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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796127 #
Numero do processo: 10830.001432/93-19
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03342
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4795112 #
Numero do processo: 14052.001599/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00799
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de. 09 de dezembro de 19 93 ACORDÃON2 108-00.799 Recurso n2: - 75.930 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: - CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.EM BRASILIA (DF) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SO- CIAL - Face ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal,a.Contri buição Social não incide sobre os re- sultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n9 7.689/88, só en- trou em vigor após ocorrido o fato ge rador dessa obrigação, ferindo o prin cipio da irretroatividade das leis.tri butárias conforme declarado pelo Ple- no do STF (146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente:julgado. Sala da-. essões (DF , em 09 de dezembro de 1993 dg' r--. JACK vsn Gd tl E a,AFE • REIV - PRESIDENTE I /• LUIZ . ir RTO CÃ AMLCEIRA - RELATOR ;,- VISTO EM MANOEIrel—ANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ;2'4 MAR 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. , PROCESSO N9 14052/001.599/91-91 2 ACÓRDÃO N9 108-00.799 RECURSO N9: 75.930 RECORRENTE: CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. ' RELATÓRIO CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA., com sede no SCLS 314 BLOCO "D" LOJA 20, em Brasília, DF, inscrita no CGC sob n9 00.841.874/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de Contribuição Social, com base nos arts. 19 ao 49 da Lei n 9 7.689/88, relativa ao exercício de 1989. A impugnação de fls. 11/15 constitui cópia daquela apresentada ao processo matriz e contém razões de defesa em relação à matéria constante daquele. A autoridade singular manteve a exigência considerando que aplica-se a este o decidido no processo matriz do qual decorre. Nas razões de apelo a Recorrente reporta-se às alegações apresentadas no processo principal, reiterando o aspecto antes abordado na impugnação quanto a inaplicabilidade da atualização monetária do débito fiscal com base na variação da TRD no ano de 1991. 4\-..\ É o relatório. r / dik MI W PROCESSO N2 14052/001.599/91-91 3 ACÓRDÃO N2 108-00.799 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n2 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n 2 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 2 da Lei n2 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 09 de dezembro de 1993. LUIZ • :ERTO CAVA • EIRA - Relator Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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4796643 #
Numero do processo: 10480.006917/92-90
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04910
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE :17 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-04.910 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém a identificação do responsável pela sua emissão, com identificação do nome, cargo e número de matrícula, por inobservância do artigo 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 e determinação do 5 0 , inciso VI da IN SRF 94/97. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI NORTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA •-% ANTONal • - • 11 LHA DIAS P S ylE is E o ffi 4 a , I A LI ILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 PROCESSO N°. :10480.006917/92-90 ACÓRDÃO N°. : 108-04.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 2. Processo n°. : 10480/006.917/92-90 Acórdão n°. : 108- 04.910 Recurso n°. : 109.543 Recorrente : PIRELLI CABOS S.A RELATÓRIO A empresa Pirelli Norte S.A - Indústria e Comércio, antecessora de Pirelli Cabos S.A, com domicílio tributário na região da SUDENE, é titular do direito de isenção e redução do imposto de renda, a título de incentivos fiscais, benefícios estes que são limitados em função do lucro da exploração, cujo conceito acha-se definido pelo art. 412 do RIR/80. Da revisão da declaração de rendimentos da empresa em apreço, relativa ao período base de 1989, exercício financeiro de 1990, resultou o lançamento de ofício de que dá conta a notificação eletrônica de fls.- 02, por meio da qual são exigidos o imposto de renda (43.432,05 UFIR), multa de ofício (21.716,02 UFIR) e juros de mora (150.935,06 UFIR). O valor desse crédito tributário decorre de ajustamento dos valores que devem compor o lucro da exploração, tendo o revisor excluído do cômputo deste a importância de Ncz$ 6.513.101,00, correspondente ao excesso das receitas financeiras (Ncz$ 22.036.256,00) sobre as despesas financeiras (Ncz$ 15.523.155,00), com pleno atendimento do preceito contido no art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.480/80, conforme é dado inferir do demonstrativo de fls. 04, confrontado com os itens 05 e 12 do quadro 13 (fls. 22) da declaração de rendimentos. A exclusão da citada importância acarretou a redução dos valores do imposto de renda, de cujo ônus a autuada ficava dispensada por efeito dos incentivos fiscais legalmente concedidos sob os títulos de isenção e redução por reinvestimento, pleiteados nos valores de Cz$ 4.811.112,71 e Cz$ 603.999,64, posteriormente alterados, - aml!, .. Processo n°. : 10480/006.917/92-90 Acórdão n°. : 108e 4 . 9 1 O revisão da declaração de rendimentos n° 0014.121, para Cz$ 4.686.451,00 e Cz$ 524.254,00, respectivamente, disso resultando a diferença de Cz$ 204.407,35. Registre-se ainda que a redução por reinvestimento no valor de Cz$ 603.999,64, inicialmente requerida pela notificada, fora por esta alterada para Cz$ 561.558,89, mediante declaração de rendimentos retificadora n°0015.006, apresentada em 17 de junho de 1991 (fls. 05), portanto, antes do lançamento formalizado pela notificação de fls. 02. Na peça de fls. 01, apresentada à guiza de impugnação, a notificada se limita a solicitar o arquivamento da notificação de lançamento, sob a alegação de que os valores nela reportados foram devidamente considerados na nova declaração apresentada em 17/06/91. No julgamento da impugnação (fls. 23/25), a autoridade singular se limita a aprovar os valores do lucro da exploração demonstrados às fls. 04, tendo, entretanto, reduzido para 34.414,33 UFIR o imposto suplementar antes notificado pelo valor igual a 43.432,05 UFIR (fls. 03). A importância da redução igual a 9.017,72 UFIR (43.432,05 UFIR - 34.414,33 UFIR) corresponde a 161.966,60 BTNF, resultante da diferença entre o imposto lançado de 204.407,35 BTNF e o espontaneamente pago de 42.440,75 BTNF (603.999,64 - 561.558,89), este último indevidamente desconsiderado no primitivo lançamento suplementar. Insurgindo-se contra a decisão que, em parte, manteve o lançamento suplementar, recorre a defendente a este E. Conselho mediante apresentação do recurso I de fls. 29/33. "JIIIP g),É o Relatório. bk Processo n°. : 10480/006.917/92-90 Acórdão n°. : 108- 04.910 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora Cientificada da decisão recorrida em 22/07/94 (sexta-feira), conforme AR de fls. 27, considera-se tempestivo o recurso voluntário protocolizado em 22/08/94 (fls. 29), de vez que o dia 21/08/94 recaiu no domingo. Desse recurso, pois, tomo conhecimento. Pelo exame da notificação que embasa a exigência fiscal, verifica-se não constar a identificação da autoridade responsável pela emissão da mesma. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em seu inciso IV, disciplina como requisito formal indispensável a validade da notificação de lançamento, dentre outros, a perfeita identificação da autoridade emitente, através da identificação de seu cargo e número de matrícula. Isto posto„ não preenchidos os requisitos mínimos na emissão da notificação, voto no sentido de ser declarada á nulidade do lançamento exigido no presente processo. Sala das Sessões - DF, em 17 de feveiro de 1998 is o,„, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA .5. Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009070/91-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29506
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membro,s da Se gunda Câmara do Primeiro Conse- lKo de Cont:,:tbuintes, pol- unanimidade de voto„-:.=_:, rejeítar a preliminar - , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acõtdão nç 102-29.5::::--n;''':::::fl .97 ,. .. ,f,AO „,. VISTO EM L -ei./.-.;n1"-TAid:NU jiA RCHA ETTO - PROCURADOR DA EA SESSA0 DE2 ZENDA NACIONAL 2 7 '41AN 1995- - roE-. : Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e , Ursula Hansen, Ausente justífieadamente 08 Conselheiros Francisee de , Minie43,ijm.Flueltia Pá-miro e gri.1hr., der,r-rtribuirli;sr. --2•Cãrnztra píí.“ PROCESSO No 10450 -009=070/9 1 -97 RECURSO No 105,..34 ACORDAI) NQ 102-29.506 RECORRENTE: Ki - PAO CENTRAL DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇAO DO NORDESTE LTDA. RELATORTO Ki - FAO CENERN.„ DE CrPRODUTO PARA PANTFICAQA0 DO NURDES1E. LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado dà Receita Federal em Recife, PE, duo manteve parcialmente de renda de pessoa j p r . ...idjea do exerc:.(cio de 1988. A impugnação, ao referir-se ao possA yo Victicio„ contem ofirmaçdes de 5E1- decorrente de merar.. ..)resuncão sem prova convincente E t".A .'6.2: prova de ter sido o valor guest*onado, de Cz$ 1.n89.874,80 , pago em 17„12.91. Alega, sem Oi-OV6r, que o quitação 5C deu com cobei'iura de duplicatas -2..:......ebidos„ Afirmo .1::. e r... havido o iner=ssh CP dinheiro, Lz45 41u..1::,b/,‘'.:-.',2 incorporado 60 6t1VO da empresa C ER5tin6d0 6 podar. compromissos E que p-ovelo ' da bM1S6 p i DEED61 UOS 5CC105 ',., sem juntar provas:: Relat.ivamente ao excesso de tCMS deduzido gomo despesa, a empreso aceita 6 e ..; . :.i ggincia e afirma que -ja esta providenciando sua satisfacã'b - „ sem contudo constaT do proc .esso provo do pagamento, const.ituindo -SE EM matéria Incontroversa:: Discuie o lançamento refteivo C p .2de o con gelamento da e.;...:igne.io„ Os demais itens, por terem sido aceitos . pela autoridade monocr-atica não são referidos neste ;'.. E;:l. .'::.i..1..', á r ..1. c..:'3 „ Er] c: i.::::2 F • y••• a o c...“.....y. c,: é... r.....c....,e1 .1. r .., cl .i.::: ?...:¡ .z...1. c,.., '' : .*:•:.:,..::? j oco 1 : c ccc ci :-..... f (,::.? r i. d ,s:TÇ ':::.:. -:::.•;, c; 1. •:- c31.s.:::,;••••I a d ç.:.:F c/ o; l' t......:.::.:•., r•- C: ii....:.,:.:•:i. d f.:T. -:::::: f..::::, 1.1 d .1. r ••• e .1. .1... • . o d -;.-..:.-: d c.:, ••1 f.::::,, ts .g-t. „ pc-.., r • i. d. .1.. a i.::; c•:. c, .1. .1. c; '1.:.*:.i il c .1... .:.:.ii s „ .i..•:),',•à r",-,?. ,..:.:ç t.... ..:.:-..,-..../ 1. el .:':: .:::: ci 1.1 r. .:.:• c:: ',g. c) el c:- 1.. t..;c1 ai..:::; 6 1:::, e (....:¡ a d-i...5f.:.,::', t.. r• a. :.k: .1 d a s ,.:'A .c);.- (::::: s. ç.:-: 1.1 •17.. ,:::.:, i:.:*-:. c.r... ã i.:..J •f 1. s c•:.: •:..:,. 1 „ -F,.; c :., ...-:..:‘ c:6 5. o 1. (.31-• .-..:.:.,M 1 i •••,, •:':., is -I' ..i .':. .1. f...::?n ..t • G':X;,,,,'" Processo n*10020-009..070/91-97 Recurso ri' 103 334 ..,. ..<.. < Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de C ontribuintes - 2' C &nata Ac6ndão a 102-29.506 pág2 os esçlarecimeNtos dos latos as razeles anui apresentadas'', ci Remanes geu, da decisão monocratica:, o imposto de renda açflicado sobre Passivo Ficicío caracer • izado pela manuteNGãg dfp obrida ejbes ,.à oaoas, No passivo, por . faLl:a de comorovagao que informe o contido na e':-LIHcl soDre aumento de capIta3. oCm r-ocursos dos socloS. Não cogwvovdoS ouanto a suã origem e efeljva entrega, por inual falta de provas conclusivas e sopre .n.J.MS deduzido a maior, na apuração da :receita ilquida por. procedimento incorreta da autuada, No re g lir5.:;o„ a autuada., simplesmente adota as mesmas razbes da J.mpugnação,, aditanno w-eliminar de cerceameno de deTesa por" denegauão do pedido de dflign q ia ou oericia— Nenhuma prova foi acrescentada,, É o relatório:, PK,Cf:550 ir 1(4.39-te.f370151 -97 Re,ner,sc) 11'195334 .MteriodaFazencia , Pfirt1C110 C onsetho de C ontribuintes - 2a C Intua — — Acotdao 149 102-29.506 Pág. 3 VOTO do nnns4,- --qh.,- --írn JOSÉCARLOSPASP3IELLO, RP--1.Rtánr. o riecui-so, atendendo aos pressupostos de adMiSS.Iblildade e interposo V.eMPeStA-VãMent.e, deve ser conhecido A preliminar. de cerueamento ao direito de defesa. especi.fica o a'to atacado, Mã5, concluo, por . : F.,,EWS tCrM05:: Observo pelos Lermos postos na impugnação, ao seu final:— Quando a recorrente aduz ao pedido, requerendo —am deferidos, sob pena de ver cerceado seu direito de de'te5:-â, perIclas a diligencias, para. a devido aburacao de .tndas as alegacbes trazidos â presenhe ação fi.scal, se acaso fe.Jram invAficientes ao esclarecimento dos fatos as rozbes aqui. apresentadas—, due o pedido è am p l o e denerico. Por . dos, caminh0s. pode o contribuinte busca r. o seu. diroitor,, Pela discussão da jurisdicidode da 11110) 1. ou bela prova de sua ine. .;uist'ência motrriaL, Ouscando o caminho da tentativa da prova da inexistncio Provas. e pode, então, ' ,:.'e;.ii.r. pericia ou diligência sobre determinado ato, fato, documento ou situação maLe-ial que não conseg11iu. w-o.,3.r. mas sabe com rozoave grau de certeza, e>f,istir.„ Deve necessariamente, então, indicar o ato, fato, documento, situação â 5er" eaminada em diligência ou. pedir objetivamen.te pericia, e.~sros os motivos que as 111.. 1110CIC0 !!.1303 eames desejados,: cc.31.--ista.tar da. ementa earoda no recurso n2 96„080, acórdão nP Pto etss C, ri' 100 -009 OM'91 -97 Rt. aus ct a' 105.334 -. :. Ministério da Fazenda Primeiro C onselho de C ontribuintes - 2a C amara Ac j ildão n2 102-29.506 pág.4 PERIClA Não é c meio próprio parã comprovação de fato que possa ger feita mediante a hunlada de dounmentos, mas sim para o esçiarecimento Ci2 pontos duvidosos QUE, conhecimentos especializados. — decisão upãnlme. ps o s "s 3 1. r 1:25 Ei i:::: 1. c. t:1 pi'(.,..?i,-,.:i2denUe produz:ido, entre tantos, na quas'ta cãmara deste pei.o ac.órdad 0.3.311/8 PEDIDO DE fM1 IGENCIA - Se os autos noticiam descaso do contribnjnte na Instrução de sua defesa, 1 pci:. ç.i cc c11cc'?,=, p pols não é licto orm—Adar se a 1.: azenda a substituir c rG,...., ccd . r . en-it no eim1::irime1 obl'Hicsaçã',.:s que, legalmente. a este compete." - decisãts unãnime. Sou, portanto, pelo não acolhimento dE;, pelíminas' pois o pedido não apresentou uma ~ima c.: 1: e pecisão Quanto a fato ou situação No mérito, a recori-ente mantove a aroumentação Irs-spudnator:a, c:("*.ssTs r2.1 r 2';»..PF- CiCi iri de 1938, de Cz$ 1.,039,375.00, ¡untada dos documentos de fls., 32, e 34, onde se cosis .,:rova ter sido o mesmo liquidado f.fl g . 3:3). constando do histórico do documento apregentado reT, a liquIdação do 1 . Or3tràfJ de Lapital de 31s-o NP 322 • conf. Libetacão da L/Vinculada em 05,11.37 (DOC:: 08260i)6) e em i7.11„87. Fru,: 1.1345(1-009 .L37049 I -97 REcurszi D.' 115 .334 Ministério da Fazenda PriraeúoCmseffiodeCotuábuintes-2'nrura Ac5Adão nÇ 102-29.506 pág5 portanlo com r2CkArSOS contidos PS conta corrente bancaria ou conta de cobranc.„ exigência se referiu A tAILA exigibilidade no balanço de ..",1„12.87. Efetivamente, nauuela data a exigibilidade não mais existia, permanecendo, r-f.-yi“....ristrada no passivo contabil da asa ll•-•:',':tz.endo ao processe as provas de liquidação efetiva do passivo, a recorrente fez reforço à afirmativa. da fiscalização:: Sua aledação, porem, de ter- ocorrido S2TO 2rre formal mediante esone g lmento ou lapso cdp váb:ii na falta dg.:..J, reolst.ro do pa pamanto corrEspnadeni a baixa pov . rocapimento de duplicatas de seu. ativo recebidas a iqualmente nã'o .1 a. em nennum momento ±0A amparada pp r qualquer. eldm putd de prova, s pouer por . indicies, (4 EI.C2itGA0 da dr . J'a!s pncác, lepal esiampada nu artipo 1.J ..:50 do RIR/80. prevalece até prova em contrário produzida pelo contribuinte, desde quw rubp sta ç:J:, 1, a: para prwvar sua 1nap1icabi11dade„ O fato da constar . duplicaas bendentas de padamento, no balanço d p 31,12,87, em valor . superior .. ao questionado nada representa a nval fatico, já que seria :::: ? ' 12 ":2,..1". a r v c: I 1...k ao C. c) ri ta- r- E:, .1. e vai.° V"' ,:::: c...:, a- l''' as 1..3 i..:) n t.:1{-:,: n . t:.€:.:., A duplicatas já reccabidas e ajuda não pagas 2s montante suficiente para cobrir o passivo cuja baixa não foi contabilizada:: írlasD não foi faito prova, não me recendo desçaracterizada a pri.:;,?siir....3„ Com relação aos lnor.sci .,„ Cz$ 410.167,67, a recorrente apenas afirma que cies el. etivamente ingressaram no caixa da pmpr psa, Tatu as 1': i p c pp ieste,, ja ql....1p a PmprJasa usou Uais r p cp rsus p usai esambp isns de:i: EUJi atividadE,, Não faendo Pi"9e ri" 1 P4:39-{M.P7P,''.91-9 .1?,cu-r .sc,rf IP5.334 ..,_i MinistèriodaFuenda Primeiro C orada° de Contribuintes - 21 C ânua p4.6 Ac jitdao ng 102-29.506 n duestionamento trazido pela rectorr . ente. relativamente ao impo.,::.i...o de renda na fonte, lançado re'ne ., .H'vameni-e. b21f ...1 e ,:içoní apreciado por pertencer a w-oc~so prl.:..1:-.m..""io, ondo eeverá ser conhecido. Brasilia. 08 de novembro de 1991 ... • -. .j.:•/ . ,e°'''''' Á..;:....;;;P:•••:...••'.24,/,04~:- .' ,,,/ f....; O '••"! ',:.; ir•-:? 1. 1•••'s i'::.::r 1. l' • O , jf= ,":";',? 1...', a r ' C.)::::. I"' -E; :',":; •1; t...%. é:.Y., ..i .i.. ....) ........ PrOiJt-5-50 11°10.20-009..070191 -97 RecuLso n°105 334 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4794834 #
Numero do processo: 10680.003033/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00208
Nome do relator: Não Informado
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4791924 #
Numero do processo: 11030.002951/95-44
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41237
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:25:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:25:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:25:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:25:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:25:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:25:36Z; created: 2009-07-04T19:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T19:25:36Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:25:36Z | Conteúdo => -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -"W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• z4), PROCESSO N°. : 11030/002.951/95-44 RECURSO N°. : 112.802 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENIE : ELOI LUIZ POTRICH - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.237 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOI LUIZ POTRICH - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CNMA MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; • '4n PROCESS N°. : 11030/002.951/95-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.237 RECURSO N°. : 112.802 RECORRENTE : ELOI LUIZ POTRICH - ME RELATÓRIO ELOI LUIZ POTRICH - ME, jurisdicionada pela ARF /CARAZINHO - RS, foi notificado pelo documento de fl. 01, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls.07/09. Às fls. 17/21, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa ReEulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora dos prazos estabelecidos, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Nulidade Inedste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto Nc. 70.235/72 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a interessada entrou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (documento de fls. 25/27) onde em síntese assim se manifesta: 1 - que a decisão recorrida se ateve única e exclusivamente na análise fria da Lei; ClVIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/002.951/95-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.237 2 - que à época a entrega da declaração de rendimentos, nãzo havia formulário da declaração. 3 - que o motivo do atraso na entrega da declaração deveu-se a errônea interpretação na prorrogação do prazo para empresas declarantes no formulário I (lucro real) e que a mesma prorrogação não se estendeu às microempresas. 4 - que a Receita Federal não teve qualquer prejuízo com o atraso na entrega da declaração. Às fls. 31/34 manifestação da PFN propondo a manutenção da exigência. É o relatório. ,Q(- CMA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 'n‘ •>;;"-7-=r,sd., PROCESSO' °. : 11030/002.951/95-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.237 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas LTFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°. 07 que declara, "ipisis litteris". CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. PROCESS-'ín N°. : 11030/002.951/95-44 ACÓRDÃO Ne.. : 102-41.237 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC : 11030/002.951/95-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.237 Quanto a multa caracterizar confisco, faz-se necessário ressaltar que o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, que trata da matéria, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso, pois aqui tratamos de penalidade pecuniária prevista em lei, para aqueles que deixam de apresentar, no prazo, a declaração de rendimentos - IRPF. Portanto não está exigindo-se tributo e sim multa, penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação 1 acessória, assim sendo, é inaplicável o citado dispositivo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. AL ANTONIO DFJFREITÂS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001646/93-11
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03138
Nome do relator: Não Informado
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E IND. DE PROD..AGROPASTORIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR . SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. • . ACÓRDÃO N". : I08-03.138 DeCorrência - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a íntima relação de eatisa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito., . ,... • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS COMÉRCIO E IND. DE PROD. AGROPASTORIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE' • , ahccr; ( MARI J EIRA NCO JÚNIOR7/i i . . • .. REL OR I, FORMALIZADO EM: 23 Ann 1996 , , • . ,. , . • •. . • „ . . , . , • • PROCESSO N°. : 10930-001.646/93-11 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.138 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PAN'FOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. (-1 • • ,• • i• •. , i• • • .. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.646/93-11 Acórdão n° 108-03.138 Recurso n° 88641 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para exigência do pis-dedução. Para maiores esclarecimentos, transcrevo abaixo o relatório do processo matriaz. "A matéria ainda em litígio nesta fase processual trata de omissão de receitas apurada através do maior saldo credor de caixa, este último determinado pela exclusão de cheques registrados a débito da conta caixa sem a correspondente contrapartida. Conforme Termo de encerramento às fls. 716, intimado a contribuinte a apresentar comprovação das contrapartidas dos pagamentos, não logrou fazê-lo. Desta maneira, através de recomposição da rubrica caixa, com a exclusão dos cheques relacionados, atingiu-se o maior saldo credor em 31/12/87, para o exercício de 1988 e 31/12/88, para o exercício de 1989. Outrossim, com relação ao exercício de 1988, ano-base 1987, retirou-se do caixa valores lançados a débito em junho e estornados em dezembro, observando-se que tais parcelas tinham como crédito, originalmente, contas de financiamento bancário, tudo conforme Livro Diário n° 3, fls. 36, 53, 74 e 76. Além disso, excluiu-se do caixa valor debitado em dezembro, cujo histórico informa estorno de lançamento feito a crédito de caixa em junho de 1987. Entretanto, concluiu a fiscalização que a respectiva contrapartida, a débito de caixa, já havia sido realizada, em data f coincidente, conforme Livro Di' 'o, n° 3, fls. 36,39 e 76. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.646/93-11 Acórdão n° 108-03.138 Recurso n° 88641 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. Devido a entrega, após intimação correspondente, das declarações de rendimento dos exercícios em foco e com saldo de imposto devido, tal valor foi incluso no montante lançado e sobre o mesmo foi imposta multa de oficio. Não obstante, lançou-se a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido e o apurado como omissão, por falta de entrega da declaração e com fulcro no art. 717 , inciso I, alínea "a", do RIR c/c art. 17 do Decreto-lei 1967/82. Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: - Inicialmente levante preliminar de decadência com relação ao ano de 1987; Contesta a apuração de omissão de receita através do expediente adotado pela fiscalização. Conduz raciocínio no sentido de ser injustificável considerar-se cheques emitidos e lançados nó caixa como vendas não contabilizadas; - Afirma que "cheques lançados em caixa, além de não serem sonegação de receitas, tão pouco são fato gerador de imposto de renda". - Contesta também a tributação reflexa, lançamentos efetuados em processos distintos, para, ao final, pedir o integral cancelamento do auto. Decisão monocrática assim ementada: " OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - E DIFERENÇA APURADA EM LLf .. Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda 5Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.646/93-11 Acórdão n° 108-03.138 Recurso n° 88641 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda. CONTA DE ESTOQUES - Os cheques emitidos e levados a débito da conta caixa, devem ter como correspondência, na mesma data e valor, a contrapartida a crédito pelos pagamentos correspondentes. Incomprovado o lançamento a crédito da conta caixa e débito de pagamentos, implica em omissão de receita prevista pelo art. 180 do RIR/80. Entretanto, constatado pelo Fisco, através de levantamento de estoques num mesmo exercício, falta de registro de vendas, tributa-se a omissão de maior valor, compensando-se esta, com saldo credor da conta caixa." Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa original." °.1 É o relatório. , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10930/001.646/93-11 Acórdão n° 108-03.138 Recurso n° 88641 Recorrente: Santos Com. e Ind. de Produtos Agropastoris ltda VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada aíntima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito. Diante do que aqui se mantém em litígio, e tendo em vista que à materia foi negado provimento no processo matriz, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, li de junho de 1996 r . , Mário que a Fra o Júnior, Relator. 0 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000601/92-18
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00783
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000196/96-77
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41546
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS 1 BOAVENTURA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ausente, justificadamente, os Conselheiros: José Clóvis Alves e Ramiro Heise. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA -0;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP, Processo n". : 13836/000.196/96-77 Acórdão n". : 102-41.546 Recurso n°. : 10.607 Recorrente : JOÃO CARLOS BOAVEN'TURA DE SOUZA RELATÓRIO JOÃO CARLOS BOAVENTURA DE SOUZA, jurisdicionada pela ARF/AIVIPARO - SP, foi notificada pelo doc. de fis. 02/03, onde é cobrado o equivalente a 200 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Às fis. 15/16, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A IN 105/94, art. 1, III). Muita - atraso na entreea da declaraeão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir.de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão acima a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a autoridade de primeiro grau não levou em consideração a argumentação apresentada com base no art. 138 do CTN. Alega ainda que várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispondo sobre matéria correlata, ou seja atraso na entrega de DCTE, relevou a multa com base no disposto no art. 138 do CTN acima citado. w, 2 -' MINISTÉRIO DA FAZENDAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo if. : 13836/000.196/96-77 Acórdão if. : 102-41.546 Às fls. 22/23 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. fk, ,. 1 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n°. : 13836/000.196/96-77 Acórdão n". : 102-41.546 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei Ncr 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1' O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas TJFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, OU em caso dek- reincidência, acarretará o agravamento (ta multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.196/96-77 Acórdão n°. :102-41.546 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima , estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo: II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e iiêt, conseqikência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo rf. : 13836/000.196/96-77 Acórdão n°. : 102-41.546 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril 4Ç 1997. dj/•-._ ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004738/93-61
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-004.738/93-61 RECURSO N°. : 04.015 MATÉRIA : PIS/R.OPERACIONAL - EXs • DE 1991 a 1993 RECORRENTE: ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.109 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social/PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis TN. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução e 49, de 1995, do Senado Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência com fundamento nos Decretos- leis tf& 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 PROCESSO N°. : 10680-004.738/93-61 • RECURSO N°. : 04.015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LÓSSO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 2 • PROCESSO N°. : 10680-004.738193-61 RECURSO N'. : 04.015 RECORRENTE: ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ACÓRDÃO N° : 108-04.015 RELATÓRIO ROSESHONN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 19.386.820/0001-91, teve contra si auto de infração lavrado em 09/07/93, em face da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1992, bem como em razão de ter sido apurado omissão de receitas operacionais no ano de 1991, conforme processo n° 10680-004.741/93-75, relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, do qual o presente é decorrente. Impugnado o feito, sobreveio a decisão de primeiro grau às fls. 39/40, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: PIS - RECEITA BRUTA - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade Receita Bruta, incidente sobre as importância omitidas. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, propugnando pelo cancelamento da exigência. É o relatório j 3 • PROCESSO N'. : 10680-004.738/93-61 RECURSO N'. : 04.015 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-Leis rrs. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos "ex ttinc". Á vista do exposto, voto pelo Cancelamento da exigência. Sala das Sessões (DF) 20 março de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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