artigo 57, da Lei nº  8.981, com as alterações do artigo 1º, da Lei nº 9.065/95, artigo 2º, da Lei nº 9.249/95; artigo 1º  da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96 e artigo 3º, da Lei nº 7.689/88, com redação  dada pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/08.  39.  No mais, foi aplicada multa de ofício de 75%, com fundamento no artigo  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07.   40.  Nota­se que, todos os dispositivos legais apontados nos autos de infração  são  referentes  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  de  forma  genérica.  Quanto  ao  IRPJ,  tais  os  normativos  versam  sobre  o  conceito  de  lucro  real,  conceito  de  lucro  líquido  e  escrituração  contábil para fins de determinação do lucro real  tributável. A douta fiscalização não faz uma  clara relação lógica entre os dispositivos utilizados para fundamentar a autuação e os fatos por  ela descritos  na  presente  autuação,  o  que,  de plano,  já  ensejaria  o  cancelamento  da  presente  autuação.   41.  Em relação à CSLL, os dispositivos citados tratam igualmente de regras  apenas gerais, ora disciplinando a apuração da base de cálculo ­ que de forma geral deve seguir  o  IRPJ  ­,  ora  estabelecendo alíquotas, mas  sem que nenhum deles  se  relacione, nem mesmo  indiretamente, aos fatos descritos nesta autuação.   42.  O dispositivo mais específico é o artigo 418 do RIR18 que trata do ganho  de capital na alienação de imóveis do ativo permanente. Contudo, os imóveis foram adquiridos  já com a destinação de posterior revenda e, portanto, desde sempre foram classificados no ativo  circulante, mais especificamente na conta de estoque de imóveis, o que afasta a pretensão de  apuração de ganho de capital, na linha dos precedentes desse CARF e da SC Cosit nº 254/2014  que serão citados e comentados mais adiante.   43.  Vejam que o Decreto nº 70.235/72, em seu  artigo 10, estabelece que o  auto  de  infração  será  lavrado  por  autoridade  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (i)  a  qualificação  do  autuado;  (ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura;  (iii)  a  descrição  do  fato;  (iv)  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  (v)  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo de 30 (trinta) dias; e (vi) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o número de matrícula.   44.  Por sua vez, o artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, determina que  o  auto  de  infração  deve  descrever,  detalhadamente,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  embasam a  autuação,  sendo que  a motivação deve ser  explícita,  clara  e  congruente,  ou  seja,  devem ser referenciadas as normas legais infringidas pelo contribuinte no caso concreto.   45.  Como se vê, em  lugar de motivar a presente autuação com a  indicação  das  específicas  normas  tributárias  e  respectivas  penalidades  que  teriam  sido  supostamente  infringidas pela Recorrente, explicando as suas alegações de modo claro, a douta fiscalização                                                              18 Art. 418.  Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 17          16 limitou­se  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  sem  estabelecer  a  necessária  relação  entre seus respectivos conteúdos e os fatos que originaram o presente processo administrativo.   46.  Em nenhum momento houve acusação por parte da autoridade lançadora  de que teria ocorrido algum tipo de fraude, dolo ou simulação hábil a justificar a autuação em  face  da  OAS  S/A  (holding,  controladora)  ao  invés  da  Novo  Humaitá  ou,  forçosamente,  da  Construtora OAS  Ltda  (Contrato  entre  a  Construtora OAS  Ltda  e  o  Grêmio  Football  Porto  Alegrense,  que  previa  a  obrigação  da Construtora OAS  de  constituir  duas  SPEs,  sendo  uma  dela a Novo Humaitá).   47.   Ressalte­se  que,  sequer  a  multa  qualificada  de  150%  foi  aplicada,  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Apenas nessas situações se poderia cogitar  a  completa  desconsideração  dos  atos  validamente  praticados,  como  estabelece  o  artigo  149,  inciso VII, do CTN19, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  48.  A partir da previsão supra, evidencia­se que as figuras do dolo, fraude ou  simulação (figuras evasiva e não elisivas) estão previstas no Código Tributário Nacional e têm  aplicação imediata. Trago esse argumento, justamente porque tal previsão sequer constou dos  autos de infração em análise.   49.  Como pode a  autoridade  fiscal,  sem motivar o  auto de  infração,  lançar  crédito tributário de IRPJ e CSLL baseado na ausência de propósito negocial e/ou substância  na constituição da empresa Novo Humaitá?   50.  Não há a devida capitulação legal, a respectiva aplicação de penalidades,  tampouco motivação técnica alinhada às circunstâncias fático­probatórias hábeis a legitimar o  lançamento  tributário.  A  teoria  do  propósito  negocial  e  a  teoria  da  substância  econômica  (antielisão) sequer encontram amparo legal no ordenamento brasileiro.  51.  Cumpre  esclarecer  que,  cito  o  artigo  149,  inciso  VII,  do  CTN,  por  considerar que o parágrafo único do artigo 116, do CTN20 não é auto­aplicável, mas depende  de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento.   52.  No ano­calendário de 2002, houve tentativa de regulamentação do citado  dispositivo por meio dos artigos 13 e 14, da Medida Provisória nº 66/2002.                                                               19 Relevante estudo sobre as figuras da evasão, elisão e elusão fiscal, bem como acerca da aplicação do parágrafo  único do artigo 116, do CTN (eficácia limitada) e do artigo 149, VII, do CTN em: NISHIOKA, Alexandre Naoki.  Planejamento Fiscal e Elusão Tributária na Constituição e Gestão de Sociedades: Os limites da requalificação dos  atos e negócio jurídicos pela Administração. Tese apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da  Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito Econômico e  Financeiro. Disponível em: https://bit.ly/2HqNq8b. Acesso em: 31/03/2018.   20 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 18          17 53.  A  redação  proposta  para  citados  artigos  era  no  sentido  de  que  a  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico  poderia  ser  feita  se  fosse  verificada  a  "falta  de  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma".  Entretanto,  essa  tentativa  de  regulamentação  não  logrou  êxito,  pois  os  respectivos  artigos  da  MP  66/2002  foram  excluídos  quando  da  sua  conversão na Lei nº 10.637/2002.   54.  O  objetivo  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  do  CTN  é  introduzir  no  sistema  tributário  nacional  a  possibilidade  de  as  autoridades  fiscais  desconsiderarem  determinadas  condutas  dentro  de  circunstâncias  específicas  a  serem  dispostas  por  meio  de  norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe.   55.  E, por mais que as autoridades fiscais  tentem aplicar o citado parágrafo  único  do  artigo  116,  do CTN,  a  chamada  "teoria  da  substância  econômica",  o  entendimento  uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem  efeitos  e  não  pode  ser  aplicado  a  nenhum  caso  concreto  até  que  sobrevenha  a  referida  regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do  Brasil:  "Desconsideração  de  Atos  e  Negócios  Jurídicos  ­ O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  possui  eficácia  limitada,  sendo  imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei  integrativa".  (Decisão  nº  3.310;  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG;  sessão de 27/03/2003).   No  mesmo  sentido  já  se  posicionou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  "IPI.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. O dispositivo  previsto  no parágrafo  único  do  art.  116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste­ se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelo  lançamento  de  ofício,  da  existência  de  norma  integradora  que  lhe  garantisse  eficácia  plena.  Inexistente  esta  à  época  dos  fatos,  o  lançamento  padece  da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão  nº  202­16.959,  da  antiga  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão  de 28/03/2006).  56.  O  Poder  Judiciário  já  se  externou  opinião  acerca  inaplicabilidade  da  interpretação  visada  pela  d.  fiscalização  no  presente  caso.  Devido  à  eficácia  limitada  do  parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a  seguinte decisão:  "TRIBUTÁRIO.  ELISÃO.  EVASÃO.  SIMULAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária  acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o  art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o  auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na  existência  de  simulação.  Independentemente  de  ser  considerada  e  aplicada  com  uma  norma  antielisiva,  o  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 19          18 art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no  contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e  taxativo ao prever os casos de evasão (dolo, simulação ou  fraude).  E  tudo  o  que  não  se  subsumir  no  art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o  art. 116 do CTN (que  não  é  auto­aplicável)  venha  a  ser  regulamentado  com  outras  vedações."  (TRF  4ª  Região,  2ª  Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363­8, Rel. Des. Vânia  Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008).  57.  Portanto, neste caso concreto caberia,  em havendo conduta  fraudulenta,  dolosa ou simulatória (evasão fiscal), a aplicação e motivação fático­probatória à luz do artigo  149, inciso VII, do CTN, o que não ocorreu.   58.  No  mais,  a  suposta  alegação  de  abuso  de  direito  (ausente  no  auto  de  infração e incluída mediante inovação da DRJ de origem) não poderia embasar a autuação, sem  que houvesse a imputação de qualquer ilícito (diga­se, fraude ou simulação).   59.  Observe­se que, houve nestes autos, efetiva mudança de critério jurídico,  diferente do que constou do auto de infração, a DRJ fundamentou sua decisão na ocorrência de  abuso de direito. Em outros termos, alterou­se não só a percepção do fato, mas o fato em si, em  prejuízo para o contribuinte, vez que a autuação não foi devidamente fundamentada.   60.  Tal conduta, claramente viola o preceito contido no artigo 146, do CTN,  verbis:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  61.  A  própria  CSRF,  proíbe  a  mudança  de  critério  jurídico  após  a  impugnação. Confira­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  A  modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora  de  primeira  instância  não  é  possível,  ainda  que  se  resulte  em  valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de  outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a  apuração  do  valor  tributável  mínimo  do  IPI,  efetuado  após  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  configura­se  como  mudança  de  critério  jurídico,  que  somente  produzirá  efeitos  para  fatos  futuros,  conforme  disposto  no  artigo  146  do  CTN.  (Acórdão  nº  9303­004.627,  da  3ª  Turma  da  CSRF;  Rel.  Cons. Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 14/02/2017).  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 20          19 62.  Por mais esse aspecto, a nulidade da autuação é flagrante.  63.  Mas,  não  é  só.  Dando  continuidade  a  análise,  a  partir  da  própria  descrição  dos  fatos  constantes  do  presente  relatório,  evidencio  a  total  impossibilidade  de  a  OAS S/A figurar como sujeito passivo do presente processo administrativo.   II. 2. Do erro na determinação do sujeito passivo  64.  Considero que a fiscalização não poderia  ter  lavrado o auto de infração  contra a Recorrente. Em suas conclusões considerou que: “a participação da Novo Humaitá na  operação  não  foi  uma  realidade,  não  podendo  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária”  e  determinou  que  “quem  deveria  arcar  com  a  tributação  do  ganho  auferido  na  operação seria a OAS S.A. que, diretamente, ou através de suas controladas, constituiu, cindiu  e incorporou empresas para alcançar os objetivos propostos pelo grupo OAS.”  65.  Ainda que,  forçosamente,  se admita a desconsideração da existência da  Novo  Humaitá  e  das  transações  por  ela  praticadas,  os  ganhos  deveriam  ser  atribuídos  à  entidade que celebrou o contrato com terceiros.  66.  Neste  caso,  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  contra  a  Construtora OAS Ltda e não contra a Recorrente (OAS S/A, holding do grupo).  67.   Ressalte­se  inclusive  que,  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  não  fundamentaram a manutenção do crédito tributário em face da OAS S/A como decorrência da  solidariedade e/ou responsabilidade tributária de que tratam os artigos 121 e seguintes do CTN.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  68.  Em outras palavras, o direcionamento do débito para a Recorrente resulta  unicamente da mecânica da desconsideração da existência da Novo Humaitá e dos atos por ela  praticados.  Desta  forma,  se  a  Novo  Humaitá  deve  ser  desconsiderada,  também  devem  ser  desconsiderados todos atos por ela praticados, a começar pela cessão dos direitos e obrigações  do Instrumento Particular da Construtora OAS Ltda para a Novo Humaitá.  69.  Neste sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)  já se pronunciou em mais de uma oportunidade:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 21          20 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF n. 18).   SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.   Verifica­se  a  simulação  quando  a  exteriorização  dos  atos  praticados  revela  incoerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados e o contribuinte não vivencia as conseqüências  e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas.   SIMULAÇÃO RELATIVA. EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO.   Caracterizada a simulação relativa devem ser considerados em  sua  plenitude  os  efeitos  tributários  dos  atos  que  se  pretendeu  esconder e desconsiderados em sua plenitude os efeitos dos atos  aparentes/simulados, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis ao  contribuinte.  (Acórdão  nº  2202­000.586,  da  2ª  Câmara,  da  1ª  Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento; Rel. Gustavo Lian  Haddad; sessão de 17/06/2010)    70.  Caso se entenda, pela suposta falta de propósito negocial e de estrutura,  que a Novo Humaitá sequer existiu, devem ser desconsiderados todos os atos por ela ou com  ela praticados, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.  71.  Desta  forma,  os  ganhos  relativos  à  compra  e  venda  do  Imóvel  Residencial  para  a Karagounis  deveriam  ter  sido  atribuídos  pela  fiscalização  à  entidade  que  celebrou o Instrumento Particular com o Grêmio, i.e., a Construtora OAS Ltda.  72.  A fiscalização embasou e a DRJ manteve a cobrança do crédito tributário  contra a Recorrente pelo  fato de  ser  acionista  controladora da Novo Humaitá quando de  sua  constituição.  E,  posteriormente,  em  vista  da  Novo  Humaitá  ter  sido  incorporada  pela  Recorrente (quase 3 anos depois).  73.  Contudo,  tal  imputação não é possível. Se a Novo Humaitá,  foi  apenas  um  veículo  –  existente  apenas  do  ponto  de  vista  formal  –  utilizado  para  “sonegar”  tributo,  deve­se  desconsiderar  a  sua  existência  alocando  os  ganhos  para  a  parte  que  celebrou  o  Instrumento Particular.  74.  Assim,  ainda  que  fosse  verídica  a  afirmação  da  fiscalização,  equivocadamente mantida pela DRJ, certo é que houve erro na identificação do sujeito passivo  da  relação  jurídico­tributária,  sendo  clara  a  configuração  da  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente.  75.  Tal  equívoco  impede  que  a  Recorrente  seja  vista  como  sujeito  passivo  dos tributos discutidos neste processo administrativo.  76.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passível  é  vício  material  do  lançamento,  conforme  precedentes  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, verbis:  "LANÇAMENTO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO.   Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 22          21 O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  determinação  do  montante  do  crédito  tributário  implica  inobservância  de  requisito  essencial  estabelecido  no  art.  142  do  CTN  e,  por  conseguinte,  nulidade  do  lançamento  por  vício  material".  (Acórdão 3802­00.932, de 24/04/2012).  "LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo art.  142  do CTN, deverá  ser  considerado como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade,  o  que  enseja  a  ocorrência  de  vício  material  insanável".  (Acórdão  nº  2402­002.252, de 28/11/2011).  "IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  representa  vício  insanável,  quanto  à  existência  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento, em  face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do  CTN, e do artigo 5º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977".  (Acórdão nº 101­96.161, de 24/05/2007)  "NORMAS  PROCESSUAIS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.   Comprovado o erro na identificação do sujeito passivo, é de ser  anulado o lançamento original e feitos novos lançamentos contra  os verdadeiros sujeitos passivos na boa e devida forma. Recursos  a que se dá provimento." (Acórdão nº 201­72336, de 08/12/1988  ­ 1º CC).  "IRPJ. LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  É  nulo  por  erro  na  identificação  ao  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação, antes da lavratura do auto de infração." (Acórdão  nº 101­93.686, de 08/11/2001 ­ 1ª CC).  "COFINS. SUJEITO PASSIVO.   Ocorrendo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  é  de  se  cancelar  o  lançamento.  Recurso  de  ofício  a  que  se  nega  provimento." (Acórdão nº 201­72802, de 19/05/1999, 1º CC)  77.  Portanto, é certo que o lançamento de ofício lavrado contém vício formal  insanável, qual seja, erro na identificação do sujeito passivo. Nesse caso, os autos de infração  devem ser declarados nulo e, como consequencia, deve ser cancelado integralmente, inclusive  com relação às penalidades.  78.  Nota­se  que,  tais  nulidades  por  si  só,  ensejariam  o  cancelamento  dos  presentes autos, mas considero pertinente trazer ao presente julgamento pontuais ponderações  acerca da autuação da Novo Humaitá, do atingimento dos seus objetivos, da ampla utilização  de SPEs em incorporações imobiliárias e da efetiva improcedência das alegações apresentadas  pela fiscalização.   Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 23          22 I. Da autuação do Novo Humaitá e Atingimento de seus Objetivos  79.  Restou amplamente exposto nos autos (e devidamente corroborado pela  documentação  indicada)  que  a  Novo  Humanitá  realizou  diversas  outras  atividades  abaixo  relacionadas, além da simples compra e venda do imóvel, durante o período de quase 3 (três)  anos  de  sua  existência.  Atividades  essas  essenciais  à  implementação  do  contrato  complexo  firmado com a FCORS:  79.1. adquiriu o imóvel Humanitá; e  79.2.  segregou o  imóvel Humanitá  em 4  (quatro) matrículas  autônomas,  de  modo a destacar o imóvel da Arena do Imóvel Humanitá;  79.3.  evitou  que  os  imóveis  e  direitos  reais  objeto  da  transação  fossem  onerados por dívidas oriundas de outras operações das empresas envolvidas no projeto Arena;  79.4. facilitou a obtenção do financiamento, na modalidade Project  finance,  pela Arena Porto Alegrense;  79.5.  preparou  o  empreendimento  para  o  futuro  ingresso  de  investidores  e  parceiros,  o  que  efetivamente  ocorreu  com  a  entrada  da Karagounis  e OAS 26, esta última  assumindo a posição de proprietária, inicialmente detida pelo Novo Humaitá, passando a  ser responsável pelas demais obrigações assumidas;  79.6. realizou diversos pagamentos tanto à FCORS, quanto à empresa Epplan  Construtora para construção da nova sede da Escola Oswaldo Vergara, tudo em cumprimento  ao contrato firmado. Além do recolhimento dos tributos incidentes em cada etapa da operação.  80.  Nota­se, portanto, que a narrativa da fiscalização de que a Novo Humaitá  seria  uma  empresa  apenas  no  papel,  não  encontra  suporte  quando  da  análise  dos  fatos  que  envolvem  a  complexa  operação  de  incorporação  imobiliária  realizada  no  decorrer  de  vários  anos.  81.  Vênias  devidas,  trata­se  de  visão  simplista  sobre  uma  atividade  extremamente complexa, visando atribuir à holding de grupo (OAS S/A), que possui diversas  subsidiárias  e  coligadas,  a  responsabilidade  sobre  atividade  que  sequer  poderia  por  ela  ser  desempenhada, em face de seu contrato social.  82.  Aliás, vale frisar que no caso da atividade de incorporações imobiliárias  a prática recomendada e largamente utilizada pelo mercado é a constituição de SPEs para cada  projeto, especificamente, com vistas a dar maior segurança à concretização do negócio e aos  próprios futuros compradores, para que determinado projeto não seja afetado diretamente por  dívidas de outras empresas do Grupo.  83.  E no presente  caso, diga­se mais,  tal  objetivo negocial  e  societário  foi,  inclusive,  de  grande  importância,  pois  atualmente  a Recorrente  e  outras  empresas  do Grupo  estão em recuperação judicial.    II. Da ampla utilização de SPEs em incorporações imobiliárias    Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 24          23 84.  Deve­se também destacar que a utilização de SPEs para a concretização  de empreendimentos imobiliários é amplamente comum e recomendável segundo as melhores  práticas de gestão corporativa.   85.  Isso porque, a própria natureza da SPE permite que tal modelo societário  seja  utilizado  até mesmo  para  a  realização  de  1  (um)  único  negócio  determinado,  como  se  observa pelo artigo 981 do Código Civil de 2002 que assim dispõe:  Art.  981  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Parágrafo  único. Atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um ou mais negócios determinados.    86.  No caso de parcerias público privadas (PPPs) sua utilização é até mesmo  mandatória, conforme artigo 9° da Lei n° 11.079/2004:  Art. 9° Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída  sociedade  de  propósito  específico,  incumbida  de  implantar  e  gerir o objeto da parceria.  87.  Por  mais  que  se  tente  considerar  a  Novo  Humaitá  como  responsável  apenas  pela  compra  e  venda  dos  imóveis,  tal  fato,  por  si  só,  não  poderia  levar  à  sua  desconsideração pelas autoridades fiscais, conforme razões já desenvolvidas acima (item II).  88.  Ademais,  sobre  a  subsequente  extinção  da Novo Humaitá  (incorporada  pela OAS  Engenharia  e  Participações  S/A  (atual  OAS  S/A,  ora  Recorrente)),  é  certo  que  a  própria doutrina nacional reconhece ser o seu desaparecimento inerente à sua natureza, como  se vê nas palavras do Professor José Edwaldo Tavares Borba21, verbis:  (...)  a  SPE  não  tem  interesse  próprio,  não  cumpre  um  objeto  social  próprio,  não  se  destina  a  desenvolver  uma  vida  social.  Trata­se  do  que  se  pode  chamar  um  sociedade  ancilar,  mero  instrumento  de  sua  controladora.  A  rigor,  essas  sociedades  nascem  para  prestar  um  serviço  a  sua  controladora,  para  cumprir  uma  simples  etapa  de  um  projeto,  ou  até mesmo  para  desenvolver  um  projeto  da  controladora.  Normalmente,  cumprido  esse  projeto,  o  seu  destino  é  a  liquidação.  Nascem,  normalmente, já marcadas para morrer."(grifos nossos)  89.  No  caso  em  tela,  além  da  existência  da  Novo  Humaitá  não  ter  sido  efêmera  (quase  3  anos),  teve  participação  relevante  na  concretização  do  empreendimento:  a  Arena  Grêmio  já  foi  concluída  e  os  demais  terrenos  (Residencial  e  Comercial)  estão  com  construções em andamento, com vantagens à localidade do Humaitá.   III. Da construção fático­probatória que afastam as alegações da Fiscalização                                                              21 BORBA,  José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9.  ed.  rev.,  aumentada  e  atual. Rio de  Janeiro: Renovar,  2004, cit. p. 518.  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 25          24 90.   A autuação  se  fundamenta basicamente na  alegação de  inexistência de  estrutura  da  SPE  Novo  Humaitá  para  suportar  as  obrigações  assumidas.  Contudo,  inexiste  qualquer tipo de simulação ou fraude, tanto é que, não foi imputada multa qualificada.   91.  A doutas autoridades fiscais e a Fazenda Nacional partem da premissa de  que  todas  as  empresas  devem  ter  amplo  espaço  físico,  pessoal  próprio  e  maquinário  para  concretizarem  suas  operações.  E  mais,  toda  essa  estrutura  deve  nascer  com  a  empresa  independentemente do seu core business.   92.  Tal  visão  simplesmente  ignora  que  determinadas  atividades  podem  ser  desempenhadas sem a necessidade de robusta "estrutura física", dentre as quais pode­se citar:  (i)  a  busca  no  mercado  de  investidores;  (ii)  o  gerenciamento  de  determinado  projeto;  (iii)  compra, venda, locação e administração de imóveis. Todas elas desempenhadas pela SPE Novo  Humaitá.   93.  Existem  ainda  outras  atividades  mais  complexas,  como  a  própria  construção de determinados imóveis, que podem ser totalmente terceirizadas pela sociedade e  não desempenhadas diretamente, como ocorreu na situação da contratação da empresa Epplan  Construtora para construção de nova sede da Escola Oswaldo Vergara.   94.  Ademais, a alegação da fiscalização, reprisada pela Fazenda Nacional, de  que  a  Novo  Humaitá  não  cumpriu  seu  objeto  social  parece  se  basear  na  ideia  de  que  uma  sociedade deve, necessariamente, exercer  todas as atividades contidas no seu objeto social, o  que não se amolda à legislação e/ou a própria realidade empresarial.   95.  No  caso  específico  da  SPE,  em  face  de  sua  natureza,  é  controversa  a  possibilidade  de  alteração  do  contrato  social  para  inclusão  de  nova  atividade.  Assim,  idealmente,  já em sua constituição, devem ser previstas  todas as eventuais atividades que ela  poderá desempenhar, o que não representa obrigatoriedade de consecução/conclusão de todas  elas,  tampouco  significa  que  a  SPE  deixou  de  cumprir  seus  objetivos  empresariais  e  institucionais.   96.  Conforme  também  consignado  no  item  II,  a  alegação  de  suposto  planejamento abusivo se funda na ideia de que o regime do Lucro Presumido seria um "regime  privilegiado de tributação", como o SIMPLES, o que também não encontra amparo legal.   97.  A  depender  da  operação  empresarial,  o  lucro  presumido  pode  ser  até  mais  gravoso,  sendo  assim  uma  faculdade  do  contribuinte  (opção  fiscal  e  não  planejamento  abusivo), salvo nas situações em que mandatória a utilização do Lucro Real, que não é o caso  dos autos.   98.  Tal entendimento tem fundamento na opinião de Marco Aurélio Greco22,  para quem as faculdades asseguradas pela legislação tributária não se inserem na temática da  elisão  fiscal.  Segundo  o  autor,  as  opções  fiscais  “estão  fora  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivamente  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo expressamente a possibilidade de  escolha”,  podendo um caminho “ser  menos oneroso do que o outro”.                                                              22 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2.ed. São Paulo: Dialética, p. 100.  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 26          25 99.  Dessa forma, é plenamente  legítima e normal a criação de SPEs para o  desenvolvimento  de  empreendimentos  imobiliários;  é  inequívoco  que  a  Novo  Humaitá  desenvolveu diversas atividades às quais se propunha; e  inexiste a obrigatoriedade de adoção  do lucro real na espécie. Nesse cenário, evidencia­se a total improcedência da autuação, além  de outros vícios materiais, conforme já exposto.   100.  Sobre a legitimidade de utilização do percentual de presunção de 8% no  presente caso, merece destaque a citada Solução de Consulta COSIT nº 254, de 15 de setembro  de 2014, que expressamente autoriza tal modelo de tributação, ainda que os imóveis estivessem  classificados no ativo permanente (e não no estoque) e em situação que a empresa, à época da  venda, sequer possuía tal atividade (compra e venda de imóveis) em seu objeto social. Confira­ se:  "Assim é legítimo concluir que, no processo de organização que  abrange  a  inclusão  das  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos e compra e venda de imóveis próprios e  de  terceiros,  a  pessoa  jurídica  poderá  definir  quais  bens  integram  o  seu  estoque  para  venda,  tanto  aqueles  adquiridos  com o propósito negocial de venda, quanto aos bens previamente  integrantes  de  seu  patrimônio,  para  os  quais  há  decisão  de  redirecioná­los ao comércio.   Postos  em  contexto  esses  aspectos  inerentes  à  atividade  empresarial,  seria  de  surpreender  que  a  legislação  tributária  condicionasse  a  incidência  da  margem  presumida  sobre  as  receitas da atividade  imobiliária ao momento da aquisição dos  imóveis  destinados  a  venda.  Inexiste,  porém,  tal  restrição  temporal.   De  modo  que,  formado  o  estoque  de  imóveis  para  venda,  a  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  imobiliária,  optante  pelo  lucro  presumido,  deverá  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido  pelos  bens  vendidos,  cuja  base  de  cálculo  presumida de IRPJ e da CSLL, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação,  respectivamente,  do  percentual  de  8%  (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre essa receita bruta  auferida."   101.  A douta DRJ tenta afastar a aplicação da citada Solução de Consulta sob  a alegação de que a Novo Humaitá não exerceria "de fato e de direito" a atividade imobiliária.  102.  No  entanto,  restou  comprovado  que  a  Novo  Humaitá,  dentre  outras  providências,  adquiriu  imóvel  Humaitá,  segregou  a  matrícula  em  4  (quatro)  outras  áreas  perante  as  autoridades  competentes  e  vendeu  tais  áreas  para  compradores  diversos.  Não  há  dúvidas de que estamos diante de atividade imobiliária.   103.  Sob  esse  aspecto,  merece  destaque  a  Resolução  CFC  nº  963/03  que  aprova a NBC T 10.5 ­ Entidades Imobiliárias, que assim dispõe:  "10.5.1.2.  Entidades  imobiliárias  são  aquelas  que  têm  como  objeto  uma  ou  mais  das  seguintes  atividades  exercidas  em  parceria ou não:  a) compra e venda de direitos reais sobre imóveis;  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 27          26 b) incorporação de terreno próprio ou em terreno de terceiros;  c)  loteamento  de  terrenos  em  áreas  próprias  ou  em  áreas  de  terceiros;  d)  intermediação  na  compra  ou  venda  de  direitos  reais  sobre  imóveis;  e) administração de imóveis; e   f) locação de imóveis."  104. Nesse sentido, são os precedentes deste E. CARF, verbis:  "LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATIVO  PERMANENTE.   Sobre a receita da venda de estoques de  imóveis das empresas  com  atividade  de  incorporação  de  prédios,  loteamento  de  terrenos ou compra e venda de imóveis, é aplicável o percentual  de  8%  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Presumido.  A  alienação de imóveis de empresas que não fazem o exercício de  uma  destas  atividades  fica  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital.  (...)"  (Acórdão  nº  1302­000.469,  Processo  Administrativo  nº11516.001460/2005­84,  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello, julgado em 27/01/2011)  "LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  IMÓVEIS.  ATIVO  PERMANENTE.   O  resultado  da  venda  de  imóveis  contabilizados  no  Ativo  Permanente é tributado como ganho de capital, ainda que antes  da  alienação  eles  sejam  destinados  à  revenda  e  no  contrato  social  da  alienante  haja  previsão,  dentre  outras,  de  atividade  imobiliária. A legislação somente permite a incidência sobre a  margem  presumida  de  lucro  calculada  a  partir  da  receita  de  venda  do  imóvel  quando  este  é  adquirido  para  revenda."  (Acórdão  nº  1101­000.930,  Processo  Administrativo  nº  19311.720244/2012­79), Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, julgado  em 08/08/2013).   105.  Diante dos  arestos  acima  transcritos,  a  tributação da venda de  imóveis  somente não  foi admitida por  esse Conselho em situações onde  (i)  a alienante  se dedicava a  outra atividade, que não a  imobiliária  (comércio de combustíveis e  lubrificantes, Acórdão nº  1302­000.469);  (ii)  imóvel  adquirido  como  ativo  permanente,  não  integrando  o  estoque  de  imóveis.   106.  No  caso  em  análise,  não  evidencio  essas  situações,  pois  a  SPE  Novo  Humaitá  foi  criada  especificamente  para  o  exercício  da  atividade  imobiliária  e  o  imóvel  Humaitá, desde sua aquisição, foi contabilizado como estoque de imóveis para revenda (ativo  circulante), conforme Livro Diário de fls. 1070/1071.  107.  Assim,  mesmo  considerando  a  posição  mais  restritiva  indicada  nos  precedentes aqui citados, vez que a SC COSIT nº 254/2014 é posterior aos referidos julgados,  fica  clara  a  possibilidade  de  alteração  da  destinação  inicial  e  posterior  inclusão  posterior  da  atividade imobiliária. Os imóveis em apreço devem ser tributados pela aplicação do percentual  de presunção de 8% e não como ganho de capital.   Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 28          27 108.  Portanto,  até  no  mérito,  deve  ser  considerado  improcedente  os  lançamentos em questão.   IV. Da Dedutibilidade dos Tributos Lançados na Recorrente pagos pela Empresa Novo  Humaitá S/A  109.  Por  fim,  caso  reste  vencida  no  reconhecimento  da  nulidade  dos  lançamentos por vício material, considero devida a dedução dos tributos lançados na autuada,  os tributos pagos pela empresa da Novo Humaitá na OAS/SA, com fulcro nos artigos 1.116, do  Código Civil  (Lei nº 10.406/2002) c/c artigo 227, da Lei nº 6.404/76 e  artigo 132, do CTN,  verbis:  Lei nº 10.406/2002  "Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos." (grifos nossos)  Lei nº 6.404/76  "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações." (grifos nossos)  CTN  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas."  110.  Os  diplomas  normativos  são  claros  no  sentido  de  que  a  incorporação  gera  não  só  obrigações,  mas  direitos  advindos  a  empresa  incorporada.  Logo,  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos, quando da operação de incorporação, decorre da própria sucessão  tributária,  sob  pena  de  se  verificar  tributação  em  duplicidade.  Há  a  sucessão  universal  das  obrigações e dos direitos da sucedida/incorporada.  111.  O  próprio  CARF  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  devem  ser  aproveitados na apuração do crédito tributário da incorporadora os valores arrecadados sob o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  operação  tenha  sido  desconsiderada.  Confira­se:  "  (...)  SIMULAÇÃO  ­  Não  se  caracteriza  simulação  para  fins  tributários  quando  ficar  incomprovada  a  acusação  de  conluio  entre empregador,  sociedade esportiva, e o empregado,  técnico  de futebol profissional, por meio de empresa já constituída com  o  fim de prestar  serviços de  treinamento de equipe profissional  futebol.   MULTA  QUALIFICADA  DE  OFíCIO  ­  Para  que  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% possa  ser  aplicada  é  necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação  ou  omissão  dolosa,  .  na  qual  fique  evidente  o  intuito  de  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 29          28 sonegação,  fraude  ou  conluio,  capitulado  na  forma dos  artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de  ofício."(grifos nossos)  (Acórdão  nº  106­14.244,  Processo  Administrativo  nº  11020.003823/2003­26), Rel. Cons. José Ribamar Barros Penha,  julgado em 20/10/2004).    "PIS ­ DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA ­  NECESSIDADE  DE  READEQUAÇÃO  DE  TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  –  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade."(grifos nossos)  (Acórdão  nº  107­08.958,  Processo  Administrativo  nº  10882.003953/2003­56), Rel. Cons. Luiz Martins Valero, julgado  em 29/03/2007).    112.  Diante do  exposto,  na  remota  hipótese deste  douto  colegiado  entender  pela manutenção  da  decisão  de  piso,  devem  ser  deduzidos  dos  tributos  lançados  na  autuada  (ora Recorrente), os tributos pagos pela empresa Novo Humaitá S/A (empresa incorporada).  Conclusão  113.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, em sede de preliminar, reconheço a nulidade dos lançamentos  por vício material, ante a ausência de capitulação legal e respectiva motivação hábil a justificar  a  atuação  em  face  da  ora Recorrente  (existência  de  prática  evasiva),  bem  como  por  erro  na  determinação do sujeito passivo.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, redatora designada.    1.  Trata este voto da nulidade da autuação advogada no voto da eminente Relatora nos  seguintes termos:  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 30          29 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  em  sede  de  preliminar,  reconheço a nulidade dos lançamentos por vício material, ante a  ausência  de  capitulação  legal  e  respectiva  motivação  hábil  a  justificar  a  atuação  em  face  da  ora  Recorrente  (existência  de  prática evasiva), bem como por erro na determinação do sujeito  passivo.   2.  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no regime do lucro  real  anual,  com  fato  gerador  em  31/12/2010,  apurados  sobre  ganho  de  capital  de  R$142.293.374,70  resultante  da  alienação  por  R$160.000.000,00,  de  terrenos  vinculados  à  construção da Arena do Grêmio Foot­ball Porto Alegrense e do empreendimento residencial,  em Porto Alegre/MS, cujo custo foi R$17.706.625,30 (o valor do ganho de capital foi apurado  pela própria Autuada); os valores de  IRPJ e CSLL que a  subsidiária  integral Novo Humaitá,  recolheu sobre a venda dos imóveis foram subtraídos da exigência fiscal; não foram subtraídos  os valores recolhidos de PIS e Cofins.  3.  Os  valores  de  PIS  e Cofins  que  a Novo Humaitá  recolheu,  não  compensados  na  autuação,  foram objeto do recurso voluntário e a maioria da Turma votou pela compensação,  conforme se verifica do teor do Acórdão.  4.  As operações societárias ocorridas estão representadas no gráfico a seguir; depois,  listadas cronologicamente e, por fim, analisadas:  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 31          30   Cesar de Araújo Mata Pires              | 99%  CMP Participações Ltda              | 90%  OAS S/A              |___________________________________               |99%       | 99%     | 99%                                    Fundo de  Invest.  Imob.Caixa  Des. Imob  II    OAS  Empreen­  dimentos  S/A    Contrutora  OAS  Ltda    OAS  Investi­  mentos  S/A         | 80%   | 20%   |99%          Venda por 160 (­)  17,7=  Ganho  de  Capital  142,3  Milhões          (adquirida.  em 12/2010)  Karagounis  Participaç.  S/A    (const em  12/2010)  OAS 26  Empreend  Imob SPE  Ltda      |              ______|________     |      |          | 99%          99%      |                            (const em  12/2011)  Acauã  Empreend.  Imobiliá.  SPE Ltda    (const em  09/2011)  Albízia  Empreend.  Imobiliá.  SPE  Ltda    Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 32          31    |           ^    ^             |    Terrenos          27/12/2010 ­ Cisão/incorp/  terrenos   100% Comercial;  47,33% Arena      Novo Humaitá Em­  preendimentos  Imobiliários S/A          1  Recurso Voluntário  5.  A  Recorrente  argumentou  sua  ilegitimidade  passiva,  alegando  que  os  ganhos  deveriam ter sido atribuídos à parte que assinou o "Instrumento particular de contrato atípico  para  a  aquisição  de  imóveis  e  assunção  de  obrigação  de  construção  e  outras  avenças,  com  condições  precedentes",  isto  é,  a  sua  subsidiária  Construtora  OAS  Ltda,  pois,  "Se  a  Novo  Humaitá  deve  ser  desconsiderada,  todos  os  atos  que  tiveram  a  participação  desta  empresa  devem ser igualmente desconsiderados"; e apontou que a constituição da Novo Humaitá foi  mandatória;  sua  criação  visou  a  aquisição  do  Imóvel  Humaitá,  desmembramento  deste  terreno, isolamento dos riscos envolvidos para facilitar o financiamento na modalidade project  finance  pela  Arena  Porto  Alegrense,  e  proteger  o  Grêmio  de  eventuais  dívidas  e  passivos  contraídos pela Construtora OAS em outras atividades, constituição do direito de superfície e  preparação  dos  imóveis  para  a  fase  de  exploração,  atuando  como  SPE;  e  aduz  que  a Novo  Humaitá não teve existência efêmera; a ausência de estrutura não pode ser fundamento e que  havendo  propósito  negocial  e  não  havendo  simulação  ou  fraude,  não  pode  o  Fisco  desconsiderar a existência da Novo Humaitá (art. 116, parágrafo unico do CTN).  2  As operações societárias e a alienação que gerou o ganho de capital   6.  A Autuada OAS S/A, denominava­se então OAS Engenharia e Participações S/A;  seu objeto social era e é a execução de obras de engenharia e holding do grupo OAS.  7.  A estrutura do grupo OAS era:    a) A pessoa física Cesar de Araújo Mata Pires, que detinha,      b) 99% da CMP Participações Ltda, que detinha,      c) 90% OAS S/A (a Autuada, então OAS Engenharia e Participações S/A),  que detinha,          c.1) 99% da OAS Investimentos S/A          c.2) 99% da Construtora OAS Ltda          c.3) 99% da OAS Empreendimentos S/A  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 33          32 8.  Em  05/09/2008,  foi  firmada  Promessa  de  Compra  e  Venda  entre  Federação  dos  Círculos  Operários  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  FCOS  e  a  promitente  compradora  Construtora OAS Ltda, do terreno "Imóvel Humaitá"; em 18/10/2008, foi firmado 1º Aditivo  detalhando condições;  e  em 20/08/2009,  foi  assinado o 2º Aditivo, este entre os FCORS e  a  empresa Novo Humaitá Empreendimentos Imobiliários S/A, dado que a signatária Construtora  OAS Ltda, "cedeu integralmente os direitos e obrigações relativos ao Contrato para a Novo  Humaitá, com o que a Federação expressamente anuiu"; págs. 19/54.  9.  Em  18/12/2008  foi  firmado  "Instrumento  particular  de  contrato  atípico  para  a  aquisição de imóveis e assunção de obrigação de construção e outras avenças, com condições  precedentes"  entre  a  Construtora  OAS  Ltda  (subsidiária  da  Autuada)  e  o  Grêmio  Foot­ball  Porto Alegrense, para a construção da Arena. (págs. 568/605):  (iv) a Arena deverá ser construída em fração do imóvel localizado no Bairro do Humaitá,  no Município de Porto Alegre, atualmente objeto da transcrição 6.422 do 4o Oficial de  Registro de Imóveis de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, devidamente  identificado na planta que constitui o Anexo 2 (o "Imóvel do Humaitá"), fração esta que  será posteriormente destacada do Imóvel do Humaitá (sendo dita fração o "Imóvel da  Arena");  (v) a OAS pretende constituir uma empresa (a 'Proprietária") com propósito de (a)  adquirir o Imóvel do Humaitá; (b) destacar o Imóvel da Arena do Imóvel do Humaitá;e (c)  constituir em favor da Superficiária o direito real de superfície sobre o Imóvel da Arena,  de forma onerosa, prevendo determinada remuneração à proprietária do Imóvel da Arena;  (vi) a OAS pretende constituir uma empresa (a "Superficiária" com o propósito de (a)  receber o direito de superfície sobre o Imóvel da Arena; (b) promover a construção da  Arena no Imóvel da Arena, nos termos do Projeto; e (c) explorar a Arena durante os 20  (vinte) primeiros anos de seu funcionamento e (e) transferir ao Grêmio;    10.  Em 02/2009,  foi  constituída  a Novo Humaitá Empreendimentos  Imobiliários S/A  (Proprietária), pela Autuada, tratando­se de subsidiária integral de capital fechado.  11.  Na mesma data, foi constituída a Arena Porto Alegrense S/A (Superficiária), detida  99% pela Autuada.    12.  Em 20/08/2009, foi firmado 2º Aditivo à Promessa de Compra e Venda, este entre  os  FCORS  e  a  empresa  Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  dado  que  a  signatária Construtora OAS Ltda,  "cedeu  integralmente os direitos e obrigações  relativos ao  Contrato para a Novo Humaitá, com o que a Federação expressamente anuiu"; págs. 19/54  13.  Em 01/12/2010, a Novo Humaitá e transferida de forma não onerosa, pela Autuada,  para a subsidiária OAS Empreendimentos S/A.  14.  Em 15/01/2010, a Novo Humaitá e a Arena Porto Alegrense assumiram as posições  contratuais de "proprietária" e "superficiária", respectivamente, no 1º Aditivo ao "Instrumento  particular  de  contrato  atípico  para  a  aquisição  de  imóveis  e  assunção  de  obrigação  de  construção  e outras  avenças,  com condições precedentes"  com o Grêmio;  a Contrutora OAS  transfere­lhes, na íntegra, os direitos e obrigações lhes imputados no contrato (págs. 602/605).  15.  Em 14/12/2010,  o  terreno  original,  objeto  da  negociação,  foi  desmembrado  em 4  (quatro matrículas)  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 34          33 16.  Em 15/12/2010, foi constituída a OAS 26 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.  pela OAS Empreendimentos S/A (99%), conforme contrato social, pág. 1.349.  17.  Em  20/12/2010,  a  Karagounis  Participações  S/A  foi  adquirida  pela  OAS  Empreendimentos S/A, conforme registrado na contabilidade da adquirente (pág. 2.586).  18.  Em  22/12/2010  a  FCORS  e  a Novo Humaitá  assinaram  as  escrituras  públicas  de  compra e venda dos terrenos do Bairro Humaitá (págs. 72/93), objetos da promessa de compra  e venda firmada anteriormente (nas quais os imóveis adquiridos constam como resultantes do  fracionamento do  terreno em 4  (quatro),  como se descreve a seguir); nessa data,  a área  já  se  encontrava desmembrada em quatro terrenos de matrículas distintas, conforme "(c)", pág. 96,  da Escritura Pública Pública e Confissão de Dívida e Outras Avenças, entre a Novo Humaitá e  FCORS, datada de 22/12/2010, págs. 94/110:  c) QUE o imóvel objeto da transcrição nº 6.422 do registro de Imóveis da Quarta (4ª ) Zona da  Comarca Porto Alegre (RS), livro 3­D, fl. 138, foi fracionado em 4 novas áreas, originando os  imóveis  matriculados  sob  os  nºs  157.918  (o  "Imóvel  da  Arena"),  157.919  ("o  Imóvel  Comercial"),  157.920  ("o  imóvel  Residencial'),  ...  e  157.921  ("o  Imóvel  destinado  ao  prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano") ...  a.  Isto é, a Novo Humaitá adquiriu 100% do terreno Residencial, 100% do terreno  Comercial e 79,18% do terreno da Arena, sendo que dos 20,82% restantes deste  terreno da Arena, parte foi desapropriada pelo DNIT (9%), referente ao entorno  da BR 448, e os outros 11,82% (Área da Escola Estadual) foram vendidos pelos  FCORS para a OAS S/A posteriormente, em 17/05/12 (págs. 113/120).  19.  Em  27/12/2010  ocorreu  uma  cisão  parcial  na  Novo  Humaitá  (págs.  954/992):  52,67% do terreno Arena e 100% do terreno Comercial foram incorporados pela OAS 26 cujo  capital social foi aumentado de R$1.000,00 para R$463.270,00 com a parcela incorporada; na  contabilidade  da Novo Humaitá  foi  baixado  de  estoques  de  terrenos  (fl.  1082)  e  reduzido  o  capital  social  no  mesmo  montante;  OAS  26  assumiu  um  passivo  de  R$  20,4  milhões,  correspondente à parte proporcional da dívida junto à FCORS pelos terrenos (desses R$ 20,4  milhões, a OAS S/A assumiu posteriormente R$ 16,5 milhões, conforme instrumento particular  na  pág.  492);  após  a  cisão,  restaram  na  Novo  Humaitá,  100%  da  área  Residencial  e  47,33%  da  área  da  Arena,  além  do  restante  do  passivo  de  terrenos  a  pagar  (R$  16  milhões). Esses terrenos foram vendidos pela Novo Humaitá no dia seguinte à cisão.    20.  Ainda  em  27/12/2010,  a OAS Empreendimentos  S/A  e  o  Fundo  de  Investimento  Imobiliário Caixa Desenvolvimento Imobiliário (FII), cujo único cotista é o FGTS, celebraram  um  "Acordo  de  Investimento"  (fl.  1897)  e  um  "Acordo  de  Acionistas"  (fl.  1972).  Em  decorrência desses  acordos,  o FII  ingressou na Karagounis,  da qual passou a deter 80%,  e  a  OAS  Empreendimentos  ficou  com  20%.  Conforme  definido  na  cláusula  "4"  do  Acordo  de  Investimento  (fl.  1912),  os  recursos  aportados  pelo  FII,  que  vieram  a  totalizar  aproximadamente R$300 milhões, utilizados para adquirir os  terrenos da Novo Humaitá e as  incorporações imobiliárias da Karagounis e suas subsidiárias.  21.  Em  28/12/2010,  via  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  (fl.  915),  a  Novo  Humaitá vendeu para a Karagounis, 100% do terreno da área Residencial e os 47,33% restantes  do terreno da Arena, por RS 160 milhões, mais uma parcela condicional variável de até R$ 20  milhões.  A  parcela  variável  efetiva  foi  de  R$  17,5  milhões,  pagos,  em  30/06/2011,  pela  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 35          34 Karagounis  à  OAS  S/A  (fls.  453  e  2089),  que  na  data  da  apuração  dessa  parcela  já  havia  incorporado a Novo Humaitá.   22.  O  autuante  apontou  que,  do  valor  recebido  pela  Novo  Humaitá  pela  venda  dos  terrenos para a Karagounis: R$10,7 milhões foram pagos em tributos (fl. 1.097), R$8 Milhões  dividendos pagos (pág. 1.099); R$102 milhões foram repassados para a empresa Arena Porto  Alegrense  (fl.  1.161),  a  título  de  AFAC  (posteriormente  reclassificado  contabilmente  para  "créditos com pessoa ligada"), e R$ 35,5 milhões mantidos em caixa e transferidos para a OAS  Engenharia  e  Participações  (OAS  S/A),  na  incorporação,  juntamente  com  o  crédito  de  102  milhões junto à Arena Porto Alegrense (fl. 1007).   23.  Em 01/04/2011 a OAS Empreendimentos vendeu a participação na Novo Humaitá  por R$ 145 milhões para a OAS Engenharia e Participações (que é a OAS S/A, a Autuada), que  voltou a controlar a Novo Humaitá (fl. 936).  24.  Em  31/05/2011  a  Novo  Humaitá  foi  incorporada  pela  OAS  Engenharia  e  Participações (OAS S/A) e extinta (págs. 993/1.031).  25.  Em 30/07/2011 a OAS S/A assumiu uma parcela de R$ 16,5 milhões da dívida da  OAS  26  junto  à  FCORS  (fl.  492),  decorrente  da  aquisição  dos  terrenos  do Bairro Humaitá.  Essa dívida havia sido transferida da Novo Humaitá para a OAS 26 por ocasião da cisão. Essa  dívida,  somada  aos  R$  14  milhões  assumidos  pela  OAS  S/A  na  incorporação  da  Novo  Humaitá, totaliza R$ 30,5 milhões assumidos pela fiscalizada, ou seja, mais de 90% do valor  total da compra dos terrenos.  26.  Em  01/12/2011  a  OAS  26  e  a  Karagounis  concederam  à  Arena  Porto­Alegrense  S/A, através de escritura pública (fl. 1.705), o direito de superfície sobre o terreno destinado à  construção da Arena.  27.  Resumem­se a seguir, as operações societárias referentes à Novo Humaitá e Arena  Porto Alegrense:    Empresas  constituídas pela  OAS S/A    sócio  OAS S/A  Constituídas,  respectivamente   como  Proprietaria e  Superficiária  Passa para a  titularidade da OAS  Empreendimentos  mentos S/A  Retorna  para a  titularidade  da   OAS S/A  Incor­  poração  pela OAS S/A  Novo Humaita  Empreendimentos  Imobiliários S/A  (Proprietária)  02/2009  99%  15/01/2010  12/2010  99%  04/2011 ­ 99%  05/2011  Arena Porto  Alegrense S/A  (Superficiária)  02/2009  99%  15/01/2010  12/2010  99%  (*)  ­  (*) 09/2013 ­ passa a ser controlada pela SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso S/A  28.  Enquanto  a  Arena  Porto  Alegrense  (Superficiária)  continuou  em  operação  e  cumprindo a função para a qual  foi criada, a Novo Humaitá  foi  reabsorvida pela OAS S/A e  extinta.  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 36          35 2.1  ANÁLISE  29.  Quanto  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  a  criação  da  Novo Humaitá,  não  se  tratou  de opção, mas  foi mandatória,  isto  é,  exigência  contratual  ­  verifica­se que  consta  do  contrato (de 18/02/2008) entre a Construtora OAS Ltda (subsidiária 99% da OAS S/A) com o  Grêmio Foot­ball Porto Alegrense, págs. 568/569:   (v) a OAS pretende constituir uma empresa (a Proprietária) com propósito de (a) adquirir o  Imóvel do Humaitá; (b) destacar o Imóvel da Arena do Imóvel do Humaitá;e (c) constituir em  favor da Superficiária o direito real de superfície sobre o Imóvel da Arena, de forma onerosa,  prevendo determinada remuneração à proprietária do Imóvel da Arena;  (vi) assim que a Arena estiver devidamente concluída e o Imóvel da Arena estiver em condições  de ser transmitido, e sem prejuízo do direito a ser assegurado à Superficiária nos termos do  item "vi", acima, pretendem as Partes que a propriedade do Imóvel da Arena, já com a Arena  pronta', juntamente com todos os direitos devidos pela Superficiária em razão do direito de  superfície constituído, seja transmitida ao Grémio;   (vii) em contrapartida ao disposto no item "vi", acima, o Grêmio transmitira OAS os Direitos  sobre os Imóveis da Azenha;  (...)  (x) a transmissão, pelo Grêmio à Proprietária, dos Direitos sobre os Imóveis da Azenha, será  feita pela forma prevista no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e  Promessa de Cessão de Direitos com Condições Precedentes (a "Promessa de Venda e de  Cessão"), a ser firmado pelas Partes tào logo estejam constituídas a Proprietária e a  Superficiária, c que constitui o Anexo 6 do presente contrato;  a.  Evidencia­se  que  foi  pactuado  que  a  OAS  constituiria  a  Novo  Humaitá,  no  entanto, não há indício de que fosse condição para a assinatura do contrato, mas  sim, opção da Autuada.  30.  Quanto ao argumento de que, se desconsiderada a Novo Humaitá, então, a autuação  deveria se dar na Construtora OAS Ltda, que firmou os contratos e não na controladora/holding  OAS S/A.  a.  a  Novo  Humaitá  foi  constituída  formalmente  pela  OAS  S/A;  sem  estrutura  própria  nem  recursos  humanos,  efetuou  a  compra  e  transferiu  os  imóveis  via  cisão/venda; identificada a falta de objetivo de sua continuidade, foi incorporada  e extinta pela OAS S/A; a autuação se deu em 06/06/2015, depois que a Novo  Humaitá já havia sido incorporada pela Autuada e extinta (31/05/2011);  b.  o entendimento do Autuante foi que a criação da Novo Humaitá teve finalidade  de economia tributária, pois foi constituída como empresa do ramo imobiliário e  sendo  recém criada,  sem  receitas  anteriores,  pode optar pelo  lucro presumido,  tributar  a  venda  do  imóvel  como  receita  operacional  e  evitou  a  tributação  na  operação de compra e venda dos terrenos, como ganho de capital, no regime do  lucro real da OAS S/A, empresa não imobiliária;  c.  evidenciado  que  a  Novo  Humaitá  não  teve  finalidade  negocial,  senão  o  de  economia tributária, sua existência foi apenas formal, sendo inoponível ao fisco  esta operação de planejamento tributário, cabe exigir os tributos da empresa que  foi  a  real  executora  da  operação  imobiliária,  a  OAS  S/A,  que  dispunha  de  estrutura e recursos necessários á execução das operações.  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 37          36 31.  Argumenta que a constituição da Novo Humaitá teve finalidade negocial.  a.  É pertinente transcrever os argumentos expostos pela Autuada, pág. 998,  constantes da Ata da AGE de, incorporação da Novo Humaitá;   a)  A  NOVO  HUMAITA,  foi  constituída  com  o  objetivo  de  promover:  (i)  a  exploração  de  atividade  de  engenharia  civil,  inclusive  desenvolvimento,  gerenciamento,  construção  e  execução de obras civis, por si ou por terceiros; (ii) a compra de  imóveis de terceiros e venda de imóveis próprios; (iii) locação de  bens  móveis  e  imóveis;  (iv)  a  gestão  e  administração  de  bens  imóveis e direitos a eles atinentes; (v) construção de direito real  de superfície sobre imóveis próprios em favor de terceiros; (vi) a  gestão  e  administração  de  receitas  oriundas  da  concessão  de  direito  real  de  superfície  a  terceiros;  (vil)  participação  em  outras sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou  quotista. Para a persecução de  seus objetivos a Novo Humaitá  adquiriu  139.111,8680m2,  correspondente  a  19,1797946%  do  todo  maior  da  área  de  térreas  de  175.691,12m²  do  imóvel  matriculado  sob  o  n°  157.918  da  4a  Zona  do  Cartório  de  Registro de Imóveis da Cidade de Porto Alegre (sendo apenas a  área  de  propriedade  da  Novo  Humaitá  identificada  como  "Imóvel  Arena".e  o  todo  maior  identificado  como  "imóvel  Humaitá",.  bem  corno  a  plena  propriedade  dos  imóveis  consistentes nos terrenos sob os nºs. 157,919 e 157,920, perante  a  4ª  Zona  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Cidade  de  Porto  Alegre,  localizados  no  Bairro  Humaitá  (em  conjunto  os  "Imóveis").  Imóveis  estes  frutos  do desmembramento  do  imóvel  6.422,  adquirido  em  5  de  setembro  de  2008,  mediante  a  celebração de uma Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel  e Outras Avenças;  b)  Após  a  aquisição  dos  Imóveis  a  NOVO  HUMAITÁ  avaliou  suas  características  diante  do  mercado  imobiliário  tal,  bem  como o projeto de construção do novo estádio do Grêmio Foot­ Ball  Porto  Alegrense  no  imóvel  Arena  e  o  financiamento  necessário para sua construção.  c) Dessa  forma,  considerando  que  os  Imóveis  foram  alienados  pela  NOVO  HUMAITÁ  durante  o  exercido  de  2010,  seja  mediante  compra  e  venda  seja  por  cisão  parcial  de  seu  patrimônio líquido, tendo cada um dos imóveis a destinação que  lhes fora previamente atribuída, razão pela qual o objeto social  da  NOVO  HUMAITÁ  restou  prejudicado,  não  havendo  mais  razão para sua continuidade.  d) Assim, de  forma a simplificar a estrutura societária da OAS  PARTICIPAÇÕES, através da consolidação das Partes em uma  única companhia, promovendo maior eficácia e sinergia às suas  atividades,  havendo,  ainda,  uma  redução  das  despesas  necessárias  à  manutenção  da  NOVO  HUMAITÁ,  de  caráter  eminentemente  burocrático,  resolvem  pela  sua  Incorporação  pela OAS PARTICIPAÇÕES.  32.  De fato, constituída com os objetivos sociais listados na Ata, verifica­se que esta:  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 38          37 (i)  não  desenvolveu  a  exploração  de  atividade  de  engenharia  civil,  nem  desenvolvimento,  gerenciamento,  construção e  execução de obras  civis,  por  si  ou por  terceiros;   (ii) efetuou a compra de imóveis de terceiros e a venda de imóveis próprios, apenas  na operação referente aos terrenos objeto do processo;  (iii) não locou de bens móveis e imóveis;  (iv) não  fez  a  gestão  e  administração  de  bens  imóveis  e  direitos  a  eles  atinentes;  ­  a  própria litigante confirma que a Novo Humaitá não tinha qualquer estrutura, nem  recursos humanos  (v) construção de direito real de superfície sobre imóveis próprios em favor de terceiros  ­  serviu  apenas  de  meio  para  receber  os  recursos  da  venda  e  repassá­los  à  Superficiária (Arena Porto Alegrense S/A) na forma de mútuo, sendo o restante,  assim como o mútuo absorvidos pela Autuada, quando da incorporação da Novo  Humaitá;   (vi)  a  gestão  e  administração  de  receitas  oriundas  da  concessão  de  direito  real  de  superfície a terceiros; ­ não teve qualquer participação;  (vii) participação em outras  sociedades, comerciais ou civis,  como sócia, acionista ou  quotista ­ não houve.  33.  A OAS S/A justifica que a Novo Humaitá se tornou desnecessária, após os imóveis  terem sido alienados; de fato, cada um dos imóveis teve a destinação que lhe fora previamente  atribuída, porém não para que a implementação das obras fosse feita pela Novo Humaitá, mas  sim pelas SPEs (OAS 26, Acauã e Albízia) criadas para tanto.  2.1.1  Operação de subdivisão da área adquirida.  34.  Destaque­se, quanto à alegação de que comprou e efetuou subdividão da área, que,  como descrito  no  item AS  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  E  A  ALIENAÇÃO QUE  GEROU  O  GANHO DE  CAPITAL,  o  terreno  já se encontrava desmembrado em 4 (quatro), a saber: "Imóvel da Arena", "o  Imóvel  Comercial", "o imóvel Residencial' e "o Imóvel destinado ao prolongamento da Avenida Padre  Leopoldo Brentano", antes da compra.  2.1.2  Obtenção de financiamento, project finance.  35.  No  que  tange  a  facilitar  a  obtenção  de  financiamentos  pela  Superficiária  Arena  Portoalegrense, verificou­se que os recursos foram aportados pela CEF (Fundo de Investimento  Imobiliário  Caixa Desenvolvimento  Imobiliário  (FII),  na Karagounis,  empresa  adquirida  em  20/12/2010,  pela  subsidiária  OAS  Empreendimentos  S/A,  que  utilizou  R$160  milhões  para  adquirir os terrenos da Novo Humaitá (que foram carreados para a Superficiária e a Autuada), e  o restante foi utilizado pela Karagounis e suas subsidiárias na implementação dos projetos; daí  se  evidencia  que  a  constituição  da  Nova  Humaitá  não  trouxe  qualquer  benefício  para  a  obtenção de financiamento.  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 39          38 2.1.3  Execução dos empreendimentos  36.   Os terrenos adquiridos foram repassado às três SPE Empreendimentos Imobiliários  Ltda,  que  são  a  OAS  26,  a  Albízia  e  a  Acauã;  não  coube  à  Novo  Humaitá  executar  os  empreendimentos previstos, apenas serviu de trânsito para os terrenos que adquiriu.  37.  Como relata o Autuante, os recursos carreados pelo FII serviram para pagar a Novo  Humaitá  pelos  terrenos  que  se  destinaram  às  subsidiárias  da Karagounis Albizia  e Acauã,  e  para a execução dos empreendimentos por estas e a OAS 26.  2.1.4  Constituição em favor da Superficiária o direito real de superfície sobre o Imóvel da  Arena.  38.  Constou do contrato com o Grêmio Foot­ball Porto Alegrense; "(v) a OAS pretende  constituir uma empresa (a Proprietária) com propósito de (a) adquirir o Imóvel do Humaitá;  (b)  destacar  o  Imóvel  da  Arena  do  Imóvel  do  Humaitá;e  (c)  constituir  em  favor  da  Superficiária o direito real de superfície sobre o Imóvel da Arena, de forma onerosa (...)".  39.  Contudo, extinta em 31/05/2011 a Novo Humaitá, em 01/12/2011 foram a OAS 26  e a Karagounis que concederam à Arena Porto­Alegrense S/A, através de escritura pública, o  direito de superfície sobre o terreno destinado à construção da Arena.  2.1.5  Em síntese:  a.  a OAS S/A constituiu a subsidiária integral Novo Humaitá; outra subsidiária, a  Construtora OAS S/A, transferiu os contratos de promessa de compra e venda e  o  "Instrumento  particular  de  contrato  atípico  para  a  aquisição  de  imóveis  e  assunção  de  obrigação  de  construção  e  outras  avenças,  com  condições  precedentes"  para  Novo  Humaitá,  criada  especialmente,  para  a  atividade  imobiliária mas, a atividade imobiliária de subdivisão do terreno adquirido em 4  (quatro) já havia sido feita antes da compra e venda;  b.  os  terrenos  foram  comprados  e  repassados:  via  cisão,  para  a  SPE  OAS  26,  subsidiária da OAS Empreendimentos, por sua vez subsidiária da OAS S/A; e  via venda, para a Karagounis, e alocados nas SPEs Albízia e Acauã, subsidiárias  da  Karagounis  (esta  detida  20%  pela  OAS  Empreendimentos  e  80%  pelo  financiador  FII),  sendo  que  os  recursos  aportados  pelo  FII,  que  vieram  a  totalizar  aproximadamente  R$300  milhões,  foram  utilizados  para  adquirir  os  terrenos  da  Novo  Humaitá  e  financiar  as  incorporações  imobiliárias  da  Karagounis  e  suas  subsidiárias;  dessa  forma,  a  Novo Humaitá,  comprou  e  se  desfez  dos  terrenos,  recebendo  em  pagamento  os  recursos  que  haviam  sido  injetados na compradora Karagounis, pela CEF; em seguida, a Novo Humaitá,  que  havia  sido  transferida  de  forma  não  onerosa  para  a  subsidiária  OAS  Empreendimentos, foi por esta vendida de volta para a controladora OAS S/A,  que é a Autuada;  c.  A OAS S/A, justificando a falta de objetivo da Novo Humaitá, promoveu a sua  incorporação e extinção.  40.  Conclui­se  que  a  Autuada  utilizou­se  da  Novo  Humaitá  Empreendimentos  Imobiliários S/A, para efetuar  a operação de compra e venda,  sendo a operação submetida  à  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 40          39 tributação  no  regime  do  lucro  presumido  da  Novo  Humaitá,  empresa  em  tese  da  atividade  operacional imobiliária, menos gravoso do que a tributação de ganho de capital, no lucro real,  regime da Autuada, no qual foi lavrada a infração.  41.  Cite­se o Relatório de Ação Fiscal:  A Novo Humaitá não reteve qualquer valor para a manutenção  de  suas  atividades.  Efetuou  apenas  uma  operação,  da  qual  participou  tão  somente  do  ponto  de  vista  formal,  que  foi  a  compra  e  a  alienação  dos  terrenos.  Não  permaneceu  como  proprietária  de  nenhum  imóvel,  e,  como  consequência,  não  desenvolveu de fato a atividade de conceder direito de superfície  e  administrar  receitas  provenientes  da  concessão.  Não  participou  de  sociedades,  pois  nunca  capitalizou  os  recursos  repassados  à  Arena  Porto  Alegrense  e  não  participou  da  empresa que está construindo os imóveis que serão entregues em  dação  à  FCORS.  Não  subsistiu  sequer  para  completar  a  operação  a  que  se  propunha  inicialmente,  pois  se  desfez  dos  terrenos  em  2010  e  foi  extinta  em  2011,  antes  do  final  da  construção  da  Arena,  em  2012,  quando  deveria  permutar  o  terreno  do  novo  estádio  com  o  terreno  do  estádio  Olímpico.  Desde  a  sua  constituição,  em  fev/09,  até  a  incorporação,  em  mai/11, não  auferiu  qualquer  receita além dos RS 160 milhões  pela  venda  dos  terrenos  e  das  receitas  financeiras  decorrentes  da aplicação desses recursos.  Nunca  teve  estrutura  para  suportar  as  obrigações  assumidas  perante  a  FCORS  e  quando  foi  incorporada  restavam  90%  da  dívida, obrigação assumida pela OAS S/A.  (...)  Basta  analisarmos  as  obrigações  decorrentes  das  cláusulas  do  contrato com a FCORS, e confrontarmos com a absoluta falta de  estrutura da Novo Humaitá,  para concluirmos que  sua posição  contratual  de  promitente  compradora  não  passou  de  mera  ficção. Foi utilizada apenas para arcar com a tributação sobre a  valorização  dos  terrenos,  que  decorreu  do  próprio  projeto  planejado para a área.  (...)  Mas  a  empresa  nunca  teve  estrutura  para  desenvolver  seus  objetivos,  e  não  o  fez.  Na  única  operação  que  supostamente  realizou, a compra e venda dos terrenos, 90% da dívida perante  a FCORS foi assumida pela OAS S/A, e os recursos auferidos na  venda,  provenientes  do  Fundo  FII,  foram  repassados  também  para a OAS S/A.  Os  fatos  demonstram  que  a  participação  da Novo Humaitá  na  operação  não  foi  uma  realidade,  não  podendo  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Tentou  atrair  indevidamente  para  si  os  efeitos  tributários  de  um  fato  gerador  do  qual  não  participou efetivamente. (Grifou­se.).  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 41          40 42.  O fato de não ter aplicado multa qualificada, não ilide a avaliação que o Autuante  expressou, pois, apesar de não ter usado a expressão "simulação", a descrição se refere ter sido  a operação efetuada pela Novo Humaitá, mera ficção e que a operação não foi uma realidade.  43.  De fato, o Dicionário Aurélio de Português esclarece: Simulação: 1 ­ Fingir, fazer o  simulacro de, fazer parecer real (o que não o é). 2 ­ Fazer crer; aparentar. 3­ Imitar  3  Nulidade arguida pela Relatora.  44.  A  nulidade  da  autuação  não  foi  arguida  pela  Recorrente,  porém  foi  votada  pela  ilustre Relatora.  45.  Contudo,  de  acordo  com o  art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  só  se  pode  cogitar de declaração de nulidade de auto de  infração  ­ que  se  insere na  categoria de  ato ou  termo ­, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I).   46.  E não é este o caso da presente autuação.  3.1  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  47.  A  autuação  se  deu  depois  da  Novo  Humaitá  ter  sido  extinta  e  incorporada  pela  Autuada, OAS S/A, a quem a subsidiária da autuada, a Construtora OAS Ltda, cedeu posição  para que efetuasse a compra e venda dos terrenos.  48.  Identificou­se a ausência de propósito negocial na criação da Novo Humaitá.  49.  As  operações  de  compra  e  venda  foram  realizadas  nominalmente  pela  Nova  Humaitá,  criada  para  intermediar  a  operação  imobiliária  no  lugar  da  Autuada,  sendo  que,  destituída  de  qualquer  estrutura,  as  operações  não  foram,  efetivamente  realizadas  pela Nova  Humaitá,  mas  pela  Autuada,  que  a  constituiu  e  que  posteriormente  a  absorveu  e  extinguiu,  sendo  que  os  recursos  para  a  operação  de  compra  e  os  resultantes  da  venda  provieram  e  resultaram na Autuada.  3.2  AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO TRIBUTÁVEL.  50.  A  base  legal  da  autuação  se  refere  à  infração  descrita  pelo  Autuante:  Ganhos  e  Perdas  de Capital Apurados  Incorretamente Alienação/Baixa  de Bens  do Ativo  Permanente,  arts. 247, 248 e 418 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999).  3.3  FALTA DE MOTIVAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A AUTUAÇÃO EM FACE DA ORA RECORRENTE.  51.  Argumenta  a  Recorrente  de  que  o  princípio  da  legalidade material  (princípio  da  tipicidade  cerrada)  impede  que  o  fisco  desconsidere  os  atos  (lícitos)  praticados  pelos  contribuintes;  que  é  inegável  que  os  contribuintes  não  podem  opor  ao  fisco  atos  viciados  e  ilícitos, tais como atos simulados ou fraudulentos; que a maior parte de doutrina reconhece ser  possível  a  desconsideração  de  atos  ilícitos  como  forma  de  buscar  os  fatos  efetivamente  ocorridos e aplicar a correta tributação; que, por força do artigo 142 do CTN, cabe ao fisco o  ônus de provar que determinado ato que se pretende desconsiderar é simulado ou fraudulento;  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 42          41 aponta  a  "inaplicabilidade  ou  eficácia  limitada"  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN  e  afirma que tal só poderia ocorrer se houvesse simulação ou fraude.  52.  Cabe citar o entendimento do CARF, expresso nos seguintes Acórdãos, e aplicável  ao presente caso:   Tipo  do  Recurso:  RECURSO  DE  OFÍCIO   RECURSO VOLUNTARIO  Acórdão 1201­001.136   Data da Sessão: 26/11/2014:  Matéria:  IRPJ  e  CSLL  ­  Ganho  de  Capital  NORMA  GERAL  ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  O art.  116,  parágrafo  único,  do CTN  requer,  com  vistas  a  sua  plena eficácia, que  lei ordinária estabeleça os procedimentos a  serem  observados  pelas  autoridades  tributárias  dos  diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  No  que  concerne  à  União,  há  na  doutrina  nacional  aqueles  que  afirmam  ser  ineficaz  a  referida  norma  geral  antielisiva,  sob  o  argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não foi  trazida  ao  mundo  jurídico.  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  afirmam  ser  plenamente  eficaz  a  referida  norma,  sob  o  argumento de que o Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado  pela  Constituição  de  1988  com  força  de  lei  ordinária,  regulamenta  o  procedimento  fiscal.  Dentre  as  duas  interpretações  juridicamente  possíveis  deve  ser  adotada aquela  que afirma a eficácia  imediata da norma geral antielisiva, pois  esta  interpretação  é  a  que  melhor  se  harmoniza  com  a  nova  ordem constitucional,  em especial  com o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com o valor de repúdio a praticas abusivas.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  (...)  Em verdade, como se observa ao longo de todo o TCF, entendeu  a  autoridade­  com  base  no  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  houve  planejamento  tributário  abusivo  perpetrado  pela  contribuinte com vistas a evitar a incidência do IRPJ e da CSLL  sobre o ganho de capital auferido na alienação da participação  no capital das mineradoras.  (...)  2.2) Da Alegada Inaplicabilidade do Art. 116, Parágrafo Único,  do CTN   Ao longo de sua peça recursal a interessada por diversas vezes  afirma  ser  incabível  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 43          42 com base  em planejamento  tributário abusivo,  haja  vista  que a  aplicabilidade do a seguir  transcrito art. 116, parágrafo único,  do CTN, dependeria de  regulamentação por  lei  ordinária,  algo  que ainda não ocorreu:  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)  Pois  bem,  realmente  a  doutrina  majoritária  afirma  que  o  dispositivo  em questão ainda não é aplicável,  sob o argumento  de que não foi promulgada a lei ordinária que a regulamentaria.  (...)  O professor Ricardo Lobo Torres, entretanto, tem entendimento  diverso  acerca  dessa  questão.  Segundo  esse  conceituado  tributarista1:  Resta saber se o art. 116, parágrafo único, do CTN, trazido  pela LC nº 104/2001 é de aplicação imediata.  Parece­nos  que  fica  na  dependência  de  normas  federais,  estaduais ou municipais de caráter procedimental para que  possa ser aplicado. Tendo surgido a norma antielisiva por  lei  complementar  federal, a  regra procedimental ordinária  correspondente não será apenas federal, mas deverá operar  no âmbito do processo administrativo  fiscal da União, dos  Estados e dos Municípios. Se as legislações desses entes da  federação  já  possuírem  regras  de  procedimento  administrativo  que  permitam  a  aplicação  da  norma  antielisiva,  nada  obsta  a  incidência  imediata  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Afinal  de  contas,  a  LC  nº  104/2001  não  está  introduzindo  uma  novidade  no  direito  brasileiro,  senão que  veio explicitar o que  já  era aplicado  pelos Tribunais sob a forma de combate à fraude à lei ou ao  abuso de forma jurídica. (Grifamos)  Sucede  que  o Governo Federal  optou  por  baixar  a MP  nº  66/2002,  introduzindo  desnecessárias  complicações  na  sistemática da norma antielisiva. Mas a medida provisória  foi  recusada  pelo  Congresso  Nacional.  De  modo  que,  no  plano federal, as normas que regulam o processo tributário  administrativo  podem  ser  aplicadas  nos  casos  de  elisão  abusiva,  embora  sejam  rudimentares  e  lacunosas.  (Grifamos)  Em outras palavras, de acordo com Torres, o art. 116, parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  uma  norma  nacional,  é  imediatamente  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 44          43 aplicável  aos  entes  da  federação  que  possuam  normas  sobre  o  procedimento  administrativo  fiscal,  como  é  o  caso  da  União,  cuja regulação é  feita pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional  com  status  de  lei  ordinária  (Grifou­se.)  Havendo,  então,  duas  interpretações  para  o mesmo  dispositivo  legal,  caberá  a  esta Turma,  ao menos  em  relação ao  caso  sob  exame, decidir qual das duas deverá prevalecer.  Mas  a  interpretação  de  normas  jurídicas  pelo  aplicador  do  Direito  não  é  um  ato  de  vontade,  ou  seja,  havendo  duas  interpretações possíveis, deverá o aplicador verificar qual delas  é a “correta”, segundo as regras de hermenêutica jurídica.  E em um sistema como o adotado em nosso país, de supremacia  da  Constituição,  a  primeira  providência  nos  casos  em  que  houver  duas  interpretações  possíveis  para  a  mesma  norma  jurídica é verificar se há incompatibilidade entre alguma delas e  a  Carta Magna.  Feito  isso,  e  acaso  ambas  forem  compatíveis,  devese  verificar  se  alguma  delas  melhor  concretiza  as  normas  constitucionais.  Se  ambas  as  interpretações  bem  concretizem  a  Constituição, passase às demais regras de hermenêutica jurídica  a fim de verificarse qual delas é a “correta”. Mas, no caso dos  presentes  autos  essa  última  providência  não  será  necessária,  como se verá a seguir.  A  Carta  de  1988,  como  é  cediço,  instituiu  uma  enorme  quantidade  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  bem  como  atribuiu ao Estado o dever de concretizá­los.  E uma vez que a concretização de direitos exige o dispêndio de  vultosos  recursos públicos2,  recursos  esses obtidos pelo Estado  principalmente  via  tributação,  surge  por  determinação  constitucional, ao lado dos direitos e garantias fundamentais, o  dever fundamental de pagar tributos3.  (...)  Nesse  sentido,  interpretar­se  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, da forma  defendida pela ora recorrente, significaria uma autorização para  que  os  grandes  contribuintes  deixassem  de  cumprir,  ao  menos  até a promulgação da lei ordinária (e já se vão quase 14 anos de  omissão legislativa no âmbito federal), o seu dever fundamental  de  pagar  tributos,  mediante  a  adoção  de  planejamentos  tributários  abusivos.  Seria  assim uma  inovação  legislativa  com  vista  a  impedir  que  o  fisco  coibisse  o  ilícito,  já  que,  como  ressalta Torres,  o  combate  à  fraude  à  lei  e ao  abuso  de  forma  jurídica já existia mesmo antes do advento da norma em questão.  Além  de  não  se  coadunar  com  o  dever  fundamental  da  pagar  tributos,  tal  interpretação  também  constitui  uma  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  insculpido  no art.  145, §  1º, da Constituição, já que os grandes contribuintes, justamente  aqueles  que  possuem  maior  capacidade  econômica,  estariam  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 45          44 sendo gravados com uma tributação inferior à sua capacidade, e  em  detrimento  da  tributação  incidente  sobre  os  demais  contribuintes,  uma  vez  que  o  montante  de  recursos  orçamentários  necessários  à  concretização  dos  direitos  e  garantias fundamentais permanece inalterado.  É  de  se  em  conta,  ainda,  que  a  nova  ordem  constitucional  conferiu grande importância a valores morais, tais como a boa­ fé e a  função social do contrato,  repudiando por conseguinte a  adoção de  praticas  abusivas  perpetradas  seja  pelo Estado  seja  pelos  particulares.  Em  assim  sendo,  também  aqui  a  interpretação defendida pela recorrente não se harmoniza com a  Constituição na medida em que, segundo ela, enquanto não  for  promulgada  a  lei  ordinária  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  Fisco  estaria  impedido  de  coibir  práticas  abusivas perpetradas pelos grandes contribuintes.   Por tudo o que foi dito, das duas interpretações possíveis para o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  aquela  que  melhor  se  harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com  o  valor  de  repúdio  a  praticas  abusivas  (valores  da  boa­fé  e  da  função  social  do  contrato),  é  sem  dúvida  aquela  defendida  pelo  professor  Ricardo  lobo  Torres.  Ressalte­se que não estamos aqui a afirmar que a interpretação  proposta pela contribuinte seja inconstitucional, até porque este  Conselho  não  é  competente  apreciar  essa  questão.  O  que  estamos  dizendo  é  que,  das  duas  interpretações  possíveis,  seguramente a que melhor se harmoniza com a Constituição é a  que  afirma  a  eficácia  imediata,  para  a União,  da  norma  geral  antielisiva,  daí  porque,  de  acordo  com  as  regras  de  hermenêutica  jurídica,  deve  prevalecer  sobre  a  interpretação  defendida pela contribuinte. (Grifou­se.)  53.  O Autuante não explicitou a aplicação do art. 116, parágrafo único do CTN, porém  os argumentos para imputar a infração à OAS S/A se enquadram na Norma Geral Antielisiva,  como se observa no Relatório de Ação Fiscal:   Em  resumo,  a  OAS  S/A  utilizou  a  Novo  Humaitá  Empreendimentos Imobiliários S/A para reduzir indevidamente a  tributação do ganho de capital na compra e venda dos terrenos.  A Novo Humaitá foi constituída pela OAS S/A para adquirir os  terrenos e alienar parte desses terrenos para outra empresa, que  promoveria empreendimentos imobiliários.  O ganho de capital, que deveria ter sido tributado na fiscalizada,  optante  pelo  lucro  real,  foi  tributado  pelo  lucro  presumido  na  Novo Humaitá, como receita da atividade sujeita ao percentual  de presunção de 8%.  A  redução  da  tributação  foi  indevida,  pois,  conforme  demonstrado  ao  longo  desse  relatório,  a  Novo  Humaitá  não  desenvolveu qualquer atividade de fato, tratando­se de empresa  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 46          45 constituída tão somente do ponto de vista formal, sem estrutura  para desenvolver o objeto social a que se propunha, em especial  para  assumir  as  complexas  e  onerosas  obrigações  decorrentes  da  compra  dos  terrenos  e  da  implementação  dos  projetos  da  Arena e adjacências.  (...)  Basta  analisarmos  as  obrigações  decorrentes  das  cláusulas  do  contrato com a FCORS, e confrontarmos com a absoluta falta de  estrutura da Novo Humaitá,  para concluirmos que  sua posição  contratual  de  promitente  compradora  não  passou  de  mera  ficção. Foi utilizada apenas para arcar com a tributação sobre a  valorização  dos  terrenos,  que  decorreu  do  próprio  projeto  planejado para a área.  (...)  Os  fatos  demonstram  que  a  participação  da Novo Humaitá  na  operação  não  foi  uma  realidade,  não  podendo  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Tentou  atrair  indevidamente  para  si  os  efeitos  tributários  de  um  fato  gerador  do  qual  não  participou efetivamente.  Quem  comprou  e  vendeu  os  terrenos  foi  a  OAS  S/A,  que  deve  arcar  com  a  tributação  do  ganho  auferido  na  operação.  Foi  a  OAS  S/A  que,  diretamente  ou  através  de  suas  controladas,  constituiu,  cindiu  e  incorporou  empresas  para  alcançar  os  objetivos propostos pelo grupo OAS. Na compra do terreno foi a  responsável  de  fato  pelas  obrigações  de  construir  as  escolas,  através  de  sua  controlada Construtora OAS  e  de  terceirizadas,  além de ter assumido o restante da dívida perante a FCORS e de  ser  a  verdadeira  beneficiária  dos  valores  recebidos  na  venda.  (Grifou­se.)  54.  Como se vê, está implícito que o Autuante identificou a simulação na constituição  da Novo Humaitá e a prática de alteração da natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária.  55.  Cabe  enfatizar  que,  em  relação  ao  supra  citado  Acórdão  nº  1201­001.136  de  26/11/2014,  foi  apresentado  recurso  especial  pelo  contribuinte,  que  foi  admitido,  e  foi  proferido o Acórdão de Recurso Especial nº 9101­003.447, de 6 de março de 2018, no seguinte  teor, que confirma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2007   AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela decisão recorrida e paradigma,  impossível atendimento do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 47          46 interpretação  da  legislação  tributária  previsto  no  artigo  67  do  Anexo II do RICARF.  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  Perfeita  a  decisão  recorrida,  ao  discorrer  que  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  requer,  com  vistas  a  sua  plena  eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem  observados  pelas  autoridades  tributárias  dos  diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  Na  esfera  federal,  há  na  doutrina  nacional  aqueles  que  afirmam  ser  ineficaz a referida norma geral antielisiva, sob o argumento de  que  a  lei  ordinária  regulamentadora  ainda  não  foi  trazida  ao  mundo  jurídico.  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  afirmam  ser  plenamente  eficaz a  referida norma,  sob o argumento de que o  Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de  1988  com  força  de  lei  ordinária,  regulamenta  o  procedimento  fiscal.  Dentre  as  duas  interpretações  juridicamente  possíveis  deve  ser  adotada  aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata  da  norma geral antielisiva, pois esta  interpretação é a que melhor  se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com  o  valor  de  repúdio  a  praticas  abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da CSRF,  Ac. 9101002.953.  56.  Também pertinente o seguinte Acórdão, recente do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 18/04/2018   Nº Acórdão 3301­004.593   Ementa(s)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a  31/12/2013  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VALIDADE.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  A  validade  do  planejamento  tributário  é  aferida  após  verificação de  adequação  da  conduta  no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do  contribuinte  no  desempenho  de  suas  atividades,  quando  não  integrar  qualquer  hipótese  de  ilicitude,  ou  seja,  implicando  a  ausência  de  subsunção  do  fato  à  norma  tributária  ou  acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva  exigências  menos  onerosas,  é  perfeitamente  lícita  e  não  susceptível  de  desconsideração  pela  autoridade  administrativa  para fins de tributação. Todavia, estará o contribuinte no campo  da  ilicitude  se  demonstrada  a  ausência  de  propósito  negocial.  (Grifou­se.)  57.  E  neste  voto,  está  analisado  que  a  criação  da  Novo  Humaitá  não  teve  propósito  negocial.  58.  Cite­se também recentes julgados da CSRF:  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 48          47 Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Data da Sessão 03/07/2017   Nº Acórdão 9101­002.953   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJAno­calendário: 2003 SIMULAÇÃO RELATIVA. VÍCIO DE  VONTADE. CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.É  legítima  a  desconsideração  de  atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do fato gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116,  parágrafo  único  do  CTN.  LEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  INTEGRADA.  PLUS  NA  CONDUTA.  DOLO.  SIMULAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Não  há  que  se  tolerar  o  desvirtuamento  dos  institutos  jurídicos.  Legalidade  não  é  dizer  que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil,  empresarial,  dentre  outros)  encontra­se  intocável  para  todo  o  ordenamento  jurídico.  Legalidade  é  verificar  se  o  negócio  jurídico  é  legal  sob  o  âmbito  de  todo  o  direito.  Princípio  da  liberdade  negocial  não  se  encontra  no  topo  da  pirâmide  constitucional, mas caminha ao lado do princípio da legalidade  (que predica a apreciação do ordenamento jurídico de maneira  integrada),  e  dos  princípios  que  zelam  pela  manutenção  do  Estado,  com  a  capacidade  contribuinte  e  isonomia  entre  contribuintes. 2 ­ Em vez de o alienante transferir diretamente o  ativo  para  o  adquirente,  valeu­se  de  uma  "holding".  Ambos,  alienante  e  adquirente,  passam  a  ser  sócios  da  "holding".  O  alienante  integraliza  na  "holding"  precisamente  o  ativo  que  pretendia  alienar.  O  adquirente  integraliza  na  "holding"  precisamente o valor em espécie que  iria pagar a aquisição do  ativo.  Posteriormente,  a  alienante  retira­se  da  "holding".  Em  contrapartida  à  integralização,  é  entregue  ao  alienante  precisamente  o  valor  em  espécie  que  foi  integralizado  pela  adquirente.  Enquanto  isso,  a  adquirente  ficou  com  o  ativo  que  queria  comprar.3  ­  Afronta  à  legislação  tributária,  nos  temos  dos art. 149, inciso VII do CTN, art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de  1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracterizada  a  ocorrência  do  dolo  (presença  dos  elementos  cognitivo  e  volitivo)  e  simulação,  ensejando  a  qualificação  da  multa  de  ofício para 150%.    Tipo  do Recurso  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE,  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Nº Acórdão 9101­003.396   Data da Sessão: 05/02/2018   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO. REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INEFICÁCIA.  A  reorganização  societária  na  qual  inexista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 49          48 obtenção  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidos  os  requisitos  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição da apuração dos tributos devidos.  59.  Por também se adequar à situação de que trata este processo, transcreve­se o voto  proferido no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF: Acórdão nº 9101­ 002.429, de 18 de agosto de 2016:    Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator  (...)  A  questão  objeto  de  exame  nesta  instância  limita­se  ao  cabimento,  ou  não,  para  fins  tributários,  de  operações  de  reorganização  societária  que  visem,  exclusivamente,  reduzir  a  carga tributária (falta de propósito negocial), e se tal situação,  caso  incabível  para  fins  tributários,  configurando  a  simulação,  qualifica a multa de ofício aplicada.  Alegam as  contribuintes,  em  seu  recurso  especial,  que  "não  se  deve  perder  de  vista  o  fato  de  que  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental,  direito  este  consistente  na  aptidão  conferida  ao  cidadão  em  se  autorregular  em  suas  relações  privadas,  desde  que  observados  os  limites  de  licitude  e  interesse  coletivo  constantes  do  ordenamento jurídico brasileiro." (e­fls. 793)  Ora, é justamente o interesse coletivo que deve delimitar aquela  autonomia privada.  Explica­se.  Até  poucas  décadas  atrás,  assim  no  Brasil,  como  no  mundo,  prevalecia  o  pensamento  liberal,  que  privilegiava  a  liberdade  econômica e a propriedade privada, em detrimento de quaisquer  outros interesses sociais.  Tal pensamento, com o correr dos anos, quedou­se superado por  aquele que passou a priorizar o bem­estar social.  A Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos,  deixa claro esse novo posicionamento:  a)  ao  dispor,  em  seu  preâmbulo,  sobre  "direitos  sociais  e  individuais", "sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos"  e "harmonia social";  b)  ao  estabelecer­  em  seu  art.  1º,  inciso  IV,  como  um  dos  fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil,  "os  valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa";  c)  ao  definir,  em  seu  art.  3º,  incisos  I  e  III,  que  constituem  objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre  outros,  "construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária"  e  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 50          49 "erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais";  d)  ao  estatuir,  em  seu  art.  5º,  incisos  XXIII  e  XXIV,  que  "a  propriedade  atenderá  a  sua  função  social"  e  que  "a  lei  estabelecerá o procedimento para desapropriação por  interesse  social";  e) ao reconhecer, em seu art. 170, caput, que a ordem econômica  deve se conformar aos ditames da justiça social;  f) ao prever, em seu art. 170,  incisos  III e VII, como princípios  gerais da atividade econômica, entre outros, a "função social da  propriedade"  e  a  "redução  das  desigualdades  regionais  e  sociais";  g) ao estipular que "compete à União desapropriar por interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja cumprindo sua função social";  h) ao afirmar, em seu art. 193, caput, que "a ordem social  tem  como objetivo o bem­estar e a justiça sociais"; e i) ao fixar, em  seu art. 195, caput, que "a seguridade social será financiada por  toda a sociedade, de forma direta e indireta".  Também o Novo Código Civil (Lei nº 10.406. de 10 de janeiro de  2002) encontra­se impregnado da mesma concepção:  a) ao consignar, em seu art. 187, caput, que "também comete ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social";  b)  ao  prescrever,  em  seu  art.  421,  caput,  que  "a  liberdade  de  contratar será exercida em razão e nos limites da função social  do contrato";  c)  ao  ordenar  em  seu  art.  1.228,  §§  1º  e  3º  que  o  direito  de  propriedade  deve  ser  exercido  em  consonância  com  as  suas  finalidades econômicas e sociais" e que "o proprietário pode ser  privado  da  coisa,  nos  casos  de  desapropriação  por  interesse  social"; e d) ao concluir, em seu art. 2.035, parágrafo único, que  "nenhuma  convenção  prevalecerá  se  contrariar  preceitos  de  ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para  assegurar a função social da propriedade e dos contratos".  É, pois, o  interesse coletivo que  impede que as empresas ajam,  em seus negócios particulares, como se não pertencessem a uma  coletividade, a uma comunidade, a um grupo social.  E bem verdade que, a se entender que eventual vantagem fiscal  que se possa ter em razão de determinada estrutura de negócios  seja impeditiva à realização do próprio negócio em si, ter­se­ia a  invalidade,  para  fins  tributários,  de  boa  parte  das  incorporações,  fusões  e  cisões  que  comumente  ocorrem  nas  atividades empresariais (mas não é este o caso presente).  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 51          50 Isso porque é evidente que, para o emprego dessas operações de  rearranjo  societário,  pelas  empresas,  são  analisados,  dentre  outros aspectos, também o aspecto tributário.  Porém,  o  que  não  se  pode  admitir,  à  luz  dos  princípios  constitucionais e legais acima expostos ­ entre eles os da função  social da propriedade e do contrato e da conformidade da ordem  econômica aos ditames da justiça social —, é que, para a adoção  dessas operações, seja analisado, única e exclusivamente, o seu  aspecto tributário (falta de propósito negocial).   Por  outro  lado,  a  adoção  de  operações  de  reorganização  societária,  pelas  empresas,  de  forma  a  esconder,  ou  subtrair  à  incidencia tributária, a verdadeira operação da qual resulta as  operações,  implica  a  consideração  dessas  operações  como  simuladas,  com  a  consequente  qualificação  da  multa  de  oficio  aplicada.   Isso porque, não possuindo essas operações qualquer propósito  negocial,  configuram­se,  antes,  meros  artifícios  jurídicos,  simples  truques  organizacionais,  objetivando  burlar  a  tributação,  ao  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  ("empresas  veículo",  "interpostas  pessoas",  "testas de ferro", "laranjas", etc.) daquelas às quais realmente se  conferem, ou transmitem, na precisa dicção do § 1£ do art. 167  do Novo Código Civil, e dessa forna, impedindo ou retardando,  total ou parcialmente, o conhecimento, por r arte da autoridade  fazendária.  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Aia  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964).  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  reorganização  societária  procedida  consubstanciou­se  em  operação  simulada  que  visou,  exclusivamente,  uma  indevida  redução  tributária  sobre alienações de imóveis e florestas.  Basta  ver  que  a  empresa  Saiqui.  originária  de  cisão  da  Transpinho ­ como muito bem ressaltado na decisão da DRJ e no  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  ­  não  possuía  qualquer  estrutura física ou mão­de­obra apta a desenvolver as atividades  objeto de seu contrato social:  (...).  Assim,  procedente  a  afirmação  da  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  de  que,  na  realidade,  está­se  diante  de  uma  "empresa  veículo,  com  único  intuito  de  diminuir  a  tributação  sobre as operações realizadas" (e­fls. 960).  Por  decorrência,  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  como,  aliás,  bem  fundamentado  no  relatório  do  procedimento fiscal (fls. 312, 313 e 321): (Grifou­se.)  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 52          51 3.4  ACÓRDÃO DRJ. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  60.  Acusa a Relatora que o Acórdão DRJ inovou a capitulação legal, mudou o critério  jurídico.  61.  Cite­se o Acórdão DRJ:   28. Nessa  linha,  também não haveria  falar em  inaplicabilidade  ou  eficácia  limitada  do  Parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Sem  embargo,  o  argumento  em  si  é  falacioso,  pois  que  independentemente  da  caracterização  de  fraude  ou  de  simulação,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Novo  Humaitá  foi  adrede  constituída  para  desempenhar  papel  fora  do  script;  ou  seja,  a OAS S.A,  apenas a  constituiu  para  fins  tributários,  sem  nenhum propósito negocial.  29.  A  atitude  da  OAS  S.A  evidência  abuso  de  direito24,  o  que  implica  os  efeitos  dos  atos  maculados  pelo  defeito  não  são  oponíveis  na  esfera  tributária25,  independentemente  da  eficácia  do Parágrafo único do art. 116 do CTN. Isso porque, a partir do  Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002),  a prática passou a ser considerada ilícita26, o que a sujeita, por  conseguinte, à aplicação do art. 149 do CTN27.  30. Essa  é a posição do Carf, que  vem construindo nova visão  acerca  do  Planejamento  Tributário,  segundo  a  qual  se  deve  buscar  a  essência  dos  atos  e  negócios  jurídicos  empregados28,  como se vê do excerto do Acórdão n° 103­23.290/2007, da lavra  do Conselheiro Aloysio Percínio:  24 Grosso modo, o abuso de direito  configura práticas que, não  obstante  a  observação  da  legislação  específica  desbocam  em  desequilíbrio  no  relacionamento  entre  as  partes;  seja  pela  utilização  de  um  poder  ou  de  um  direito  com  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  o  ordenamento  jurídico  assegura  a  sua  existência,  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar  a  ineficácia  da  lei  incidente  sobre  a  hipótese,  sem  uma  razão  suficiente que a justifique.  No dizer de Luciano Amaro, o abuso de direito  se  traduziria em  procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos  legalmente  previstos,  só  estariam  sendo  concretamente  adotados  para fins outros que não aqueles que normalmente decorreriam de  sua prática.  27  Para  Marco  Aurélio  Greco  (Planejamento  Tributário.  São  Paulo: Dialética, 2004, p. 417.), a partir da entrada em vigor do  Código  Civil  de  2002,  o  parágrafo  único  do  art.  116  não  se  destina às hipóteses de abuso de direito e fraude à lei, as quais, na  vigência  do  novo  código  civil  são  práticas  ilícitas  e  portanto  sujeitas  à  aplicação  do  artigo  149  do  CTN.  No  dizer  de  suas  palavras:  Ou  seja,  somente  estarão  dependentes  da  regulamentação do dispositivo as hipóteses que não se enquadrem  no artigo 149 do CTN. Simulação, fraude à lei e abuso de direito  sofrem reações do ordenamento tributário independente do artigo  116,  parágrafo  único  e  comportam  lançamento  de  oficio;  portanto,  não  se  submetem  às  regras  procedimentais  especificas  do  dispositivo.  Objeto  especifico  do  dispositivo  é  o  conjunto  de  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 53          52 hipóteses  de  dúvida  na  qualificação  jurídica  dos  negócios  jurídicos,  especialmente  em  função  da  eficácia  positiva  do  principio da capacidade contributiva diante de negócios indiretos  não abusivos nem em fraus legis.  O  autor  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  pertinência,também tratou do abuso de direito praticado:   "140.  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  a  interessada  tem  o  direito, previsto na Constituição Federal, de organizar sua vida  da maneira que melhor  julgar. Porém, o exercício deste direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito.  Como  tal,  uma  vez  provado  tratar­se  de  operação  com  esta  razão  principal,  como penso restou provado nestes autos pelos motivos por mim  expostos  neste  voto,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos  no  âmbito  tributário  de  modo  a  neutralizar  os  efeitos  fiscais do excesso abusivo.”  A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  adotado  firme  posicionamento acerca da necessidade de propósito negocial  para  aceitação  das  conseqüências  tributárias  da  operação  de  incorporação, a exemplo dos seguintes acórdãos: (...)   62.  Eis que a legislação prevê que empresas que se dedicam à atividade  imobiliária e  cujo  faturamento  se  encontra  dentro  do  limite  autorizado  para  a  apuração  de  tributos  e  contribuições  do  regime  do  lucro  presumido,  que  era  de  R$48.000.000,00  em  2010,  podem  aplicar o percentual de 8% na determinação do lucro presumido sobre as receitas na revenda de  imóveis.  63.  O  legislador  visou  facilitar  e  simplificar  a  atividade  das  empresas  pequenas  e  médias,  do  ramo  imobiliário,  que  de  fato  exerçam  a  atividade,  facilitando  o  seu  desenvolvimento e crescimento e estimulando a economia do País.  64.  Será  que  o  objetivo  teria  sido  abrir  oportunidade  de  redução  dos  tributos  e  contribuições para empresa de grande porte controladora de grande grupo empresarial, que não  exerce a atividade imobiliária, nem a tem no objeto social?  65.  Entendeu  o Autuante  e  também  esta  relatora  que,  ao  constituir  a Novo Humaitá,  apenas para se valer da  redução  tributária, a Autuada utilizou­se de institutos cujos objetivos  eram  outros;  e,  embora  o Autuante  não  tenha  se  utilizado  da  expressão,  de  fato,  se  trata  de  simulação  e  abuso  de  direito,  pois,  como  se  viu,  quem  de  fato  efetuou  as  operações  foi  a  Autuada.  4  Conclusão.  Voto por afastar a preliminar de nulidade arguida pela Relatora.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10880.723494/2015­84  Acórdão n.º 1201­002.148  S1­C2T1  Fl. 54          53                     Fl. 3259DF CARF MF

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