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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804177 #
Numero do processo: 13897.000170/93-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Falta de realizacâo de todas as parcelas do lucro inflacionário acumulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPANDER MANUTENCAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 .4-- , / l ,--e--..:--dr-e-----nr- • . learir itetr4 . •BER0. - PRESIDENTE 411011111~5;7#4, 0_____ OTTO 'IS I'' , DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR Ásie VISTO EM r. • ' 11.:111"( "C•CI ir II 'I • •1 - 11 • .• - PROCURADOR DA FA GESSA() DE: 24 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CASAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA rl') DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SAL 5 FREIRE. 2 Processo n° :13892.000170/93-43 Recurso n° :106.576 Acórdão n° 10 3-16 . 020 Recorrente : EXPANDER MANUTENÇÃO LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, em 07 de maio de 1993 (fls. 02 a 03 dos Autos), onde se exigiu Crédito tributário referente ao Imposto de Renda motivado pela não realização do lucro inflacionário acumulado no exercício financeiro de 1991. Tempestivamente, a Autuada Impugnou a Notificação de Lançamento argüindo que os valores considerados na exigência foram acertados em sua declaração de rendimentos, referente ao exercício financeiro de 1992. Estabelecido o litígio, foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Osasco, julgando procedente o lançamento, porque a Notificada não comprovara haver realizado em 1992 a parcela correspondente a realização obrigatória do exercício de 1991. Intimada, a Notificada, da Decisão, em 16 de agosto de 1993, esta interpos recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, em 12 de setembro de 1993, mantendo a alegação constante de sua Peça Impugnatória. É O RELATÓRIO if 1 Processo n° : 1 3 89 2 . O O O 17 0/ 9 3-4 3 Acórdão n° : 1 O 3-16 . 0 2 0 VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Da análise do mérito da questão, resulta patente a intenção deliberada da Recorrente em protelar o feito, uma vez que não comprova haver acertado os valores questionados em sua declaração de 1992. O mais grave, é que anexa ao seu Recurso, a declaração de rendimentos de 1992 (fls. 41 dos autos), onde fica patente que cometeu mais uma irregularidade: diferiu lucro inflacionário quando, no período, apurara saldo devedor de correção monetária. O lucro inflacionário diferido no montante de Cr$ 890.264,00 foi idêntico ao lucro inflacionário realizado com base no coeficiente de realização mínima, o que vale por dizer não realizou absolutamente nenhuma parcela do lucro inflacionário acumulado, como determina a lei. Com efeito, com base nas declarações de rendimentos anexadas ao processo pela própria Recorrente, esta não é somente devedora do imposto incidente sobre a realização do lucro inflacionário, no exercício de 1991, visto que cometeu a mesma irregularidade nos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992. (fls. 22 a 44 dos Autos) Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, sugerindo seja reavaliada a situação fiscal da Recorrente, nos exercícios financeiros não alcançados pela fiscalização. Brasilia,em 22 de evereir• de 1.995. OTTO CR I ST IANO DE O VEIRA GLASNER- RELATOR 2 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4805691 #
Numero do processo: 10665.000430/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14581
Nome do relator: Não Informado
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4805749 #
Numero do processo: 13005.000040/93-90
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17302
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de :16 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.302 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.-r-Ar CA 1' r. is • OD '4 GU :ER -PRESIDENTE OTTO RISTIA E OLIVEntv;ASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Ruben Machado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. Processo n° : 13005.000040/93-90 Recurso n° : 06.261 Acórdão n° : 103-17.302 Recorrente : COMPANHIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova - — base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge 1 a competência desse colegiado. 2 14e e - Processo n° : 13005.000040/93-90 Recurso n° : 06.261 Acórdão n° : 103-17.302 Recorrente : COMPANHIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília, 16 de abril de 1996 d e2<i /VA, red I 1." OTTO .7 STIA b,4rDE OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4802995 #
Numero do processo: 10830.002960/85-11
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PROCESSO N9 10830/002.960/85-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Afc Sena° 412 de novembro 19 86 ACORDA° N. 103-07.690 Recurso n.• 47.862 - IRF EX: DE 1984" Recorrente FIORELLA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Record::: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A tributação, exclusivamente na fonte ã aliguota de 25%, é expressamente determinada pelo artigo 89 do DL 2.065/83. A solução dada ao litígio prin cipal - relacionado com o imposto determina- do através da declaração de rendimentos -es- tende-se ao litígio decorrente - relaciona- do com o imposto devido na fonte. Rejeitada a preliminar e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FIORELLA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇA DOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitara pre- liminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1986 01/ URGEL 'E' I' » LOPES PRESIDENTE CaRrIUGUS O DE ENA RELATOR / VISTO EM JOS CO' MIS O! s.. OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 13 NeV19:6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen,o, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORG 0 RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10830/002.960/85-11 SERVICO PUBLICO FEGOAL RECURSO N9: 47.862 ACORDA() N9: 103-07.690 RECORRENTE: FIORELLA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO FIORELLA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC 44.610.236/0001-15, recorre a este Conselho da decisão do De legado da Receita Federal em Campinas que manteve o procedimento "ex officio" para o exercício de 1984. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 14: "Diferença verificada na determinação do re- sultado por omissão de receitas (passivo. ficti cio, passivo não comprovado, pagamentos não escri turados e saldos credores de caixa), apurada em procedimento fiscal encerrado nesta data, confor- me cópias de termos de verificação e autos de in- fração anexos, considerada como automaticamente distribuída aos . sOcios da empresa." 3. Foi apontado como enquadramento legal o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 4. Em sua impugnação de fls. 15/19, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a lavraturadb auto decorre de mera suposição; a exigibilidade de natureza tri- butária, contudo, tem como pressuposto a ocorrência de fato típi co; o auto em questão considera como tributável o rendimentosu postamente distribuído e não o rendimento distribuído. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que se anule o lança- mento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 35/36 nos seguintes ter- mos: e^dr a. Processo n9 10830/002.960/85-11 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.690 "CONSIDERANDO que o presente procedimento fis cal é decorrente do processo n9 10830/002.958/85-61 da mesma data; ... que o referido processo foi mantido inte gralmente, consoante comprova a cópia da Decisão n9 159/86; (fls. 032/034); ... que a diferença verificada na determina- ção do resultado é considerada como automaticamen te distribuída aos sócios da empresa é tributada exclusivamente na fonte, de acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83; ... tudo mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal ..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 30 de julho do corrente ano, no dia 26 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 39/44 sustentando, em síntese, que: o demonstrativo de apuração do imposto não explicita qual o critério que ensejou ao autuante alcançar a base tributável; es- sa .impropriedade configura manifesto cerceamento de defesa, o que rende margem à invalidação do procedimento administrativo qw!s- tionado; além disso, os autos revestem obscuridade no tangente à composição da base de cálculo; no plano substancial dos autos, persiste a vaguidade que compromete a ampla defesa, pois no item alusivo ao lucro inflacionário a peça vestibular refere a exis- tência de infração por desconcerto com a legislação, deixando, to devia, de fundamentar e dizer em que consiste o mencionado deli- to tributário; a motivação - ausente no presente caso - represen ta um dos pressupostos necessários para a edição de ato adminis- trativo válido; de outra parte, o auto hospeda a tributação pre- sumida; a presunção como meio de exigência tributária não pode ser instrumento determinador do nascimento do vinculo obrigacio nal. A peça recursOria encerra-se com o pedido de que seja auto rizada a sustentação oral e considerado inválido o procedimmtoad ministrativo. 7. Através do Acórdão n9 103-07.665/86,esta Câmara, apreciando o recurso da contribuinte no processo principal, deci diu negar-lhe provimento, confirmando, assim, a exigência em re- lação às parcelas configuradas como omissão de receita. (27. É o relatório afc ri ' Processo n9 10830/002.960/85-11 3. SERVIÇO SECO FEDERAL Acórdão n9 103-07.690 V O T0 Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminar 2. A semelhança do que ocorreu no processo principal, julga-se a recorrente cerceada em seu direito de defesa alegando que "o demonstrativo de apuração do imposto não explicita qual o critério que ensejou ao autuante alcançar a base tributária indi cada no referido termo". 3. No anverso do auto de infração (fls. 14), no cam- po denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", estão indicados os tipos de receita omitida, considerada como automa- ticamente distribuída aos sócios da contribuinte e o seu montan te. Já no verso do auto de infração do processo principal, jun- tado por cópias aos autos (fls. 11), encontra-se discriminadamen te apresentado esse montante, o qual foi transferido para o "De monstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Fonte" (fls.12) de terminando-se o imposto de Cr$ 28.085.818 mediante a aplicaçãoda alIquota de 25%. E é exatamente esse imposto que dá inicio ã de terminação do crédito tributário, conforme se verifica do mencio nado auto de infração de fls. 14. 4. Constata-se, portanto, que não tem a contribuinte razão quando atribui aos autos a sua dificuldade em compreender a matéria tributável. O processo contém todas as informações ne cessarias para tanto. 5. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitada. //) I 0/1„, Processo n9 10830/002.960/85-11 4. SERMO MUCO FEDEM Acórdão n9 103-07.690 Mérito 6. De conformidade com o que consta do item 7 do re- latório, o Acórdão n9 103-07.665, de 11 último, manteve a exigên cia, no processo principal, sobre as parcelas catalogadas como "omissão de receita". 7. Segundo reiterada jurisprudência administrativa são considerados como lucros automaticamente distribuídos aos di rigentes ou administradores da pessoa jurídica as infrações por esta cometidas que indicam o desvio de recursos a favor daque- les. Estão nessa categoria, sem dúvida alguma, as denominadas "receitas omitidas". 8. Por outro lado, a tributação, exclusivamente na fonte ã alíquota de vinte e cinco por cento, sobre as receitas omitidas, é expressamente-determinada pelo artigo 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, enquadramento legal apontado na peça básica, conforme consta do item 3 do relatório. 9. A próposito da aplicação do mencionado artigo 89 do Decreto-lei n9' 2.065/83, cabe destacar que, para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica, tendo em vista as "receitas omiti das" se evidenciarem através de indícios do "passivo fictício" de "operações não registradas" e do "saldo credor de caixa". Coincidindo o exercício social da contribuinte com o ano civil, a diferença verificada na determinação de seus resultados de 1983, face ã omissão de receitas, foi considerada automaticamen te distribuída no último dia daquele ano. O Decreto-lei n9 .... 2.065 entrou em vigor em 28 de outubro do mesmo ano de 1983. 10, Impõe-se, ainda, acrescentar que o presente proce dimento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efe- tuadocontra a contribuinte, constante do referido processo n9 ... 04,vt Processo n9 10830/002.960/85-11 5. SERVIÇO rceuoa FEDERAL Acórdão n9 103-07.690 10830/002.958/85-61. Por isso, a solução dada ao litígio prin- cipal - relacionado com o imposto determinado através da de- claração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente -re lacionado com o imposto devido na fonte. 'Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preltminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de novembro de 1986 CARLOS AUGUSTOAUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. . • Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1

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Rex:~ DRF EM SANTA MARIA - RS IRPJ - RIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA. Tratando-se de processo decorrente de ve-se-lhe aplicar a mesma decisão pi.5 ferida para o processo principal. Ha- vendo redução de imposto de renda no processo principal, a contribuição do PIS deverá ser ajustada aos novos va_ lores encontrados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS CARRER LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcel_ selho de Contribuintes, por una imidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se xcluir da exigéncia em favor do PIS a importância de NCr 105,78. Sal das Sessões(DF)., em e janeiro de 1990. c _- AN NIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE Jut:::::t AYRES DE OLIVEI - RELATOR , . VISTO EM tarkARIA SANTO E SÁ ARAOJO PROCURADORA DAFA_ SESSÃO DE 15 FE V 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, DICLER DE ASSUNÇAO,FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e /: SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 11060/000.701/88-84 Recurso n9 53.970 Acórdão n9 103-10.044 Recorrente IRMÃOS CARRER LTDA. RELATÓRI O O presente processo se refere a Auto de Infração la- vrado para a cobrança do PIS/DEDUÇÃO/IMPOSTO DE RENDA, no valor ori- ginário de Cz$ 440.621,15 (doc. de fls. 06). 2. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi a mes ma do processo principal. 3. A decisão da autoridade singular manteve a exigência tributária, considerando-a deduzida do imposto de renda devido e va lendo-se do principio da decorrência, que estabelece intima relação de causa e efeito entre o processo principal e o decorrente. 4. O recurso apresentado pela recorrente foi o mesmo in terposto para o processo principal. I_É o relatório. ,M5 SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 11060/000.701/88-84 2. Acórdão n9 103-10.044 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator; O recurso e. tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 31.03.89 e o recurso foi apresentado em 28.04.89. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigoran- te neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efeitos da deci- são proferida para o processo principal, pela íntima relação de cau- sa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi apreciado na ses são plenária de dezembro de 1989 e pelo Acórdão n9 103-09.844 esta Câmara lhe deu provimento parcial, para excluir da exigência tributá ria nos exercícios de 1986 e 1987 respectivamente as importâncias e- quivalentes a 532,90 OTN e 248,51 OTN. Com a redução provocada no crédito tributário do pro cesso principal, as contribuinçaes do PIS/DEDUÇÃO deverão ser ajusta das aos seguintes valores: Exercício de 1985 - 26,04 OTN x 6,17 = NCz$ 160,67 Exercício de 1986 - 23,51 OTN x 6,17 = NCz$ 145,06 Exercício de 1987 -240,27 OTN x121,16 = = Cz$ 29.111,11 NCz$ 29,11 TOTAL do débito de PIS = NCz$ 334,84 VALOR constante da decisão = NCz$ 440,62 Valor a ser excluido = NCz$ 105,78 Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ex- cluir da exigência tributária a importância de NCz$ 105,78. 4. . Brasília-DF., 11 de janeiro de 1990 j/C(24A„, AYRES DE ()LIVET - RELATOR • Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNIKA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 25 de agosto de 1992 -'fr•••7"-- 1 N ibnirR0100""1NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR dg.sln VISTO .Em ITO HO '.t A - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: CIONAL 1 7 S E T 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- 1Neires: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e D1CLER DE ASSUNÇÃO.di DAMEFP/OF- SECOS Pi 4 054/90 a 185" ;74W1 ije> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N ° 10909/000.245/91-41 RECURSO $9: 101.760 ACORDAOW: 103-12.741 RECORRENTE: TECNIKA MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa TECNIKA MINERAÇÃO LTDA., estabelecida com sede no Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, re- corre de decisão de primeira instância proferida pela Inspetor da Receita Federal em Itajar-SC. A decisão ora recorrida prende-se ao fato de a fiscalização ter apurado irregularidades nos mapas de correção nu netária das demonstrações financeiras da Recorrente, no balanço encerrado em 31.12.89, exercício de 1990, conforme Termo de Veri ficação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 15. As fls. 16, o Auto de Infração, do qual a Recorrente tomou ciência em 23.05.91 (quinta-feira). Aos 24.06.91, dentro do prazo legal (o térnino ' do prazo de 30 dias ocorrera num sábado, dia 22.06.91), houve a protocolização da peça impugnatória de fls. 17, em que a Recor rente, então Impugnante, limitou-se a falar sobre suas dificulda des financeiras e, também, se dizer injustiçada, posto que a co brança ora impugnada versava sobre tributação de lucro inflacio- nário. A informação fiscal; pronunciou-se a autoridade fiscalizadora às fls. 24 dizendo singelamente - mas o bastante que a Aututada reconheceu o erro e que fez alegaçõ que não eu fl ulmo Pinueo Fumust Processo n9 10909/000.245/91-41 2. Acórdão n9 103-12.741 diram a obrigação co pagamento do imposto apurado. Sugere, ainda, que para atender ,a dificil situação da Empresa, a Inspetoria está autorizada a fazer parcelamento de débito. Encerra, confirmando o auto de infração. A Decisão ora recorrida, de n9 16/91 (f is. 25),tem como Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1990 - ANO-BASE DE 1989 - Aumento no saldo credor da conta correção monetá- ria de balanço gera aumento do lucro líquido, caben do ao Fisco efetuar o lançamento, pela diferença. - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como fundamentação legal da Decisão, insere que: a) a Autuada apenas fez confirmar o lançamento fis cal, reconhecendo expressamente o erro na apuração do saldo credor da conta correção monetária; b) a legislação que rege o assunto determina, ex- pressamente, que o saldo credor da conta correção monetária seja computado na determinação do lucro real; c) que cabe ao contribuinte optar pela diferimento' da tributação do lucro inflacionário, quando obedecidas as _condi- ções do Art. 361 do RIR/80 c/c Art. 20 da Lei n9 7.799/89; e d) lembra, porém, que essa opção somente poderá ser exercitada por ocasião da entrega da declaração de rendimentos cor respondente ao exercício financeiro. A seguir, cita acórdãos 101-73.057/82, 105-1.872/86, 101-74.181183, 101-75.814/85 e 103-6.783/85, todos deste Conselho e com ensinamentos no mesmo sentido. E conclui pelo indeferimento da Impugnação e prosse guimento da cobrança. 5~0 1,1111.00 frOVIAl Processo n9 10909/000.245/91-41 3. Acórdão 2W 103-12.741 Cientificada em 12.09.91 (AR de fls. 28) da decisão da instância singular, apresentou recurso voluntãrio a este Conse- lho, às fls. 29, sem ter acrescentado qualquer argumentação dife- rente da que dissera na impugnação. d É o relatório. VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente, tanto na sua impugnação quanto no seu recurso voluntário, defendeu-se argumentando, em substância, que o erro de correção monetária apontado no auto de infração ocorreu de vido a erro técnico contábil, em consequência do despreparo da sua equipe, rotatividade de pessoal e atropelos de última hora. Argu- mentou ainda; situação financeira difícil e tacha.alegislação de injusta por tributar um "lucro imaginário" gerado por um erro. Ou seja nada trouxe aos autos, de concreto, que pu- desse ensejar a revisão do feito. O saldo credor da correção monetária do balanço in- tegra o lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, a teor do disposto na legislação do imposto de renda (art. 347 e legislação posterior). Erros de cálculo ou qualquer diferença para menos encontrada na apuração do saldo credor da correção monetária auto- riza a tributação correspondente. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitapente face aos elementos presentes nos autos e à luz da legislação de regência. W Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1992 RELATOR41 . =. R OBER - Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018042/87-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"c"&" DRF EM BELO HORIZONTE - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Modificação do fundamento do auto de infração. - Havendo a decisão de Primeira . Instãnci acrescentado dispositivos infringidos ou nova- circunstância caracterizadoras há de ser a pr-, tição interposta a título de recurso apreciad. como impugnação, proferindo-se nova .. decisã. singular, no resguardo da amplitude do direit. de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,auto de recurso interposto por CRIAÇÕES DAYA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeir• Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar - remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 201/204 seja apreciada como se impugnação fosse, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessúes, em 24 de agosto de 1992 Jirk ''' .../ --,/,--"Tik--- • 'D es DRI • k-se R -r PRESIDENTE i .8 A - CfNOVIC - -4, - RELATORA VISTO EM ."11119:IITO HOLAN0r :PGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 DEZ "2 . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes :Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros F. Júnior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. 107' • 1 ?l41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/018.042/87-46 RECURSO RS : g g . 64 3 ACOROãO Ne: 103-12.687 RECORRENTE: CRIAÇÕES DAYA LTDA. RELATÓRIO A empresa doi autuada com enquadramento no artigo 180, 157 § 19, 158, 179, 387 II, 676 III e 678 III do RIR/ 80 - Passivo Fictício e artigos 155, 157 e § 19, 174, 175,176,179, 676 III do RIR/80 por omissão de compras, tendo havido apreensão de documentos considerados como componentes probantes das exigibi lidades figurantes no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.1983 e 31.12.1984. Intimada a empresa solicitou maior prazo para poder reunir os elementos de sua defesa, o que lhe foi concedido,e finalmente em 25.01.1988 apresentou a impugnação (fls. 87 a 90) na qual diz que: - Preliminarmente solicita conexão dos proces - sos reflexos, visto que hã dependência da de cisão do processo matriz, que terá automática influência nos demais, oriundos de matéria fã tT tica do principal, e passa a descrever o que considera e define como BASE DO CALCULO, O LU CRO REAL, E O FATO GERADOR; este Ultimo fri- zando que o lançamento é tipificador de exces so de exação fundado em presunção de ocorrên- cia de fatos gerador de Imposto de Renda, vis to que a matéria tática prova a favor do con tribuinte, ilidindo a aparente liquidez e cer Kk) 1114. SERVKOPUEIL/COFEDERAt PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 3. Acórdão n9 103-12.687 teza do crédito tributário constituido e constan te do Auto de Infração; - Volta-se então sobre a Escrituração contábil e fiscal da empresa dizendo que o artigo 33 do Có- digo Comercial Brasileiro, combinado com o arti go 77, dispõe que a escrituração mantida com ob- servância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil cabendo a autoridade administrativa a prova de inveracida- • de, e portanto, sendo no caso o levantamento por "presunção relativa" cabe ao fisco o ónus da pra Va. - Diz que foi apresentado ao fisco : -escritutação dentro das normas das leis comerciais e fiscais não padecendo tal escrituração de vícios que a tornem imprestável o que não aconteceu e o que friza,leva novamente ã questão de ter de ser do fisco a prova da inveracidade da escrituração. #J1/ - Passando a examinar a peça básica que contempla hipótese de omissão de receitas operacionais, ca racterizada, segundo os Auditores do Tesouro Na- cional, por títulos já liquidados e mão escritu rados no Diário e Registro de Entradas, acrescen tando aquela autoridade "por consequência trans- formando essas contas de fornecedores em saldos devedores nos balanços de 31.12.1983 e 31.12.84." Assim, excogita-se da argumentação dos •.audito- res, vez que os títulos liquidados foram de fo. ma inequívoca registrados na contabilidade •d Autuada, em contrapartida com a conta de Caix, O que ocorreu, diz, foram algumas.annmallas qu por si só, não podem configurar como omissão • SERVICO PUBLICO FEDEAAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 4. Acórdão n9 103,12.687 receitas. Na maioria dos casos, o lançamento de duplicatas de fornecedores A débito dessas con- tas devedoras porque não houve lançamento a priori da aquisição de matérias primas, o ,que diz, resultou numa diminuição de custos de des- pesas de custos e dispesas nos respectivos exer cicios, pois ao deixar de registrar na contabi- lidade essas notas fiscais de compras tanto de matérias primas, como de despesas, _obviamente deixou-se de imputar aos cutos tais valores. Va le salientar, diz, que a disponibilidade econó- mica e jurídica ficou evidenciada com a contabi lização dos respectivos pagamentos A débito da conta dos fornecedores e a crédito da conta cai xa, comprovando a real e efetiva salda de nume- rário e vem especificar, a seguir, item por -item, os valores dos enganos e erros contabeis nos exercícios de 1984 e 1985, anexando compro- 4/ de vantes (fls. 91 a 181), inclusive declarações de empresa sobre pagamentos efetuados a .t tais fornecedores. • - A impugnação sendo tempestiva, foi -encaminhada para informação (fls. 183 a 1984) que diz: - Analizando, as alegações e documentos apresenta dos pela impugnante, informamos que: PERÍODO BASE DE 1983 Comprovou haver contabilizado do Fornecedor Coe lho de Couros apenas o pagamento da Nota fiscal 00989 no valor de Cr$ 4.500,00 restando / sem pro va por não ter sido apresentada nem - duplicata nem nota fiscal correspondente ao valor de Cr$ 100.539,50. (\11 UMMOWUKOKMUL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 5. AcOrdão n9 103-12.687 Comprovou Cr$ 360,00 inversão na conta do FORNE DOR DISOLOTEX Comprovou Cr$ 15.513,00 da GELU PUBLICIDADE Comprovou Cr$ 16.933,56 do fornecedor RODOVIÁRIO CAÇULA (sendo que neses casos, diz, como não es criturou as despesas correspondentes, gerou sal- dos devedores. Não comprovou por falta de apresentação de do cumentos fiscais correspondentes os valores em aberto dos fornecedores MATARAZO S.A. E GRUPO EDITORIAL SINOS. PERÍODO BASE DE 1984 Comprovou Cr$ 105.200,00 do Fornecedor ETIQUETAS ADEREX LTDA Comprovou Cr$ 272.500,00 do SERVIÇO MINEIRO DE ABREUGRAFIA Comprovou Cr$ 38.225,00 de OLIVEIRA --IgDOSTRIA DE GRAMPOS Comprovou Cr$ 8.710,00 de TRANSPORTES RODOVIÁ- RIOS (sendo que nesses casos, não tendo contabi- lizado as despesas custos correspondentes, gerou saldo devedor na conta de fornecedores, sobre os outros fornecedores, diz: ARENA E GUELFI - Não juntou documento fiscal e apenas uma promissória ATTILIO FORTE & FIS LTDA - as alegações e os documentos apresentados não resultam no valor tributado; CELOPLAST IND. E COM. LTDA •-• não anexou as dupli catas correspondentes As notas fiscais; EDITORA ABRIL S.A - GRAFOCOLOR, REPRODUÇÕES GRA FICAS - E OLIVETTI DO BRASIL não apresentou os SEMCOMUWORMAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 6. Acórdão 1V9 103-12.687 documentos fiscais correspondentes às duplicatas juntadas ao processo; GM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - não icomprovou com documentos a alegação efetuada na impugnação SUPERLIX IND. E COM. DE DERIVADOS DE PLÁSTICOS - juntou xerocópia da duplicata, sem autenticação, mecãnica do Banco Real, não sendo possível deter minar o valor pago. OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO BALANÇO DE 31.12.84 Foram comprovados: - QUISIMINOS - Duplicata n9 13.309 no valor de Cr$ 220.400 emitida em 10.12.84 foi quitada em 08.02.85. MINAS COUROS COMERCIAL LTDA. - A nota fiscal n9 16.493 de dezembro de 1984, no valor de Cr$ 220.000,00 e respectiva duplicata quitada em 1985, foram juntadas ao processo, comprovando a existência do passivo em 31.12.84, no entanto, não comprovou o valor de Cr$ 624.000,00. BALANÇO DE 31.12.83 Não comprovou com documentos que a existência da obrigação do Balanço eram reais, de: DISTRIBUIDORA TRIÂNGULO LTDA E GM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. BALANÇO DE 31.12.84 Não comprovou: PRODUTOS BRILHANTES LTDA - Na xe- rocópia da NF 00.706 anexada, não consta o rece- bimento do valor, não tendo sido apresentada du- plicata correspondente que possa comprovar a -da . ta do efetivo pagamento da obrigação; SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 7. Acórdão n9 103-12.687 MINAS COUROS COMERCIAL LTDA. - Não comprovou o va lor de Cr$ 624.000 como acima; MORAIS COUROS LTDA. - os argumentos utilizados pe la impugnante não convenceram sobre existência de passivo real; PROCOUROS COM. E IND. LTDA. - As declarações do fornecedor, juntadas ao processo não mencionam da ta de quitação das obrigações, não ficando, por - tanto provada a existência do passivo em 31.12.84, E conclue dizendo que vista do que foi relatado,é a favor da exclusão dos valores - EXERCICIO DE 1984 Omissão de Compras Cr$ 4.500,00 + 360,00 + 15.513,00 + 16.933,56 totalizando 37.306.56 Exercício de 1985 Omissão de compras 105.200 38.225,00 + 272.500,00 + 8.719,00 que totalizam Cr$ 424,644,00, e Passivo Fictício 220.400 + 220.000 que totalizam Cr$ 440.400,00.e ;, portanto opina que os demais valores tributados - çde-lierão ser mantidos. A decisão de fls. 187 a 195, relata os fatos e a informação após a impugnação,e julga parcialmente procedente a ação fiscal para exigir de Criações Dalva o pagamento de imposto de Renda nos valores de Ncz 676.00 e Ncz$ 5.015.56 refe- rentes ao exercício de 1984, e 1985, respectiva - mente, sujeitos ã multa de ofício e aos acrésci - mos regulamentares aplicãveis ã espécie, tendo si so excluído da tributação os valores de Cr$ 37.306.56 relativo ao exercício de 1984, Cr$ 424.644,00 relativo ao exercício de 1985, (tomis- são de compras) e no mesmo exercício referente ao Passivo Fictício Cr$ 440.400,00 e determinacpe se intime a Contribuinte ao pagamento do ;débito em 30 dias ou, no mesmo prazo, dar-lhe o -direito de recorrer ao 19 Conselho de Contribuintes. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 8. Acórdão n9 103-12.687 Intimada em 30.01.91, em 14.02.91 a Contribuinte recorreu ao 19 Conselho de Contribuintes, tempes tivamente, novamente solicitando manutenção da conexão dos processos reflexos, vez que a deci- são dada ã seu Recurso terá de ser idêntica nos demais, por versarem sobre matéria atice, e no mérito diz ser insustentável a manutenção do fel to fiscal, pois na impugnação demonstrou , todos os fundamentos de fato e de direito ?pertinentes às matérias objeto das autuações, e passa a rela tá-las: Ex: 1984 - ANO BASE DE 1983 - Cr$ 100.539,50 representado pelo saldo devedor do fornecedor CASA COELHO DE COUROS é representado pela dupli- cidade de contabilização do pagamento da duplica • ta 5150, ocorrida em abril e dezembro de 19837 conforme diário n9 3 fls. 71 e 139, respectiva - mente, sendo que tal fato foi devidamente compro vado pelos auditores, e portanto não há como prj valecer o lançamento. MATARAZZO S/A PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS - O valor de Cr$ 429.452,00 considerado como omissão de re ceitas, teve origem na omissão da contabiliza r ção da; nota fiscal - n9 032232 de 30.03.82 õon forme se vê pelo Diário n9 3 fls. 165 a 185,ocol- reu, naturalmente, o lançamento do pagamento d-a- duplicata e como não havia sido contabilizado o 471 crédito na conta do Fornecedor, aflorou o saldo devedor na conta, o que não pode ensejar a pre-- sunção de omissão de receitas, tendo a recorren- te anexado a respectiva nota fiscal que veio eli • dir o feito neste particular. GRUPO EDITORIAL SINOS - Cr$ 275.274,00 é repre - sentadó pela omissão de contabilização de notas fiscais de prestação de serviços n9s 1174774 de 30.09.83, 172488 de 31.08.83, 177104 de 28.10.93, cujos documentos foram anexados ao processo por ocasião da impugnação. Os pagamentos respectivos foram contabilizados no Diário n9 4 fls. 53, 54 e 55 ocasionando, consequentemente o saldo deve- dor na conta e, pelos mesmos motivos do que é di to acima, não pode prevalecer a ação fiscal. — EX: 1985 - Da mesma forma que os Itens anterio - res, a origem do auto de infração foi a existén- ú? SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 9. Acórdão n9 103-12.687 cia de saldo devedor na conta de fornecedores no final do exercício, tendo trazido na impugnação toda a fundamentação, assim como juntou todos os documentos de prova para ilidir o feito fiscal, sendo: ARENA E GUELFI LTDA - Alega o fiscal que a recor rente não juntou documentação fiscal, mas insis- te na afirmativa incontestavel que o valor da ba se tributável de Cr$ 828.000,00 refere-se a coil trato de publicidade firmado no mês de agosto, cujos pagamentos se efetivaram nos meses de agos to, setembro e outubro de 1984, através de 3 ria tas promissórias de Cr$ 276.000,00 cada uma.Tai; valores lançados à débito da conta fornecedores e a crédito da conta caixa, geraram saldo deve- dor por não ter sido creditado, anteriormente“..a despesa total da prestação de serviço, que se- ria a débito da conta de DESPESAS DE PUBLICIDA - DE. A decisão é contrária ao próprio fundamento do auto de infração, pois a origem do mesmo é o sal do devedor e este ocorreu em função do lançamen- to do pagamento das 3 notas promissórias junta - das ao processo (Diário n9 4 fls. 183,190 e.203). Solicita que se observa que em nenhum momento se _constituiu como fundamento do auto de infração a existência de notas promissórias ao invés de suplicatas, sendo,portanto, reconhecido o lança- mento do pagamento, e qualquer posição diferen - te, constituíra em novo lançamento. A origem foi o saldo devedor, e este a recorrente provou ser oriundo da omissão de contabilização de Imotas fiscais de serviços juntadas aos autos. Nada res ta, portanto a tributar. CELOPLAST IND. E COM. - A autoridade jul§adora afirma que a Recorrente não anexou as duplicatas correspondentes às notas fiscais n9 000845 de 27.03.83, Da mesma forma que o item anterior,não se cogitou, no lançamento, de passivo fictício,o que seria ilidido com a duplicata correspondente cujo saldo estaria em aberto no passivo, mas sim cogitou-se de saldo devedor na conta de fornece- dores, oriundo da contabilização das duplicatas no livro Diário n9 4 à fls. 130 a 148, sendo que as mesmas fazem parte da documentação apresenta- da ao fisco, de cuja autenticidade em nenhum mo- mento restou dívida. Pela mesma forma, -decorreu o saldo devedor da omissão de contabilização na conta dos Fornecedores, da nota fiscal n9 000845 de 29.03.84. SERWCOPUKKOMEnt PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 10. Acórdão n9 103-12.687 EDITORA ABRIL LTDA - O valor de Cr$ 2.900.000,00 teve origem na omissão de contabilização da Nota Fiscal de prestação de serviços n9 207315 de 30.05.84, tendo como consequencia a contabiliza- ção dos pagamentos das duplicatas respectivasIge rando saldo devedor na conta (Diário n9 4 fls. 162 e 184). GRAFCOLOR REPRODUÇÕES LTDA - O valor de Cr$ 600.000,00 teve origem na omissão de contabiliza ção da nota fiscal 013454 em 09.05.84, relati- va a despesas de publicidade, tendo, em conse quência da contabilização do pagamento da dupli- cata, gerador na conta fornecedores (Diário n9 04 folhas 162). OLIVETTI DO BRASIL - O valor de Cr$ 106.330,0Mte vã origem na omissão de contabilização da NF 592820, tendo em consequência da contabilização, do pagamento da duplicata respectiva, gerando o saldo devedor na conta do fornecedor (Diário n9 4, folhas 221). ARTEFACTOS DE BORRACHA - O valor de Cr$ 454.M00 teve origem na contabilização de seu valor total (ver cópia da duplicata anexa ao processo). Escla rece a Recorrente que o pagamento foi feito com desconto do valor acima, em virtude da "devolução de parte das mercadorias adquiridas através da NF 014256, o que se comprova com a apresentação da duplicata devidamente quitada em 03.02.84, no San co Auxiliar S.A. Obviamente que o engano nãõ veio, em nenhuma hipótese evidenciar omissão "de receitas, e sim um maior crédito na conta de cai- xa. Salienta ainda a Recorrente que os fiscais autuaram o mesmo valor como Passivo Fictício no Balanço de 1983, assim não há _razão para afirma- tiva de que não foram juntados documentos na im - pugnação. /11/ SUPERLIX - Indústria e Comércio Derivados de Piás tico,- O valor da base tributável de Cr$ 100.000,00 teve origem no engano cometido na cozi tabilização da NF 0004569 de 30.05.84 no valor de Cr$ 112.000,00, juntada ao processo na impugnação quando, na contabilização da mesma, o lançamento foi de apenas Cr$ 12.000 conforme Diário 04 fls. 142 e 163, devidamente comprovado pelo fisco.Tam- bém neste caso, não se cogitou de passivo fictl - cio e sim de saldo devedor na conta do fornece dor. E quanto ao Passivo Fictício, a Recorrente .péd sejam consideradas as fundamentações apresenta& na impugnação, assim como as provas .kapresentad naquela ocasião, e que são: SE"CCIPURUCC"ffinAl PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 11. Acórdão n9 103-12.687 DISTRIBUIDORA TRIÂNGULO - O valor de Cr$ 90.00 originou-se do faturamento a menos da NF 005 478 no valor de Cr$ 4.290,00 que foi transcrita na fa tura 07018 como Cr$ 4.200,00 apenas, donde se cozi clue que não houve passivo fictício; CM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - O valor de Cr$.. 454.656,00 teve oti4em no pagamento de duplícata 014256-8 vencida em 05.0284 pelo seu valor total, sendo que a mesma foi paga com desconto do valor acima, oriundo da devolução de mercadorias adqui ridas através da NF fiscal 014256, sendo que este fato foi autuado duplamente, como omissão de re- ceitas no balanço de 1984, e no Passivo Fictício. PRODUTOS BRILHANTES - Jamais poderia ter sido con siderado o valor de Cr$ 1.215.400,00 como omiàs-aU de Receitas, pois sua origem foi a NF 000706 de 20.12.84 com prazo de 90 dias. O pagamento da res pectiva duplicata foi feito em 21.03.85 e contabi lizada no mesmo mês. MINAS COURO COMERCIAL LTDA. - O que restou não comprovado Cr$ 624.000 correspondente a nota is- li 17929 de 10.12.84 venceu-se no exercício se guinte. MORAIS COURO LTDA - Cr$ 962.000,00 considerado co mo obrigação já liquidada e no entanto constante no balanço de 31.12.84. EVIDENCIA-SE no entanto que - o valor teve origem em aquisição de matéria prima através da NF 001884 de 04.10.84. Posterior mente o fornecédor endossou o titulo à empresa Comércio e Representações Elton Ltda, dando-lhe o direito do recebimento do produto da venda reali- zada. A Elton, como consequencia, emitiu duplica- ta 343 vencivel em 04.11.84 no mesmo valor, que foi colocada em 'cobrança bancária através do Ban- co Mercantil do Brasil S.A. A duplicata foi liqui dada no Banco do Brasil em 05.11.84 e contabiliza da a débito da conta Fornecedores na cartolida de Razão da Empresa Cómercia e Representações Elton gerando naquela conta o saldo devedor, pois não tinha havido o lançamento do crédito naquela con- ta pela aquisição de mercadorias, encontrando -se o mesmo na cartolina do Razão da empreda Morais Couro Ltda. O fiscal considerou o valor de Cr$ 600.000,00 como saldo devedor da ELTON como omis- são de receita tributável, todavia, essa empresa passou em aberto no balanço não como Cr$600.000p30 mas com o valor de Cr$ 362.000,00 representada pe la duplicata 00585 vencivel em 30.01.85 6 devida - mente liquidada no Banco do Brasil em 21.01.85,as sim como registrada devidamente na conthbilidadi sEftmorueucongam. PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 12. Acórdão n9 103-12.687 da empresa, e em janeiro de 1985, a Recorrente ten do percebido o engano procedeu a transferência do; saldos de uma para outra conta, regularizando o en gano. Evidentemente, a diferença positiva na cart3 una em nome de uma empresa anula a diferença nega tiva da outra não se tendo evidenciado em hipótese alguma, omissão de receita. PRO COUROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - O valor da base tributável considerado na infração como omis são de receitas, referem-se as NF 000102 de 22.12.84." • PROVAS JUNTADAS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES: Ex: 1984 Ano Base de 1983 - Cr$ 100.539,50 - Duplicata foi quitada duplamente, Diário - lançamentos fls. 71 e 139 anexos folha 18._Ca sa Coelho de Couros - Conta restou devedora, portanto. Matarazzo S.A - Cr$ 429.452,00 duplicata foi quitada e não teve T : crédito relativo a nota fiscal (fls.130 C/corrente 128/9) pelo que a conta ficou devedora GRUPO EDITORIAL SINOS - Cr$ 275.274,00 (fls. 121 a 124) Anexou có- pia de autorizações de publicações e duplicatas com recibos de quitação com exce -4ão da n9 172488 no valor de net$ 197.181,00 vencida em 30.09.1983 que nas costas da duplicata não há, como nas outras, autentic4ão (ou está tão a pagada que não se vê ) não creditou a despesa, portanto a conta ficou de- vedora EX: 1985 - Ano base de 1984 Arena 4 Guelfi LTDA - folhas 135/6 - Recibos autenticados pelo Ban ; co_do Bragil, no entanto deixou de anexar o contra to - o que deveria ter feito para comprovar. Anexou promissorias não acreditou a despesa porta to a conta ficou em aberto-devedora. Ver mudança de fundamento do auto de infração pe decisão SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 13. Acórdão n9 103-12.687 Celoplast Ind. e Comércio - Ver mudança de fundamento do auto - de infração. Comprovou apresentando nota fiscal não lançada de Cr% 395.112,00 em 3 pagamentos - Não tendo feito o crédito da despesa, a conta ficou devedora • quando lançou o pagamento. Editora Abril - Apresentou duplicatas pagas e recebidas a folhas 146 e como não lançou o crédito relativo a despesa a conta ficou devedora. Grafcolor Reproduções - Cr$ 106.30000 - :;.: fls: 157- Juntou'duplica ta - quiteldã, mas não lançou o crédito tendo a cartolina ficado devedora - fls. 157. Artefactos de Borracha - Cr$ 454.656,00 Anexou a folhas 133 cópias • quitadas das duplicatas 14256 Cr$ 1.162.752,00 com, desconto de 93.020,16,e duplicata 14256 B no mesmo valor com o mesmo desconto que não foram lançadas a • crédito. Na cartolina hâ lançamentos de 1 outros valores, e pagamentos ã créditos, tendo o saldo de Cr$ 454.656,00 alegada - mente desconto, não tendo sido comprova - do. No entanto seria o correspondente va lor dos descontos do total, que não foram lançados. Superlix - Anexou nota fiscal no valor de Cr$ 112.000,00 a folha 161, e correspondente duplicata com quitação ilegível a cartolina comprova o crédito de apenas 12.000,00 e o pa gamento de 112.000,00. Não tendo havido crédito certo, gerou débito na conta do fornecedor. PASSIVO FICTÍCIO Distribuidora Triângulo - Anexou notas fiscais 5478 4.290,00 e 5476 de 60.500 que perfariam Cr$ 64.790,00 no entanto a duplicata a fo- lhas 108 foi de 64.700,00 Devido ao paga SERNCO Praia) FEDERAL PROCESSO N9 10680/018.042/87-46 14. Acórdão n9 103-12.687 mento ter sido menor (desconto ???) a cartolina ficou devedora por ter sido lançada a nota fiscal de 4.290,00 e não 4.200,00. CM Artefatos de Borracha - Jã considerado como Omissão de Receita fica novamente considerado como Passi- vo Fictício, originandn-se dupla tribu tação - Ver comprovação anterior. Produtos Brilhantes - Anexou nota fiscal 000706 a folhas 168 emi- tida em 20.12.84. Não comprovou pagamento em 1985. Estava aberta a conta na cartoli- na (credora) Minas Couro - Alegou que o que não restou comprovado no valor de Cr$ 624.000,00 provinha da nota fiscal paga no exer cicio seguinte, mas não comprovou. O saldo credor da cartolina era de Cr$ 844.000,00 dos quais a au tuação aceitou a prova de Cr$ 220.000,00. Morais Coura Ltda. - Anexou a folhas 172 fatura 343 de Cr$ 962.000,00 quitada em banco e fatura 005858 de Cr$ 362.000,00 idem, emitidas pela ELTO N COURO. Anexou também as cópias das cartoli - nas de Morais Couro Ltda. e da Elton Couro para comprovação que o saldo credor de uma se anula pelo saldo devedor da outra. Pro-couro - A folhas 177 anexou nota fiscal 089 de Cr$20:623.334,00 e a folhas 178 a nota fiscal 102 de Cr$ 20.282.197,es ta última tem duplicata quitada porem sem data de qui- tação, na folha 09 do processo (vencimento em 22.12~ o valor aberto na folha do razão é de Cr$ 40.348,00, quando as duas notas somam Cr$ 40.955.531,00. A declaração do fornecedor a flÉe. 181/182 dizendo que ambas as notas foram quitadas, não diz a data •,.;dessa quitação. É o relatório. lerrua jcicrnnelre' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10680/018.042/87-46 15. Acórdão n9 103-12.687 VOTO_ _ Conselheira SONIA NACINOVIC RELATORA Acolho o Recurso, por ser tempestivo. Tendo em vista que a recorrente argüiu a proprie- dade da decisão, que contrariou o fundamento do auto de infração, que se referia a existência de saldo devedor, tendo a decisão men cionado a juntada de Promissórias sem as Notas Fiscais, tendo-si- do reconhecido o lançamento do pagamento, qualquer posição dife - rente constitue-se em novo lançamento, pelo que voto no sentido de ser devolvido o processo ã repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, para o resguardo do pleno direito de de- fesa. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992 Ciarnt;„1 cxe4-#Trave: SONIA CINOVIC RELATORA Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000292/85-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13851/000.292/85-65 ir:4:t?l ~ , ''ZI4Ç-'-.?: MINISTÉRIO DA FAZENDA „ JBA Sonsa° do ()), de. dp.,zembro de 1986_ ACORDA° N.0 105-2.060 • Recurso n.9 : 90.875 - IRPJ — EXS. DE 1983 e 1984 Recorrente : ARAMOVEIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) OMISSÃO DE RECEITA - Notas calçadas - A emissão de primeiras vias de notas fiscais, apreendidas pelo Fisco Esta- dual, com valores superiores aos cons tantes das 3s vias que permaneceram em poder da empresa - notas calçadas -, caracteriza omissão de receita pa- ra efeitos do imposto de renda. A jun tada das cópias das ls e 3s viasdeS sas notas fiscais ao processo é provi suficiente dessa omissão, não sendo afetada pela eventual destruição pos- terior dos livros e documentos fis- cais originais da empresa, em incên- dio, eis que a guarda desses documen- tos é de sua responsabilidade, e sua destruição não pode beneficiá-la para colocar em dúvida os documentos por ela anteriormente emitidos. NULIDADES - Não enseja a nulidade do processo o fato de o Auto de Infração não ter sido lavrado no local da ocor , rência dos fatos. Também não enseja nulidade o fato de não ter sido a au- tuada notificada por edital, nos ter- mos do inciso III do art. 23 do Decre to n9 70.235/72, quando essa notifica ção foi feita por via postal, nos ex3 tos termos do inciso II do referido artigo 23. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAMWEIS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓ- VEIS LTDA.,Q1) v.v. I h ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 01 d • dezembro de 1986 e ! 1 /4 . , CtR o i • GOST HO ALÉSSIO OLIVETO PRESIDENTE . nI JO •y \ ROC t - RELATOR 1 1 NN‘ ,4100 VISTO EM LAU'O DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici F 1 I il , 1 i , , i I i 1 1 . , 1 , 1 m?A \k. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.292/85-65 RECURSO N9: 90.875 ACORDÃON9: 105-2.060 RECORRENTE?" ARADWEIS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO ARAMOVEIS - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede em Araraquara (SP), recorre a este Conselho contra a de cisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, ã qual está jurisdicionada, por ter aquela autoridade indeferido sua im pugnação ao Auto de Infração de fls. 1. A exigência fiscal está assim caracterizada no Auto: "A empresa acima identificada atlitiu receitas nos anos-base de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, conforme dis- criminação a seguir: A empresa deu saída a produtos tributados de sua fabricação, consignando nas las, vias das notas fiscais de sua emissão, o valor tribu- tável no montante de Cr$ 12.058.468,00, cal- çando, no entanto, as vias fixas do taloná- rio (3as. vias) para o valor tributável no montante de Cr$ 1.769.700,00, deixando assim, de oferecer ã tributação o montante de Cr$ 10.288.768,00, conforme discriminação a se- guir: - Ano-base de 1982 - Exercício de 1983 Montante consignado nas las vias das Notas Fiscais Cr$ 4.155.244,00 (-) Montante consignado nas 3as. vias dag Notas Fiscais Cr$ 453.678,00 (.) Diferença apurada -(Va- lor Tributável) Cr$ 3.701.566,00 rcin. OMF-DFM9C-C.Sewfan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 2. Acórdão n9 105-2.060 - Ano-base de 1983 - Exercício de 1984 Montante consignado nas las, vias das Notas Fiscais Cr$ 7.903.244,00 1 (-) Montante consignado nas 3as. vias das No- tas Fiscais Cr$ 1.316.022,00 (.) Diferença apurada - (Valor tributável) Cr$ 6.587.202,00 Deste modo, o contribuinte infringiu o arti tigo 155 combinado canos artigos 157, § 19 165, 175 e 179, todos do RIR/80 (Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo De:: creto n9 85.450 de 04.12.80). Destarte, so bre o imposto apurado, corrigido monetaria mente, nos termos do artigo 704, § 19, foi arilicada a penalidade prevista no artigo 728, inciso III, e calculados os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendá- rio, ou fração, estabelecidos pelo artigo 726, todos do mesmo diploma legal e modifi _ caçoes introduzidas pelo Decreto-Lei riiii 1967/82, artigos 18 e 26" As notas fiscais calçadas estão relacionadas às fls. 05 e 06, tanto as primeiras como as terceiras vias, e có- pias delas foram juntadas às fls. 23 a 160. As cópias de fls. 19 a 22 referem-se ao exercício de 1981, ano base de 1980, ob- jeto de processo a parte. A autuada impugnou a exigência, através de pro- curadores regularmente constituídos (instrumentos às fls. 14 e 15), alegando, em resumo: a. a exigência fiscal .(5 improcedente pois o au- to de infração foi lavrado na repartição fiscal quando, nos termos do art. 10 do Decreto n9 70235/72, deveria ter sido la- vrado no local da ocorrência, ou seja, "onde estava sediada a empresa"; b. o auto está embasado em elementos fornecidos pela fiscalização estadual, o que não se justifica, pois a em presa está recorrendo daquele auto, e até ã data da impugnação não ocorrera a decisão final.SL) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 3. Acórdão n9 105-2.060 , Informando o processo, às fls. 17 e 18, o autor do feito pede seja mantida a exigência, pelos fundamentos se- guintes: a) a ação fiscal decorre de denúncia do Fisco Estadual, que encaminhou à DRF-Ribeirão Preto diversos elemen- tos, entre os quais xerox das notas fiscais calçadas, emitidas pela autuada, onde se verifica que os valores constantes das 1Qs vias daqueles documentos, destinadas aos adquirentes das mercadorias, apresentavam valores superiores aos consignados nas 31s vias, "caracterizando, destarte, sonegação fiscal"; b) em seu oficio à DRF-Ribeirão Preto, o Fisco Estadual informa que os processos lavrados contra a empresa, naquela esfera, já tinham sido julgados e mantidos em 1Q e 2Q instâncias, tendo a autuada requerido parcelamento do débito, o qual, por falta de pagamento das respectivas parcelas, tinha sido encaminhado a registro em Dívida Ativa; c) complementa o autor do feito: "Convém destacar que o procedimento adota- do pelo contribuinte em emitir notas fis- cais de vendas de mercadorias tributadas a diversos destinatários, consignando nas • 1Qs vias os valores reais das operações, enquanto que nas vias fixas do talonário constam valores inferiores, incontestavel- mente o faz, com o propósito de sonegar tanto o fisco estadual como o federal. Diante do exposto e face a impossibilidade de localizar o contribuinte, após exausti- vas tentativas, esta fiscalização efetuou o levantamento tomando como base as xerox fornecidas pela fiscalização tributária estadual, apurando,destarte, omissão de re ceita relativamente ao imposto de renda, conforme ficou demonstrada nas peças que compõem os autos. Estão presentes os elementos fáticos para a imposição tributária. Não há margem à tergiversação. Cabia a contestante trazer li‘n0 41.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 4. Acórdão n9 105-2.060 para o feito o conteúdo probante negatório da acusação fiscal, o que não o fez, fican do no terreno das abstrações. O procedimento fiscal desenvolveu-se den- tro dos estritos limites traçados pela le- gislação fiscal de regência. Não há no per tinente, qualquer aspecto passível de sa- neamento." Apreciando a impugnação, às fls. 161/163, a Au- toridade de 1 1:1 Instância a indeferiu, sob os seguintes funda- i mentos: "Analisando os elairntos constantes dos au- tos, verifica-se que não assiste razão ao interessado naquilo que pleiteia. Em primeiro lugar, reputa-se prejudicada a alegação do requerente quanto à suposta ir regularidade na lavratura do auto de Infig ção (A. I.), que teria sido feita em lugar diferente ao da sede da empresa. Realmente, segundo esclarecimento do au- tuante, não foi possível localizar o impus nante. Entretanto, a intimação, e outros documentos, remetida a outro endereço que não o da empresa, foi recepcionada e con- testada. Mesmo que assim não fosse, esse aspecto formal, além de não estar, pelo Decreto n9 70.235/72, elencado como capaz de trazer nulidade ao procedimento, não é capaz de invalidar a substância de evasão. Aliás, o próprio autuado inicia sua defesa aduzindo: "a firma Aramóveis Indústria e Comércio Ltda., que foi sediada em Arara- quara, na Av. 'anulo Lupo n9 85..." (grifo nosso), às fls. 10. No caso, ocorreu uma impossibilidade mate- rial de autuação no domicílio do contri- buinte. Também não invalida o procedimento a sua alegação de ter sido o trabalho fiscal ali cerçado em elementos fornecidos pela Fazei': da Estadual, mesmo porque a documentação g nexa a aos autos por si comprova a infra:. ção. SERVIÇO neuco FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 5. Acórdão n9 105-2.060 As notas fiscais estampam valores diferen- tes entre as primeiras e terceiras vias, caracterizando terem as mesmas sido "calça das", visando com isto recolher aos cofre' públicos quantia bem inferior ao efetiva- mente devido e cobrado do adquirente a ti- tulo de imposto. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugna ção, tempestivamente apresentada, para IN= DEFERI-LA quanto ao mérito e julgar proce dente o lançamento nos termos em que foi constittlído." Notificada dessa decisão em 23.09.86, conforme AR às fls. 165, em 01.10.86 a autuada interpôs contra ela o re_ curso de fls. 167/182, firmado por seu procurador habilitado, reiterando as razões apresentadas na impugnação e aduzindo mais, em resumo, o seguinte: a) "Ora, se a própria fiscalização confessou, a impossibilidade da lavratura do auto de infraçao no local da ocorrência, a fim de confirmar ou nao a evidência de irregulari dades, não poderia, de plano, proceder i lavratura do feito fiscal que originou es- te processo." b) o não atendimento ao art. 10 do Decreto n9 70.235/72 importaria em "cerceamento ao direito de defesa, im- possibilitando ao contribuinte demonstrar e oferecer subsídios que possam modificar o entendimento preliminar da fiscaliza- ção"; c) invoca em sua defesa, o Ac. 102-21.025, de 14.03.84, deste Conselho, bem como os Acórdãos do Tribunal Fe- deral de Recursos nas Apelações Cíveis n9s 40.273 e 62.361, bem como o Acórdão n9 101-75460, deste Conselho, cujas ementas transcreve às fls. 170 e 171; d) se a fiscalização se confessou impossibilita da de efetuar a autuação no domicílio da Postulante, em razão a9-7 de ela se encontrar com as portas cerradas, deveria a autuad iç, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 6. Acórdão n9 105-2.060 ter sido intimada por Edital, nos termos do que dispõe o arti- go 23, inciso III, do Decreto n9 70.235/72; e) seria esse o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que assim teria se manifestado no Proces- so n9 110-056928/74: "Como se sabe, para efeito de intimação ad ministrativa por edital não é necessário que o intimado esteja com o paradeiro in- certo e não sabido, como sucede no proces- so judicial. Basta que a intimação pessoal ou a intimação posta - tenham resultados improfícuos, para que permitida seja a in- timaçao por edital." f) ainda que a autuada tivesse encerrado suas atividades, o fisco não poderia proceder a qualquer arbitramen to, alicerçado em auto de infração lavrado pela Fazenda Esta- dual. Invoca, em favor de seu entendimento, os Acórdãos do Tri bunal Federal de Recursos nos Processos AP n9 37.561, AC. n9 42.158 e N9s- N9 82.712, cujas ementas transcreve às fls. 172 e 173. Invoca, também, com o mesmo objetivo, o Acórdão n9 103-06.493, deste Conselho; g) às fls. 174 e 175 informa a recorrente que "teve todos os seus documentos e livros destruidos por incên- dio ocorrido no Escritório de Contabilidade, Rua São Bento n9 1802, que respondia pelos serviços fisco-contábeis da peticioná ria"; h) "antes do incêndio, teria condições de pro- var à Receita Federal que os tributos devidos à Fazenda Nacio- nal foram escriturados normalmente, e recolhidos no seu devido tempo"; 1 i) às fls. 185 junta xerox do Boletim de °cor- ' rência n9 3345/83, datado de 26.10.83, com os seguintes regis- trosilr) SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 7. Acórdão n9 105-2.060 "Natureza da ocorrência: Incêndio Data: 26.10.83 Local: Rua São Bento, 1802 CIRC. 2Q DP 1 Hora da Comunicação: 03,00 hs. Hora do fato: 02,15 lis. Vítima: Roberto Aielo Funário Residência: Local Testemunhas: Djalma Silvestre. Res. Rua São Bento com Av. São Geraldo. Antonio Farias: Rua dos Liba- neses, 1849 Histórico Segundo o boletim de ocorrência elaborado pelos PMS João Batista e Jesulno, da RP 34, no local foi apurado Incêndio, em um quarto nos fundos do Escritório Araraquara de Contabilidade, compareceu no local a viatura do Bombeiro AP-121 comandada pelo Sgt. Conde. Solução: bo Exames requisitados: IPT" j) As fls.184 junta cópia da Certidão de Sinistro n9 99GI-003-515 em que o sinistro é descrito, indicando-se a origem como ignorada e a causa provável como desconhecida, as- sim descrevendo os bens sinistrados: "Queda dos rebocos em virtude da caloria, 02 armários, 02 arquivos, 02 máquinas cal- culadoras, 02 mesas, 04 cadeiras estofa- das, 01 cadeira giratória, documentos da firma Marlene Fonari; documentos da firma Difusão de Artesanatos Hippie Ltda., do- cumentos da firma João Francisco Alves & Cia. Ltda.; documentos da firma Aramóveis Ind. e Com. de Móveis Ltda.; documentos da firma Raices Com. de Batidas Ltda.; notas fiscais de compras, livros e talonários da firma Aramóveis Ind. e Com. de Móveis Ltda., referente aos anos de 1976 a 1983, e documentos diversos de autónomos e de vã rias firmas." _ 1) No caso em espécie, não poderia o fisco fe- deral arbitrar qualquer valor com relação aos tributos devidos Q,ã Fazenda Nacional, principalmente em razão da destruição com- '\ semoKamoimmu. Processo n9 13851/000.292/85-65 8. Acórdão n9 105-2.060 pleta dos seus livros e talonários e nesse sentido já decidiu esse Egrégio Conselho através do Acórdão n9 75.462 (DOU 02.06.86 - pg. 8.920): "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - CASO FOR- TUITO - Quando, por motivo de inundação, uma empresa tem todos os seus livros fis- cais e contábeis, assim como todos os do- cumentos que os respaldavam, danificados pela furia da agua, não lhe pode arbitrar o lucro referente as declaraçoes já entre- gues, mas é lógico que, se a de residentes é entregue logo depois da inundação, sem a possibilidade de refazimento da escritura- , ção contábil, respaldada em documentos há- beis e idóneos, ela deve ser apresentada sob a forma de lucro arbitrado, e, se não foi compete ao fisco fazê-lo, aplicando-se -lhe a multa de 50% por lançamento de offr cio." m) alega que a validade do auto depende de pro- va incontroversa da irregularidade, e que caberia ã fiscaliza- ção federal provar que contra a Fazenda Nacional foi pratica- da a irregularidade apontada no Auto. Cita, em favot de seu en- tendimento, Ruy Barbosa Nogueira e José Frederico Marques; n) o crédito fiscal reclamado não tem o neces- sário suporte, violado que foi o princípio da legalidade; o) a imposição tributária é regida pelo princí- pio da reserva absoluta da lei, e por se tratar de relação ju- rídica de subordinação e não de coordenação, sua interpretação não permite "flexibilidade exegética, tendo em vista que o per fil do tipo tributário deve estar por inteiro, contido na nor- ma, seja em sentido material, seja em sentido formal." p) entende, a recorrente, por todo o exposto, que a exigência fiscal, é arbitrária, desrespeitando os princi pios da legalidade, da segurança e da eqüidade, e por esses fun damentos todos requer a reforma da decisão de 14 Instância, pa Ala • 1•1" SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 9. Acórdão n9 105-2.060 ra que seja decretada a improcedência do Auto. 42 o re1atório. 2 1 I SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 10. Acórdão n9 105-2.060 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator. O recurso é tempestivo, obedecido que foi o pra zo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. As razões da recorrente, entretanto, não proce- dem. A preliminar de nulidade é incabível. I O artigo 10 do Decreto n9 70.235/72 dispõe que "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da veri- ficação da falta..." (grifei) Não determina, o referido dispositivo, que o au_ to seja lavrado, obrigatoriamente, no "local da ocorrência" do fato gerador, como pretende a recorrente, na impugnação (fls. 11) e no recurso (fls. 168), mas sim, no local da verificação da falta. As milhares de notificações emitidas pelo fis- co, em decorrência da revisão interna das declarações, são exemplos típicos de autuações lavradas não no local em que as infrações ocorreram, mas sim no local onde ocorreu a verifica- ção dessas infrações. E o artigo 642 do RIR/80 determina que os fiscais "realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das de- clarações, balanços e documentos apresenta dos, e das informações prestadas, e veria car o cumprimento das obrigações fiscais."' O artigo 195 do Código Tributário Nacional fa- culta ampla liberdade para a fiscalização "examinar mercado- rias, livros, arquivos, documentos e papéis e efeitos comer- (Ã?.1 SERVIÇOPI:CUCOFEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 11. Acórdão n9 105-2.060 ciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores". E quanto ã permuta de informações e mútua assis tência entre a União e os Estados, é ela permitida pelo artigo 199 do referido Código Tributário Nacional, como bem esclarece o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no Acórdão MS n9 82.712, indicado no recurso, às fls. 173. E a recomendação ali constante, sobre necessidades de diligências complementares, não se estende ao caso em tela, eis que a omissão de receita de vendas constitui infração ao imposto de renda, e a receita omitida é tributável pelo seu total. Estando essa omissão com provada por documentos emitidos pela própria autuada, ou sejam as ltis e as 3s vias das suas notas fiscais, com valores dife- renciados, procedimento irregular esse conhecido como "nota calçada", não há o que se cogitar de diligências complementa- res. Ainda mais quando, através do pedido de parcelamento apre sentado junto ao Fisco Estadual, a autuada reconheceu a infra- ção. Com relação ao artigo 23 mencionado no recurso, também não procede a pretensão de nulidade do auto. A recor- rente omitiu, em sua transcrição desse dispositivo, às fls. 6, o inciso II, que dispõe: "Art. 23 - Far-se-á intimação: 1- (...); II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - Por edital, quando resultarem impro- fícuos os meios referidos nos inci- I e II." Ora, a intimação para recolher o crédito tribu- tário, ou impugná-lo, foi remetida ã empresa por via .postal, tendo sido recebida consoante se vê pelo AR de fls. 9, tanto que, contra a exigência, a autuada interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 10/133) SERVIÇOMILICOFEDERAL Processo n9 13851/000.292/86-65 12. Acórdão n9 105-2.060 Nenhum, pois, dos pressupostos previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72 ocorreu neste processo, para que as teses de nulidade merecessem acolhida. No mérito, melhor sorte não pode ter o recurso. Nenhum dos Acórdãos deste Conselho, ou do Egré- gio Tribunal Federal de Recursos, citados pela recorrente, re- ferem-se ao tipo de infração praticado pela empresa, ou seja a emissão de nota calçada, caracterizando a omissão de receita. Também não cuidam de processos que apresentem os elementos for mais e materiais que aqui se verificam. E pelo menos os Acór- dãos 101-75460, 103-0643 e 103-06493, deste Conselho, bem como o pronunciamento da Precuradoria da Fazenda Nacional, no pro- cesso 110-056928/74, todos citados pelo recurso, confirmam a correção da exigência fiscal. Com relação ao Acórdão 101-75460, citado às fls. 171 e 172, verifica-se que a exigência do presen- te processo se funda em elementos sólidos e concretos, junta- dos materialmente às fls. 23 a 160 do processo, representados pelas ls e 3s vias das Notas Fiscais do próprio contribuin- te, todas com a mesma e coincidente irregularidade, ou seja, o valor da 3ÇI via é inferior ao que consta da l via. E por se tratar de documentos fiscais, constituem documentação da escri turação contábil e fiscal da própria autuada. Com relação ao Acórdão 103-06.443, já se demons trou que neste processo nenhuma norma legal deixou de ser ob- servada pela fiscalização ou pela autoridade de l& instância, não ocorrendo aqui nenhuma situação que torne o auto, a deci- são, ou qualquer outro elemento do processo, passível de nuli- dade. E caro o processo teve inicio após ter sido julgado e man tido em 1Q e 29. instâncias o Auto Estadual, inclusive após ter a autuada entrado com pedido de parcelamento junto ao Fisco Es tadual, não ocorreu aqui, também, a situação de que trata o Acórdão n9 103-06.493, que diz que "é de se anular a sentença de Primeiro Grau (federal), até que a Segunda Instância do mes mo Poder (Fisco Estadual) decida os recursos interpostos" na SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13851/000.292/85-65 13. Acórdão n9 105-2.060 quela esfera. A prova da infração está juntada aos autos, às fls. 19 a 22. E não são documentos emitidos por terceiros, mas sim documentário fiscal emitido pela própria recorrente. O auto de fls. 1 não se assenta, dessa forma, em documentos do fisco estadual, mas sim na documentação fis- I cal da própria recorrente, apreendida por aquele Fisco. 1 I Quanto ã referência a arbitrariedade da exigên- cia fiscal, ou a falta de suporte legal para a exigência, fe- rindo o principio da legalidade, são também alegações destitui das de fundamento. Estão citados, no Auto, os dispositivos regula- mentares que embasam a exigência fiscal: artigos 157, § 19; 165; 175 e 179, com ,a multa prevista no artigo 728, inciso III, todos do RIR/80. O incêndio em um quarto nos fundos do Escritó- rio de Contabilidade, onde estariam os livros e talonários da empresa, além de constituir infração ao artigo 165 do RIR/80, a matéria é mais para a alçada da Polícia Federal do que para os órgãos incumbidos da apreciação deste processo, eis que os autos contêm todos os elementos necessários para sua aprecia- ção. Ademais, não pode a responsável pela guarda dos documen- tos destruidos alegar que o incêndio, nas circunstâncias do processo, a impossibilita de produzir a prova contrária ao Au- to, nos termos do art. 15 do Decreto n970.235/72, ou coloca em dúvida os documentos fiscais por ela mesma emitidos anterior- mente. Isto, posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeitok) ‘51, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 13851/000.292/85-65 14. Acórdão n9 105-2.060 as teses de nulidade do auto e, no mérito, nego-lhe provimen- to. É o meu voto. Brasnsia (DF), 01 de dezembro de 1986 kra, JOS .0CHA - RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13603/000.551/87-14 • > MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS. . una° do 13 de outubro... de 19 .89.. ACORDA() N.9„ 10 3.:709... 70 8 Recurso n.• 55.729 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente EMH-ELETROMECANICA E HIDRÁULICA LTDA. Recorrld DRF em BELO HORIZONTE (MG) • PIS-Dedução do I.R. - Decorrência. - Julgado procedente o lançamento do im posto de renda no Processo-matriz, pela" E. Câmara e ausente fato relevante ad- verso, tem-se como correta a exigência do PIS deduzido do imposto lançado. - Preliminar rejeitada. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMH-ELETROMECÁNICA E HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contritaintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal- das Sessões em 13 de o fl.j o de 1989 —"na IO DA SILVA CABRAL - DENTE ( 47 ANUÁRIO PINTO - RELATOR -r -- VISTO EM LUI21411-I.2‘RB 15-at IN 0 - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 ONOV1989 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANC CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA • c SUMO FERUCO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.551/87-14 RECURSO N9 55.720 ACÓRDÃO N9 103-09.708 RECORRENTE: EMH-ELETROMECÁNICA E HIDRÁULICA LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, EMH-Eletromecánica e Hiôraulica, Ltda., com domicilio fiscal em Contagem (MG), interpôs tempesti- vo Recurso (fls. 30/35) a este Conselho, em 17/8/89, contra a R. Decisão do Sr. Chefe da Divtri, que, em 29/6/89, por delegação de competência do. Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Hori- , nonte (MG), julgara procedente em parte a exigência da contribui ção do PIS-Dedução do imposto de renda, constituída conforme Au- to de Infração (f is. 05), de 18/12/87, tempestivamente impugnada em 13/1/88, às fls. 8/15. _ 2. A contribuição do PIS-Dedução em litígio no Recur- so refere-se ao exercício de 1985 e foi destacada do imposto de renda incidente sobre a quantia de Cr$ 84.000.000,00, que corres— - ponde à glosa da despesa pelo desconto concedido à Empresa coli- gada, no ano-base de 1984, em virtude de o Fisco tê-la considera do como desnecessária, constituindo em mera liberalidade, confor _ me apurado no Processo-matriz, de n9 13603/000.550/87-51, a cujo Recurso, de n9 95.208, a E. Câmara negou provimento, em 10/10/89, pelo Acórdão, de n9103-09.508,e nos termos do meu voto, cuja lei tura ora se faz juntamente com o respectivo, Por cópias anexadas ao presente. 3. Sendo o Processo decorrente, a Autoridade a 252, á vista da Impugnação ter sido a mesma do Processo principal, jul- gou o feito procedente em parte, tal como o fizera naquele, apli cando sem restriçãO o principio da decorrência. 4. Em Recurso comum contra oe dois lançamentos, o Cozi tribuinte discorda 'do lançamento em litígio, nos termos já rela- . tados no Processo-matriz e lidos em plenário, inclusive no que , respeita à preliminar de nulidade que reitera. É o relatório. 0/-: dit L - SERVIÇOPODUCOFEDEPUL Processo n9 13603/000.551/87-14 2. Acórdão n9 103-09.708 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Tratando-se de Processo decorrente, cuja exigência em lide . é mero destaque do imposto de renda lançado no Processo- -matriz, transcrevo aqui os fundamentos e conclusões do meu voto lá proferido, como segue: "2 - A quantia glosada e tributada, de Cr$ 84.000.000, que compoe o litígio sob exame, o foi por ter sido considerada indedutível do lucro do exercício de 1985, já que não atendera o precei tuado no art. 178, do RIR/80, assim como não tinia a natureza de despesa dedutivel, por ser desneces- sária e imposta pelo poder da beneficiária que é a controladora da Recorrente." 3. Examinando o Processo, verifica-se que inexiste fa to, ou circunstância relevante, ensejador de um julgado diver- so do acima transcrito, o que permite a plena aplicação do prin- cipio da decorrência. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela rejeição da preliminar de nulidade reite , rada e, no mérito, nego provimento ao Recurso. • Brasília-DF., em 13 de outubro de 1989. iPrill:a0 PIti/0 - RELATOR/ AMS. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014996/91-60
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14690
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:41Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:42Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:42Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:41Z; created: 2009-07-31T13:35:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:41Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/014.996/91-60 USE Sessão de 22 de março de 1994 ACORDA() NR. 103-14.690 Recurso nr.: 101.787 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : RIPER - CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP EROCLUCLA211/11.51.13ATIVO_EISCALatiEtifl DEFESA - NULTDADR - Declara-se a nulidade da deci- são de primeira instância que não aprecia todos os argumentos da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIPER - CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nuli- dade da decisão ^ quo e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessóes, em 22 de março de 199 /er, C , P ITI-Ro.- or— NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM PED MUT; BUS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:20 1,mi 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carnei- ro. Çtji MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10880/014.996/91-60 2. RECURSO NR.: 101.787 ACORDAO NR.: 103-14.690 RECORRENTE : RIPER - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. RELAI2RI A empresa acima identificada, CGC nr. 45.125.812/0001-00, foi notificada, em razão de lançamento suplementar do exercício de 1988, a recolher 4.627,58 BTNF de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e 187,25 BTNF de PIS/Dedução, além dos acréscimos le- gais pertinentes, conforme documento de fls. 09/11, com datas de emis- são em 05.11.90 e de vencimento em 20.12.90. A exigência decorre de lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente (artigo 380 do RIR/80. combinado com o artigo 23 do DL 2.341/87 e IN 66/88). Em 07.11.90 a interessada apresentou Solicitação de Re- tificação de Lançamento Suplementar -SRLS, afirmando inexistir lucro inflacionário diferido no exercício ginanceiro de 1988, declarando queo valor °ostente da conta-corrente decorre de erro na apuração e no preenchimento da declaração de rendimentos por parte da contribuinte, já retificado na escrituração, conforme demonstrativos e documentos anexos (fls. 14/23). Como consequência, propugnou que o valor de Cz$ 906.931,00, mencionado no quadro 14, item 4 do Demonstrativo de Lança- mento Suplementar, fosse modificado para zero. O Auditor Fiscal, ao apreciar o feito às fls. 32/33, propõe a manutenção do crédito tributário apurado, uma vez que a inte- ressada declara ter efetuado retificações na escrituração, porém não comprova ter apresentado as respectivas declarações de rendimentos re- tificadores.. Notificada em 02.05.91 a recolher os valores constantes do documento de fls. 41, a interessada impugna o lançamento através da petição de fls. 01/08, fundamentando seu inconformismo com o que se- gue: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/014.998/91-60 3. ACORDA() NR. 103-14.690 - a origem do problema está no lucro inflacionário de- clarado referente aexercício financeiro de 1982 (fls. 26/27); - que a declaração fornecida ti Receita Federal constou Cr$ 8.067.500,00, como sendo o lucro inflacinário do exercício, quan- do esse valor deveria ser de Cr$ 2.568.999,00, consoante nota explica- tiva estampada em demonstrativo próprio (fls. 16), que se socorre nos lançamentos efetuados no Livro Diário nr. 8 (fls. 24/25); - que a declaração do exercício de 1983 (fls. 28/29) repete a distorção, identificando como lucro inflacionário Cr$ 40.208.208,00, quando os registros da contribuinte (LALUR) apontam co- mo tal o valor de Cr$ 147.155,00 (fls. 17); - que a declaração do exercício de 1984, face ãe corre- ções promovidas na escrituração da requerente e as realizações efeti- vadas nas épocas próprias, não registrava maio lucro inflacionário (fls. 30/31); situação que perdurou nos exercícios subsequentes, in- clusive no de 1988. Por outras palavras, o saldo do lucro inflacioná- rio foi totalmente realizado no exercício de 1984, inexistindo qual- quer valor que pudesse ser realizado a partir desse exercício; - admite a requerente que não apresentou declarações retificadores dos exercícios de 1982 e 1983, entendendo ela, no entan- to, que a SRLS prestou ao fisco todas as informações relativas às re- tificações empreendidas em sua contabilidade; - que o parecer recorrido não constesta a existência de erro de fato, afirmando a requerente, embasada em jurisprudência, que erros de fato podem ser corrigidos por qualquer meio idôneo consagrado na prática administrativa; r11\ ‘/4) . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/014/996/91-60 4. ACORDAO NR. 103-14.690 - acrescenta ainda a requerente que, a despeito de não haver fornecido declarações retificadores especificas, fez incorporar nas declarações apresentadas a partir de 1984 as alterações manifesta- das em seus registros, ou seja, a debatida irregularidade foi sanada tempestivamente por sua própria iniciativa; - por fim, requer a realização de diligências em sua contabilidade, a fim de constatar a coincidência entre a matéria arti- culada em seu petitório, os documentos que lhe acompanham e a escritu- ração. Além disso, solicita a retificação da conta-corrente referente ao lucro inflacionário não realizado, de acordo com os anexos (fls. 36/37), em substituição ao cancelamento do lançamento suplementar im- pugnado. A autoridade julgadora de primeira instância decide o feito às fls. 61/62, mantendo o lançamento impugnado, por considerar que: - o lucro inflacionário diferido no exercício de 1988, objeto do lançamento suplementar, originou-se com base nas informações prestadas pela interessada em sua declaração de rendimentos do exercí- cio de 1982, ano-base de 1981; - a interessada não providenciou a retificação da de- claração do exercício de 1982; - os documentos juntados pela interessada não são sufi- cientes para fazer inequívoca prova do alegado, além do que o exercí- cio de 1982 está fora do alcance de ação fiscal. Cientificada da decisão em 12.09.91„ a interessada re- corre, tempestivamente a este Conselho, através da petição de fls. 1-- 66/76 alegando que: 1STERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10880/014.996/91-60 5. ARDA() NR. 103-14.690 - houve manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente, posto que a Secretaria da Receita Federal ignorou seu pe- dido de diligência na contabilidade, bem como a retificação da conta- corrente referente ao lucro inflacionário não realizado, de acordo, com os documentos anexos, em substituição aos apresentados nos exercí- cios de 1982 e 1983; - o lançamento suplementar e o julgamento que o confi- nou violam o conceito de fato gerador do imposto de renda, quando eri- gem como pressuposto material de sua ocorrência simples engano na de- claração do IRPJ. Se o exercício financeiro de 1982 está fora do al- cance da fiscalização é sorte da contribuinte, não podendo sofrer pe- nalidade e convalidação do lançamento suplementar ancorado nesse pres- suposto, sob pena de quebrantar o princípio constitucional da estrita legalidade; - o lançamento suplementar deveria ter sido realizado em 1983 exercício financeiro, e nunca em 1988; é naquele exercício quetseverificaram os fatos materiais; em 1988 a fiscalização simples- mente presumiu a irregularidade. A situação de fato ocorrera em 1982, como o exigiu o artigo 116 do Código Tributário Nacional; - não há o suposto lucro inflacionário indicado no lan- çamento suplementar. A recorrente provou pelos livros Diário e Apura- ção do Lucro Real que foram realizados lançamentos de acertos. A fis- calização não comprovou a existência de lucro inflacionário. Simples- mente se apegou ao fato de inexistir retificação da declaração; - a fiscalização diz que o fato gerador ocorreu em 1988, alegou a existência de lucro inflacionário, mas nada provou. partir de lic8es citadas, a recorrente afirma que o ônus da prova cab a quem alega; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. Processo n9 10880/014.996/91-60 ACORDA(' NR. 103-14.690 - dentro do conceito de renda dado pelo Ministério da Fazenda, o lucro inflacionário não pode ser tributado, por não repre- sentar acréscimo patrimonial, por não preencher o requisito do artigo 43 do CTN e, quem segue orientação do fisco, na forma do artigo 100, parágrafo lo. do mesmo Código, não se sujeita à multa, juros e corre- ções monetária; - o lançamento suplementar quebranta o principio cons- titucional da tipicidade ou reserva absoluta de lei formal, pois foi realizado com base na presunção da existência do lucro inflacionário. A fiscalização nem foi empresa. Controle remoto de lucro inflacioná- rio, enviesado, que não corresponde a verdade material, não pode dar nascimento à hipótese de incidência do imposto de renda; - a escrituração mercantil faz prova a favor do contri- buinte, segundo o parágrafo lo. do artigo 174 do RIR/80, não tendo a fiscalização provado erro no lançamento contábil, conforme o exige o parágrafo 2o. do citado artigo. O julgador de primeira instância não põe em dúvida a regularidade da escrituração do Diário, nem do lucro inflacionário, apegando-se apenas à falta de retificação da declara- ção. No entanto, sustenta a recorrente que a própria declaração rea- lizada regularmente já constitui retificação, bem como a SRLS; - pelo mapa de correção monetária verifica-se que are- gularização da contabilidade está correta e que obedeceu ao disposto no artigo 167, parágrado 2o. do RIR/80; - decisões administrativas admitem a retificação de de- claração, utilizando-se como instrumento a impugnação e que na Solici- tação de Retificação de Lançamento Suplementar e na defesa a recorren- te indicou a retificação do lucro inflacionário; - por fim requer: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Processo n9 10880/014.996/91-60 ACORDA° NR. 103-14.690 1) defesa oral; 2) perícia, para provar a inexistência de fato gerador do imposto de renda, na forma indicada no lançamento suplementar; 3) regularização de conta-corrente de lucro inflacioná- rio constante do processamento de dados da fiscalização do imposto de renda; 4) provimento ao recurso para cancelar o lançamento do lucro inflacionário. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/014.996/91-60 8. ACORDA() NE. 103-14.690 MQIQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias; contados da data da ciência da decisão sin- gular, em consonância com o disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Tomo conhecimento. A decisão st cum está fundamentada nos seguintes consi- derandos, fls. 62, dos autos: "Passo a Decidir. CONSIDERANDO que o lucro inflacionário diferido no exercício de 1988, objeto do presente lançamento suple- mentar, originou-se com base nas informações prestadas pela interessada,na( sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano-base de 1981; CONSIDERANDO que a interessada não providenciou a re- tificação da declaração do exercício de 1982; CONSIDERANDO que os documentos juntados pela interessa- da, não são suficientes para fazer inequívoca prova do alegado, além do que o exercício de 1982 está fora do alcance de ação fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mé- rito INDEFERI-LA, julgando procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado." Razões de defesa, segundo entendo, importantes à com- preensão e solução da lide não foram abordados no limitado e singelo decisório de primeiro grau, dentre outras, não se manifestou a autori- dade preparadora sobre o pedido de realização de diligência ou perí- cia, formulado pelo contribuinte, objetivando verificar, na sua escri- turação, a inexistência de lucros inflacionários no exercício de 1984: o argumento de que na declaração de rendimentos apresentada no exercí- cio financeiro de 1984 a situação do lucro inflacionário acumulado fo- ra regularizada também não foi enfrentado pela autoridade julgadora monocrática. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10880/014.996/91-60 9. ACORDA() NE. 103-14.690 Para que seja assegurado à contribuinte o seu amplo di- reito de defesa, em grau de recurso, e seja observado o duplo grau de jurisdição que orienta o contencioso administrativo fiscal da União, impõe-se a declaração da nulidade da decisão ft ann, por caracterizado cerceamento do direito de defesa, com fulcro no disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nr. 70.235/72. Voto no sentido de declarar a nulidade da decisão re- corrida e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, apreciando to- dos os argumentos de defesa. Brasília (DF), 22 de março de 1994. C ODRIG BER - RELATOR Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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