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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10520281 #
Numero do processo: 10980.724441/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção.
Numero da decisão: 1301-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto na decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) face a Acórdão de Embargos de Declaração proferido por esta Turma Ordinária. 2. Por bem retratar a demanda, transcreve-se o “Relatório” elaborado no âmbito do “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, em que este Relator, na condição de Presidente Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.025 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2017-14 2 desta Turma Ordinária, admitiu, “com fulcro no art. 65, § 3º, e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)”, os “embargos apresentados pela Fazenda Nacional, a fim de que a questão suscitada seja objeto de manifestação por este Colegiado”, face à “hipótese de provável erro material, por lapso manifesto” (e-fls. 3000/3001): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional [e-fls. 2995/2996] em face do Acórdão de Embargos nº 1301-006.309, de 15 de março de 2023 [e-fls. 2978/2993, proferido para sanear omissão/contradição no Ac. de Recurso Voluntário nº 1301-003.903, de 15/05/2019], por meio do qual a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para alterar as redações dos dispositivos do Acórdão e Conclusão, nos termos do voto do Relator. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão e contradição no acórdão embargado, tais vícios devem ser suprimidos com a prolação de acórdão integrativo. Ciente da decisão, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 2.995), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão, nos seguintes termos: Pela análise do Acórdão nº 1301-006.309, verifica-se a existência de uma omissão no dispositivo. Eis a redação do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para alterar as redações dos dispositivos do Acórdão e Conclusão, nos termos do voto do Relator. Contudo, é importante destacar a redação da conclusão do acórdão: Por todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos, sem efeitos infringentes, para dar as seguintes redações aos dispositivo do Acórdão e Conclusão: Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido o presente recurso para que essa e. Câmara sane a omissão no dispositivo, de modo que venha expresso que o acolhimento dos Embargos do contribuinte foi apenas parcial” (negritos do original; grifou-se). Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.025 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2017-14 3 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 3. Os Embargos são tempestivos (e-fls. 2994 e 2997), nos termos do art. 79 do Anexo II do RICARF, pelo que dele se conhece. 4. Compulsando-se os blocos de assuntos e respectivos resultados em que se dividiu o “Voto” proferido no âmbito do Ac. nº 1301-006.309, constata-se o seguinte: 4.1. O primeiro, nomeado “PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579/2012 E INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA”, teve a seguinte conclusão: “se é certo que as Autoridades Julgadoras de 1ª e 2ª instâncias se manifestaram acerca do assunto, também é certo que o dispositivo e a conclusão do ‘Voto’ merecem reparos, no sentido de aclarar o quanto decidido. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão à Embargante”. 4.2. O segundo, nomeado “MÉRITO: DELIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO FISCAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO BANCO ESTATAL ALEMÃO PARA O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS”, teve como resultado “não se verificando omissão sobre os assuntos em comento, não assiste razão à Embargante”. 5. Nesse caminhar, decidiu-se, em sede do mencionado Acórdão de Embargos, que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 1301-003.903 e sua conclusão deixariam de ter a primeira redação e passariam a ostentar a segunda: De: “Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; [...]” “Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; [...]” Para: “Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, relativa à natureza indenizatória da verba recebida da União e na impossibilidade de que ela componha a base de cálculo de IRPJ e CSLL; [...]”. “Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, relativa à natureza indenizatória da verba recebida da União e na impossibilidade de que ela componha a base de cálculo de IRPJ e CSLL; [...]”. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.025 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724441/2017-14 4 6. Assim, nos termos postos pela Embargante, infere-se que o trecho do Acórdão ora embargado que guarda correlação com seu conteúdo é a redação de sua conclusão. 7. Pelo exposto, acolho os Embargos opostos pela PGFN, para, sem efeitos infringentes, dar a seguinte redação ao dispositivo do Ac. nº 1301-006.309: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para alterar as redações dos dispositivos do Acórdão e Conclusão, nos termos do voto do Relator”. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4709144 #
Numero do processo: 13646.000302/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento acv.recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Publicado no Diário Oficial da União 41 e) g _I oh Processo n2 : 13646.000302/2002-12 De Recurso n2 : 126.031 ISTO Acórdão n2 : 204-00.811 Recorrente : ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DA FAZEND A - V CC BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO mtN, ORlÕINAL JUDICIAL Para que o contribuinte possa se compensar de CONFERE COM O créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de • BRASLIA ..... terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento acv.recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. em. AM' inheiro Vorres"'"' •Pres' nte Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 # CC-MF = Ministério da Fazenda OA FAZ F..NrY.. A - 2 `? CC n. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFEfla COM O CiR;GINAL gRaSiLIA O i.... Processo n2 : 13646.000302/2002-12 16 —Recurso n2 : 126.031 ,--v Acórdão n2 : 204-00.811 Recorrente : ZEMA ADM. CARTÕES CRÉDITO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS, Cofins, TRRI e CSLL (fls. 01, 93, 59 e 60) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (ffl. 02 e 04). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1 a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, consoante destes autos consta, teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do TI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 61/63) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora – MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por enten&r.que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a ,este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em refonn4tio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre – RS deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. Jf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IN' °•4. CONFERE COM O ORIGINA; Processo n2 : 13646.000302/2002-12 Recurso n2 : 126.031 __- Acórdão n2 : 204-00.811 v VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si,e a cessionária, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22 a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o . tribunal administrativo tem • ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, sinesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público oú a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos, administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se . eitá a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do • administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2 0), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprov o. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da pró ia 3 ... lir . F N -ZfY I)A 22 CC-MF Ministério da Fazenda _.....-1-9--1'.-----------,-, —nRIG;NV-i \ Fl c r , . '`z`.'i'----,;•n ` Segundo Conselho de Contribuintes --- ;,,‘. Et t 2: COAM '' - o 2 _ _O---- j 131ASWIA ....91- 1 ---------- -- Processo n2 : 13646.000302/2002-12 Recurso n2 : 126.031 ___......________..... Acórdão n2 : 204-00.811 , .c.. discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho 1 decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido toma-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa._ Demais disso, com base no referido despacho, datado _de 30 de outubro de 2003, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honOrários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do 1'RF 1 com cópia às fls. 189/191, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita FederaL Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De - qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala - s, em 05 dezembro de 2005. --::- ree JORG FREIRE lif 1 Anexado após o recurso, estando o processo já na Secretaria da Quarta Câmara e sem despacho do presidente deferindo sua anexação, como determina o regimento. . 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.901724/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.968, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900549/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 2 operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerandose o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.968, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.900549/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologou parcialmente as Declarações de Compensações. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 3 (...) Na Informação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório de fls. [...], o auditor fiscal relata/informa/constata que: Fatos 1. A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo); 2. As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004. O sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral), uma vez que não fez a opção; 3. Os créditos do PIS e da COFINS apurados nos controles apresentados pelo sujeito passivo, referentes ao período de [...] a [...] somente foram contabilizados extemporaneamente em [...], nas contas: [...] - R$ [...] referente ao PIS e; [...]- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS-R$ [...] referente a COFINS; 4. O ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS referentes a [...] a [...] foram pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER) referentes ao [...] trimestre/[...], todos entregues em [...]. 5. O sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados. 6. No período fiscalizado o sujeito passivo operou 4 estabelecimentos: CNPJ 72.549.678/0001-39 - MATRIZ, CNPJ 72.549.678/0005-62 - COMPLEXO, CNPJ 72.549.678/0006-43 - GABRIEL MONTEIRO e CNPJ 72.549.678/0007-24 - BIRIGUI (encerrado ainda em 2005); 7. O sujeito passivo levantou o inventário em [...] para que fossem apurados créditos do PIS e da COFINS do estoque; 8. O sujeito passivo exporta parte do amendoim que comercializa (proveniente da produção dos cooperados) e processa (limpa, padroniza, beneficia e embala). Verificado por amostragem nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foi encontrada irregularidade na amostra. 9. O sujeito passivo apurou o índice para cálculo proporcional do crédito do PIS e da COFINS considerando na soma da receita bruta total as receitas financeiras e vendas de ativo imobilizado; Constatações Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 4 10. Os créditos do PIS e da COFINS referentes ao ano-calendário [...] (engloba os créditos presumidos do estoque em [...] e das compras de mercadorias e depreciação referentes a [...] a [...]) já estavam prescritos em [...] (data da contabilização do crédito). Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 11. As vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3); 12. O sujeito passivo tomou crédito de entradas de mercadorias objeto de simples transferência de seus outros estabelecimentos durante os anos de [...] (créditos já prescritos conforme anteriormente citado), [...] (apenas uma nota fiscal). Não há previsão legal para crédito de PIS e COFINS sobre entradas provenientes de estabelecimentos do próprio contribuinte. 13. O sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte discorre sobre as matérias de fato e de direito (Dos Fundamentos Jurídicos) a seguir: Do Saldo Credor Gerado no Período de [...] - Inicio da Contagem do Prazo para Prescrição A contribuinte diz que o saldo de crédito acumulado em função das vendas sem incidência, alíquota 0% ou suspensão, acumulado a partir de [...] até junho de[...], e solicitado no PERDCOMP do [...] trimestre de [...], em nada prejudica o seu Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 5 direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Informa que o parágrafo único do art. 16 da Lei ns 11.116/2005 estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei. Informa também que incluiu, no pedido de ressarcimento do [...] trimestre de [...] (a partir da promulgação da Lei), o saldo credor apurado de [...] a [...] (último trimestre anterior à publicação da Lei). (...) Em relação ao período de outubro a dezembro de [...] ([...]), a manifestante diz que, mesmo se a Lei nº 11.116/2005 não tivesse sido publicada, os créditos apurados nesse período não estariam prescritos, uma vez que o prazo para apresentar o Demonstrativo de Apuração dos Débitos e Créditos das Contribuições para o PIS e COFINS - DACON era [...], verbis: (...) Do Crédito Presumido Sobre os Estoques de Abertura - Prazo Prescricional Argumenta que os estoques de abertura de bens destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços — de que tratam o art. 3º, I e II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaboração, existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — dão direito ao desconto de crédito presumido de 0,65% e 3%, respectivamente para o PIS e a COFINS e que esses créditos podem ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês em que iniciar a incidência não cumulativa. (...) Do Saldo Credor Gerado no Período de [...] A contribuinte narra que a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados no período de [...], em face da prescrição, mas, no presente despacho decisório, foram considerados apenas os créditos do período do [...], ou seja, os créditos apurados no período de [...] não foram concedidos. Das Exclusões da Base de Cálculo Permitidas às Sociedades Cooperativas Em relação às exclusões das vendas para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES da base de cálculo das contribuições, a contribuinte salienta que, pelo fato de ser uma sociedade cooperativa, é possível tal exclusão. Diz também que "as operações realizadas entre os associados e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa". Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 6 Para justificar seu entendimento, transcreveu os artigos 3º, 7º, 9º e 79 da Lei nº 5.764/1971, um parágrafo do Livro do Professor Roque Antônio Carrazza e trechos da ementa e do voto do Min. Luiz Fux proferidos no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.095 - SP (2007⁄0273933-7). (...) Do Método de Determinação dos Créditos - Critérios de Rateio Para Segregação dos Créditos Aplicados Comumente a mais de um Tipo de Receita - Conceitos de Receita Bruta Neste tópico, a contribuinte afirma que "para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica". Assevera que a autoridade fiscal não considerou, para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos, as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado no cômputo da receita operacional bruta, por entender que a receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. (...) Do Direito à Correção Monetária Assevera a requerente que — como o pedido de ressarcimento dos créditos foi realizado há algum tempo e que os mesmos sofreram desvalorização entre o longo período entre a data da existência do crédito (direito da Impugnante) e o deferimento dos mesmos — tem direito "de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n9 9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008". Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 7 Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela manifestante. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PEDIDO POR PERÍODO O pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados. Cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 8 O fato de o crédito correspondente ao estoque de abertura ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data do início da tributação com base no lucro real, não tem o condão de alterar a data do início da contagem do prazo prescricional para o seu registro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: SALDO CREDOR GERADO NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2004 E DE JANEIRO A MARÇO DE 2005 Narra o acórdão DRJ referente ao período de 2004: A fiscalização diz que os créditos do PIS e da COFINS do ano-calendário 2004 — referentes ao estoque de abertura em 31/07/2004, às compras de mercadorias e à depreciação do período de agosto/2004 a dezembro/2004 — estavam prescritos (Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) na data de sua contabilização (19/01/2010). Já a contribuinte diz que — em relação ao saldo de crédito acumulado de compras de mercadorias e depreciação de agosto de 2004 até janeiro de 2005, contabilizados em 19/01/2010 e solicitados no PERDCOMP do 2º trimestre de 2005 — em nada prejudica o seu direito, nem tampouco causa prejuízos à Receita Federal do Brasil. Cita o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que estabelece que "o saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta lei" poderá ser compensado ou ressarcido a partir da promulgação da lei (19/05/2005); e doutrina sobre as leis processuais, para ao final assim concluir: No presente caso, portanto, a partir da data da apuração dos créditos, nos termos dos artigos 3º e 11 da Lei nº 10.637/2002 e 3º e 12 da Lei nº 10.833/2003, iniciam-se as contagens dos prazos prescricionais de 5 anos, ou seja: a) Créditos do 3º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/10/2004; b) Créditos do 4º Trim/2004, o prazo iniciou-se em 01/01/2005; e Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 9 c) Créditos correspondentes ao estoque de abertura dos bens, o prazo iniciou-se em 01/08/2004 (data do início da tributação com base no lucro real). Diante do exposto, os pedidos de créditos do 3º e 4º Trim/2004, formulados em 19/01/2010, foram atingidos pela prescrição/decadência. Da mesma forma ocorreu com os créditos decorrentes do estoque de abertura, cuja contabilização/registro ocorreu somente em 19/01/2010, pois o prazo limite de contabilização era 31/07/2009. No que tange ao período de 2005, da análise dessa alegação da contribuinte, em síntese, entendo que a contribuinte objetiva que o saldo credor apurado no 1º trimestre de 2005 pela autoridade fiscal seja computado nos créditos do pedido de ressarcimento do 2° trimestre de 2005. Portanto, os supostos direitos creditórios do 1º trimestre de 2005 devem ser requeridos nesta competência, e não na competência do 2º trimestre de 2005, como objetiva a contribuinte. Diante do exposto, independentemente da existência, ou não, de crédito pendente de ressarcimento, o pleito da contribuinte neste tópico também merece ser indeferido, visto que a análise do direito creditório deve ficar restrita aos créditos ressarcíveis do período analisado neste despacho decisório (2º Trim/2005). 1. DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 10 classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição o PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 11 Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 12 estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou- se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 13 Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 14 Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 15 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 16 os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 17 As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nessa questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 3. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 18 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-013.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.901724/2012-93 19 atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519083 #
Numero do processo: 10930.901136/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE NULIDADES - REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3201-011.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.842, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.901132/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. No processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de instrução do processo administrativo fiscal, sendo neste último que deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 2 dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.842, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.901132/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 422/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório anteriormente emitido; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 606.069,20 dos R$ 1.100.846,32 pleiteados, relacionado a crédito de Cofins não-cumulativo – exportação, decorrente de vendas de produtos ao exterior, referente ao 4º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 422/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 3 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos, em síntese: 2. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS DESPACHOS DECISÓRIOS EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE 2.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO NOVO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 09.1.02.00-2013-00422-1 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 2.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBRIGATÓRIO 3. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO – DO MÉRITO 3.1. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC E DESDE A DATA DE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS, SOBRE OS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM FAVOR DA RECORRENTE 3.2. DA ILEGALIDADE DOS PROCESSOS DE COBRANÇA Nº 16366.720140/2016-64 E Nº 16366.720141/2016-17 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE É o relatório. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes de suas vendas efetuadas para o mercado externo, relativos ao 3º TRIMESTRE 2013, no valor de R$ 242.731,24 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e trinta e um Reais e vinte e quatro centavos). Inicialmente a recorrente apresenta preliminares de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR A recorrente alega que o procedimento de revisão de ofício dos despachos decisórios ofende o princípio da segurança jurídica e da legalidade, visto que causou prejuízo ao contribuinte e é contrário ao artigo 149 do Código Tributário Nacional e por essa razão requer o reconhecimento da nulidade do procedimento. Inicialmente se faz necessário explicar que a revisão de ofício sobre a qual o contribuinte se refere como causa de nulidade do procedimento, esta nas e-fls. 283 e seguintes, resultando no PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016, com a seguinte ementa: CANCELAMENTO DE DECISÃO Cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PIS NÃO-CUMULATIVO – EXPORTAÇÃO. Lei nº 10.637/2002. Período de Apuração: 3º TRIMESTRE 2013 São passíveis de ressarcimento os créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, apurados sob o regime de tributação não-cumulativa e decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor do PIS a recolher, relativos às demais operações no mercado interno, como das eventuais compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação específica aplicada à matéria. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 5 Havendo direito creditório em favor da contribuinte passível de ressarcimento defere-se parcialmente o pedido de ressarcimento até o limite de direito creditório verificado nos termos da legislação aplicável. O referido parecer é fundamentado e conclui nas seguintes palavras: 3. Cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório Eletrônico emitido. Posteriormente, detectou-se problemas na base e na ferramenta utilizada para se fiscalizar o montante do direito creditório apurado pela contribuinte. Como consequência, comprometeu os valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação fiscal (TIF) original, disponibilizado na página da contribuinte no portal da RFB. Corrigido e refeito, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo, cujo item III detalha os problemas encontrados, bem como os novos valores, agora revistos. Também, os anexos citados no TIF antigo e mencionados no item I do TIF novo, como a listagem de glosas e outros documentos, devem ser desconsiderados. 4. Portanto, tendo em vista as incorreções apontadas, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária, é cabível a revisão dos Termos que levaram à análise do Despacho Decisório Eletrônico, com o seu consequente cancelamento. 5. Pela análise dos livros e registros contábeis e fiscais da empresa, apurou-se que o crédito de PIS, decorrente das vendas da interessada efetuadas ao mercado externo, relativo ao 3º TRIMESTRE 2013, totalizava R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos). CONCLUSÃO 6. Do acima exposto, com base no novo Termo de Informação Fiscal, partes integrantes do presente Parecer, proponho: a) A REVISÃO dos Termos do Despacho Decisório Eletrônico, por apresentar erro material no cálculo do crédito analisado, com o consequente cancelamento. b) O RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 127.950,32 (cento e vinte e sete mil e novecentos e cinquenta Reais e trinta e dois centavos), como saldo de seus créditos de PIS não cumulativo – Exportação, referentes ao 3º TRIMESTRE 2013. A decisão de piso também enfrentou o pedido de nulidade alegado em sede de Manifesto de Inconformidade e afastou os argumentos do contribuinte, destacando que o artigo 149 do CTN não se aplica ao presente caso, veja-se: Extrai-se do dispositivo que as formalidades impostas pelo legislador aplicam-se à alteração do lançamento, ou seja, ao ato administrativo de constituição do crédito tributário e não a procedimento de ressarcimento de valores. É oportuno mencionar que o ressarcimento pretendido pelo manifestante, nos termos em que definidos em lei, só poderia ser efetivado se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estivessem integralmente revestidos dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso em tela, não ocorreu, observando- se, ainda, que os atos que representarem enriquecimento ilícito e que forem Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 6 praticados em descompasso com a legislação tributária não podem ser convalidados. Assim, ainda que a DRF de origem tenha examinado a questão do ressarcimento por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, vez que não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. Na mesma oportunidade destacou no r. acórdão que: Cumpre citar que o entendimento exposto encontra amparo nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, todos transcritos abaixo: Lei nº 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dessa forma, no que se refere aos efeitos de eventual prática de ato viciado que fosse favorável ao administrado, a Administração dispunha de cinco anos para anulá-lo, prazo este decadencial. Findo este prazo (o que não foi o caso) sem manifestação da Administração, convalidado estaria o ato e definitivos seriam os efeitos dele decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário. Acrescente-se que a revisão do ato inicialmente prolatado é pertinente com o que está previsto no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 32 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (g.n.) Assim, resta clara a possibilidade de a autoridade administrativa fiscal rever seus atos quando existirem circunstâncias relevantes que permitam um novo juízo com Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 7 relação àquilo que foi inicialmente decidido. Isso porque cabe à Administração Pública usar o seu poder de auto-tutela para retificar seus próprios atos, caso estes contenham algum vício que os torne ilegais. Pelo exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer óbice à revisão do despacho decisório inicial. Entendo que assiste razão à DRJ e adoto os mesmos fundamentos como causa de decidir, acrescentando que o lançamento tributário esta Previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos, logo, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do precitado artigo 142, esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dentro desse contexto fático não há o que falar em ilegalidade da revisão de ofício realizada pelo fisco visto que dentro de suas atribuições funcionais, bem como enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alega ainda a recorrente, nulidade do procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2013- 00422-1, por ausência de previsão legal e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre esse tema também não entendo que seja causa de nulidade visto que o procedimento fiscal serve para instruir o processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte exerce plenamente o seu direito de defesa, além disso, no Recurso Voluntário não foi apontado de forma concreta em que situação o contraditório restou prejudicado. Como se verifica, no presente PAF, as decisões foram publicadas, o contribuinte teve ciência do seu inteiro teor, apresentou seus argumentos dentro do prazo legal e teve as suas alegações apreciadas, logo, não há qualquer dos vícios previstos no artigo 591 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Nesse passo também observo que a alegação de nulidade pela ausência de requisito legal obrigatório, pela falta de organização processual em dispor os arquivos em ordem cronológica, também não procede, visto que não restou demonstrado de forma clara e objetiva em que ponto a defesa foi prejudicada. Diante do acima exposto, afasto as preliminares arguidas. MÉRITO 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 8 No mérito, é importante pontuar que o Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, apresentou como razão para reforma do julgado apenas o pedido de aplicação da atualização monetária pela Taxa Selic e requereu suspensão da exigibilidade dos processos de cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e nº 16366.720141/2016-17. Quanto ao pedido de atualização monetária pela Taxa Selic, a Recorrente inicia seu pleito afirmando que a demora no reconhecimento do crédito deve implicar a devida correção pela taxa SELIC, afim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito, é o que se extrai dos excertos abaixo extraído do seu recurso: (...) Sendo assim, no caso em exame, tem-se que o pedido de ressarcimento foi transmitido pela empresa Manifestante na data de 03.11.2011, que tomou ciência do despacho decisório somente em 08.01.2015, justificando, portanto, a aplicação da taxa Selic para a correção monetária dos créditos reconhecidos. Portanto, pede a Manifestante que Vossas Senhorias determinem a incidência da correção monetária, por meio da utilização da taxa Selic, sobre os créditos reconhecidos, haja vista a caracterização da mora da r. fiscalização e o entendimento jurisprudencial pacificado em nossos Tribunais, além do disposto no art. 108 do CTN; art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995; art. 66, § 3º, da Lei n.º 8.383/1991. A decisão recorrida julgou improcedente o pleito da interessada iniciando o voto condutor com a informação de que “a atualização de crédito pela taxa Selic, sustenta o argumento de que a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original”, acrescenta que “o crédito de Cofins e PIS/Pasep não sofre incidência de atualização monetária, tendo em vista o teor dos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003” Inicio meu voto abordando os termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07 no qual estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e publicado no DJe em 01/09/2010. O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Posteriormente, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento do prazo legal de 360 dias por parte do Fisco. Neste sentido, passou a serem devidos juros a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER), corrigidos pela taxa Selic. Este entendimento foi consubstanciado no REsp nº 1.767.945/PR (Tese 1003), transitado em julgado em Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 9 28/05/2020, também sob a modalidade dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 10 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. De fato, existe a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte para aproveitamento do crédito: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Ou seja, na ausência de previsão legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Entretanto, no voto do mencionado REsp nº 1.767.945/PR, firmou-se entendimento de exceção à regra nos seguintes termos: Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Com a revogação da súmula, tendo a Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, trazido os fundamentos para tanto. Segundo referida nota, o afastamento da súmula justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 11 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME traz, ainda, outras considerações relevantes: A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relava à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, migando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperavas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ocio, quando ela for considerada efetuada." Como se vê, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a atualização monetária dos créditos de PIS/COFINS nos casos em que o ressarcimento se der após a fluência do prazo de 360 dias da data de seu protocolo. Diante das considerações acima expostas e tendo em vista a tese firmada no RESP 1.767.945, é incontroverso que deve incidir correção monetária sobre os créditos de PIS postulados pelo sujeito passivo, certo que no presente caso teve o reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento do crédito pleiteado, em revisão de ofício resultante do PARECER SAORT/DRF/LON Nº415/2016. Assim, tem-se por beneficiada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Nesse sentido, a administração tributária deve aplicar o citado precedente, aplicando a correção monetária pela Taxa Selic, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, aos créditos reconhecidos. Por fim, pede o recorrente que seja reconhecida a ilegalidade dos processos de cobrança autuados sob o n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016- 17, com a suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A Delegacia Regional de Julgamento, ao apreciar o tema, destacou que “deve-se esclarecer que tratam de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, que nesta parte é eficaz, não estando sua Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 13 aplicação condicionada à manifestação da DRJ sobre a totalidade do crédito pleiteado. ” Observa-se que nas fls. 933 a 938 constam os extratos dos referidos processos, com a informação de encerrado, bem como, em consulta ao Comprot consta a informação de que eles foram remetidos ao arquivo, conforme tela que abaixo colaciono: Dentro dessas premissas entendo que não cabe apreciar o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, porque como bem esclarecido pela DRJ tratam-se de processos de compensações de ofício, as quais se referem a créditos já reconhecidos pelo despacho decisório, e estando os processos encerrados, perdeu-se o objeto do pedido. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901136/2014-03 14 STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do Tema 1003 do STJ, fixando, como termo inicial da atualização monetária dos créditos de PIS, o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1015DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.720936/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.632, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.720932/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.632, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.720932/2011-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 120212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 2 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 05922.57551.281108.1.1.10-8006 (fls. 3 a 5) e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado compensa créditos da não- cumulatividade do Pis apurados no mercado interno durante o 3º trimestre de 2008, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 1.106.568,99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do Acórdão nº 12-89.082, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Fl. 120213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 3 ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário espontaneamente, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida para reconhecimento do direito creditório, o que fez com os mesmos argumentos expostos em peça de Manifestação de Inconformidade. Após intimação, o contribuinte apresentou novamente o Recurso Voluntário, o que fez reproduzindo os mesmos fundamentos do recurso anteriormente interposto. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 120214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminarmente. Do pedido de conversão do julgamento do recurso em diligência Pede a Recorrente pela conversão do julgamento do recurso em diligência para o fim de determinar à Autoridade Fiscal que proceda à verificação dos elementos de prova acostados aos autos, para que sejam os gastos indispensáveis para a atividade de cada Contribuinte em relação ao ramo empresarial a que se dedica, bem como as aquisições dos insumos e gastos incorridos, possibilitando a apuração do seu direito aos créditos. Entre a documentação mencionada pela defesa, constam os seguintes arquivos:  Arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas para o período compreendido entre janeiro/2008 a março/2009;  Relação dos produtos fabricados/comercializados no período, com sua descrição e NCM, juntamente com a relação dos insumos/produtos utilizados nos produtos fabricados;  Cópias das Notas Fiscais das entradas e saídas utilizadas na apuração dos saldos credores correspondentes às PER/DCOMP`s relacionadas;  Memorial de cálculo dos créditos e débitos do PIS e da Cofins para os períodos de janeiro/2008 a março/2009, em papel e em meio digital;  Planilha, em arquivo digital, contendo a correta discriminaçã o do relacionamento (de-para) entre as contas contábeis e as linhas das fichas 04A, 05A, 06A, 09A, 36A, 37A e 38 da DIPJ, para os anos -calendários de 2008 e 2009, e;  Livro de Registro de Entradas e Saídas relativos ao período de janeiro/2008 a março/2009; e  Composição da Linha 01 da Ficha 24, indicados na Dacon de janeiro/2008. Com relação a tal pedido, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Em síntese, considerando as conclusões expostas no mérito deste voto, entendo pela desnecessidade da diligência pleiteada. Mérito Fl. 120215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 5 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 34541.07999.290708.1.1.10-3629 e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, apresentados para compensação de créditos da não-cumulatividade do PIS apurados no mercado interno durante o 1º trimestre de 2008. Afirmou a Fiscalização que, em cotejo das informações constantes nos DACON’s de janeiro a março de 2008 e nos arquivos digitais Sintegra, apurou divergências entre tais valores e, após o não atendimento da Contribuinte da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório, chegou à seguinte conclusão:  Restou prejudicada a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno;  Do total das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 330710 00, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090, 87112090), bem como os NCM zerados;  Não foram reconhecidos os valores informados pelo contribuinte relativos a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação;  Ao exame das planilhas constantes às fls. 1.306 a 1.308, depreende-se o não reconhecimento pela Fiscalização de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo como consequência a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento; e  Dessa forma, o contribuinte não tem direito ao valor pleiteado no Per/Dcomp 34541.07999.290708.1.1.10-3629, referente ao ressarcimento de créditos de Pis/Pasep não cumulativa apurados sobre operações praticadas no mercado interno durante o 1º trimestre de 2008. Considerou o ilustre Julgador de primeira instância que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade é composta de memória de cálculo, balancetes, razões contábeis e relatórios referentes a algumas operações, bem como por livros e resumos de entrada e saída, os quais já haviam sido apresentados em parte durante o exame fiscal, não tendo trazido à ocasião - e nem ao menos agora - quaisquer documentos que possam lastrear o crédito pleiteado, tais como notas fiscais, contratos de aluguel, faturas de consumo de energia elétrica, etc. Fl. 120216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 6 Inicialmente, cumpre esclarecer que não obstante o presente litígio versar sobre pedido de créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS relativos a despesas tidas como insumos pela Contribuinte e, mesmo que a decisão recorrida tenha sido proferida no ano de 2017, não cabe a análise da controvérsia que remanesce neste litígio com relação aos critérios de relevância e essencialidade, na forma definida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Ademais, a negativa de tais créditos não abordou sobre a conceituação de insumos previstas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito àqueles que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Ainda que fosse reconhecido o direito creditório sobre tais insumos, o pedido de crédito esbarraria na ausência de comprovação a cargo da Contribuinte. Vejamos o que concluiu o Relatório Fiscal de fls. 1.298, que embasou o Despacho Decisório: DOS CRÉDITOS DOS BENS ADQUIRIDOS PELA EMPRESA 30. Em face dos documentos entregues pelo Contribu inte durante o procedimento de fiscalização, analisaram-se as informações que constam: a. Nas DACONs de janeiro, fevereiro e março de 2008; b. No arquivo digital de Notas Fiscais de Entrada (SINTEGRA); 31. Assim, constatou-se, conforme tabelas comparativas entre a análise do contribuinte e a análise da Receita Federal do Brasil (RFB), o que segue abaixo: Fl. 120217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 7 Fl. 120218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 8 Entendo que assiste razão ao ilustre Julgador a quo, tendo em vista que a escrituração faz prova a favor do contribuinte somente se acompanhada dos respectivos documentos hábeis à comprovação dos fatos nela registrados, sendo que a Contribuinte não juntou a documentação que em tese respaldaria a sua escrituração contábil, nem mesmo por amostragem, nem sequer relacionou as informações prestadas no Dacon com sua escrituração. Com relação aos bens para revenda, igualmente tem razão a DRJ ao concluir que: Vale ressaltar que a consideração efetuada pela Fiscalização no item “a” do Relatório Fiscal não trata de glosa de crédito e sim da imputação do crédito apurado a receitas tributadas no mercado interno, pelos motivos expostos. Portanto, a interessada teria que demonstrar, esclarecer e comprovar quais as aquisições tributadas que geraram créditos vinculados às vendas não tributadas (ressarcíveis) e, para tanto, seria necessário que apresentasse a listagem das aquisições e das revendas de tais bens, evidenciando as saídas sem tributação e as entradas tributadas, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais que dessem lastro para as informações prestadas. Além disso, seria necessário informar qual legislação deu suporte aos benefícios fiscais, já que, em regra, não haveria permissivo para a apuração de crédito em relação a revenda de mercadoria não tributada, dado que, como dito, se a venda não é tributada, sua aquisição também não o deve ser. Vale frisar que a interessada foi intimada a apresentar tais documentos e esclarecimentos ao longo da fiscalização e não os apresentou, não tendo sido possível por esta razão realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno a receitas não tributada no mercado interno, conforme consignado no relatório fiscal. A interessada também não apresentou os documentos e esclarecimentos na manifestação de inconformidade apresentada, não sendo possível identificar na escrituração juntada as aquisições que teriam gerado crédito passível de ressarcimento, ou seja, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. Fl. 120219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 9 Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste caso, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresenta-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administr ativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCI A DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 120220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 10 É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. Fl. 120221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 11 DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRO VA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HO MOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, diante da falta de comprovação do direito creditório, mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 120222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.634 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720936/2011-97 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 120223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.908304/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCUMPRIMENTO. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei nº 11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. A impossibilidade de observância do mencionado prazo não enseja nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESCUMPRIMENTO. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei nº 11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. A impossibilidade de observância do mencionado prazo não enseja nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 83 04 /2 01 5- 05 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-015.766, em 08 de junho de 2021, pela 1ª Turma da DRJ08, para parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 843,47, a ser utilizado nas DCOMP em litígio, e improcedente a alegação de suficiência do crédito para a extinção dos débitos compensados. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº098667502 de 09/03/2015, emitido pela Delegacia de Administração Tributária – Derat São Paulo/SP, para homologar em parte as compensações formalizadas na DCOMP nº 01541.48428.240812.1.3.02-3405, e não homologar as formalizadas nas DCOMP nº 41110.26766.130912.1.3.02-5683, 33862.09719.151012.1.3.02-3643, 30833.61710.191012.1.3.02-4069, 00678.40290.300812.1.3.02-0495, 18057.61457.270912.1.3.02-8770 e 09392.09698.241012.1.3.02-3395, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, conforme fundamentos ora transcritos: Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou análise discriminada das antecipações informadas como integrantes do crédito, tendo sido apresentadas as devidas justificativas para as antecipações não confirmadas, conforme abaixo: Constou do despacho decisório que documentos considerados na análise do direito creditório estavam arquivados no processo nº 16692.722304/2015-13, podendo ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 16/03/2015, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 15/04/2015, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. A não confirmação de parte dos créditos decorreu de ERROS DE FATO, passíveis de comprovação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, todos oriundos de uma única fonte pagadora, TELEFÔNICA BRASIL SA, CNPJ 02.558.157/000162. Nas DIRFs originalmente apresentadas pela pessoa jurídica nomeada, constaram retenções de CSLL e de IRPJ nos seguintes períodos e montantes: Posteriormente, a mesma fonte retificou informações anteriormente apresentadas e, nas retificadoras, foram omitidos os valores dos tributos retidos da ora Manifestante, cujos dados desapareceram dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Constatados os erros cometidos, a fonte pagadora em questão efetuou novas retificações. Assim, por consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil é possível constatar a veracidade do que se afirma e a existência dos créditos objeto das PER/DCOMPs e dos processos listados conforme adiante demonstrado. [...] VI. OS FATOS Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 A ora requerente verificou, em procedimento de revisão e auditoria interna, a existência de saldos negativos do Imposto de Renda, em relação ao ano calendário 2012. Assim, elaborou PER/DCOMPs, visando a compensação dos valores recolhidos maior, conforme as informações constantes em seus livros e documentos fiscais, em especial na DIPJ e nas DCTFs apresentadas, relativas ao período. Serviu-se, também, das informações que lhe foram fornecidas por tomadores de serviços, e por aquelas constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, com relação às quantias retidas, a título de IRRF, pelos tomadores de serviços prestados pela ora Manifestante. Os PER/DCOMPS objeto dos processos em epígrafe, tomaram por base os valores apurados como devidos, e os valores que já haviam sido objeto de retenção, na fonte pagadora, pelos tomadores de serviços, em relação ao primeiro trimestre de 2012. Os débitos apurados e declarados em DCTF e DIPJ, em relação ao período objeto do processo em epígrafe - 1º trimestre de 2012 - foram aqueles a seguir discriminados: [...] Por outro lado, apurou as seguintes retenções, efetuadas pelas fontes pagadoras, a título de Imposto de Renda e em relação ao mesmo período: O r. Despacho Decisório de que se trata, entretanto, não homologou os pedidos de restituição/compensação apresentados nas PER/DCOMPS supra discriminadas, por ter considerado como não confirmada a retenção efetuada a título de Imposto de Renda incidente na fonte, pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 02.558.157/0001-62 (Telefônica Brasil S.A). Por outro lado, considerou como confirmadas as demais retenções supra discriminadas, no valor total de R$124.002,62, relativas às fontes pagadoras identificadas pelos CNPJs 00.173.802/0001-01, 04.206.050/0001-80 e 03.498.897/0001-13, esta última, parcialmente. Não obstante o reconhecimento dos valores acima, não considerou os créditos confirmados para fins de utilizá-los para compensação com os débitos apurados informados nos PERD/COMPs já identificados. VII. DO MÉRITO - ERROS DE FATO O erro central e fundamental que impõe-se ver reconhecido e sanado, revertendo assim o teor do despacho decisório, para ver integralmente homologados os PER/DCOMPs apresentados, corresponde ao fato de que a retenção de IRRF, no valor de R$1.411.386,55 (hum milhão, quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cincoenta e cinco centavos), correspondente ao valor dado como não confirmado no referido despacho, foi efetivamente efetuada pela fonte pagadora Telefônica Brasil S.A. - CNPJ n° 02.558.157/0001-62. Cumpre informar que a fonte pagadora Telefônica Brasil S.A. - CNPJ n° 02.558.157/0001-62, por equívoco, apresentou DCTF/DIPJ retificadora, Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 deixando de informar, nesta, os valores correspondentes à retenção do Imposto de Renda, relativos aos pagamentos feitos à prestadora de serviços TEL Telecomunicações Ltda., ora manifestante. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório de que se trata, a tomadora de serviços Telefônica Brasil S.A. - CNPJ n° 02.558.157/0001-62, responsável pela retenção do Imposto de Renda na fonte, verificando o equívoco cometido, novamente retificou a DCTF/DIPJ relativa ao período (1º trimestre de 2012), para fazer constar, novamente, os valores retidos a título de Imposto de Renda, correspondentes aos pagamentos efetuados à TEL Telecomunicações, ora Manifestante. Com efeito, tais informações podem ser verificadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme se comprova pelo extrato de retenções na fonte extraído em 27/03/2015 anexo. Vê-se, portanto, que a negativa da homologação da compensação e as cobranças ora contestadas decorrem de erros de fato. E erro de fato deve ser objeto de retificação. Os erros concentram-se, no tocante à correta identificação dos valores retidos a título de Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, nos meses de janeiro a março de 2012. Estes erros, entretanto, não resultaram em recolhimento a menor do imposto devido, nem em créditos decorrentes de saldos negativos do Imposto de Renda superiores àqueles efetivamente apurados e existentes, conforme se comprova através dos demonstrativos de arrecadação anexos. Estas correções permitem identificar claramente a existência de créditos de Imposto de Renda, que ora podem ser comprovados, através de consulta às próprias bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil. Com relação ao 1º trimestre de 2012, objeto dos PERDCOMPs n°s 01541.48428.240812.1.3.02-3405, 00678.40290.300812.1.3.02-0495, 41110.26766.130912.1.3.02-5683, 18057.61457.270912.1.3.02-8770, 33862.09719.151012.1.3.02-3643, 30833.61710.191012.1.3.02-4069 e 09392.09698.241012.1.3.02-3395, em epígrafe, cumpre identificar qual a composição dos créditos apurados. O valor do Imposto de Renda incidente sobre o resultado da atividade da ora Manifestante, correspondeu ao valor de R$166.166,40, e o adicional sujeito à alíquota de 15% ao valor de R$104.777,60, compondo o total de R$270.944,00. Por outro lado, foram informados os valores correspondentes a Imposto de Renda retidos pelos tomadores de serviços da ora Manifestante, que totalizaram o montante de R$1.651.078,97, conforme se extrai da DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, 1º trimestre. Assim, foi apurado crédito correspondente a Imposto de Renda, no montante de R$1.380.134,97, conforme a seguir demonstrado: Cumpre ressaltar, entretanto, que houve erro no preenchimento da DIPJ relativa ao ano Calendário 2012, no que diz respeito aos valores correspondentes ao Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras - pessoas jurídicas de direito Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 privado. Em procedimento de auditoria interna, foi posteriormente verificado que os valores efetivamente retidos, conforme informações constantes nos Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, correspondem a R$1.536.232,64 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Os valores retidos, a título de Imposto de Renda, pelas fontes pagadoras, bem como aqueles pagos pela prestação dos serviços, são aqueles a seguir discriminados: Estes valores podem ser confirmados pelos Informes de Rendimentos apresentados pelos tomadores de serviços da ora Manifestante, bem como através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Diante do acima, extraem-se duas conclusões: Primeira - existem, efetivamente, créditos correspondentes a Imposto de Renda, que podem ser objeto de compensação, sendo necessária a reforma do r. despacho decisório que não homologou as compensações pretendidas. Segunda - existem créditos em montantes superiores àqueles informados na DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, e nos PER/DCOMPs de que se trata, em relação ao 1º trimestre de 2012. Também o erro na informação contida da DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, no tocante ao valor das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras a título de Imposto de Renda, resultou em apuração do valor do saldo negativo de Imposto de Renda em valor inferior àquele efetivamente existente. Em consequência, foram cometidos equívocos também no preenchimento do PER/DCOMP de que se trata, consistente na informação de valores incorretos – inferiores àqueles efetivamente retidos - no campo intitulado "Imposto de Renda Retido na Fonte". Os valores informados nos PER/DCOMP de que se trata, transmitidos entre agosto e outubro de 2012, são aqueles a seguir transcritos: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Nos PER/DCOMPs seguintes, foram utilizadas as parcelas remanescentes do crédito total informado no PER/DCOMP acima referido. Entretanto, os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, em relação a Imposto de Renda e ao 1º trimestre de 2012, foram aqueles constantes dos Informes de Rendimentos por aquelas apresentadas, e também dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (does anexos), conforme a seguir demonstrado: Uma vez que os valores relativos às retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, a título de Imposto de Renda correspondem ao valor de R$1.536.232,64, tem-se que, corrigido o erro material presente nas informações constantes da DIPJ, apura-se um saldo negativo do IRPJ no valor correspondente a R$1.265.288,64, conforme a seguir demonstrado: Assim, verifica-se a existência de créditos em valores suficientes para a compensação com os débitos informados nos PER/DCOMPs em epígrafe. Para que melhor se possa elucidar a questão, cumpre cotejar os débitos informados e os créditos disponíveis, todos devidamente comprovados pela documentação anexa, e corroborados pelos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 A seguir, os valores correspondentes ao Imposto de Renda retido na fonte, até o limite do saldo negativo apurada (-R$1.265.288,64): Assim, forçoso reconhecer a existência de créditos em valores superiores àqueles informados em sede de pedido de compensação, objeto dos PER/DCOMPs de que se trata. Com efeito, constata-se a existência de um saldo credor de Imposto de Renda e relativo ao 1º trimestre de 2012, no montante de R$1.265.288,64. Os demonstrativos acima permitem constatar que os créditos existentes são suficientes para quitar a quase totalidade dos débitos informados, restando apenas um saldo no valor de -R$116.849,96. Sanados os erros acima demonstrados e comprovados pelos documentos anexos, não há como prosperar a decisão que não homologou as compensações apresentadas em PER/DCOMPs, em relação ao período de que se trata. VIII. OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APRESENTADOS Foram apresentados, no ano calendário 2012, pedidos de compensação, informando os saldos negativos de Imposto de Renda e de CSLL apurados a cada trimestre. No que diz respeito ao Imposto de Renda: Em relação ao 1º trimestre de 2012, foram formalizados 7 (sete) PER/DCOMPs indicando como crédito o valor total de R$1.651.078,97. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Em relação ao 2º trimestre de 2012, foram formalizados 3 (três) PERDCOMPs, estas integralmente homologadas, restando um saldo credor no valor total de R$356.926,46. Em relação ao 3º trimestre de 2012 foram formalizados 2 (dois) PER/DCOMPs, indicando como crédito o valor total de R$1.742.506,31. [...] Conforme anteriormente informado, foram constatados erros na apuração dos créditos efetivamente ocorridos, quando do preenchimento dos PER/DCOMPs. Estes erros correspondem à informação incorreta no que diz respeito aos valores dos créditos apurados a cada trimestre. [...] Cumpre informar, por oportuno, que situação semelhante foi verificada em relação ao IRPJ. No ano calendário 2012, foram apresentados PER/DCOMPs, em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012, indicando com erro, valores de crédito correspondentes a saldos negativos de IRPJ. Posteriormente, sanados os erros, constatou-se a existência de um saldo negativo maior. Cumpre ainda informar que o PER/DCOMP relativa a saldo negativo de IRPJ e ao 2º trimestre de 2012 foi homologado integralmente. A seguir, discriminados, a cada trimestre, os créditos efetivamente existentes, decorrentes dos saldos negativos de IRPJ, e cujos valores podem ser comprovados pelos documentos anexos, e através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Cotejando os valores dos créditos efetivamente existentes, decorrentes de saldo negativo do IRPJ, com os valores dos débitos informados nos PER/DCOMPs, em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012, tem-se um saldo credor total no valor de R$150.631,00, conforme a seguir discriminado. IX. O PEDIDO Por todo o exposto e provado, requer-se a modificação do despacho de que se trata, para ver reconhecidos os créditos, sanados os erros e homologadas as compensações de que se trata, com o consequente cancelamento dos créditos tributários exigidos nos processos de cobrança. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Requer, também, a juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos e dos valores objeto de compensações. [...] Apesar de não haver atestado a tempestividade da manifestação de inconformidade, o órgão preparador encaminhou o processo a julgamento em 10/07/2015. Em 21/02/2018, foi providenciada a juntada aos presentes autos, por apensação, do processo nº 11080.7320438/2017-88 relativo ao lançamento de multa isolada por compensação não homologada. O processo foi distribuído à DRJ 08/SP em 04/08/2020. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ08 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 843,47, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DCOMP. LITÍGIO. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. Comprovada a insuficiência do crédito para a extinção da totalidade dos débitos compensados, procedente o ato de não homologação das compensações com a cobrança dos débitos exigíveis. DCOMP. DEFINIÇÃO DO CRÉDITO E DOS DÉBITOS COMPENSADOS. INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. A compensação somente se formaliza mediante a entrega de Declaração de Compensação - DCOMP, pelo sujeito passivo, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Os supostos saldos remanescentes de créditos de outros períodos, ainda que do mesmo ano-calendário, não podem ser utilizados, de ofício, para a extinção dos débitos considerados indevidamente compensados. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. As retenções comprovadas por instrumentos hábeis devem integrar o saldo negativo do período, ainda que não discriminadas na DCOMP, desde que os rendimentos a elas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipação de imposto e integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: (...) VI. O MÉRITO VI.1 HISTÓRICO – OS PROCESSOS E PERDCOMPS OBJETO DO PRESENTE RECURSO A Requerente é empresa da área de engenharia de telecomunicações que apresentou, durante alguns períodos dos anos calendário 2012, saldos negativos de IRPJ e CSLL. A Requerente apresentou à Receita Federal do Brasil, através do programa PERDCOMP, pedidos de restituição e compensação, os quais são objeto do processo em epígrafe. A ora Recorrente insurge-se contra o r. Despacho Decisório que não homologou os créditos e as compensações declaradas no processo de crédito n° 10880.908304/2015-05 e procedeu à constituição dos processos de cobrança listados a seguir: VI.2. O DESPACHO DECISÓRIO Em março de 2015, a ora requerente foi intimada do despacho decisório, cujo teor se transcreve a seguir: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Inconformada com a r. decisão, quer a ora Recorrente demonstrar a legitimidade de seu direito, pelo que passa a expor as razões de fato e de direito que lhe assistem. VII. OS FATOS A ora requerente verificou, em procedimento de revisão e auditoria interna, a existência de saldos negativos do Imposto de Renda, em relação ao ano calendário 2012. Assim, elaborou PERDCOMPs, visando a compensação dos valores recolhidos a maior, conforme as informações constantes em seus livros e documentos fiscais, em especial na DIPJ e nas DCTFs apresentadas, relativas ao período. Serviu-se, também, das informações que lhe foram fornecidas por tomadores de serviços, e por aquelas constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, com relação às quantias retidas, a título de Imposto de Renda, pelos tomadores de serviços prestados pela ora Manifestante. As PER/DCOMPS objeto dos processos em epígrafe, tomaram por base os valores apurados como devidos, e os valores que já haviam sido objeto de retenção, na fonte pagadora, pelos tomadores de serviços, em relação ao primeiro trimestre de 2012. Os débitos apurados e declarados em DCTF e DIPJ, em relação ao período objeto do processo em epígrafe – 1° trimestre de 2012 – foram aqueles a seguir discriminados: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Por outro lado, apurou as seguintes retenções, efetuadas pelas fontes pagadoras, a título de Imposto de Renda e em relação ao mesmo período: O r. Despacho Decisório, entretanto, não homologou os pedidos de restituição/compensação apresentados nas PER/DCOMPS supra discriminadas, por ter considerado como não confirmada em parte a retenção efetuada a título de Imposto de Renda incidente na fonte, pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 02.558.157/0001- 62 (Telefônica Brasil S.A), bem como aquela feita pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ 33.000.118/0001-79 (Telemar Norte Leste). Por outro lado, considerou como confirmadas as demais retenções supra discriminadas, no valor total de R$1.535.389,17, relativas às fontes pagadoras identificadas pelos CNPJs 02.875.211/0001-01, 03.498.897/0001-13, 04.206.050/0001-80 e 02.558.157/0001-62. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 O Acórdão n° 108-015.766 da 33° Turma da DRJ 08, por sua vez, considerou como comprovadas as seguintes retenções: Assim, considera como comprovado o total de R$1.536.232,64, desconsiderando as demais retenções objeto dos documentos comprobatórios juntados pela ora recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, indicando que: “A maior parte dos comprovantes de rendimentos apresentados não comprovam retenções de imposto de renda ou não comprovam retenções ocorridas no 1º trimestre de 2012 (fls. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 137, 138).” (fls 282) Em decorrência do acima, conclui o r. Acórdão que restaria sem a possibilidade de compensação, o montante de R$114.846,33 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos). Não obstante o reconhecimento dos valores acima, não considerou os créditos confirmados para fins de utilizá-los para compensação com os débitos apurados informados nos PERD/COMPs já identificados. VIII. ERROS DE FATO O erro central e fundamental que impõe-se ver reconhecido e sanado, revertendo assim o teor do despacho decisório, para ver integralmente homologados os PER/DCOMPs apresentados, corresponde ao fato de que a retenção de IRRF, no valor de R$1.526.062,34 (hum milhão, quinhentos e vinte e seis mil, sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor dado como parcialmente não confirmado no referido despacho, foi efetivamente efetuada pela fonte pagadora Telefônica Brasil S.A. – CNPJ n° 02.558.157/0001-62. Cumpre informar que a fonte pagadora Telefônica Brasil S.A. – CNPJ n° 02.558.157/0001-62, por equívoco, apresentou DCTF/DIPJ retificadora, deixando de informar, nesta, os valores correspondentes à retenção do Imposto de Renda, relativos aos pagamentos feitos à prestadora de serviços TEL Telecomunicações Ltda., ora manifestante. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório de que se trata, a tomadora de serviços Telefônica Brasil S.A. – CNPJ n° 02.558.157/0001-62, responsável pela retenção do Imposto de Renda na fonte, verificando o equívoco cometido, novamente retificou a DCTF/DIPJ relativa ao período (1° trimestre de 2012), para fazer constar, novamente, os valores retidos a título de Imposto de Renda, correspondentes aos pagamentos efetuados à TEL Telecomunicações, ora Manifestante. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Com efeito, tais informações podem ser verificadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, conforme se comprova pelo extrato de retenções na fonte extraído em 27/03/2015 anexo. Vê-se, portanto, que a negativa da homologação da compensação peca pela base ao pretender fundar-se na simples constatação de divergências entre a DIPJ e o demonstrativo anexo às PER/DCOMPS apresentados, e posteriormente corrigidos. Uma análise fria e independente da situação permite constatar o óbvio: o que ocorreu foi simples erro de fato no registro da declaração em questão, insuficiente para embasar a negativa. E erro de fato deve ser objeto de retificação. Os erros concentram-se, no tocante à correta identificação dos valores retidos a título de Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, nos meses de janeiro a março de 2012. Estes erros, entretanto, não resultaram em recolhimento a menor do imposto devido, nem em créditos decorrentes de saldos negativos do Imposto de Renda superiores àqueles efetivamente apurados e existentes, conforme se comprova através dos demonstrativos de arrecadação anexos. Estas correções permitem identificar claramente a existência de créditos de Imposto de Renda, que ora podem ser comprovados, através de consulta às próprias bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil. Com relação ao 1° trimestre de 2012, objeto dos PERDCOMPs n°s 01541.48428.240812.1.3.02-3405, 00678.40290.300812.1.3.02-0495, 41110.26766.130912.1.3.02-5683, 18057.61457.270912.1.3.02-8770, 33862.09719.151012.1.3.02-3643, 30833.61710.191012.1.3.02-4069 e 09392.09698.241012.1.3.02-3395, em epígrafe, cumpre identificar qual a composição dos créditos apurados. O valor do Imposto de Renda incidente sobre o resultado da atividade da ora Manifestante, correspondeu ao valor de R$166.166,40, e o adicional sujeito à alíquota de 15% ao valor de R$104.777,60, compondo o total de R$270.944,00. O r. Acórdão ora recorrido reconheceu parcelas de crédito no valor total de R$ R$1.536.232,64 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, expressa entendimento no sentido de que este montante não seria suficiente para a extinção da totalidade dos débitos compensados Merece reforma tal determinação, diante do fato de que o montante do crédito confirmado, devidamente atualizado, corresponde à monta de R$1.277.941,53, quantia esta suficiente para a quitação da maior parte dos valores objeto de compensação (R$1.382.043,21), restando um saldo devedor no montante de R$104.846,33. Por outro lado, foram informados os valores correspondentes a Imposto de Renda retidos pelos tomadores de serviços da ora Manifestante, que totalizaram o montante de R$1.651.078,97, conforme se extrai da DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, 1° trimestre. Assim, foi apurado crédito correspondente a Imposto de Renda, no montante de R$1.380.134,97, conforme a seguir demonstrado: Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Cumpre ressaltar, entretanto, que houve erro no preenchimento da DIPJ relativa ao ano Calendário 2012, no que diz respeito aos valores correspondentes ao Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras – pessoas jurídicas de direito privado. Em procedimento de auditoria interna, foi posteriormente verificado que os valores efetivamente retidos, conforme informações constantes nos Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, correspondem a R$1.536.232,64 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Os valores retidos, a título de Imposto de Renda, pelas fontes pagadoras, bem como aqueles pagos pela prestação dos serviços, são aqueles a seguir discriminados: Estes valores podem ser confirmados pelos Informes de Rendimentos apresentados pelos tomadores de serviços da ora Manifestante, bem como através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Diante do acima, extraem-se duas conclusões: Primeira – existem, efetivamente, créditos correspondentes a IRRF, que podem ser objeto de compensação, sendo necessária a reforma do r. despacho decisório que não homologou as compensações pretendidas. Segunda – existem créditos em montantes superiores àqueles informados na DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, e nas PERDCOMPs de que se trata, em relação ao ° trimestre de 2012. O erro na informação contida da DIPJ relativa ao Ano Calendário 2012, no tocante ao valor das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras a título de Imposto de Renda, resultou em apuração do valor do saldo negativo de Imposto de Renda em valor inferior àquele efetivamente existente. Em consequência, foram cometidos equívocos também no preenchimento do PERDCOMP de que se trata, consistente na informação de valores incorretos – inferiores àqueles efetivamente retidos - no campo intitulado “Imposto de Renda Retido na Fonte”. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Os valores informados nos PERDCOMP de que se trata, transmitido entre agosto e outubro de 2012, são aqueles a seguir transcritos: PERDCOMP 01541.48428.240812.1.3.02-3405 (...) Nos PERDCOMPs seguintes, foram utilizadas as parcelas remanescentes do crédito total informado no PERDCOMP acima referido. Entretanto, os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, em relação a Imposto de Renda e ao 1° trimestre de 2012, foram aqueles constantes dos Informes de Rendimentos por aquelas apresentadas, e também dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (docs. anexos), conforme a seguir demonstrado: A atualização do valor do saldo negativo, apontado nas compensações objeto das Perdcomps em epígrafe, até a data da sua efetiva utilização, pela aplicação do percentual de 1% (R$1.265.558,64 * 4% = R$50.609,15), resulta em um crédito equivalente a R$1.315.838,00. Assim, verifica-se a existência de créditos em valores suficientes para a compensação com a grande parte dos débitos informados nos PERDCOMPs em epígrafe. Para que melhor se possa elucidar a questão, cumpre cotejar os débitos informados e os créditos disponíveis, todos devidamente comprovados pela documentação anexa, e corroborados pelos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil: A diferença entre o montante do crédito confirmado pelo r. Acórdão de primeira instância, ora recorrido, devidamente corrigido, de R$1.315.838,00, e o montante total dos débitos informados nas Perdcomps em epígrafe, de R$1.382.043,21, resulta em um saldo devedor equivalente a R$66.205,42 (sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e quarenta e dois centavos). Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Não obstante o acima, há que se reconhecer que, aceitas as retenções confirmadas pela fonte pagadora Telefonica S.A., conforme constantes da DIRF Retificadora apresentada, é possível constatar que o montante de retenções efetivamente corresponde a valor superior àquele indicado no r. Acórdão. Peca ainda a r. decisão recorrida, ao criar, à revelia de dispositivo legal que assim estabeleça, uma pretensa limitação temporal para a utilização do saldo negativo trimestral, ao afirmar que “(...) o suposto valor remanescente do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012 não pode ser utilizado na compensação dos débitos do presente processo, porque a formalização da compensação ora em litígio se fez com o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012.” (fls 283) Ora, a única limitação temporal que pode ser aplicada à utilização de saldo negativo trimestral é a regra prescricional prevista no Código Tributário Nacional, em seus arts. 165 a 170-A. O saldo negativo apurado em determinado trimestre do ano calendário 2012, poderá ser utilizado para a compensação de quaisquer débitos, de mesma natureza, nos termos da legislação de regência, até o trimestre correspondente do ano de 2017, devendo a Perdcomp que formaliza a compensação ser entregue até o último dia do trimestre correspondente. IX. OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO APRESENTADOS Foram apresentados, no ano calendário 2012, pedidos de compensação, informando os saldos negativos de Imposto de Renda e de CSLL apurados a cada trimestre. No que diz respeito ao Imposto de Renda: Em relação ao 1° trimestre de 2012, foram formalizados 7 (sete) PERDCOMPs, indicando como crédito o valor total de R$1.651.078,97. Em relação ao 2° trimestre de 2012, foram formalizados 3 (três) PERDCOMPs, estas integralmente homologadas, restando um saldo credor no valor total de R$356.926,46. Em relação ao 3° trimestre de 2012 foram formalizados 2 (dois) PERDCOMPs, indicando como crédito o valor total de R$1.742.506,31. No que diz respeito à CSLL: Em relação ao 1° trimestre de 2012, foram formalizados 3 (três) PERDCOMPs, indicando como crédito o valor total de R$901.660,64. Em relação ao 2° trimestre de 2012, foi formalizado 1 (um) PERDCOMP, indicando como crédito o valor total de R$1.088.613,21. Em relação ao 3° trimestre de 2012 foi formalizado 1 (um) PERDCOMP, indicando como crédito o valor total de R$1.099.686,13. Conforme anteriormente informado, foram constatados erros na apuração dos créditos efetivamente ocorridos, quando do preenchimento dos PERDCOMPs. Estes erros correspondem à informação incorreta no que diz respeito aos valores dos créditos apurados a cada trimestre. Para que se possa melhor compreender a questão, cumpre discriminar, a cada trimestre, os créditos efetivamente existentes, decorrentes dos saldos negativos de IRPJ, e cujos valores podem ser comprovados pelos documentos anexos, e através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Desde logo percebe-se que, em relação ao 1° trimestre de 2012, foi indicado, em DIPJ e nos PERDCOMPs correspondentes, um crédito inferior ao efetivamente existente, ao passo que em relação aos 2° e 3° trimestres, foi indicado um crédito superior àquele que se pode efetivamente constatar, através dos documentos comprobatórios anexos e das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Cotejando os valores dos créditos efetivamente existentes, decorrentes de saldos negativos da IRPJ, com os valores dos débitos informados nos PERDCOMPs, em relação aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, tem-se um saldo credor total no valor de R$51.370,33, conforme a seguir discriminado. Cumpre informar, por oportuno, que situação semelhante foi verificada em relação ao IRPJ. No ano calendário 2012, foram apresentados PERDCOMPs, em relação aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, indicando com erro, valores de crédito correspondentes a saldos negativos de IRPJ. Posteriormente, sanados os erros, constatou-se a existência de um saldo negativo maior. Cumpre ainda informar que o PERDCOMP relativa a saldo negativo de IRPJ e ao 2° trimestre de 2012 foi homologado integralmente. A seguir, discriminados, a cada trimestre, os créditos efetivamente existentes, decorrentes dos saldos negativos de IRPJ, e cujos valores podem ser comprovados pelos documentos anexos, e através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Cotejando os valores dos créditos efetivamente existentes, decorrentes de saldo negativo do IRPJ, com os valores dos débitos informados nos PERDCOMPs, em relação aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2012, tem-se um saldo credor total no valor de R$150.631,00, conforme a seguir discriminado. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 X. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES Indica o r. Acórdão que o único meio de prova apto a comprovar a efetividade das retenções seriam os comprovantes de rendimentos individuais, ou as cópias dos DARFs. Tal inferência procura induzir em erro, além de negar a força probante e a presunção de verdade atribuída às informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Busca ainda tal afirmação, impor aos contribuintes o exercício de funções típicas e privativas dos órgãos vinculados à Receita Federal do Brasil, visto que a lei não confere às pessoas jurídicas de direito privado o direito de solicitar a qualquer outra pessoa física ou jurídica que lhe apresente cópias dos documentos de arrecadação por ela recolhidos. A apresentação do Comprovante Anual de retenção de CSLL aos prestadores de serviços, igualmente, é obrigação acessória que cumpre exclusivamente aos órgãos da Receita Federal do Brasil fiscalizar e exigir o cumprimento, sendo absolutamente vedado às demais pessoas jurídicas exigir a sua apresentação ou a sua elaboração e preenchimento. Impõe-se também afastar a flagrante contradição lógica consistente em tomar os valores constantes em DIRF como parâmetros de comparação com os valores informados em PERDCOMPs, e logo após, buscar afastar a presunção de veracidade e a força probante destes mesmos valores! O r. Acórdão infere que os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras à ora recorrente não seriam documentos aptos a provar a liquidez dos créditos informados em PERDCOMPs. Infere ainda que os valores constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, no sistema DIRF, não poderiam lastrear a pretensão da contribuinte, posto que os valores deveriam ser “rateados” proporcionalmente, em relação aos rendimentos correspondentes a cada trimestre, conforme indicado nas PERDCOMPs apresentadas. Fato é que não se pode pretender afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios, dentre os quais, estão as informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Importa considerar também o disposto nos arts. 733, 815, e 942 e 943 do RIR/99, que prevê que o ônus da prova das retenções é obrigação de responsabilidade da própria fonte pagadora. A forma de comprovação disponibilizada às fontes pagadoras, é exatamente o cumprimento da obrigação acessória consistente na apresentação, à Receita Federal do Brasil, através de sistemas informatizados próprios, dos valores de retenções efetuadas por aqueles órgãos a seus fornecedores, dentre os quais está a ora Recorrente. O segundo elemento de prova, que se apresenta ainda mais sólido no sentido de comprovar, sem sombra de dúvida a liquidez e a certeza dos créditos, é o fato de que todos os recolhimentos e retenções efetuados por todas as pessoas jurídicas, dentre as quais as fontes pagadoras da ora recorrente, estão controladas pelos sistemas informatizados de gestão de pagamentos disponível no ambiente e-cac da Receita Federal do Brasil, pelo qual é possível comprovar e atestar, sem sombra de dúvida, a existência de recolhimentos a título de imposto de renda retido na fonte, por parte das fontes pagadoras da ora recorrente, valores estes que compõem e correspondem aos Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 parâmetros utilizados para o cálculo e apuração dos saldos negativos apontados como créditos a serem compensados nas PERDCOMPs em epígrafe. Com efeito, os valores totais retidos, correspondente ao código de receita correspondente ao tributo de que se trata, pelas fontes pagadoras acima identificadas, e que em muito superam os valores de créditos informados nas PERDCOMPs de que se trata, Ainda que se diga que pode não ter havido perfeita correspondência entre os valores retidos, pelas fontes pagadoras indicadas, dentro do período indicado – 1° trimestre de 2012, é inegável que foram efetuados recolhimentos pelas fontes pagadoras indicadas, no ano calendário 2012, em valores muito superiores àqueles objeto do processo em epígrafe, que considerados como não comprovados, ou como parcialmente comprovados. Tenha-se presente, também, o fato de que, em relação a todo o ano calendário 2012, foram utilizados como créditos decorrentes de retenções pelas fontes pagadoras indicadas, valores muito inferiores àqueles efetivamente retidos. Considere-se que os valores totais objeto de retenção, pelas fontes pagadoras supra indicadas, em relação ao ano calendário 2012, e ao código de receita correspondente à retenção de Imposto de Renda, foram superiores aos valores pleiteados para utilização, conforme se constata dos documentos anexos (DIRPFs). Diga-se que com relação a todas as fontes pagadoras supra identificadas, não foram apontados como créditos relativos a retenções efetuadas sob outros códigos de receita que não aqueles correspondentes a retenções de imposto de renda na fonte, nas PER/DCOMPS relativos ao 1° trimestre de 2012. XI. OS JUROS – ART 24 DA LEI 11.457/2007 A ora recorrente foi cientificada, em 18/10/2021, do Acórdão que não deu provimento à manifestação de inconformidade relativa ao despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas nas PERDCOMPs em epígrafe. Os créditos informados nas referidas PERDCOMPS dizem respeito ao 1° trimestre do ano calendário 2012 e a PERDCOMP foi apresentada em outubro de 2012. O despacho decisório referente ao processo de crédito foi formalizado em março de 2015 e a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada em abril de 2015. O Acórdão proferido pela 33° Turma da DRJ /RJ08 foi formalizado em junho de 2021 e dele a recorrente teve ciência em outubro de 2021. A Lei 11.457/2007 dispõe, em seu artigo 24: “Art. 24 . É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É de Rui Barbosa a lição de que “... justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” O princípio da eficiência, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, é de observância obrigatória pela administração pública, direta e indireta, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. E o inciso LXXVIII do artigo 5° assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 O art. 24 da lei 11.457/2007 confere eficácia aos princípios acima e, no que diz respeito às consequências de sua não observância, impõe-se considerar que a questão foi objeto dos Temas repetitivos 269 e 270, 1ª Seção do STJ, tendo sido submetida a julgamento “Questão referente à fixação, pelo poder judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.” Do julgamento acima, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, resultou a Tese Firmada: “Tanto para os requerimentos firmados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos ( art 24 da Lei 11.457/2007).” Relator: Ministro LUIZ FUX. Acórdão publicado em 01/09/2010. Trânsito em julgado em 04/10/2010 – Resp n° 1.138.206/RS. (...) A natureza processual do dispositivo de que se trata e a sua aplicação aos processos em tramitação, mesmo os anteriores à publicação da Lei 11.457/07, resultou clara no julgamento em questão, conforme se extrai do Acórdão referido: (...) Cediço na jurisprudência judicial e administrativa que o prazo para julgamento de processos administrativos é de 360 dias, contados da apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade. Importa lembrar, a respeito do tema, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expressou formalmente posicionamento em sentido convergente, ao determinar que não serão opostos recursos quando a decisão proferida determinar a realização de julgamento pela Receita Federal do Brasil no prazo de 360 dias, conforme se extrai do art 2°, V, VII e §§ 3° a 8°, da Portaria PGFN n° 502/2016, ao mencionar a obediência em relação aos temas n° 269 e 270 de recursos repetitivos, cuja matéria pertine à fixação pelo Poder Judiciário de prazo razoável para a conclusão de julgamento administrativo, conforme estabelecido em julgamento do REsp 1.138.206/RS. Diante de todo o exposto, é que se requer não sejam computados / exigidos os juros, no período que ultrapassar este limite temporal. XII. O PEDIDO Diante de todo o exposto e provado, requer-se seja reformado o r. Acórdão recorrido, para ver integralmente reconhecido o direito à utilização e compensação dos créditos apontados e comprovados, pelos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e pelos documentos anexos, para ver reconhecidos e deferidos os pedidos de restituição/compensação formulados, pelos seus valores integrais, devidamente corrigidos, na forma da legislação de regência. Requer, também, a juntada posterior de livros e documentos contábeis, caso estes se façam necessários, para a verificação dos fatos e dos valores objeto de compensações”. É o relatório. Voto Conselheira MAURITÂNIA ELVIRA DE SOUSA MENDONÇA, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Conforme já relatado, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2012, no valor total de R$1.651.078,97. O despacho decisório homologou parcialmente as compensações informadas na PERDCOMP nº 01541.48428.240812.1.3.02-3405 e não homologou aqueles informados nas PERDCOMPs n°s 41110.26766.130912.1.3.02-5683, 33862.09719.151012.1.3.02-3643, 30833.61710.191012.1.3.02-4069, 00678.40290.300812.1.3.02-0495, 18057.61457.270912.1.3.02-8770 e 09392.09698.241012.1.3.02-3395, todas vinculadas ao mesmo crédito. Já o Acórdão n° 108-015.766, de 08 de junho de 2021, proferido pela 33ª Turma da DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 843,47, a ser utilizado nas DCOMP em litígio, sob os seguintes argumentos: a) cabe à Recorrente comprovar a existência e a liquidez do direito creditório apresentado, e o direito de utilizá-lo através do preenchimento do programa PER/DCOMP; b) a Recorrente deveria ter anexado à manifestação de inconformidade apresentada todos os documentos que aproveitassem à comprovação dos créditos; d) não teriam sido localizadas todas as parcelas de composição de crédito informadas pela contribuinte e as parcelas identificadas teriam sido consideradas quando da formalização do despacho decisório, e, e) A Recorrente deveria ter apresentado elementos de prova aptos a comprovar a existência do direito creditório. Por sua vez, a Recorrente alega fazer jus à totalidade do direito creditório em sua totalidade, tendo em vista a comprovação de todas as retenções na fonte (IRPJ) que compuseram o saldo negativo em debate e repisou os argumentos já expostos por ocasião da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Logo, não há quaisquer óbices ao direito do contribuinte de servir-se de outros documentos, inclusive, contábeis para comprovar as retenções que compuseram os saldo negativo em discussão, bem como os supostos erros alegados pela Recorrente e o oferecimento à tributação nos termos da Súmula CARF nº 80. Assim, entendo que a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão de piso e ter apresentado a documentação necessária para comprovação das divergências apontadas. Entretanto, assim não agiu a Recorrente e, por conseguinte, não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com a documentação fiscal e contábil para comprovar o o direito creditório pleiteado referente ao Saldo Negativo de IRPJ composto por retenções na fonte. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. E como já dito, assim não ocorreu. Destaque-se que, no curso do processo (inclusive, em sede de Recurso Voluntário) a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de suas alegações. Logo, não cabe razão à Recorrente e deve, pois ser mantida a decisão de piso em sua integralidade. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Neste contexto, considerando que a Recorrente, em suas razões recursais tão somente se reportou às alegações já elencadas por ocasião da manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. Art. 114 §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), manifesto minha declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, conforme reprodução a seguir: “MÉRITO O litígio se refere à compensação submetida à análise pelo processamento eletrônico, sem que incidisse em critérios de seleção, para tratamento mais pormenorizado pela autoridade competente, pelo que deve ser passível de apreciação com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, além daquelas trazidas pela defesa. Preliminarmente, esclareça-se que este órgão de julgamento não tem competência para apreciação de Pedidos de Retificação de Declaração. Entretanto, cumpre verificar a ocorrência de erro de preenchimento, conforme as expressas disposições do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014, que apesar de se dirigir diretamente ao procedimento de revisão de ofício, nos casos de erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DCOMP, DIPJ, etc.), deve orientar os órgãos de julgamento quando a matéria é submetida à sua apreciação, verbis: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Tem-se assim que deve ser apreciado por este órgão de julgamento o invocado erro de preenchimento da DIPJ 2013 e da DCOMP com demonstrativo de crédito, quanto às antecipações integrantes do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012. Nesse aspecto, tem-se que o erro de preenchimento da DIPJ e da DCOMP, quanto ao demonstrativo do saldo negativo, não pode obstar o seu reconhecimento se, apresentadas ou disponíveis nos bancos de dados, provas hábeis das antecipações efetuadas no curso do período de apuração. De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000, de 26 de março Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/99, e no art. 988 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18, aprovado pelo, verbis: (...) Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções efetivadas, porque emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, pessoas jurídicas a quem fora legalmente atribuída a obrigação acessória ou o dever legal de proceder à retenção. Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Diante desse quadro normativo, as retenções comprovadamente efetuadas no curso do período de apuração, cujos rendimentos tenham sido computados na apuração da base de cálculo, devem integrar a apuração do IRPJ/CSLL devidos ou a restituir/compensar no final do período, ainda que não devidamente discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito. Interpreta-se que a existência de retenções comprovadas, por instrumentos hábeis, mas não discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito de saldo negativo, configura erro de preenchimento da declaração, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014. Nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – relatório de fls. 167/168, no 1º trimestre de 2012, têm-se a informação de rendimentos e retenções, em favor da empresa, consolidadas por natureza do rendimento (código de retenção), conforme abaixo: A seguir a discriminação das informações, por mês e fonte pagadora dos rendimentos: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 17. não devidamente discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito. Interpreta-se que a existência de retenções comprovadas, por instrumentos hábeis, mas não discriminadas na DCOMP com demonstrativo do crédito de saldo negativo, configura erro de preenchimento da declaração, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014. Nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – relatório de fls. 167/168, no 1º trimestre de 2012, têm-se a informação de rendimentos e retenções, em favor da empresa, consolidadas por natureza do rendimento (código de retenção), conforme abaixo: Código Rendimento Retenção 1708 102.701.668,91 1.535.389,17 3426 4.805,04 843,47 Total 1.536.232,64 A seguir a discriminação das informações, por mês e fonte pagadora dos rendimentos: Nas DIRF, tem-se comprovadas retenções de imposto no 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 1.536.232,64. Na DIPJ 2013, na Ficha 06A – Demonstração do Resultado, no 1º trimestre de 2012 – fls. 169/256, Linhas 05 e 23, verifica-se o oferecimento à tributação, respectivamente, de receitas de prestação de serviços e receitas financeiras compatíveis com as informadas nas DIRF pelas fontes pagadoras, conforme abaixo: Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Consequentemente, valida-se a dedução das retenções comprovadas nas DIRF no total de R$ 1.536.232,64. Os demais documentos apresentados não comprovam outras retenções de imposto de renda, ocorridas no 1º trimestre de 2012, além daquelas já constantes das DIRF (fls. 131 e 136). Às fls. 123/124, tem-se o relatório do sistema DIRF do ano-calendário 2012, e não do trimestre, e de todas as retenções e não apenas das retenções de imposto de renda. A maior parte dos comprovantes de rendimentos apresentados não comprovam retenções de imposto de renda ou não comprovam retenções ocorridas no 1º trimestre de 2012 (fls. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 137, 138). Observe-se que o total das retenções passíveis de serem deduzidas no encerramento do período é de R$ 1.536.232,64 exatamente o valor pretendido na Manifestação de Inconformidade. Procede-se à demonstrativa comparativa do crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012: Como a autoridade administrativa competente já teria confirmado o crédito no valor de R$ 1.264.445,17, cumpre a este órgão de julgamento reconhecer a parcela remanescente no valor de R$ 843,47, a ser utilizada nas DCOMP em litígio. No que se refere à suficiência do crédito para a extinção da totalidade dos débitos compensados, verifica-se que, se fosse reconhecida a totalidade do saldo negativo Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 informado na DCOMP de R$ 1.380.134,97, de fato, o crédito teria sido suficiente para a extinção dos débitos compensados – Demonstrativo de Compensação de fls. 257/261. Entretanto, o total do crédito reconhecido de R$ 1.265.288,64, valor com o qual concorda a recorrente, não é suficiente para a extinção da totalidade dos débitos compensados – Demonstrativo de fls. 261/264. Oportuno ainda mencionar que apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração (no trimestre, na apuração trimestral; ou no ano, na apuração anual), configuram antecipações passíveis de serem deduzidas no encerramento do período de apuração. De outro lado, nos termos da legislação em vigor, a compensação somente se formaliza mediante a entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, pelo sujeito passivo, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, os supostos valores remanescentes de créditos de saldos negativos de períodos distintos, ainda que do mesmo ano-calendário, não podem ser utilizados, de ofício, para a extinção dos débitos considerados indevidamente compensados. Desta forma, o suposto valor remanescente do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012 não pode ser utilizado na compensação dos débitos do presente processo, porque a formalização da compensação ora em litígio se fez com o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012. Acrescente-se ainda a existência de vedação expressa de compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme previsão do art. 74, § 3º, inciso V da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações da legislação superveniente, verbis: (...) Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 843,47, a ser utilizado nas DCOMP em litígio, e IMPROCEDENTE a alegação de suficiência do crédito para a extinção dos débitos compensados. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Quanto à morosidade diante da morosidade na análise e julgamento dos processos administrativos federais e necessidade de aplicação da Lei nº 11.457/07, que estabelece em seu artigo 24, o prazo máximo de 360 dias para que a administração pública federal profira decisão nos processos administrativos, alegada pela Recorrente na impugnação ao relatório da diligência fiscal, também entendo não lograr êxito. A redação do artigo citado realmente prevê que é obrigatório que a decisão administrativa demore no máximo 360 dias, contudo, o dispositivo não prescreve a consequência da infração. No presente caso, o legislador não definiu qual seria a consequência. Apesar da regra definir qual é a conduta objeto de juridicidade, não foi qual seria a sanção ou resultado do descumprimento da prescrição. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.926 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908304/2015-05 Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que se refere a prazos para a Administração, não havendo se falar na exclusão dos juros, como requerido pela Recorrente. Outrossim, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 384DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.731154/2021-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rafael Zedral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ 06, que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação contra a Notificação de Lançamento nº 03.04001/2021, no importe de R$ 42.146,00, equivalente a 50% do crédito não-homologado, vinculado ao Processo de Crédito nº 10880-932.886/2020-08. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 73 11 54 /2 02 1- 51 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.256 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.731154/2021-51 O referido lançamento se fundamenta na homologação parcial das compensações promovidas objeto da PER/DCOMP nº 37297.75931.1901161.3.03-1364 (parcialmente homologada) que tem como crédito saldos negativos de CSLL do 2º trimestre de 2015. No julgamento de piso, foi proferido acórdão que sustenta: que a aplicação da multa em questão está condicionada à simples “não homologação da compensação”, e a definitividade da não homologação não constitui obrigação a ser tolerada pelo Fisco. A ciência da decisão ocorreu no dia 04/07/2023, ao passo que a interposição do recurso se deu em 31/07/2023. De início, a recorrente mencionou que a Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança procedeu à incorporação da Transvip – Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial LTDA. Na sequência, a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa, com fulcro nos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e na repercussão geral do tema 736, RE 796.939, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Ademais, a contribuinte alega a nulidade da notificação de lançamento em razão do disposto no § 18º do artigo 74 da Lei 9.430/96 e suscita a boa-fé no requerimento de restituição, não sendo necessário a multa. Por fim, requer o provimento ao recurso e o cancelamento do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe delimitar o alcance da lide, este PAF trata apenas da aplicação da multa isolada, não alcançando os PAF onde estão em discussão compensações declaradas , pela recorrente, que deram origem ao lançamento da referida multa. A denominada multa isolada está prevista nos parágrafos 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. §18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.256 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.731154/2021-51 inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário, visto ter sido: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 98, do Anexo, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, DE 21 de dezembro DE 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Consequentemente, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.256 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.731154/2021-51 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900294/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.879
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900294/2009­07  Acórdão n.º 3401­001.879   S3­C4T1  Fl. 126          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900294/2009­07  Acórdão n.º 3401­001.879   S3­C4T1  Fl. 127          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900294/2009­07  Acórdão n.º 3401­001.879   S3­C4T1  Fl. 128          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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10518778 #
Numero do processo: 13656.720066/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.905
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-28T23:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-28T23:16:10Z; Last-Modified: 2024-06-28T23:16:10Z; dcterms:modified: 2024-06-28T23:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-28T23:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-28T23:16:10Z; meta:save-date: 2024-06-28T23:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-28T23:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-28T23:16:10Z; created: 2024-06-28T23:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-28T23:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-28T23:16:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720066/2017-11 RESOLUÇÃO 3301-001.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720066/2017-11 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.985211/2019-10
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985211/2019-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985211/2019-10 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985211/2019-10 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.799 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.985211/2019-10 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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