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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485152 #
Numero do processo: 10215.721324/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/10/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 13 24 /2 01 2- 65 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de ilegitimidade passiva e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata o presente processo de litígio instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 0210200/44233/12 (fls. 2 a 9) que aplicou a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00. Conforme consta no referido auto de infração, a recorrente registrou a vinculação do manifesto na escala após o prazo legal, gerando bloqueio por informação fora do prazo. O recorrente apresentou impugnação (fls. 26 a 60), alegando: a) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo e, portanto, ilegitimidade passiva; b) que houve denúncia espontânea, descabendo aplicação de multa; c) que houve cerceamento do direito de defesa; d) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas; e e) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ/FOR, julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 08-36.660 - 7ª Turma da DRJ/FOR, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Data do fato gerador: 03/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas que apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, especialmente quando as circunstâncias do caso demonstrarem não ter havido prejuízo ao direito de defesa. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2012 MANIFESTO DE CONTÊINERES VAZIOS. VINCULAÇÃO A ESCALA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. MULTA. Contêineres vazios também precisam ser manifestados, para fins de controle aduaneiro, devendo o correspondente manifesto ser vinculado às devidas escalas dentro do prazo estabelecido para esse fim, sob pena de multa, exceto no caso de situação excepcional devidamente justificada, em conformidade com o disposto na legislação regente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 01/09/2016, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/09/2016, em caráter preliminar: (1) Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida; (2) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima; e (3) cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega: (4) descabimento da multa por denúncia espontânea; (5) atipicidade da conduta apenada; e, por fim, (6) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para análise da impugnação na parte em que não foi conhecida. A nulidade da decisão da DRJ é pleiteada por não ter conhecido pontos da defesa em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. A DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre tais pontos da controvérsia, qual seja: à aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco. Este poderia, sim, ser um caso de anulação da decisão da DRJ para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa, pois embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Para comprovar a falta de autorização expressa, anexou ao processo a petição inicial da ação ordinária, onde fica claro o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial (fls. 172): 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC), proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Também ficou assentado (RE 612.043/PR) que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e se houvessem autorizado, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Ora, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. De qualquer forma, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, por estar estabelecida em local fora da jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Neste sentido, seria possível devolver os autos para que a DRJ realizasse um novo julgamento e proferisse decisão sobre as matérias não conhecidas. No entanto, verifica-se que as matérias não conhecidas pela DRJ foram repisadas novamente pela recorrente em sede de Recurso Voluntário e se referem à matérias de direito, estando aptas para julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da possibilidade da denúncia espontânea em penalidades aplicadas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos: Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 Assim, rejeito a preliminar de devolução dos autos à DRJ. 3.2 Impossibilidade de Aplicação da Penalidade a Agência Marítima Alega a recorrente ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que a lei nunca delegou competência para que a RFB aumentasse os sujeitos passivos da obrigação acessória; e que a legitimidade passiva da recorrente se baseia em uma interpretação equivocada dos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66. Apresenta jurisprudência. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente 3.3 Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que o auto de infração não apresenta a descrição sumária da infração, omitindo informações importantes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a data em que o registro foi efetuado, bem como as datas-limites em que deveriam ter sido realizados os registros, razão pela qual deveria ser reconhecida a nulidade da autuação por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ora, não se constata nenhum vício de forma no lançamento, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto nº 70.235/1972. As datas de registro e vinculação constam do extrato do manifesto (fls.12 e 13) e as datas-limites, contam na legislação informada no AI. Foram demonstrados no processo a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao recorrente conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Ademais, já é entendimento consolidado no CARF que o direito a ampla defesa se instaura com a impugnação ao lançamento. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente 4. Do mérito 4.1. Da Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Denúncia Espontânea O recorrente alega que a multa é incabível pois solicitou as retificações antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e que, portanto, houve denúncia espontânea, o que excluiria a aplicação da penalidade, nos termos do parágrafo segundo do o art. 102 do Decreto- Lei 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. 4.2. Atipicidade da conduta. De acordo com o recorrente, na época da ocorrência dos fatos, não haveria obrigação de prestar informação relacionada à contêineres vazios, sendo a obrigatoriedade trazida ao artigo 6º da IN RFB 800, de 2007 apenas com a redação dada pela IN RFB 1473, de 2014, portanto, após os fatos ora apenados. Não cabe razão à recorrente nesse sentido, uma vez que a IN RFB nº 800/2007, já previa em seu artigo 2º, inciso XII, e no artigo 11, que a informação do manifesto deveria conter a relação dos contêineres vazios. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.721324/2012-65 A recorrente não apresentou nenhuma informação sobre a prestação dessa informação dentro do prazo legal, para contestar as alegações da Fazenda Pública. Nesse sentido, não cabe razão à contribuinte, que teria o ônus da prova da demonstração da tempestividade da prestação da informação. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 256DF CARF MF Original

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4647479 #
Numero do processo: 10183.005134/2003-21
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / og Processo n2 : 10183.005134/2003-21 Recurso n2 : 130.334 VISTO Acórdão n2 : 204-00.499 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO . . UA FAZENDA 2" Ce TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e UONFERE COM O ORIGINAL BRAS .1ILIA . 1.) 1)) 06- contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. VISTO Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. rinneiro o6"." Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 tão, Ministério da Fazenda MN DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (.çoni o ORIGINAL Fl. ., BRASiLIA.2_0 )2, , 06 Processo n-e : 10183.005134/2003-21 Recurso nsi : 130.334 Acórdão n2 : 204-00.499 VISTO Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, declarou a compensação de débito . da Cofins, discriminado a fl. 01, com crédito discutido no processo judicial n°96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15' Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo n°10183.003956/2003-77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), é a indenização dos, prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da l a Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 1' Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. do Min. , — -.Peçanha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltda., detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, o valor de R$ 11.526.497,91 correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade indeferida por esta DR.T, em acórdão juntado a este processo (fls. 47/51). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 151/2004 (fls. 12-14) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fl. 15), não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação indenizatória contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 4. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, de 2002, cujo art. 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Lei n° 10.677, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas ,a compensação com crédito passível de restituição e 2 MIN. CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2" CONFERECOM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA ,,20) / 1,2) -e- Processo n2 : 10183.005134/2003-21 101L, Recurso n2 : 130.334 Acórdão n2 : 204-00.499 ressarcimento de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Intimada dessa decisão (fl. 18) em 12/04/2004 (AR, fl. 19), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 11/05/2004 (fls. 20-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — quanto à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenada a indenizar os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor do direito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n° 9.430/96, art. 74, e muito menos pelo 4° da IN n° 210/2002; b) — que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3°, III; 5°, caput ), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais c) — questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n° 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que trouxe à colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. 6. Juntou procuração e documentos de fls. 32 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho com, basicamente, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M o ORIGINAL BRAsiLIA Processo n2 : 10183.005134/2003-21 ---Recurso n2 : 130.334 vis Acórdão n2 : 204-00.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre Declaração de Compensação com créditos originados em sentença judicial prolatada em ação indenizatória de diferenças de preços, movida em desfavor da União e do Instituto do Açúcar e Álcool — IAA. Vê-se, pois, que preditos créditos têm natureza não tributária, o que suscita a questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de restituição/compensação a eles pertinentes. De acordo com o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência atribuída e esses órgãos judicantes administrativos, no que pertine à repetição de indébito, cinge-se aos de natureza tributária. Por outro lado, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes a competência residual, assim entendida a de exame de matéria da alçada dos Conselhos, mas que não esteja especificamente atribuída, a um dos três colegiados. Daí, se a análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro Conselho que detém a residual. Diante do exposto, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. - ••-É- ôómo voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. HENRIQUE PINHEIRO TORRtS 4

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4744509 #
Numero do processo: 13981.000122/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Numero da decisão: 3401-001.572
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens e às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e respectivas notas fiscais juntados aos autos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 377          1 376  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000122/2004/83  Recurso nº  13981.000122/2004­83   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 416DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 378          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos,  rejeitar a diligência  solicitada e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens  e  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos  e  respectivas notas fiscais juntados aos autos. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do  Nascimento, OAB/SC nº 22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos da Cofins não­cumulativa. O pedido de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 379          3 Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar, segundo a peça recursal, em relação ao Sistema de Elevadores de Carga de Madeira  e ao Sistema de Aspiração e Transporte de Partículas, este reputado essencial ao processo de  produção  ao  servir  para  aspirar  e  transportar  partículas  de madeira  e  compostos  de madeira  como MDF,  compensados  e  aglomerados  (a DRJ manteve  a  glosa  porque  os  dois  Sistemas  foram adquiridos após o mês de apuração do crédito deste processo).  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 380          4 Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 381          5 prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Fl. 420DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 382          6 Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   Fl. 421DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 383          7 OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC,  mantendo  os  mesmos  fundamentos  do  acórdão  recorrido.  São  os  seguintes  (negrito  acrescentado):  Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  ACC  tem  natureza  jurídica  de  financiamento  e,  portanto,  os  juros  cobrados  pelas  instituições  financeiras  enquadram­se  no  conceito  de  despesa  financeira  decorrente de financiamento.  No  que  concerne  às  variações  cambiais  passivas,  compete  observar que o disposto no artigo 9° da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, refere­se às contribuições sujeitas ao regime  cumulativo  das  contribuições.  De  qualquer  modo,  as  despesas  financeiras  que  dão  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição para o PIS ou a Cofins, apurada pelo regime não­ cumulativo,  são  aquelas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos.  No  caso  concreto,  entretanto,  constata­se  que  a  contribuinte  não trouxe aos autos prova inconteste das despesas financeiras  alegadas. A simples apresentação dos Contratos de Câmbio, às  folhas  (...),  sem  vinculação  com  os  extr  tos  bancários  (cuja  descrição  é  genérica  e,  por  vezes,  abreviada),  e,  por  conseguinte, com os créditos pleiteados, não faz prova de que a  contribuinte tenha incorrido em despesas financeiras.  Em  alguns  dos  referidos  Contratos  de  Câmbio  há  apenas  referência  sobre  o  ACC  para  definição  do  percentual  da  bonificação  pactuada  sobre  a  moeda  estrangeira,  mas  não  informa, nem comprova, efetivamente o valor pago.  Ora,  neste  caso,  deveria  a  contribuinte  trazer  aos  autos  prova  inconteste  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  despesas  financeiras  em  operações  de  Adiantamento  sobre  Contrato  de  Câmbio, mediante, por exemplo, extratos bancários, a fim de ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  Além  de,  evidentemente,  estabelecer  o  vínculo  entre  os  documentos  —  Contratos  de  Câmbio ­ que deram origem ao efetivo pagamento, comprovado  mediante extratos bancários.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 384          8 De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000122/2004/83  Acórdão n.º 3401­001.572  S3­C4T1  Fl. 385          9 Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS PARA BENS  ADQUIRIDOS APÓS O PERÍODO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR  OBJETO  DO RESSARCIMENTO   Noutros  processos  da  mesma  Recorrente  julgados  nesta  sessão  a  DRJ  reconheceu  o  crédito  relativo  à  aquisição  do  Sistema  de  Elevadores  de  Carga  de  Madeira,  adquirido  em  maio  de  2004,  e  o  negou  no  caso  do  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, este adquirido em outubro de 2004.    Como  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento  corresponde  a  mês  anterior a maio de 2004, as alegações contidas no Recurso, no que tratam do imobilizado, são  impertinentes.  Os  dois  Sistemas,  por  terem  sido  adquiridos  após  o  período  do  saldo  credor  objeto do ressarcimento, nunca poderiam gerar o crédito defendido. Certamente a Recorrente  confundiu­se e repetiu nestes autos alegações que dizem respeito a outros processos, até porque  são  muitos  (na  sessão  de  hoje  estão  sendo  julgados,  ao  todo,  vinte  processos  semelhantes,  alguns do PIS, outros da Cofins, todos contendo glosas que, ao menos em parte, se repetem).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens e às prestações mensais de arrendamento mercantil cujos contratos e notas fiscais  respectivas foram juntados aos autos.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4681207 #
Numero do processo: 10875.003583/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. .-• ..,..0......_ Henrique Pinheiro Torres Pre_s_rnte__,, ,- 1 ,..._ -• - - , Jorge Freire Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 _ ( Q :"%"=-•=" Ministério da Fazenda 2 CC-MFOA FAZENO1-_ 2Q CC Segundo Conselho de Contribuintes .g0M O ORSG1NAL Fl., EIRAS;L1A 1 )1 1.Y0, - Processo 112 : 10875.003583/00-13 Recurso n2 : 128.000 VISTO Acórdão n2 : 204-00.527 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANY RELATÓRIO A empresa epigrafada solicitou compensação dos valores pagos a títulos de PIS, referente aos fatos gerados ocorridos entre 01/10/1995 e 01/11/1998, por entender, em síntese, que tendo o STF na ADIN 1417-0 declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n° 9.715/98, em 25/11/1998. A autoridade local denegou tal pedido (fls. 59/63), sendo tal decisão mantida pela DRJ em Campinas - SP (fls. 79/85). Manifestou-se, também, a decisão recorrida declarando a decadência do pedido referente aos pagamentos ocorridos em outubro e novembro de 1995. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde, repisa seus argumentos e, ao final, pede aplicação da LC 07/70, caso não acatas suas razões. É o relatório fl 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ar ,:1 Fl. Z BRA's7.:!LIA Processo n2 : 10875.003583/00-13 1,Recurso n2 : 128.000 VISTO Acórdão n2 : 204-00.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem fundamento a alegação O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF no 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1°, que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970". Assim, não há que falar-se em inexistência de lei impositiva, em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF, acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição, com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entedimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaraç ão de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurze a inconzruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.45 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim. deles 3_ I 22 CC-MF....M ;:r, inistério da Fazendam- . -: t, . - 4 't."1:''-,••n,''..<' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA 2 CC 1 Fl. > n,..,1J.,:,34 n CaNFrRE. A0Jvi O GRIGHVAL ••-i" Processo n2 : 10875.003583/00-13 BR4SlLIA Recurso n2 : 128.000 ik Acórdão J : 204-00.527 VIST retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para • assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a. repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n ° 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: 1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos, no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. Também, como bem apontado no despacho do órgão local, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento _ esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR1. Face a tal, em remate, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, declara-se que até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de compensação, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar 07/70. Ao contrário do que entedende a peticionante, que averba não haver no período elencado lei impositiva a ensejar a cobrança do PIS. Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das (essões,Nem 12 de setembro de 2005. I/ JORGE FREIRE 'Julgado em 25.09.2001, DJU 26.10.01, p. 43. 4 , Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000105/2001-37
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente omissão sobre ponto relevante, devem os embargos ser providos para que a decisão seja complementado, imprimindo-lhe mesmo efeitos modificativos se do exame restar obrigatório. È o caso em tela, em que a decisão negara provimento ao recurso não tendo, porém, examinado o cabimento da Selic sobre os valores deferidos pela DRJ. Deve ela ser modificada então para: “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a incidência da Selic sobre os valore deferidos desde a data do protocolo do pedido”, passando sua ementa a conter o tópico: RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188) Embargos acolhidos e Providos.
Numero da decisão: 3401-001.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão e, por maioria de votos, determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, desde a data do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho [Relator] e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Embargante  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (antiga denominação de  Votorantim Metais Níquel S/A)  Interessado  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (antiga denominação de  Votorantim Metais Níquel S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Presente  omissão  sobre  ponto  relevante,  devem  os  embargos  ser  providos  para  que  a  decisão  seja  complementado,  imprimindo­lhe  mesmo  efeitos  modificativos  se  do  exame  restar  obrigatório.  È  o  caso  em  tela,  em  que  a  decisão  negara  provimento  ao  recurso  não  tendo,  porém,  examinado  o  cabimento  da  Selic  sobre  os  valores  deferidos  pela  DRJ.  Deve  ela  ser  modificada então para: “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a  incidência  da  Selic  sobre  os  valore  deferidos  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido”, passando sua ementa a conter o tópico:   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543­C.   Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1150188)  Embargos acolhidos e Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos para sanar a omissão e, por maioria de votos, determinar a incidência da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     2 taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  reconhecido,  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento.  Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho [Relator] e Emanuel Carlos Dantas de Assis.  Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para elaborar o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos – Presidente e Redator designado  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 248          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  acima  identificada,  contra  o  Acórdão  nº  203­11.898,  de  27  de março  de  2007,  de  relatoria  do  ex­ Conselheiro  desta  Turma,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda,  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  encerra  uma  omissão  que  estaria  caracterizada  na  ausência  de  pronunciamento  de  questão  contida  no  Recurso Voluntário  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito presumido de IPI que havia sido reconhecido pela DRJ.  Após a fl. 245, consta Despacho da lavra do referido ex­Conselheiro, datado  de  3/12/2007,  determinando  a  abertura  de  prazo  de  cinco  dias  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  mesma  apresentasse  manifestação  acerta  dos  termos  dos  embargos  de  declaração.   Não há  informação no processo de que  a PFN  tenha se manifestado a  esse  respeito, tampouco de que tenha sido cientificada do mesmo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     4   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Inicialmente e não obstante o dever de todos os julgadores na observância aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  existe  dispositivo  no  Regimento do Carf que abra o prazo para que haja manifestação das partes sempre que houver  a  interposição de embargos de declaração,  razão pela qual entendo devamos prosseguir neste  julgamento sem que tenha havido a manifestação da PFN quanto aos embargos.  A  perfeita  caracterização  quanto  à  tempestividade  da  apresentação  dos  embargos fica prejudicada por conta de não terem sido juntados aos autos os documentos que  poderiam dar cabo de tal tarefa com a certeza necessária. No entanto, dada a proximidade de  datas  entre  o  despacho  da  DRF  de  fl.  236,  que  determinava  a  ciência  do  Acórdão  ora  embargado  [12/06/2007]  e  a  data  em  que  a  interessada  protocolou  os  referidos  embargos  [21/06/2007],  bem como,  ainda, o  silêncio da  autoridade preparadora quanto  a uma possível  intempestividade quando encaminhou o presente processo para o Carf [despacho de fls. 238],  tomo­os por tempestivos.  Também  preenchem  os  referidos  embargos  os  demais  quesitos  para  seu  conhecimento porquanto, de fato, houve a omissão apontada.  Ocorreu  que,  não  obstante  o  Recurso Voluntário  tivesse  agitado  também  a  matéria relativa ao cabimento da taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI em discussão,  os quais, ressalte­se, tiveram uma parte reconhecida pela DRJ, o Acórdão ora embargado não  proferiu  qualquer  decisão  sobre  a  matéria,  limitando­se  a  negar  provimento  quanto  aos  insumos, daí estar perfeitamente caracterizada a omissão suscitada, de modo que os presentes  embargos devem ser acolhidos e a matéria submetida ao crivo desta Turma.  Então,  em  discussão  o  cabimento  da  taxa  Selic  sobre  a  parte  dos  créditos  presumidos de IPI que restaram reconhecidos pela DRJ.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  argumenta  que  a  atualização monetária  devida  não  representaria  um  plus,  mas,  sim,  que  apenas  e  tão  somente  visaria  a  recompor  a  perda  aquisitiva  da  moeda,  corrida  pela  inflação  do  período.  Nessa  linha,  transcreveu  trechos  e  ementas  de  decisões  judiciais  [STJ  e  TRF  4ª]  e  do  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes [Acórdãos 201­70.470, 201­74587, 201­75488, 202­14761, dentre outros].  Pretende, então, a recorrente que incida a Taxa Selic ao valor do ressarcimento,  por  entender que  a “restituição” e  “ressarcimento”,  apesar de  termos distintos,  têm a mesma  finalidade, que é de fazer voltar à situação anterior, indenizar, restituir.  Data  venia,  considero  equivocado  esse  entendimento,  haja  vista  que  tais  institutos possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das  importâncias assenta­se na preexistência de um pagamento  indevido, de  ingresso de  recursos  nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que  veda o locupletamento sem causa.  Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo  sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta­se única e exclusivamente na  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 249          5 renúncia  unilateral  de  valores  que  foram  licitamente  recebidos  pelo  sujeito  ativo,  titular  da  competência para exigir o tributo.   Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito  passivo, mas  por  razões  distintas. A  finalidade do  ressarcimento  é  produzir  uma  situação  de  vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para  incrementar  as  respectivas  atividades,  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição  do  indébito  é  prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos  originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da  repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio.  Essa  distinção  se  encontra  expressa  em  vários  dispositivos  legais,  como,  por  exemplo, no art. 3o, II, da Lei no 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de  27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente:  “Art. 3º. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a  competência  por matéria  e  dentro  de  limites  de  alçada  fixados  pelo Ministro da Fazenda:  I­ (...)  II­  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições  e  a  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados.”  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1896,  a  utilização  de  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir;  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  (...)  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios (...)”.   (destaques meus)  De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98  (revogado  pelo  Decreto  4.544/2002),  cuidava  do  ressarcimento  em  seu  artigo  168,  na  “Subseção V – Do Crédito Presumido”, enquanto que a restituição era tratada no artigo 190,  em capítulo próprio, intitulado “Da Compensação e da Restituição do Imposto”.  Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do  incentivo  fiscal  acima mencionado, não  se originando, portanto,  de nenhum pagamento  feito  indevidamente.  E,  tratando­se  de  incentivo  fiscal,  consubstancia­se  em mera  liberalidade  do  sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê­lo sem  a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     6 ao crédito presumido e da referência efetuada tão­somente à repetição de indébito nas normas  acima transcritas.  Considero,  pois,  que,  por  não  existir  previsão  legal  para  a  atualização  do  crédito presumido de IPI, deve ser negado provimento ao recurso quanto a este quesito.  Odassi Guerzoni Filho  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 13678.000105/2001­37  Acórdão n.º 3401­01.590  S3­C4T1  Fl. 250          7   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, redator designado.  Designei­me para redigir o acórdão na parte em que vencido o douto relator.  Especificamente,  concordamos  todos  em que os  embargos deveriam ser  acolhidos,  dado que  inegavelmente presente a omissão. Mas divergimos quanto ao mérito, entendendo o dr. Odassi  Guerzoni Filho, no que foi acompanhado pelo dr. Emanuel Carlos Dantas de Assis, não caber a  Selic na forma reiteradamente decidida pelo Colegiado.  Do  relatório  elaborado,  que  adoto,  resta  claro  que  o  julgamento  envolve  a  concessão  da  selic  sobre  valor do  qual  a DRJ não  discordou.  Isso  porque,  embora houvesse  uma parte não concedida, esta negativa restou mantida pelo acórdão embargado. Por isso, não  houve “recusa injustificada” da Administração, ao menos na forma em que também entendido  por esta Casa.  Essa  caracterização  se  mostra  relevante  na  medida  em  que  no  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  o  entendimento  (REsp  993.164  e  1150188,  ambos  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, dentre outros) de que tal recusa por parte do sujeito ativo, desde  que não fundamentada em lei justifica a adição de juros (tidos como “atualização monetária”)  ao valor original. Como a motivação é a negativa fazendária, o termo inicial há de ser a data de  protocolização do pedido.  Vale salientar que ambas as decisões acima foram proferidas já no rito do art.  543­C.  De  modo  que  esse  entendimento  vem  sendo  pacificamente  aplicado  no  âmbito  da  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do art. 62­A do Regimento  Interno.   Aquele  Tribunal  Superior  também  vem  entendendo  que  a mera  demora  na  concessão equipara­se à “recusa injustificada”, embora forçoso reconhecer não haver decisões  nesse  teor proferidas  já  na  sistemática do  art.  543­C. O  argumento  aqui  é que,  do  contrário,  bastaria à Administração postergar o exame para provocar uma redução no valor real a deferir.  E isso especialmente porque no caso de ressarcimento, como se sabe, a Lei ainda não previu  prazo homologatório,  Por isso na Câmara Superior não se tem perquirido a causa do indeferimento.   Embora  partilhe  o  posicionamento  expresso  pelo  n.  relator,  curvei­me  à  posição  reiteradamente  decidida  pelo  STJ  e  uniformemente  seguida  na  CSRF  e  votei  pela  concessão, posição que prevaleceu.   Destarte, decidiu­se, por maioria, atribuir efeitos infringentes aos embargos,  de  modo  a  passar  a  decisão  a  ser:  “deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a incidência da Selic desde a data de protocolização do pedido administrativo”.  Este foi o acórdão que me coube redigir.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO     8 CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  REDATOR DESIGNADO                    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/201 1 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO

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4695893 #
Numero do processo: 11060.001233/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. DA FAZENDA - 29 CC - NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da CONFERE O ORIGINAL BRASÍLIA 4 titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso ao qual se nega provimento. VISTO fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULQUER1A AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ennque P nheiro Torres '-`" Presidente - -Rodrigo emardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 a 2 Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA 29 CC 2 CC-MF •nnnn•nn••nnn•~nn•n•••••••nn• FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA G24/-132:?_/ Processo n° : 11060.001233/00-41 Recurso n° : 124.919 VISTO Acórdão n : 204-00.516 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 19/23): Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição para o Programa de • Integração Social-PIS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 25,62 relativamente a fatos geradores entre 03/1996 e 12/1996, em função de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente. O Pedido de Restituição foi protocolado em 22/08/2000, conforme fl. 01, tendo sido a ele juntado os seguintes documentos: I. à fl. 02 — Pedido de Compensação; 2. às fls. 03/04 — demonstrativos de valores; 3. às fls. 05/06 — cópias de documentos de arrecadação; 4. à fl. 07— extrato do sistema SINAL10. A repartição de origem despachou à fl. 08, tendo sido emitida a Intimação DRF/STM n° 06/064 em 08/08/2002 — solicitação de documentos que pudessem embasar o pedido feito —fl. 9, tendo a empresa sido cientcada conforme AR de fl. 11. À fl. 12 está anexado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 003, de 08/01/2003 e à fl. 13 o Despacho Decisório DRF/STM/SAORT, de 08/01/2003, onde a Sra. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), por delegação de competência, indeferiu o pedido de restituição, decidindo pela não homologação da compensação, tendo a contribuinte sido cientificada em 17/01/2003, conforme AR dell. 14. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte apresentou em 14/02/2003 — fls. 15/17, sua manifestação contrária, onde argumenta que: a) o presente processo decorre de valor de PIS, inscrito em Dívida Ativa da União, relativo ao mês de maio/1996, na importância de R$ 310,83, pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, sendo que o valor referido constava do sistema de Conta Corrente da SRF, tendo origem no processamento de DIRPJ; b) a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 06/01/1999, sendo que em 21/09/1999 apresentou requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria (RS), solicitando providências na regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em virtude de ter protocolado e entregue, naquela data, pedido de retificação da DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entendendo que com a entrega da referida declaração os débitos seriam extintos; c) tendo em vista esse fato, a Seção de Arrecadação da Delegacia solicitou o processo à PSFN, para que se processasse, se necessário, a revisão de oficio; d) a Seção de Tributação, examinando os valores que a empresa informou, observou que a interessada incorreu em erro de fato no seu preenchimento, um vez que no mês de maio/1996 utilizou a alíquota de 2% para o cálculo do PIS, quando a alíquota correta 2 t•;::-' .2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREZ 0 ORIGINA F1. BRASÍLIA Processo n° : 11060.001233/00-41 VISTO Recurso n° : 124.919 _ Acórdão n : 204-00.516 NIKOMMINNI* era de 0,65%. Assim, o valor devido de PIS era de R$ 139,53, e não de R$ 429,35 como constou da ficha 12 da DIRPJ; e) apresentou DIRPJ retificadora do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, constatando o pagamento a maior e/ou indevido naquele ano-calendário; J) juntou demonstrativo no qual apresenta a importância devida, demonstrando, ainda, ter compensado este saldo a pagar com pagamentos efetuados posteriormente e que entende terem sido feitos a maior. Refere ao caput do art. 14, § 7°, da IN SRF n°21, de 10/03/1997, dizendo que a compensação não foi permitida por não ter seguido aquelas disposições. Registra data e forma de ciência daquela negativa; g) em 22/08/2000 protocolou o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação do débito antes citado, juntamente com DARFs e planilhas de cálculo; h) em 16/01/2003 tomou ciência do Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003, pelo qual foi notificada do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação, tendo em vista o não atendimento no prazo cabível da Intimação DRF/STM n°064/064 (sic); i) esta intimação foi extraviada sem que fosse analisado o prazo para seu cumprimento, estando, no entanto, a disposição para a apresentação da documentação que a DRF julgar necessária; j) registra a entrada em vigor, em 01/10/2002, da Lei n° 10.637, referindo ao caputdo art. 49, que reproduz. Ao finalizar, requer novo prazo para a apresentação da documentação e novo pedido de restituição e compensação dos referidos tributos. Espera deferimento. A DRF de origem despachou à fl. 18. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fé-lo por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.849, de 29 de agosto de 2003: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (C7N), só poderá ser efetivada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos, cabendo ao Fisco, se for o caso, homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 26/27) oportunidade em que requer o seu provimento, para o fim de ser deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA FAZENDA_- 2 ' CONFERE AOM O pRIGINi. 40') Processo n° : 11060.001233/00-41 BRASLIA Recurso n° : 124.919 Acórdão n : 204-00.516 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne a ser discutido neste processo diz respeito à possibilidade de restituir/compensar o PIS, supostamente recolhido a maior pela contribuinte acima identificada. Em razão da insuficiência de documentos que embasaram a pretensão da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS a intimou para apresentar, em dez dias, "cópias das contas do Razão controladoras das exações objeto dos processos mencionados e relacionadas com os meses dos pagamentos a maior ou indevidos e as compensações efetuadas" (DRF/STM n° 06/64; fls.09). Após cinco meses de inércia da interessada, que não atendeu à referida intimação, foi exarado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, que propôs o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação. Devidamente intimada, a contribuinte manifestou sua inconformidade afirmando . que estaria à disposição daquela DRF para apresentar quaisquer documentos qiie a fiscalização entendesse necessários. Todavia, novamente manteve o silêncio ao não apresentar as cópias das contas do Razão, que já haviam sido requeridos anteriormente pela mesma fiscalização, através da mencionada intimação. Ora, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS não restou outra alternativa, senão, indeferir a solicitação, ao argumento que a compensação só pode ser deferida se o crédito tributário estiver revestido de liquidez e certeza. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega ter colocado à disposição da SRF, mesmo que intempestivamente, os documentos solicitados, quais sejam, as cópias das contas do Razão. Todavia, este fato não corresponde à realidade, pois, compulsando-se exaustivamente os autos, não identifico a colação dos referidos documentos em momento pretérito, mas apenas em anexo ao presente recurso voluntário. Ocorre que, mesmo que superada a questão de inovação de documentos nesta fase - recursal, persiste óbice ao reclamo da recorrente. Isto porque, entendo que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, não se prestam ao fim pretendido. • ("10 4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA O A RRIGINABRANsFILEIRAEll - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO ' Processo n° : 11060.001233/00-41 Recurso n° : 124.919 v o Acórdão n : 204-00.516 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. RoDRIGO B RNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.721897/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI n° 37.321.998-9 e AI n° 37.322.008-1 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES Súmula CARF nº2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO EMPRESA EM GERAL O pedido de revisão do indeferimento não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não justifica o cumprimento das obrigações tributárias na sistemática do Simples Nacional até que vier decisão confirmando a opção. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL Súmula CARF nº110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.
Numero da decisão: 2302-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADES Súmula CARF nº2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. NÃO EFEITO SUSPENSIVO. RECOLHIMENTO EMPRESA EM GERAL O pedido de revisão do indeferimento não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não justifica o cumprimento das obrigações tributárias na sistemática do Simples Nacional até que vier decisão confirmando a opção. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL Súmula CARF nº110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 97 /2 01 1- 83 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevemos abaixo o relatório constante do acórdão de DRJ. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, relativo ao período de 01/2009 a 12/2009, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 5/9, refere-se a: • AI 37.321.998-9 – contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); • AI 37.322.008-1 – contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT). O relatório fiscal informa que, a empresa solicitou em 16/02/2009 a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, porém, a solicitação foi indeferida por problemas fiscais. Foi emitido em 11/03/2009 o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, ao qual o contribuinte apresentou sua impugnação em 08/04/2009 e em 05/08/2009 foi emitido o Despacho Decisório nº 1167, que manteve o indeferimento à opção pelo referido regime simplificado de tributação. Embora a sua solicitação de opção ao Simples Nacional tenha sido indeferida, a empresa declarou nas GFIPs e efetuou os recolhimentos como se fosse optante pelo referido sistema, razão pela qual foram apuradas as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. O Relatório Fiscal informa, ainda, ter sido emitida a competente Representação Fiscal para Fins Penais pela configuração, em tese, de ilícito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 27/05/2011 (AR fls. 14). Em 28/06/2011, através de seu representante legal, apresentou impugnações individualizadas para cada auto de infração, consoante documentos de fls. 91/199 e 200/353, onde contesta o procedimento fiscal apresentando os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente faz um breve relato dos fatos. Argumenta que o seu pedido de ingresso no Simples Nacional foi indeferido sob a alegação de existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Entretanto, anteriormente ao indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, havia solicitado o parcelamento dos débitos Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 pendentes junto à Receita Federal – Pedido de Parcelamento nº 00056399895999789100, tendo inclusive efetuado o pagamento da primeira parcela. Apresentou impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples, protocolada em 08/04/2009, estando aguardando o julgamento do seu recurso. Invocando o artigo 151, VI, do CTN, aduz que na data do indeferimento da opção ao Simples Nacional, não existiam motivos legais para a prática do ato inquinado de nulidade, vez que, os créditos tributários existentes se encontravam com a exigibilidade suspensa. Diz que também os parágrafos 3º A e 3º B, do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, não deixam dúvidas que os efeitos da decisão de indeferimento somente se aplicam quando decorrido o prazo de 30 dias da publicação do ato sem apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, ou quando proferida decisão definitiva na esfera administrativa se exercida a faculdade de impugnação pelo impugnante. Alega que apresentou impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo legal e que, portanto, o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional somente se tornará efetivo se a decisão definitiva for a ela desfavorável. Enquanto referida decisão não era proferida, continuou promovendo recolhimento através do Simples Nacional, em razão da suspensão da eficácia do Termo de Indeferimento. Frisa que todas as guias de recolhimento foram extraídas do sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para liquidação das obrigações previdenciárias geradas pela pessoa jurídica. Diz que cumpria os requisitos para a obtenção do tratamento tributário diferenciado instituído pela Lei Complementar 123/06, logo, não há razões para a exigência tributária constante do auto de infração impugnado. Argumenta que mesmo que assim não fosse, verifica-se que inexistiu a devida compensação dos valores oportunamente recolhidos com os valores apurados pela autoridade fiscal o que representa vício material ao lançamento. Aduz que os pagamentos realizados pela impugnante devem ser desmembrados e deve ser promovida a devida compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária com os valores apurados no lançamento exigindo-se apenas a diferença apurada, o que seria mais adequado ao cumprimento das disposições do artigo 112 do CTN. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que o artigo 74 da Lei 9.430/96 estabelece o direito de compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com as obrigações devidas à Receita Federal do Brasil, logo, tal procedimento é inafastável para a validade do lançamento tributário impugnado. Argumenta que promoveu a correta apresentação das GFIPs, apresentando todos os fatos geradores das obrigações tributárias incidentes sobre suas atividades e que o fato da autoridade administrativa apurar, posteriormente, existência de contribuições não recolhidas, principalmente face ao indeferimento da opção ao Simples Nacional, não é razão relevante para justificar a imputação de infração à impugnante. Salienta que não ocorreu nenhuma circunstância agravante ou infração anterior, assim requer seja a multa relevada, com fulcro nas disposições do item 26 da Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Ordem de Serviço INSS/DAF nº 214, de 10 de junho de 1999, vez que preenche todos os requisitos exigidos pela citada Ordem de Serviço. Diz, ainda, que a análise das circunstâncias que possibilitem ao contribuinte a obtenção da relevação da multa punitiva deve dar-se em contemplação às disposições do artigo 112 do CTN. Cita lição de Maria de Fátima Ribeiro e Sérgio Feltrin Correa e conclui que por qualquer ângulo que se analise a demanda, conclui-se pela absoluta improcedência da exigência tributária notificada. Requer seja realizada diligência fiscal para que o auditor fiscal preste as necessárias informações acerca da lavratura dos autos de infração, demonstrando quais os critérios que adotou para a exigência da exação e para a apuração da base de cálculo e, ainda, quais os fatos jurídicos que ensejaram a capitulação legal adotada para a infração; que seja decretada a nulidade do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo, ou, alternativamente, a relevação da multa aplicada. Alternativamente, requer seja determinada a compensação dos valores recolhidos no Simples Nacional. Na impugnação ao Auto de Infração 37.322.008-1, além dos argumentos anteriormente relatados, a impugnante invoca a inconstitucionalidade da exigência para o Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT. Aduz, também, que nem se argumente quanto a impossibilidade de apreciação das questões de constitucionalidade ou não das normas legais em sede administrativa, posto que a atividade estatal é vinculada também às decisões judiciais, especialmente, aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe o conhecimento, análise e decisão acerca das questões postas. O acórdão 02-63.078, 6ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário integralmente. A seguinte ementa foi apresentada no acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. O contribuinte cuja opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi indeferida, deve recolher as Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não há como prosperar a argüição de nulidade. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às e-fls. 369/376 no qual alega: - Que “A opção ao Regime Tributário denominado SIMPLES NACIONAL foi realizada pela contribuinte regularmente, na forma preconizada pela legislação. A não aceitação da opção, ou indeferimento, representa, para os fins legais como exclusão do regime tributário diferenciado.”; - Que “demonstrou que apresentou tempestiva manifestação de inconformidade com o indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL, fato que representou a suspensão dos efeitos daquele indeferimento e permitiu que a contribuinte, ora Recorrente, promovesse a emissão das guias de recolhimentos de contribuições federais diretamente no sistema do SIMPLES NACIONAL”; - Que “As disposições do Artigo 89 da Lei Federal nº 8.212/91 claramente estabelecem a possibilidade de compensação das obrigações previdenciárias devidas pelo contribuinte com obrigações previdenciárias recolhidas indevidamente.”; - Que “O fato de refutar o conhecimento da inconstitucionalidade defendida pela Recorrente, não afasta a obrigação da análise da legalidade da exigência tributária. Não defendida a legalidade, evidente se torna que a exigência é indevida, impondo-se sua exclusão do lançamento tributário”. Requer ainda que o Recurso Voluntário seja conhecido e lhe seja dado integral provimento. Requer intimação do patrono para apresentação de memoriais e sustentação oral, assim como a devolução “do conhecimento de todas as matérias de fato e de direito deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada”. É o relatório. Voto Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, sobre as quais é imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº2. Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Preliminares Não há questões preliminares a serem analisadas. Mérito Do Indeferimento e sua suspensão O Recurso Voluntário defende que a opção ao Regime Tributário denominado SIMPLES NACIONAL foi realizada pela contribuinte regularmente, na forma preconizada pela legislação. Em seu entendimento, a não aceitação da opção, ou indeferimento, representa, para os fins legais como exclusão do regime tributário diferenciado. Defende também, que o indeferimento da opção ao SIMPLES NACIONAL representou a suspensão dos efeitos daquele indeferimento e permitiu que a contribuinte, ora Recorrente, promovesse a emissão das guias de recolhimentos de contribuições federais diretamente no sistema do SIMPLES NACIONAL. Não assiste razão ao recorrente. O acórdão recorrido acertadamente fez os seguintes destaques em seu voto: “Os presentes autos não cuidam do indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, cuidam, sim, do lançamento de contribuições previdenciárias Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 devidas em decorrência de não estar a empresa abarcada pela substituição tributária oferecida pelo referido regime de tributação.” Acrescenta adiante: “No caso, não há que se falar em exclusão da impugnante do Simples Nacional uma vez que ela nem mesmo foi incluída no referido sistema, já que o seu pedido de inclusão foi indeferido.” Os dois destaques acima posicionam adequadamente a lide. A um, a discussão administrativa sobre o indeferimento, ou não, da opção da empresa pelo Simples Nacional, já foi decidido. O Despacho Decisório DRF/PCA nº 1167, de 05 de agosto de 2009 (e-fls. 41/44), dado no Processo nº13886.000365/2009-12, resolveu a questão frente à Administração Tributária Federal. A dois, restou claro que não houve exclusão, ou mesmo fato equiparado, conforme defende o contribuinte, a despeito do detalhamento dado à questão pelo acórdão de DRJ. Resgatemos a principal legislação de referência, a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. A LC nº123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste contexto, institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O acesso e fruição do tratamento tributário diferenciado não é automático, sendo dependente do enquadramento em uma série de critérios, e do cumprimento de uma lista de requisitos, os quais devem ser aferidos pela administração tributária. A aferição pela administração tributária se dá mediante pedido formulado pelo solicitante. Havendo o solicitante cumprido com todas as exigências legais, a administração expede ato administrativo de deferimento, o qual constitui a nova situação jurídica do contribuinte frente a administração. Situação jurídica esta que lhe permite fruir do tratamento tributário diferenciado pleiteado. Assim dispõe a LC nº123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1 (...) § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4o deste artigo. § 6o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor Os trechos acima destacados por este relator, evidenciam que, à exceção das situações dispostas no §4º do art. 16 da LC nº123/2006, a opção pelo Simples Nacional não se dá de modo automático. Logo, não há um direito, ou presunção de direito, à fruir do tratamento tributário diferenciado, no qual se reveste o Simples Nacional. O deferimento da opção pelo Simples Nacional, se revela um ato administrativo vinculado, sendo constitutivo quanto aos seus efeitos, visto que constitui nova situação jurídica do contribuinte frente à administração tributária. Por sua vez, a exclusão do Simples Nacional, e o indeferimento da opção, possuem naturezas distintas. A exclusão do Simples Nacional é ato administrativo, também vinculado, sendo desconstitutivo quanto aos seus efeitos, enquanto o indeferimento é mero ato administrativo de constatação. A exclusão desfaz uma situação jurídica preexistente. A existência de situação jurídica diferenciada e anterior, justifica a cautela positivada nos parágrafos 3º-A e 3º-B, do artigo 4ª, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, invocada pelo recorrente. Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (-..) §3º-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o §1º, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6º. (Incluído pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008) §3º-B Não havendo impugnação do termo de que trata o §1º, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6°-.(Incluído pela Resolução CGSN n.º 46, de 18 de novembro de 2008) Adiante, na citada Resolução CGSN, o artigo 6º traz uma detalhada modulação de efeitos quando da exclusão do Simples Nacional. O regime jurídico previsto para situação de exclusão do Simples Nacional, evidencia uma cautela quanto a se desfazer definitivamente, a situação jurídica que, anteriormente, foi reconhecida pela administração tributária. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Por consequente, não se aplica tal cautela, tampouco há previsão normativa para isso, para os casos de indeferimento da opção. Trata-se de situação diversa, na qual não houve em momento algum a constituição de uma situação jurídica de tratamento tributário diferenciado. O indeferimento da opção não constitui, nem desconstitui, situação jurídica alguma. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional, apenas constata uma situação de não elegibilidade ao tratamento diferenciado pleiteado. Esta situação se mantém até que sobrevenha um ato constitutivo que a altere. Não há que se falar em suspensão de efeitos do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, visto que ele não modifica, mas apenas mantém, uma situação de tratamento tributário não diferenciado. Portanto, deferimento de opção, indeferimento de opção, e exclusão do Simples Nacional, são atos jurídicos administrativos e vinculados de naturezas distintas entre si. A distinção entre os três atos se verifica na produção de distintos efeitos, o que lhes confere regimes jurídicos distintos atribuíveis a cada um. Deste modo, não podem prosperar as alegações do recorrente quanto à suspensão dos efeitos do indeferimento de opção, como se de exclusão se tratasse. Da compensação de tributos recolhidos A alegação de que “As disposições do Artigo 89 da Lei Federal nº 8.212/91 claramente estabelecem a possibilidade de compensação das obrigações previdenciárias devidas pelo contribuinte com obrigações previdenciárias recolhidas indevidamente” não merecem prosperar, tendo sido bem atacadas pelo acórdão de DRJ. Do acórdão de DRJ reproduzo o trecho abaixo, o qual acolho como razões de decidir. “ (...) a Lei deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o estabelecimento das condições para restituição e compensação de pagamentos indevidos. Dessa forma, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, na qual há vedação expressa da compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o SIMPLES, conforme abaixo: Art. 44. (....) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (grifei) Verifica-se, portanto, que carece de razão a insurgência contra o não aproveitamento pela fiscalização das contribuições recolhidas pela empresa ao Simples Nacional. Demais disposições Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Nego o pedido de intimação do patrono, com fundamento na Súmula CARF nº110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre a apresentação de memoriais e/ou sustentação oral, estas devem seguir rito estipulado na Portaria MF nº 1.634, de 21 de Dezembro de 2023 (RICARF). O requerimento da devolução “do conhecimento de todas as matérias de fato e de direito deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada”, demonstra-se em alegação genérica, na qual o recorrente não inclui claramente matérias no objeto do recurso voluntário. Tornam-se definitivas as decisões de 1º instância sobre matérias que não foram objeto do Recurso Voluntário, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Decreto nº70.235/1972. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº2). No mérito voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.753 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721897/2011-83 Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.732697/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2302-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 97 /2 01 1- 12 Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Trata-se de autuação de contribuições previdenciárias conforme abaixo: - DEBCAD nº 37.330.413-7, Contribuição Empresa, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.414-5, Contribuição Segurados, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.415-3, Contribuição outras entidades, 01 a 13/2008; - DEBCAD nº 37.330.412-9, Descumprimento de obrigação acessória, 11/2011. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls.95 a 111) os DEBCAD nº 37.330.413-7, 37.330.414-5 e 37.330.415-3, foram apurados por aferição indireta, a partir do cotejo entre as informações contidas na Folha de Pagamento, na GFIP, na RAIS e na DIRF. O DEBCAD nº 37.330.412-9 refere-se a multa por descumprimento de obrigação acessória e decorre da autuação dos três outros DEBCAD. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Em impugnação o contribuinte questionou, dentre outros itens, a motivação e legalidade de ter sido utilizado o método de aferição indireta. Alegou incompatibilidade dos documentos utilizados para a apuração do crédito, haja vista utilizarem regimes contábeis distintos. A fiscalização teria confrontado os valores registrados na DIRF, que utiliza o regime de caixa, com os valores incluídos na folha de pagamento e na GFIP, que utilizam o regime de competência. A 7ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Despacho 10 (e-fls. 1623 a 1625), de 11 de fevereiro de 2014, solicitou à DRF de origem diligência para esclarecimentos quanto à eleição do método de aferição indireta. O Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 1628 a 1639) faz as seguintes pontuações sobre a questão a ser esclarecida: 1º. ponto – Preliminarmente, registre-se, que da leitura do parágrafo 6º., do art. 33, da Lei 8.212/1991, o método da aferição indireta/arbitramento é cabível quando do exame da contabilidade e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. 2º. ponto – Nesta linha, depreende-se da leitura do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal e do REFISC – Relatório Fiscal (anexo) que a contabilidade foi solicitada e apresentada pela empresa, e devidamente examinada por esta Auditoria. Confrontados, como de praxe, dentro da essência da auditoria, as diversas informações fornecidas pela empresa, através das quais é possível verificar ou não a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, a exemplo da contabilidade, RAIS, DIPJ, DIRF, GFIP, restou caracterizada a contradição existente entre os dados constantes da DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte e da GFIP – Guia do FGTS e Informações à Previdência, com evidente reflexo na contabilidade, que, assim, se subsumiu a hipótese trazida pelo parágrafo 6º. retromencionado, independentemente de qualquer registro, necessariamente, expresso no Relatório Fiscal – REFISC, levando esta Auditoria, ao tempo em que desconsiderava (afastava), para o caso concreto sob exame, a contabilidade, a optar por se valer das informações resultante da confrontação direta entre as informações contidas na DIRF e nas GFIPs, principalmente porque tais documentos apontam nominalmente os possíveis destinatários de remuneração destinadas a retribuir o trabalho. 3º. ponto - Quanto a alegação genérica, contida na Impugnação, considerando o método de aferição indireta/arbitramento como inadequado e incapaz de precisar a efetiva natureza dos valores declarados pela Impugnante, traz em si um pecado capital, pois ao citar o art. 142, do CTN, não faz nenhuma referência ao art. 148, do mesmo diploma legal, que ao permitir, em algumas hipóteses, o arbitramento, traz como corolário que o crédito realizado por este método resulta numa estimativa, num valor aproximado, permitida assim, naturalmente, uma certa imprecisão. Neste sentido, para assegurar princípios como o da legalidade, o da moralidade, o da verdade material, o da razoabilidade e de outros, a parte final do 6º., do art. 33, da Lei 8.212/1991, multicitado inverte o ônus da prova, permitindo assim que o contribuinte possa contribuir no acertamento do valor do crédito constituído (grifamos). Assim, no momento em que se optou pela aferição indireta (arbitramento), operou-se, pelo próprio fato, a inversão do ônus da prova. Ora, o que a empresa fez ou tentou fazer, via impugnação, foi se desincumbir dessa tarefa e, para tanto, apontou algumas situações fáticas em que a remuneração paga à pessoa física não se destinaria a retribuir o trabalho, na forma do inciso I, do art. 28, da Lei 8.212/1991 e com o objetivo de provar a verdade dos fatos alegados juntou uma gama de documentos, que serão, oportunamente, examinados um a um, na sua integralidade. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 4º. ponto – É, portanto, no exercício do dever/direito de se desincumbir do ônus da prova que a empresa acaba por apontar algumas situações, que, depois de devidamente examinada, repita-se, por esta Auditoria, poderá resultar em redução do valor do crédito constituído durante o Procedimento Fiscal. Aliás, foi com o intuito de reforçar os direitos e garantias assegurados pelo Texto Constitucional ao contribuinte, que esta Auditoria, ao receber o presente expediente, dirigiu-se ao estabelecimento da Impugnante e lavrou um TIF – Termo de Intimação Fiscal, solicitando “a disponibilização, nas dependências da empresa da totalidade da documentação, sempre que possível com o respectivo demonstrativo, que, segundo a impugnação apresentada no Processo no. 10580-732.697/2011-12, reduziria o crédito previdenciário constituído sob o DEBCAD 37.330.413-7, com reflexos nos demais Debcads, lavrados no mesmo Procedimento fiscal.” (grifamos) 5º. ponto – A empresa, ao invés de apresentar a totalidade da documentação, como solicitado, optou por apresentar os mesmos documentos que já havia juntado aos autos, quando da impugnação. Agindo assim, não só reduziu o exercício do seu dever/direito de se desincumbir do ônus da prova, atraindo, para si, todas as consequências jurídicas daí decorrentes, como também limitou o raio de ação desta Auditoria, posto que a sua análise ficará restrita a prova apresentada, quando da impugnação. (...) Com base em informações trazidas na impugnação, a fiscalização apontou alguns valores passíveis de exclusão do lançamento realizado, sendo emitido, em 29/09/2014, DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fl.1665 a 1667). O contribuinte apresentou manifestação (e-fls.1644 a 1659) sobre o Relatório de Diligência. A DRJ decidiu pela parcial procedência do crédito tributário lançado, acolhendo o valor retificado constante do DADR. O acórdão de DRJ ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão a quo, apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: a) Protesta por sustentação oral do presente recurso; b) Defende a tempestividade do recurso; c) Alega, preliminarmente: i) a nulidade do lançamento, pela precariedade da autuação fiscal e que o caso em tela não é hipótese de se aplicar arbitramento; ii) a inobservância do art. 142 do CTN e decadência do direito a novo lançamento ou revisão de lançamento. Ver 149 do CTN d) No mérito, alegou: i) ilegalidade das multas aplicadas; ii) impossibilidade de aplicação da multa de 75%; iii) revogação da multa imposta no DEBCAD nº 37.330.412-9; iii.1) DEBCAD nº 37.330.412-9, critério de cálculo da penalidade equivocado; Por fim, pede: I) para que o recurso seja apreciado e acolhido, de modo a reformar a decisão a quo; II) para que seja reconhecida a nulidade dos quatro Autos de Infração DEBCAD nº 37.330.413-7, DEBCAD nº 37.330.414-5, DEBCAD nº 37.330.415-3, e DEBCAD nº 37.330.412-9, em razão da precariedade da autuação fiscal e do equivocado método utilizado para aferição do crédito combatido; ou III) reconhecer inexistência dos requisitos de validade prescritos no art. 142 do CTN, bem como a decadência do direito ao novo lançamento ou à revisão do lançamento pretérito; IV) pela improcedência dos próprios Autos de Infração, pelos razões de fato e de direito expostas no presente Recurso; Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 V) por fim, a revisão das multas impostas à Recorrente, tendo em vista o novo regime trazido pela Lei nº 11.941/09, quando deveria ter sido aplicada a multa de 20%, ou, na pior das hipóteses, a multa de 24%, sendo ilegal, sob qualquer pretexto, pretender a aplicação no presente caso da multa de 75% trazida pelo art. 35-A, da Lei nº 8.212/91, e, com relação ao DEBCAD nº 37.330.412-9, retificar o Auto de Infração, para que seja aplicada a multa mais benéfica à Recorrente, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminares O recorrente alegou a nulidade do lançamento, pela precariedade da autuação fiscal e que o caso em tela não seria hipótese de se aplicar arbitramento. Alega que a fiscalização foi realizada unicamente pelo cruzamento entre as informações constantes em DIRFs, frente as apuradas na folha de pagamento, GFIP, e RAIS. Argumenta que “essa forma de averiguação utilizada pela Fiscalização revela-se totalmente frágil e insubsistente, não trazendo com a exaustão exigida pela lei, bem como se furtando da análise dos elementos essenciais para a exata definição acerca da existência de valores supostamente omitidos pela Recorrente.” (e-fl.1700) Alega também que “ao preferir o caminho mais fácil, indicando a mera existência de diferenças entre informações declaradas em DIRF’s e GFIP’s, sem, contudo, proceder a uma busca pelo motivo das referidas diferenças, implica em flagrante desrespeito ao princípio da verdade material (...)”. Aduz que a autuação não possui os requisitos autorizadores do arbitramento plasmados no art. 148 do CTN c/c art. 33, §6º, da Lei nº 8.212/91. Que apresentou vários documentos, atendeu todas as intimações, e que não se sujeitará à regra do arbitramento. Que não houve razoabilidade na aplicação do arbitramento e que fiscalização obedeceu ao princípio da comodidade tributária. Em resumo, a alegação do recorrente neste primeiro subitem é centrada em afirmar que a fiscalização foi pautada apenas do cruzamento de dados, e o lançamento foi decorrente do cruzamento entre GFIPs e DIRFs, em desprestígio do princípio da verdade material, que teria sido substituído pela fiscalização pelo princípio da comodidade fiscal. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Ademais, não haveria autorização para se aplicar o arbitramento, visto a empresa ter entregue todos os documentos solicitados. O que se depreende do Relatório Fiscal (e-fls. 95 a 111) nos leva a conclusão diversa da que chegou o contribuinte. Observando o item 4 do Relatório Fiscal, sob título de “Da documentação examinada durante a auditoria para apuração da base de cálculo”, identificamos no subitem 4.2 o seguinte: 4.2 Do exame das informações das Folhas de pagamentos, em formato MANAD, e dos demais documentos pertinentes, a exemplo das GFIPs apresentadas, RAIS e DIRF, ficou constatado que os fatos geradores lançados neste Auto de Infração – AI - não foram objeto de recolhimento de contribuição, nem de declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, por parte da empresa. (grifo meu) O que sobressai do texto acima, é que a fiscalização examinou as informações das folhas de pagamento em formato MANAD. Além das folhas de pagamento e, dentre a gama de informações entregues pela fiscalizada, examinou demais documentos pertinentes, dos quais cita, exemplificativamente: GFIPs, RAIS e DIRF. Portanto, foram examinadas as principais obrigações acessórias atinentes a uma fiscalização de contribuições sociais previdenciárias, embora a análise não tenha a elas se restringido. As obrigações acessórias apresentam à administração tributária algumas informações essenciais da atividade da empresa, sobre as quais há interesse fiscal. Por vezes, algumas informações se repetem em diferentes obrigações acessórias, ou estas apresentam fatos similares visualizados por diferentes ângulos. O aumento da informatização das empresas e do Estado provocou impactos nas formas como são desenvolvidas as fiscalizações de tributos. Neste contexto, ganha importância crescente o cotejamento de dados - oriundos de diferentes fontes - sobre informações similares ou correlatas. O que aconteceu na fiscalização em tela foi, que do exame das informações apresentadas, para além das obrigações acessórias citadas exemplificativamente, houve a identificação de incongruências que, ou não deveriam existir, ou se apresentaram acima do expectável, além de não encontrarem respaldo na contabilidade apresentada pelo contribuinte. Neste contexto, a situação se subsumiu ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 33, §6º, tendo assim também entendido o Auditor-Fiscal. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo meu) Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 O citado parágrafo 6º preserva seu teor original de 1991, quando da promulgação da Lei nº8.212, dialogando diretamente com o previamente disposto no artigo 148 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). O referido artigo também preserva seu texto original, de 1966. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifo meu) Houve o processo regular autorizativo do arbitramento, ocorrido por meio da espécie aferição indireta. A fiscalização, durante seus exames a diferentes informações prestadas pelo contribuinte, identificou nos documentos da empresa fatos que não estavam espelhados na contabilidade da empresa. Logo, a contabilidade não registrava o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Tal quadro levou o Auditor-Fiscal a proceder a aferição indireta prevista no § 6º do art. 31 da Lei 8.212/91. O lançamento por aferição indireta demanda que se eleja um critério para apuração dos valores. Qualquer critério que seja eleito, sempre será passível de críticas, haja vista os limites e imperfeições inerentes a um procedimento de arbitramento. No presente caso havia divergência entre diferentes cotejamentos feitos pela fiscalização, cabia ao Auditor-Fiscal eleger um deles, tendo sido o critério eleito o da Diferença DIRF (DD). Assim, o lançamento foi constituído por meio das diferenças encontradas do confronto dos valores disponibilizados em GFIP, frente os valores informados em DIRF. Se, por um lado, a aferição indireta está sujeita a imprecisões quantitativas, e algumas foram identificadas na presente autuação, por outro, o contribuinte teve várias oportunidade de esclarecer os fatos e demonstrar eventuais imprecisões quantitativas da autuação. A busca da verdade material é caminho a ser trilhado pelo fisco, porém não de forma solitária. A fiscalização utilizou todas as informações de que dispunha. Contudo, há informações, esclarecimentos e detalhamentos, que são de domínio apenas do contribuinte, não sendo contemplados nos limitados e objetivos campos das obrigações acessórias entregues. O processo administrativo é processo conduzido dialogicamente, sendo nele essenciais o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, foi devidamente oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Em seu favor, alegou que GFIP e DIRF são regidas por regimes contábeis distintos. A GFIP segue o regime de competência, enquanto a DIRF segue o regime de caixa. Isto explica que possam existir divergências, porém não explica a dimensão das divergências apontadas. Quanto à dimensão/valores de divergência apontados, o contribuinte apresentou esclarecimentos em suas impugnações, sendo estes acolhidos na decisão de DRJ. Durante a diligência houve intimação para que o contribuinte se manifestasse apresentando todas as provas que possuísse e que fossem hábeis a reduzir o crédito tributário lançado. Não houve apresentação de novas provas, e sim reapresentação das que já constavam das impugnações. O Recurso Voluntário também não foi instruído com provas adicionais que, eventualmente, não pudessem ter sido produzidas anteriormente, nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, §4º. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Não se vislumbra a nulidade invocada pelo contribuinte neste subitem. Alegou no subitem seguinte do Recurso Voluntário a inobservância do art. 142 do CTN e decadência do direito a novo lançamento ou revisão de lançamento. Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. O art. 142 do CTN dispõe que: SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Todavia, não se pode distrair do fato de que a presente autuação foi realizada por aferição indireta, modalidade de arbitragem, a qual se fundamenta no art. 148 do CTN. Portanto, foram observados os requisitos qualitativos, de competência e responsabilização tributária, previstos no art. 142. Em mesmo sentido, foram observados os requisitos quantitativos previstos no art. 142, à luz da autorização dada pelo art. 148 do CTN. A determinação da matéria tributável, e o cálculo do montante do tributo devido, se deram dentro da regra prevista no art. 148 do CTN, com detalhamento dado pelo §6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Sobre o aventado novo lançamento, revisão, e possível decadência, bem se pronunciou o voto do acórdão DRJ, do qual transcrevo trecho abaixo, acolhendo seus argumentos. Posta assim a questão, entende-se que a motivação trazida aos autos, mais precisamente no Relatório Fiscal e Relatório Fiscal de Diligência, ensejou a exigibilidade do levantamento do crédito pelo método da aferição indireta, muito embora, este órgão julgador, após impugnação formalizada, tenha requerido diligência fiscal com o fito de questionar pontos e possibilitar a correção de valores apurados mediante a técnica da aferição indireta. Fato este que ficou plenamente demonstrado com a emissão de Relatório Fiscal de Diligência (fls. 1.628 a 1.639), no qual a fiscalização reconheceu a inclusão na base de cálculo apurada de valores que não se enquadravam no conceito de salário de contribuição para fins previdenciários. Ressaltando que esta correção de base de cálculo, feita pela fiscalização, não se caracteriza em revisão de lançamento, assim não há falar em decadência, como quer enquadrar o sujeito passivo (fls. 1.647). Logo, só foi possível a correção efetuada com a produção probatória colacionada com a impugnação, demonstrando que o contraditório e a ampla defesa foram obedecidos e que o ônus probante do sujeito passivo, no sentido de modificar o lançamento, foi exercido e de modo eficaz. (grifo meu) Com base nos documentos apresentados em impugnação, e nas ponderações do Auditor-Fiscal no Relatório de Diligência, a DRJ decidiu por reduzir o valor da autuação, não havendo que se falar em novo lançamento. Quanto à hipótese de revisão de lançamento, o próprio recorrente afirma que não haveria previsão legal para tal. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 Pelo exposto, afasto as preliminares trazidas no Recurso Voluntário. Mérito Das multas aplicadas O Relatório Fiscal, à e-fl. 100, assim sintetiza a metodologia adotada pela fiscalização para aplicação das multas: 7.10 Pelo exposto, no presente Auto de Infração, nas competências 02/2008 a 07/2008; 09/12 e 11/2008 foi aplicada multa, de 24%, vigente antes da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009; nas competências 01/2008, 08/2008, 10/2008, 12/2008 e 13/2008 foi aplicada multa, de 75%, vigente após a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Em relação competência 11/2008 foi lavrado um Auto de Infração por Obrigação Acessória - AIOA CFL 78, posto que a respectiva GFIP, apesar de se referir a uma competência anterior a MP 449/2008, foi entregue, no entanto, após a vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O voto do acórdão de DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Assim, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito, para o período de 2/2008 a 7/2008 e 9/2008, deve-se efetuar nova comparação da multa, no intuito de aplicar a legislação mais benéfica ao contribuinte, considerando todos os processos conexos. O Recurso Voluntário pede reforma para o item multa. Há parcial razão no pleito do recorrente, haja vista entendimentos mais recentes da CSRF deste CARF quanto à aplicação da multa mais benéfica para fatos geradores anteriores a 04/12/2008. Cito, exemplificativamente, os acórdãos 9202-010.638 e 9202-010.633. Ambos os acórdãos são da 2ªTurma da CSRF, na sessão de 22/03/2023, dos quais acolho os argumentos abaixo transcritos. Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.638 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (...) Voto Vencedor (...) Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (grifos meus) Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.633 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência acerca de matéria objeto de enunciado de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Para as obrigações principais, cujos fatos geradores forem anteriores a 04/12/2008, deve ser aplicada multa considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Para as obrigações acessórias, cujos fatos geradores forem anteriores a 04/12/2008, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, resultante da comparação Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.732697/2011-12 do cálculo existente, com base no art. 32, com o cálculo a ser feito com base no art. 32-A, inciso I, da Lei nº8.212/1991. Sustentação Oral Pedidos de sustentação oral devem ser apresentados nos termos do Regimento do CARF. Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL, para aplicação da multa mais benéfica em relação aos fatos geradores anteriores a 04/12/2008, nos termos do presente voto. Assim, para o referido período, aplica-se: Percentual máximo de 20% para a multa moratória dos DEBCAD nº. nº 37.330.413-7, nº 37.330.414-5, e nº 37.330.415-3; e comparação do cálculo existente, com base no art. 32, com o cálculo a ser feito com base no art. 32-A, da Lei nº8.212/1991, para o DEBCAD nº 37.330.412-9. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720348/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 18/01/2016 a 25/03/2017 IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MULTA CANCELADA. Quando não demonstrado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-012.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. MULTA CANCELADA. Quando não demonstrado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 2.760.291,96 de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 48 /2 01 1- 90 Fl. 11843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Apuração fiscal encontra-se detalhada em relatório fiscal de fls. 07/84. Cientificada, por via postal, em 06/04/2011 (fl. 8302), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06/05/2011, impugnação (fls. 8304/8503), instruída com documentos (fls. 8504/10889), que, ao final, é assim sintetizada: -O Fisco tenta descaracterizar a operação de importação por encomenda celebrada entre TARGET e NEO, afirmando que na realidade as operações ocorreram entre TARGET e os clientes da NEO, sendo esta última interposta pessoa que apenas teria sido inserida na estrutura da operação para ocultar seus clientes, verdadeiros encomendantes das importações. - Para sustentar essa afirmação, o Fisco se baseia nas seguintes premissas: (i) a NEO não teria capacidade econômico-financeira para realizar as operações que realizou; (ii) não haveria distinção de propósitos econômicos e negociais entre TARGET e NEO; (iii) os clientes teriam interesse em permanecerem ocultos para se beneficiar dos incentivos fiscais concedidos a TARGET; (iv) a NEO teria sido criada apenas porque não poderia haver repasse de adiantamentos de seus clientes diretamente a TARGET. - A Impugnante demonstrou cabalmente que todas essas premissas constituem meras suposições/presunções, que não contam com nenhum amparo na realidade dos fatos e nas provas produzidas, seja no curso do procedimento de fiscalização, seja com a defesa - A premissa (i) não se sustenta porque foi amplamente demonstrada a capacidade econômico-financeira da NEO, seja por seu capital social, integralizado no montante indicado, seja porque o capital social não é a única forma de comprovação dessa capacidade, e foi provado que o fluxo de caixa e a estrutura de sua operação confere a NEO aptidão plena para realizar suas operações com recursos de origem lícita. - A premissa (ii) não se sustenta porque foi comprovada a plena autonomia e independência entre TARGET e NEO, sendo irrelevante que ambas pertençam ao mesmo grupo econômico, pois detêm propósitos econômicos e negociais próprios. - A premissa (iii) não se sustenta porque comprovadamente não houve repasse de benefícios fiscais da TARGET a NEO e, conseqüentemente, da NEO a seus clientes. E mais, mesmo que tivesse havido, não nenhuma ilicitude no ato, e não haveria motivo nenhum para se criar uma interposta pessoa apenas para legitimar esse repasse. - A premissa (iv) não se sustenta porque a TARGET inequivocamente detinha capacidade econômico-financeira para realizar as operações de importação que realizou, não necessitando de antecipação de recursos de terceiros. Inclusive, o Fisco reconhece essa realidade, ao atestar em diversas passagens do relatório fiscal que a TARGET arcou direta e pessoalmente com todos os custos da importação. - As operações entre NEO e seus clientes estão fundadas em propósitos negociais claros, sendo de interesse dos clientes a aquisição de mercadorias, no mercado interno, da NEO, seja por não quererem se sujeitar aos riscos inerentes às operações de importação, seja em função de oportunidades mercadológicas (preço, disponibilidade de mercadorias, etc.). - Não é lícito ao Fisco imiscuir-se em negócios lícitos celebrados pelas partes, sob pena de afronta à livre iniciativa e ao princípio de autonomia da vontade. Fl. 11844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 - São elementos essenciais do tipo interposição fraudulenta na importação a fraude ou a simulação. Não há fraude, pois não houve nem dolo nem supressão de tributos. Não há simulação pois não se pretendeu ocultar um negócio real sob um negócio aparente. Os negócios ocorreram e refletiram exatamente a realidade e a intenção de seus agentes. Além disso, constitui elemento essencial da simulação a existência de motivo para o ato. Não haveria motivo para a simulação no caso concreto, e o único motivo indicado pelo Fisco (repasse de incentivos fiscais da TARGET aos clientes da NEO), não justificaria a criação de um negócio meramente aparente e, sobretudo, não ocorreu, como provado nos autos. - É improcedente a acusação de interposição fraudulenta lançada contra a NEO, como é improcedente a acusação de falsidade ideológica lançada contra a TARGET. Por tais razões, requer: 404. Diante de todo o acima exposto requer-se o reconhecimento da integral improcedência do auto de infração, com o cancelamento das penalidades impostas. 405. Considerando que este auto de infração e outros 26 (vinte e seis) tiveram origem no mesmo procedimento de fiscalização, baseados exatamente nos mesmos fatos e fundamentos, para evitar decisões contraditórias, a reunião de todos os processos atinentes ao tema é medida que se impõe, sob pena de nulidade. Conclui, pugnando pela insubsistência da multa isolada. À fl. 10896, a interessada apresenta petição, para juntada de procuração, substabelecimento e alteração de contrato social, a fim de regularizar a representação processual, ratificando todos os atos anteriormente praticados (fls. 10897/10932). Ato contínuo, a decisão da DRJ que manteve o lançamento restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/07/2009, 18/08/2009, 26/08/2009, 08/09/2009, 09/09/2008, 24/09/2009, 01/10/2009, 02/12/2009, 13/01/2010, 15/01/2010, 18/01/2010, 08/02/2010 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. MULTA. A cessão de nome com o intuito de acobertar os reais beneficiários ou intervenientes de operações de comércio exterior é infração sujeita a multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente apresentou recurso voluntário defendendo: IV – AS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV.1 – O AFASTAMENTO DA SUPOSTA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PELO CARF – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL SOBRE O TEMA AO PRESENTE CASO E ART. 24 DA LINDB Fl. 11845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 IV.2 – A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E O INTUITO DA NORMA AO TIPIFICAR TAL CONDUTA IV.3 – A RECORRENTE NÃO É EMPRESA “DE FACHADA” (A) A SEGREGAÇÃO DE PROPÓSITOS E ATIVIDADES ENTRE A TARGET E A RECORRENTE (B) A CONSULTA FORMULADA – QUEM QUER SIMULAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO EXPÕE AO FISCO OFICIALMENTE AS OPERAÇÕES QUE PRETENDE REALIZAR IV.4 – A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE (i) Capital Social (ii) Adiantamentos (iii) Entendimento desse E. CARF sobre a capacidade financeira da NEO IV.5 – A NÃO OCORRÊNCIA DE REPASSE DOS BENEFÍCIOS DA TARGET À RECORRENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA RECORRENTE A SEUS CLIENTES IV.6 – AS MARGENS PRATICADAS PELA TARGET E PELA RECORRENTE IV.7 – AS ESPECÍFICAS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE A TARGET, A RECORRENTE E SEUS CLIENTES (i) Relacionamento entre as partes – relações jurídicas distintas (ii) Contratos firmados com a TARGET (iii) Contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes (iv) a impossibilidade de ingerência da Administração Tributária sobre a liberdade de exercício da atividade econômica – Violação do Princípio da Livre Iniciativa IV.8 – INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES/INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (i) Inexistência de simulação de operações (ii) Inocorrência de fraude IV.8 – A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENA – A INFRAÇÃO FISCAL NÃO DECORRE DE MERA CONDUTA, DEVENDO HAVER PROVA DA ACUSAÇÃO IV.9 – A MANIFESTA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO IV.10 - A jurisprudência específica sobre o tema V – O PEDIDO É o breve relatório. Voto Fl. 11846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidades tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário. 1. Resumo dos Fatos e Provas. 1.1. Fundamentos para aplicação da penalidade. Em síntese, estar-se diante de aplicação de multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, reproduzo tela do auto de infração: Fl. 11847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11850DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 De acordo com a fiscalização, a empresa recorrente atuava em operações simuladas cedendo o seu nome em importações pré-determinadas, como depreende-se do relatório do acórdão recorrido: 1) a NEO, apesar de ter sido habilitada na modalidade simplificada, que não exige verificação de capacidade econômica e financeira, já havia atuado como encomendante em importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses; além disso, na operação que desencadeou a proposta de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta, foi apontado que importador e encomendante eram coligados, e que o exportador está domiciliado em paraíso fiscal; 2) foi identificado, no contrato social da empresa, que o seu capital inicial foi de R$ 100.000,00; tal valor se mostrou incompatível com o montante movimentado pela empresa no comércio exterior; na época da análise, a empresa já havia atuado como encomendante em importações que totalizavam R$ 27.618.017,30 (CIF), todas promovidas pela sua coligada TARGET TRADING S/A, no decorrer de apenas 08 (oito) meses; soma-se aí o fato da empresa ter sido constituída em 07/01/2009, e que sua primeira operação no comércio exterior foi registrada em 29/07/2009, portanto, um prazo bastante curto para atingir tal volume de operações; 3) o capital social de R$ 100.000,00 da NEO teria sido aumentado para R$ 5.858.044,00 na primeira alteração contratual, pretensamente integralizado pela transferência de imóvel da sócia majoritária TIMELOG LOGÍSTICA S/A; essa transferência, além de Fl. 11851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 não comprovada e desconsiderada pela fiscalização por óbices judiciais, não aumentou a capacidade financeira da NEO, por se tratar de ativo imobilizado; 4) em termos de transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$ 105.450,88, que a Autuada comprovou apenas após re-intimação; foram registradas, apenas de julho de 2009 até março de 2010 (8 meses), declarações de importações onde a NEO figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95; considerando os tributos daí decorrentes, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída da TARGET para a NEO, outros gastos de nacionalização e as demais despesas operacionais e não-operacionais necessárias para operar nesse volume, restaram inequívocos os indícios de incompatibilidade da capacidade econômica e financeira da NEO com suas atividades no comércio exterior, o que configurou forte indício de interposição fraudulenta; 5) em 28/01/2009, a autuada requereu Habilitação Ordinária, que restou preliminarmente indeferida; na instrução daquele processo, foi indicado patrimônio líquido de R$ 12.201.650,36, sendo que R$ 6.468.110,16 corresponderiam a “ajuste de avaliação patrimonial”; por meio de pesquisa à Escrituração Contábil Digital (ECD), verificou-se que o patrimônio líquido seria de R$ 5.624.003,53, não constando a conta referente ao “ajuste de avaliação patrimonial”; concluiu-se, assim, que o Anexo I-B e o Balanço Patrimonial que instruíram o pedido de habilitação ordinária são, em tese, ideologicamente falsos; restou evidenciada a prática da Autuada de prestar para a Administração Aduaneira informações incorretas, visando ostentar uma capacidade econômica e financeira superior à real, esquivando-se do adequado controle aduaneiro e dissimulando os indícios que seu real objetivo é atuar de forma irregular para terceiros interessados, ocultos nas operações; 6) a TARGET é beneficiária do FUNDAP e do INVEST ES/Importação (neste, a NEO é o seu Centro de Distribuição) no Estado do Espírito Santo, tendo seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido; 7) a autuada alegou assumir todos os riscos inerentes à comercialização das mercadorias, e que teria inaugurado no grupo a que pertence a exploração de produtos específicos, dentre os quais o aço; afirmou também que teria prospectado todos os seus clientes de forma independente, e que tais clientes não foram anteriormente clientes da TARGET; no decorrer da ação fiscal foi constatado que essas declarações estão incorretas; os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação referente ao crédito usualmente obtido perante instituições bancárias; quanto à comercialização no mercado interno, os riscos foram suportados pelos clientes da autuada, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas promissórias, tudo no bojo de contratos firmados objetivando fornecimento contínuo de mercadorias de procedência estrangeira; 8) há um vazio na posição em que a Autuada alega ocupar nessa cadeia comercial, que é a de distribuidora; os clientes da Autuada são grandes distribuidores de aço no país, conforme ranking publicado pelo Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço – INDA; esses distribuidores, de grande capacidade econômica, adquirem seus produtos em grande quantidade diretamente de Usinas Siderúrgicas, objetivando revendê-los no varejo; portanto, difícil acreditar que esses distribuidores buscariam um “concorrente” de capacidade econômica tão inferior como a Autuada para comprar aço, em grande quantidade, no mercado interno; buscariam, isto sim, a TARGET para promover nacionalização de aço estrangeiro, que sofreu queda em seus preços no mercado mundial desde a crise de 2008; 9) vários pedidos de clientes previam adiantamentos no aceite da proposta; o adiantamento, em alguns casos, é prática comum no mercado interno, como por exemplo para a encomenda de bens a serem produzidos ou contratação de serviços a serem executados; porém, no comércio exterior, o adiantamento ganha conotação diferente, pois indica que aquele que adianta os recursos é o verdadeiro Fl. 11852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 adquirente/encomendante das mercadorias importadas; tal situação ocorreu, pois a Autuada e a TARGET não atuaram nas operações por risco próprio, mas mediante adiantamentos e garantias prestadas pelos reais encomendantes; em alguns pedidos constava, dentre as condições, o pagamento do saldo na chegada do material no Porto de Vitória; portanto, a mercadoria era entregue no recinto alfandegado, sem sequer transitar por estabelecimento da TARGET ou da Autuada; resta claro que não se trata de uma mera venda no mercado interno, mas de uma operação de importação para os clientes do grupo, que contrataram, adiantaram recursos e/ou prestaram garantias para a realização da operação; 10) a Autuada foi questionada sobre quais medidas são adotadas para se proteger das variações do preço de aquisição, conforme cláusula do contrato de importação por encomenda com a TARGET; em resposta, a Autuada simplesmente declarou que faz seus pedidos à TARGET em moeda nacional, portanto não estaria sujeita à variação cambial; tal informação é totalmente destoante do que consta no contrato, constatando- se que tal cláusula configura uma simulação; com efeito, é totalmente indiferente qualquer condição imposta às “vendas” celebradas entre a TARGET e a Autuada, pois resta claro que ambas não atuam com autonomia, segregação de propósitos e em atividades distintas, mas na promoção de importações para os reais encomendantes que permanecem ocultos na operação; portanto, é indiferente a prestação de garantia entre a Autuada e a TARGET, ou a necessidade da Autuada se proteger quanto às variações do preço de aquisição, pois quem suporta os riscos é o cliente final; 11) no contrato de fixação de responsabilidade e outras avenças, fica clara a relação comercial totalmente atípica, mesmo para partes relacionadas, entre a Autuada e a TARGET; em resumo, a TARGET se exime de quaisquer responsabilidades, inclusive com relação a terceiros, enquanto a Autuada assume todas elas; 12) por meio dos contratos pactuados, a TARGET fica protegida contra terceiros, o que demonstra que a Autuada foi constituída em desvio de finalidade, e não para a consecução do objeto social previsto nos seus atos constitutivos; 13) a Autuada não possui quadro societário diferenciado, como foi alegado, e autonomia gerencial, sendo que os gestores das demais empresas do grupo têm sobre ela poderes de administração; 14) as operações de importação foram promovidas ao respaldo de contratos de compra e venda firmados com os clientes da Autuada que previam fornecimento contínuo de mercadorias de procedência estrangeira para entrega futura, portanto, contratos anteriores às operações de importação, com pedidos de prazo de entrega de meses, restando inequívoca a condição de encomendantes predeterminados dos clientes da Autuada; 15) a Autuada praticamente não tinha responsabilidade quanto a prazo de entrega, situação totalmente incomum para uma venda no mercado interno, e que indica na verdade uma prestação de serviço, por parte do grupo da TARGET, para nacionalização de mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle do cliente final; 16) os aditamentos contratuais foram elaborados na mesma data da assinatura dos contratos de compra e venda, portanto, não foram alterações posteriormente pactuadas mediante novas condições; sendo assim, tais aditamentos foram elaborados dessa forma para que pudessem ser mantidos ocultos, à parte dos contratos, pois revelavam aspectos extremamente relevantes para caracterizar as operações; 17) o preço da mercadoria era totalmente revisto; ao invés de se comprometer a pagar o valor constante no pedido de compra, previsto na cláusula original do contrato, o cliente se comprometia a pagar o valor do fechamento do câmbio, mais os tributos e demais despesas da operação de liquidação de câmbio, bem como aquelas relacionadas à carta Fl. 11853DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 de crédito; também se comprometia a pagar quaisquer despesas da importação, incorridas pela fornecedora (TARGET) e da vendedora (NEO), inclusive despesas do desembaraço aduaneiro; 18) se a Autuada era uma distribuidora que atuou de forma independente no mercado, por conta e risco próprio, como era possível transferir para o cliente toda a responsabilidade com relação à qualidade, garantia e especificações, ou qualquer outro motivo, objeto de reclamações dos consumidores ou quaisquer outros terceiros (alínea “i” do aditamento contratual); 19) os termos dos contratos e dos aditamentos não caracterizam operações comerciais de venda, mas a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro, nos moldes do que há alguns anos se consideraria uma importação por conta e ordem, e que só é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006, incluído pela Lei nº 11.452, de 20072 ; 20) resta claro um dos desvios de finalidade que motivaram a constituição da Autuada; a TARGET não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002; sendo assim, a Autuada recebe os adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda, porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto trata-se de uma simulação para ocultar os verdadeiros encomendantes das mercadorias; 21) os adiantamentos recebidos proporcionaram à Autuada capacidade financeira aparente para realizar suas operações; porém tais adiantamentos, assim como outros recebimentos, foram obtidos em operações simuladas, onde a Autuada cedeu o nome para realização de operações de comércio exterior, e não há que se falar que tais adiantamentos configuram capital de terceiros obtidos de forma lícita; sendo assim, a Autuada não tem capacidade econômica e financeira própria para realizar suas operações; 22) é absolutamente indiferente a existência de recursos nas contas do disponível da Autuada, em montante suficiente para o pagamento das “compras”; a conduta de se interpor entre o Fisco e o real encomendante por si só já caracteriza a interposição fraudulenta; e mais, a existência de recursos no disponível, em valores superiores as despesas, é ocorrência absolutamente comum em interpostas pessoas: a antecipação de recursos pelos reais encomendantes permitem a manutenção de saldo junto ao importador para cobertura das despesas incorridas na operação fraudulenta; 23) quanto a um dos fornecedores estrangeiros, apurou a fiscalização: • a STEELCOM MÔNACO atuou e atua em território nacional através da AMX e posteriormente também através da STEELCOM BRASIL, buscando o desenvolvimento dos seus negócios, ou seja, venda de aço produzido no estrangeiro, para todos os protagonistas do setor siderúrgico brasileiro; • A TARGET registrou Declarações de Importação onde a STEELCOM MÔNACO figura como exportador e a NEO como encomendante; os contratos comerciais internacionais foram negociados com participação da AMX/STEELCOM BRASIL (fls 3613 a 3629), e conforme declaração do Sr. Marcelo Araújo ele é o único contato através do qual as empresas brasileiras podem adquirir mercadorias da STEELCOM (fls 6283), portanto, a AMX/STEELCOM BRASIL atuaram como representante comercial para a STEELCOM MÔNACO; • A AMX alega ter atuado no mercado interno como corretora na venda de aço para a NEO, sendo que também informou que fez representação comercial em nome da STEELCOM MÔNACO para grande parte dos clientes da NEO; Fl. 11854DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 • não faria sentido nesse raciocínio a AMX: (1) atuar como corretora para a NEO na venda de aço anteriormente importado pela TARGET; (2) ter atuado nessas mesmas importações como representante STEELCOM; (3) atuar como representante STEELCOM também para os “clientes” da NEO; com efeito, resta clara a tentativa de caracterizar formalmente relações comerciais que de fato ocorrem de forma diversa; o Sr. Marcelo Araújo atuou pessoalmente no mercado em nome da STEELCOM MÔNACO para obter clientes para esta, ou seja, para vender aço, conforme determina o contrato de trabalho; posteriormente, tal atividade foi formalizada como objeto social da STEELCOM BRASIL; conforme seu contrato social, a AMX foi constituída tendo como sede a própria residência do Sr. Marcelo Araújo, porém, foi constatado na diligência e confirmado pelo aditamento apresentado, que as operações comerciais eram realizadas no endereço onde a STEELCOM BRASIL foi constituída; logo, trata-se de uma tentativa de apartar, formalmente, as operações de representação comercial e de corretagem, que de fato ocorrem de forma conjunta; • resta claro que, nas importações investigadas na presente ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram-se da TARGET e da NEO para providenciar a nacionalização, portanto, não buscaram a TARGET/NEO para comprar no mercado interno, mas para promover importações por encomenda; dessa forma puderam, mediante simulação, tirar proveito da redução de custos proporcionada por benefícios fiscais do ICMS; 24) haja vista os verdadeiros encomendantes não terem sido devidamente informados nas declarações de importação, tendo figurado em seu lugar a Autuada, foi identificada na presente ação fiscal a prática de Ocultação do Sujeito Passivo Mediante Interposição Fraudulenta de Terceiros, considerada como dano ao Erário e punida com a pena de perdimento das mercadorias; 25) a interposição fraudulenta, mediante Cessão de Nome para realização de operação de comércio exterior, é alcançada ainda, e cumulativamente, por outra penalidade, qual seja, a do artigo 727 do Regulamento Aduaneiro; 26) no Auto de Infração foram autuadas as Declarações de Importação elencadas na Tabela 1 (fls. 07/08), para aplicação da multa por cessão de nome, analisadas especificamente da seguinte forma: 26.1 Declarações de Importação Nº 09/0982496-1 (registrada em 29/07/09), Nº 09/1088727-0 (registrada em 18/08/09) e Nº 09/1705572-6 (registrada em 02/12/09) – FLC PLÁSTICOS e LUFLEX IMPORTAÇÃO: mercadorias declaradas como POLICLORETO DE VINILLA (PVC), produzidas por FORMOSA PLASTICS CORPORATION e exportadas pela SAN FU CHEMICAL CO., LTD.; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO; Posteriormente, foram emitidas notas fiscais de saída da NEO, sendo que as mercadorias importadas ao respaldo das DIs Nº 09/0982496-1 e 09/1088727-0 foram integralmente destinadas à empresa LUFLEX IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO LTDA; as mercadorias importadas ao respaldo da DI Nº 09/1705572-6 foram integralmente destinadas a empresa FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; a LUFLEX e a FLC, administradas pelo Sr. Henrique Eduardo Tavassi, são empresas do mesmo grupo BRASFANTA, pertencente ao mesmo grupo do exportador estrangeiro SAN FU CHEMICAL; Tal circunstância revelou verdadeira incongruência lógica, porquanto difícil supor que o grupo BRASFANTA precise de outras empresas para comprar de um exportador do mesmo grupo multinacional, e que tais empresas conseguissem melhores condições comerciais; O mais lógico seria o grupo BRASFANTA negociar com a SAN FU CHEMICAL e, celebradas as condições, procurar uma trading company apenas para nacionalizar as mercadorias, através de uma operação por conta e ordem ou por encomenda; Em 24/09/2009 a LUFLEX protocolou requerimento de habilitação na modalidade Fl. 11855DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 simplificada, sub-modalidade encomendante, através do processo administrativo Nº 12466.003204/2009-51, destacando-se que a empresa foi constituída em 07/07/2009, situada no mesmo armazém em que a NEO se encontrava, na TIMELOG LOGÍSTICA S/A; A LUFLEX foi constituída pelo grupo BRASFANTA para atuar nos mesmos moldes da NEO, ou seja, atuar como encomendante de importações a serem realizadas pela TARGET, fazendo uso dos benefícios fiscais estaduais. Porém, no período em que as DIs Nº 09/0982496-1, 09/1088727-0 e 09/1705572-6 foram registradas, a LUFLEX ainda não estava habilitada para atuar no comércio exterior, o que só veio a ocorrer em 29/01/2010; Em 03/02/2010, a LUFLEX protocolou requerimento de vinculação prévia ao importador por encomenda TARGET, através do processo administrativo Nº 12466.000285/2010-71 (fls 6505); No contrato de compra e venda de mercadorias apresentado (fls 6507), consta na cláusula 1, alínea (c), que as importações seriam realizadas fazendo uso de um dos já citados benefícios fiscais estaduais (FUNDAP, INVEST/ES ou Regime Especial de Santa Catarina); Restou comprovado, portanto, o objetivo da LUFLEX de atuar para o restante do grupo BRASFANTA como encomendante/adquirente em importações beneficiadas por incentivos fiscais estaduais, porém, no período em que as DIs foram registradas, estava impedida de atuar no comércio exterior, por não estar habilitada; Sendo assim, a LUFLEX e a FLC PLÁSTICOS, verdadeiras encomendantes das mercadorias nacionalizadas ao respaldo das DIs Nº 0909824961, 0910887270 e 0917055726, valeram-se irregularmente da NEO para figurar como encomendante nas Declarações de Importações; Ademais, conforme foi comprovado pelos aditamentos contratuais às folhas 1318 a 1323, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, as operações não foram meras vendas no mercado interno. Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da LUFLEX e da FLC PLÁSTICOS; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes predeterminados nas importações; 26.3 Declarações de Importação Nº 09/1135964-2 (registrada em 26/08/09), Nº 09/1336361-2 (registrada em 01/10/09) e 10/0082550-9 (registrada em 15/01/10) – MULTIAÇOS INDUSTRIA E COMÉRCIO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e depois foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, declarada como encomendante; A NEO emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas pelas DIs Nº 09/1135964-2 e 09/1336361-2 à empresa MULTIAÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA; No caso da DI Nº 10/0082550-9, as mercadorias foram quase todas destinadas à MULTIACOS, apenas uma quantidade mínima foi destinada à NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA; a NACIONAL TUBOS e sua relacionada AÇOS GROTH LTDA, haviam adiantado recursos para realização de importações, porém, após a Autuada ter sido incluída em procedimento especial, a operação não prosseguiu e parte do adiantamento foi devolvido; Isso indica que as mercadorias da DI em tela eram de fato destinadas à MULTIAÇOS, e uma pequena quantidade foi destinada para a NACIONAL TUBOS mediante um ajuste entre as partes para saldar parte dos recursos adiantados; As mercadorias das três DIs foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a MULTIAÇOS, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); As importações respaldadas pelas DIs Nº 09/1135964-2 e 09/1336361-2 foram realizadas mediante adiantamentos de recursos recebidos pela Autuada no valor de R$ 259.600,00 (fls 6810 a 6811), para o pedido MUL 01 (fls 6809), processo de importação NEO06/09, conforme nomenclatura do grupo, que consta nos dados complementares das DIs, nas observações das notas Fl. 11856DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 fiscais da TARGET e ainda como observação no próprio pedido; O valor do adiantamento realizado é coincidente em datas e valores com o sinal exigido no pedido MUL 01 (20%); Ademais, a operação foi realizada mediante prestação de garantia, conforme nota promissória relativa ao contrato de compra venda, assinada no mesmo dia do pedido (fls 6814); A importação respaldada pela DI Nº 10/0082550-9 foi realizada mediante o pedido NEO12/09B (fls 6951), que consta nos dados complementares da DI e nas observações das notas fiscais da TARGET; Destaque-se que, comparando a cópia do pedido retido com a cópia do pedido apresentado pela Autuada (fls 6952), verifica-se que o segundo documento foi alterado; O número do pedido foi apagado para dificultar a identificação; Portanto, conforme foi comprovado pelo contrato e pelo aditamento às folhas 1487 a 1498, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, garantias e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da MULTIACOS; 26.4 Declarações de Importação Nº 09/1336375-2 (registrada em 01/10/09) e Nº 10/0082540-1 (registrada em 15/01/10) – VENT-LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; Quanto à DI Nº 09/1336375- 2, logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída da NEO, e as mercadorias foram integralmente destinadas à empresa VENT-LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; as mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a VENT-LAR, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); A importação respaldada pela DI Nº 09/1336375-2 foi realizada mediante adiantamento de recursos recebidos pela Autuada no valor de R$ 148.320,00 (fls 7049 a 7050), para o pedido VEN 01 (fls 7051), coincidente em especificações, quantidades e prazo de entrega dos produtos; O valor do adiantamento realizado coincide com o valor do sinal exigido no pedido (30%); No caso da DI Nº 10/0082540-1, a mercadoria foi retida conforme determina a IN 228/2002, não foi apresentada garantia, e só foram desembaraçadas em 02/07/10 por determinação judicial; A maior parte da mercadoria foi destinada à VENT-LAR e a importação foi realizada para o pedido NEO12/09A (fls 7093), que consta nos dados complementares da DI e nas observações das notas fiscais da TARGET, e as quantidades e especificações estão condizentes; Sendo assim, na ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, toda a mercadoria era predestinada a VENT-LAR, e só foi dado destino diverso para menos de 1/4 da mercadoria devido ao período de retenção no despacho aduaneiro; conforme foi comprovado pelo aditamento às folhas 1430 a 1431, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, as operações não foram meras vendas no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da VENT-LAR; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou o verdadeiro encomendante predeterminado nas importações; 26.5 Declaração de Importação Nº 10/0068196-5 (registrada em 13/01/10) – TETRAFERRO LTDA: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A FRIO GALVANIZADA POR IMERSÃO A QUENTE, exportadas pela MAYOR STEEL SLL, da Espanha; Não foi identificado na DI o produtor/fabricante das mercadorias, apenas na fatura apresentada (fls 7153) consta que a origem é a União Européia; Após o desembaraço, foi emitida nota fiscal de saída da NEO de simples faturamento, e as mercadorias foram integralmente “vendidas” à empresa TETRAFERRO LTDA; Conforme restou Fl. 11857DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 comprovado a partir do relatório de fluxo de pagamentos e recebimentos e pelos extratos apresentados (fls 7156 a 7157), a nota fiscal de saída da NEO Nº 33, emitida em 20/01/2010 foi integralmente quitada pela TETRAFERRO em 26/01/2010, no valor de R$ 2.682.831,94; Conforme comprovou o protocolo às folhas 7158, em 27/01/2010 a Autuada devolveu à TETRAFERRO carta de fiança com valor compatível ao valor da operação, R$ 2.800.000,00, considerando as variações do preço de aquisição; Consta inclusive no protocolo a referência NEO09/09, que também consta nos dados complementares da DI como referência do cliente, e no campo observações das notas fiscais de saída da TARGET; No protocolo às folhas 7159, de 30/09/2009, em data bastante pretérita a operação, consta o encaminhamento da proposta de compra de mercadorias NEO 09/09, portanto foi o pedido que de fato motivou a operação; E ainda, no e-mail às folhas 8272 é tratada a negociação da operação, iniciada em 17/09/2009, já como a quantidade, procedência e especificação das mercadorias definidas, bem como a exigência de fiança bancária; Às folhas 8275 são solicitados dados cadastrais para dar andamento à minuta e ao pedido, portanto, resta claro que havia contrato entre as partes; Portanto, considerando as evidências citadas bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, resta claro que a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia pedidos anteriores às importações e a Autuada exigiu fiança bancária no valor integral da operação, condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da TETRAFERRO; Sendo assim, a operação foi simulada, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou o verdadeiro encomendante predeterminado na importação; 26.6 Declaração de Importação Nº 10/0082555-0 (registrada em 15/01/10) – JOTAEME-FITAFER: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; As mercadorias foram quase todas destinadas à JOTAEME-FITAFER INDUSTRIA METALURGIA LTDA, conforme planilhas às folhas 7221 a 7222, elaborada a partir das notas fiscais de saída da TARGET e da NEO anexas; Apenas uma quantidade mínima foi destinada à NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA, que juntamente com sua relacionada AÇOS GROTH LTDA, haviam adiantado recursos no valor de R$ 1.583.053,98 para realização de importações, porém após a Autuada ter sido incluída em procedimento especial a operação não prosseguiu, e a maior parte do adiantamento foi devolvido; Isso indica que as mercadorias da DI em tela eram de fato destinadas à JOTAEME-FITAFER, e uma pequena quantidade foi destinada à NACIONAL TUBOS mediante um ajuste entre as partes para saldar parte dos recursos adiantados; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a JOTAEMEFITAFER, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia ou no dia seguinte, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); O protocolo às folhas 7215, recebido em 06/10/2009, em data bastante pretérita a operação, encaminhou a proposta de compra de mercadorias NEO 12/09C, que consta nos dados complementares da DI em tela como referência do cliente, e no campo observações das notas fiscais de saída da TARGET, portanto, foi o pedido que motivou a operação; Importante ainda destacar que a Autuada exigia fiança bancária da JOTAEME FITAFER, conforme comprova o protocolo de devolução às folhas 1393; Portanto, conforme foi comprovado pelo contrato às folhas 1398 a 1411, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da JOTAEME FITAFER; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; Fl. 11858DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 26.7 Declaração de Importação Nº 09/1196134-2 (registrada em 08/09/09) – KASAKAMOTO e JOTAEME-FITAFER: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas KASAKAMOTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE ACO LTDA e JOTAEME- FITAFER INDUSTRIA METALURGIA LTDA, ambas de SÃO PAULO; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a KASAKAMOTO e a JOTAEMEFITAFER, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); as importações foram realizadas mediante vários adiantamentos de recursos efetuados pela KASAKAMOTO e recebidos pela Autuada (fls 7329 a 7340) para o pedido KAS 01 (fls 7341), e mediante o pedido JEM01/09 (fls 7342) da JOTAEME-FITAFER; Os dois pedidos em conjunto condizem com as quantidades e especificações das mercadorias, inclusive quanto ao que foi destinado a cada uma das empresas; Importante destacar que a Autuada exigia fiança bancária da JOTAEME-FITAFER, conforme comprova o protocolo de devolução às folhas 1393; Portanto, conforme foi comprovado pelos protocolos às folhas 1412 a 1413 referentes à KASAKAMOTO e pelo contrato às folhas 1398 a 1411 referente à JOTAEME-FITAFER, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da KASAKAMOTO e da JOTAEME-FITAFER. Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.8 Declaração de Importação Nº 09/1299405-8 (registrada em 24/09/09) – CONDEFER e EMBU TUBOS: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de Mônaco; importadas pela TARGET e logo após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas CONFEDER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERROS LTDA e EMBU TUBOS IND COM E BENEF DE PROD SIDERÚRGICOS LTDA, ambas de SÃO PAULO; As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para a CONFEDER e a EMBU TUBOS, pois se trata de carga na ordem de muitas toneladas, as notas fiscais da TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO); As importações foram realizadas mediante adiantamentos de recursos efetuados pela CONFEDER (fls 7389 a 7390) no valor de R$ 265.380,00 e pela EMBU TUBOS (fls 7392 a 7393) no valor de R$ 76.200,00 e recebidos pela Autuada, respectivamente para os pedidos CON 01 (fls 7391) e EMB 01 (fls 7394); Os dois pedidos em conjunto condizem com as especificações das mercadorias, e os valores depositados coincidem com as datas dos pedidos e os valores adiantados (30%); Importante destacar que a Autuada exigia nota promissória como garantia da EMBU TUBOS e da CONDEFER, conforme comprovam os protocolos às folhas 1326 e 1350; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos e aditamentos às folhas 1328 a 1349 referente à EMBU TUBOS e 1353 a 1368 referente à CONDEFER, bem como as demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da EMBU TUBOS e da Fl. 11859DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 CONDEFER; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.9 Declaração de Importação Nº 10/0082557-6 (registrada em 15/01/10) – CONDEFER, SAMPAIO FERRO E AÇO e TETRAFERRO: mercadorias declaradas como BOBINAS DE AÇO LAMINADO A QUENTE, produzidas por SIDOR C.A, da Venezuela, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO; A mercadoria foi retida conforme determina a IN 228/2002 e só foi desembaraçada em 02/07/10 por determinação judicial; Parte das mercadorias foram destinadas às empresas: CONFEDER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERROS LTDA, SAMPAIO FERRO E ACO LTDA e CIBRACO COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA; A CONFEDER e a SAMPAIO FERRO E ACO tinham contrato de compra e venda anterior à importação, já a CIBRACO substituiu na operação a TETRAFERRO LTDA; A empresa CIBRAÇO é do mesmo grupo da empresa TETRAFERRO, a quem foram destinadas outras importações investigadas; São empresas coligadas, que pertencem, junto com várias outras empresas, a um mesmo grupo econômico, o grupo CITEP (fls 8278 a 8279); O protocolo às folhas 7461 encaminhou em 23/10/2009 dois pedidos à TETRAFERRO, dentre eles o pedido NEO 13/09; Tal referência consta nos dados complementares da DI em tela e nas observações das notas fiscais emitidas pela TARGET; Portanto, por parte da TETRAFERRO, foi esse pedido que motivou a importação; Sendo assim, na ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, era a TETRAFERRO a destinatária das mercadorias, que foi substituída pela empresa do mesmo grupo CIBRAÇO, devido à retenção da mercadoria pela aplicação do procedimento especial previsto na IN 228/2002; Com efeito, o e mail às folhas 8272, trocado entre a NEO e o grupo CITEP, trata de negociação onde a PIRES DO RIO aparece como interessado, porém depois é informado que a operação seria realizada por outra empresa do grupo, a TETRAFERRO; No mesmo sentido, mercadorias adquiridas pela TETRAFERRO nas demais operações eram destinadas diretamente às outras empresas do grupo, em venda à ordem, conforme pequena amostra de notas fiscais às folhas 8280 a 8297; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos, aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1444 a 1449 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, e 1353 a 1368 referente à CONDEFER, bem como pelo protocolo de pedido encaminhado a TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da CONDEFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.10 Declaração de Importação Nº 10/0091365-3 (registrada em 18/01/10) – PAULIFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO: mercadorias declaradas como CHAPAS DE AÇO LAMINADAS A QUENTE, produzidas por NANJING IRON AND STEEL COMPANY LIMITED, da República Popular da China, e exportadas por CUMIC STEEL LIMITED, de Hong Kong; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas PAULIFER S/A IND.E COM.DEFERRO E ACO, TETRAFERRO LTDA, e SAMPAIO FERRO E ACO LTDA, todas de SÃO PAULO; A importação foi realizada mediante o pedido NEO10/09B (fls 7748), da PAULIFER, que teve firma reconhecida em 30/09/2009, que é compatível quanto às especificações dos produtos; O número do pedido, NEO10/09, consta nos dados complementares da DI e no campo observação das notas fiscais de saída da TARGET e, como foram Fl. 11860DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 três empresas encomendantes, o pedido foi separado em NEO10/09A, NEO10/09B e NEO10/09C; quanto à TETRAFERRO, a Autuada apresentou o pedido da TET 02/09 (fls 7749), de 13/01/2010, compatível com as especificações das mercadorias, porém o documento está com péssima qualidade gráfica, e há uma tarja sobre as condições de venda que impedem a leitura; No protocolo às folhas 7750, foi identificada o encaminhamento, em 30/09/2009, de uma proposta de compra NEO10/09C, portanto, por parte da TETRAFERRO, foi essa proposta que motivou a importação, e não o pedido TET 02/09 apresentado, que sofreu alteração; Com efeito, se o pedido foi elaborado em 2010, não há por que referenciá-lo em 2009 (TET 02/09); Ainda quanto à TETRAFERRO, o protocolo às folhas 7751 devolveu carta de fiança no valor de R$ 8.764.517,00 em 29/01/2010; O pagamento a TETRAFERRO para a importação em tela também foi efetuado em 29/01/2010 (fls 7752 a 7753), no valor de R$ 8.850.586,66, valor compatível com a carta de fiança citada, considerando as variações do preço de aquisição; Com relação à SAMPAIO FERRO E AÇO, a Autuada apresentou o pedido SMP03/09, de 15/01/2010, porém, da mesma forma que o pedido da TETRAFERRO, tal pedido está com péssima qualidade gráfica e com uma tarja nas condições de venda que impedem a leitura; Ademais, vários outros pedidos apresentados pela Autuada à fiscalização diferem dos pedidos que de fato motivaram as operações, ou apresentou ordens de compra ao invés dos pedidos originais, o que pode ser facilmente constatado comprando os documentos às folhas 982 e 1486, às folhas 977 e 1466, e às folhas 988 e 1450; Por fim, comparando os três pedidos com o SALES CONTRACT CM09463S888 (fls 7760 a 7763), indicado pela TARGET como o contrato que respaldou a operação de importação, verifica-se que a descrição, qualidade e quantidade dos pedidos são idênticos aos dos lotes previstos no contrato, com a seguinte correlação: SAMPAIO FERRO E AÇO (Pedido SMP 03/09) – Lote 1; PAULIFER (Pedido NEO10/09B) – Lote 2; TETRAFERRO (Pedido TET 02/09) – Lote 3; Sendo assim, toda a mercadoria era predestinada a essas três empresas; Portanto, conforme foi comprovado pelos contratos, aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1473 a 1475 referente à PAULIFER, 1444 a 1449 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, bem como pelas fianças prestadas pela TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da PAULIFER, TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações; 26.11 Declarações de Importação Nº 10/0209847-7, 10/0209849-3, 10/0209850- 7, 10/0209853-1, 10/0209855-8, 10/0209857-4 e 10/0209858-2 (registradas em 08/02/10) – SAMPAIO FERRO E AÇO e TETRAFERRO: mercadorias declaradas como CHAPAS DE AÇO EM BOBINA, REVESTIDAS COM ZINCO POR PROCESSO DE IMERSÃO A QUENTE, produzidas por YIEH PHUI (CHINA) – TECHNOMATERIAL CO. LTD., da República Popular da China, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco; importadas pela TARGET e após o desembaraço foram emitidas notas fiscais de saída onde constou como destinatária a NEO, que emitiu notas fiscais de saída destinando integralmente as mercadorias importadas às empresas TETRAFERRO LTDA e SAMPAIO FERRO E ACO LTDA, todas de SÃO PAULO; Quanto à TETRAFERRO, a Autuada apresentou o pedido da TET 04/09 (fls 8080), de 08/02/2010, compatível com as especificações das mercadorias, porém o documento está com péssima qualidade gráfica; O protocolo às folhas 8083 devolveu carta de fiança no valor de R$ 3.001.890,34 em 25/02/2010; O pagamento da TETRAFERRO para a importação em tela foi efetuado dois dias antes, em 23/02/2010 (fls 8081 a 8082), no valor de R$ 2.961.972,36, valor compatível com a carta de fiança citada, considerando as variações do preço de Fl. 11861DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 aquisição; se o pedido tivesse sido elaborado em 2010, não havia por que referenciá-lo em 2009 (TET 04/09), portanto, resta claro que houve pedido anterior ao apresentado, para o qual a carta de fiança foi emitida; no e-mail às folhas 8272 relativo à outra operação (DI 10/0068196-5), são solicitados dados cadastrais para dar andamento à minuta e ao pedido, portanto, resta claro que a Autuada exigia assinatura de contrato e pedido de compra antes da operação de importação; Com relação à SAMPAIO FERRO E AÇO, a Autuada apresentou o pedido SMP 04/09 (fls 8084), de 08/02/2010, porém, além do pedido da TETRAFERRO supracitado, vários outros pedidos apresentados pela Autuada à fiscalização diferem dos pedidos que de fato motivaram as operações, ou foram apresentadas ordens de compra ao invés dos pedidos originais, o que pode ser facilmente constatado comprando os documentos às folhas 982 e 1486, às folhas 977 e 1466, e às folhas 988 e 1450; Portanto, há claros indícios que havia pedido anterior ao apresentado; A TARGET apontou o SALES CONTRACT 844/B (fls 8085 a 8090) como o contrato que respaldou a compra das mercadorias nacionalizadas através das DIs Nº 10/0209847-7, 10/0209849-3, 10/0209850-7 e 10/0209853-1; Já o SALES CONTRACT 844/A (fls 8147 a 8152) respaldou a compra das mercadorias nacionalizadas através das DIs Nº 10/0209858-2, 10/0209857-4, 10/0209855-8; Os números dos contratos constam das respectivas invoices apresentadas para cada DI Cada um dos pedidos e cada um dos contratos especifica de forma idêntica a descrição, qualidade e quantidade das mercadorias, o que indica que a mercadoria prevista em cada contrato era destinada a uma das empresas; Da análise das notas fiscais emitidas (fls 8204), verifica-se que de fato aproximadamente metade das mercadorias foi destinada a cada uma das empresas; Sendo assim, houve uma alteração mínima do quantitativo e especificações das mercadorias destinadas a cada uma das empresas, porém resta claro que toda a mercadoria, das sete DIs, era predestinada às duas empresas; Portanto, conforme foi comprovado pelos aditamentos e instrumentos de cessão fiduciária às folhas 1444 a 1447 referente a SAMPAIO FERRO E AÇO, bem como pelas fianças prestadas pela TETRAFERRO e demais provas levantadas na presente ação fiscal, a operação não foi uma mera venda no mercado interno; Havia contratos, pedidos e garantias anteriores às importações, que estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da TETRAFERRO e da SAMPAIO FERRO E AÇO; Sendo assim, as operações foram simuladas, e a Autuada foi interposta pessoa que ocultou os reais encomendantes nas importações. Sintetizada a narrativa pela fiscalização, avanço com a indicação das provas reunidas nos presentes autos. 1.2. Provas dos autos. O lançamento está balizado na interposição fraudulenta comprovada, tendo a Autoridade Fiscal anexado como provas os elementos abaixo relacionados: - declarações de importação, - notas fiscais importadores para recorrente, - notas fiscais venda pela recorrente, - contrato de câmbio, Fl. 11862DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 - contrato social das empresas, - Contrato locação imóvel Neo e Timelog, - contrato compra e venda mercadoria Neo e Target, - e-mails com encomendas para Neo, - Contrato de Compra e Venda de Mercadorias Importadas por Encomenda, - plano de contas, - Livro diário, - Livro RAIPI, - extratos bancários, - proposta comercial, etc. Fl. 11863DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11864DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11865DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Fl. 11866DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 1.3. Razões da DRJ para manutenção da autuação. Os fundamentos colocados pela DRJ como razão para conservação da multa lançada estão alicerçados em indícios de provas de (i) incapacidade financeira e inexistência de margem de lucro, (ii) adiantamento, e (iii) compartilhamento de estabelecimento comercial, colaciono os motivos: Como se observa, a fiscalização faz a contextualização de aspectos relevantes, como a ausência de capacidade financeira da autuada para as operações de comércio exterior que realizou na condição de encomendante e a sua condição de submissão aos desígnios das demais empresas do grupo a que pertence, demonstrando a existência de fatos que apontam para a conclusão de que as reais encomendantes, nas operações de que trata o lançamento, eram terceiras empresas, que efetuavam adiantamento de recursos às importações e que haviam pactuado previamente a aquisição dos produtos. Nesse sentido, objetivou fazer crer que detinha capacidade financeira mediante a integralização de capital de R$ 5.752.593,12, que na realidade consistia de imóvel da TIMELOG LOGÍSTICA S/A, cuja transferência não foi comprovada e que, de qualquer modo, não aumentaria sua disponibilidade de recursos para efetuar importações. Além disso, em pedido de habilitação ordinária no Siscomex, houve a tentativa de supervalorizar o patrimônio líquido da empresa, para R$ 12.201.650,36, por meio de “ajuste de avaliação patrimonial” do imóvel citado, medida essa que a impugnante não nega, apenas almejando descaracterizar a aparente má-fé que o procedimento denota, aventando razões de ordem contábil. Não obstante, fato é que a fiscalização apurou que a transferência de recursos efetivos dos sócios para a empresa de R$ 105.450,88, ao passo que, no período de julho de 2009 a março de 2010, a NEO figurou como encomendante de importações que corresponderiam a R$ 31.653.286,95, o que demonstra que essas somente foram realizadas com recursos de terceiros, mediante adiantamentos. (...) Nesse sentido, havendo elementos de prova, ainda que indiciários, devidamente contextualizados, que demonstram, em seu conjunto, que as importações ocorreram em atendimento de encomendas de terceiros, mas que foram ocultados nas operações, é cabível a penalidade aplicada. A DRJ confirma então a conclusão apontada pela fiscalização de que há indícios de simulação nas operações de importação por encomenda efetuadas entre a recorrente e as importadoras das mercadorias. Fl. 11867DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Apresentadas as particularidades do caso concreto, passo a mérito recursal. 2. Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Não é demais lembrar que a Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. A atividade é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também há a modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta, não há questionamentos, porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não parecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria. A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 11868DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) O dano ainda é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Segundo Solon Sehn (2021), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Assim esclarece: Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, a evidente fraude, simulação ou prática dolosa na situação fática, já autoriza o agravamento da penalidade, como vemos: [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. [...] É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. Fl. 11869DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 A espécie acima é a chamada interposição fraudulenta comprovada, na qual a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. Tem-se como exemplos de provas a inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Uma segunda espécie prevista na legislação é a interposição fraudulenta presumida, quando firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis, mas sem provas efetivas do dolo, da fraude ou simulação incorrida pelo importado. A hipótese é extraída do § 2º do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, a saber: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifos nossos) Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência, partindo-se da presunção de uma operação maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. O importante é que em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e de escapar das obrigações principal e acessória impostas por lei, cabendo à fiscalização indicar a modalidade empregada e as provas obtidas que suportam o lançamento. Voltando ao caso concreto, a autuação se deu, porque provada a cessão de nome pela recorrente, em detrimento dos reais adquirentes. O que restou confirmado pela DRJ, também com base no robusto arcabouço probatório apresentado pela fiscalização. Prossigo. 3. Análise dos Recursos Voluntários. Inicialmente, o que chama a atenção no acórdão recorrido é a seguinte afirmativa do relator: Nesse sentido, havendo elementos de prova, ainda que indiciários, devidamente contextualizados, que demonstram, em seu conjunto, que as importações ocorreram em atendimento de encomendas de terceiros, mas que foram ocultados nas operações, é cabível a penalidade aplicada. (...) Se considerados isoladamente, os fatos teriam peso relativo para a caracterização de uma infração. Porém, o seu conjunto indica o propósito deliberado de atingir o fim a Fl. 11870DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 que se destinavam, qual seja, o de realizar operações de comércio exterior de forma a ocultar os reais interessados na importação. Em suma, sustenta a recorrente ter demonstrado:  este E. CARF, ao analisar as autuações vinculadas Processos Administrativos nº. 12466.720345/2011-56; 12466.720318/2011-83; 12466.720330/2011-98; 12466.720340/2011-23; 12466.720338/2011-54; 12466.720334/2011-76; 12466.720342/2011-12; 12466.720328/2011-19; 12466.720324/2011-31; 12466.720322/2011-41; 12466.720332/2011-87; 12466.720336/2011-65; e 12466.720326/2011-20, fundamentadas na mesma acusação de suposta interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior e uso de documento falso no despacho aduaneiro, cancelou integralmente esses Autos de Infração por reconhecer que as acusações fiscais não possuem qualquer fundamentação e amparo probatório;  a TARGET e a Recorrente possuem estabelecimentos, administração, atuação, clientes e propósitos distintos, de modo que não há que se falar que a Recorrente era uma “empresa de fachada”;  o Fisco conhecia as referidas operações quando respondeu à consulta formulada pela Recorrente acerca da forma como ela iria atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas;  a Recorrente possui capacidade econômico- financeira para atuar como encomendante das mercadorias importadas;  não tendo havido o repasse dos benefícios fiscais da TARGET à Recorrente e, consequentemente, da Recorrente a seus clientes, toda a base da acusação (simulação) cai por terra;  o Fisco aplicou equivocadamente as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (TARGET e Recorrente e entre Recorrente e seus clientes), já que: (i) utilizou-se de cláusulas previstas apenas nos contratos de resina para fundamentar as acusações, os quais representam parcela ínfima dos contratos firmados e jamais foram efetivamente aplicadas; e (ii) as cláusulas de responsabilidade pelas mercadorias referem-se às operações no mercado interno e não nas importações;  não cabe ao Fisco interferir na liberdade de exercício da atividade econômica da Recorrente, pois isso viola o princípio da livre iniciativa;  não houve simulação ou fraude;  o fundamento do v. acórdão para manter a autuação alterou o critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional;  a jurisprudência dos Tribunais pátrios em situações semelhantes à presente comprovam as razões da Recorrente. Da leitura, a meu ver, pode-se concluir que a “dúvida” permeia sobre as provas carreadas aos autos pela fiscalização, especialmente levando-se em conta que o caso diz respeito a uma interposição comprovada. Do exemplo trazido nos fatos, não é possível atrelar o valor da DI 2496-1 (R$ 436.234.89), a um adiantamento. Até compreendo que a recorrente já tenha até cliente fiéis e, por isso, algumas encomendas tenha sido efetuadas “em lote”, mas não vislumbro importação para repasse automático a pré-encomendante. Fl. 11871DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 E para caracterizar a cessão de novo, a demonstração de pré-encomendante é essencial (relação das provas) para a configuração do ato simulado ou fraudulento. O que não restou evidenciado nos autos. Ademais, a mera locação com eventuais adquirentes, por si só, não prova o ato ilícito. A comprovar a regularidade das operações a recorrente anexa laudo técnico da KPMG no qual observa-se: Fl. 11872DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 Portanto, não há elementos nos autos capazes de confirmar a irregularidade na operação efetuada sob encomenda pela recorrente. Este Tribunal Administrativo decidiu de igual modo no Acórdão nº. 3401-003.978 – processo transitado em julgado em 07/05/2018: SSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIME NTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu pró prio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o Fl. 11873DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirent e. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resu lta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utiliza ção de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipó tese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do art igo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do suj eito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura- se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduan eiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇ ÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, m as a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e n ão uma infração meramente formal. Fl. 11874DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720348/2011-90 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇ ÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputa das aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no ti po infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário e cancelo a multa aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 11875DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722823/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 41086.11973.251114.1.3.04-6997, transmitida em 25/11/2014, cujo crédito é oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS sob o regime não cumulativo. O crédito pleiteado foi analisado no Processo nº 13896.900769/2019-52. Tal análise resultou na homologação parcial da DCOMP acima citada, conforme cópia do Despacho Decisório juntada ao presente processo. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 23 /2 01 9- 12 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (…) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 50%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs acima mencionadas, conforme segue: ... Cientificada dessa autuação em 24/10/2019, a contribuinte apresentou impugnação em 22/11/2019, alegando em síntese e fundamentalmente: a nulidade do auto de infração, tendo em vista que originário de revisão de ofício do Despacho Decisório proferido nos autos no processo administrativo nº 13896.900769/2019-52, com base no art. 149, VIII, por erro de fato, o que implica modificação de critério jurídico anteriormente adotado, não legitimando a exigência dos presentes autos, além de inexistir prova naqueles autos de que a interessada tenha praticado qualquer ato fraudulento; a nulidade do auto de infração por não ter havido o julgamento final da manifestação de inconformidade interposta no processo administrativo nº 13896.900769/2019-52, na qual contesta o ato de não homologação das compensações. Ou que ao menos seja suspenso o seu andamento para evitar decisões conflitantes; ausência de fundamentação para a exigência da multa, haja vista que não foram comprovados as condições do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 (falsidade de declaração e evidente intuito de fraude), que se sobrepõe a norma prevista no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda que assim não se entenda, a multa aplicada viola os princípios do direito de petição, proporcionalidade e razoabilidade, caracterizando-se ainda como sanção política a contribuintes de boa fé; ilegalidade da concomitância de multa isolada com a multa de mora. Ato contínuo, a DRJ – 08 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração de Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 compensação não homologada. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É lícita a exigência da multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, concomitantemente à multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de uma mesma infração, dados os fundamentos distintos em que se assentam. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722823/2019-12 atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 410DF CARF MF Original

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