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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960942 #
Numero do processo: 15922.000471/2008-59
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. RECIBOS APRESENTADOS SOMENTE COM A IMPUGNAÇÃO. Deixando o contribuinte de atender à intimação fiscal para apresentar dos documentos comprobatórios das despesas médicas, os elementos que instruíram a impugnação, após submetidos ao exame pela autoridade administrativa de primeira instância, devem satisfazer os requisitos legais estabelecidos para o convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora) e German Alejandro San Martín Fernández que davam provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  17/19,  na  qual  se  exige  R$  502,89,  de  imposto  suplementar,  R$377,16, de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano  calendário  de  2003,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  25.430,00,  por  falta  de  comprovação,  vez  que  regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação   Apresentada Impugnação de fls. 1/46, na qual o contribuinte contesta parte da  glosa das despesas médicas, a ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que se  deve  manter  a  glosa  do  valor  de  R$  25.430,00,  vez  que  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção  do  efetivo  encargo  financeiro,  pela  confirmação  do  respectivo  trânsito financeiro por meio de saques bancários coincidentes com as quantias glosadas  Nas razões de Voluntário (fls. 46/47), o recorrente:  · Argumenta que em nenhum momento alegou cerceamento de defesa.  · Estranha  a  desqualificação  dos  recibos  por  ele  apresentados  para  a  comprovação das despesas médicas e uma vez que o pagamento em  espécie  não  é  proibido,  razão  pela  qual  não  concorda  com  o  argumento  de  que  além  do  recibo,  também  torna­se  necessário  o  pagamento  em  cheque  e/ou  em  forma  de  transferência  bancária  a  favor  do  profissional  prestador  dos  serviços,  para  que  torne  o  documento hábil.  · Ressalta  que  a  exigência  de  relatório médico  após  o  atendimento  a  pacientes não portadores de doenças crônicas ou graves também não  pode ser motivo para entre outros a autoridade julgadora, exija como  complemente de prova da prestação dos serviços.  · Assevera  que  os  documentos  apresentados  junto  a  IMPUGNAÇÃO  referem­se  ao  pagamento  'efetuado  em  espécie  nas  datas  como  se  apresentam, contra prestação de serviços médicos relacionados como  dedutíveis  e  efetuados  dentro  do  ano  calendário,  plenamente  identificados  pelo CPF,  os  quais  a  Receita  Federal  tem  acesso  para  identificá­los como hábeis.  · Destaca que como provado,  teve a época capacidade  financeira para  usufruir  do  direito  de  juntamente  com  sua  família dos  atendimentos  médicos  profissionais,  todos  comprovados  pelos  documentos  já  juntados .  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.000471/2008­59  Acórdão n.º 2802­002.384  S2­TE02  Fl. 52          3 · Observa  que  talvez  a  principal  dúvida  consista  quanto  aos  profissionais prestadores de serviços encontrarem­se domiciliados em  outro Estado da Federação e não em Jundiaí/SP. O que é  justificado  vez  que  sua  família  encontrava­se  residindo  em  Nova  Friburgo­RJ,  embora o seu trabalho fosse em SÃO PAULO­SP.  · Ressalva que não existe MATÉRIA INCONTROVERSA em face das  despesas médicas deduzidas, cujos  recibos encontram­se  juntados na  IMPUGNAÇÃO.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  não  consta  dos  autos  a  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  médicos  declarados  com  indicação do efetivo dispêndio por meio de documentação bancária.  Na  fundamentação  do  lançamento:” Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida  Intimação, foi glosado o valor de R$ 25.430,00 deduzido indevidamente a titule de , Despesas  Médicas, por falta de comprovação.”  Em primeira  instância o  lançamento  foi mantido  sob o  fundamento de  que: “Equivoca­se o contribuinte ao entender que recibos anexados aos autos, são suficientes e  hábeis para a comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas na DIRPF­ Exercício  2004, Ano calendário 2003. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos.  Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim  o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma  jurídica  se  o  fenômeno  econômico  não  ficar  provado,  e,  não  consta  dos  autos  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  constantes  dos  recibos  emitidos.  O  contribuinte deve levar em conta que o pagamento das despesas médicas não envolve apenas  ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco ­ caso haja intenção de se beneficiar desta  dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos  de prova da efetividade do pagamento e do serviço prestado. A prova definitiva e incontestável  da  despesa  médica  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  não  só  a  efetividade  do  pagamento, mediante  cópia  de  cheques  nominativos  e  de  extratos  bancários,  mas  também  a  realização  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  através  de  exames,  laudos  médicos,  etc.  O  recibo  é  apenas  uma  prova  simples  que  pode  ser  contestada  por  diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Assim, a comprovação das despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação, não podendo o fisco se  satisfazer apenas com eles. Ainda que os recibos preencham os requisitos  legais acima, não  possuem valor probante absoluto e são analisados dentro do conjunto de provas apresentado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Havendo dúvidas quanto à efetiva prestação dos serviços neles indicados, a autoridade fiscal  pode lançar mão da prerrogativa dada pela legislação de exigir a comprovação efetiva tanto  do serviço quanto do pagamento.”  Vejamos:  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito/dever  de  o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas  É  certo  que  o  artigo  73  do RIR/99  estabelece  em  seu  caput que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”.  Todavia  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  O caso concreto é de resolução simples, na medida em que o lançamento de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  lançadora  ou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  atribuem  vício  algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso. Ademais,  a  autoridade  lançadora sequer esclareceu quais os pagamentos estavam sendo glosados.   Analisando a declaração de ajuste anual, exercício 2004,fls. 08/09, verifica­se  que o contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPF, a título de despesas médicas, o valor de  de  R$  25.430,00.  Entretanto,  ao  relacionou  no  campo  s  pagamentos  efetuados  a  título  de  despesas médicas as seguintes despesas : :Cláudio Roseubaum, , no valor de R$200,00,Coinf.  Centro  Odont.  Integr.  De  N  Friburgo  SC  LTDA,  ,  no  valor  de  R$1.185,00,  Odontológica  Imagem  .  Odontológica  Terceiro Milenio,  ,  no  valor  de  R$45,00,  Dr.  A  Ismélia  Rodrigues  Monteiro,  ,  no  valor  de  R$2.800,00,Dr.  Sormani  Gama  Pereira,  ,  no  valor  de  R$3.600,00,  Marcio Caetano  do Vale,  ,  no  valor  de R$5.800,00,  Sandro Caetano  do Valle,  ,  no  valor  de  R$6.200,00  e Maria Venina R.  da Conceição,  no  valor  de R$14.400,00.  Total  das  despesas  médicas relacionadas = R$33.830,00.  Na  fase  impugnatória  apresentou  os  seguintes  comprovantes,  fls.  12/27,  Cláudio Roseubaum,  , no valor de R$200,00, Odontológica  Imagem  . Odontológica Terceiro  Milenio,  ,  no  valor  de R$45,00, Vânia  Lucia Bonin  Freitas,  no  valor  de R$5.600,00, Dr. A  Ismélia Rodrigues Monteiro, , no valor de R$2.800,00, Dr. Sormani Gama Pereira, , no valor  de R$3.600,00, Marcio Caetano do Vale, , no valor de R$5.800,00, Sandro Caetano do Valle, ,  no valor de R$6.200,00, totalizado o valor de R$24.245,00.  Na impugnação o contribuinte informa que o valor de R$1.185,00, apesar de  ter  sido  pago  por  ele  a  ,Coinf. Centro Odont.  Integr. De N Friburgo  SC LTDA,  refere­se  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15922.000471/2008­59  Acórdão n.º 2802­002.384  S2­TE02  Fl. 53          5 beneficiário que não está relacionado em sua declaração de rendimentos como dependente, ou  seja o seu pai.  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a peça  recursal  e os  documentos  trazidos  aos  autos,  especificamente os  recibos  fls. 12/27, considero que não há nos  autos elementos que permitam afastar a  idoneidade dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, tendo em vista  que esses preenchem os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$24.245,00  (vinte  e  quatro  mil,  duzentos e quarenta e cinco reais).   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Em  que  pese  a  fundamentação  utilizada  pela  ilustre  Conselheira  Relatora,  permito­me discordar da conclusão do voto no que diz respeito à dedutibilidade das despesas  médicas pleiteadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.  Conforme observou a ilustre Conselheira Relatora, consta da fundamentação  do lançamento, fls. 29, que “Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o  valor  de R$ 25.430,00  deduzido  indevidamente  a  titule de  , Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação.”   Diante do não atendimento à  intimação fiscal, coube a autoridade lançadora  glosar a totalidade das despesas médicas declaradas pelo contribuinte.   De  outro  giro,  como  o  contribuinte  instruiu  sua  peça  impugnatória  com  os  recibos  de  fls.  12  a  26,  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  confere  a  tarefa  de  examiná­los à luz da legislação que regulamenta a matéria.  Nesse  sentido,  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento entendeu que uma vez estarem ausentes da comprovação da efetividade  da prestação do serviço médico e da comprovação do pagamento, os recibos apresentados não  seriam suficientes para o convencimento do julgador da certeza da dedução pleiteada.  Uma  vez  estabelecido  os  elementos  necessários  ao  convencimento  do  julgador, ao recorrente caberia instruir sua peça recursal com os referidos elementos, o que não  ocorreu no presente caso.  Além  do mais,  cumpre­se  observar  que  o  exame  dos mencionados  recibos  revela que eles,  ao contrário do que afirmou a  ilustre Conselheira Relatora, não cumprem os  requisitos formais estabelecidos no inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250, de 1995, haja vista  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 que  as  deduções  das  despesas  médicas  são  limitadas  a  pagamentos  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu.  Conforme  se  vê  às  fls.  13,  o  recibo  apresentado,  por  ter  sido  emitido  por  pessoa jurídica, não atende aos requisitos legais, haja vista estar desacompanhado da nota fiscal  específica. Por sua vez, os  recibos de  fls. 14 a 16 e 21 a 26, não  indicam o beneficiário dos  respectivos tratamentos. Já os recibos de fls. 17 a 20, além de não indicarem o beneficiário do  tratamento, não especificam o número de inscrição da pessoa emitente no respectivo conselho  profissional, que regulamenta a profissão.  Portanto,  deixando  o  contribuinte  de  atender  à  intimação  fiscal  para  apresentar dos documentos comprobatórios das despesas médicas, os elementos que instruíram  a impugnação, após submetidos ao exame pela autoridade administrativa de primeira instância,  devem satisfazer os requisitos legais estabelecidos para o convencimento do julgador.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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ACORDÃO N2 ,CSRF703-01.833 Recurso n 2: RP/303-01.017 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SENIP TOSHIBA AMAZONAS S/A I - Infração administrativa ao controle das importaç6es. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar apresente julgado. ala dÁs Se,...Oes (DF), em 27 de setembro de 1991. .( /, MA-,AM 117 - PRESIDENTE Z 'OLA A COSTA , - RELATOR IRAN DE LIMA — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DAM£FP/OF-3ECOB N 9 084/90 V.V. Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JüNIOR e 1Ç1 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL x, . p4 ' ._ , , zr,r)vir:-.(-) ri lnu r-o rF-nr-r•,i_ PROCESSO N 2 10283/002335/90-35 RECURSO N 2 RP/303-1.017 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.833 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 4 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpOs o presente recurso especial para ver restabe. lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no I país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober à1--- MN ) PROCESSO N9 1G283/002.335J90-35 3. <;rpvir:,:•:-) rk3n1 Ir 0 rFDEPAL tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no pais anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, k-PTaticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA . É o relatório. YrkW \14. , 4. Proc. 0- 10283-002335/90-35 5 FF rt VV.; O r UM . Ir: r.-..) rrDEPAL Ac. CSRF/03-01.833 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- pada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 3M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca - racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - O Recurso Especial / interposto contra a decísao no unanime da douta 3a. Cara do 3 .0. Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o sinales fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im __, - portaçao para os efeitos da legislaçao especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia to sá . -, de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desossas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve - _ - para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. . Â- Acrescente-se ainda que essa tramitaçao, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor 04 li ) 5. Proc. n 2 10283-002335/90-35 ,;FTH IÇO rim! TDFP Ac. CSRF/03-01.833 tadar, junto às autoridades portuárias no porto da descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importaçao ate obter o desembaraço aduaneiro, condiçao para afi nal receber sua carga. Não á demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segve o proces se para aplicação da pena da perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de ím portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida, a Gi atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergância de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferencia física, divergáncia usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Canse lho de Contribuintes foi exarada cám os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das 5 ssd e s , em 27 de setembro de 19!. Jo o Iolanda Costa 041!Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003348/2003-79
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS RECURSOS. LANÇAMENTO MANTIDO. Regularmente intimado para tanto e incapaz de comprovar a origem de valores depositados em suas contas bancárias, segundo extratos apresentados pelo próprio contribuinte, é de manter-se o lançamento. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO NEGADO. Pedido de liberação do pagamento de juros, fundado tão somente na falta de recursos para fazer frente ao débito. Ausência de fundamento legal para o deferimento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 140          1 139  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.003348/2003­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO RIBEIRO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS DA ORIGEM DOS RECURSOS. LANÇAMENTO MANTIDO.  Regularmente  intimado  para  tanto  e  incapaz  de  comprovar  a  origem  de  valores depositados em suas contas bancárias, segundo extratos apresentados  pelo próprio contribuinte, é de manter­se o lançamento.  PEDIDO  DE  LIBERAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  JUROS.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. PEDIDO NEGADO.  Pedido de liberação do pagamento de juros, fundado tão somente na falta de  recursos  para  fazer  frente  ao  débito.  Ausência  de  fundamento  legal  para  o  deferimento.  Recurso improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 33 48 /2 00 3- 79 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 24/05/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls.69­70; 74­78), referente ao exercício 1999, ano­calendário de 1998, em razão  de  suposta  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Impugnou o lançamento (fls. 86­96), aos seguintes argumentos.  Alega  que  está  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  que  comprovariam  a movimentação  bancária  uma vez  que,  foram  destruidos  em  virtude  de  uma  enchente ocorrida em Angra dos Reis, juntando registro de ocorrência policial, relatando o fato  e o extravio de documentos e termo de interdição de sua residência pela Municipalidade.  Tece  diversas  considerações  jurídicas  sobre  a  CPMF,  sua  natureza  e  a  constitucionalidade de sua exigência.  Por fim, solicita que o auto de infração seja tido por improcedente pelo fato  de  estar  impossibilitado  de  apresentar  a  comprovação  dos  ingressos  numerários  e  “pela  inconstitucionalidade da cobrança, ora retroativa”.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  em  sessão  realizada  no  dia  25/06/2007,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que o imposto cobrado nos autos é o imposto de renda e não a CPMF, não tendo pertinência  com  a  matéria  dos  autos  a  discussão  da  constitucionalidade  da  cobrança  da  referida  contribuição; que os informações obtidas a partir da cobrança da CPMF podem ser usadas para  fim  de  fiscalização  tributária;  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  Lei  n.9.430/96,  que  estabelece presução legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte, regularmente intimado,  não comprova mediante documentação idônea a origem dos recursos creditados em sua conta     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10735.003348/2003­79  Acórdão n.º 2802­002.253  S2­TE02  Fl. 141          3   bancária;  que,  intimado,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  tal  ônus;  que  a  alegação  de  extravio  de  documentos  não  o  impedia  de  contatar  aquelas  pessoas  ou  instituições  que  depositaram os valores questionados.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  127,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 128, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo que não tem meios para  pagar os juros, que alcançam valor maior que o principal, tendo feito tentativas junto a Receita  de pagar o principal; que não tem meios de fazer frente ao débito que lhe é imputado, com os  parcos recursos de sua aposentadoria, tecendo considerações acerca da ideia de Justiça; que o  lançamento tributário não pode fundar­se em meras presunções ou indícios; que pede seja ao  menos exonerado do pagamento de juros, pelas razões já expendidas.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  registre­se  que  restou  superada  na  presente  sessão  de  julgamento  o  óbice  da  eventual  necessidade  de  sobrestamento  da  apreciação  deste  recurso  levantado  pelos  Emin.  Cons.  Drs.  German  Alejandro  San  Martín  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano,  já  que o Recorrente  apresentou  espontaneamente  seus  extratos  bancários,  razão pela qual o recurso deve ser conhecido, por tempestivo, nos limites de seu objeto, isto é,  a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada.  Na  ação  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  lançamento,  o  que  despertou  a  atenção do Fisco para  a  situação do contribuinte  foi a movimentação  financeira,  evidenciada  pelo  recolhimento  de  CPMF,  em  montantes  expressivamente  superiores  aos  rendimentos  declarados pelo mesmo.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  voluntariamente  cópias dos  extratos de  suas contas bancárias,  alegando a  impossibilidade de compravação da  origem dos valores depositados, em razão do extravio da documentação que mantinha em sua  guarda,  em razão de  tragédias climáticas que atingiram a  região de Angra dos Reis. Embora  constem dos autos elementos que a princípio corroborem as alegações do contribuinte quanto à  sua  trágica  circunstância,  tais  fatos  não  o  eximem de  comprovar  a  origem dos  depósitos  em  suas contas bancárias, assistindo razão à DRJ ao afirmar que poderia e deveria o contribuinte  haver  feito  esforços  no  sentido  de  contactar  as  pessoas  ou  instituições  responsáveis  pelos  depósitos, de modo a obter elementos que pudessem comprovar ao menos em parte sua origem,  o que não fez.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  não  pode  fundar­se  em  mera  presunção, de fato, como exposto pela DRJ em seu acórdão, a Lei n.9.430/96, em seu artigo 42,  institui  e  autoriza  o  uso  de  tal  presunção,  sendo  certo  que  foram  desconsiderados  movimentações  relativas  a  depósito  da  aposentadoria  do  contribuinte  ou  de  resgates  de  investimentos em seu nome.  Por  fim,  o  pedido  de  exoneração  do  pagamento  de  juros  não  pode  ser  acolhido, por falta de fundamento legal. Desta forma, é de negar­se provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 00008.450530/24-80
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Numero do processo: 10680.000627/90-13
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10680/000.627/90-13 AAP Sessão de 21 de outubro de ig 93 ACORDÃO N9 CSRF/01-01.600 Recurso ne. RP/106-0.278 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ MARIA DE SALES IRPF - CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - VA- LOR LOCATIVO - IMÓVEL CEDIDO A DEPENDENTE ECO- NÔMICO - Incablvel a exigencia de imposto inci — dente sobre o valor locativo de imOvel, quando o mesmo estiver gratuitamente cedido a dependen te considerado encargo de família. IRPF - CÉDULA "G" - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - LI- MITE DA RECEITA BRUTA - Oferecidas ou não à tri butação na declaração de rendimentos comprovada mente obtidas com a atividade rural estão su- jeitos à incidencia do imposto com atendimento ao limite de 15% estabelecido no Art. 60 do RIR/ /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurso Fis cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala •..s SessOes (DF), em 21 de outubro de 1993. MA Agir - PRESIDENTE 1 JOSE C A RLOS GUIMARÃES - RELATOR Á , 7 ded 4' LUIZ FERNANDO O , E I ".. fMORAES - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SDWIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, TEILA MARIA SCHERRER TEITÃO,CAR- LOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEP= MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENÇO, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FER- REIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUI- TES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 1.)t 44 ! .1 g i 1 4 " SERVIÇO PÚBLICO FEDER/kl PROCESSO N° 10680/000.627/90-13 • RECURSO P49: RP/n 2 F06-0.278 ACORDÃOW : cs.RF/01-,01.6w RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO 1 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Cama- ra Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do AcOrdão n 2 106-04.600, de 05/05/92, prolatado no julgamento do recurso vo- luntário n 2 65.795, interposto pelo contribuinte - Pessoa Física - JOSÉ MARIA DE SALES. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - OMISSÃO -VALOR LOCATIVO - IMÓVEL CEDIDO A DEPENDENTE -ECONÔMICO - Incabível a exigencia de imposto incidente so- bre o valor locativo de imOvel, quando o mesmo estiver gratuitamente cedido a dependente consi- derado encargo de família. IPRF - CÉDULA "G" - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO-LIMI- TE DA RECEITA BRUTA - Oferecidas ou não à tribu tação na declaração de rendimentos comprovadamen te obtidas com a atividade rural estão sujeitos a incidencia do imposto com atendimento -ao limi- t n te de 15% estabelecido no Art. 60 do R r'-/80. 4 , • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 3. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.600 Discute-se duas questões, em litígio: a primeira re fere-se a "atribuição de valor locativo a imOvel cedido pelo con- tribuinte" (Art. 31 do RIR/80) e a segunda a "determinação do va- lor tributável na exploração de atividades rurais" (Art. 60 do RIR/80. Provocou a primeira questão o fato de o contribuinte no ter feito constar em suas declaraçoes anuais de rendimentos (exercidos 1985 e 1986) valores correspondentes a rendimentos de alugueis de determinado imOvel urbano, de sua propriedade em Belo Horizonte. Assim, com base em informações provenientes da Prefei- tura Municipal daquela cidade (fls. 70) foram arbitrados alugueis à base de 10% do valor venal. Na fase impugnatOria, viria o contribuinte autuado alegar tratar-se de imOvel cedido gratuitamente a filho universi- tário, relacionado como dependente. A exigencia fiscal foi mantida em primeira instancia e sua manutenção fundamentou-se no entendimento de que o contri- buinte autuado não trouxe provas para corroborar a alegação de que o imOvel estava realmente cedido a dependente, razão pela qual foi mantida a exigencia fiscal (fls. 95 a 99). Relativamente à segunda questão, que trata de deter- minação do valor tributável na exploração de atividades rurais, tanto a exigencia fiscal quanto a decisão de sua manutenção, em primeira instancia, fundamentaram-se no entendimento de que os ren dimentos originalmente relacionadas à atividade rural (Cedula "G") quando omitidos perdem, apOs o lançamento de ofício, o direito de serem tributados no limite de 15% (quinze por cento) da receita bruta apurada (Art. 60, §, 1 2 , RIR/80). , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 4. Acórdão n 2 CSRF/01-01.600 A Camara recorrida, por maioria de votos, deu provi_ mento ao recurso voluntário interposto contra o ato da autoridade de primeira instancia, por entendimento que, no caso do imóvel em_ prestado ao filho dependente, "não cabe à fiscalização o questio- namento a respeito do motivo pelo qual o dependente não reside com os pais", e, no que se refere à omissão de receita da Cedula "G", por entender que "tal favor fiscal está efetivamente capitulado na legislação". A douta Procuradoria insurge-se contra esse entendi- mento adotando como raz6es do recurso especial a divergencia con- substanciada na declaração de voto (fls. 115 e 116), atraves da qual o Conselheiro declara: a) quanto a questão do imóvel cedido, o fundamento da decisão singular foi o de que o contribuinte não trouxe "provas para corroborar o que alega" (fls. 97), e que o fa- to de a Universidade frequentada pelo filho dependente estar lo- calizada na mesma cidade de residencia do sujeito passivo foi ape nas um comentário emitido pelo Auditor em sua informação fiscal; h) quanto a determinação do valor tributável na exploração agro- pastoril, "a limitação a 15% (quinze por cento) da receita bruta (...) e favor fiscal só concedido, nos termos do parágrafo único do art. 60 do RIR/80, a quem apure os resultados de acordo com as instruçOes daquela sub-seção, ou seja, declara espontaneamente". (fls. 116). O recurso foi admitido pelo iluStre -PreSidente da , Camara recorrida, atraves do despacho de fls. 121. Intimado, o contribuinte tempestivamente ofereceu contra-razOes de fls. 125 a 136, onde reitera as raz3es postas na 1 impugnação e no recurso, salienta que em momento algum lhe foi exi_ tit gido provas da ocupação do imóvel por seu filho ' faz anexar có- /I 11' l'n _.------- ' 1 SERViCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.600 pias de correspondencias/documentos encaminhados ao endereço . do imOvel cedido, todos tendo seu filho como destinatário. É o relatOrio. ‘()1(-7-' , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 6. Acórdão n 2 CSRF/01-01.600 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso especial interposto pelo Procurador da Fa zenda Nacional reune as condiçOes legais de admissibilidade, o que j foi reconhecido e declarado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida (fls. 121). Inicialmente cabe observar que a inconformidade ma- nifestada no recurso especial adota como razOes a divergencia ma- nifestada através de Declaração de Voto que, por sua vez, fora pro ferida anteriormente à juntada aos Autos de documentos que viriam comprovar ter sido, o imóvel cedido, efetivamente utilizado, no período fiscalizado, como endereço residencial do filho do sujeito passivo. Como, no tocante a questão do imóvel cedido, a De- claração de Voto do Conselheiro apoia-se unicamente no fato de que "não há nos Autos, qualquer prova de que o imóvel em questão esta ria ocupado pelo referido filho universitário" (fls. 119), e de 1 se imaginar que, houvesse o Conselheiro conhecido tais documentos (fls. 129 a 135), de outra forma conduziria sua divergencia. , Ademais, com a juntada aos Autos de referidos do- cumentos (fls. 129 a 135) e tendo em vista a cessão do imóvel ter sido feita em benefício de filho sob a inquestionada condição de . dependente considerado encargo de família, a questão em julgamen- ,.. , to passa a enquadrar-se integralffiente na exceção expressa no para / (fr/7 grafo único do Art. 31 do RIR/80, que trans evo: (18;s2 i .,--' ¡Áig ne n , , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 7. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.600 "Art. 31 ... Parágrafo único - Será tambem classificado na Cédula "E" o valor locativo do predio urbano constrUído,. quando cedido seu uso gratuitamen te, exceto quando a dependente considerado en- cargo de família." (Grifei) Quanto à segunda questão em litígio, entendo que a tributação dos rendimentos classificáveis na cédula "G" vincula-se a comprovação da origem dos recursos, devendo ser efetivamente ge rados com atividades rurais, já que tal tributação favorecida fo ra criada como incentivo àquelas atividades. Este tem sido o entendimento manifestado atraves.:de , .., diversos Acordaos do Primeiro Conselho de Contribuintes, deduzin- do-se tambem, que os rendimentos provenientes da atividade rural, ainda que não declarados espontaneamente, devem ser aceitos para a tributação favorecida da Cedula "G". Os AcOrdãos n 2 104-6.162/88 e n 2 102-23.491/88 estão, respectivamente, assim ementados: IRPF - CÉDULA "G" - RENDIMENTOS OMITIDOS - COM- PROVAÇÂO PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - São aceitos para justificar acrescimo patri- monial, comprovação, em qualquer fase, de rendi mentos da cedula "G" omitidos na declaração do ano base objeto do lançamento". I I IRPF - CÉDULA "G" - Se o contribuinte somente I declara rendimentos provenientes de uma única 1 atividade e o Fisco não prova que a receita pe- lo contribuinte declarada tem origem em outra 1 _ .., I atividade, no procede a pretensão de deslocar o rendimento da Cedula "G" para Cedula "H"." I Tambem em pronunciamento prolatado por esta Câmara Superior, atraves do AcOrdão CSRF n 2 01-0825/88, ainda que sobre . !I A. ¡A , ,,%--- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 8. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.600 assunto diverso deste ora sob análise, encontramos afirmaçOes que corroboram o entendimento de que os rendimentos provenientes da atividade rural, para desfrutarem da tributação favorecida da ce- dula "G" devem necessariamente comprovar sua origem; senão veja- mos a ementa do referido AcOrdão: RECLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL DE RENDIMENTOS DA CÉ- DULA H PARA A G. - A tributação favorecida de rendimentos clas- sificáveis na cedula G pressupie a sua origem e comprovada vinculação a atividade agropecuá- ria, sendo assim inadmissível no que concerne a rendimentos omitidos, apurados através de de- - positos e creditos bancarios, cuja origem no comprovada os exclui implicitamente da cedula G, e os enquadra na cedula H. Deve ser ressaltado, tambem, que, no presente caso, em momento algum foi questionada a origem dos rendimentos omiti- dos, pelo contrário, a prOpria fiscalização cuidou de caracteri- za-los como provenientes de atividade rurais (fls.79). Estanto, portanto, os rendimentos pacificamente clas — sificados na Cedula "G", não vejo outra forma de determinação :do valor tributável senão aquelas expressamente descritas pelos arts... 54 a 65 do RIR/80. Assim, entendo que, estando os rendimentos ficados na cedula "G", inadmissível sera o descumprimento do dis- posto no parágrafo 1 2 do Art. 60 do RIR/80, que diz: "Art. 60 ... 1 2 - Em qualquer hipOtese, o rendimento líqui,. do tributável na Cedula G, obtidos pelos crite- rios de que trata esta Seção fica limitado ao 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/000.627/90-13 9. AcOrdão n 2 CSRF/01-01.600 máximo de 15% (quinze por cento) da receita bru ta (Decreto-lei n 2 902/69, art. 4 2 , § 6 2 , Decre to-lei n 2 1.074/70, art. 1 2 , e Decreto-lei n2 1.584/77, art. 4 2 )." (grifei) Isto posto, entendo que a decisão recorrida está em perfeita consonância com os dispositivos legais vigentes, bem como - em consonância com a jurisprudencia do 1 2 CC. razão por que, no merito, nego provimento ao recurso especial. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1993. 41111-- JOSE CA' ÁS GUIMARÃES - RELATv' 104 Li4t \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recurso ne: RP/303-01.126 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A •- A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente jul gado. :ala .as Sessões (DF), em 27 de novembro de 1991. _. . - PRESIDENTEmA ”, wq ffl". j p , ' ULO, AFFOI>ECA DE .À1. • FARIA JÚNIOR - RELATOR7/1 / 7,,....„._,_.-..* IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA - ZENDA NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALD5 CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da lote:: ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP ri- 76.418 - A/84. \44 tik DAPAEFP/0E- 3E009 N9 064/90 Rtar:=,,~ •, 4 •~n \(s -:.,. P: ;07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/004.169/90-39 RECURSO N2 : RP/303-01.126 ACORDAO N2 : CSRF/03-01.847 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A , R ELATÕRI O A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por , maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co_ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. ' Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente 5. entrada dbs bens no bm=itOrionacional, a infração cometida é. a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçaes mas, por força do § 49 desse dispositivo, será' imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. A emissão da GI posteriormente 5 entrada dos produtos no território brasileiro, prêtica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar c ertura 5 formalização do '(f'lj • \ Vx DAMEFP/0E- SECO(' N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO EFOERAL PROCESSO N9 10283/004.169/90-39 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.847 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista ã interes sada que oferece contra razões. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o Que aconteceria em uma importação via aérea Quando o conhecimen- to fosse datado num domingo ã noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas damanhã ao Brasil, an tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI I não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o §. 29, Ir, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infrações formais e menores como as contidas nos inci- sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida É. o re1ateStio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/004.169/90-39 4. AcOrdão n9-CSRF/03-C11.847 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio _ nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista - no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua . edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasília - D. NJ1 deF., 27 setembro de 1991.4 , ,,-PAULO AFFONSECA DE BARRO ARIA JÚNIOR - RELATOR R‘ \è‘. -..4. _ : ,„,, :: , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:05:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:05:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:05:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:05:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:05:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:05:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:05:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:05:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:05:14Z; created: 2009-07-08T02:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:05:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10711/007.673/85-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 21 de Seter(brçde 19 37 ACORDA° N 0-CSRF/03-01. 490 Recurso n° RP/302-0.342 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR Conferência final de manifesto. Falta de papel linha d'água. Decisão unânime da egrégia Câmara recorrida no sentido da inexigência do tributo não pode ser objeto de recurso especial nos termos do item II do art. 49 do Regimento. Recurso não conhecido, sob este aspecto. Multa pelo extravio. Cálculo combase na taxa de câmbio vigente na data do lança mento (art. 107 e parágrafo único do R.A.1. Provimento, com apoio em prece- dentes desta Câmara Superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar nrovimento ao recurso especial quan- to 3. base de cálculo da multa, vencido o Conselheiro Paulo César de Ãvila e Silva, e, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ao restante, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 21 de setembro de 1987. / C- URGEL PEREIRA LOPE - PRESIDENTE v.v 7 '-'•• /7' ,"- á , ,,,( MAMEP)E - RELATOR rAW , 70,f,„ MARC) eo TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENCO, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE Sgs, DANTAS, EDWALDO REIS DA srLvA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : ais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.673/85-18 RECURSO N9: RP/302-0.342 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.490 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL. SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à 2Q. Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 302-30.917 (fls. 51/58), lido em sessão e assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada (bobinas de papel de jornal com linhas d'água). Rejeitada a preli minar de cerceamento de defesa, argüida pela re= corrente. Falta de previsão legal para a exigên- cia do tributo (I.I.). Cabível, entretanto, . a aplicação da multa respectiva, cujo valor é de ser calCulada com base na taxa de conversão cam- bial e aliquota vigorantes à data da entrada(Pe sumida) da mercadoria no país." Nas suas razões, diz oilustre recorrente, citando ju- risprudência desta Câmara Superior, que é inadmissível a exclusão do tributo, no caso, visto que a falta do produto na descarga caracteri za a não efetivação de sua utilização na finalidade para a qual foi importada e, por conseqüência, o descumprimento de condição legal pa ra o reconhecimento da imunidade. Aduz que nos termos das disposi ções do Regulamento Aduaneiro, a taxa de câmbio que serve de base pa ra o lançamento é a da data deste ato e não a da entrada da mercado- ria no território nacional. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 02. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.673/85-18 Acórdão n9 CSRF/03-01.490 Não há contra-razões do sujeito Passivo() ç.,,,.______) , --- É o relatório. / ,/ /i' ' - )Lk , , 03. SERVIÇO Plieuco FEDERAL PROCESSO N9 10711/007.673/85-18 Acórdão; rã =7 03-01.490 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE - Relator: A decisão da Câmara recorrida, no sentido de excluir o tributo, foi tomada por unanimidade, conforme, se lê da folha de rosto que compõe o Acórdão 302-30.917. Ora, _o Recurso Especial pre_ visto no item 1 do art. 49 do Regimento desta Câmara Superior só po_ de ser interposto de decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes. Para a interposição do Recurso Especial de Divergên- cia, que independe de ser a dec4ão recorrida unânime ou não, ..fa2;4se necessária a comprovação da divergência, "mediante a apresentação de cópia autêntica de seu inteiro teor ou de cOpia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópias de publicação de até duas (2) ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo presidentedá Câmara recorrida". O ilustre procurador da Fazenda não declinou a , que título apresentava o seu Recurso, o qual foi recebido comoenqua drado no item 1 do art. 49 do Regimento Interno - RP. Em qualéluer das hipóteses, porém, o recurso não preenche os requisitos de adáis_ sibilidade, não devendo, pois, ser conhecido sob este aspecto. Quanto à exigência da multa, no entanto, tendo sídoa decisão recorrida tomada por maioria, cabe a acolhida e o exame clõ recurso. Neste aspecto, tem razão o ilustre recorrente, pois es_taCã_ mara Superior já proferiu inúmeras decisões no sentido dedetermi=, como data base para a tributação, a do lançamento, com apoio no Re_ gulamento Aduaneiro (arts. 87 e 107). Cito, entre outros, o Acórdão CSRF-03-1.470. ; Face ao exposto, dou provimento, Pjtk parte, apenas pa_ ra determinar que, no cálculo da multa, seja adotado o critério uga_ do pela decisão de I.. instância, isto é, utilização da taxa de dâm bio vigente na data do lançamento, face ao disposto no art. 107 eloa rágrafo único do Regulamento Aduaneiro. ilL7 ; ,,,, Brasjaia, DF, em 21 de setembro de 1987. 1 „-; ; Je "' iÇANHA MAMEDE,- ELATOR s hí L,- l'Lí f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000794/2007-70
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, por não constar o pagamento antecipado do débito, aplica-se o art. 173, I, do CTN. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em excluir as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para a utilização da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator;b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonazales Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa , Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em excluir as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para a utilização da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator;b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonazales Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa , Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  Redator: Mauro  José  Silva.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonazales  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José Silva  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes.        Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACAJÁ  –  PREFEITURA MUNICIPAL  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento feito em desfavor do contribuinte, referente ao período 03/1997 a 02/2007.  2.  Como  consta  do  Relatório  Fiscal,  o  levante  de  débito  refere­se  às  contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos  segurados  contribuintes  individuais  contratados  pelo  Município  de  Maracajá  –  Prefeitura  Municipal e da parte da empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas  no prazo e na forma da legislação de regência.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  sociais previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de débito.  CONSELHEIRO TUTELAR.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 197          3 Somente  a  partir  da  competência  11/2001,  por  força  do  Decreto  n°  4.032/2001,  que  acrescentou  o  inciso  XV  ao  §15  do  artigo  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999), é que o membro de conselho tutelar deverá ser considerado,  quando remunerado, segurado contribuinte individual.  DECADÊNCIA.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias é de 10 anos.  TAXA SELIC.  As  contribuições  sociais  previdenciárias,  quando  não  recolhidas  nos  prazos previstos na legislação especifica, sujeitam­se A aplicação da taxa  SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Ressalvados  os  casos  previstos  no  artigo  18,  incisos  I  e  II,  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  é  vedado  a  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo administrativo  fiscal  relativo as  contribuições de que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  11.457/2007,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Lançamento Procedente em Parte.”    4. O  contribuinte,  por  sua vez,  interpôs  recurso  voluntário. Tendo  em vista  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  recursal  são  similares  aos  da  decisão  anterior,  os  transcrevo, em parte, abaixo:  a)  a  cobrança  dos  juros  nos  montantes  pretendidos  pelo  notificante  é  confiscatório,  representando  mais  de  90%  (noventa  por  cento)  do  total  da  divida,  não  sendo  especificado  o  dispositivo  de  lei  que  autoriza  tais  imposições, o que viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal;  b) os  juros devem ser calculados de acordo com o disposto no artigo 69 da  Lei 5.983/81, com a redação da Lei 6.760/86;  c)  o  prazo  de  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  de  5  anos, conforme previsto no CTN;  É o relatório.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 198          5 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  não  houve  recolhimento  parcial  do  débito, e, portanto, aplico o art. 173, I, do CTN.   8.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  10/09/2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/03/1997  a  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 199          7 28/02/2007 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 03/1997 a 13/2001,  restando mantidas as competências 02/2002 a 02/2007.  9. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DOS JUROS DE MORA  10.  Alega  a  recorrente  que  a  cobrança  dos  juros  de  mora  nos  montantes  pretendidos  possui  caráter  confiscatório,  representando mais  de  90%  (noventa  por  cento)  do  total da dívida, e, por não haver especificações relativas ao dispositivo de lei que autorize tais  imposições, há violação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  11. Quanto  a  essas  alegações,  cabe  salientar,  que o princípio  constitucional  do não­confisco pertine a tributos, inaplicando­se aos juros de mora, que é encargo que tem por  fundamento o inadimplemento de tributo.  12. Além disso, o percentual de sua aplicação tem expressa previsão legal e  constitui  meio  inibitório  para  que  o  contribuinte  não  continue  a  protrair  o  pagamento  do  tributo. A matéria,  inclusive,  já  foi  sumulada  por  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, verbis:  “Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  13. Portanto, por todo exposto, deve­se concluir que os argumentos relativos  aos juros de mora não possuem fundamento, pois a sua imposição atendeu à determinação  legal.  CONCLUSÃO  14.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  acima,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência,  excluindo­se do lançamento o período 03/1997 a 13/2001.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 200          9 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 201          11  “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 202          13 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13961.000794/2007­70  Acórdão n.º 2301­002.681  S2­C3T1  Fl. 203          15 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  10/09/2007, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2001.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo de caducidade.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AF 'RAMO EDUARDO DUARTE CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões - DF, em 25 de março de 1994. P' • e N, JACKSO 'GUEDES FERREIRA RELATOR á7-7 40), LUIZ FERNAND O I IRA 15 E MORAES,14-' PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL — MINIS l'ÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002221/90-15 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convocado), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Suplente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 4 1CONS AC-CSRF/01-1 671 13/09/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002221/90-15 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 671 RECURSO RD/105-0345 RECORRENTE AFRÂNIO EDUARDO DUARTE CERQUEIRA RELATÓRIO Com base no art 3°, inciso II, do Decreto n° 83304/79, e no art 4°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 540/92, o contribuinte AFRÂNIO EDUARDO DUARIE CERQUEIRA, já qualificado nos autos, recorre a esta Câmara Superior de decisão prolatada pela egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 105-6609, de 24.0692; através do referido atesto, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que manteve a exigência do IRPF correspondente à inclusão na cédula "F" das declarações de rendimentos do recorrente, exercícios de 1986 a 1988, dos lucros considerados distribuídos aos sócios, nos termos do art 34, inciso I, do RIR/80, face ao arbitramento do lucro da empresa Panificadora e Confeitaria Central Ltda. O acórdão ora recorrida adotou, na integra, a decisão proferida no processo principal, de n° 10640/002219/90-73 através do Acórdão n° 105-6.608 de 24.06 92, por via do qual a Câmara recorrida, unanimemente, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica antes mencionada No seu apelo a esta instância Superior o contribuinte limita-se a reportar-se às nossas razões e fiindamentos oferecidos no recurso especial apresentado no processo matriz, já examinado por este Colegiado. \ 1 CONS AC-CSRF/01-1 671 05/09/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002221/90-15 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1. 671 Pelo despacho de lis 53, o ilustre Presidente da Câmara recorrida admitiu o seguimento do presente recurso especial O douto Representante Procurador da Fazenda Nacional, às fls 55/58, fez acostar aos autos as mesmas contra - razões apresentadas no processo matriz, por entender que à decisão que for prolatada naquele processo principal aproveitará, integralmente, o presente É o Relatório /14 ,1CONS \ AC-CSRF/01-1 671 05/09/95 4 day MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10640/002221/90-15 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1.671 VOTO CONSELHEIRO JACKSON GUEDES FERREIRA, RELATOR Corno visto no relato, trata-se de processo decorrente. E tendo em vista a última relação de causa e efeito que se observa, na espécie sob exame, entre o processo denominado principal, já apreciado, e este, sob julgamento, é de se aplicar aqui o decidido naquele. Os membros desta Câmara Superior por unanimidade de votos, decidiram não conhecer do recurso especial interposto pela pessoa jurídica PANIFICADORA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA no processo matriz, como faz certo o Acórdão n° CSRF/01.651 de 25 03 94, cuja ementa reza: "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ADMISSIBILIDADE - Não caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma não se toma conhecimento do mérito do recurso especial interposto Recurso não conhecido." Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não se tomar conhecimento, também, do recurso especial sub judice, fazendo-se refletir aqui o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 25 de março de 1994. ÀfiA JACKSO GUEDES FERREIRA '1 1J \ 1CONS\AC-CSRF/01-1 671 05/09/95 5 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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CASARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BANCO DE DESENVOVIKENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. IOF - FATO GERADOR - Lançamento a djbíto de "Devedo- ne4 Díveuoe, decoxkente de IOF 3obne conttato de 4ínancíamento. Sendo hípde4e de íncíd2ncía legalmen te ptevíAta, E ítite/evante, nos teAmo do ant.118 dõ CTN, a natuteza do 4eu objeto ou de .2,u)s e4eíto. Re_ cuuo epecíal ptouído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAR os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Suplente convocado, Dr. Franc . co Martins Leite Ca valcante,dado não haver assistido ao Relatariov/Pf Sala das, em 30 de setembro , d 1985 ifl , A r, /7 AMADOR PI ''1 O F RNÃNDEZ - PRESIDENTE ROBERTO /7 AR:iSA DE C" . RO - RELATOR , LUIZ FERNANDO 01/ // E A E MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, JOSE FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BOR GES TAQUARY e SEBASTIAQ RODRIGUES CABRAL. ,M)04 OÃW negf - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10168-001.157/84-58 Recurso n.°: RP/201-0.185 Acordõo n.°: CSRF/02-0.172 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1Q. CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. RELATÓRIO Decorre o recurso especial da Fazenda Nacional, por seu s Procurador-Representante, de decisão não unânime favorâvel ao sujei to passivo supra indicado, em processo originado de autuação pela - falta de recolhimento de IOF sobre importância que figurou a desco- berto, de 07.10.80 a 18.10.80, na conta de cliente seu, decorrente do débito do valor do IOF calculado sobre contrato de financiamento. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: "10F - FATO GERADOR - TYtíbuto íneídente. 4obte conttato de 4ínancíamento da /ínha FINAME. Valote4 enttegue4 ao 4onnecedox 4em netencão do ímpo4to, ví4to dão 4eit. eleo . contAíbuínte. 0 tecolhímento 4e.íto pela ín4títuíeãoV, flanceíta, pot contítuíit. obtígação legal, não pode 4e71.-- con4ídenado adíantamento ao mutujotío aínda que o valot covt.e4pondente 4eja debítado na conta "Devedote4 Dívet — ,404". Recut4o ptouído". - . . I O voto do relator designado para o acórdão tomou como razão para decidir o fato de que o banco fizera o recolhimento e o lançamento do imposto na qualidade de responsável legal para tanto, vale dizer, em nome próprio, que teria de fazer de qualquer manei- ra, ainda que o cliente não possuisse na conta recursos para o pa- gamento; a cobrança ao cliente é questão irrelevante para a Fazen- da e para os efeitos tributários.-,- /4: segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 10168-001.157/84-58 Acórdão n9 CSRF/02-0.172 Em seu recurso, alega o Procurador-Representante da Fazen- da Nacional com a definição de fato gerador estabelecido pelo artigo114 do CTN, ("... a ,í,,ttlação degínída em leí como neee43 -ditía e aaente. a . 'sua ocottencía"),e com o artic0.118 . domesmo CTN, não vendo como se possa considerar Tele O lançamento na conta Devedores Diversos seja apenas uma obrigação legal sem conseqüência de ordem tributária, desde que se abs- traia da validade e dos efeitos dos atos efetivamente ocorridos. Concor - . da com o voto vencido, na parte que considera que no período considera- do era a empresa cliente devedora do banco pela importância lançada a seu débito. Esse interstício temporal não pode ser apagado sob funda- • mento de ter havido mera formalidade ou motivos análogos. Cita Geraldo Ataliba para reforçar a tese de objetividade do fato gerador e lembra que, no caso, sequer foi alegado erro de escrituração. Em suas contra-razões, o sujeito passivo lembra que a ope- ração tratou- . de renegociação de débitos do cliente, inexistindo efe- tivo desembolso de moeda, tornando impossível a retenção do valor do IOC. Como a operação foi realizada no decurso do mês civil, nada obsta que o valor do imposto ,que .~nte seria'recolhído.ho final _dã mês,fasselançado ã con_ ta Devedores Diversos enquanto era providenciado o recolhimento pelo(cli - - ente, ao banco. Não houve nova operação, pois lhe cabia tão somente re _ ceber do cliente e recolher aos cofres públicos não financiou ao clien _ te o seu próprio capital, e em nenhum momento verificou-se a "entrega ou colocação de recursos â disposição" do cliente/- _.....--, , É o relatório. i / , _ , : ,:,, , SERVIÇO NEIWO FEDERAL -3- Processso n9 10168-001.157/84-58 Acõrdão n9 CSRF/02-0.172 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Plena razão a recorrente. Temerária a vinculação do fato, que a lei e suas nor- mas complementares explicitamente elegem como causadora da obriga- ção tributãria, a considerações em torno de seus efeitos, validade, obrigação do agente, ou outros, de tal sorte que objetividade do fato gerador, assim como aquer o Cõdigo Tributãrio Nacional, fica- ria prejudicada por inúmeras versões decorrentes de diferentes an- gulações que se pode adotar na analise de cada casó particular. No caso em exame temos um lançamento a débito de Deve— dores Diversos porque o banco realmenIe era obrigado a fazer o lan çamento- erlmais que isso - a fazé-lo naquela data. Obrigado porque um comando legal assim o determinava. Por mera coincidéneia, por conveniéncia ou até por negligência, aconteceu de não haver prévio provimento de fundos, pelo cliente para suportar, na data, o valor do impsoto que forçosamnete seria cobrado conforme presumilvemente era de conhecimento de todas as partes envolvidas. Em cada caso se hã, de identificar dezenas de fatores subjetivos que, em torno do fato gerador, levariam a finalmente dã-lo por inválido para efeitos tributãrios, vitoriosa a tese con substanciada na decisão recorrida. Parecem realmente irrelevantes, os motivos da ocorrén — cia do saldo devedor. Se a lei quer que, uma vez tendo ocorrido o fato gerador nasceu a obrigação de contribuir, nada mais a questio nar. / De repetir o comando do artigo 118 do CTN: deíníeão legal do Çato getadon íntetwLetada ab — ttaíndo-4e: I - da ualídade jutídíca do ato ' eM.tívamente ptatí- cados peio 4 conttíbuínte4, ne3pon4 jueí ou tetceí YLO, bea como da natu/Leza do ca objeto ou iseuis “eíto; //f/Y-) If- dos egeíto4 do e4etíva Amente OCOA 4("74)! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 10168-001.157/84-58 AcErdão n9 CSRF/02-0.172 Por outro lado, eis a norma infringida (MNI): "4.4.2.2- Ocoxte o Çco getadot e tonna-4e devído o ímpoto )4obte opetac0e4 de ctedíto: d) no4 lancamento4 a daíto de "Deved~ DíveitAo" ou de quatquek outA.a conta de4te gene/to, telatívo4 a openacõe4 de ctedíto..." Este foi o caso, sem divida. Aliãs, bem distinto do des- crito na ementa do acardio, que fala em financiamentos da linha FINAME e valores entregues ao fornecedor, dados absolutamente ausentes dos au- tos. /2 Voto pelo provimento do recursoO) —7 4 Sala dasSes ..; , em 30 de .s.t, o de 1985 e, #/#t4 ROBERTO BA k ieSA DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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