Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177297 #
Numero do processo: 10880.033088/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/10/1995 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. Cabem embargos inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos de declaração. No caso, não se verificou a necessidade de retificação no item “d” da conclusão do voto proferido no acórdão n° 3301-002.616, referente à comprovação do recolhimento do PA 08/90. Embargos inominados rejeitados.
Numero da decisão: 3301-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados formulados pela Fazenda Nacional, por ausência de retificação a ser feita no item “d” da conclusão do voto proferido no acórdão n° 3301-002.616, referente à comprovação do recolhimento do PA 08/90, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/10/1995 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. Cabem embargos inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos de declaração. No caso, não se verificou a necessidade de retificação no item “d” da conclusão do voto proferido no acórdão n° 3301-002.616, referente à comprovação do recolhimento do PA 08/90. Embargos inominados rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.033088/98-55

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846371

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.231

nome_arquivo_s : Decisao_108800330889855.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 108800330889855_5846371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados formulados pela Fazenda Nacional, por ausência de retificação a ser feita no item “d” da conclusão do voto proferido no acórdão n° 3301-002.616, referente à comprovação do recolhimento do PA 08/90, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7177297

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009939738624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.702          1 2.701  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.033088/98­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  Fazenda Nacional   Interessado  Marisa Lojas S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/10/1995   EMBARGOS  INOMINADOS.  ART.  66  DO  RICARF.  Cabem  embargos  inominados para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto  e  de  erros  de  escrita ou  de  cálculo  existentes  na decisão,  provocados  pelos  legitimados para opor  embargos de declaração. No caso, não  se verificou a  necessidade  de  retificação  no  item  “d”  da  conclusão  do  voto  proferido  no  acórdão n° 3301­002.616,  referente à  comprovação do  recolhimento do PA  08/90.   Embargos inominados rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  inominados  formulados  pela  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  retificação  a  ser  feita  no  item  “d”  da  conclusão  do  voto  proferido  no  acórdão  n°  3301­002.616,  referente  à  comprovação do  recolhimento do PA 08/90, na forma do  relatório e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 30 88 /9 8- 55 Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.703          2   Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela Fazenda Nacional, contra o acórdão n°  3301­002.616, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, que deu parcial provimento  ao recurso voluntário da empresa, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/10/1995   PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  15. A base de  cálculo  do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da Lei Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA NO STJ. Na vigência de sistemática legal geral  de  correção monetária,  a  correção de  indébito  tributário  há  de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos  da  real perda de  valor da moeda, encontrando­se  firmada a  orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  n.  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  2.7.2007   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  DCOMP.  A  homologação  tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente  àquele período.      O processo teve origem em Pedido de Restituição de PIS, apurado na forma  dos  Decretos  n°  2.445  e  2.449/88,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1988  a  outubro de 1995.  A conclusão do voto condutor da ilustre Relatora Mônica Elisa de Lima foi:    Do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  devendo  a  Autoridade  Preparadora  observar,  no  cálculo do indébito:   Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.704          3 a) O critério da semestralidade na apuração do PIS, tomando­se  por  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária;   b)  A  adoção  da  correção monetária  dos  indébitos  levando  em  conta os expurgos  inflacionários; conforme a Resolução nº 561  do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007;  c)  A  homologação  tácita  da  compensação  relativa  às  Contribuições para a Cofins (2172) e PIS (8109), do Períodos de  Apuração de agosto de 2.000, nos valores de R$ 56.564,21 e R$  144.268,58, respectivamente;   d) Os recolhimentos dos Períodos de Apuração de 11/88 a 07/90  e  08/90,  expressamente  atestados  pela DISAR  da DRF/SP,  nas  fls.81 a 83, do apenso nº 10880.046232/94­07;   e)  As  bases  de  cálculo  e  créditos  referentes  aos  Períodos  de  Apuração de 07/88 a 10/88, conforme declarado pela Recorrente  na fl.316.    Os embargos da Fazenda Nacional tiveram como objeto o item “d” supracitado.  São as razões:    (...)  verificando­se  os  autos  do  mencionado  Processo  Administrativo  nº  10880.046232/94­07,  assim  como  das  planilhas de fls. 81/83, constata­se que estas fazem menção aos  DARF’s  com  suas  respectivas  fls.  nestes  autos  de  nº  10880.033088/98­55.   Assim,  confrontando­se  as  informações  das  planilhas  de  fls.  81/83  dos  autos  em  apenso  (10880.046232/94­07)  com  estes  autos,  constata­se  que  o  período  de  apuração  08/90  não  está  relacionado nas tabelas de fls. 81/83.   Ao  contrário,  consta  expressamente  atestados  pela  DISAR  da  DRF/SP,  conforme  certidão  de  fl.  84  dos  autos  em  apenso  (10880.046232/94­07), que não foi certificado o recolhimento do  DARF de  fl.  90 destes autos de nº 10880.033088/98­55, que  se  refere ao período de apuração 08/90, “tendo em vista que este  não  foi  localizado  nas  microfichas,  nem  nos  Sistemas  de  Arrecadação da Secretaria da Receita Federal”.   Destarte,  verifica­se  contradição  no  julgado,  uma  vez  que,  conforme prova nos autos em apenso, constata­se que o período  de  apuração  08/90  foi  devidamente  excluído  na  diligência  realizada por ausência de recolhimento, nos termos da certidão  de fls. 84 do mencionado processo, ao contrário do afirmado no  acórdão  recorrido,  que  entendeu  que  foi  certificado  o  recolhimento do período de apuração 08/90, (...)    Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.705          4 Os Embargos foram admitidos pelo Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas,  apenas como inominados para  retificação de  inexatidão material, conforme r. despacho de e­ fls. 2700:       Alegou  a  embargante  que  o  colegiado  deu  provimento  ao  recurso  para  determinar  que  a  autoridade  administrativa  considerasse  no  cálculo  do  indébito  do  contribuinte  os  pagamentos realizados nos períodos de apuração 11/88 a 07/90  e 08/90, com base na confirmação dos pagamentos informada no  processo  em  apenso  (10880.046232/94­07).  Ocorre  que  ao  verificar o apenso, a embargante teria constatado que não houve  confirmação  do  pagamento  relativo  à  competência  08/90,  contradição  esta  que  mereceria  ser  sanada  por  meio  do  acolhimento dos embargos de declaração.   Pois bem, o art. 65 do RICARF estabelece que cabem embargos  de  declaração  nos  casos  em  que  houver  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  o  que  não  se  verificou  no  caso  concreto.   O que se tem aqui é um possível lapso manifesto na avaliação da  prova.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  pagamento  relativo  ao  mês  de  08/90  não  teria  sido  confirmado  pela  Administração  Tributária, mas a ilustre Relatora originária considerou que ele  estaria confirmado.   Sendo  assim,  recebo  a  petição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  como  embargos  inominados  do  art.  66  do RICARF  e  restituo o processo à ilustre relatora, Conselheira Semíramis de  Oliveira  Duro,  para  que  coloque  o  processo  em  pauta  de  julgamento  com  proposta de  saneamento  do  vício  apontado,  se  for o caso.    É o relatório.  Voto             O procedimento de diligência  fiscal apontou que os DARFs dos PAs 11/88  (fls. 75/76), 07/90 (fls. 114/115) e 08/90 (valor de R$ 18.015.726,01, fls. 116/117), numeração  destes autos, não  tinham autenticação de  recolhimento, e que, por conseguinte, não puderam  ser confirmados.  A ilustre relatora, com base no Processo n° 10880.046232/94­07, apenso ao  presente  processo,  entendeu  como  comprovados  os  referidos  recolhimentos.  Confira­se  o  trecho do voto:    b) Sobre os DARFs dos PAs 11/88, 07/90 e 08/90: não possuem  autenticação  de  recolhimento  e  também  não  puderam  ser  confirmados.   Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.706          5 Diferente  do  informado  na  diligência,  a  DISAR  da DRF/SP  já  confirmara,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.046232/94­07, em 20 de maio de 1999, tais recolhimentos.  Desta forma, pode­se verificar que se encontram certificados os  recolhimentos  dos  DARFs  registrados  nos  quadros  de  fls.81  a  83, daquele apenso, referente aos períodos de apuração de julho  de 1988 a dezembro de 1990.   Portanto, no cálculo da  compensação e  restituição, devem  ser  considerados  os  recolhimentos  dos  Períodos  de  Apuração  de  11/88 a 07/90 e 08/90 indevidamente excluídos na diligência.  (...)  Em  resumo,  até  agora,  tem­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  refutou os Demonstrativos de PIS pagos a maior apresentados  pela Contribuinte,  às  fls.  316  a 319; apenas  desconsiderou os  recolhimentos dos PAs 11/88, 07/90 e 08/90 e não confirmara  as bases de cálculo de julho a outubro de 1988. Tais glosas, no  entanto,  não  persistem,  pois  os  recolhimentos  foram  confirmados e as bases de cálculo encontram­se homologadas.  (...)  d) Os recolhimentos dos Períodos de Apuração de 11/88 a 07/90  e  08/90,  expressamente  atestados  pela DISAR  da DRF/SP,  nas  fls.81 a 83, do apenso nº 10880.046232/94­07;  Os grifos são do original.     Ressalto que na petição da PGFN, ficou registrado que o  inconformismo se  deu  quanto  ao PA  08/90  apenas,  restando  o  r.  despacho  do  Presidente  também  adstrito  ao  pedido da petição de e­fls. 2695­2697, destes autos.  Logo, como os presentes embargos inominados estão restritos à existência ou  não  de  comprovação  de  recolhimento  do PA 08/90,  passo  a  analisar  apenas  essa  incidência.  Isso  porque  entendo  que  a  reanálise  da  prova  de  outros  PA  não  é  matéria  reconhecível  de  ofício.  Na  fl.  83  (numeração  dos  autos  físicos),  e­fl.  84,  do  processo  n°  10880.046232/94­07, citada pela Relatora, consta o pagamento do PA 08/90, na segunda linha:      Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.707          6     Tal  registro  bate  com  os  dados  do  DARF  questionado:  Código  3885,  vencimento e valor R$ 18.015.726,01:               Quanto  ao  argumento  da Procuradoria  de que:  “Assim,  salvo melhor  juízo,  não houve a certificação do DARF de fls. 90 destes autos, que se refere ao período de apuração  08/90,  conforme  se  depreende  das  fls.  81/84  dos  autos  em  apenso  nº  10880.046232/94­07”,  observa­se que o pagamento do PA 08/90 está na  fl.  91  e não 90,  conforme a  certidão no  Processo n° 10880.046232/94­07:      Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 10880.033088/98­55  Acórdão n.º 3301­004.231  S3­C3T1  Fl. 2.708          7 Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos inominados da Fazenda  Nacional,  porque  o  recolhimento  do  PA  08/90  foi  comprovado,  conforme  as  razões  acima  elencadas.    Conclusão    Assim,  voto  por  rejeitar  os  embargos  inominados  formulados  pela Fazenda  Nacional, por ausência de retificação a ser feita no item “d” da conclusão do voto proferido no  acórdão n° 3301­002.616, referente à comprovação do recolhimento do PA 08/90.  (Assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 2708DF CARF MF

score : 1.0
7193181 #
Numero do processo: 10835.902589/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.902589/2009-60

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.232

nome_arquivo_s : Decisao_10835902589200960.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10835902589200960_5849533.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7193181

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009942884352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902589/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 89 /2 00 9- 60 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá  a 32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902589/2009­60  Acórdão n.º 1401­002.232  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
7203119 #
Numero do processo: 16561.720092/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar uma sistemática de cálculo adotada pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar outro método que lhe fosse mais favorável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Luca Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar uma sistemática de cálculo adotada pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar outro método que lhe fosse mais favorável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720092/2015-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852111

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.815

nome_arquivo_s : Decisao_16561720092201517.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720092201517_5852111.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Luca Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7203119

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009952321536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 846          1 845  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720092/2015­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a  fiscalização,  ao  desqualificar  uma  sistemática  de  cálculo  adotada  pelo  sujeito  passivo  pelo  descumprimento  de  parâmetros  legais  ou  normativos,  teria o dever de buscar outro método que lhe fosse mais favorável.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 92 /2 01 5- 17 Fl. 846DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Caio Cesar  Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves  e Demetrius Nichele Macei  que  votaram por  dar­lhe  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir  o  voto  vencedor.                (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado            (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Luca  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 847          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FOXCONN  MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA em face de decisão proferida pela DRJ em  Ribeirão Preto/SP que julgou parcialmente improcedente a  impugnação apresentada. Adoto o  relatório empreendido pela DRJ em sua integralidade complementando­o com o que entender  necessário:  Da Acusação Fiscal   Os  fatos  que  motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 639/655, cujo teor é relatado a seguir.   Depois de assinalar que a ação fiscal foi realizada com o objetivo de se examinar “a  dedutibilidade de custos dos  bens  importados em operações praticadas com pessoas  jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas”, noticia que  a contribuinte, constituída sob a forma de sociedade limitada, no ano calendário 2010,  esteve sujeita à tributação pelo regime do Lucro Real com apuração anual do IRPJ e  da CSLL.   Na  DIPJ  2011,  não  obstante  tivesse  informado  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos de preço de  transferência no montante de R$ 2.500.000,00, não declarou a  importação de bens que ensejaria a apuração de preços de transferência nem indicou a  realização de operações com o exterior que resultassem em importações, ou seja, na  saída de divisas.   Na sequência, o Auditor­Fiscal descreve os  fatos ocorridos durante a ação  fiscal,  as  intimações realizadas e as respostas oferecidas pela contribuinte fiscalizada, expondo  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  planilha  de  consolidação  dos  ajustes resultaram no ajuste total de R$ 1.378.725,13, o qual diverge do valor de R$  2.500.000,00 declarado na DIPJ 2011.  Foi,  então,  realizada  reunião  entre  a  Fiscalização  e  a  contribuinte  a  fim  de  que  se  esclarecer o teor das intimações bem como o adequado atendimento a elas.   Na  oportunidade,  o Auditor­Fiscal  comentou  à  contribuinte  que  os  cálculos  por  ela  realizados  acerca  do  método  PRL  “não  estavam  de  acordo  com  o  disposto  na  IN  243/2002”.   Consolidando  os  ajustes  declarados  pela  interessada  e  aplicando,  como  critério  de  cálculo,  a  interpretação  da Lei  nº  9.959,  de 2000,  por  ela  adotada,  chegou­se  a  um  ajuste total de R$ 1.378.725,13.   Em vista do exposto, a Fiscalização decidiu comunicar à contribuinte que os cálculos  por ela apresentados não seriam aceitos, o que a  levou a elaborar nova memória de  cálculo com os ajustes  realizados em consonância com o disposto na  IN nº 243, de  2002. Com isso, o ajuste apurado passou a totalizar R$ 117.455.533,00.   Na  sequência,  a  auditoria  fiscal  foi  conduzida  de  forma  a  validar  as  informações  prestadas que serviram de premissa aos cálculos elaborados.   Depois de explicar o método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL), o Auditor­ Fiscal  destaca que  a  interessada parecia  ter utilizado o valor FOB das  importações,  pois  este  era  o  título  da  coluna  em  que  constavam  tais  informações.  Todavia,  ao  Fl. 848DF CARF MF     4 examinar  mais  detalhadamente  tais  números,  concluiu  que  eles  correspondiam  ao  valor “CIF+II”, conforme determina a IN SRF nº243, de 2002.   Em decorrência,  foram aceitos os valores de Preço Praticado Médio calculados pela  interessada.   No que tange ao preço parâmetro PRL20, o Auditor­Fiscal validou, sem ressalvas, as  informações prestadas pela contribuinte.   Relativamente  ao  método  PLR60,  a  Fiscalização  apurou  pequenas  divergências  decorrentes  de  eventuais  arrendamentos,  o  que  resultou  na  aceitação  dos  resultados  apresentados pela contribuinte.   No que diz respeito ao método PIC, as faturas/invoices apresentados pela contribuinte  foram confrontadas com os valores  informados nas memórias de cálculo bem como  com os dados  constantes no  sistema SISCOMEX,  não  sendo encontradas  quaisquer  irregularidades.   DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL   Em  conclusão,  a  Fiscalização  assevera  que  os  ajustes  decorrentes  dos  preços  de  transferência  declarados  pela  interessada  na  DIPJ  2011  não  devem  prevalecer,  havendo  um  total  de  R$  114.955.533,31  de  despesa  indedutível  a  ser  tributado,  consoante tabela abaixo:    Houve, em decorrência, alteração do prejuízo fiscal acumulado, resultando em glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  nos  anos  calendários  posteriores,  conforme  tabela abaixo:    Da Impugnação   Cientificada  dos  lançamentos  fiscais  em  02/12/2015  (fls.  661/663),  a  contribuinte  autuada  protocolizou  sua  defesa  em  30/12/2015  (fls.  701),  a  qual  foi  juntada  a  fls.  667/699.   Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 848          5 DOS FATOS   Admite,  inicialmente,  que  “em  função  da  ausência  de  sistema  eletrônico  que  possibilitasse a realização dos cálculos exigidos pela legislação de regência à época, a  Impugnante informou nas linhas 09A/09 e 17/09 da sua DIPJ 2011 (ano­base 2010) o  valor de R$ 2.500.000,00 a título de ajustes de preços de transferência”.   Posteriormente, em meados de 2014, realizou os cálculos exigidos pela Lei nº 9.430,  de 1996, chegando a um ajuste total de R$ 1.378.725,13, o qual não foi informado em  DIPJ  retificadora,  pois  o  período  se  encontrava  sob  ação  fiscal  cujo  escopo  era  a  análise dos recolhimentos para o Pis e para a Cofins.   Na  sequência,  descreve  o  procedimento  fiscal  do  qual  resultaram  as  autuações  impugnadas, salientando que os cálculos efetuados na forma prevista pela IN SRF nº  243, de 2002, foram providenciados por solicitação da Fiscalização, a qual acabou por  concordar com os resultados que lhe foram apresentados.  Entende que a divergência entre os resultados inicialmente apresentados e os aceitos  pelo Fisco decorre:   ­ da sistemática de cálculo do PRL60 prevista na Lei nº 9.430, de 1996, a qual seria  diferente da prevista no § 11 do artigo 12 da IN SRF nº 243, de 2002;   ­ inclusão de frete, seguro e imposto de importação no preço praticado (CIF + II), em  detrimento do custo FOB utilizado pela contribuinte;   ­ aplicação do método PIC a produtos para os quais a Impugnante havia originalmente  adotado os métodos PRL 20 ou PRL 60.   No que concerne à glosa de prejuízos  fiscais nos anos posteriores,  argumenta que a  Fiscalização  levou  em  conta  não  apenas  a  adição  decorrente  dos  preços  de  transferência,  mas  também  o  ajuste  de  R$  96.940.868,91  resultante  do  auto  de  infração discutido no processo nº 16561.720036/2013­11.   Em  seguida,  protesta  contra  a  desconsideração  das  retenções  sofridas  e  das  estimativas recolhidas nos anos calendários de 2010 e 2011.   DO DIREITO   ● Da Preliminar   Em sede preliminar, argumenta que, nos termos do artigo 142 do CTN, a Autoridade  Fiscal  lançadora deve  zelar pela  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário  constituído,  sob pena de nulidade da autuação.   No caso concreto, defende que a Fiscalização não levou em consideração as retenções  sofridas em 2010 e as estimativas pagas em 2011.   Em  2010,  teria  havido  um  saldo  de  R$  267.993,44  não  aproveitado,  conforme  evidenciado na linha 21 da Ficha 12A da DIPJ 2011.   Quanto a 2011, houve pagamento em excesso de R$ 4.214.868,87, “correspondente à  diferença entre o total de recolhimentos de estimativa e o total de imposto devido (IR  + adicional ­  incentivo fiscal) relativos àquele ano­calendário”. Neste ponto, destaca  que a informação constante na DIPJ 2012 (R$ 2.610.232,97) não deve prosperar, pois  não reflete os valores apurados em outubro de novembro, os quais foram revistos pela  impugnante.  Ainda  em  relação  a  este  assunto,  argumenta  que  estava  impedida  de  retificar a DIPJ 2012. Todavia, os DARF juntados aos autos confirmam recolhimentos  de estimativa que totalizaram R$ 4.403.337,97.   Fl. 850DF CARF MF     6 Traz à colação a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23/2006:   14. Por  todo o exposto, conclui­se que na constituição de ofício do Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na fonte  ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.  Por  entender  que  o  crédito  tributário  exigido  não  está  revestido  das  qualidades  de  liquidez e certeza, requer que as autuações sejam anuladas, nos termos do artigo 149  do CTN. Invoca, para corroborar sua tese, decisão judicial proferida nos autos da ação  anulatória nº 0020813­81.2008.403.6100.   Subsidiariamente, requer que sejam excluídos os valores em questão.   ● Do Mérito   Quanto  ao mérito  defende que  a  sistemática de  cálculo do  preço de parâmetro  pelo  método  PRL60  prevista  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  é  incompatível  com  a  Lei  nº  9.430, de 1996, conforme reconhecido pelo Carf e pela própria RFB.   Lembra que as IN 113 e 32 tinham redação idêntica ao do artigo 18 da Lei nº 9.430,  de  1996,  no  que  tange  ao  PRL60.  Todavia,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  alterou  significativamente a sistemática anteriormente adotada.   Prossegue,  comparando  as  “sistemáticas  previstas  na  Lei  9.430  e  na  IN  243  para  o  cálculo do PRL 60”.   A seu ver, “enquanto a Lei 9.430 prevê que a margem de 60% incide sobre o valor  integral do preço líquido de venda do produto, diminuído do valor agregado do país, a  IN 243 prevê que a margem de 60% deve incidir sobre "parcela do preço líquido de  venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direito importados"”.   Apresenta exemplos para ilustrar suas colocações:    Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 849          7   E complementa:   68. Em nenhum momento o art. 18, II, item 1 da Lei n° 9.430 trata da participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  líquido  de  venda  como  fator  para  apuração da margem de lucro de 60%, como faz a IN 243.   69.  Não  bastasse  isso,  a  IN  243  desconsidera  solenemente  algumas  variáveis  constantes  da  fórmula  legal,  notadamente  o  valor  agregado  no  Brasil,  na  base  de  cálculo da margem de lucro.   Conclui que a sistemática prevista na IN SRF nº 243, de 2002, contraria a lei que rege  a  matéria,  não  podendo  prevalecer  consoante  o  disposto  no  artigo  5º,  II,  e  150,  I,  ambos da Constituição Federal.   Enfatiza que a diferença entre as duas sistemáticas  foi  reconhecida pela RFB e pelo  Congresso  Nacional  quando  da  edição  das  Medidas  Provisórias  nos  478/2009  e  563/2012, esta convertida na Lei nº 12.715, de 2012, a qual alçou a nível legal o que  antes constava apenas em ato administrativo.   Na exposição de motivos da MP 478/2009, evidenciou­se a intenção de “instituir, em  dispositivo  legal, essas medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa”.  Ademais,  a  Lei  nº  12.715,  de  2012,  na  parte  em  que  tratou  dos  preços  de  transferência,  instituiu  vacacio  legis que evidenciou que as novas disposições  legais  inovaram o ordenamento jurídico.   Reproduz ementas de acórdãos proferidos pelo Carf nos quais se reconheceu que “a  IN 243 exorbitou os limites estabelecidos pela Lei 9.430”.   Traça uma série de críticas a respeito da defesa que a PGFN e a RFB têm apresentado  sobre  a  matéria  bem  como  problemas  e  erros  lógicos  resultantes  da  sistemática  adotada pelo Fisco.   Na  sequência,  argumenta  que  a  legalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  implica,  necessariamente, a ilegalidade da interpretação sustentada pela contribuinte. Enfatiza  que o próprio Auditor­Fiscal não afirmou ser  ilegal a conduta da contribuinte, o que  retiraria a validade das autuações.  Entende que o inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996, tem eficácia plena, ou  seja,  tem  condições  de  produzir  efeitos  imediatos,  não  havendo  necessidade  de  produção  de  norma  regulamentar.  Com  isso,  torna­se  possível  sua  aplicação  direta,  independentemente de qualquer instrução normativa.   Fl. 852DF CARF MF     8 Lembra que a IN 32 possuía a mesma redação da lei e que a IN 243, que a revogou,  não poderia impedir a interpretação anterior, a qual decorria diretamente da lei.   E Arremata:   126. Aliás, encontra­se aqui a justificativa para a ausência de motivação, pelo auto de  infração,  da  ilegalidade  praticada  pelo  contribuinte  na  sua  apuração  do  preço  parâmetro. Não o fez o agente fiscal, porque não há como negar a plena consistência  da conduta da Impugnante à Lei.   Caso se defenda que a IN SRF nº 243, de 2002, não contraria a  lei, propõe que seja  dada ao contribuinte à oportunidade de optar entre os métodos “PRL 60 Lei” e “PRL  60 IN”, segundo o princípio geral insculpido no § 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430, de  19962.   A respeito da inclusão dos valores relativos a frete, seguro e tributos no cômputo do  preço  parâmetro,  argumenta  que  tais  custos  devem  ser  levados  em  consideração  apenas  quando  as  operações  tiverem  sido  efetuadas  com  pessoas  vinculadas,  consoante o capit do artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996.   No caso concreto,  sustenta,  tais operações não  teriam sido  realizadas  com empresas  vinculadas  não  podendo  tais  gastos  compor  os  cálculos  atinentes  a  preços  de  transferência.   Alega  que  a  IN  SRF  38,  de  1997,  previa  que  os  custos  em  comento  poderiam  ser  computados no cálculo do preço padrão.   Colaciona julgados do CARF no mesmo sentido.   Argui que o procedimento ora defendido acabou sendo reconhecido pelo Fisco com a  edição da Medida Provisória nº 563, de 2012, a qual foi convertida na Lei nº 12.715,  de 2012, em cuja exposição de motivos se admitia que “montantes pagos a entidades  não vinculadas (...) não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com  o intuito de esvaziar a base tributária brasileira”.   A  respeito  da  adoção  do  método  PIC  para  certos  produtos,  argumenta  que,  originalmente,  havia  optado  pelos  métodos  PRL20  e  PRL  60,  calculados  “sem  a  inclusão dos custos referentes a frete, seguro e II no preço praticado”.   No entanto, ao calcular os preços parâmetros à luz da IN SRF nº 243/2002, para estes  produtos, o método PIC passou a lhe ser mais favorável.    Conclui:   168. Conforme a Impugnante buscou demonstrar de forma exaustiva nos itens acima,  é plenamente legítima e possível a adoção de interpretação baseada na Lei 9.430 para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  do  PRL  60  e  para  o  cálculo  do  preço  praticado  nos  métodos PRL 20 e PRL 60.   169. Assim, uma vez confirmada a possibilidade de aplicação da Lei 9.430, os ajustes  propostos pela D. Fiscalização em relação ao método PIC deverão ser cancelados.   No que diz respeito às glosas das compensações de prejuízos fiscais, argumenta que o  Auditor­Fiscal  levou  em  consideração,  além  da  matéria  tributável  objeto  das  autuações  em  exame,  o  ajuste  de  R$  96.940.868,91  discutido  no  processo  nº  16561.720036/2013­11.   Tendo em vista que as aludidas glosas estão relacionadas, também, a outro processo  administrativo, requer que a “suspensão das cobranças relativas a 2011, 2012 e 2013  até o deslinde das discussões relativas aos ajustes de preços de transferência nos anos  de 2008 e 2010”.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 850          9 Por  fim,  defende  a  impugnante  que  é  ilegal  “a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela da multa”, pois, a seu ver, tal procedimento contraria o disposto no artigo 61  da Lei nº 9.430, de 1996. Traz à colação julgados do CARF sobre a matéria.   Protesta  “pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas  e  pela  oportuna  sustentação oral de suas razões de defesa”.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e despachos  e decisões  proferidos por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada.   SALDO NEGATIVO NÃO APROVEITADO. O saldo negativo declarado em DIPJ  pode ser utilizado para  reduzir a exigência  fiscal  relativa ao mesmo ano calendário,  caso não  tenha sido aproveitado pela contribuinte,  uma vez que  tais valores versam  sobre a mesma relação jurídica tributária objeto da autuação.   REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Constando­se que o montante de  tributos  exigidos  no  lançamento  fiscal  é  superior  ao  devido  pela  contribuinte,  a  solução  que  se  impõe  é  a  retificação  do  crédito  tributário  constituído,  não  a  sua  anulação,  em  vista  do  princípio  da  revisibilidade  dos  atos  administrativos,  que  no  Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. Não há que se  falar em  ilegalidade na  IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto  revendido. Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando­se  a margem de  lucro presumida pela  legislação para a definição do preço de revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL 60 e dos preços de transferência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES  NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563,  de  2012,  convertida  na  Lei  nº  12.715,  de  2012,  integravam  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade na determinação do lucro real até o valor que não excedesse ao preço  determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor do frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.   PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não  prevê a suspensão do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão  sobre questão prejudicial externa.   JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  legislação  tributária  autoriza  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  161  do  CTN bem como dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996.   PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere­se o pedido para juntada de provas  após o oferecimento da manifestação de inconformidade, em observância ao disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principalmente  se  a  interessada  não  informou quais elementos almeja apresentar e o que pretende especificamente provar  com eles.   Fl. 854DF CARF MF     10 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.   SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  federal  não  prevê  que  as  partes  possam  oferecer  sustentação oral na sessão de julgamento da DRJ.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  apresentado  então  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  se  sustentou  preliminarmente a iliquidez do crédito tributário (não reconhecimento de retenções na fonte e  estimativas mensais),  em seu ver em razão de erro de direito que acarretaria em nulidade do  auto  de  infração;  no  mérito,  alega  (i)  a  ilegalidade  da  IN  SRF  243/02,  subsidiariamente  a  aplicação do Método PIC; (ii)glosa indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas; e  (iii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 851          11   Voto Vencido  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e assinado por procuradores habilitados.  2. PRELIMINARES: ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  parte  autora  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  as  retenções  sofridas na fonte pela recorrente em 2010 e os excessos de estimativas mensais realizadas em  2011, o que consistiria em erro de direito a seu ver.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  a  desconsideração  de  tais  valores tratar­se­iam em muito em erro de fato e não de direito, haja vista ausência de qualquer  alteração  de  critério  jurídico.  A  questão  foi  devidamente  endereçada  e  motivada  pela  DRJ,  razão pela qual peço vênia para transcrever aquele voto no que aqui é pertinente:  Em sede preliminar, argumentou a impugnante que o crédito tributário seria nulo por  falta  de  liquidez  e  certeza,  uma vez  que  retenções  sofridas  e  estimativas  recolhidas  não teriam sido consideradas pela Fiscalização.   Analisando­se a autuação, percebe­se que a Fiscalização constituiu o crédito tributário  exclusivamente  em  função  das  consequências  tributárias  decorrentes  do  não  oferecimento  à  tributação  do  preço  de  transferência  por  ela  apurado,  deixando  de  incluir  na  autuação  os  valores  apurados  pela  contribuinte  em  seu  ajuste  anual  e  declarados na DIPJ.  Assim,  a  tributação  oferecida  pela  contribuinte  ficou  constituída  por  suas  próprias  declarações e a  tributação  realizada pela Fiscalização  restou  formalizada no auto de  infração. São, portanto, dois atos que, conjuntamente, tratam de uma relação jurídica  tibutária.   Estas  considerações  são  facilmente  perceptíveis  quando  se  observa,  na  autuação,  o  cálculo do imposto.   No  ano  calendário  de  2010,  a  Fiscalização  apurou  o  valor  tributável  de  R$  114.955.533,31,  fruto  dos  ajustes  decorrentes  do  preço  de  transferência,  o  qual  foi  reduzido para R$ 86.682.416,26 por conta da compensação de prejuízos:      Fl. 856DF CARF MF     12 O IRPJ exigido na autuação incide exatamente sobre os R$ 86.682.416,26 apurados,  consoante informação extraída do AI:    O mesmo se verifica no cálculo do imposto adicional, onde está expressamente  registrado que, do imposto adicional devido ao fim do ano calendário, R$  13.292.034,95, remanesceu na autuação apenas a quantia de R$ 8.668.241,63, a qual  não havia sido declarada na DIPJ:     Examinando  o  demonstrativo  de  fl.  614,  relativamente  ao  ano  calendário  2011,  percebe­se  a  mesma  preocupação  do  Auditor­Fiscal  em  não  incluir  no  lançamento  fiscal, as quantias declaradas pela interessada na DIPJ 2012:    Uma vez que os valores declarados em DIPJ não estão incluídos na autuação, não é de  se esperar, em princípio, que as estimativas  recolhidas e que as  retenções realizadas  pelas fontes pagadoras repercutam nos valores exigidos no lançamento fiscal. Afinal,  tais  quantias  foram  declaradas  na  DIPJ  e  serviram  para  liquidar  o  tributo  lá  reconhecido.   No entanto, o caso concreto apresenta uma particularidade que merece atenção deste  colegiado, porquanto,  nas DIPJ  2011 e 2012,  a  interessada declarou a  existência de  saldo  negativo,  ou  seja,  excesso  de  recolhimentos  frente  aos  valores  oferecidos  à  tributação:   [DIPJ 2011, AC 2010, Ficha 12A]  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 852          13   Em vista do saldo negativo informado nas DIPJ, abrem­se parênteses para que se faça  uma análise acerca da sua legitimidade antes de se prosseguir com a discussão da lide.   Conforme  já  explicado,  na DIPJ  2011,  a  contribuinte  indicou  saldo  negativo  de R$  267.993,44,  composto  do  recolhimento  de  estimativas  (R$  11.595.483,30)  e  de  retenções (R$ 267.993,44).   Na Ficha 57 da DIPJ 2011, três seriam as fontes pagadoras:   Fl. 858DF CARF MF     14   As informações atinentes às retenções foram confirmadas pelas DIRF emitidas pelas  fontes pagadoras:     Ademais,  as  quantias  indicadas  acima  mostram­se  compatíveis  com  o  rendimento  financeiro declarado na Ficha 06A da DIPJ 2011:    Quanto às estimativas, constam os seguintes recolhimentos:    Verificam­se, também, as seguintes compensações:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 853          15   Somando­se  os  recolhimentos  e  as  compensações  listadas  nas  duas  tabelas  acima,  confirma­se o total de estimativas declaradas na DIPJ 2011 (R$ 11.595.483,32) foram  quitadas.   Verifica, assim, a  legitimidade do saldo negativo de R$ 267.993,44, apurado ao fim  do ano calendário 2011.   No que  tange  ao  ano  calendário 2011,  alegou  a  interessada que  haveria  excesso no  recolhimento  de  estimativas  no  montante  de  R$  2.610.232,97,  o  qual  ocorreria  da  revisão  do  valor  das  estimativas  de  outubro  e  novembro.  Salientou  que  não  foi  possível transmitir DIPJ retificadora, pois se encontrava sob ação fiscal.   De qualquer modo, a  retificadora  foi  transmitida em 29/08/2013, antes de  lavrada a  autuação objeto do presente processo. Na Ficha 12A da aludida DIPJ 2012 consta:     No entanto,  a  reflexão  sobre o  caso  concreto  demanda  o  conhecimento  dos  valores  declarados nas DIPJ  original  e  retificadoras  anteriores,  transmitidas  em 19/04/2013,  24/04/2013 e 19/08/2013:  Fl. 860DF CARF MF     16   Veja  que  as  estimativas  recolhidas  totalizavam  R$  4.403.334,97,  as  quais  estão  registradas nos sistemas informatizados da RFB:    Concluído  que os  saldos  negativos  declarados  nas DIPJ  2011 e 2012  são  legítimos,  resta  investigar  se  eles  foram  aproveitados  em  compensações  ou  pedidos  de  restituição.   Depois de consultar os sistemas informatizados da RFB, foi possível elaborar a tabela  abaixo  na  qual  constam  todas  as  compensações/restituições  fundadas  em  saldos  negativos:    Não  foram  aproveitados,  portanto  os  saldos  negativos  informados  nas DIPJ  2011  e  2012.   Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 854          17 Também  não  se  verifica  que  a  contribuinte  tenha  requerido  compensação  ou  restituição com base em pagamento  indevido de  IRPJ  realizado nos  anos de 2010 e  2011:     Os saldos negativos  em questão, que não aproveitados até o momento, não poderão  mais  ser  pleiteados  pela  contribuinte  em  data  futura.  Isto  porque,  na  presente  data  (08/02/2017) já transcorreu o período prescricional de 5 anos, previsto no artigo 168,  I,  do  CTN3,  contado  da  data  no  surgimento  dos  saldos  negativos  (31/12/2010  e  31/12/2011).   Fecham­se os parênteses.   Tendo em vista que a interessada declarou saldos negativos nas DIPJ 2011 e 2012, os  quais  não  foram  aproveitados  em  compensações  nem  requeridos  em  pedidos  de  restituição  e  considerando  que  as  declarações  da  contribuinte  e  a  autuação  lavrada  perfazem  uma  única  relação  jurídica,  ou  seja,  representam  um  único  fato  gerador  anual, entendo que os saldos negativos apurados em 31/12/2010 e 31/12/2011 podem,  respectivamente, servir para reduzir a autuação atinente aos anos calendários 2010 e  2011.   Conclui­se, assim, que o IRPJ total exigido no ano calendário 2010 deve ser reduzido  de R$ 21.670.604,70 (fl. 613) para R$ 21.402.611,26 (= 21.670.604,70 ­ 267.993,44).  Já  o  IRPJ  total  exigido  no  ano  calendário  2011  (R$  69.296,00  –  fl.  614)  deve  ser  cancelado.  Ressalta­se,  por  derradeiro,  que  a  falta  de  aproveitamento  dos  saldos  negativos  ora  reconhecidos,  não  enseja  a  anulação  da  autuação, mas  sim  a mera  retificação  dela,  porquanto  a  revisibilidade  do  lançamento  fiscal,  em  sede  do  contencioso  administrativo tributário, é perfeitamente aceitável consoante o disposto no inciso I do  artigo 145 do CTN:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado em virtude de:   I – impugnação do sujeito passivo;   II – recurso de ofício;   III  –  iniciativa de ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos  no  artigo  149.   As  causas  de  nulidade  da  autuação  estão  expressamente  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e,  dentre  elas,  não  se  encontra  a  hipótese  tratada  nos  autos:   Art. 59. São nulos:   Fl. 862DF CARF MF     18 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta.   Observe­se,  também,  que  as  deduções  ora  propostas  não  interferem  na  matéria  tributável  apontada  pela  Fiscalização,  mas  apenas  na  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  não  havendo  que  se  falar  em  repercussão  destas  reduções  nos  prejuízos  fiscais glosados.  Pelo exposto afasto a preliminar suscitada.  3. NO MÉRITO:  3.1  Ilegalidade da IN 243/02  As normas de preço de  transferência foram introduzidas no direito nacional  pela  Lei  9.430/96,  segundo  Paulo  Ayres  Barreto  e  Caio  Augusto  Takano  como  norma  antielisiva  específica,  para  evitar  a  manipulação  artificial  de  resultados  por  intermédio  de  operações internacionais celebradas por partes relacionadas, permitindo que a tributação de  empresas transnacionais se dê em conformidade com a sua capacidade contributiva. .  A norma, pois, deve ser interpretada e aplicada buscando garantir a tributação  adequada de uma operação entre partes vinculadas que poderia, em hipótese, ser realizada fora  dos  padrões  do  mercado.  Seu  objetivo  não  é  aumentar  a  arrecadação  artificialmente,  mas  garantir a arrecadação nos liames da lei.  A polêmica aqui enfrentada é a dissonância que existe a Lei 9.430/96 e a IN  243/02,  relativa  à  bens  aplicados  à  produção,  na  medida  em  que  esta  utiliza  critérios  de  proporcionalidade  e  isolamento  do  preço  líquido  de  venda.  A  mera  comparação  entre  os  dispositivos já revela que a IN acabou ultrapassando seus limites normativos, vejamos:    Art. 18, II, “d”, 1 da Lei 9.430/96  Art. 12, §11, IN 243/02  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  d) da margem de lucro de:      (Redação dada pela Lei  nº 9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões e corretagens pagas;   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 855          19 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda,  nas demais hipóteses.   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no custo total do bem produzido: a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;   V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta  por cento, calculada de acordo com o inciso IV.    O  efeito  da  alteração  teve  alto  impacto  na  fórmula,  como  apontado  em  declaração de voto nos  autos do Processo Administrativo n.  16561.720068/201154, Acórdão  n.º 9101.002.323, que peço vênia para transcrição adotando­a como razões de decidir:  O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida entre 2000 e 2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia  de  forma  imediata  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:   PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  L à lucro  Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda (PR) e a margem de lucro (L)  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determina­se  o  preço  parâmetro  (PP),  que  será  o  valor  limite  para  que  o  correspondente  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  seja  dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se que  cada um desses  fatores  possui  uma  função determinante na  fórmula prescrita no  art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, o que evidencia a decisão consciente do legislador ordinário ao  enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:  Fl. 864DF CARF MF     20 ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”) para a composição preço parâmetro (“PP”),  quanto menor  “L”,  maior  será  “PP”.  E  ,  quanto maior  “L”  e,  portanto,  o  lucro  tributável,  menor será o “PP”.  ­ Para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo  legislador ordinário para o  cálculo  do PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.  Nesse seguir, quanto maior  for o preço parâmetro (“PP”), mais  liberdade  terá o contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos  preços  de  transferência.  Quanto maior  for  “PP”,  menor  serão  as  chances  do  contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para adicionar  parcelas dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passam  a ser indedutíveis.  Essa fórmula foi acatada pela administração fiscal tanto na IN 113/2000 quanto na IN 32/2001,  (vide tópico “1”, acima) e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber:  ­ Equilíbrio: A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada  pela  subtração do valor agregado no Brasil dessa base;  ­  Indução: positiva. O  legislador ordinário  teria aliado o controle de preços de  transferência  com medidas  indutoras de comportamento e de  incentivo à produção nacional, de  forma que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A referida fórmula estabelecida pela Lei n. 9.959/2000 foi submetida a críticas, em especial por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada  aplicada  ao  bem  produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima, o legislador ordinário apenas  realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em 2012, com a edição da Lei n.  12.715.  Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção de uma outra fórmula para o  cálculo do PRL60, diferente daquela que até então se compreendia a correta decorrência da Lei  n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado por VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da Universidade  de  São Paulo, USP”. O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    Como  se  pode  observar,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  alterou  fatores  na  fórmula  abstraída  dos  enunciados  prescritivos  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  e  pela  IN  32/2001.  Supõe­se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade  do  insumo  importado  agregado à  produção  nacional,  pois  isso  não  teria  sido  contemplado  pelo  legislador.  A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal tenha sido realizada,  a  PFN  também  passou  a  sustentar  que  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitaria  a  construção de uma segunda fórmula, diversa daquela que até então seria de aceitação geral:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 856          21 PP = PR − L − VA  L = 60% PR  A  fórmula  da  IN  243/2002,  conforme  alegado,  expressaria  com  maior  clareza  e,  ainda,  imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair do texto  do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Conforme  a  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o percentual de  60%  deve  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  o  insumo  importado tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”, que supostamente fundamentaria a IN  243/2002, estabeleceria que a margem de lucro de 60% deveria incidir apenas sobre a parte do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre a parcela do preço  líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.  Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação  4.  O  cálculo  de  PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto  como  um  procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i) a primeira etapa baseia­se, plena e  exclusivamente, no princípio da proporcionalidade em participação ao lucro; e (ii) a segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a margem  de  lucro  em  cima  de  bem  importado é de 60%”.  O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a fim de evidenciar  a diferença entre elas:    Um  exemplo  poderá  tornar  mais  clara  a  distinção  entre  essas  duas  fórmulas.  Para  tanto,  considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos nacionais e  outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =100,00) e que  o  valor  agregado  no  Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:    A  função de  tais  fórmulas  é  determinar  se deverá  ser  realizado ajuste na  base de  cálculo do  IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada for superior  aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e  Fl. 866DF CARF MF     22 da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas fórmulas  conduzem  a  preços  parâmetro  muito  distintos,  de  forma  as  operações  consideradas  arm’s  length,  conforme  a  primeira  fórmula,  seriam  aquelas  praticadas  até  o  limite  de  “R$  70,00”,  enquanto que, para a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a  ajustes, pois o valor  resultante como “PP” seria negativo, qual  seja, “R$ 10,00”, como se o  importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos  e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n. 9.430/96, com a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise de LUÍS EDUARDO  SCHOUERI, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:  “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:   Cálculo  da  ‘margem  de  lucro’:  a  divergência  dos  resultados  da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN  n.  243/02  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina  que o percentual  de 60%  incida  sobre o  valor  integral  do preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado  no  país.  Já  a  Instrução  Normativa,  para  o  cálculo  da  mesma  ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas sobre a parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens,  serviços ou direitos  importados, atingindo um resultado  invariavelmente menor. Atua assim a  IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação  dos  preços de transferência para denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos  e  com  o  qual  se  deverá  comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas, na  transação denominada  ‘controlada’. O  ‘preço­parâmetro’ é obtido de  forma  diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido  tomando­se por base a  totalidade do preço  líquido de venda, a  Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  restringir  o  resultado almejado pelo legislador.”  O  efeito  prático  recebeu  inúmeras  críticas  da  doutrina  especializada,  por  todos, as lições de Schoueri:  (...)  Chega  a  pasmar  o  resultado  da  aplicação  da  fórmula  previsa  na  IN/SRF  n.243/2002  para  o  método  PRL  com  margem de 60%. A ser correta a  interpretação do Fisco, exigir­se­ia,  na  realidade,  que  o  contribuinte  tenha  uma  desproporcional margem  de  lucro  de  150%,  em  qualquer  hipótese.O  raciocínio  matemático  é  imediato: para um produto vendido a 100, com lucro de 60, o custo é  de 40. Ora, nesse caso, o lucro (60) é de 150% sobre o custo (40).  Claro que a tal absurdo não chegaria o legislador.Ao  contrário,como  mencionado,  a  Lei  9.430/1996  jamais  pretendeu  desestimular  a  industrialização  local.  Como  visto,  quanto  maior  o  valor agregado ao bem produzido no País, tanto menos será a margem  de lucro exigida.     O próprio Poder  Judiciário  já  tem  afastado  a  aplicação  da  IN 243  ante  sua afronta à legalidade tributária:  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 857          23 ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço de  Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o poder  regulamentar que  lhe  é  imanente,  daí  se  avistando ofensa  ao princípio da  reserva da  lei  formal.  ­ Necessidade de se garantir à impetrante a utilização dos critérios de  apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme art. 18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações  trazidas  pela  IN  nº  243/2002.  ­Recurso provido.   (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­  316016  ­  0034048­52.2007.4.03.6100,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO  ROBERTO  JEUKEN,  julgado  em  19/08/2010,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:13/09/2010 PÁGINA: 257)      Por  último  oportuna  se  faz  transcrição  da  ementa  de  julgado  proferido  também pelo  TRF 3 no mesmo sentido, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE  DA  AUTORIDADE  COATORA  INDEVIDAMENTE  SUBSTITUÍDA,  APÓS  AS  INFORMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  CORRETA.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO,  NO  CASO  DOS  AUTOS.  MAJORAÇÃO DO IR E DA CSL POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO  DA  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  UTILIZADO EM OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS NO  EXTERIOR,  CONSOANTE  REGULAMENTAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  SRF  243/02.  AFRONTA  À  PREVISÃO LEGAL RECONHECIDA.  (TRF 3ª Região,APELAÇÃO  CÍVEL Nº 0028202­25.2005.4.03.6100/SP  Nessa  perspectiva,  muito  embora  os  respeitáveis  entendimentos  contrários,  voto pela ilegalidade da IN 243/02 dado que ultrapassados os limites normativos.     3.2. Da inclusão do frete, seguro e tributos aduaneiros ("CIF+II"):  Caso  prevaleça  o  método  utilizado  pela  fiscalização,  ainda  assim  seus  cálculos  deverão  ser  retificados.  Isto  porque  foi  utilizado  como  base  o método CIF  +  II,  ou  seja, incluindo na base o valor do frete, seguro e tributos sobre a importação, em que pese sua  contratação com terceiros.   Fl. 868DF CARF MF     24 Ocorre que tal método não se coaduna com a natureza antielisiva das regras  de preço de  transferência,  pois  a  contratação com  terceiros  impede eventual manipulação de  preços  objetivando  a  transferência  de  base  tributável,  estando  fora,  portanto,  do  objetivo  da  norma!  Sua  inclusão  não  teria  outro  objetivo  que  apenas  o  aumento  do  preço­parâmetro  e  diminuição da parcela dedutível.   No escólio das lições de Gerd Rothmann, é importante notar que:  o  “preço­parâmetro”  é  um  preço  hipotético,  apurado  com  base  na  forma  estabelecida,  taxativamente,  pela  Lei  n.  9.430/96.  Não  se  confunde,  pois,  como  o  preço  efetivamente  pago  pelo  importador  (“preço praticado”).   Assim, as deduções do preço médio de venda, para se chegar ao preço  líquido de venda, são, exclusivamente, as previstas na lei   (...)  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  “preço­parâmetro”,  mas  representam  custos  efetivos,  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  ao  imposto  de  importação,  desde  que  seu  ônus  tenha  sido  do  importador/revendedor  (ou  seja,  na  modalidade  “FOB”),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos  de  imposto  de  renda.  Na  modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço­ parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como  despesa dedutível.  Neste contexto, cabe apenas uma observação: se, na modalidade FOB,  o  transporte  e  o  seguro  são  contratados  com  empresa  coligada  da  matriz  fornecedora da mercadoria,  os  respectivos  valores pagos  estão  sujeitos à observância da legislação de preços de transferência.   (Gerd Willi Rothmann ­ Preços de  transferência ­ método do preço de  revenda  menos  lucro:  base  CIF  (+  II)  ou  FOB.  A  margem  de  lucro  (20%  ou  60%)  em  processos  de  embalagem  e  beneficiamento.  RDDT  165, junho de 2009, p.54­55.)    Na mesma linha são as lições de Ramon Tomazela e Bruno Fajersztajn :  Ademais,  a  esta  altura  da  exposição,  ressaltamos  novamente  que  as  regras  de  preços  de  transferência  têm  a  finalidade  de  coibir  a  manipulação de preços em operações entre pessoas jurídicas brasileiras  e suas partes consideradas relacionadas no exterior. Ora, no mais das  vezes,  os  serviços  de  frete  e  seguro  são  prestados  por  terceiros  não  vinculados  ao  importador  brasileiro  e,  logo,  não  são  passíveis  de  manipulação. Assim, na medida em que somente se sujeitam a ajustes de  preços  de  transferência  os  custos  que  podem  ser  manipulados,  os  valores de frete e seguros pagos a terceiros não devem estar sujeitos às  regras de preço de  transferência  e,  portanto,  devem ser  integralmente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pelo  importador.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 858          25 Realmente,  esses  valores  escapam ao  controle  exatamente  porque  são  encargos pagos a terceiros, e não ao exportador cujo preço está sujeito  à comparação, e  somente  interessa  limitar a dedutibilidade de valores  que, integrados aos preços, representem transferência indireta de lucros  à pessoa vinculada  (ou a país  com  tributação  favorecida). Nada disso  está em cogitação quando o importador no Brasil  incorre em despesas  com  frete  e  seguro  com  pessoas  não  vinculadas.  Controlar  tais  operações está fora do escopo das regras de preços de transferência.   Idêntico raciocínio se aplica aos tributos aduaneiros, que são devidos à  própria  União  Federal.  Não  faz  sentido  controlar  tributos  cuja  incidência  e  quantificação  decorrem  de  lei  e  são  devidos  ao  Estado.  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos  na  importação  e  o método  PRL. Revista de Direito Tributário Atual ­ RDTA, São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­ 93, 2013.)    Nesse  sentido  também caminhou  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscal  (CSRF)  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  16327.000966/2002­74  (acórdão n. 910101166), relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada  à  Instrução  Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL ­ INCLUSÃO DE CUSTOS COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO CUSTO — A  IN SRF n° 38/97, em seu artigo 4°, § 4°,  estabelece  que a inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na  composição do custo é uma faculdade do contribuinte importador. Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve tal faculdade ser respeitada, sob pena de nulidade do lançamento.         Peço,  inclusive,  vênia  aos  colegas  para  incorporar  em meu  voto  as  razões  de  decidir da então Conselheira Karem Dias a seguir transcritas:   Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao  menos  a  princípio  (a  depender  de prova  contundente  em  contrário),  e  por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o  preço praticado é aquele  submetido à  revisão por um dos métodos de  apuração  do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor do preço­parâmetro e do preço praticado no caso da importação.  Não há, portanto, que se  falar em inclusão de  frete e seguro no preço  praticado a depender da  inclusão no preço parâmetro,  já que o preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  Fl. 870DF CARF MF     26 irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro  da  realidade,  fato  é  que  a  conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico  Por  último  vale  notar  que  tal  entendimento  vem  prosperando  na  CSRF  conforme  se  nota  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  16327.001448/200600,  Acórdão nº 9101002.940:  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE SEGURO E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Legitimidade  da  não  inclusão  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  para  a  composição  do  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro conforme o método PRL.  Embora a decisão tenha sido proferida quando estava em vigência a IN 38/97,  a verdade  é que  a mudança  legislativa posterior  não  foi  capaz de alterar  a  racionalidade por  detrás das regras de preço de transferência. Vejamos a clara exposição do Conselheiro­relator:  Ocorre que o lançamento tributário em questão desconsidera o binômio  essencial  prescrito  pela  Lei  n.  9.430/96:  i)  operações  realizadas  com  pessoas vinculadas e operações internacionais envolvidas.  Para o frete e o seguro, foram contratadas empresas sem vínculos com  o  contribuinte,  o  que  inviabiliza,  por  si,  o  preenchimento  do  binômio  essencial  de  incidência  da  Lei  n.  9.430/96.  Os  tributos  sobre  a  importação são devidos à União e aos Estados, que obviamente não são  estrangeiros e nem são vinculados ao contribuinte.  Esse  segundo  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  portanto,  decorre  do  princípio  da  legalidade  em  sua  acepção  mais  explícita,  que  impede  que  se  estenda  a  sanção  normativa  da  Lei  n.  9.430/96  ao  frete,  seguro  e  tributos  incorridos  pelo  contribuinte,  pois  nenhuma dessas situações preenche o binômio prescrito como essencial  pelo  legislador,  qual  seja,  (i)  operação  com  partes  vinculadas  (ii)  residentes em outros países.  A própria exposição de motivos da Medida Provisória 563/12, posteriormente  convertida na Lei 12.715/12, afirma que na aplicação das normas não devem ser considerados  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas  não  residentes  em  países  de  tributação  favorecida ou  ainda  a  agentes que não gozem de  regimes  fiscais privilegiados  ­  a  título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de  esvaziar a base tributária brasileira.  Bem  notam  o  objetivo  meramente  esclarecedor  do  §6,  do  art.  18  da  Lei  9.430/96, Tomazela e Fajersztajn quando afirmam que:  Em  verdade,  a  razão  de  ser  do  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96 reside no  fato de que a  importação pode ser  realizada sob o  regime  CIF,  no  qual  o  exportador  (vendedor)  fica  responsável  pelas  despesas  com  transporte  e  seguro.  Por  isso,  a  redação  do  dispositivo  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 859          27 apenas esclarece a possibilidade de dedução dos custos relativos a frete  e seguro, “cujo ônus tenha sido do importador”, ou seja, nos casos em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  na  modalidade  FOB.  Tanto  é  assim  que  para  os  tributos  incidentes  na  importação,  que  consubstanciam sempre ônus do importador, não há qualquer ressalva  relativa  ao  ônus  do  tributo  (Preços  de  transferência.  Frete,  seguro  e  tributos  devidos na importação e o método PRL. Revista de Direito Tributário Atual ­ RDTA,  São Paulo: Dialética, n. 29, p. 84­93, 2013.)  Tal posicionamento  é  importante,  porque  independente da norma  em vigor,  não  há  alteração  no  fato  de  que  tais  valores  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações  empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. De todo o exposto, entendo  que  merece  prosperar  o  recurso  da  contribuinte  neste  ponto  devendo  tais  valores  serem  excluídos na apuração do preço­parâmetro.    3.3 Subsidiariamente: Adoção do método PIC  A Recorrente aduz que caso prevaleça o cálculo segundo a  IN SRF 243/02,  principalmente  com a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguros  no  valor  praticado,  deverá  ser  aplicado o método PIC a algumas de suas operações. Isto porque se o método PRL calculado  segundo o que prescrevia  a Lei 9.430/96 antes da  alteração da Lei 12.715/12, o mesmo não  pode ser dito se o método PRL for calculado conforme a fórmula prescrita na IN SRF 243/02.   A utilização do método PIC neste caso estaria em linha com o que prescreve  o  §4  º  do  art.  18  da  Lei  9.430/96:  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  Entendo ser claro nesse caso que, caso seja mantido o cálculo da fiscalização  em  sua  inteireza  (PRL  60%,  segundo  a  fórmula  da  IN  SRF  243/02  +  inclusão  de  frete  e  seguro), entendo que seja impositivo a utilização do método PIC para os casos em que este seja  mais vantajoso.   3.4 Da glosa de prejuízos fiscais e base  Requer  a  Recorrente  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  Processo  Administrativo,  haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  Processo  Administrativo  n.  16561.720036/2013­11 em que se discutem ajustes de preços de transferência de 2008 e 2010,  que  impactariam  nos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  acumuladas.  O  acórdão  daquele processo restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20­A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo  20­A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário  de  2012.  Afastar  esta  previsão  sob  o  argumento  de  que  tal  lei  teria  violado  o  CTN  implica  análise  de  questão  constitucional,  análise  esta  cuja  competência  não  detém  este  Conselho,  conforme artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 872DF CARF MF     28 PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  COMPATIBILIDADE. A Lei nº 9.430/1996, que introduziu o controle de preços de  transferência  no  Brasil,  é  compatível  com  os  acordos  internacionais  para  evitar  a  bitributação firmados pelo País, em matéria relativa ao princípio arm’s length.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  Segundo  o  disposto  no  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão  desses valores no  cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito  passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com  o  preço  parâmetro  levantado  segundo  o  método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  243/2002.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  Legalidade  tributária,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150,  I,  da Constituição  da República,  significa  que  nenhum  tributo  poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado  que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa  SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores  inferiores àqueles que seriam  devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação  ao princípio da legalidade tributária.  Ante  o  julgamento  daquele  processo  administrativo  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara desta 1ª Sessão, o pedido perde o objeto.   3.5  A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  Se vencido no mérito, passo a analisar a incidência dos juros sobre a multa.   A CSRF em linha com o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça tem  decidido  pela  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  (Processo  administrativo  16327.720442/201194,  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte,  Acórdão  nº  9101003.004  ­  1ª  Turma):  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa Selic.   No  mesmo  ulgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  decidiu  pela  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se verifica  a partir  da  ementa do Acórdão nº 9101002.514, de 13 de dezembro de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Por  ser parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.  Motivo pelo qual deve ser mantida a manutenção dos juros sobre a multa de  ofício.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 860          29 Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  ante  a  ilegalidade da IN 243/2010 e indevida inclusão CIF+II no preço­praticado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   Fl. 874DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator Designado  Apresento minhas homenagens ao fundamentado voto do Conselheiro relator  mas  dele,  respeitosamente,  ouso  divergir  no  que  se  refere  à  suposta  ilegalidade  da  IN/SRF/243/2010, a inclusão dos valores de frete e seguro na apuração do preço praticado e a  aplicação do art. 20­A da Lei nº 9.430 ao caso em tela.   Apuração  do  ajuste  pelo  método  PRL/60  com  base  na  IN/SRF  nº  243/2010:  Quanto ao método PRL, o normativo em questão regulamentou o art. 18, da  Lei nº 9.430/96 de forma a evitar distorções na apuração tendo como parâmetro principal o fato  de que a operação a ser objeto de avaliação é a importação do insumo.   Sob esse prisma, a sistemática de apuração deve ter como base uma fórmula  com  escopo  na  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  O entendimento do sujeito passivo parte de uma leitura equivocada do inciso  II do mencionado art. 18 abaixo transcrito (destaques acrescidos):   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   Na  redação  do  item  1,  a  utilização  da  contração  gramatical  da  preposição  ("de") com o artigo ("o") implica dizer que o valor agregado deve ser diminuído na apuração  do preço parâmetro da mesma forma que os descontos, impostos e comissões; e não da margem  de  lucro como quer ver o sujeito passivo. A margem de  lucro de sessenta por cento, por sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  mencionados   Admite­se  que  a  redação  do  dispositivo  não  foi  das  mais  felizes.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  da  PGFN  com  base  em  voto  pelo  I.  Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:   Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 861          31 “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira  leitura deste  trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor  agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor  agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea “d” do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um  erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Pois  bem,  uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta que não houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18,  inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL –  VA.” 1  [...]  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  .   (grifos nossos)  Assim, antes mesmo de se adentrar na proporcionalidade trazida pela IN/SRF  243/2010 já se pode definir como equivocada a interpretação dada pelo sujeito passivo ao art.  18, da Lei nº 9.430/96.                                                               1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 876DF CARF MF     32 Por  outro  lado,  na  ótica  até  aqui  exposta  o  ajuste  obtido  ainda  merece  aprimoramento.   Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Daí porque se justifica a aplicação da proporcionalidade regulamentada na IN  nº 243/2001 através do  § 11, do  art.  12 que,  além de deixar  claro que não  se deduz o valor  agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a  margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do  bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior  exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços  de transferência.  Ilegalidade da IN/SRF nº 243/2010:   No que se refere à ilegalidade da IN SRF 243/2010, o estudo da PGFN traz  um  comparativo  com  a  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  para  concluir  que  as  opções  interpretativas  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  conduzem  à  necessidade  de  regulamentação  interpretativa mais específica sem que isso possa implicar em violação ao texto legal:   [...]  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:  Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 862          33 Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  [...]  Alega  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da  Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução Normativa. O  legislador pode muito bem  reformular o  texto  legal  apenas para não  deixar  dúvidas  sobre  a  interpretação  mais  adequada  de  uma  dada  norma.  Isso,  de  maneira  nenhuma, significa que se deva interpretar o texto pretérito a contrário senso.  Para corroborar os argumentos de que a IN SRF 243/2002 não traz qualquer  ilegalidade ou aumento de carga tributária, trago, pelo caráter didádico, os exemplos contidos  em forma de Anexos ao Acórdão 9101­002.514:  Anexo 1   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo   (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV­ VA),  onde:  VA é o “valor agregado no País”   Substituindo­se ML contido  na  equação  (1A)  por ML conforme descrito  na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV­ VA)  Fl. 878DF CARF MF     34 PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA   (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%* VA    Anexo 2   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"   (1B) PParam = PLV – ML ­ VA   ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no  Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas.  ­  PLV  é  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  pela  pessoa  jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de  pessoa  vinculada  no  exterior.  O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas.  ­  ML  é  a  margem  de  lucro  do  empresário  com  a  venda  do  produto  produzido no país.  ­  VA é o “valor agregado no País”   (2B) ML = 60%*PLV   Substituindo­se ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA   (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA   A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam   Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 863          35 ­  Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando  negativa, não haverá adição ou exclusão.  ­  PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA    Anexo 3   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 PRL60   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do  lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação  da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente.  O  símbolo  <>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA   (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   PPrat – 40%*PLV ­ 60%* VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA   Ora,  como  a  parcela  (PPrat  –  40%*PLV)  é  igual  em  ambos  os  lados  da  relação,  fica  claro  que,  para  todos  os  valores  positivos  de  VA  (e  seria  absurdo  admitir­se valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição  em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430/96 defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo  4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 880DF CARF MF     36   Anexo 4   Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa   Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao  lucro  líquido entre a  interpretação do sujeito  passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430/96 (5A), e a interpretação "correta" sobre a  mesma norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  produzido  no  país  a  pessoa  não  vinculada,  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e;  (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor  agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não  vinculadas,  o  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  foi  mantido  constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também  permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  entre  as  pessoas  vinculadas,  independentemente  de  seu  real  valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (Adição),  decorrem das  fórmulas presentes nos  anexos 1  e 2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por fim, registre­se que nos cenários D e E a soma do preço praticado  na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país  se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país.  São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a  intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.       Lei 9.430/96­ Interp. do Contrib. ­  Anexo 1  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV­VA)  570,00  570,00  570,00  570,00  570,00  PParam = PLV­ML  430,00  430,00  430,00  430,00  430,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 864          37 Lei 9.430/96­ Interp. Correta ­  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%*(PLV)  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV­ML­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Anexo 5   Instrução Normativa SRF nº 243/2002 PRL60   O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar  matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002   (1C) PParam = PartBI → PP – ML, conforme art. 12, § 11, V, da IN SRF  243/2002.  (2C) ML  =  60%*  PartBI → PP,  conforme  art.  12,  §  11,  IV,  da  IN  SRF  243/2002.  Substituindo­se ML  contido  na  equação  (1C)  por ML  conforme  descrito  na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI → PP 60%* PartBI → PP   (3C) PParam = 40%* PartBI → PP, onde:  PartBI → PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no  preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11, III, da IN SRF  243/2002, ou seja:  (4C) PartBI → PP = %PartBI­> PP*PLV, onde:  %PartBI> PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto  à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 11,  II, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI> PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  Fl. 882DF CARF MF     38 Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Quando  negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Anexo 6   PRL60 Adição ao Lucro Real   IN  SRF  243/2002  vs.  "Correta"  Interpretação  do  Art.  18  da  Lei  nº  9.430/96   O objetivo  do  presente  anexo  é  demonstrar matematicamente  que  o  PRL60  previsto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 (anexo 5) resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL,  sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da  Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente.  O  símbolo  <­>,  abaixo  empregado,  representa  a  relação  entre  a  equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA   (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se multiplicarmos o  termo  (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em  nada  (40%*PLV  =  40%*PLV*1).  Veja  também  que  na  equação  (7C)  o  mesmo  termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para  todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses.  A  primeira  quando  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarem  em  valores  negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº  9.430/96. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243/2002 (7C) resultará  em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da  Lei nº 9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo  7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Anexo 7   PRL60 Adição ao Lucro Real   Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 865          39 Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96   O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo  a  IN  SRF  243/2002,  e  a  aplicação  do  mesmo  método  segundo  a  "correta"  interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços  adquiridos  no  país  junto  a  pessoas  não  vinculadas  –  valor  agregado.  Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda  é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor  agregado  no  país  (VA  =  R$  50,00).  A  única  variável  é  o  preço  praticado  na  aquisição  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  no  exterior  (PPrat).  Isso  porque,  apesar  de  ser  o  mesmo  bem  em  todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente ajustado pelas pessoas vinculadas,  independentemente de seu real valor  econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins  de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recordese  também  que Adição  será  igual  a  zero  quando  PPrat  for menor  do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários  D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  à  pessoa  vinculada,  com  o  valor  agregado  no  país,  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  produzido  no  país.  São  cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da  empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior.    IN SRF 243/2002­ Anexo 5  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  PartBI­>PP = %PartBI>PP*PLV  666,67  857,14  923,08  947,37  960,00  ML = 60%*PartBI> PP  400,00  514,29  553,85  568,42  576,00  PParam = PartBI>PP ­ ML  266,67  342,86  369,23  378,95  384,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Fl. 884DF CARF MF     40 Lei  9.430/96­  Interp.  Correta  –  Anexo 2  A  B  C  D  E  PPrat  100,00  300,00  600,00  900,00  1.200,00  VA  50,00  50,00  50,00  50,00  50,00  PLV  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  1.000,00  ML = 60%PLV  600,00  600,00  600,00  600,00  600,00  PParam = PLV ­ ML ­VA  350,00  350,00  350,00  350,00  350,00  Adição = Pprat ­ PParam  0,00  0,00  250,00  550,00  850,00    Exclusão  do  frete,  seguros  e  tributos  sobre  importação  no  preço  praticado:   No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e  imposto de importação na apuração do preço praticado,  trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2015­17  Acórdão n.º 1402­002.815  S1­C4T2  Fl. 866          41 comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.  (......)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  a  questão  já  está  consolidada  em  todas  as  turmas  ordinárias  bem  como  na  CSRF  como  são  exemplos  os  Acórdãos 9101­002.514 e 9101­002.317, em julgamentos recentes,  Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jursprudencial  determinada por Tribunal superior (Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral).  Adequação do método:   Em  relação  à  adequação  do método  de  apuração  dos  ajustes  de  preços  de  transferência, esclareça­se de imediato que não houve qualquer desprezo pela Fiscalização do  método  adotado  pela  recorrente.  O  Fisco  não  questionou  a  escolha  do  método  mas  sim  a  sistemática de apuração.   À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever  do Fisco de aceitar a opção por ele regularmente exercida, o que foi feito. Não há como extrair  do  texto  legal o corolário de que a Fiscalização, ao desqualificar uma sistemática de cálculo  adotada pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o  dever de buscar outro método que lhe fosse mais favorável.   Juros de mora sobre a multa de ofício:   Por sua vez, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício também é  matéria amplamente consolidada nesta Corte no âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).     Fl. 886DF CARF MF     42 Do exposto , voto por negar provimento integralmente ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto                       Fl. 887DF CARF MF

score : 1.0
7184962 #
Numero do processo: 10735.903835/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.903835/2012-24

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847445

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.220

nome_arquivo_s : Decisao_10735903835201224.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735903835201224_5847445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7184962

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009967001600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903835/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 35 /2 01 2- 24 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.125.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903835/2012­24  Acórdão n.º 3302­005.220  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7190968 #
Numero do processo: 10783.915539/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 72/76), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de abril de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10783.915539/2009-03

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848907

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.041

nome_arquivo_s : Decisao_10783915539200903.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783915539200903_5848907.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 72/76), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de abril de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7190968

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009973293056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 469          1 468  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915539/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  07 de março de 2018  Assunto  IRPJ RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a  fim  de  que  atenda  aos  termos  da Resolução  da  1ª  Turma Especial  3ª Câmara  /CARF  (e­fls.  72/76), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de abril de  2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  A  Recorrente  formalizou  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  28.06.2007,  fls.  23/27,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$  28.984,06  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  mês  de  abril  de  2006,  código  nº  5993,  recolhimento em 29.09.2006 (e­fl. 04).  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da Resolução  da  1ª  Turma  Especial 3ª Câmara /CARF (e­fls. 72/76) para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva  existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 28.984,06 de IRPJ referente  ao fato gerador ocorrido em 30.04.2006). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 53 9/ 20 09 -0 3 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10783.915539/2009­03  Resolução nº  1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 470          2 A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior  Por  bem  descrever  todos  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  as  razões  daquele  resolução:  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  22,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  0102,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido.  Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF  e  para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente  apresentadas.  (...)  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  1239.347,  de  11.08.2011,  fls.  2930:  “  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente”.  Conta  no  Voto  condutor:  "Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário,  materializando­o.  O  Darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito."  (...)  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  35,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.09.2011,  fls.  3751,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta que os atos administrativos  são nulos, uma vez que houve  preterição do seu direito de defesa, haja vista que a DCTF retificadora  deve  ser  considerada  para  fins  de  compensação,  porque  ela  tem  a  mesma  natureza  daquela  originalmente  apresentada  e  a  substitui  integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10783.915539/2009­03  Resolução nº  1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 471          3 constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  (...)  Voto  Compulsando  os  presentes  autos,  constato  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  (...)  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Desta  forma,  a  comprovação, de maneira  inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor  pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de  R$ 28.984,06 de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada,  código  nº  5993,  efetuado  em  29.09.2006,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 30.04.2006, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2)  A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10783.915539/2009­03  Resolução nº  1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 472          4 A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº  0776/2017 (e­fls. 456/457) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas  não  juntou os  elementos necessários  ao cumprimento da Diligência  impossibilitando assim a  análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em  outro caso (10783.917232/2009­39), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir  de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada".  Transcrevo  a  seguir  os  principais  relatos  do  Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0776/2017:  "2. Em atendimento a Resolução de  fls 72/76 em que nos é solicitado  em  Diligência  a  juntada  de  Declarações  do  contribuinte  e  para  a  elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para  que  o  contribuinte  junte  escrituração  completa  mantida  “com  observância das disposições  legais para  fazer prova a  favor dela dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior”  encaminhamos  resposta  conforme segue abaixo.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  o  cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012  de  17/08/2012  fls.434.  Conforme  se  pode  verificar  no  processo,  o  contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls.435.  4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls.  438/439, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte  em  outro  caso,  em  muito  semelhante  ao  que  neste  se  prima,  está­se  falando  dos  autos  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  10783.917232/2009­39, o qual,  esta mesma E. Primeira Seção, houve  por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último  dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da  verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada,  de  maneira  que  o  seu  desfecho  venha  a  correr  no  mesmo  sentido  daquele,  ie,  com  o  julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas  pela contribuinte.”  5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os  elementos  necessários  ao  cumprimento  da Diligência  de modo  a  não  atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva  em sua escrituração fiscal.   6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações  DCTF e DIPJ às fls. 78/433 conforme solicitado.  7.  Por  fim,  sem  mais  a  fazer  para  o  momento,  encaminhamos  o  presente processo para adoção das providências sob sua alçada.    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10783.915539/2009­03  Resolução nº  1001­000.041  S1­C0T1  Fl. 473          5 VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Juntamos  (e­fls.  461/468)  cópia  do  acórdão  1801­001.554,  processo  n.  10783.917232/2009­39, e verificamos que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido  com base em documentos lá anexados em sua maioria somente referentes mês de julho/2006,  quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de  Venda  de Mercadorias  e  de Custo  de Mercadorias.  Como  nos  presentes  autos  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  de  IRPJ  em mês  diverso  (abril  de  2006,  e­fl.  04)  não  é  possível  a  análise  do  pleito  do  contribuinte  com  base  nos  documentos acostados n. 10783.917232/2009­39, como afirma a Recorrente.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  reintime o  contribuinte  a  fim de que  atenda  aos  termos da Resolução da 1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  72/76),  juntando  os  documentos  requeridos,  em  especial aos que se referem ao mês de abril de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu  pleito.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal  sobre  a procedência  e  suficiência do  crédito  frente  aos documentos  anexados  e  débitos  a  serem  compensados,  e  ao  final  cientificar  ao  contribuinte  daquele  Relatório.  (Assinado digitalmente).  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 473DF CARF MF

score : 1.0
7120075 #
Numero do processo: 13603.720155/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2010, 29/10/2010, 25/11/2010, 29/11/2010, 17/12/2010, 11/08/2011, 24/02/2012, 12/06/2012, 17/07/2012, 19/07/2012, 09/08/2012, 17/10/2012, 22/11/2012 INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Consoante art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional, nos atos não definitivamente julgados, a superveniência de norma que deixa de definir determinada conduta como infracional aplica-se aos fatos pretéritos, situação que alcança a revogação do art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 27, II da Lei nº 13.137/2015. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO. Demonstrada a improcedência do fundamento que embasou a consideração das compensações como não declaradas, nos termos do art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96, por via reflexa, completamente descabida a inflição da multa prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2010, 29/10/2010, 25/11/2010, 29/11/2010, 17/12/2010, 11/08/2011, 24/02/2012, 12/06/2012, 17/07/2012, 19/07/2012, 09/08/2012, 17/10/2012, 22/11/2012 INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Consoante art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional, nos atos não definitivamente julgados, a superveniência de norma que deixa de definir determinada conduta como infracional aplica-se aos fatos pretéritos, situação que alcança a revogação do art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 27, II da Lei nº 13.137/2015. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO. Demonstrada a improcedência do fundamento que embasou a consideração das compensações como não declaradas, nos termos do art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96, por via reflexa, completamente descabida a inflição da multa prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.720155/2014-22

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.369

nome_arquivo_s : Decisao_13603720155201422.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13603720155201422_5829974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7120075

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009976438784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.720155/2014­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Compensação não declarada  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/10/2010,  29/10/2010,  25/11/2010,  29/11/2010,  17/12/2010,  11/08/2011,  24/02/2012,  12/06/2012,  17/07/2012,  19/07/2012,  09/08/2012, 17/10/2012, 22/11/2012  INFRAÇÃO.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Consoante  art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  atos  não  definitivamente  julgados,  a  superveniência  de  norma  que  deixa  de  definir  determinada conduta como infracional aplica­se aos fatos pretéritos, situação  que alcança a revogação do art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96 pelo art. 27, II da  Lei nº 13.137/2015.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  FUNDAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. MULTA. DESCABIMENTO.  Demonstrada  a  improcedência do  fundamento  que  embasou a consideração  das compensações como não declaradas, nos termos do art. 74, § 12 da Lei nº  9.430/96,  por  via  reflexa,  completamente  descabida  a  inflição  da  multa  prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Rosaldo Trevisan – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 55 /2 01 4- 22Fl. 371DF CARF MF     2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam estes  autos  lançamento para exigência de multas  isoladas de que  tratam os arts. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, e  18, § 4º da Lei nº 10.833/03, compensação considerada não declarada.  Relata a fiscalização que o requerente incluiu, entre os créditos passíveis de  ressarcimento,  valores  sub  judice  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  razão  porque  foi  indeferido  integralmente  o  saldo  credor  pleiteado  e,  por  via  reflexa,  consideradas  não  declaradas as compensações aviadas.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  que  o  pedido  de  ressarcimento  englobaria créditos diversos, não se limitando àqueles registrados por força de ordem judicial  vigente, mas  também  aqueles  relacionados  às  aquisições  de  insumos  aplicados  em produtos  exportados  ou  produtos  com  tributação  na  TIPI,  motivo  pelo  que  restaram  violados  os  princípios da  legalidade,  verdade material e devido processo  legal,  padecendo de nulidade a  autuação; que a multa do art. 74 da Lei nº 9.430/96 seria incabível, uma vez que os créditos não  admitidos estavam amparados em decisão judicial válida e vigente; que a multa do art. 18 da  Lei  nº  10.833/03  também  seria  inaplicável,  porquanto  possuidor  de  créditos  suficientes  à  liquidação  das  compensações  aviadas;  que  os  livros  de  apuração  do  IPI  demonstrariam  a  legitimidade dos créditos apurados; e, alternativamente, rogou a redução da penalidade e sua  incidência apenas sobre os créditos oriundos da ação judicial.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  levantamento  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  isto  é,  aqueles  originários  de  aquisições  de matéria­prima  (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) e aqueles decorrentes da demanda  judicial, com segregação dos montantes correspondentes, por período de apuração.  Encerrado  o  procedimento,  foi  o  contribuinte  cientificado  de  seu  teor,  manifestando­se  no  sentido  de  reforçar  que  as  compensações  aviadas  somavam  quantias  inferiores aos valores reconhecidos como passíveis de ressarcimento.  A  DRJ  Belém/PA  deu  provimento  à  impugnação,  mediante  decisão  assim  ementada:  “RESSARCIMENTO. PEDIDO. MULTA ISOLADA.  Consoante  art.  106,  II,  a,  do CTN,  aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Destarte,  com  o  advento  da  Lei  n.  13.137,  de  2015,  insubsistente a multa sobre o pedido de ressarcimento indeferido ou indevido  prevista no revogado art. 74, §15, da Lei n. 9.430, de 1996.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13603.720155/2014­22  Acórdão n.º 3401­004.369  S3­C4T1  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Uma  vez  afastada  a  condição  de  não  declaradas  das  declarações  de  compensação  a  que  se  refere  o  art.  74  §12,  II,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  igualmente afastadas restam as multas correlatas de que trata o art. 18, §4o,  da Lei n. 10.833, de 2003.”  Dessa  decisão  foi  interposto  o  recurso  de  ofício  de  que  trata  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    A remessa necessária preenche os requisitos para seu reexame, pelo que, dela  conheço.  A  primeira  penalidade  imposta  –  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido –, lastreada no art. 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 62 da Lei nº  12.249/2010, foi  julgada improcedente pela superveniente revogação do dispositivo, pelo art.  27, II da Lei nº 13.137/2015, aplicando­se, na situação, a retroatividade benigna prevista no art.  106, II, “a” do Código Tributário Nacional, incidindo a lei nova a fato pretérito quando deixa  de defini­lo como infração, desde que se cuide de ato não definitivamente julgado.  Irrepreensível a decisão a quo, não merecendo qualquer reparo e dispensando  maiores comentários.  Concernente  à  multa  remanescente,  entendeu  o  colegiado  improcedente  a  consideração das compensações como não declaradas, à vista do resultado da diligência (efls.  273/276), que, por seu turno, reconheceu que parcela do crédito era proveniente de aquisições  de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos exportados ou tributados na TIPI,  ainda que com alíquota zero, mesmo que a outra parcela se originasse de registro de créditos  fundados em decisão judicial ainda não transitada em julgado.  Nesse diapasão,  formado o  saldo credor por parte de créditos que, à  luz da  legislação  vigente,  garantiriam  o  seu  ressarcimento,  mesmo  que  outra  fração  encontrasse  vedação legal, não seria possível o indeferimento integral do pedido, como ocorreu, de maneira  que as compensações não poderiam ser simplesmente consideradas não declaradas, o que, por  conseqüência,  impossibilitaria  a  imposição  da multa  correspondente,  valendo  a  remissão  ao  excerto específico do voto condutor:  “Na espécie, ao promover as compensações controvertidas,  valeu­se a interessada de direito creditório não submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  Consoante  apurado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  em  que  Fl. 373DF CARF MF     4 convertido  o  julgamento,  remanescem,  conforme  demonstrativo  de  fl.  276,  para  além  do  apreciado  por  aquele Poder, importâncias a serem ressarcidas.  Inadmissível  que,  pela  simples  presença,  entre  aqueles  levados  ao  pedido  de  ressarcimento,  de  valores  contemplados por decisão judicial pendente de trânsito em  julgado,  sejam  referidos  pedidos  sumária  e  integralmente  indeferidos  e  as  compensações  consideradas  não  declaradas,  ensejando,  em  conseqüência,  a  aplicação  da  multa prevista no art. 18, §4o, da Lei n. 10.833, de 2003.  É dizer, ao lado de direito creditório decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  encontram­se  créditos  não  passíveis  de  alteração  pela  referida  decisão,  provenientes  de  insumos  utilizados  em  produtos  regularmente tributados, isentos, tributados à alíquota zero  ou amparados pela imunidade resultante de exportação. De  rigor,  a  par  do  direito  ao  ressarcimento  do  somatório  apurado  à  fl.  276,  tem  a  interessada  o  direito  à  consideração  das  declarações  de  compensação  correspondentes,  em oposição à  pecha de não declaradas  ensejante das multas censuradas.  Por outro giro verbal, uma vez afastada a condição de não  declaradas  das  declarações  de  compensação,  igualmente  afastadas  restam  as  multas  correlatas  a  que  se  reporta  o  art. 18, §4o, da Lei n. 10.833, de 2003.”  Então,  na  linha  de  raciocínio  exposta,  bastante  plausível,  diga­se,  havendo  parte saldo credor passível de ressarcimento, ainda que influenciado por créditos vedados, não  seria  possível  indeferi­lo  na  totalidade  e,  por  via  reflexa,  inadequado  reconhecer  como  não  declaradas as compensações respectivas, o que tornaria a multa aplicada, com fulcro no art. 18,  § 4º da Lei nº 10.833/03, completamente descabida, ex vi de sua expressa redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)      § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (destacado)  De outra banda, trilhando caminho distinto, a partir das decisões exaradas nos  processos  de  ressarcimento  específicos,  tem­se  que  todos  foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade e competente  julgamento pela mesma DRJ Belém/PA, oportunidade que, do  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13603.720155/2014­22  Acórdão n.º 3401­004.369  S3­C4T1  Fl. 12          5 universo  de  15  (quinze)  processos  examinados,  à  exceção  de  02  (dois),  que  foram  julgados  parcialmente  procedentes,  todos  as  demais  foram  reputados  procedentes,  de  modo  a  se  reconhecer direito creditório suficiente a solver as compensações declaradas.  Para melhor visualização da situação, confeccionei o seguinte demonstrativo:    Assim,  se  os  indeferimentos  de  créditos  foram  todos  revertidos  e  as  declarações de compensações acolhidas, até o limite do crédito disponível, mostra­se infundada  a multa por compensação não declarada, ora exigida.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  o  direito  de  crédito  não  foi  suficiente  à  cobertura integral dos valores indicados nas declarações de compensação, a revelar excesso de  compensação,  PAs  13603.900724/2013­31  e  13603.900725/2013­85,  verifica­se  infração  tributária sujeita a penalidade distinta – art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  Sob  esse  ângulo,  também  não  merece  qualquer  censura  a  decisão  sub  examine, que deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                            Fl. 375DF CARF MF

score : 1.0
7204018 #
Numero do processo: 16682.901297/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.901297/2010-11

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852185

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.388

nome_arquivo_s : Decisao_16682901297201011.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901297201011_5852185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7204018

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009979584512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901297/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Por  economia processual  e por bem descrever os  fatos,  adoto  como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  34191.89418.150306.1.3.03­3091  (fls.  10  a  138),  que  aponta  como  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 29 7/ 20 10 -1 1 Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 3          2 calendário  2004.  Vinculadas  a  esta  DCOMP  inicial  por  objetivarem  aproveitar o mesmo direito creditório  também  foram apresentadas as  DCOMPs  00089.24929.150506.1.3.03­6400  (fls.  02  a  05)  e  02878.71018.130406.1.3.03­4558 (fls. 06 a 09).  2.  A  autoridade  administrativa  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório  integralmente  porque  não  confirmou  no  sistema  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  toda  a  CSLL  informada  na  DCOMP  como  retida  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas. A declarante informou retenções na fonte de R$1.572.685,27  e  no  banco  de  dados  da  administração  tributária  foi  confirmado  apenas o montante de R$529.974,61, o que resultou em saldo negativo  disponível  de  R$529.974,61,  resultado  da  diferença  entre  o  valor  confirmado e a CSLL devida de zero (fl. 139). As parcelas confirmadas  de  CSLL  retida  na  fonte,  bem  como  as  não  confirmadas  e  as  confirmadas parcialmente encontram­se no detalhamento da análise do  crédito  (fls.  140  a  168).  À  fl.  169  encontra­se  o  Detalhamento  da  Compensação  dos  débitos  declarados  que  aponta  a  homologação  integral  da  compensação  formalizada  na  DCOMP  34191.89418.150306.1.3.03­3091,  a  homologação  parcial  da  compensação declarada na DCOMP 02878.71018.130406.1.3.03­4558  e  a  não  homologação  da  compensação  veiculada  na  DCOMP  00089.24929.150506.1.3.03­6400.  3. Cientificada do despacho decisório em 19/10/2010 (fls. 171 e 172), a  contribuinte, irresignada, apresentou em 17/11/2010, representada por  mandatária (fls. 186 a 217) a manifestação de  inconformidade de  fls.  173  a  186,  instruída  com os  documentos  de  fls.  187  a  1341,  na  qual  afirma que:  3.1. apresenta os comprovantes de retenção cuja CSLL é  superior ao  valor confirmado pela autoridade fiscal (fls. 244 a 323) que perfazem  um  crédito  de  CSLL  não  reconhecido  no  valor  de  R$73.401,55  e  os  comprovantes de retenção não identificados pela autoridade fiscal (fls.  324 a 786) que totalizam um crédito de CSLL de R$226.507,92;  3.2. para as demais retenções não confirmadas pela autoridade fiscal,  apresenta  os  detalhes  por  documento  fiscal  que  não  deixam  dúvidas  quanto à veracidade dos créditos pleiteados (demonstrativos de fls. 787  a 1341);  3.3.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  significa  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público,  já  que  a  requerente  efetivamente sofreu a retenção do crédito pleiteado e não apurou lucro  tributável (ficha 17 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica à fl. 243), tendo direito à compensação, nos termos  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, devidamente atualizada (artigo 28,  caput e § 1º, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal  nº 600/2005), inclusive com outros tributos administrados pela Receita  Federal, de acordo com ementas de soluções de consulta reproduzidas;  e  3.4.  de  acordo  com os  princípios  do  informalismo  e  da  busca  pela  verdade material,  definidos  em  doutrinas  reproduzidas,  a  autoridade  julgadora  deve  abrir  mão  de  formalismos  extremos  e  determinar  as  diligências na documentação contábil e fiscal da requerente de forma a  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 4          3 verificar  a  verdadeira  situação  da  contribuinte,  inclusive  com  a  juntada de outros documentos aos autos.”  2.  Em  sessão  de  19  de  dezembro  de  2014,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte (fls. 173/186) para reconhecer saldo negativo de CSLL, relativa  ao ano­calendário 2004, no valor de R$ 46.677,00, além do que já foi reconhecido no despacho  decisório  recorrido,  e  homologar  parcialmente  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido, nos termos do voto relator, Acórdão nº 16­64.338 (fls. 1508/1528), cuja  ementa recebeu o seguinte descritivo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   RETENÇÕES  NA  FONTE.  COMPROVANTES  DE  RETENÇÃO.  APRESENTAÇÃO.  CONFIRMAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  Comprovado  nos  autos,  por  meio  de  comprovantes  de  retenção  confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que  a  manifestante  sofreu  retenções  na  fonte  de  CSLL  que  não  foram  considerados  pela  autoridade  recorrida  na  formação  do  saldo  negativo,  cabe  homologar  a  declaração  de  compensação  até  o  novo  limite reconhecido.  RETENÇÃO.  APROVEITAMENTO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS. REQUISITO.  Para poder compensar na declaração de rendimentos o  tributo retido  na fonte, o contribuinte deve possuir comprovante de retenção emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Com o reconhecimento adicional do crédito decorrente de saldo negativo de  CSLL relativo ao ano­calendário 2004, restou não reconhecido o valor de R$ 996.033,66.  Incidências Processuais   Valor Reconhecido  Despacho Decisório  R$ 529.974,61  Decisão da DRJ/SPO  R$ 46.677,00  Total Reconhecido  R$ 576.651,61  Diferença (Declarado R$ 1.572.685,27 ­ 576.561,61)  R$ 996.033,66  4.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  por  entender que:  4.1.  A  manifestante  não  teria  elaborado  os  quesitos  relativos  aos  exames  de  diligência desejados, motivo pelo qual não deve ser considerada (artigos 16, inciso V, §1º, 18,  caput, e 28 do Decreto nº 70.235/1972);  4.2. Não há necessidade de diligência porque o litígio pode ser decidido com a  análise da prova documental que instrui a manifestação de inconformidade (§4º, do artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972) e é ônus do contribuinte apresentar às autoridades o que possui;  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 5          4 4.3.  Para  que  possa  utilizar  a  CSLL  retida  na  fonte  deve  o  contribuinte  (i)  oferecer  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  na mesma declaração  de  apuração  do  saldo  negativo; (ii) apresentar os respectivos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela  fonte pagadora  (artigo 55, da Lei nº 7.450/1985),  conforme modelo previsto no  artigo 31 da  IN/SRF nº 480/2004;   4.4. A Recorrente atende ao primeiro  requisito e parcialmente o  segundo, pois  apresenta  apenas  parte  dos  comprovantes  de  retenções  e  substitui  a  ausência  destes  com  demonstrativos (fls. 787 a 1341), o que não pode ser aceito de acordo com a legislação.  5.  Cientificada da decisão via Domicílio Tributário Eletrônico em 12/05/2015  (fl. 1541), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1585/1606) em 11/06/2015 (Sistema  de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, fl. 1546), alegando, em síntese:   5.1. Nulidade do Despacho Decisório ante a violação do artigo 65, da IN RFB  900/2005 (Vigente à Época).  · O  citado  dispositivo  impõe  à  autoridade  administrativa  que,  em  caso  de  dúvida,  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  ou  ainda  determinar  a  realização de diligência.   · As  autoridades  fiscais  não  efetuaram  a  confirmação  da  integralidade  do  crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2004, por meio da análise das  DIRFs  submetidas  pelas  fontes  pagadoras  e  de  seus  sistemas  internos  (SIAFI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  Financeiro),  tanto  no  caso  das  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos  como por outras pessoas jurídicas.   5.2. No mérito, trouxe os seguintes pontos de destaque:  I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento  I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente  · Em nítida demonstração de boa­fé, localizou e acostou às fls. 1612/1642 (doc.  03) comprovantes de retenção na fonte, códigos 6147 e 6190 (retenções efetuadas por órgãos  públicos).   · Alinhada  com  a  legislação,  ao  apurar  o montante  de CSLL  retido  na  fonte,  aplicou  a  proporcionalização  do  total  de  tributos  retidos  à  razão  de,  respectivamente,  1/5.85  (código  6147,  retenção  de  CSLL  de  17,09%)  e  1/9.45  (código  6190,  retenção  de  CSLL  de  10,58%). Ainda, adotou o mesmo procedimento das autoridades fiscais ao não trazer distorções  entre  CNPJs  de  matriz  e  filial  nos  termos  exarados  à  fl.  1.513,  conforme  tabela  de  fls.  1593/1594, o que totalizou o direito creditório complementar de R$ 348.719,31.  · Portanto,  tais  informes devem ser considerados para  fins de  reconhecimento  do direito creditório correspondente.   I.  2.  Dos  valores  não  confirmados  pela  DRJ  em  razão  de  mero  erro  no  preenchimento da DCOMP  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 6          5 ·  A partir da análise da tabela apresenta pela DRJ às fls. 1514/1527, verificou­ se  que  foram  desconsiderados,  por mero  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  tanto  créditos  apontados pela própria autoridade fiscal em valor superior ao reportado pela Recorrente como  aqueles por ela  localizados, mas não declarados pelo contribuinte, o que não pode prevalecer  com fundamento nos próprios julgados do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   ·  O acórdão da DRJ mesmo reconhecendo que a Recorrente sofreu as retenções  de CSLL na monta total de 212.409, 87 reconheceu apenas R$ 22.982,67. Portanto, a diferença  creditória de R$ 189.427,20, ainda que confirmada pelas próprias autoridades fiscais, deixou de  ser considerada para fins de composição do saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2004.   · A  Recorrente  argumenta  que  o  valor  deve  ser  majorado  haja  vista  que  os  informes  de  rendimento  de  fls.  619  e  621  foram  reportados  pelas  autoridades  fiscais  como  zerados,  sem  razão  ou  justificativa.  Contudo,  os  comprovantes  de  retenção  apontam  respectivamente  R$  42.020,40  e  R$  478,16  de  retenções,  o  que  perfaria  R$  7.182,97  (R$  42.020,40/5.85)  e  R$  81,74  (R$  478,16/5,85)  de  antecipações  de  CSLL.  Assim,  total  não  confirmado pelas autoridades fiscais seria de R$ 196.691,91 (R$ 189.427,20 + R$ 7.182,97 +  R$ 81,74).  · Sustenta  que  houve  mero  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da  informação  em  PER/DCOMP,  o  que  não  pode,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  jurisprudência do C. CARF, afastar o direito ao crédito respectivo, sob pena de enriquecimento  ilícito da União.  II. Das retenções comprovadas mediante outros meios  ·  A  Recorrente  sustenta  que  as  autoridades  fiscais  desprezaram  os  demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas. Tal procedimento, inclusive, contraria  a uníssona jurisprudência administrativa.  · Nessa  linha,  argumenta  que  muito  embora  o  documento  ordinário  hábil  a  comprovar  as  retenções  na  fonte  suportadas  pelo  sujeito  passivo  seja  o  Informe  de  Rendimentos, esse não é o único meio de prova.   · Considera  que  a  falta  desse  documento  não  basta  para  indeferir  de  plano  o  direito creditório e, por essa razão, ainda em sede de à Manifestação de Inconformidade ofertou  à  apreciação  das  autoridades  fiscais  o Relatório  do Sistema de Contas  a Receber  (fls.  787  a  1341),  retirado  dos  sistemas  contábeis  da  contribuinte,  no  qual  consta  a  indicação  da  razão  social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a citada retenção na  fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a retenção na fonte, o valor cobrado pela  prestação  de  serviço,  o  montante  total  de  retenção  na  fonte  por  nota  fiscal,  o  valor  exclusivamente referente a CSLL, dentre outras informações. Portanto, entende ter apresentado  o  detalhamento  de  todas  as  retenções  as  quais  compuseram  o  crédito  formalizado  em  PER/DCOMP.   · Com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material  e  na  jurisprudência,  sustenta que não pode ser penalizada por não ter recebido Informe de Rendimentos das fontes  pagadoras.   Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 7          6 5.3.  Por  fim,  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim de  decretar  a nulidade  da  decisão  da DRJ ou  decidindo  em  favor  do  contribuinte  (artigo  59;  3°  do  Decreto  70.235/72),  reconhecendo  integralmente  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas no montante total de R$ 996.033,66.  · No mais,  se  os  esclarecimentos  prestados  e  a  documentação  ofertada  ainda  não forem suficientes para comprovar a íntegra do Saldo Negativo de CSLL de exercício 2005,  pugna pela realização de diligência ou perícia, nos termos do art. 16, IV, Decreto 70.235/72, a  fim de corroborar que efetivamente sofreu a totalidade das retenções na fonte alegadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   7.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.  8.  Assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório, bem como que seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissa da  fonte pagadora. Contudo, em linha com a  jurisprudência deste E. Conselho, é  imprescindível  que  tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil e  idônea, em  especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve  de  suporte,  a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender  obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  9.  No  mais,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações,  tal  circunstância  não  pode,  por  si  só,  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  quando  a  documentação  suporte  é  insuficiente para demonstrar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem  contradições a composição dos valores discutidos.  10.  Logo,  somente  diante  da  efetiva  análise  documental  e  mediante  decisão  fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar o motivo pelo qual as provas  acostadas merecem ser desconsideras, que o direito creditório não deve ser reconhecido.   11.  Ademais,  é  inequívoco  que,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  da  informações prestadas, a autoridade fiscal poderá (i) condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal no estabelecimento do contribuinte; (iii) oficiar aos órgãos da administração pública que  efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF  SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos artigos 36 e 37  da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 8          7 IN  RFB  900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   (grifos nossos)   19. No presente caso, não cabe declarar nulidade da decisão proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  mas  sim  afastar  pontos  incontroversos  e  seguir  com  a  análise  do  mérito  relativo  à  qualidade  das  provas  apresentadas  pela  ora  Recorrente  para  fins  de  demonstrar a origem do direito creditório.  12.  Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao  contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material.   13.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a Administração  Pública. A  boa­fé  processual,  a  razoabilidade e a cooperação são pressupostos essenciais para trazer satisfatividade às decisões  proferidas  e  evitar  o  litígio  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. O  Estado  é  um  só  e  o  custo  do  contencioso é suportado por todos os cidadãos brasileiros.   I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente   Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 9          8 14.  Diante  das  premissas  supra  e  considerando  que  a  contribuinte  apresentou  novos informes de rendimentos (fls. 1612/1642) relativos aos códigos de retenção 6190 e 6147  (órgãos públicos),  acolho o pedido da contribuinte para que sejam devidamente apreciados  e  confirmados os valores apresentados,  inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL  e/ou  através  de  ofício  ao  ente  estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar, cujo valor indicado pela Recorrente é de R$ 348.719,31.    I.  2.  Dos  valores  não  confirmados  pela  DRJ  em  razão  de  mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   15.  Conforme  acima  esclarecido,  meros  erros  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP não podem preterir o direito creditório do contribuinte.   16.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desse E. Conselho,  é  fundamental  que  o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  17.  No  acórdão  da  DRJ  (fls.  1508/1528)  e  mais  precisamente  às  fls.  1513,  restou consignado que a Recorrente atendeu ao primeiro requisito.  18.  Quanto  ao  segundo,  mesmo  confirmando  que  a  Recorrente  sofreu  as  retenções  de  CSLL  relativas  aos  códigos  6190  e  6147  (órgãos  públicos)  na  monta  total  de  212.409,87, no r. acórdão da DRJ foi reconhecido apenas R$ 22.982,67 porque a contribuinte  ora  não  declarou  alguns  valores  retidos  ora  declarou  valores  inferiores  ao  localizado  pelas  autoridades fiscais. A autoridade julgadora entendeu que não caberia a ela majorar de ofício o  PER/DCOMP (fls. 1513/1526).   19.  Contudo,  estamos  tratando  de  saldo  creditório  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  fiscais,  porém  não  considerados para  fins de  composição do Saldo Negativo de CSLL,  ano­calendário 2004, de  R$  88.219,69  (somatório  constante  das  incidência  controvertidas  apontadas  no  Recurso  Voluntário de fls. 1585/1606):  CSLL Retida ­  Reconhecido pelas  Autoridades Fiscais   CSLL informada em  DCOMP  CSLL já  reconhecida  Valor a  Reconhecer   Diferença reconhecida pelas  autoridades e não  considerada   R$ 212.409,87  R$ 135.088,57  R$101.210,51  R$ 22.982,67  R$ 88.216,69  20.   Temos  que,  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente e dos valores confirmados pela própria autoridade fiscal, a par de não ser amparo  legal,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os  artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  especialmente  quando  estamos  tratando  dos  códigos  de  retenção  6190  e  6147 que envolvem serviços prestados pela Recorrente aos próprios órgãos públicos.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 10          9 21.  Portanto, desde já devem ser reconhecidos os créditos já confirmados pela  própria  autoridade  fiscal  às  fls.  1513/1526,  segregados  pela  Recorrente  às  fls.  1596/1598,  descontada a diferença do que já foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão  da DRJ.  22.  Relativamente  às  demais  incidências  que  geraram  dúvidas  (diferenças),  caberia  às  autoridades  fiscais  adotar  os  procedimentos  constantes  do  item  14  para  fins  de  confirmar o direito creditório do contribuinte.  23.  Sob aspecto, desde já acolho o argumento da Recorrente no sentido de que  devem ser considerados os informes de rendimentos de fls. 619 (valor retido de R$ 42.020,40)  e 621 (valor retido de R$ 956,32) que foram reportados pelas autoridades fiscais como zerados,  sem razão ou justificativa.   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios  24.  Conforme  já  salientado,  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  pode  ser  comprovada  tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF  DIRF  SINAL,  para  a  matriz  e  filiais,  conforme  códigos  de  receita  6147,  6190  (retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos),  5987  (retenção  de  CSLL  sobre  pagamentos  efetuados  por  pessoas jurídicas de direito privado) e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação  que lhe sirva de suporte.   25.  A  Recorrente,  relativamente  à  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  apresentou  às  fls.  787  a  1341  o  Relatório  do  Sistema de Contas a Receber, retirados dos seus sistemas contábeis.  26.  De fato, as autoridades fiscais, em caso de dúvidas acerca da idoneidade de  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  devem  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  realizar  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  buscar  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte  apresentada) através de consultas aos sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL para fins de  resguardar  o  direito  creditório  do  contribuinte  e,  em  última  análise,  a  busca  da  verdade  material.   27.  Nesse  sentido,  embora  não  acolha  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  Recorrente,  cujos  quesitos  foram  formulados  à  luz  da  documentação  de  fls.  787  a  1341,  considero fundamental converter o julgamento em diligência para que a prova apresentada seja  apreciada e sejam tomadas as providências que serão abaixo relacionadas.  28.  Ressalte­se que, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/99, as atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  e  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  do  interessado  devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.   29.  No  mais,  também  em  homenagem  aos  princípios  acima  citados,  saliento  que é dever da Recorrente apresentar com clareza, coerência e assertividade a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes  que  detém  relativos  às  retenções  por  sofridas,  de  forma  organizada e alinhada ao declarado em DCOMP ou apta a justificar eventuais erros de fato.   Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 16682.901297/2010­11  Resolução nº  1201­000.388  S1­C2T1  Fl. 11          10 30.  A documentação probatória contábil e fiscal (além das declarações, as notas  fiscais  podem  fazer  às  vezes,  por  exemplo),  deve  ser  suficiente  para  suprir  a  ausência  do  informe de rendimentos e cabe ao contribuinte justificar a ausência do referido documento.   31.  A  falta  de  declarações,  esclarecimentos  e  provas  eficientes  sobre  a  composição  dos  montantes  retidos  que  estejam  exclusivamente  em  posse  do  contribuinte,  acabam por dificultar sobremaneira a atividade da autoridade fiscal e dos julgadores, critérios  estes serão observados quando do retorno dos autos para julgamento definitivo.  32.  Diante  do  exposto,  CONVERTO O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i) Aprecie e confirme os valores das retenções apresentados às fls. 1612/1642,  inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL e/ou através de ofício ao ente estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar,  cujo  valor  indicado  pela  Recorrente é de R$ 348.719,31.  (ii) Informe o montante dos créditos comprovados e reconhecidos pela r. decisão  da  DRJ  para  fins  de  analisar  se  houve  utilização  da  diferença  recolhida  a  maior  em  outro  PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  (iii) Reconheça os créditos já confirmados pela própria autoridade fiscal às fls.  1513/1526,  segregados  pela  Recorrente  às  fls.  1596/1598,  ainda  que  por  erro  de  fato  da  contribuinte não constem da DCOMP ou constem a menor, descontada a diferença do que já  foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  (iv) Considere e compute no montante do crédito os informes de rendimentos de  fls. 619 (valor retido de R$ 42.020,40) e 621 (valor retido de R$ 956,32) que foram reportados  pelas autoridades fiscais como zerados, sem razão ou justificativa.  (v)  Aprecie  o  Relatório  do  Sistema  de  Contas  a  Receber  de  fls.  787  a  1341,  retirados dos sistemas contábeis da Contribuinte e, em caso de dúvidas: intime o contribuinte a  prestar esclarecimentos assertivos, realize diligência fiscal em seu estabelecimento e/ou busque  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF  SINAL e/ou ofício aos órgãos envolvidos, para resguardar o direito creditório do contribuinte  e, em última análise, a busca da verdade material.   33.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1659DF CARF MF

score : 1.0
7141657 #
Numero do processo: 10980.920672/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.196
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.920672/2009-47

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836151

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.196

nome_arquivo_s : Decisao_10980920672200947.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980920672200947_5836151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7141657

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009983778816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.920672/2009­47  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 67 2/ 20 09 -4 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.920672/2009­47  Resolução nº  3402­001.196  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7133120 #
Numero do processo: 10283.905354/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.905354/2012-19

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833438

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.942

nome_arquivo_s : Decisao_10283905354201219.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10283905354201219_5833438.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7133120

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009985875968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905354/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.942  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 54 /2 01 2- 19 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.521.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10283.905354/2012­19  Acórdão n.º 3302­004.942  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7174332 #
Numero do processo: 13161.000811/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de 1 a. instância que deixa de apreciar matérias impugnadas pelo contribuinte, ainda que não se trata de questões específicas do direito creditório pleiteado ou da compensação, especialmente alegações de decadência ou prescrição. Preliminar Acolhida. Decisão de 1 a. Instância Anulada.
Numero da decisão: 1402-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de 1 a. instância que deixa de apreciar matérias impugnadas pelo contribuinte, ainda que não se trata de questões específicas do direito creditório pleiteado ou da compensação, especialmente alegações de decadência ou prescrição. Preliminar Acolhida. Decisão de 1 a. Instância Anulada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13161.000811/2005-22

conteudo_id_s : 5845948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.747

nome_arquivo_s : Decisao_13161000811200522.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13161000811200522_5845948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 7174332

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009989021696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000811/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE PETROLEO ZENATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCOMP. DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. É  nula  a  decisão  de  1a.  instância  que  deixa  de  apreciar  matérias  impugnadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  se  trata  de  questões  específicas  do  direito  creditório  pleiteado  ou  da  compensação,  especialmente  alegações  de  decadência ou prescrição.  Preliminar Acolhida. Decisão de 1a. Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  determinar  que  outra  seja  proferida,  com  o  enfrentamento  das  alegações  da  defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  COMERCIAL  DE  PETROLEO  ZENATTI,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Comercial  de  Petróleo  Zenatti  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou  PER/DCOMP  consignando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de  R$  1.200.000,00,  para  compensação  com  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  apuração  trimestral,  do  primeiro  trimestre  de  2003,  nos  respectivos  valores  de R$  185.101,87 e R$ 78.944,49 (incluídos os juros e a multa moratória).  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Parecer  SARAC/DRF/DOU  nº  302/2008 e  respectivo despacho decisório  (f.  26  a 30). O  fundamento  foi  que não  havia crédito de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 8 de setembro de 2008  (AR à f. 36).  Em 30 de setembro de 2008 foi protocolada a manifestação de inconformidade (f. 37  a 57), firmada pelo sócio gerente (cópia dos documentos pessoais do signatário e do  contrato social da sociedade e respectivas alterações às f. 58 a 84). Nela, após breve  relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  uma vez  tendo sido indeferida (sic) a compensação, não houve a produção de  nenhum efeito tributário, não se podendo falar em confissão irretratável quanto aos  débitos;  b)  os  débitos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  1º  de  janeiro  de  2003,  encontram­se decaídos, conforme disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ao final, é requerida a declaração de decadência e a nulidade da cobrança.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO­CONHECIMENTO.  Manifestação  de  inconformidade  cujas  razões  não  abrangem  assuntos  cuja  competência pertence às DRJs não pode ser conhecida.  Impugnação não conhecida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as decisões recorridas, nos seguintes termos:.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          3 (...) a recorrente, tempestivamente, impugnou a exigência em epígrafe onde, através  do  Recurso  de  Manifestação  de  Inconformidade,  argüindo  a  extinção  do  débito  tributário compensado, mediante a superveniência da DECADÊNCIA na forma dos  arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156,V ambos do CTN, ao escopo de que:  3.1­ Em se  tratando de tributos cujo  lançamento é por homologação, encontram­se  suscetíveis  ao  prazo  decadencial  desde  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  (01.01.2003), máxime porque ao não serem extintos, sob forma de compensação, o  procedimento engendrado pela recorrente, não produziu quaisquer efeitos jurídicos­ tributários,  necessitando  serem,  obrigatoriamente,  constituídos  riela  recorrida  para  tornarem­se  oponíveis  e  exigíveis,  sob  pena  de  extinção  por  decurso  de  prazo  ou  caducidade.  .3.2­  Tendo  os  fatos  geradores,  em  apreço,  ocorridos  em  01.01.2003,  o  direito  potestativo  do  Sujeito Ativo,  (recorrida)  ,  de  exigi­los  exauriu­  se  em 31.12.2007,  sendo que a notificação para pagamento em 08.09.2008 é extemporânea, pela qual  perdeu eficácia  e  exigibilidade; Logo,  extintos por excelência,  (art.  150, parágrafo  4°. c/c art. 156, V do CTN).  (...)  4. Sob análise, a Delegacia de Julgamento, (de 1 a• Instância), relatou que, embora o  Recurso  de  Inconformidade  apresentado  seja  regular  e  tempestivo,  encontrando­se  atendido todos os requisitos legais para tanto, está impedida para apreciar e enfrentar  as questões argüidas pela  recorrente, de modo que a extinção do crédito tributário,  por decadência, trata­se de ” questão periférica" além da sua competência funcional  estabelecida no art. 174, I, II e II do Regimento Interno.  5  ­  Com  efeito,  agarrada  nessa  insígnia  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade, incontroversamente, regular e tempestiva proposta pela recorrente,  restando assim Ementada:  (...)  6. A r. decisão acima, é no mínimo surreal, sobretudo porque a A. julgadora " a quo"  omitiu  de  forma  mendaz  as  disposições  do  art.  174,  parágrafo  20.  do  Ri  o  qual  estabelece  a  competência  exclusiva  das Delegacias  de  Julgamento  para  apreciar  e  julgar  os  indeferimentos  e  não­homologações  dos  pedidos  de  compensações  ou  ressarcimentos dos contribuintes, sujeitos passivos, (recorrente).  7. Portanto, deve ser  irremediavelmente reformada, decretando sua nulidade plena,  para que outra  seja prolatada,  esbatendo e  enfrentando as questões  suscitadas pela  recorrente, senão vejamos:  ­ RAZÕES DE RECURSO. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA R. DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — DRJ —OFENSA DOS PRINCIPIOS DO DUPLO  GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AMPLA DEFESA, .  8 ­ A recorrente possuindo créditos tributários, referentes ao IRPJ, referente ao ano­ calendário de 2001, utilizando as prerrogativas  legais do art. 74 da Lei 9.430/96 e  INSRF  600/2005  procedeu  a  confluenciação  entre  débitos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  em  •  01.01.2003,  objetivando,  como  isso,  a  sua  extinção  mediante compensação, na forma do art. 156, II do CTN.  9 ­ Ressalta aos olhos que ambos, créditos e débitos, se tratam se tributos Federais,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal,  plausíveis  de  exaurirem­se  entre  si.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­ 10 ­ Logo se vê que, de um lado a compensação é uma fattispecie da extinção do  crédito tributário, como de outro, a decadência também é, encontrando­se retratada  no inciso V do mesmo versículo do art. 156.   (..)  13  ­A  malgrado  a  decisão  ora  recorrida,  a  competência  da  DRJ  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  pela  recorrente  está  plenamente  evidenciada  no  art.  174  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  o  qual  foi  utilizado de maneira míope e proteiforme na sanha malévola de, cerceando o direito  Constitucional à ampla defesa e devido processo legal, cobrar tributo natimorto pelo  instituto  da  decadência,  cobrindo,  com efeito,  a  sua desídia  e  incúria  no  exercício  funcional de tê­lo constituído dentro do prazo qüinqüenal.  14 ­ Ora, não tendo homologada a compensação pela Receita Federal de Dourados,  desencadeou­se, adrede, a cobrança dos respectivos débitos tributários, sendo que a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente teve por objetivo argüir  a sua impossibilidade potestativa obrigacional, haja vista que os mesmos encontram­ se sucumbidos pelo instituto da decadência;  15 ­ Factível que, a competência funcional da DRJ reponta­se inerente às questões  argüidas pela recorrente, a teor do art. 174, I e parágrafo 2°. do Regimento Interno,  caindo por terra os pífios argumentos trazidos pela recorrida, no intuito de esquivar­ se,  às  canhas,  o  enfrentamento  da  manifestação  de  inConformidade  proposta,  utilizando  como  pano  de  frente  •  argumentos  inverídicos  e  carentes  de  boa­fé,  exigidos do administrador publico, (art. 37 da CF188).  16  ­  Vale  dizer  por  fim  que,  as  disposições  do  art.  174,  I  e  parágrafo  2°.  do  Regimento  Interno,  (Portaria  MF  95/2007),  estão  em  perfeita  sintonia  e  racionalidade  com  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  parágrafos  9°.,  10  e  11,  os  quais  facultam  ao  sujeito  passivo,  (recorrente),  propor  impugnações  e  recursos  contra  o  não  reconhecimento  da  oposição  à  •  exigibilidade  do  crédito  tributário,  especialmente, quando se tratar de causas extintivas de direito, como a prescrição e  decadência, contidas, inclusive, no próprio RIR/99, art. 899.   17  ­  Negar  o  enfrentamento  da  extinção  do  crédito  tributário  sob  o  prima  da  decadência,  além  de  aviltar  o  princípio  Constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  transformou  a  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Dourados, em una e irrecorrivel o que é extremamente vedado no  ordenamento  jurídico,  espezinhando,  "mutatis mutandi",  o  direito  pétreo  ao  duplo  grau de jurisdição;  (...)  19  ­  Ante  aos  fatos  e  fundamentos  retro  expendidos,  PEDE  a  recorrente,  seja  o  presente  Recurso  Ordinário  conhecido  e  dado­lhe  integral  provimento  para,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia  de  julgamento  de  Campo  Grande, consoante as disposições dos arts. 174 do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96,  decretar  a  nulidade  da  decisão  proferida  na  respectiva  manifestação  de  inconformidade, determinando a • remessa do processo à aquela DRJ, para que outra  seja  proferida,  submetendo  a  novo  julgamento,  enfrentando  e  esbatendo  todas  as  questões 11 opostas, especialmente, a decadência, a quais tem o condão de extinguir  o crédito tributário, na forma dos arts. 150, parágrafo 4°. c/c art. 156, V ambos do  CTN e, art. 899 do RIR199.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          5 DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA — ARGUIÇÃO  ­ Como anunciado, a decadência qüinqüenal  imprimida nos débitos compensados, trata­se de matéria de ordem pública capaz de  extinguir o crédito tributário, por isso, nada impede que seja argüida e reconhecida  em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo julgador.  21  ­  Porquanto,  embora  a  decadência  não  tenha  sido  enfrentada  pela  r.  decisão  recorrida, nada impede que seja preliminarmente aferida em sede recursal, pela qual  a  recorrente  repristina  os  argumentos  expendidos  em  primeiro  grau,  os  quais  conduzem,  ao  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  de modo  que não foi tempestivamente constituído.  (...)  34 ­ De todo exposto, PEDE a recorrente seja o presente RECURSO  ORDINÁRIO,  conhecido e dado­lhe integral provimento no sentido de:  (1)  ­ Acolher  a  preliminar  suscitada,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia de julgamento de Campo Grande, consoante as disposições dos arts. 174  do R.I c/c art. 74 da Lei 9.430/96, DECRETANDO A NULIDADE DA DECISÃO  proferida na respectiva manifestação de inconformidade, determinando a remessa do  processo à aquela DRJ, para que profira nova decisão e julgamento, enfrentando e  esbatendo  todas  as  questões  opostas,  especialmente,  a  decadência,  a  quais  tem  o  condão de extinguir o crédito  tributário,  (arts. 150,  • parágrafo 40• cic art. 156, V  ambos do CTN e, art. 899 do RIR199);  (ii)­ PEDE, cumulativamente, por subsidiariedade, considerando a matéria de ordem  Pública  argüida,  seja  reconhecida  a  decadência  sobre  os  débitos  tributários  em  apreço, na forma do art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 899 do RIR/99, uma vez que entre  a  data  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2003  até  a  notificação  de  cobrança, (08.09.2008), decorreu mais de 05 (cinco) anos, extinguindo­os a teor do  art. 156, V do CTN.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado, a decisão de 1a.  instância não conheceu da  impugnação  sendo que no recurso voluntário o contribuinte propugna a nulidade dessa decisão.  Pois bem Nos fundamentos do voto condutor da aludida decisão extrai­se os  seguintes excertos:  (...)    a competência das DRJs é  limitada. Neste processo, o que está em discussão  são  as  compensações  declaradas  por  meio  das  DCOMPs  referidas  no  primeiro  parágrafo  do  relatório.  E,  ainda,  quando  a  portaria  se  refere  a  manifestação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição e compensação, restringe o julgamento ao fato de haver ou não o crédito  pleiteado e se esse crédito é passível de compensação, conforme indicação efetuada  pelo contribuinte na DCOMP.  Ou  seja,  o  litígio  pode  versar  somente  sobre  a  decisão  anterior  do  delegado  ou  inspetor,  no  que  tange  à  homologação  da  compensação  declarada.  Questões  periféricas como a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP, a  exigência dos débitos em  face de  a declaração consistir  em confissão de dívida,  a  incidência da multa moratória sobre esses débitos ou a prescrição intercorrente, não  estão  entre  aquelas  sobre  as  quais  a  DRJ  pode  se  manifestar,  por  faltar­lhe  competência.  Esse o motivo para que não sejam conhecidas as razões e argumentos relativamente  aos débitos considerados como confessados de forma irretratável e, por conseguinte,  à decadência deles.  Conclusão.   Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no  sentido  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  incompetência.    Do confronto das razões de decidir do acórdão recorrido com as alegações de  defesa do contribuinte em 1a. instância (fl. 39 e seguintes), verifica­se de plano que a decisão  deixou de enfrentar a principal alegação da recorrente, qual seja, a decadência do tributo  devido (debito) na data da ciência do despacho que não homologou  a DCOMP (8/9/2008),  vide tópico “Pedido” à fl. 57.  O  contribuinte  reitera  essa  alegação  no  recurso,  todavia,  entendo  que,  em  principio, inocorreu a decadência, pelo que não é possível a aplicação do disposto no art. 59,  §3o. do PAF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.747  S1­C4T2  Fl. 0          7 ISSO  POSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para determinar  que outra seja proferida, com o enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0