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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097409 #
Numero do processo: 10580.004321/2007-38
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Tratando-se de cumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A emissão de CAT não está vinculada apenas quando surgirem ocorrências relacionadas a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, mas em qualquer acidente do trabalho, como previa o inciso VII, do artigo 381 da Instrução Normativa MPA/SRP nº 03/2005.
Numero da decisão: 2301-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Daiane Ambrosino OAB: 294.123/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.059.531­9, cientificado ao contribuinte em  27/12/2006, o qual exige multa por deixar a empresa de comunicar a Previdência Social, por  meio  de  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  os  acidentes  ocorridos  com  os  segurados apontados no relatório fiscal.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos  tributários, bem como que  não há necessidade de emissão de CAT para acidentes que não ocasionem a morte ou a redução  da capacidade para o trabalho.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a impugnação, mantendo, assim, o  crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário renovando os argumentos deduzidos  anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10580.004321/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.604  S2­C3T1  Fl. 134          3 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10580.004321/2007­38  Acórdão n.º 2301­003.604  S2­C3T1  Fl. 135          5 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso  dos  autos,  não  há  que  se  analisar o  prazo  decadencial  previsto  no  arigo 150, § 4º do CTN, haja vista que os presentes  autos versam sobre descumprimento de  obrigação acessória e não de pagamento de tributo, sujeito à atividade homologatória por parte  do Fisco.   Assim, há de se reconhecer a decadência parcial para aplicar ao caso o artigo  173, inciso I, do CTN. Sabendo­se que a recorrente foi intimada da autuação em 27/12/2006,  verifica­se que está decaído o período até 11/2001.  Em  relação ao mérito,  verifica­se que os  acidentes ocorridos  realmente não  geraram morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho,  nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Não obstante a emissão da CAT não está vinculada  apenas  quando  surgirem  ocorrências  dessa  natureza, mas  em  qualquer  acidente  do  trabalho,  como previa o inciso VII, do artigo 381 da Instrução Normativa MPA/SRP nº 03/2005, vigente  à época dos fatos:  “Art. 381. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou a  integridade  fisica  do  trabalhador  será  comprovada mediante  a  apresentação  dos  seguintes  documentos,  dentre  outros,  que  deverão  respaldar  as  informações prestadas em GFIP:  (...)  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  ­  CAT,  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido determinado o afastamento do  trabalho, conforme previsto  nos arts. 19 a 23 da Lei n° 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15,  ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas e repressivas cabíveis.”  Ademais,  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  os  registros  dos  acidentes  relatados nas Atas da Cipa, estão  intimamente  ligados  ao  trabalho  realizados pelos  segurados, conforme excerto a seguir:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 “São  os  acidentes  documentados  no  Livro  de  Atas  da  CIPA:  Manoel levou um choque; Severino relata que caiu soda caustica  no olho; Jorge Pires queimou as coxas com o maçarico; corte no  braço de Manuel Messias; Clebio teve corte no ombro; Paulo foi  pegar  saco  com  aproximadamente  5  mil  pré­formas  e  deu  problema  na  coluna;  Jorge  Luiz  Araújo  passou  mal  com  vazamento  de  amônia;  e  Jailson  da  Produção  teve  acidente  grave,  estando  registrado  na  ata  que  foi  descrito  na  reunião  o  modo  como  foi  feito  o  socorro,  já  que  a  ambulância  estava  no  conserto.”  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  acolher  a  decadência,  nos  termos  do  artigo 173, inciso I, sendo, no mais, mantida a autuação.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 23/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10247.000009/2008-47
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 367DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados  em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do  parque  fabril  e  a  correção  monetária  a  partir  da  apresentação  da  PER/Dcomp,  além  do  Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que  também acolhia os créditos calculados em razão dos  gastos  na  formação  e  manutenção  de  florestas  e  na manutenção  das  máquinas  e  do  parque  fabril  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 352          3 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­Cumulativa,  apurados  no  primeiro  trimestre de 2007, no montante de R$ 3.489.226,69.  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  180/196,  deferiu  parcialmente  o  pleito,  indicando  às  fls.  193/195  os  bens  e  serviços  que  cujo  ingresso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  em  questão não foi reconhecido.  Irresignada com a decisão, de que tomou ciência em 25.08.2008  (fl.  198),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  23.09.2008  (fls.  208/221),  a  qual  exibe  o  conteúdo que segue resumido:  a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195, § 12, da Constituição Federal, que elimina toda e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma ampla e irrestrita à contribuição em tela.  b) Apresenta síntese do seu processo produtivo e ressalta que, ao  contrário de outras empresas do setor de celulose, em virtude de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para sua produção matérias­primas produzidas por ela própria,  eliminando  assim  uma  etapa  da  cadeia  básica  do  seu  setor.  Deste modo, ao invés de adquirir a madeira de terceiros, investiu  e investe muito em sua floresta. Ocorre que, por isso, incorre em  despesas  de  elevada  monta  para  a  sua  manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose.  c) Entende que os custos advindos do emprego de bens e serviços  na sua atividade florestal enquadram­se claramente no conceito  de  insumos  para  a  produção  da  celulose  que  comercializa,  devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em  comento.  A  legislação  permite que o contribuinte aproveite como créditos os valores de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  A  celulose  é  obtida  através  da  decomposição  da  madeira,  por  um  processo  físico­ químico.  A  madeira  é  a  própria  matéria­prima  essencial  da  celulose. A glosa dos produtos e serviços utilizados no plantio da  madeira  viola  claramente  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Questiona se sua opção em produzir a própria matéria­prima é  fato que autoriza a sua discriminação. Conclui que o fato de ser  uma  empresa  agroindustrial,  de  ter  uma  cadeia  de  produção  maior que a maioria das demais empresas do setor, não autoriza  a oneração de sua produção, mediante a tributação majorada do  seu  faturamento.  Portanto,  geram  direito  a  crédito  os  custos  havidos  com  os  serviços  e  insumos  florestais,  sob  pena  de  afronta às disposições contidas na Lei n° 10.833/2003 e violação  aos  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Refere  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 entendimento  recente  exarado pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  d)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado  sobre  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  combustível  utilizado  em  sua  própria  frota  de  veículos,  bem  como a prestação de serviços contratados para a manutenção de  seu parque fabril.   e) A contratação de empresa que presta serviços de transporte é  essencial  às  suas  atividades,  de  maneira  que  podem  ser  considerados  como  insumos  ensejadores  da  apuração  dos  créditos  em  pauta.  Também  o  combustível  utilizado  para  movimentar  sua  frota  de  veículos  deve  ser  considerado  na  apuração dos créditos.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril,  resta  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamente  prejudicadas.  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos  custos  incorridos  devem  também  ser  reconhecidos. Refere solução de consulta.  g) Também não merece prosperar a glosa de valores relativos à  aquisição de base de contra­faca, placas de desgaste, carimbos,  lâminas  de  facas,  pente  inferior  de  picador,  bigorna  para  picador, quebrador de cavaco e dos respectivos custos de frete.  Tratam­se  de  insumos  utilizados  diretamente  na  produção  de  celulose,  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  permanente  e  cuja vida útil não ultrapassa um ano. A recorrente sequer realiza  a  depreciação  dos  bens  em  questão.  A  IN  SRF  nº  404/2004  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  o  custo  de  bens  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  a  glosa  dos créditos sobre o custo do frete relacionado a estes bens não  se justifica pelas razões já expostas.  h) A não­aplicação da taxa Selic sobre os créditos da defendente  anula o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5° da  Carta Magna,  uma  vez  que  a  RFB  faz  uso  de  tal  taxa  para  a  atualização de seus créditos. Refere julgados administrativos.  i) Ratificando todos os argumentos até aqui apresentados, junta  parecer jurídico elaborado pelo advogado Marco Aurélio Greco,  que  corrobora  o  entendimento  da  defendente  sobre  a  questão  jurídica  em  exame  e  encontra­se  às  fls.  223/273.  Em  complementação  ao  laudo  do  processo  produtivo  florestal  apresentado  anteriormente,  apresenta  laudo  complementar,  no  qual  é  realizada  a  discriminação  detalhada  deste  processo  e  a  utilização dos denominados insumos silviculturais (fls. 274/304).  j)  Abre  mão  do  questionamento  acerca  do  indeferimento  dos  créditos relacionados às operações de venda de água e energia  elétrica aos habitantes da Vila de Monte Dourado.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 353          5 Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  art. 100, II, do CTN.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 354          7 exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 355          9 Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 356          11 investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 190, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram  consideradas,  para  cálculo  de  crédito,  as  partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Encaixa­se  nesta situação a contra faca, a faca para o picador, feltro úmido  agulhado,  grampo  de  fixação  da  faca,  selo  mecânico  e  telas  (filtros).  Mais  adiante,  esclarece  a  autoridade  de  jurisdição  que,  em  face  dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano.   Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 357          13 Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                            Fl. 380DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000009/2008­47  Acórdão n.º 3102­01.148  S3­C1T2  Fl. 358          15     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5951728 #
Numero do processo: 16349.000147/2007-83
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.078
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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(ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 122) apresentado em 18 de agosto de 2008 contra o Acórdão n o 16-17.706, de 04 de julho de 2008, da 9 a Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I / SP (fls. 81 a 90), cientificado em 18 de julho de 2008, que, relativamente a pedido eletrônico de ressarcimento de Cofins não cumulativa do 3 o trimestre de 2006, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Fl. 614DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000147/2007-83 Resolução n.º 3302-00.078 S3-C3T2 Fl. 2 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do Decreto no 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança no 2007.61.00.005209-3 determinou que o que o Delegado da DERAT/SPO apreciasse os pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias, conforme requerido pelo impetrante. Autoridade a quo seguiu a determinação judicial, que não comporta interpretação diversa. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação pelo contribuinte do crédito pleiteado enseja o indeferimento do pedido de ressarcimento. Nos termos do art. 36 da lei no 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Solicitação indeferida O pedido foi apresentado em 28 de novembro de 2006 e, à vista da demora na apreciação do pedido, em 2007, a Interessada apresentou mandado de segurança, com pedido de liminar, “que pleiteia a apreciação e conclusão de pedidos de ressarcimento referentes aos documentos de n os 31387.44992.281106.1.1.08-3132, 15880.03519.281106.1.L09-5510; 21627.12028.160107.1.1.08-1284 e 17255.56497.160107.1.1.09-5136, que estariam indevidamente sem análise pela Administração, até o presente momento”, nos termos da medida liminar concedida, que estabaleceu o prazo de trinta dias para decisão (processo judicial n o 2007.61.00.005209-3), nos processos administrativos n os 16349.000146/2007-39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83 e 16349.000149/2007-72. A liminar foi posteriormente confirmada por sentença de 14 de maio de 2007. À vista da medida liminar, foi determinada a realização de diligência para apreciação do pedido. Entretanto, para apresentar a documentação solicitada, a Interessada requereu o prazo de sessenta dias. A autoridade fiscal, diante do dilema apresentado, preferiu indeferir o pedido, cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório de fls. 24 a 29, cuja ementa foi a seguinte: DESPACHO DECISÓRIO COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO DE EXAME DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei no 9.784, de 29 Fl. 615DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000147/2007-83 Resolução n.º 3302-00.078 S3-C3T2 Fl. 3 3 de janeiro de 1999, e concorrendo o contribuinte para que seus livros contábeis e fiscais não fossem examinados - pois solicitou prorrogação do prazo por mais 60 dias para apresentação da documentação necessária à análise do pleito - e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise do requerimento em 30 dias, deve-se indeferir o pedido de ressarcimento em epígrafe, sob pena de desobediência aos princípios da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da República, artigo 37, caput; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 10) e falta de comprovação do direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. A Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os dispositivos legais que embasaram a ação judicial (arts. 48 e 49 da Lei n o 9.784, de 1999) estabeleceriam que o prazo de manifestação da autoridade fiscal no processo administrativo seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo. A DRJ, entretanto, conforme ementa anteriormente reproduzida, manteve o indeferimento do pedido. No recurso, a Interessada repetiu as alegações, fazendo histórico do processo e manifestando sua indignação com o procedimento adotado, que, segundo relatou, feriria os princípios da verdade material, da finalidade, da eficiência. Por fim, alegou que juntaria aos autos, no prazo de quinze dias, toda a documentação comprobatória, o que não faria naquele momento à vista “do grande volume de documentos”. Mencionou o acórdão do 2 o Conselho de Contribuintes no RV n o 132.865. Posteriormente, a Interessada apresentou a documentação (fls. 138 a 609). Nas fls. 613 e 614, foi juntado ofício que deu prioridade aos processos administrativos, à vista do mandado de segurança impetrado pela Interessada. É o relatório. VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Fl. 616DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000147/2007-83 Resolução n.º 3302-00.078 S3-C3T2 Fl. 4 4 Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos n os 16349.000146/2007-39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83 e 16349.000149/2007-72 seja apurado o valor de ressarcimento a que a Interessada tem direito, da mesma forma que ocorreu os processos 16349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 José Antonio Francisco Fl. 617DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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6310142 #
Numero do processo: 35313.000211/2006-05
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1997 NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO -FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. TIAD. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: TIAD. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1997 NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO -FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. TIAD. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: TIAD. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão

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Numero do processo: 13678.000233/2003-42
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela taxa Selic. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela taxa Selic. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1  98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000233/2003­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.562  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.   Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual  valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel  Perrucci  Fiorin  e Daniel Maurício Fedato,  que autorizaram a  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10.848, de 11  de  agosto  de  2005,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  51  a  57,  que  indeferiu  a  solicitação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 33 /2 00 3- 42 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN     2  correção monetária sobre o valor objeto do pedido de crédito presumido de IPI, de que trata o  artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, apurado no 1º trimestre de 2002, fls. 01, no valor de  R$ 60.657,37.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  destacou  inúmeras  decisões  favoráveis  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, bem como de textos doutrinários, amparada nos quais a interessada solicitou a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento de seu pedido, alegando:  a)  que  a  correção monetária  não  representa  um  plus,  apenas  e  tão­somente  visa a recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período, e que não se  exige expressa previsão legal;  b) os princípios da igualdade e da finalidade vedam o enriquecimento ilícito e  que, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos ao ressarcimento, uma vez  superados  esses  impedimentos,  tem­se  que  proceder  à  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados.  c) a  aplicação  isonômica do § 4º do  art.  39 da Lei nº 9.250, de 1995, para  fazer  incidir a  taxa SELIC sobre o crédito,  aduzindo que a controvérsia  jurisdicional  sobre a  matéria não se encontra definitivamente encerrada, tendo em vista a possibilidade do Supremo  Tribunal Federal considerar constitucional a utilização da taxa Selic.  Cientificada da decisão  em 14 de novembro de  2008,  irresignada apresenta  recurso voluntário, fls. 59 a 67, em 17 de dezembro de 2008, em que tece o mesmo argumento  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  segundo  o  qual,  por  analogia  aos  institutos  da  compensação e restituição, deve ser aplicada a taxa SELIC na atualização dos créditos objeto  de ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  matéria  em  disputa  neste  processo  conta  com  jurisprudência  neste  Conselho quanto à ontológica distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição.   O acórdão combatido esgarça bem esta controvérsia, está fundamentado com  solidez e deixa claro que a Administração Pública nada pode prover senão em virtude de lei.   No caso,  trata­se de avaliar o alcance dado pelo  art. 66 da Lei nº 8.383, de  1991, e pelo art. 39, caput e § 4º , da Lei nº 9.250, de 1995, que permitem, respectivamente, a  atualização monetária  indexada  à UfiR  e  a  incidência  de  juros  à  taxa SELIC,  nas  expressas  hipóteses de pagamento indevido ou a maior de tributos, como se pode ver:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13678.000233/2003­42  Acórdão n.º 3803­000.562  S3­TE03  Fl. 100          3  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  ................  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  Vejo  que  as  hipóteses  de  fato  normativas  são  estritas,  de  inteligência  cristalina,  não  deixando  margem  ao  aplicador  do  Direito  para  estender  seu  regramento  a  situação que em nada corresponde a pagamento indevido ou a maior de tributos.  A distinção  entre os  institutos  do  ressarcimento  e da  restituição,  já  exposta  pela  decisão  de  primeira  instância,  conforma­se  em  não  ser  o  ressarcimento  resultante  de  pagamento direto de  tributo pelo contribuinte, do qual  resultara o  indébito, mas de benefício  fiscal  consubstanciado,  no  caso  presente,  na  desoneração  das  exportações  dos  ônus  das  contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep mediante concessão de crédito presumido do  IPI, segundo fórmula estabelecida.  Nos  termos do  art.  2º  da Lei nº 9.784/99,  a Administração Pública,  rege­se  pelo princípio da legalidade, segundo o qual seus atos somente podem ser produzidos segundo  os ditames do que está positivado.  Dessa  forma,  sendo  distinta  a  natureza  jurídica  de  ambos  os  institutos  e  taxativa a hipótese de fato concessora da atualização monetária, não há como fazer aplicação  extensiva do art. 39, § 4º  , da Lei nº 9.250, de 1995, para permitir  a atualização dos valores  objeto de ressarcimento.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de julho de 2010  (assinado digitalmente)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN     4  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.001734/2004-76
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONFINS Data do tato gerador: 01/03/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Somente após ter sido proferido, pela autoridade competente, o despacho de não-homologaclio da compensação declarada por meio de DCOMP apresentada antes da edição da MP IV 135/03, poder-se-a efetivar o lançamento de oficio do débito indevidamente compensado. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer disposições do Decreto n° 70.235/72 devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3301-000.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:44Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:44Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18ad68c2-8efe-4950-9658-639f93f4054f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:44Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:44Z; created: 2011-03-10T13:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:44Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:44Z | Conteúdo => S3-C3 T I UI 366 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO OF. RECURSOS FISCAIS TERcLIRA SF(.,A0 DE JULGAMENTO Processo n' 1951.5 001734/2004-76 Recurso if 258.262 1)c Oficio Acórdão n" 3301-W1.7611 — 3 Camara / F Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 20 10 Matéria CofillS Recorrente FAZENDA NACIONAL interessado SPIRAL DO BRASIL L'I . DiV ASSUNTO: CON I RIB1.111(..A0 PARA O FINANCIANI EN 1 -0 DA SEG RIDAD E SOCIAL - COP INS Data do tato gerador: 01/03/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSA00 Somente apos ter sido proferido, pela ititoridade competente, O despaeho de nilo-homologaclio da compensação declarada por meio de DCOMP apresentada antes da edição da MP IV 135/03, poder-se-a efetivar o lançamento de olicio do débito indevidamente compensado. IN'IIMACOES ESCRITÓRIO PROCURADOR. .IMPOSSIBILIDADE. As intimacZies, no processo administrativo fiscal, devem obedecei' ãs disposições do Decreto if 70,235/72 devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e di scutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao reCUFSO de oticio, nos termos do voto do Relator.. ilk iXA4 Rokri go d A) a . ,ostarossas Presidente Mauritio .faveira e S . Ay:- Relator EDII ADO FM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez 'Lopez, Antônio Lisboa Cardoso .e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma) Ausente .justificadamente o onsetheiro Suplente Rodrigo Pereira de Mello. Relatório Trata-se de Recurs() de Oficio contra o acórdão IV 13-17.641, da [)RJ no Rio de Janeiro Ri. DRJ/I.Z...101I, de 26/10/2007, fis .345/352, que julgou improcedente o lançamento referente a Morellos entre os valores escrilurados e os valores declarados/pagos (verificações obrigatorias) da Corms (As. 243/244), relativa aos fatosl .:_,, eradores ocorridos entle março a novembro de 200.3, cuja ciência ocorreu em 1.3/09/2004 (It 24.3), conforme relatado pela instãncia a quo, nos seguintes temos: Trata-se ele auto de inft ekiio de 11...s 2-10 a 245 lavrado contra et empresa qualifieader ry7ígrale! cm virtude da apirraelio de difi.!reivis entre os valores escrittuados e os valores dedo:FadoOmgoti (verificações obriatórias) da Co/in s ',tiro os nieses 03/2003 a 1 1/2003, exiginelo-se-the c:ontribtriceio de R$644. 151,29, multa de qficio de R$483.1 13,43 e juras de mora tic R$98.926,94, calculados 31/0812004, perlitT.eneto o total de R,S1 226 /91,66 No Term() de Consiatacqo de 0" 4, fis 235 a 238, intcgrante ,47tio do Infra(iio, a autoridade fiscal relata ter voilicado Tire et contr ibuinte acima identificado p(4.1 on On /09/200.2 (11.s 7$ O 104), /100 DECI1R4101?14 coin eceito condemn/trio c/c de compensaceio de inder!bito fiscal , com pedido de TUTE1,.4 ANTECIPADA, no.s termos dos en in/os 1. 282 e segnintes, e o ti/i) 273, do (1.'6(li,Q.o do Pi (ices so Civil (-1070 Orcliiióriíi n" 2002.61.00 020712-1, cm (m-so na 2" Vara da J.P ), obietivando que a) sole". decle.trado, como ba8e de calculo do 1>15', instituido pela Lei Complementar n' 7, de 07 de setembro de 197 o fihrtuarnemto auk, ido no Senn) WW1 ¡W .- ree.:(71hit rent( em seu valor nominal, uno inciefindo qualeyret indice cor -ecesio monetdrie .t. desde a edkiio dos Decretos-leis 2.445 e 2 dinbos de 1988, (1l0 marco de 1906. quando a .34ellida PI oviso • 1.212/95 passou a produzir c.fe!itos, once] rand° a sistemeitica (la ira of a e, Ii,) pot decor, encier, -Sela dean:Fad() (.01110 COInpcTly'r.vel todo o montante de et&lito de P15', resultante da dikrenea entre pagamento da contribuiçao sobre o. faturamenio atiferido no ine".;.s (/0/0/ 101 (Deeretos-leis n/c 2 44.5/88 e 2 449/88) e o que deveria ser recolhido r:ont base no Plutonic:v-0o - cm a . ' (polo valor nominal., sem qualquer ajuste!) do sento tris anterior (art. 6', nitie'0, da Ted Complementar n° 7/70) co m o pt7jprio PIS VinCend0 24:/02/2002 (/Is 105 a 108) foi indel ido 0 1)0(100 de antecipac50 dos cle!itos da ui/cia Pace ao indel inferno foi interposto O Agravo de In.stiornento . jurito 00 TRI: da 3" Regiiio, 11s 109 a 141 A decisao do rohrtor 101ha 181 untrue-1v a decisdo entad(7 e indrfi:The o pedido de (kite, suspensive). Ty/ Procc;,;so 195 1. 5 001731/2001 -76 S3-C3 1 1 Ac61(Lio ' .330 1-00..760 H 367 Em 09/04/2003 (11.s. 223 a 226), a empre,sa interpos adendo, requerendo endor .izaçao para compensar seus créditos corn todas os tributos artccadados pela Receito Federal, corn base no ai tigo 49 da Let it 0 10 637,de 31/12/2002, que alterou o art.4o 74 da Lei n" 9 430/96. reconhecendo o direito de efetuar comperivações coal ()taros tributos, independente de fequerimento 17710177W 0 fiscal autuante que a (.'ertitiao de Objeto e Pé apt esentada 9e10 court/mink!, a5 231, datada de 24/02/2004, nub-cover que, após monikstaoio das panes, os autos foram conclusos para sentença em 24/06/2004, ou stja, 0 acao continua no mesmo continuando .sein decisao definitiva e, tanto, indekrido O pedido TUIELA 11N1EC1PADA da AcCio Ordinal ia n° 2002 61.00 020712-1 veruicon que os débitos relacionados na planilha à folha 239 foram declarados nas D(..7F (f1s. 52 a 64) como compensadas r,.orit base na Ação Ordinária ii`) 2002.61 00 0207.124, a quill fluo permitiu tais compensações, tendo em vista que a ttlfELA ANYECIPADA erida em 24/02/2002, sendo essa decisão ratifkada em 21/10/2002, após a intcrpo.skao de AGRA VC) DE INSTRUMPAÍTO pelt) contribuinte. Considerando que o or tipo 90 da Medido Pravisoria n" 2,158- 3 5, de 24/08/2001, determina o lançamento de (Vie:4o das diferença s aputudas, em declaração presiada pelo sujeito passivo. decorr ernes de pagamento, parcelamento, compensaçao ou susperksao de ev .igibilidadc, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e -as contribuições admirdstradas pela Reteita Federal, procedeu a Ia viatura de Auto de Infierçao de COFINS, SCI17 a mspensi.io tendo em vista que, conforme evposto, irtrid erido o pedido de 1'111ELA ilAITECIPADA p0r7.1 as COMpalStIOCS' 6fillfada,S, 17770 estando, portanto, em vigoi quaisquei medidas impeditivas ao Ian yamento, na !briny do artigo .144 do CriV Fundamentou a auturro-lo nos artigos e 2' do Lei Complemental n'70/91, ai ligo 2', inciso 11 e putt grato 3', 10', 22 e 51, do Decreto 11' 4 524/02, anti 30 151 du Le' 77" 5 172/66 ((:IA) e artigo 90 da Medida Provisória n" 2 1 8 de 24/08/2001 13/09/2004, a intetessada apresentou ern 08/10/2004 a iinpugnaçao de JR. 247 a 285, na qual alegou. Preliminarmente, ler • ocorrido cerceamento de deJcsa, tend() em vista que o Fisco mio indica de forma clara c objetivei tyro' seria O dispositivo legal que supostamente compensoçao tlettrada.; Que ti teor do disposto no art. 142 tio cabe ao fiscal apenas constatar e descrever a intioção e (Toms propor a aplicaeao de penalidade. Assim, a atituaçJo .sem prévia Clinitlejel do acusado absolummente nula, No inforina ter compensado eruditos dc recolhidos sistenmitica impost(' pelos Deeretos-leis 211.5 e 2 449/88, declatados Inc ortslitheioncti pelo 51F. Compenson coin a C(?fins, confOrmc autoriza o art 74 (la I,ei 9.4.10/96, Coin r(y1a00 dada pela Lei n" .10.637/02 Sendo a compensa(ao ulna das fOrmas cvtinoio (10 ea:Wit() trilmuirio, nos termo do ocupa 165, 11 do ('TN, leaver a anulay'io do amo 1(.114 ado, At, ,,,,,th a impos.sibilidade ntilizaelio (la Selic orno laya juros morauirios, 101-1(10 CM vista tratar-se Oyu r emunel'a (.4 in /11e.ga ainda n4o ter a mesma .sido instithida por lei, 0 (pre. a tot nil inconstilu(4onal; Contesta ainda ci aplicacdo da multa de 75%, par cmisider(i ex.cessiya e confiscatória eilh? 11101V ililifliemeamenic, configure' a chaniado his. in ulem ern decorrcric ia aplica(eio merino penalidade poi duas ve7es Por sua vez, a DRJ decidiu que na data da ciência da lavratura do auto de in.fiaêao, os débitos objeto dos pedidos dc compeusacao e declamOes de compensacao estavam extintos sob condiçao resolutória de ulterior hornolog,acao. Neste passo, considerou improcedente o Lineament° c cancelou o credito trihuttnio exigido . acórdao teston assim ementado: As . sunto Cl'onn ihniedo para 0 inanciamento Segui idadc - Colins i0(10 apurac ao 01/03/2003 ci 30/11/200; L1NCAAIENTO DE OP:100 0/1"ERFNC15 .1PURADAS PM 1.)LCI ACAO 0 1alkali-IC/110 de o//cio efr que ti Uhl o c/il 90 da Medida f'r ovi sór la n" 2 158-35 , 24 (le agasta de 200/, imitar-se-ri imposieJ0 de multa isolada solve as di ferenc.as apurad apliecir-se é somente evil( itaclas no al ti go I A11 1 n" 135, de ,:;() outuln o de 2001, poste' went(' convert no Lei tr' 10 8 6, de 29/12/2003 (.70.44 PL,NS,r1(.: 110MOLOG A00 (.:0111)h;11:NC I A. A hinnolo2.,acao (lc decb,a(ao c/c.> compcproVio apt eseinada pelo si//cito passivo O SRI' serei oinovida pelo Willa/ da 7)1?1;, [)c lat au Dcini DEci,ARAciii7 DE coAlpENsAcjo Somente apeis icc sidÚ prokrido, pela litot idade competente, des:pc-taw de ndo-hontologeu,lio (la compensacito declarada poi male c DCOM I) a presen tada ant es tin ed cla Al I' n" I li, de 2001, poder-sc-(i. Oliva; o lawainemo de 011.c.10 do dc:'4)1.T0 indevidamente compensado I an(etincino ntpi 0( c(ienic Apos a ciência. da dccisao, em 30/05/2008.. (11. 357), tbra protocolizada. peticao de ti, ,364, solicitando que "em face do v. aeordao n' 16.16.572 da .2 Tutma da DR.I/SPOI" (sic), os patrOHOS fossern intimados "no andei eco abaixo citado, para olelecer contia-razões ao R.ecurso de 0 ficio da Fazenda Nacional." Proctsso n I 95 I 5 001734120(14-76 S3-C3 Ii Acúrch:io ii 3301 -00.760 I "368 Na sequéricia, os autos tOram encaminhados a esta instancia julgadora., por forya do recurso necessário,. o Relatói irr Voto Conselheiro Maurício . faveira e Silva, Relator . Repisando o que SC encontra relatado, tirita -se de Recurs() de Oficio, em face de c.lecisao prolatada pela DR.1 no Rio de Janeiro, DIU/R.1011, poi - haver considerado improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido em valor superior ao sou limite de alçada, conforme estabelece o inciso 1. do art, 34 do Decreto n° 70.235/72, alterado polo art.. 67 da Lei IV' 9.532/97, combinado Corn o art. 2 0 .da Portaria ME n" 375/01, posteriormente revogada pela Portaria Mt n° 03/08, que alterou o limite impost() ao recurs° de quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, ern valor total superior a R.$ 1,000.000,00 (um milhao de reais).. Do acordo com o auto de intiação à ti. 243, o lançamento da contribuição foi no valor de R$644 151,29 e multa de oficio no valor de R$483 .113,66, ultrapassando o referido limite devendo, portanto, ser zip eciado o present e recurso. Conforme mencionado anteriormente, a contribuinte efetuou compensações indevidas, vez que os créditos utilizados eram objeto de discussão judicial em CMS() (Ação Ordinária n° 2002,61 .00.020712-1, visando ao reconhecimento de indébitos decorrentes do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis 11' )s 2.445/88 e 2.449/88), sem qualquer decisão que amparasse a pretendida compensayao.. Registra-se, tambern, que os débitos relacionados na planilha "Apuração das Compensações con) Base nu Ação Judicial N. 2002 6 l.00 020712-1" a fl. 239, objeto do presente lançamento, idrarn dean ados nas DC (Ps. 52 a 64) como compensados coin base na referida ação ordinária, gnat nib o permitiu tais compensações Por outro lado, a contribuinte apresentou Declarações de Compensação convertidas em Deomp visando guitar os débitos de março e abisil de 2003 e Dcomp referentes aos meses de maio a novembro de 2003, conforme DC -IF de fls.. 52/64, sem que tivessem sido apreciadas ate o momento da decisão a quo, conforme extrato das [)comp (li s. 330/336) e consulta aos sistemas Coinprot. e Prolisc (Hs, 337/344). Portanto, no momento da ciência do lançamento, cm 13/09/2004 ( fl . 243), a autoridade competente para apreciar pedidos de compensação (art. 227 da Portaria .ME' n° 259/01); ainda não havia se manifestado sobre as referidas Dcomp, impossibilitando o present° lançamento, vcz que cm consonância corn a legislação que rege a matéria (art 74, § 2', da 1,ei ri" 9,430/96), os débitos objeto dos pedidos de compensação e declarações de compensação estavam extintos sob cot -1(HO° resolatória de ulterior homologação,. Destarte, caberia ao delegado da unidade imp. ernefi&) a condição resolutória, não homologando as com.pensacões declaradas e, soment a partir de então, ------ poderia ser efetuado algum lan.çamento. Portanto, conforme concluiu o relator do voto condutor da instância a quo, "os lançamentos ser exonerados-, poi's, na data ela law atura do Auto de Infração, o.s débitos °Net() dos pedidos de compensação e declarações de compensação estavam (..-xtinto,s sob condiçii resolut(iria de ulteyior homologa(ão" Quanto ao pleito para que os patronos lqssein intimados. ern seu escritário para oferecer contrarrazi.ies ao Recut so de Oficio da Fazenda 'Nfacional ha. (plc ser indeferido, a. 70.2.35/72, as ii -itiniac(3es devem. ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito parivo, ---''' uma, pois inexiste previsao para tanto e a duas, pc--)is, consoante o art 23, II, do Dec enquanto que o § it' do mesmo artigo define como domicilio ti ibutario eleito -pelo s fjeito passivo aqiiele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Fedei ai. _-:----- -----) Isto posto, nego provimento ao recurs() de oficio Maui leio aveir lva 6

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Numero do processo: 10805.720240/2006-16
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1101-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720240/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.986  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Saldo Negativo ­ Restituição e Compensação  Recorrente  MAXBRILL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO DE  PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 40 /2 00 6- 16 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  MAXBRILL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS LTDA,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não  reconheceu o  saldo negativo  de  IRPJ  apurado no  ano­calendário 2001, no  valor de R$ 112.884,02.  As  verificações  foram  motivadas  pelo  pedido  de  restituição  veiculado  no  processo administrativo nº 10830.004287/2001­17, referente a saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  1997,  utilizado  para  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  em períodos  de  apuração subseqüentes.  Na análise do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2001, a autoridade  administrativa  local  admitiu  apenas  as  retenções  de  IRRF  confirmadas  em  DIRF  (R$  44.504,24),  vez  que  a  interessada,  intimada,  não  logrou  apresentar  os  comprovantes  de  retenção que demonstrariam a totalidade do valor deduzido em sua apuração (R$ 112.884,02).  Quanto  às  estimativas  apontadas  no  total  de  R$  130.235,64,  nada  foi  admitido  porque  não  confirmadas  as  compensações  promovidas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratados nos processos administrativos nº 10805.720238/2006­47 e 10805.720239/2006­91, vez  que nos referidos autos não foi apurado qualquer crédito.  O  saldo  negativo  foi  convertido  em  imposto  a  pagar  de R$ 85.731,40,  não  sendo reconhecido o direito creditório e restando não­homologada a compensação vinculada ao  crédito por meio da DCOMP retificadora nº 01635.66570.011106.1.7.02­5052.  A autoridade administrativa também discorre sobre a apuração da CSLL no  ano­calendário 2001, mas suas verificações não repercutem no presente litígio.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  apresentou  alguns  comprovantes de retenção que logrou obter, observou que não lhe cabe fazer as declarações de  retenção do IRPJ em nome de seus tomadores de serviços e muito menos enviá­las, e defendeu  a prova de seu crédito mediante apresentação de suas faturas devidamente escrituradas em seu  Livro Diário.  Posteriormente  complementou  sua  defesa  apresentando  as  notas  fiscais  de  fls.  404/674.  A Turma julgadora admitiu como comprovada apenas a retenção promovida  por Neonefro Nefrologia e Clínica Médica Ltda (CNPJ 67.139.600/0001­06), rejeitando outros  comprovantes  de  retenção  apresentados  porque  já  contemplados  nas  deduções  admitidas  no  despacho decisório, ou porque não atendiam aos requisitos normativos para seu preenchimento.  No mais, reproduziu a  legislação que impõe ao sujeito passivo o dever de se  resguardar com  referida demonstração para valer­se das  retenções  sofridas  ao  longo do período de apuração.  Ao final, demonstrou que a retenção comprovada apenas reduziria a saldo a pagar apurado pela  autoridade  administrativa,  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório e não homologou as compensações promovidas pela interessada.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (fl.  689),  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário  em  data  que  não  é  possível  distinguir  no  carimbo  de  postagem  (fls.  692/702),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, argüindo ofensa ao princípio da não­cumulatividade, bem como a ocorrência  de bitributação,  e  reportando­se  a  julgados deste Conselho que admitem a prova da  retenção  por meio de documentos indiretos.    Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Não é possível identificar qual a data de postagem do recurso voluntário, mas  o carimbo da unidade preparadora à fl. 692 indica que em 05/09/2008 a defesa já se encontrava  naquele órgão. Tendo em conta que,  intimada em 06/08/2008,  a  interessada poderia  interpor  recurso até 05/09/2008, considera­se tempestiva a defesa apresentada.   Trata­se,  aqui,  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001,  informado na DIPJ pelo valor de R$ 112.884,02, em razão do confronto do  tributo  devido  com  antecipações  a  título  de  retenções  (R$  112.884,02)  e  de  estimativas  (R$  130.235,64),  conforme demonstrado à  fl. 11. Tais estimativas, por  sua vez, estão  informadas  como devidas em vários meses do ano­calendário (fls. 07/10) e às fls. 12/18 consta a Ficha 43  da  DIPJ,  na  qual  estão  relacionadas  49  (quarenta  e  nove)  fontes  pagadoras  que  teriam  promovido referidas retenções, todas sob o código 1708 (remuneração de serviços profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica).  Às  fls.  26/37  constam  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  – DIRF nas  quais  a  contribuinte  foi  identificada  como  beneficiária  no  ano­ calendário 2001.   Intimada a apresentar os comprovantes das referidas retenções (fls. 38/39), a  interessada  juntou  os  documentos  de  fls.  40/247  detalhando  mensalmente  as  notas  fiscais  emitidas que ensejaram as retenções sofridas, e indicando o correspondente registro em Livro  Diário,  este  também  apresentado  por  cópia,  acompanhado  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento.  A autoridade administrativa juntou às fls. 254/278 a DCOMP apresentada em  31/05/2004, e  retificada a partir de 31/10/2006, na qual o crédito em referência  foi utilizado.  Ali também estão relacionadas 49 (quarenta e nove) fontes pagadoras dos rendimentos que se  sujeitaram  a  retenção  de  imposto,  bem  como  o  valor  das  estimativas  liquidadas  mediante  compensação com saldo negativo de períodos anteriores.  No despacho decisório de fls. 320/330, a autoridade fiscal limita as retenções  a R$ 44.504,24 (montante confirmado em DIRF), na medida em que a contribuinte, intimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos,  mas  apenas  demonstrativos  de  retenções  acompanhados  do  Livro  Diário,  sem  sequer  apresentar  as  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais,  de  qualquer  forma,  por  serem  documentos  emitidos  pela  requerente,  não  permitiriam  comprovar a efetividade das retenções. Ainda, atesta que as estimativas do período não foram  confirmadas,  porque  vinculadas  a  saldos  negativos  não  reconhecidos  nos  processos  administrativos  nº  10805.720238/2006­47  e  10805.720239/2006­91.  Referido  despacho  foi  cientificado à interessada em 08/10/2007.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  limitou  seus  argumentos  à  glosa  de  retenções  na  fonte,  apresentando  os  comprovantes  juntados  às  fls.  349/366  e  relacionando as fontes pagadoras que não lhe enviaram referidos documentos. Posteriormente  apresentou as notas fiscais emitidas no período sob análise (fls. 398/674).  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 6          5 Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  mais  uma  vez  somente  defende  a  dedução  dos  valores  retidos  no  período,  sem  questionar  a  desconsideração  das  antecipações  computadas no saldo negativo declarado, porque não confirmado o crédito utilizado para sua  compensação.   É  certo  que  os  processos  administrativos  nº  10805.720238/2006­47  e  10805.720239/2006­91 encontram­se neste Conselho aguardando digitalização para sorteio e,  em tese, o reconhecimento de direito creditório naqueles autos poderia repercutir na formação  do saldo negativo aqui utilizado em compensação. Contudo, como a contribuinte não vinculou  o presente litígio à matéria tratada naqueles autos, este órgão julgador não poderia determinar,  de ofício, que eventual reconhecimento de direito creditório naqueles autos fosse imputado às  estimativas que compõe o direito creditório aqui utilizado.  Assim, na medida em que a admissibilidade das estimativas na composição  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 não está aqui em discussão, cumpre apenas  apreciar  a  validade  da  prova  juntada  pela  contribuinte  para  demonstrar  as  retenções  que  integram referido saldo negativo.  Comparando  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  com  as  parcelas  já  reconhecidas nestes autos, têm­se a seguinte consolidação:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Option    00.185.334/0001­87      77,56    77,56      77,56       ­       ­    CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45     3.417,61   3.417,61    3.417,61       ­       ­    Não identificado    00.829.365/0001­23      ­       3,11       ­       ­       ­    Não identificado    01.641.591/0001­49      ­       1,90       ­       ­       ­    Produtos Elsie    01.702.007/0001­18     194,14    193,22     193,22       ­       ­    SESI    03.779.133/0001­04      44,09    44,09      44,09       ­       ­    Splice    45.397.007/0001­27      35,99      ­       ­       ­       ­    Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70    14.115,76      ­       ­    14.115,76       ­    Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­       ­    11.199,43       ­    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­       ­    10.284,46       ­    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­    9.609,77       ­       ­    Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­       ­    7.256,48       ­    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­       ­    1.954,26       ­    Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­       ­       ­       ­    Bunker    47.100.862/0001­50     529,03    469,33     469,33       ­       ­    ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84     2.216,56   2.100,22    2.100,22       ­       ­    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54       ­    7.522,53       ­    Imprensa Oficial do Estado    48.006.047/0001­84     4.767,80   4.235,00    4.235,00       ­       ­    Irmãos Russi    50.947.761/0001­23     5.650,46   5.601,98    5.601,98       ­       ­    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78    585,74      535,79       ­       ­       ­    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29     84,87      84,87       ­       ­       ­    Inylbra    59.135.509/0001­94     350,87    350,87       ­     350,87       ­    Não identificado    60.701.190/0001­00      ­      130,05       ­       ­       ­    Ibrame    60.846.599/0001­00     1.062,00   1.062,00    1.062,00       ­       ­    Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85     2.462,45   2.648,16       ­    2.462,45       ­    Soc. de Beneficência Filantropia    60.975.174/0001­00     4.101,40   4.479,98    4.479,98       ­       ­    Hochtief do Brasil    61.037.537/0001­10      25,00    25,00       ­      25,00       ­    Não identificado    61.411.633/0001­87      ­      216,20       ­       ­       ­    Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90     321,55    321,55     321,55       ­       ­   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 7          6   Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ         Informes  N/C     CIESP    62.226.170/0001­46     10.693,11  10.633,97   10.633,97       ­       ­    Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30      50,00      ­       ­       ­       ­    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP   62.648.563/0001­48      20,88      ­       ­       ­       ­    Matec    64.978.646/0001­20      474,93    474,93     474,93       ­       ­    Neonefro    67.139.600/0001­06      530,22    445,31    9.648,17       ­     530,22    Penteado & Romanini    67.160.002/0001­19        ­      ­     274,37       ­       ­    Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92        ­      ­     810,16       ­       ­    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05      586,39      ­       ­     586,39       ­    Depto. Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29      153,52      ­       ­     153,52       ­    Totais       112.884,02   44.504,24           Do  exposto  constata­se  que  as  retenções  alegadas  em  manifestação  de  inconformidade  relativamente  às  fontes  pagadoras  Penteado  &  Romanini  (CNPJ  67.160.002/0001­19)  e  Hemodiálise  Sorocaba  (CNPJ  67.361.402/0001­92)  não  foram  deduzidas na apuração original do saldo negativo e devem ser desconsideradas.  Além  disso,  considerando  o  reconhecimento  integral  pela  autoridade  julgadora de 1a instância da retenção promovida por Neonefro (CNPJ 67.139.600/0001­06), as  diferenças de pequena monta constatadas pela autoridade fiscal nas retenções promovidas por  algumas  fontes  pagadoras  e  reiteradas  nos  informes  de  rendimento  apresentados  com  a  manifestação de  inconformidade, bem como as demais  retenções  confirmadas em DIRF pela  autoridade fiscal que não mantêm relação direta com as fontes pagadoras informadas na DIPJ,  cumpre  reconhecer  que  não  subsiste  litígio  acerca  das  retenções  promovidas  pelas  seguintes  fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Option    00.185.334/0001­87      77,56    77,56      77,56       ­       ­    CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45     3.417,61   3.417,61    3.417,61       ­       ­    Não identificado    00.829.365/0001­23      ­       3,11       ­       ­       ­    Não identificado    01.641.591/0001­49      ­       1,90       ­       ­       ­    Produtos Elsie    01.702.007/0001­18     194,14    193,22     193,22       ­       ­    SESI    03.779.133/0001­04      44,09    44,09      44,09       ­       ­    Splice    45.397.007/0001­27      35,99      ­       ­       ­       ­    Bunker    47.100.862/0001­50     529,03    469,33     469,33       ­       ­    ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84     2.216,56   2.100,22    2.100,22       ­       ­    Imprensa Oficial do Estado    48.006.047/0001­84     4.767,80   4.235,00    4.235,00       ­       ­    Irmãos Russi    50.947.761/0001­23     5.650,46   5.601,98    5.601,98       ­       ­    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78    585,74      535,79       ­       ­       ­    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29     84,87      84,87       ­       ­       ­    Inylbra    59.135.509/0001­94     350,87    350,87       ­     350,87       ­    Não identificado    60.701.190/0001­00      ­      130,05       ­       ­       ­    Ibrame    60.846.599/0001­00     1.062,00   1.062,00    1.062,00       ­       ­    Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85     2.462,45   2.648,16       ­    2.462,45       ­    Soc de Beneficência Filantropia    60.975.174/0001­00     4.101,40   4.479,98    4.479,98       ­       ­    Hochtief do Brasil    61.037.537/0001­10      25,00    25,00       ­      25,00       ­    Não identificado    61.411.633/0001­87      ­      216,20       ­       ­       ­    Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90     321,55    321,55     321,55       ­       ­    CIESP    62.226.170/0001­46    10.693,11  10.633,97    10.633,97       ­       ­   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 8          7  Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30      50,00      ­       ­       ­       ­    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48      20,88      ­       ­       ­       ­    Matec    64.978.646/0001­20     474,93    474,93     474,93       ­       ­    Neonefro    67.139.600/0001­06     530,22    445,31    9.648,17       ­     530,22    Penteado & Romanini    67.160.002/0001­19       ­      ­     274,37       ­       ­    Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92       ­      ­     810,16       ­       ­    Totais       37.696,26    37.552,70            Assim,  as  retenções  não  confirmadas  restam vinculadas  às  seguintes  fontes  pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  Man.Inconformidade  DRJ              Informes  N/C      Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70    14.115,76      ­       ­    14.115,76       ­    Hospital Geral Jesus T da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­       ­    11.199,43       ­    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­       ­    10.284,46       ­    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­    9.609,77       ­       ­    Hospital e Matern Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­       ­    7.256,48       ­    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­       ­    1.954,26       ­    Sec. Gov e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­       ­       ­       ­    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54       ­    7.522,53       ­    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05     586,39      ­       ­     586,39       ­    Depto.Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29     153,52      ­       ­     153,52       ­    Totais       75.187,76    6.951,54            Observa­se,  neste  conjunto,  que  excluída  a  referência  à  Cia.  Brasileira  de  Distribuição,  as  demais  fontes  pagadoras  aparentam  prestar  serviços  públicos,  podendo  representar a órgãos da administração pública.   Em  tais  condições,  a  Receita  Federal  já  se  manifestou,  em  Solução  de  Consulta,  favoravelmente  à  comprovação,  por  meios  indiretos,  das  retenções  sofridas  pelos  prestadores de serviços. Neste sentido é a ementa da Solução de Consulta SRRF/5a RF/DISIT  nº 19/2004:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL DE  RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO  OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o  comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o  e 28 da IN SRF n°  306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999.  É certo que  a Lei nº 7.450/85 estabelece,  em seu  art.  55,  que o  imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos. Por  sua vez, o art. 86 da Lei nº  8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs  por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 9          8 Contudo,  como  o  prestador  de  serviços  não  dispõe  de  meios  cogentes  próprios para obrigar a fonte pagadora a fornecer­lhe referidos comprovantes, sua ausência não  pode ensejar a impossibilidade de dedução daquela antecipação, sem que outra forma de prova  lhe  seja  facultada,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  dispõe  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (art. 923).  No presente caso, a contribuinte apresentou à autoridade fiscal demonstrativo  das retenções, com referências à emissão da nota fiscal e seu pagamento, acompanhado de sua  escrituração  no  Livro  Diário.  Deixou,  porém,  de  apresentar  as  notas  fiscais,  que  somente  vieram aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. Assim, cumpre avaliar se as  notas fiscais apresentadas suportam as operações alegadas e se a escrituração destas evidencia  as retenções pretendida pela contribuinte.  É  certo  que,  como  apontou  a  autoridade  fiscal  que  primeiro  examinou  a  pretensão da contribuinte, as provas apresentadas correspondem a documentos produzidos pela  própria contribuinte, sem intervenção de terceiros. Todavia, não se pode olvidar que, antes de  utilizar  o  indébito,  contemporaneamente  ao  período  no  qual  o  saldo  negativo  foi  apurado,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  em  27/06/2002,  lá  relacionando  as  fontes  pagadoras  e  as  retenções  sofridas,  as  quais  guardam  correspondência  com  o  total  deduzido  na  apuração  do  IRPJ devido em 2001. E, intimada durante o procedimento de análise desta apuração, iniciado  mais de 5 (cinco) anos depois daquela declaração prestada ao Fisco, a contribuinte apresentou  demonstrativo  consistente  com  as  retenções  informadas  na DIPJ,  e  praticamente  equivalente  aos  seus  registros  contábeis  expostos  em  Livro  Diário  autenticado  contemporaneamente  à  época em que apresentada a DIPJ. Para além disso, as notas fiscais apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade denotam prestação de serviços contínuos a empresas privadas  e órgãos públicos, com valores uniformes ao longo do período fiscalizado, e por várias vezes  acompanhadas  de  cartas  de  correção  ou  de  correspondências  remetidas  pelos  clientes,  denotando  operações  efetivas.  Logo,  nada  há  que  desabone  a  qualidade  probatória  dos  elementos apresentados.  E, a partir do exame dos autos, constata­se que a contribuinte contabilizou as  notas  fiscais  de  serviço  creditando  a  conta  de  receita  nº  302.005  seu  valor  bruto,  mas  registrando direitos a receber na conta nº 107.0XX (final variável conforme o cliente) apenas  pelo  valor  líquido  da  retenção  de  imposto  de  renda,  esta  contabilizada  a  débito  da  conta  nº  153.007, possivelmente como imposto a recuperar. O recebimento dos serviços prestados se dá  pelo  valor  líquido  das  notas  fiscais,  inclusive  já  reduzido  pela  retenção  para  a  Seguridade  Social (11%), e em regra é contabilizado um ou mais meses depois da emissão da nota fiscal, a  débito de conta de disponibilidade nº 101­00X (final variável conforme o destino) e a crédito  da conta representativa de direitos a receber (nº 107.0XX).  Note­se que algumas retenções somente são confirmadas pelo pagamento do  valor líquido das notas fiscais ocorrido no ano­calendário 2002. Porém, como a contabilização  da  receita  se verificou no ano­calendário 2001, observado está o  entendimento que orienta  a  Súmula  CARF  nº  80  (Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 10          9 Na quase totalidade dos casos em debate constam dos autos as notas fiscais  emitidas  em  favor  das  fontes  pagadoras  alegadas,  demonstrando  o  valor  da  operação  e  a  retenção  destacada,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita  e  do  recebimento  do  direito  já  líquido  da  retenção  sofrida.  A  abordagem  individualizada  abaixo  evidencia as folhas dos autos nas quais constam referidas informações.    Hospital Guilhermo Álvaro – CNPJ nº 46.374.500/0016­70  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  14.115,76,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro Diário  correspondente  a  janeiro/2002,  na  qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº 615, emitida em  1/11/2001,  a  regularidade  de  todas  as  demais  operações  realizadas  com  esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo  apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a  dedução da parcela de R$ 14.115,76 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  2001.   Fonte Pagadora: Hospital Guilherme Álvaro ­ CNPJ 46.374.500/0016­70  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  181  2/1/2001    111.617,82     1.116,18   406   98.223,68   12/6/2001  144  215  1/2/2001    120.770,40     1.207,70   424/425  106.277,95   14/5/2001  127  255  1/3/2001    120.770,48     1.207,70   445/446  106.277,96   12/6/2001  144  290  2/4/2001    120.770,48     1.207,70   469/470  106.278,02   11/7/2001  160  333  1/5/2001    120.770,48     1.207,70   490/491  106.278,02   13/8/2001  176  369  1/6/2001    120.770,48     1.207,70   513/514  106.278,02   12/9/2001  193  414  2/7/2001    120.770,48     1.207,70   539/540  106.278,02   9/10/2001  204  458  1/8/2001    120.770,48     1.207,70   563/564  106.278,02   6/11/2001  215  517  3/9/2001    120.770,48     1.207,70   591   106.278,02   30/11/2001 226  568 1/10/2001   120.770,48     1.207,70   610   106.278,02   12/12/2001 232  615 1/11/2001   106.514,22     1.065,14   638   93.732,51   30/1/2002  NC  30  3/12/2001   106.514,22     1.065,14   654   93.732,51   22/2/2002  245  Totais   1.411.580,50   14.115,76             Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa – CNPJ nº 46.374.500/0109­04  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  11.199,43,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  relação  às  notas  fiscais  nº  337,  367,  412,  457,  516,  613  e  32,  que  apesar  de  indicarem  as  retenções que  seriam devidas,  apresentam valor  líquido  igual  ao valor bruto dos  serviços. E,  embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro  Diário  correspondente  a  janeiro/2002, na qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº  613, emitida em 1/11/2001, a  regularidade de  todas as demais operações realizadas com esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 11          10 ser admitida a dedução da parcela de R$ 11.199,43 na apuração do saldo negativo de IRPJ no  ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Hosp Geral Jesus Teixeira da Costa ­ CNPJ 46.374.500/0109­04  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  187  2/1/2001    43.691,80     436,92   410/411  38.448,78   11/4/2001  113  188  2/1/2001    46.376,48     463,76   412/413  40.811,31   11/4/2001  113  218  1/2/2001    93.625,29     936,25   426   82.390,26   14/5/2001  127  258  1/3/2001    93.625,29     936,25   449/450  82.390,26   12/6/2001  144  302  2/4/2001    93.625,29     936,25   475/476  82.390,26   11/7/2001  160  337  1/5/2001    93.625,29     936,25   495   82.390,26   13/8/2001  176  367  1/6/2001    93.625,29     936,25   512   82.390,26   12/9/2001  193  412  2/7/2001    93.625,29     936,25   538   82.390,26   9/10/2001  204  457  1/8/2001    93.625,29     936,25   562   82.390,26   16/11/2001 220  516  3/9/2001    93.625,29     936,25   589/590  82.390,26   30/11/2001 226  570 1/10/2001   93.625,29     936,25   612   82.390,26   12/12/2001 232  613 1/11/2001   93.625,29     936,25   636   82.390,26   30/1/2002  NC  32  3/12/2001   93.625,29     936,25   656   82.390,26   22/2/2002  245  Totais   1.119.946,47   11.199,43             Hospital Geral de Taipas – CNPJ nº 46.374.500/0111­29  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  10.284,48,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  a  folha  27  do  Livro Diário  correspondente  a  janeiro/2002,  na  qual estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido, da nota  fiscal nº 614, emitida em  1/11/2001,  a  regularidade  de  todas  as  demais  operações  realizadas  com  esta  fonte  pagadora  autoriza  concluir  que  o  registro  contábil  se  deu  na  forma  indicada  no  demonstrativo  apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a  dedução da parcela de R$ 10.284,48 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário  2001.   Fonte Pagadora: Hospital Geral de Taipas ­ CNPJ 46.374.500/0111­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  185  2/1/2001    85.841,69     858,42   408/409  75.523,08   13/3/2001  101  228  1/2/2001    85.670,00     856,70   430   75.389,60   14/5/2001  126  264  5/3/2001    85.605,19     856,05   453   75.332,57   12/6/2001  144  305  2/4/2001    85.665,81     856,66   477   75.385,91   12/4/2001  114  344  4/5/2001    85.601,54     856,02   498   75.329,36   13/8/2001  176  381  1/6/2001    85.821,69     858,22   518/519  75.523,09   12/9/2001  193  424  2/7/2001    85.713,44     857,13   544   75.427,83   9/10/2001  204  470  2/8/2001    85.618,18     856,18   569   75.344,00   16/11/2001 220  523  3/9/2001    85.784,82     857,85   593   75.490,64   30/11/2001 226  569 1/10/2001   85.821,69     858,22   611   75.523,09   12/12/2001 232  614 1/11/2001   85.674,47     856,74   637   75.393,53   30/1/2002  NC  34  3/12/2001   85.626,84     856,27   658   75.351,62   22/2/2002  245  Totais   1.028.445,36   10.284,46           Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 12          11   Hospital Regional Sul – CNPJ nº 46.374.500/0112­00  A  contribuinte  não  apresentou  notas  fiscais  emitidas  em  favor  desta  fonte  pagadora,  mas  sim  juntou  o  comprovante  de  retenção  de  fl.  352,  rejeitado  pela  autoridade  julgadora de 1a instância porque, a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 119/2000:  54.  Dessa  forma,  verifica­se  que  no  comprovante  de  retenção  do  imposto  deve  constar, entre outros dados, “o nome empresarial” e “o código utilizado no DARF  (com  4  dígitos)”,  destacando­se  ainda  que,  “na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  filiais,  as  informações  relativas  ao  nome  empresarial  e  ao Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  a  que  se  refere  o  inciso  I,  a  serem  informadas  no  Comprovante, serão as do estabelecimento matriz.”   55. No que se refere ao documento de fl. 352, consulta ao Sistema CNPJ indica que  o  CNPJ  46.374.500/0112­00  refere­se  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo, sendo este o nome empresarial da fonte pagadora, e não “Hospital Regional  Sul”, conforme consta no documento.  56. Cabe ressaltar que, ainda que o Hospital Regional Sul possa indicar uma filial  ou unidade da Secretaria da Saúde, o ato normativo acima transcrito é expresso ao  determinar  que  os  dados  a  serem  informados  devem  sempre  corresponder  ao  da  pessoa jurídica matriz, e não da filial.   57. Além disso, não foi  indicado o código de retenção, o qual é de preenchimento  obrigatório.   58.  Ressalte­se  que  não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  respectivas,  por  meio da petição apresentada em 14 de abril de 2008.  59.  Diante  desses  fatos,  não  há  como  aceitar  o  documento  apresentado  pela  contribuinte,  visando  à  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte na importância de R$ 9.609,77.   Em que pese a  interessada nada esclareça a respeito destes aspectos em seu  recurso  voluntário,  observa­se  que  a  parte  principal  do  CNPJ  desta  fonte  pagadora  (46.374.500) é a mesma indicada para os demais hospitais para os quais a interessada prestou  serviços ao longo do ano­calendário 2001. Demais disso, o comprovante de rendimentos está  assinado por Diretora de Serviços de Finanças do Hospital Regional Sul  e  apresenta valores  consistentes  com  o  demonstrativo  de  fls.  53/64,  que  se  presta  como  índice  dos  registros  contábeis destas operações no Livro Diário.  Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 9.609,77 na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001,  inferior  à  originalmente  informada  em DIPJ,  no montante  de R$  10.420,74,  na medida  em  que  nada  foi  esclarecido  acerca da divergência entre tais montantes.     Hospital e Maternidade Interlagos – CNPJ nº 46.374.500/0130­91  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  7.256,48,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada não tenha juntado as folhas 27 e 180 do Livro Diário correspondente a janeiro/2002  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 13          12 e abril/2002, nas quais estaria contabilizado o pagamento, pelo valor líquido, das notas fiscais  nº 603 e 64, emitidas em 1/11/2001 e 31/12/2001, a regularidade de todas as demais operações  realizadas com esta  fonte pagadora autoriza concluir que o registro contábil se deu na forma  indicada no demonstrativo apresentado originalmente à autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas  razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 7.256,48 na apuração do saldo negativo  de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Hospital e Maternidade Interlagos ­ CNPJ 46.374.500/0130­91  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  182  2/1/2001    45.968,14     459,68   407   40.451,97   14/5/2001  127  227  1/2/2001    51.015,44     510,15   428   44.893,59   12/6/2001  144  263  1/3/2001    56.062,74     560,63   452   49.335,21   12/6/2001  144  297  2/4/2001    56.062,74     560,63   473   49.245,16   13/8/2001  176  335  1/5/2001    56.062,69     560,63   493/494  49.335,17   13/8/2001  176  379  1/6/2001    56.062,69     560,63   516   49.335,17   21/9/2001  196  422  2/7/2001    56.062,69     560,63   541/542  49.335,17   9/10/2001  204  463  1/8/2001    56.062,69     560,63   565   49.335,17   16/11/2001 220  510  3/9/2001    56.062,69     560,63   586   49.335,17   30/11/2001 226  553  1/10/2001    59.056,37     590,56   607   51.969,61   3/12/2001  239  603  1/11/2001    59.056,37     590,56   633   51.969,61   30/1/2002  NC  33  3/12/2001    59.056,37     590,56   657   51.969,61   22/2/2002  245  64  31/12/2001   59.056,37     590,56   673   51.969,61   29/4/2002  NC  Totais    725.647,99    7.256,48             Hospital Psiquiátrico Pinel – CNPJ nº 46.374.500/0132­53  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  1.954,26  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Embora  a  interessada  não  tenha  juntado  as  folhas  27,  123  e  180  do  Livro  Diário  correspondente  a  janeiro/2002, março/2002 e abril/2002, nas quais estaria contabilizado o pagamento, pelo valor  líquido,  das  notas  fiscais  nº  555,  655,  31  e  66,  emitidas  de  01/10/2001  a  31/12/2001,  a  regularidade de todas as demais operações realizadas com esta fonte pagadora autoriza concluir  que o registro contábil se deu na forma indicada no demonstrativo apresentado originalmente à  autoridade fiscal (fls. 53/64). Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$  1.954,26 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.                 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 14          13 Fonte Pagadora: Hospital Psiquiátrico Pinel ­ CNPJ 46.374.500/0132­53  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  178  2/1/2001    14.681,88     146,83   405   12.920,05   11/4/2001  113  214  1/2/2001    14.681,88     146,82   423   12.950,08   12/6/2001  144  254  1/3/2001    14.681,88     146,82   444   12.920,05   11/7/2001  160  298  2/4/2001    14.681,88     146,82   474   12.920,05   13/8/2001  176  334  1/5/2001    14.681,88     146,82   492   12.920,05   12/9/2001  193  370  1/6/2001    14.681,88     146,82   515   12.920,05   9/10/2001  204  426  12/7/2001     4.893,96      48,67   545    4.306,68   16/11/2001 220  427  12/7/2001    10.452,20     104,52   546/547   9.197,94   30/11/2001 226  478  3/8/2001    15.638,02     156,38   570   13.761,46   30/11/2001 226  513  3/9/2001    15.638,02     156,38   588   13.761,46   12/12/2001 232  555  1/10/2001    15.638,02     156,38   608   13.761,46   30/1/2002  NC  605  1/11/2001    15.638,02     156,38   634   13.761,46   30/1/2002  NC  31  3/12/2001    14.730,69     147,31   655   12.963,01   26/3/2002  NC  66  31/12/2001   14.730,69     147,31   674   12.963,01   29/4/2002  NC  Totais    195.450,90    1.954,26             Secretaria de Governo e Gestão Estratégica – CNPJ nº 46.379.400/0001­50     A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de R$  11.694,19,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  relação  às  notas  fiscais  nº  196,  222,  341,  380,  559,  573,  574,  575  e  616  que,  apesar  de  indicarem as retenções que seriam devidas, apresentam valor líquido igual ao valor bruto dos  serviços. Por estas razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 11.694,19 na apuração  do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Sec. Gov. Gestão Estratégica ­ CNPJ 46.379.400/0001­50  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  195  9/1/2001    87.466,82     874,67   416   76.970,80   23/1/2001  76  196  9/1/2001     7.760,42      77,60   417    6.829,17   23/1/2001  76  222  1/2/2001    95.227,24     952,27   427   83.799,97   19/2/2001  87  262  1/3/2001    95.227,24     952,27   451   83.799,97   19/3/2001  105  296  2/4/2001    95.227,24     952,27   471/472  83.799,97   18/4/2001  116  341  1/5/2001    95.227,24     952,27   496   83.799,97   16/5/2001  128  380  1/6/2001    95.227,24     952,27   517   83.799,97   12/6/2001  144  423  12/7/2001    95.227,24     952,27   543   83.799,97   25/7/2001  167  464  1/8/2001    95.227,24     952,27   566   83.799,97   21/8/2001  182  511  3/9/2001    95.227,24     952,27   587   83.799,97   1/10/2001  202  559  1/10/2001    95.227,24     952,27   609   83.799,97   24/10/2001 210  573  1/10/2001    10.150,90     101,51   614    8.932,79   29/10/2001 211  574 11/10/2001    2.928,09      29,28   616    2.576,72   24/10/2001 210  575 11/10/2001    4.538,54      45,38   617    3.993,92   30/10/2001 212  616  1/11/2001    99.765,78     997,66   639   87.793,89   27/11/2001 225  28  3/12/2001    99.765,78     997,66   653   87.793,89   19/12/2001 237  Totais   1.169.421,49   11.694,19             Fl. 739DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 15          14 Companhia Brasileira de Distribuição – CNPJ nº 47.508.411/0001­56  A recorrente alega que sofreu retenções no total de R$ 7.522,53, mas a fonte  pagadora somente  informou, em DIRF,  retenções no valor de R$ 6.951,54. Verifica­se que a  interessada emitiu notas fiscais para oito diferentes filiais da fonte pagadora e, com exceção de  pequenas diferenças no pagamento das notas fiscais 207 e 394, todas as demais foram baixadas  contabilmente pelo valor líquido informado nas notas fiscais, depois da dedução das retenções  de imposto de renda e para a Seguridade Social. Somadas, as retenções verificadas ao longo do  ano­calendário 2001, mesmo excluindo aquelas referentes a notas fiscais  liquidadas em 2002,  superam a dedução promovida pela contribuinte, bem como os valores informados pela fonte  pagadora,  razão pela qual deve ser  admitida a dedução  total  de R$ 7.522,53 na apuração do  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Cia. Brasileira de Distribuição ­ CNPJ 47.508.411/0001­56  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  206  19/1/2001     5.950,00      59,50   418    5.235,97   5/2/2001  83  207  19/1/2001     7.140,00      71,40   419    6.283,20   5/2/2001  83  212  22/1/2001     4.560,00      45,60   422    4.012,80   5/2/2001  83  229  16/2/2001    11.400,00     114,00   432   10.032,00   5/3/2001  98  231  16/2/2001    11.900,00     119,00   433   10.472,00   5/3/2001  98  232  16/2/2001     5.950,00      59,50   434    5.236,00   5/3/2001  98  235  16/2/2001     1.800,00      18,00   435    1.584,00   5/3/2001  98  238  16/2/2001     4.950,00      49,50   436    4.356,00   6/3/2001  98  239  16/2/2001     5.040,00      50,40   437    4.435,20   5/3/2001  98  240  16/2/2001     2.070,00      20,70   438    1.821,60   6/3/2001  99  253  20/2/2001    10.260,00     102,60   443    9.028,80   5/3/2001  98  268  15/3/2001    11.400,00     114,00   455   10.032,00   5/4/2001  110  269  15/3/2001     5.950,00      59,50   456    5.236,00   5/4/2001  110  270  15/3/2001    11.900,00     119,00   457   10.472,00   5/4/2001  110  271  15/3/2001     1.800,00      18,00   458    1.584,00   5/4/2001  110  272  15/3/2001     2.700,00      27,00   459    2.376,00   5/4/2001  110  273  15/3/2001    10.800,00     108,00   460    9.504,00   5/4/2001  110  274  15/3/2001     8.100,00      81,00   461    7.128,00   5/4/2001  110  275  15/3/2001    10.260,00     102,60   462    9.028,80   2/4/2001  109  287  19/3/2001     9.060,00      90,60   466/467    7.972,80   5/4/2001  110  309  16/4/2001    11.400,00     114,00   479   10.032,00   7/5/2001  124  310  16/4/2001     5.950,00      59,50   480    5.236,00   7/5/2001  124  311  16/4/2001    11.900,00     119,00   481   10.472,00   7/5/2001  124  312  16/4/2001     1.800,00      18,00   482    1.584,00   7/5/2001  124  313  16/4/2001     2.700,00      27,00   483    2.376,00   7/5/2001  124  315  16/4/2001     8.100,00      81,00   484    7.128,00   7/5/2001  125  316  16/4/2001     8.100,00      81,00   485    7.128,00   7/5/2001  125  317  16/4/2001     8.100,00      81,00   486    7.128,00   7/5/2001  125  348  15/5/2001     8.100,00      81,00   500    7.128,00   5/6/2001  140  349  15/5/2001     8.100,00      81,00   501    7.128,00   5/6/2001  140  350  15/5/2001     2.700,00      27,00   502    2.376,00   5/6/2001  140  351  15/5/2001     1.800,00      18,00   503    1.584,00   5/6/2001  140  352  15/5/2001    11.900,00     119,00   504   10.472,00   5/6/2001  140  353  15/5/2001     5.950,00      59,50   505    5.236,00   5/6/2001  140  354  15/5/2001    13.300,00     133,00   506   11.704,00   5/6/2001  140  355  15/5/2001     8.100,00      81,00   507    7.128,00   5/6/2001  140  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 16          15   Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  387  15/6/2001     8.100,00      81,00   525    7.128,00   8/7/2001  157  388  15/6/2001     8.100,00     891,00   526    7.128,00   8/7/2001  157  389  15/6/2001     2.700,00      27,00   527    2.376,00   8/7/2001  156  390  15/6/2001     1.800,00      18,00   528    1.584,00   8/7/2001  158  391  15/6/2001    11.900,00     119,00   529   10.472,00   8/7/2001  156  392  15/6/2001     5.950,00      59,50   530    5.236,00   8/7/2001  156  393  15/6/2001    13.300,00     133,00   531   11.704,00   8/7/2001  156  394  15/6/2001     8.100,00      81,00   532    6.237,00   5/10/2001  203  395  15/6/2001    10.010,00     100,10   533    8.808,80   8/7/2001  156  396  15/6/2001     8.190,00      81,90   534    7.207,20   8/7/2001  156  433  16/7/2001     6.300,00      63,00   548    5.544,00   22/8/2001  182  434  16/7/2001     8.100,00      81,00   549    7.128,00   6/8/2001  173  435  16/7/2001     2.700,00      27,00   550    2.376,00   6/8/2001  173  436  16/7/2001     1.800,00      18,00   551    1.584,00   6/8/2001  173  437  16/7/2001    11.900,00     119,00   552   10.472,00   6/8/2001  173  438  16/7/2001     5.950,00      59,50   553    5.236,00   6/8/2001  173  439  16/7/2001    11.400,00     114,00   554   10.032,00   6/8/2001  173  440  16/7/2001     8.100,00      81,00   555    7.128,00   6/8/2001  173  441  16/7/2001     8.190,00      81,90   556    7.207,20   6/8/2001  173  442  16/7/2001     7.280,00      72,80   557    6.406,40   6/8/2001  173  479  15/8/2001     6.300,00      63,00   571    5.544,00   5/9/2001  190  480  15/8/2001     8.100,00      81,00   572    7.128,00   5/9/2001  190  481  15/8/2001     2.700,00      27,00   573    2.376,00   5/9/2001  190  482  15/8/2001     1.800,00      18,00   574    1.584,00   5/9/2001  190  483  15/8/2001    12.740,00     127,40   575   11.211,20   5/9/2001  190  484  15/8/2001     6.370,00      63,70   576    5.605,60   5/9/2001  190  485  15/8/2001    11.400,00     114,00   577   10.032,00   5/9/2001  190  487  15/8/2001     8.190,00      81,90   578    7.207,20   5/9/2001  191  488  15/8/2001     7.280,00      72,80   579    6.406,40   5/9/2001  190  508  3/9/2001     7.200,00      72,00   584/585    6.336,00   11/9/2001  192  525  3/9/2001     2.700,00      27,00   594    2.376,00   24/9/2001  197  526  15/9/2001     1.800,00      18,00   595    1.584,00   5/10/2001  203  527  15/9/2001     9.100,00      91,00   596    8.008,00   5/10/2001  203  528  15/9/2001     6.370,00      63,70   597    5.605,60   5/10/2001  210  530  15/9/2001     8.100,00      81,00   598    7.128,00   5/10/2001  203  531  15/9/2001     8.190,00      81,90   599    7.207,20   5/10/2001  203  532  15/9/2001     6.764,34      67,64   600    5.952,62   5/10/2001  203  534  15/9/2001     6.300,00      63,00   601    5.544,00   5/10/2001  204  535  15/9/2001    11.400,00     114,00   602   10.032,00   5/10/2001  203  576  15/10/2001     8.100,00      81,00   618    7.128,00   5/11/2001  215  577  15/10/2001     2.700,00      27,00   619    2.376,00   5/11/2001  215  578  15/10/2001     1.800,00      18,00   620    1.584,00   5/11/2001  215  579  15/10/2001     9.100,00     910,00   621    8.008,00   5/11/2001  215  580  15/10/2001     6.370,00      63,70   622    5.605,60   5/11/2001  215  581  15/10/2001     8.100,00      81,00   623    7.128,00   5/11/2001  215  582  15/10/2001     8.190,00      81,90   624    7.207,20   5/11/2001  215  583  15/10/2001     6.370,00      63,70   625    5.605,60   5/11/2001  215  584  15/10/2001     6.300,00      63,00   626    5.544,00   5/11/2001  215  585  15/10/2001    11.400,00     114,00   627   10.032,00   5/11/2001  220  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 17          16   Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  1  16/11/2001    11.400,00     114,00   640  10.032,00   5/12/2001  229  2  16/11/2001     6.300,00      59,39   641   5.544,00   6/12/2001  230  3  16/11/2001     6.370,00      63,70   642   5.605,60   6/12/2001  229  4  16/11/2001     8.190,00      81,90   643   7.207,20   6/12/2001  229  5  16/11/2001     8.100,00      81,00   644   7.128,00   6/12/2001  230  6  16/11/2001     6.370,00      63,70   645   5.605,60   6/12/2001  229  8  16/11/2001     1.800,00      18,00   646   1.584,00   6/12/2001  229  9  16/11/2001     2.700,00      27,00   647   2.376,00   6/12/2001  230  10  16/11/2001     8.100,00      81,00   648   7.128,00   6/12/2001  230  40  3/12/2001    12.740,00     127,40   660  11.211,20   26/12/2001  238  42  17/12/2001    11.400,00     114,00   661  10.032,00   7/1/2002  NC  43  17/12/2001     6.300,00      63,00   662   5.544,00   7/1/2002  NC  44  17/12/2001     6.370,00      63,70   663   5.605,60   7/1/2002  NC  45  17/12/2001     8.190,00      81,90   664   7.207,20   11/1/2002  NC  46  17/12/2001     8.100,00      81,00   665   7.128,00   7/1/2002  NC  47  17/12/2001     6.370,00      63,70   666   5.605,60   7/1/2002  NC  48  17/12/2001    10.920,00     109,20   667   9.609,60   7/1/2002  NC  49  17/12/2001     2.700,00      27,00   668   2.376,00   7/1/2002  NC  50  17/12/2001     8.100,00      81,00   669   7.128,00   7/1/2002  NC  Totais    752.614,34     9.151,53                   Santa Casa de Vinhedo – CNPJ nº 72.909.179/0001­05  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  586,39  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora.  Contudo,  não  se  verifica a correspondente quitação destas operações pelo valor líquido, de modo a demonstrar  que  a  retenção  se  efetivou.  As  folhas  278,  347,  388,  404  e  422  do  Livro Diário  nas  quais,  segundo o demonstrativo de fls. 53/64, estariam contabilizadas as correspondentes liquidações  promovidas em 28/08/2001, 30/11/2001, 17/10/2001, 27/11/2001 e 26/12/2001, não expressam  qualquer  registro  vinculado  às  notas  fiscais  que  teriam  sido  recebidas,  o  mesmo  não  se  verificando  nos  demais  registro  do  dia  informado.  Por  estas  razões,  mantém­se  a  glosa  da  parcela de R$ 586,39 na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.         Fonte Pagadora: Santa Casa de Vinhedo ­ CNPJ 72.909.179/0001­05  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  466  1/8/2001    14.438,67     144,39   567  12.706,03   28/8/2001  NC  467  1/8/2001     8.840,00      88,40   568   7.779,20   28/8/2001  NC  522  3/9/2001     8.840,00      88,40   592   7.779,20   30/11/2001  NC  562  1/10/2001     8.840,00      88,40   609   7.779,20   17/10/2001  NC  611  1/11/2001     8.840,00      88,40   635   7.779,20   27/11/2001  NC  35  3/12/2001     8.840,00      88,40   659   7.779,20   26/12/2001  NC  Totais    58.638,67     586,39               Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 18          17 Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário – CNPJ nº 92.291.141/0001­29    A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  153,52,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo.  Por  estas  razões, deve ser admitida a dedução da parcela de R$ 153,52 na apuração do saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2001.   Fonte Pagadora: Depto Saúde Sist. Penitenciário ­ CNPJ 92.291.141/0001­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  177  2/1/2001     3.462,63      34,63   404   3.047,11   9/4/2001  112  225  2/2/2001     3.462,63      34,63   431   3.047,11   12/4/2001  114  265  5/3/2001     3.462,63      34,63   454   3.047,11   11/5/2001  126  308  10/4/2001     3.462,63      34,63   478   3.047,11   30/5/2001  133  347  8/5/2001     1.500,47      15,00   499   1.320,41   22/6/2001  151  Totais    15.350,99     153,52             Finalizando,  relativamente  aos  itens  em  litígio,  devem  ser  admitidas  as  seguintes retenções no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001:  Fonte Pagadora  CNPJ  DIPJ  DRF  R.Voluntário   Hospital Guilhermo Álvaro    36.374.500/0016­70    14.115,76      ­     14.115,76    Hospital Geral Jesus T da Costa    46.374.500/0109­04    11.199,43      ­     11.199,43    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29    10.284,46      ­     10.284,46    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00    10.420,74      ­     10.420,74    Hospital e Matern Interlagos    46.374.500/0130­91     7.256,48      ­      7.256,48    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53     1.954,26      ­      1.954,26    Sec. Gov e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50    11.694,19      ­     11.694,19    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56     7.522,53   6.951,54      570,99    Santa Casa de Vinhedo    72.909.179/0001­05     586,39      ­        ­    Depto.Saúde Sist. Penitenciário    92.291.141/0001­29     153,52      ­      153,52    Totais       75.187,76    6.951,54     67.649,83   Portanto,  subsiste  a  glosa,  apenas  em  relação  à  retenção  de  R$  586,39,  referente à fonte pagadora Santa Casa de Vinhedo.  E,  embora  a  admissibilidade  de  tais  retenções,  somada  às  parcelas  antes  comprovadas, seja insuficiente para liquidar o IRPJ devido no ano­calendário 2001 e ensejar o  reconhecimento,  ao  menos  em  parte,  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação  pela  interessada,  restam  acolhidos  parcialmente  os  argumentos  por  ela  deduzidos  em  recurso  voluntário.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para limitar a R$ 586,39 a glosa das retenções deduzidas na  apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720240/2006­16  Acórdão n.º 1101­000.986  S1­C1T1  Fl. 19          18                               Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13706.002597/2007-14
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LEI Nº 8.852, de 1994 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2202-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1 75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002597/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.402  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  lei 8852 isencao irpf  Recorrente  Helder Sartori  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ LEI Nº 8.852, de 1994  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 25 97 /2 00 7- 14 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002597/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.402  S2­C2T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1°  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  analisar  a  impugnação  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  podemos verificar através do acórdão 13.779 de 28 de novembro de 2007, cuja ementa abaixo  transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO­DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, nãó são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.     Devidamente  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O  recorrente  defende  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  não  se  encontram no âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, com base no art. 1°,  III, "n", da Lei 8.852/94 (que dispõe sobre a aplicação dos arts, .37, incisos XI e XII, e 39, § 1°,  da Constituição Federal), verbis:    Art. 1" Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  .fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  1­ como vencimento básico:  11  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237 de 1991;  e) salário­família;  I) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral,  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual,.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13706.002597/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.402  S2­C2T2  Fl. 78          5 1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1" de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3' e o inciso lido  art, 6" da Lei n° 5811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executiva  § 1" O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.    A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  corno as diárias ou  a ajuda de custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  fisica que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 60 da Lei IV 7.713/88. Assim, por exemplo,  no art, 6', II e XX, da Lei n'7.713/88 constam as isenções relativas às diárias e à ajuda de custo  em  decorrência  da  mudança  de  sede.  As  isenções  tributárias  não  são  definidas  pela  Lei  n°  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro  salário  seria  isento  (art.  1',  III,  "f", da Lei n° 8.852/94),  o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art 25 da Lei n° 7.713/88).    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Ainda,  o  legislador,  no  art.  1°,  §  1°,  da  Lei  8.852/94,  tomou  o  cuidado  de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1  0,  III,  da Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por tempo de serviço dos agentes públicos federais e  a gratificação de compensação orgânica não há qualquer legislação que o isente do imposto de  renda da pessoa fisica, São verbas tributáveis.  Do entendimento acima, especificamente no  tocante ao adicional por  tempo  de  serviço,  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  n"  104­21174,  sessão  de  24/04/2008,  relatara  a  Conselheira  Rayana Alves de Oliveira França, unânime, que restou assim ementado, verbis:    Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei  n".  8.8.52,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.    Além do mais, devemos aplicar ao caso em concreto a sumula CARF 68:    Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  Ante  o  exposto;  voto  no  sentido  conheço  do  recurso  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10070.000290/2003-72
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar.
Numero da decisão: 1103-000.466
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000290/2003­72  Recurso nº  516.347   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.466  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIA BOZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  No  caso  das  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  o  IRRF  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Eric  Moraes  de  Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva..    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  deferiu  parcialmente a impugnação da contribuinte.  A interessada formalizou Declarações de Compensação (fls. 01/08) e Pedido  de Restituição (fl. 09), de créditos provenientes de saldo negativo do  IRPJ,  referente ao ano­ calendário de 2001 que, de acordo com ela, montaria ao valor de R$ 3.462.736,19, indicado em  sua DIPJ2002, originado na dedução decorrente do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte,  Linha 13 da Ficha 12A (fl.27), levando ao valor de R$ 1.076.913,35 objeto do pedido.  Em análise preliminar (fls. 107/110), a DERAT/RJ observou que em consulta  a  DIRF  tendo  a  interessada  como  beneficiária  (fls.  93/103),  informa  valor  divergente  do  constante da DIPJ2002 (R$ 423.474,74). Além disso, a Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  57),  informa  o  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (fontes pagadores e valores: planilha de fl. 107), não informados na Ficha 06A – Demonstração  do Resultado (fl. 21), nem na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real (fl. 22).  Por este motivo, a DERAT/RJ solicitou diligência nos termos do artigo 4º da  IN SRF nº 600/2005, para verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, os  valores  relativos  a  juros  sobre  capital  próprio  recebidos  da  EMBRAER  S/A  (CNPJ  60.208.493/0001­81) e BERNECK S/A (CNPJ 81.905.176/0001­97), informados na declaração  de rendimentos da interessada, no ano­calendário de 2001, além de outras verificações que se  fizerem necessárias para subsidiar a análise do crédito solicitado pela interessada.  Em resposta a diligência solicitada, foi emitida a Informação Fiscal de fl.196,  abaixo transcrita:  1.BERNECK S/A  Conforme  informação  prestada  pelo  contribuinte  em  28  de  novembro  de  2007,  fl.  179/180,  houve  um  equívoco  da  diligenciada ao preencher a ficha 43 da DIPJ, informando que o  código  da  receita  era  5706  (JCP)  quando  deveria  ter  sido  mencionado  o  código  3426,  em  concordância  com  informação  da  própria  fonte  pagadora  BERNECK,  constante  da  DIRF  entregue,  fl. 178. O contribuinte apresenta ainda, planilha com  demonstrativo  dos  mútuos  com  a  empresa  em  questão,  informando  o  saldo  das  contas  de  resultado  onde  foram  registrados os rendimentos auferidos (fl. 181).  2. EMBRAER S/A  Com relação aos rendimentos de JCP recebidos da EMBRAER,  ficou constatado,  conforme  informação da própria diligenciada  fl.  187  a  190,  que  a  Cia  Bozano  adotou  a  norma  CVM  nº  207/1996, ou seja, os JCP recebidos foram registrados a crédito  da  conta  investimentos,  já  que  a  participação  acionária  estava  sujeita ao método da equivalência patrimonial. Entretanto, estes  mesmos  juros  não  foram  adicionados  ao  lucro  liquido  na  apuração do lucro real.  A diligenciada argumenta que a não adição na ficha 09A apenas  diminuiria o prejuízo fiscal do período, sem resultar em imposto  a  pagar  e  que  nos  anos  posteriores  a  2001  não  pôde  e  não  poderia utilizar como compensação a  título de prejuízo  fiscal o  valor  correspondente ao  JCP  recebidos,  pela ausência de  fatos  que a permitissem.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 2          3 Nos termos do Parecer DIORT nº 35/2008 (fls. 265/268) consta que o crédito  pleiteado é proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário de 2001,  demonstrado na DIPJ2002 nº 0966709, entregue em 28.06.2002 e que relativamente aos juros  sobre  capital  próprio  recebidos  da Embraer S/A,  no  valor de R$ 18.652.105,23,  verificou­se  que “não foram adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real”.  O  Parecer  ainda  destaca  que  a  sistemática  da  dedução  do  IRRF  está  disciplinada no  inciso  III do artigo 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), que assim  dispõe:  “Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  ......................................................................................................... ..........  III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;”  Conclui o Parecer que  a  interessada não  adicionou ao  lucro  líquido o valor  correspondente aos juros sobre o capital próprio recebidos da Embraer e que o saldo negativo  de IRPJ concernente ao ano­calendário 2001 a ser informado na DIPJ é de R$ 423.474,74, não  ficando comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de restituição/compensação  e, por conta disso, não reconheceu o direito creditório no valor de R$ R$ 1.076.913,35 e não  homologou  as  DCOMP  apresentadas  nos  processos  apensados  nºs  10070.000761/2003­42,  10070.000659/2003­47, 10070.000621/2003­14, 10070.000533/2003­72, 10071.000708/2003­ 41,  10070.000950/2003­15,  10070.001013/2003­87,  10070.000810/2003­47  e  10070.000841/2003­06, tendo em vista referirem­se ao mesmo crédito solicitado no Pedido de  Restituição de fl. 09.  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 286/297), acompanhada dos  documentos de fls. 298/330, a interessada alega, em suma, que:  ­ o saldo de IRRF informado teve por base a retenção efetivamente levada a  efeito  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  respectivos  (Embraer  S/A)  e  se  encontra  documentalmente provado pelo informe de rendimentos elaborado na forma da lei (Doc. 03),  que faz prova a favor da interessada;  ­  a  ausência  de  adição  dos  rendimentos  que  deram  origem  ao  crédito  é  irrelevante  in  causa  para  o  deslinde  da  questão,  uma  vez  que  mero  equívoco  formal  no  momento  da  elaboração  do  LALUR  e  do  preenchimento  da DIPJ,  que  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  não  pode  ser  usado  como  justificativa  para  simplesmente  desprezar  a  retenção feita a título de antecipação do imposto de renda anual devido;  ­  entrou  em  contato  com  a  Embraer  S/A  para  que  fosse  informado  à  SRF  rendimentos pagos  e o  imposto de  renda  retido na  fonte no  exercício de 2002, para que não  houvesse dúvida quanto ao valor de R$ 2.797.815,75 (fls. 57 e 91), a título de antecipação do  imposto  de  renda  anual,  o  que  elimina  qualquer  possibilidade  de  questionamento  acerca  da  origem do crédito;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 ­  em  2001  detinha  participação  acionária  na Embraer  S/A,submetendo­se  à  obrigatoriedade de  adotar o  registro  contábil  dos  investimentos pelo método da  equivalência  patrimonial  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  deverão  ser  registrados  a  crédito  da  conta  de  investimentos,  em  razão  de  terem  sido  anteriormente  computados  no  resultado  da  investidora  por  ocasião  da  apuração  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  (Deliberação  CVM nº 207 de 13.12.1996, item II), estando esses juros sujeitos ao imposto de renda na fonte,  considerado antecipação do devido na declaração de ajuste anual do beneficiário;  ­  ao  seguir  as  determinações  da CVM os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  transitam pela conta resultado, em razão do que o contribuinte deve fazer a respectiva adição  ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real;  ­  contabilizou  os  juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  bruto  de  R$  18.652.105,23  recebidos  da  Embraer  S/A  a  crédito  da  conta  investimentos  e,  para  fins  de  determinação do lucro real daquele período deveria tê­lo adicionado ao lucro líquido, o que não  o fez;  ­ o erro de  fato  é  irrelevante  juridicamente  e não pode acarretar a perda do  direito ao crédito do IRRF devidamente retido pela fonte pagadora;  ­ o artigo 231 do RIR/99,  invocado pelo despacho decisório trata apenas de  estabelecer a forma de cálculo do IRPJ anual, estabelecendo quais as deduções admitidas para  fins de determinar o saldo de imposto a pagar ou a ser compensado e que não basta a simples  verificação  da  falta  de  adição  para  que  o  IRRF,  antecipadamente  retido,  seja  inaproveitável  para o fim de reduzir ou extinguir mediante compensação tributos federais;  ­ o fato contido no enunciado da norma (cômputo na determinação do lucro  real)  como  condição  para  aproveitamento  do  IRRF  correspondente  não  resiste  ao  teste  da  relevância  jurídica,  porquanto  a  adição  aludida  viria  apenas  e  tão­só  a  reduzir  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  e de  bases  negativas  então  existente,  sem qualquer  impacto  no  que  se  refere ao saldo de imposto e contribuição a pagar no exercício de 2001 ou nos subsequentes;  ­ o procedimento adotado enquadra­se na moldura dos erros materiais ou de  fato,  deslizes  irrelevantes  juridicamente  que  não  acarretam  qualquer  prejuízo  ou  perda  de  arrecadação para o Fisco, e, por isso mesmo, são passíveis de retificação a qualquer momento;  ­ está diante de erro de fato, passível de correção a qualquer tempo, uma vez  que o que se passou foi apenas a ausência de adição dos rendimentos recebidos a título de juros  sobre o capital próprio ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e que tal deslize  não  tem  o  poder  de  tornar  inexistente  ou  ilegítimo  um  crédito  de  IRRF  absolutamente  inquestionável  ­  jamais  tratou  os  rendimentos  como  não­tributáveis  ou  entendeu  que  estes  tivessem outra natureza;  ­  a  jurisprudência  administrativa  é  uníssona  ao  reconhecer  que  os  simples  equívocos  formais  que  não  causem prejuízo  de  arrecadação  ao Erário  são  irrelevantes  sob  o  ponto de vista fiscal e não se prestam a justificar o lançamento de ofício;  ­  em  obediência  ao  princípio  da  proporcionalidade,  tem  a  Administração  Tributária  o  dever  de,  dentre  várias  alternativas  disponíveis,  escolher  aquela  que  for menos  gravosa para o administrado. Neste caso, a opção mais consentânea com o referido princípio  teria sido determinar a adição do montante recebido a título de juros sobre o capital próprio ao  lucro líquido para fins de determinação do lucro real daquele exercício, retificando­se a DIPJ  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 3          5 respectiva. A Administração Tributária poderia ter notificado a interessada para que retificasse  os  erros  materiais  cometidos,  procedendo  aos  ajustes  necessários,  optando  assim  pela  alternativa menos gravosa para o contribuinte;  ­  durante  o  curso  da  diligência,  a  interessada  reconheceu  o  erro  de  fato  cometido  e  prontificou­se  a  corrigi­lo  mediante  entrega  de  declaração  retificadora,  agindo  dentro da mais estreita legalidade e dando o direito a ampla defesa;  ­ o princípio da ampla defesa e do contraditório são apenas manifestações de  um  princípio  mais  amplo,  acarretando  para  o  particular  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  o  direito  invocado  pela  autoridade  administrativa,  de  ser  ouvido  pessoalmente,  de  apresentar  provas e, também, de confrontar aquelas produzidas pela fiscalização. O que apenas reforça a  arbitrariedade e ilegalidade do despacho decisório ora atacado.  Requer  a  devolução  dos  autos  à  delegacia  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  determinadas  as  retificações necessárias no LALUR e na DIPJ,  a  fim de  refletir  a  adição da  quantia de R$ 18.652.105,23 ao  lucro  líquido para  fins de  apuração do  lucro  real  do  ano de  2001,  atribuindo­se,  por  conseguinte,  o  direito  creditório  a  que  faz  jus  e  homologando­se  as  DCOMPS respectivas.  A DRJ decidiu:  “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   O saldo negativo de IRPJ apurado ao  final do período só pode  ser  restituído  ou  compensado  com outros  débitos  se possuir  os  atributos de certeza e liquidez quanto à sua composição e desde  que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais.  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto  a  pagar  somente  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  sido  incluídas na DIPJ.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.  A retificação da DIPJ reserva­se à correção de erro de fato, não  se destinando à inserção de ajustes no  lucro real, mormente  se  tais  ajustes  correspondem  ao  exercício  de  uma  faculdade  atribuída  ao  contribuinte  e  por  ele  não  exercida  na  época  própria.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADO POSITIVO OU  NEGATIVO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. EFEITOS.  Os  resultados  positivos  ou  negativos  em  participações  societárias  contabilizadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial não afetam o lucro real do exercício, desde que os  valores  escriturados  na  contabilidade  sejam  os mesmos  que  os  escriturados no LALUR.”    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 A contribuinte, ora recorrente, alega:  DO DIREITO  DA  RETENÇÃO  DO  IRRF  E  DO  CORRESPONDENTE  DIREITO  AO  CRÉDITO  Como já afirmado, do montante pago a título de juros sobre o capital próprio  pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. — Embraer, no valor de R$ 18.652.105,23, foram  retidos na fonte R$ 2.797.515,75, conforme se depreende do informe de rendimentos acostado  à manifestação de inconformidade.  A Embraer tomou as devidas medidas no sentido de retificar as informações  referentes à Recorrente nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, tal como se pode  comprovar  pelo  documento  anexado  à  manifestação  de  inconformidade  (doc.  04  da  manifestação).  Dúvida  não  há,  portanto,  de  que  o  IRRF  no  valor  de  R$  2.797.515,75  foi  efetivamente  retido  e  pago  pela  fonte  produtora  dos  rendimentos,  a  título  de  antecipação  do  imposto  de  renda  anual  da  Recorrente,  o  que  elimina  qualquer  possibilidade  de  questionamento acerca da origem do crédito, sua veracidade e seu montante.  DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE RETIDO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO  No ano de 2001 a Recorrente detinha participação acionária na Embraer S.A.  equivalente  a  20%  do  capital  votante  e  de  10,4421%  no  capital  total  daquela  empresa,  submetendo­se  assim  à  obrigatoriedade  de  adotar  o  registro  contábil  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  para  atender  às  normas  emanadas  da  lei  das  sociedades por ações (Lei n°. 6.404/76).  Outro  aspecto  de  fundamental  importância,  e  que  aqui merece  se  realçado,  reside no fato de que, ao seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM),  os  JCP  não  transitam  pela  conta  de  resultado,  em  razão  do  que  o  contribuinte  deve  fazer  a  respectiva  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  como  forma  de  compatibilizar  os  comandos  emanados  da  legislação  societária  e  os  ditames  da  legislação  fiscal.  A  Recorrente  contabilizou  os  JCP,  no  valor  bruto  R$  18.652.105,23,  recebidos da Embraer S.A. a crédito da conta de investimentos e, para fins de determinação do  lucro real daquele período deveria tê­lo adicionado ao lucro líquido.Ocorre, entretanto, que, por  erro, não o fez.  Nada obstante, esse erro de fato é irrelevante juridicamente e não pode de  forma alguma acarretar a perda do direito ao crédito do  IRRF devidamente retido pela  fonte  pagadora, como a partir de agora se verá.  o  caso  vertente,  verifica­se,  sem  maior  esforço,  que  o  fato  contido  no  enunciado  da  norma  (cômputo  na  determinação  do  lucro  real)  como  condição  para  aproveitamento  do  IRRF  correspondente  não  resiste  ao  teste  da  relevância  jurídica  antes  mencionado, porquanto a adição aludida viria apenas e tão­só a reduzir o saldo de prejuízos  acumulados e de bases negativas então existente, sem qualquer impacto no que se refere ao  saldo de imposto e contribuição a pa r no exercício de 2001 ou nos subseqüentes.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 4          7 O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  enquadra­se  na  moldura  dos  denominados erros materiais ou de fato, deslizes irrelevantes juridicamente que não acarretam  qualquer prejuízo ou perda de arrecadação para o Fisco, e, por  isso mesmo, são passíveis de  retificação a qualquer momento.  Neste caso, não resta a menor dúvida de que estamos diante de erro de fato,  uma  vez  que  a  Recorrente  jamais  tratou  os  rendimentos  como  não­tributáveis  ou  entendeu que estes tivessem outra natureza qualquer. Não. O que se passou foi simplesmente  um erro de fato na medida em que se deixou tão­somente de fazer a adição da importância  recebida ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  O que o artigo 231, inciso III do RIR199 diz é que as receitas sobre as quais  haja  retenção  de  IRF  e  que  sejam  passíveis  de  adição  ao  lucro  real  dão  direito  a  crédito. As demais receitas, ou seja, aquelas que mesmo tendo sofrido retenção na fonte não  sejam passíveis de adição ao  lucro real, quer porque  estejam  submetidas  ao  regime de  tributação exclusiva no momento da percepção dos rendimentos, quer por qualquer outra razão  não geram crédito de IRF.  Não colhe,  portanto,  a  interpretação da norma segundo a qual o  IRF  retido  sobre receitas que sofreram retenção e que, mesmo sendo passíveis de adição, não o foram por  erro  de  fato  manifesto,  perderia  sua  natureza  de  antecipação,  transmudando­se  em  imposto  definitivo. Isto posto, o valor de IRF efetivamente retido pela fonte pagadora constitui crédito a  favor  do  Recorrente,  crédito  este  passível,  inclusive,  de  restituição.Não  colhe,  portanto,  a  interpretação da norma segundo a qual o IRF retido sobre receitas que sofreram retenção e que,  mesmo  sendo  passíveis  de  adição,  não  o  foram  por  erro  de  fato  manifesto,  perderia  sua  natureza de  antecipação,  transmudando­se  em  imposto  definitivo.  Isto  posto,  o  valor  de  IRF  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  constitui  crédito  a  favor  do Recorrente,  crédito  este  passível, inclusive, de restituição.  Cita opiniões doutrinárias acerca de erro de fato. Anexa jurisprudência.  Como se vê, ao contrário do que afirmara decisão hostilizada, é sim possível  a  retificação  de  declaração  por  erro  de  fato,  notadamente  quando  tal  erro  é  identificado  em  período  anterior  ao  lançamento,  ainda  no  curso  da  diligência  fiscal  e  o  contribuinte  expressamente  o  requer,  exatamente  como  ocorre  no  caso  presente,  ainda mais  quando  este  equívoco não causou —  repita­se — qualquer  espécie de prejuízo  ao Fisco, haja vista que a  Recorrente  possuía  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSSL  mais  que  suficiente para absorver, com folga, a integralidade das receitas que não foram adicionadas.  Em  síntese,  não  se  explica  o  porquê  de  as  Dcomps  apresentadas  pela  Recorrente  não  terem  sido  homologadas  e  seu  direito  creditório  ter  sido  considerado  "inexistente",  quando  a  Administração  Tributária  poderia  simplesmente  ter  notificado  a  Recorrente  para  que  retificasse  os  erros  materiais  cometidos,  procedendo  aos  ajustes  necessários, optando assim pela alternativa legal menos gravosa para o contribuinte.  Outro  aspecto  que  chama  atenção  é  a  circunstância  de  a  Recorrente  ter  reconhecido,  durante  o  curso  da  diligência,  o  erro  de  fato  cometido  e  ter­se  prontificado  a  corrigi­lo mediante a entrega de declaração retificadora, providência esta que teria sanado por  completo a falta cometida e possibilitado que a Administração Pública, agindo dentro da mais  estreita legalidade, atingisse o mesmo objetivo da forma menos gravosa para a Recorrente.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8   Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Nos termos do Parecer DIORT nº 35/2008 de 07/01/2008 (dentro dos cinco  anos do pedido, de 14 /01/2003) (fls. 265/268) consta que o crédito pleiteado é proveniente de  saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário de 2001, demonstrado na DIPJ2002  nº 0966709, entregue em 28.06.2002 e que relativamente aos Juros sobre Capital Próprio (JCP)  recebidos  da  Embraer  S/A,  no  valor  de  R$  18.652.105,23,  verificou­se  que  “não  foram  adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real”.  Assim, o saldo dos prejuízos fiscais da recorrente foi diminuído do valor não  adicionado referente a fonte. Contudo, a própria informação fiscal fl. 196 afirma:  “A  diligenciada  argumenta  que  a  não  adição  na  ficha  09A apenas diminuiria o prejuízo fiscal do período, sem resultar  em imposto a pagar e que nos anos posteriores a 2001 não pôde  e  não  poderia  utilizar  como  compensação  a  título  de  prejuízo  fiscal  o  valor  correspondente  ao  JCP  recebidos,  pela  ausência  de fatos que a permitissem.”    Na  ficha  9  A,  observo  que  o  saldo  de  prejuízos  é  ­  R$  23.349.205,87,  adicionando os R$ 18.652.105,23, ainda resta saldo de prejuízo. Portanto, o fato da não adição  referida, não pode mudar o outro fato que é a retenção dos R$ 2.797.515,75.  Assim, reconheço o pedido da recorrente.   Fica  a  cargo  da  DRF  de  origem  atualizar  os  sistemas  de  controle  dos  prejuízos da SRF.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10070.000290/2003­72  Acórdão n.º 1103­00.466  S1­C1T3  Fl. 5          9     Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 17546.000489/2007-30
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. É irrelevante designar a aplicação do art. 150, §4º ou o art. 173 do CTN quando ambas as regras fulminarem o crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2302-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.265          2 solidários  pelos  débitos  da  empresa  Assevi  Segurança  e  Vigilância  Patrimonial  SC  Ltda.,  devido  ao  não  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  parcela dos segurados empregados e da empresa, bem como do financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a outras entidades e  fundos,  relativo à  contratação de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme determina o artigo 31, da Lei  n° 8.212/91, na redação anterior à Lei n° 9.711/98.    Inconformadas,  todas  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  pelo  débito  apresentaram  Defesas  Administrativas  similares,  à  exceção  da  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  S/A,  que  afirma  ter  sido  incorporada  pela  empresa  Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda.,  requerendo, portanto, sua exclusão do feito. O Acórdão de fls. 1.012/1.030 cuja ementa segue  abaixo  transcrita  julgou  parcialmente  procedente  a  notificação,  excluindo  do  lançamento  o  contribuinte  incorporado,  bem  como  retirando  da  base  de  cálculo  do  montante  devido  as  contribuições destinadas a terceiros.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/1999    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  beneficio  de  ordem,  podendo o  INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos  art.  30,  inciso VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  art.  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/66).  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes  daquele Grupo.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ1RIAS.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.  RELATÓRIO CORESPONSÁVEIS.  A  relação  de  corresponsáveis  anexadas  pela  fiscalização  tem  como  finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  que  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  constatado ato praticado com infração de Lei.  SELIC. TAXA DE JUROS. CARÁTER IRRELEVÁVEL.  No âmbito da Previdência Social, a aplicação da multa moratória e de juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  às  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  não  recolhidas  até  o  vencimento,  obedecem  a  disciplinamento próprio, inserto nos artigos 34 e 35, da Lei n° 8.212/91.    Lançamento Procedente em Parte    Irresignadas,  as  empresas  interpuseram Recurso Voluntário  constando  o  da  AMBEV às fls. 1.042/1.063 em que se alegou sinteticamente:    Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.266          3 a)  A  decadência  dos  débitos  fustigados,  observando­se  o  disposto  no  art.  173 inc. I do CTN;    b)  A  vedação  constitucional  a  que  determinados  temas  sejam  regulamentados por lei ordinária, como é o caso de matéria tributária;    c)  O  fato  de  a AMBEV  ser  qualificada  como  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  por  outrem,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  possa  autuá­la  sem  proceder  à  fiscalização  de  eventual  pagamento  efetuado  previamente pelo contribuinte;    d)  Não  ter  o  auditor  fiscal,  no  presente  caso,  procedido  à  fiscalização  anterior da empresa prestadora de serviço, de sorte a confirmar a existência  de  crédito  tributário  do  Fisco,  fato  este  que  pode  ensejar  a  cobrança  de  tributação já extinta;    e)  Predominar, no processo administrativo, o princípio da verdade material  com a finalidade de garantir a legalidade e exatidão da ocorrência dos fatos  geradores;    f)  Não  poder  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  consistente  na  ausência  da  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  das  empresas  prestadoras de  serviços  com cessão de mão­de­obra,  ensejar a exigibilidade  imediata de suposto crédito tributário devido pelo responsável solidário, sem  a averiguação da regularidade fiscal da empresa prestadora;    g)  Ter o crédito tributário constituído sido estabelecido com valor superior  ao máximo legal, em flagrante violação às normas reguladoras;    h)  Ter o auto de infração em vergaste imputado o suposto débito cobrado a  inúmeras pessoas físicas cuja atividade nunca coincidiu com a administração  e gestão das empresas recorrentes e que tampouco figuram como sócias das  referidas  pessoas  jurídicas,  demonstrando­se,  portanto,  a  irregularidade  do  presente lançamento;    i)  O  fato  de  a  inserção  dos  sócios  e  acionistas  das  recorrentes  como  corresponsáveis  pelo  pagamento  dos  débitos  fiscais  configurar  medida  arbitraria e contra a legislação pátria, uma vez que não constatou, na situação  entelada, abuso algum à personalidade jurídica das empresas;    j)  Ter  a  AMBEV  capacidade  econômica  amplamente  conhecida  pelo  mercado  e  pela  sociedade,  possuindo,  portanto,  possibilidade  de  suportar  o  encargo  tributário  elucidado,  sendo vedada  a  responsabilização  das  pessoas  físicas referidas;    k)  A  impossibilidade  de  se  aplicar,  no  presente  caso,  a  Taxa  SELIC,  por  esta possui natureza eminentemente remuneratória;     Já nos recursos evidentemente semelhantes das demais empresas afirmou­se  em síntese:  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.267          4   a)  Terem  sido  utilizados  com  fundamentos  para  a  decisão  ora  recorrida  conceitos  provenientes  do Direito  do  Trabalho  que  difere  substancialmente  do Direito Tributário;     b)  Caber ao poder Público o dever de apurar a existência de eventual débito  fiscal por parte de contribuinte  identificando corretamente o  sujeito passivo  da obrigação tributária;    c)  Deve ser o sujeito passivo da obrigação aquele estritamente definido em  lei;    d)  Inexistir  no  Código  Tributário  Nacional  definição  legal  de  grupo  econômico  tampouco  se prestar  a  esta  finalidade o disposto no  art.  30,  inc.  IX, da Lei nº 8.212/1991;    e)  Nos termos da estrita legalidade tributária, não possuir ato administrativo  efeito  algum  perante  o  Sistema  Tributário  Nacional,  não  se  acolhendo  o  disposto no art. 748 da  Instrução Normativa 03/2205 que  intenta conceituar  grupo econômico;     f)  O  fato  de  as  empresas  recorrentes  estarem  sendo  representadas  pelo  mesmo escritório de advocacia não ignifica que as mesmas constituem grupo  econômico;    g)  No  caso  em  tela,  não  se  pode  falar  em  responsabilidade  solidária  das  demais  recorrentes,  haja  vista  a  plena  capacidade  econômica  da  AMBEV  para cumprir com suas obrigações tributárias;    h)  Somente  pode­se  imputar  às  demais  recorrentes  responsabilidade  solidária sobre os débitos da AMBEV, nos casos de inequívoca existência de  vinculo entre as empresas e os fatos geradores das obrigações tributárias, ou  diante  da  comprovação  de  fato  danoso  irregular  decorrente  do  controle  societário  exercido pelos  sócios/acionistas da pessoa  jurídica em questão,  o  que não se constatou na situação em comento;    i)  A decadência  do  credito  tributário  em  fustigo,  haja  vista  o  disposto  no  art. 173, inc. I do CTN;    j)  A  inexistência  de  previa  averiguação  da  situação  fiscal  da  empresa  contratada  pela  AMBEV,  não  se  comprovando  a  presença  de  crédito  tributário do Fisco;    k)  A constatação de equivoco da Autoridade Fiscal, quando da apuração do  montante devido a titulo de contribuição previdenciária parte do empregado,  por utilizar base de calculo maior do que a legalmente estabelecida;    l)  Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC no presente caso, tendo em  vista seu caráter eminentemente remuneratório.     Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.268          5   Ocorre que o  julgamento do  referido Recurso  foi  convertido  em diligência,  objetivando  a  juntada  aos  autos  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  35.847.914­2,  a  qual  o  lançamento  em  vergaste  substituiu,  bem  como  o  Acórdão  que  s  julgou  nula,  uma  vez  que  considerou­se  imprescindível,  para  análise  de  eventual  decadência  do  crédito  tributário,  a  verificação da natureza do vício que culminou com a anulação do primeiro lançamento.     Destarte,  como  pretendida,  foi  efetuada  a  juntada  dos  retrocitados  documentos às fls. 1252/1262.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Os presentes autos  referem­se à NFLD de número 35.848.4227,  lavrada em  substituição a lançamento anterior, sob o número 35.847.9142, em desfavor da Companhia de  Bebidas das Américas – AMBEV e outros responsáveis solidários pelos débitos decorrentes de  descumprimento de obrigação principal de empresa que lhe prestou serviços, estando os fatos  geradores das contribuições previdenciárias compreendidos no período de 002/1997 a 01/1999.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.269          6 como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  ou  a  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (art.  173).  Cumpre  transcrever os referidos dispositivos legais:  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.270          7   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.    (...).    § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Imperiosa, portanto, a identificação do caráter do vício responsável por tornar  nulo o lançamento anterior. Em se tratando de vício formal, deve­se aplicar o disposto no art.  173  inc.  II  do  CTN,  dispositivo  que  tem  o  condão  de  reiniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial, tomando­se como ponto de partida a data da decisão que julgou nula a notificação  original.     Caso se constatasse que a nulidade decorreu de vício material, em se tratando  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  aplicar  o  disposto  no  art.  150  §  4º  do  CTN  que  determina  prazo  qüinqüenal  para  consumação  da  decadência  contado  a  partir  da  data da  ocorrência dos  fatos  geradores.    No caso dos autos, contudo, após o cumprimento da diligência anteriormente  solicitada,  qual  seja,  a  apresentação  do Relatório Fiscal  da NFLD nº  35.847.914­2,  a  qual  o  lançamento  em vergaste  substituiu, bem como o Acórdão que a  julgou nula, verificou­se  ser  irrelevante se a contagem do prazo decadencial tem como fundamento o art. 150, §4º ou o art.  173 do CTN, uma vez que ambos levam à conclusão de que está decaído o período fiscalizado.    Isso porque a decadência ocorreu em relação ao primeiro lançamento, objeto  da NFLD nº 35.847.914­2, que data de 20/01/2006.    Assim,  ainda  que  contado  o  prazo  decadencial,  em  relação  ao  primeiro  lançamento, nos moldes do art. 173,  I, do CTN, que seria mais desfavorável ao contribuinte,  estariam decaídas todas as competências em 31/12/2004.    Imperioso  ressaltar  que,  embora  tenha  havido  anulação  da  NFLD  nº  35.847.914­2 por vicio formal, teoricamente fazendo com que o prazo seja contado a partir do  último lançamento, os períodos já estavam decaídos desde antes, conforme ficou demonstrado.     Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 17546.000489/2007­30  Acórdão n.º 2302­002.623  S2­C3T2  Fl. 1.271          8 Ademais,  na  ocasião  da  revisão  da  NFLD  nº  35.847.914­2,  era  adotado  o  período decadencial de 10 anos.    Desta feita, tenho como certo que as competências em exame foram atingidas  pela decadência qüinqüenal.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  lançadas.      É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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