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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11022003 #
Numero do processo: 11684.720517/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.879
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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11021986 #
Numero do processo: 11557.003057/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para que os valores da multa lançados com base na regra vigente à época dos fatos, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe a atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para que os valores da multa lançados com base na regra vigente à época dos fatos, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe a atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior

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AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para que os valores da multa lançados com base na regra vigente à época dos fatos, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe a atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 62/77), interposto contra a Decisão Notificação - DN no 07.401/0639/2000, da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva no INSS no Espírito Santo/Divisão de Arrecadação, que considerou improcedente a impugnação (e-fls. 45/50), interposta contra Auto de Infração - AI (e-fls. 02/44), por ter a empresa infringido o artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91, deixando de declarar, através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP apresentadas, as remunerações dos diretores Manoel Francisco de Paula e Luciano Beite, no período de 01/99 a 12/99, omitindo assim, fatos geradores de contribuição previdenciária., autuada em 15/08/2000, cientificada à contribuinte por AR em 18/08/2000. 2. Adoto o Relatório da referida DN da Seção de Análise, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 3 DA AUTUAÇÃO Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n°. 8.212/91, com redação dada pela Lei n°. 9.528/97, que de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 02, a empresa deixou de declarar, através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP apresentadas, as remunerações dos diretores Manoel Francisco de Paula e Luciano Beite, no período de 01/99 a 12/99, omitindo assim, fatos geradores de contribuição previdenciária. 2. Valor da Multa: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, inconformada com o lançamento apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 43/48, alegando em síntese: 3.1 Os percentuais aplicados para as rubricas estão fora de sintonia com a categoria da empresa e os índices utilizados foram fixados aleatoriamente. 3.2 Os demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados com registros de dados numéricos difíceis ou quase impossíveis de serem entendidos pelo contribuinte. A fiscalização informa que examinou folhas de pagamentos, registros de empregados e outros, não deixando claro o que realmente foi examinado. Os fiscais não informaram "em que e com que base extraíram os "débitos". 3.3 "(...) é de se registrar que, ao fulcrar a autuação como ..."apresentação, por intermédio da GFIP/GRFP, de dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias", impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa e o direito ao contraditório. 4. Solicita então que seja julgado insubsistente a autuação, com a improcedência e o conseqüente cancelamento do Auto em epígrafe, e requer a produção de prova pericial e a revisão da notificação. 5. É o relatório. 3. A ementa da DN que considerou a autuação procedente, é transcrita a seguir: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO PROCEDENTE 4. Destaque-se ainda os seguintes trechos relevantes da decisão: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 4 6. Os argumentos utilizados pela impugnante não foram capazes de ilidir o procedimento fiscal como será demonstrado a seguir: 7. Primeiramente esclarecemos que o Auto de infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n°. 8.212/91. 8. A empresa apresenta impugnação, referindo-se a NFLD, conforme verificase pela leitura do subitem 3.2 acima, porém cabe esclarecer que essas argumentações serão tratadas exclusivamente, na análise dos processos específicos das Notificações lavradas, por não estarem relacionadas com o contido no Auto de Infração em epígrafe. 9. O direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado, em razão da motivação legal do ato administrativo ter sido suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o presente Auto, o que possibilitou ampla defesa. 9.1. Constam, de forma clara, no auto de infração — fls. 1, a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, e os Fundamentos Legais da Penalidade Aplicada. E, nos "Relatório Fiscal da Infração", "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" e "Planilha Anexa ao Auto de Infração", os auditores fiscais autuantes informam, os nomes dos diretores não declarados em GFIP's com as respectivas remunerações. Informam também, às fls. 07, o número de segurados da empresa, que será utilizado para o enquadramento da empresa no quadro previsto no § 4°do art. 32 da Lei 8.212/91, para a aplicação do limite da multa. 9.2. Como é do conhecimento da empresa, -(a própria empresa transcreveu em sua impugnação, às fls. 44/45, trechos da Lei 8.212/91, e do Regulamento da Previdência Social — RPS, que disciplinam o assunto)- a mesma é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, a ora Recorrente protocolou seu recurso (e-fls. 62/77), onde se verifica que a interessada simplesmente repisa todos os seus argumentos da defesa. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. VOTO Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 5 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade recursal na seara administrativa. O entendimento do STF restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Do Mérito Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DECISÃO 6. Os argumentos utilizados pela impugnante não foram capazes de ilidir o procedimento fiscal como será demonstrado a seguir: 7. Primeiramente esclarecemos que o Auto de infração em epígrafe encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n°. 8.212/91. 8. A empresa apresenta impugnação, referindo-se a NFLD, conforme verificase pela leitura do subitem 3.2 acima, porém cabe esclarecer que essas argumentações serão tratadas exclusivamente, na análise dos processos específicos das Notificações lavradas, por não estarem relacionadas com o contido no Auto de Infração em epígrafe. 9. O direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, não foi maculado, em razão da motivação legal do ato administrativo ter sido suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o presente Auto, o que possibilitou ampla defesa. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 6 9.1. Constam, de forma clara, no auto de infração — fls. 1, a Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido, e os Fundamentos Legais da Penalidade Aplicada. E, nos "Relatório Fiscal da Infração", "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" e "Planilha Anexa ao Auto de Infração", os auditores fiscais autuantes informam, os nomes dos diretores não declarados em GFIP's com as respectivas remunerações. Informam também, às fls. 07, o número de segurados da empresa, que será utilizado para o enquadramento da empresa no quadro previsto no § 4°do art. 32 da Lei 8.212/91, para a aplicação do limite da multa. 9.2. Como é do conhecimento da empresa, -(a própria empresa transcreveu em sua impugnação, às fls. 44/45, trechos da Lei 8.212/91, e do Regulamento da Previdência Social — RPS, que disciplinam o assunto)- a mesma é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. A apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa, de acordo com o § 5°do artigo 32 da Lei 8.212/91, "in verbis": Art.32 (...) § 5°A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (parágrafo acrescentado pela MP n° 1.596-14/97 e convertida na Lei 9.528/97) 11. A empresa é reincidente, uma vez que consta registrado em seu nome, infrações aos artigos 32, inc. III e 33 § 2°da lei 8.212/91, constante do Termo de Verificação de Antecedente de Infração, fls. 14, porém para este tipo de infração, não se aplica circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme determina o subitem 17.3 da Ordem de Serviço INSS/DAF N° 214, de 10/06/99. 12. Não foram configuradas circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, segundo o relatório fiscal da infração, fls. 02/03. 13. A MULTA foi corretamente aplicada baseada no artigo 32, § 5°da Lei 8.212/91 e no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99 c/c o artigo 12 da Portaria MPAS n°. 6.211/2000. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 7 O art. 106, inciso II,”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. As multas em GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212, senão vejamos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Ademais, verifica-se que já há sumula vinculante que deve ser aplicada ao caso: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.261 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003057/2009-37 8 relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, o valor do Auto de Infração deve ser calculado segundo a nova norma legal - art. 32-A, I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que os valores da multa lançados com base na regra vigente à época dos fatos, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe a atual redação do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981654 #
Numero do processo: 10711.004274/2009-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.004274/2009-51 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-101.240, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 29 de agosto de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.004274/2009-51 3 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 24/07/2009 (fl. 56). A decisão de primeira instância foi proferida em 29/08/2018 (fl. 151). 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.007 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.004274/2009-51 4 Intimado da decisão de 1ª Instância em 01/02/2019 (fl. 162), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 28/02/2019 (fl. 163), que está sendo incluído em pauta de julgamento em maio de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10981073 #
Numero do processo: 10850.724088/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/12/2011 a 27/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.578 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724088/2014-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.578 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724088/2014-13 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.578 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.724088/2014-13 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10984352 #
Numero do processo: 10783.913587/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 3 As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 4 Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 5 os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. A DRJ reverteu as glosas sobre os créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 6 Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a exigência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, em síntese: Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 148 usque 153) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.046 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913587/2019-21 9 para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.725807/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Tendo em vista que a aquisição e alienação do imóvel se consubstanciou anteriormente à entrega do DIAT, há que se considerar, na apuração do ganho de capital, os valores reais da operação e não os do VTN.
Numero da decisão: 2201-012.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Tendo em vista que a aquisição e alienação do imóvel se consubstanciou anteriormente à entrega do DIAT, há que se considerar, na apuração do ganho de capital, os valores reais da operação e não os do VTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T12:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T12:25:03Z; Last-Modified: 2025-08-01T12:25:03Z; dcterms:modified: 2025-08-01T12:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T12:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T12:25:03Z; meta:save-date: 2025-08-01T12:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T12:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T12:25:03Z; created: 2025-08-01T12:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-08-01T12:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T12:25:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.725807/2015-12 ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDWALDO DE PAULO PERES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Tendo em vista que a aquisição e alienação do imóvel se consubstanciou anteriormente à entrega do DIAT, há que se considerar, na apuração do ganho de capital, os valores reais da operação e não os do VTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 2 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 189/198) interposto contra decisão da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 172/182), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 07/11/2015, no montante de R$ 1.229.447,52, já incluídos juros de mora (Calculados até 11/2015) e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração da infração de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS INFRAÇÃO: OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS (fls. 109/115), acompanhado do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 116/118) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/125), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, entregue em 19/04/2013 (fls. 12/28). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 173/175): Da Autuação O processo refere-se ao auto de infração, lavrado em 07/11/2015, relativo ao ano-calendário de 2011, por meio do qual foi exigido o imposto no valor de R$555.732,73. O mesmo encontra-se nos autos às fls. 109/113, bem como os devidos fundamentos legais. A autuação em foco decorreu da OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Da Informação Fiscal Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 3 O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado nos autos (fls. 119/125), o qual expõe, em seus principais pontos: II- DA AÇÃO FISCAL O Procedimento Fiscal foi iniciado com a emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 10/02/2014, cientificando o contribuinte do início da Ação Fiscal e intimando-o a apresentar extratos bancários e fichas cadastrais relativos à sua movimentação financeira de 01/01/2011 a 31/12/2011 e documentação relativa a alienações e aquisições de bens móveis e imóveis no período de 01/01/2010 até 31/12/2011. ... Em 09/04/2014, o fiscalizado apresentou esclarecimentos e documentação conforme solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal e no Termo de Intimação Fiscal 01/14. ... Informou que realizou as alienações abaixo descritas: ... Vendeu a fazenda Mula Preta, conforme instrumento particular de compra e venda registrado em cartório em 24/02/2011, e do valor depositado, em 28/02/2011, em cheque em sua conta corrente, no total de R$5.209.371,40, pagou o valor de R$1.278.000,00, aos corretores Srs. Francisco Carlos Ávila, Gilson Gomes de Oliveira e Renir Piva, e assim, ficando o valor líquido da venda de R$3.931.371,40, e que foi recolhido o respectivo Imposto de Renda calculado sobre o ganho de capital; ... Na resposta, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES anexou os extratos bancários de suas contas nº 14.449-3 e 10.540-3, mantidas na agência 0919, do Banco Itaú S/A, escrituras, contratos de compra e venda, demonstrativos de ganhos de capital e os DARFs correspondentes, além de esclarecimentos e outros documentos. O Sr. EDWALDO DE PAULO PERES informou, também, que alienou em 24/02/2011, a Fazenda Mula Preta e a Fazenda Furna Verde, e que apesar das escrituras públicas das fazendas não estarem em seu nome, as mesmas foram objeto de permuta em 20/09/2010, conforme Contratos Particulares de Pr messa (sic) de Permuta de Imóvel Rural por Imóvel Urbano Esclareceu que, seu filho, Sr. RODRIGO MORHY PERES, e sua nora, Sra. KARLA CAMPOS RIBEIRO MORHY PERES, cederam a ele, ao Sr. EDWALDO DE PAULO PERES e sua esposa REGINA VITÓRIA NICOLAU MORHY PERES, a FAZENDA MULA PRETA e receberam o terreno urbano situado no lote 20, Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 4 da Quadra 06, conjunto 05, do Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, mediante contrato firmado entre as partes ... Junto aos esclarecimentos, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES apresentou os respectivos contratos de permuta e as escrituras relativas à alienação das Fazendas Mula Preta e Furna Verde. ... Em 08/07/2015, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES apresentou resposta esclarecendo que em relação às aquisições e alienações ocorridas em 2010 e 2011, já havia entregado todos os documentos que possuía. ... No que se refere à apresentação do Livro-Caixa e notas fiscais referentes às receitas de atividade rural, informou não possuir esse controle e, assim, não apresentou documentos. ... Em relação ao valor de R$ 5.209.371,40, reiterou a informação de que se refere ao valor depositado em sua conta corrente relativo à venda da fazenda Mula Preta. Junto com os esclarecimentos, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES apresentou diversos documentos, em sua maioria idênticos aos que haviam sido entregues anteriormente. ... III - CONCLUSÃO Da análise da documentação apresentada, verificou-se que o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES alienou diversos imóveis no período fiscalizado. Constatou-se que, dos imóveis alienados, não houve apuração de Ganho de Capital relativo à alienação da Fazenda Mula Preta, conforme o que segue: FAZENDA MULA PRETA Alienada em 24/02/2011, pelo valor total de R$5.209.371,40. Quanto ao recebimento do valor de R$5.209.371,40, deu-se mediante cheque depositado, em 28/02/2011, em sua conta corrente. Desse valor o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES pagou o valor de R$1.278.000,00, aos corretores Srs. Francisco Carlos Ávila, Gilson Gomes de Oliveira e Renir Piva, e assim, restou a ele o valor líquido da venda de R$3.931.371,40. O fiscalizado informou que considerava o valor recebido na alienação da FAZENDA MULA PRETA, como receita da exploração de atividade rural, ano base 2011. Alegou que apurou o Imposto de Renda incidente sobre rendimento de atividade rural e que teria pago o DARF. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 5 Em relação a essa informação apresentada pelo fiscalizado, primeiro, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES equivocou-se quanto à classificação do rendimento recebido pela alienação da fazenda, pois o valor apurado na alienação de imóveis rurais está sujeito a Imposto de Renda sobre Ganho de Capital e não é considerado rendimento de atividade rural, como informou o fiscalizado em suas respostas. Segundo a informação dada pelo Sr. EDWALDO DE PAULO PERES, de que o valor recebido na alienação da Fazenda Mula Preta teria sido declarado como rendimento de atividade rural e que houve recolhimento de DARF sobre o valor do Imposto de Renda apurado NÃO FOI COMPROVADA, nem na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2011 e nem tampouco por recolhimento de DARF correspondente. ... (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/11/2015 (AR de fls. 126 e 128) e apresentou impugnação em 11/12/2015 (fls. 131/158), acompanhada de documentos (fls. 159/166), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 175/176): (...) A ciência do auto de infração pelo contribuinte ocorreu em 10/11/2015 (fl. 126). Ele ingressou com a impugnação de fls. 131/158, em 11/12/2015, explanando sobre o imposto de renda, reproduzindo jurisprudências e doutrinas e aduzindo, em síntese, o que se segue: ... o trabalho da Fiscalização, no caso concreto, limitou-se a identificar determinado valor na conta corrente do Impugnante e vincular tal valor à alienação da Fazenda Mula Preta. Porém, a legislação que cuida do ganho de capital na alienação de imóvel rural determinava que a Fiscalização procedesse de outra forma. ... Assim, no caso de um imóvel rural adquirido após 1997, para fins de apuração do ganho de capital, deve o contribuinte confrontar o VTN do ano da compra com o VTN do ano da venda, constantes do documento de informação e apuração do ITR (DIAT), como se fossem, respectivamente, o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel. ... Por esse motivo, não poderia a Fiscalização simplesmente identificar o valor que transitou na conta corrente do Impugnante e considerá-lo ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural. O equívoco da Fiscalização Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 6 fez com que o lançamento fosse realizado levando em consideração base de cálculo equivocada. ... IV. Conclusão e Pedido Por todo o exposto, ficou demonstrado que a Fiscalização, em ato de completa desídia, apenas identificou determinado valor em conta corrente do Impugnante, vinculando-o à venda de imóvel rural, considerando tal valor, em sua plenitude, como ganho de capital tributável, o que viola os princípios norteadores do direito tributário O interessado não apresentou documentos para subsidiar a análise da impugnação. (...) Da Decisão da DRJ A 15ª Turma da DRJ/08, em sessão de 22/06/2023, no acórdão nº 108-038.241, julgou a impugnação improcedente (fls. 172/182), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 172): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. A partir de 01/01/1997 passaram a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o valor da terra nua (VTN) declarado no Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR), respectivamente nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Entretanto, caso ocorra aquisição após entrega do Diat ou alienação antes de sua entrega, ou ainda na ausência de entrega, o cálculo do ganho de capital deve ser realizado com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 27/07/2023 (AR de fl. 186), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/08/2023 (fls. 189/198), acompanhado de documentos (fls. 199/225), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. TEMPESTIVIDADE. 2. SÍNTESE DOS FATOS. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 7 3. PRELIMINARMENTE: DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO, CONFORME ART. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. 4. DA RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 4.1. Impossibilidade de inovar os fundamentos do auto de infração. Violação ao art. 146 do CTN. 4.2 Necessidade da aplicação da regra especial sobre a apuração do ganho de capital na alienação do imóvel rural. 5. SUBSIDIARIAMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR EVIDENTE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. 6. PEDIDO À vista do exposto, o Recorrente pede que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar a decisão recorrida e cancelar, integral ou parcialmente, o auto de infração. Caso não seja esse o entendimento deste órgão julgador, pede-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que ele analise a questão considerando as declarações ora anexadas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário o Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) o lançamento incorreu em vício de fundamentação, uma vez que não seguiu a disposição contida no artigo 19 da Lei nº 9.393 de 1996, ou seja, no caso de venda de imóveis rurais, deve ser calculado com base na diferença entre o Valor da Terra Nua (“VTN”); (ii) a DRJ reconheceu que o dispositivo seria, a princípio, aplicável, mas afastou sua aplicação em virtude da suposta ausência de apresentação, por parte do contribuinte, das declarações de ITR do período, inovando a fundamentação do lançamento; (iii) nunca foi intimado a apresentar as declarações de ITR dos anos-calendários da compra e da venda mas este fato nunca foi questão controvertida, visto que o fiscal simplesmente ignorou a norma especial para cálculo de ganho de capital em vendas de propriedades rurais, de forma que o contribuinte não tinha nem mesmo razão para apresentar tal elemento probatório; (iv) de boa-fé e com fundamento no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, o contribuinte apresenta nestes autos as declarações de ITR (doc. nº 02) do ano da compra – 2010 (fls. 210/217 ) e do ano da venda – 2011 (fls. 218/224), apresentadas tempestivamente, que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 8 demonstram cabalmente que o valor do ganho de capital considerado pela autoridade autuante é muito superior à diferença entre os valores de terra nua; (v) enumera as razões para o provimento do recurso: (a) impossibilidade de inovar os fundamentos do auto de infração – violação ao artigo 146 CTN; (b) necessidade da aplicação da regra especial sobre a apuração do ganho de capital na alienação do imóvel rural e (c) subsidiariamente: nulidade do acórdão recorrido por evidente preterição ao direito de defesa. A decisão recorrida após tecer considerações sobre a legislação e demais atos normativos que regem a matéria, apontou a seguinte conclusão (fl. 182): (...) Como se vê, pelos dispositivos transcritos, no caso de alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a apuração de ganho de capital é realizada, considerando-se como custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, ambos da Lei nº 9.393/1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. No caso de terem sido apresentados os DIAT e do contribuinte adquirir o imóvel rural antes da entrega do DIAT e aliená-lo no mesmo ano após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. No caso de não terem sido apresentados os DIAC ou DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Esclareça-se ainda que a Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) se compõe dos seguintes documentos: Documento de Informação e Atualização Cadastral – DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT. O DIAC destina-se à coleta de informações cadastrais sobre o imóvel rural e seu titular e o DIAT destina-se à apuração do imposto. Na análise dos documentos apresentados no procedimento fiscal observa-se que o contribuinte afirma que todos os documentos relativos à propriedade rural foram apresentados, contudo, não consta as declarações acima citadas. Portanto, a vista da normatização acima transcrita, correto foi o procedimento fiscal ao considerar para o cálculo do ganho de capital, os valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação do imóvel rural. Sendo exato a apuração e exigência dos tributos, conforme consubstanciado no presente Auto de Infração. (...) Convém trazer a colação o enquadramento legal indicado no auto de infração (fl. 110): Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2011 e 28/02/2011: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 9 Art. 21 da Lei n° 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 2º, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99 Arts. 23 e 24 da Lei n° 9.250/95 e 38 a 40 da Lei n° 11.196/05 A incidência do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens ou direitos está fundamentada nos artigos 117 e seguintes do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/1999)1, vigente à época dos fatos, com a redação da Lei nº 7.713 de 1988, de forma que o ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição (artigo 138 do Decreto nº 3.000 de 1999) e estará sujeito ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento (artigo 142 do Decreto nº 3.000 de 1999 e artigo 21 da Lei nº 8.981 de 1995). O artigo 123 do Decreto nº 3.000 de 1999 especifica o que se considera valor de alienação: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em países com tributação favorecida (art. 245), o valor de alienação será apurado em conformidade com o art. 240 (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 19 e 24). § 1º No caso de bens possuídos em condomínio, será considerada valor de alienação a parcela que couber a cada condômino. § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. § 3º Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber. § 4º No caso de desapropriação, o valor da atualização monetária integra o valor do ganho de capital realizado. § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente. § 6º Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. O artigo 40 da Lei nº 11.196 de 20052 determina a aplicação de fatores de redução do ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por 1 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 2 LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação Fl. 238DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art117%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art245 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art240 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art136 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art106 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art620 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.196-2005?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 10 pessoa física residente no país (FR1 e FR2), ao passo que, em relação aos imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 139, estabelece a aplicação de um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, de acordo com o ano de aquisição ou incorporação do bem. Da dicção do artigo 19 da Lei nº 9.393 de 19963 extrai-se o que segue: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Tal normativa é reproduzida no artigo 136 do Decreto nº 3.000 de 1999: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 40. Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR1 e FR2) do ganho de capital apurado. (Vigência) § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas: I - FR1 = 1/1,0060 m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês da publicação desta Lei, inclusive na hipótese de a alienação ocorrer no referido mês; II - FR2 = 1/1,0035 m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário ou fração decorridos entre o mês seguinte ao da publicação desta Lei ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação. § 2º Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 3 LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Fl. 239DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196.htm#art132 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art18 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.393-1996?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 11 Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). A obrigatoriedade da entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT estão previstas nos artigos 6º e 8º da referia Lei nº 9.393 de 1996, abaixo reproduzido, juntamente com a disposição contida no artigo 14 da referida lei: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto. § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização. § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. (...) Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 240DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art19 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art128%C2%A79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art19p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 12 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. É indubitável que o artigo 19 da Lei nº 9.393 de 1996 tem um regime especial para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a partir de 1º de janeiro de 1997, devendo ser considerados os VTN declarados nos anos de sua aquisição e de sua alienação, e que, por força do próprio artigo 19, é aplicável o artigo 14, segundo o qual a falta de declaração dos VTN implicará o seu arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras, estabelecido no artigo 12, § 1º da Lei nº 8.629 de 1993, na redação dada pela MP nº 2.183-56 de 20014. 4 LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (...) Fl. 241DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art82 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art82 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm#art113ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.629-1993?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 13 A IN SRF nº 84/2001 5 regulamenta, no plano infralegal, a apuração e a tributação dos ganhos auferidos por pessoas físicas, extraindo-se do artigo 10, o que se segue: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei Nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Por fim, vale lembrar que os prazos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente aos exercícios de 2010 e 2011 foram fixados pela IN RFB nº 1.058 de 20106 e pela IN RFB nº 1.166 de 20117, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1058, DE 26 DE JULHO DE 2010 Art. 6º A DITR deve ser apresentada no período de 1º de setembro a 30 de setembro de 2010: (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1166, DE 20 DE JUNHO DE 2011 Art. 7º A DITR deve ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro de 2011: (...) 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001. (Publicado(a) no DOU de 14/10/2001, seção 1, página 27). Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. 6 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1058, DE 26 DE JULHO DE 2010 (Publicado(a) no DOU de 27/07/2010, seção 1, página 15) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências. 7 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1166, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Publicado(a) no DOU de 21/06/2011, seção 1, página 22) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 14 Da reprodução dos dispositivos legais e normativos e da análise dos documentos e informações colacionados aos presentes autos, extraem-se as seguintes conclusões:  As disposições contidas nos artigos 14 e 19 da Lei nº 9.393 de 1996 tratam da apuração de ganho de capital no caso de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, determinando que se considera como custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  O caput do artigo 10 da In SRF nº 84/2001 reproduz a disposição contida no artigo 19 da Lei nº 9.393 de 1996, estabelecendo nos seus parágrafos a forma de apuração do ganho de capital a depender do momento da aquisição e alienação em relação a entrega do DIAT e mesmo da sua ausência.  Ainda que no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal não tenham sido mencionados os artigos 14 e 19 da Lei nº 9.393 de 1996, todavia no enquadramento legal da infração foi mencionado o artigo 136 do Decreto nº 3.000 de 1999, que possui redação idêntica a do referido artigo 19 da Lei nº 9.393 de 1996.  No caso em análise são incontroversas as datas da aquisição do imóvel ocorrida em 20/09/2010 e da alienação em 24/02/2011, conforme atestam cópias do contrato de permuta (fls. 80/82) e da escritura pública (fls. 87/88), bem como dos valores estabelecidos nestes documentos.  Com o recurso voluntário foram apresentadas cópias das DITR do Imóvel registrado na Receita Federal sob nº 6.901.231-8 , nas quais observa-se que a DITR do: (i) exercício de 2010 foi entregue em 19/10/2010 (fls. 210/217), ou seja, fora do prazo de entrega fixado pela IN RFB nº 1.058 de 2010, entre 1º/09/2010 até 30/09/2010 e (ii) exercício de 2011 foi entregue em 18/09/2011 (fls. 218/224), ainda que dentro do prazo fixado para a sua entrega pela IN RFB nº 1.166 de 2011, entre 22/08/2011 até 30/09/2011, mas posteriormente à alienação realizada.  O contribuinte, por força do disposto no artigo 6º, § 1º, inciso III da Lei nº 9.393 de 1996, estava obrigado a, no prazo de 60 (sessenta) dias do evento, no caso da alienação efetuada, ter comunicado à Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes à alteração ocorrida em relação ao imóvel. Fl. 243DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 15 Em vista destas considerações aplicável ao caso em análise da disposição contida no § 1º do artigo 10 da IN SRF nº 84/2010: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei Nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; (...) Do exposto, mostrou-se correto o procedimento da autoridade lançadora ao considerar na apuração do ganho de capital os valores reais da operação e não os do VTN, razão pela qual não merece qualquer reforma o lançamento realizado. Da Alegação de Nulidade do Lançamento e do Acórdão Recorrido. O Recorrente requer o cancelamento do auto de infração sob o argumento de ter havido equívoco na fundamentação legal e na identificação da matéria tributável. Tal alegação não se sustenta, uma vez que, conforme relatado anteriormente, no corpo do auto de infração foram informados os dispositivos legais que regem a matéria e, dentre eles, o artigo 136 do Decreto nº 3.000 de 1999, que dispõe sobre a apuração do ganho de capital na alienação do imóvel rural, cumprindo desta forma, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 e do artigo 142 do CTN. Também não se vislumbra a alegada nulidade da decisão recorrida em virtude do cerceamento do seu direito de defesa. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 16 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade julgadora de primeira instância apresentou de forma clara e precisa, a partir dos argumentos apresentados pelo contribuinte, os motivos pelos quais concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito exigido por meio do auto de infração, não restando configurada a ocorrência de cerceamento de defesa. O Recorrente tinha ciência de que o lançamento em litígio se referia à apuração de ganho de capital incidente sobre a venda de imóvel rural, de modo ser seu ônus exclusivo a apresentação de elementos para contrapor o lançamento realizado, dentre os quais, a apresentação dos DIAT dos períodos fiscalizados, não podendo ser acatada a tese defendida de “não lhe ter sido oportunizada a apresentação de provas”. Tanto é verdade que com o recurso voluntário foram apresentadas cópias dos referidos documentos, mas que não tiveram o condão de promover a modificação do lançamento realizado, pelos motivos anteriormente mencionados. Ademais, no curso da fiscalização desenvolvida foi oportunizado ao contribuinte a apresentação de informações e todos os documentos relativos às aquisições/ alienações ocorridas nos anos-calendário de 2010 e 2011. A conclusão apontada no Termo de Verificação Fiscal foi a seguinte (fl. 123): (...) III - CONCLUSÃO Da análise da documentação apresentada, verificou-se que o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES alienou diversos imóveis no período fiscalizado. Constatou-se que, dos imóveis alienados, não houve apuração de Ganho de Capital relativo à alienação da Fazenda Mula Preta, conforme o que segue: FAZENDA MULA PRETA Alienada em 24/02/2011, pelo valor total de R$5.209.371,40. Quanto ao recebimento do valor de R$5.209.371,40, deu-se mediante cheque depositado, em 28/02/2011, em sua conta-corrente. Desse valor o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES pagou o valor de R$1.278.000,00, aos corretores Srs. Francisco Carlos Ávila, Gilson Gomes de Oliveira e Renir Piva, e assim, restou a ele o valor líquido da venda de R$3.931.371,40. O fiscalizado informou que considerava o valor recebido na alienação da FAZENDA MULA PRETA, como receita da exploração de atividade rural, ano base 2011. Alegou que apurou o Imposto de Renda incidente sobre rendimento de atividade rural e que teria pago o DARF. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.069 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725807/2015-12 17 Em relação a essa informação apresentada pelo fiscalizado, primeiro, o Sr. EDWALDO DE PAULO PERES equivocou-se quanto à classificação do rendimento recebido pela alienação da fazenda, pois o valor apurado na alienação de imóveis rurais está sujeito a Imposto de Renda sobre Ganho de Capital e não é considerado rendimento de atividade rural, como informou o fiscalizado em suas respostas. Segundo, a informação dada pelo Sr. EDWALDO DE PAULO PERES, de que o valor recebido na alienação da Fazenda Mula Preta teria sido declarado como rendimento de atividade rural e que houve recolhimento de DARF sobre o valor do Imposto de Renda apurado NÃO FOI COMPROVADA, nem na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2011 e nem tampouco por recolhimento de DARF correspondente. (...) De todo o exposto, não há como serem acolhidos os pedidos do Recorrente de ser reconhecida a nulidade do lançamento e do acórdão recorrido por preterição do direito de defesa, afastando-se as alegações de inovação nos fundamentos do auto de infração, com violação ao artigo 146 do CTN8, ante a não configuração das situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos 8 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981711 #
Numero do processo: 10283.002974/2011-13
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.022 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002974/2011-13 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-101.147, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 29 de agosto de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte alega, preliminarmente, (i) vício formal no Auto de Infração por ausência de clareza na decisão e indicação de temas que não se relacionam com a matéria debatida nos autos, e, no mérito, aduz a (ii) não caracterização da infração imposta (não prestação de informações), posto que se trata de situação de retificação de informações, requerendo a aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2 e pede o (iii) reconhecimento da denúncia espontânea para fins de aplicação da penalidade. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.022 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002974/2011-13 3 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.022 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002974/2011-13 4 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 20/06/2011 (fl. 114) e a decisão de primeira instância foi proferida em 29/08/2018 (fl. 217). Intimado da decisão de 1º Instância em 15/02/2019 (fl. 231), interpôs o Recurso Voluntário em 07/03/2019 (fl. 232), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recursos repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 307DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10981663 #
Numero do processo: 10283.001946/2011-89
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.001946/2011-89 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-101.638, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 20 de setembro de 2018, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraçço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER a impugnação, para considerar devida a presente exação”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.001946/2011-89 3 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 03/06/2011 (fl. 20). A decisão de primeira instância foi proferida em 20/09/2018 (fl. 74). Intimado da decisão de 1ª Instância em 10/06/2019 (fl. 83), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 08/07/2019 (fl. 84), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.016 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.001946/2011-89 4 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 136DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10983377 #
Numero do processo: 10783.913592/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Reproduzidos pela DRJ os principais pontos do Despacho Decisório bem como, da manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente, adoto o seu relatório para retratar as peculiaridades do caso concreto: O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento nº 01933.25991.190618.1.1.18-9673, referente ao crédito de PIS NÃO CUMULATIVO, do 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 2.506.055,45. A DRF Vitória/ES, por meio do despacho decisório, emitido em 17/02/2020, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Do Relatório Fiscal que amparou o despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho: 9. Com base na análise da documentação apresentada, verificamos que a fiscalizada se aproveitou de créditos referentes a despesas não enquadradas na definição de insumos, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais foram consubstanciados nos arts. 171 e 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. 10. Em consequência disso, o pedido de ressarcimento pleiteado foi parcialmente deferido. II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 11. O direito creditório do PIS incidência não-cumulativa está descrito no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e a definição de “insumos” para fins de créditos encontra-se definida nos arts. 171 e 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019. 12. Com base no inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. 13. A FH realizou a venda de produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), enquadradas no capítulo 31 da TIPI. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 3 Esses créditos acumulados ao final do trimestrecalendário podem ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei 11.116/2005. LEI 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 14. Em relação ao conceito de insumo com direito a aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, convém citar alguns itens da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, in verbis: 1. Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do nCPC, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 4 acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente – cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. Convém destacar desde já que, se, por um lado, a decisão do STJ, no recurso repetitivo ora examinado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 5 26. Ora, essencial para a compreensão do julgado é observar que foi ressaltada a diferença entre a sistemática da não-cumulatividade para o IPI e o ICMS e para as contribuições do PIS/COFINS. Isso porque o sistema das contribuições ao PIS e da COFINS não é aquele que garante o crédito de tributo pago anteriormente. 27. Destarte, conquanto em ambos casos de não-cumulatividade se vislumbre o objetivo de evitar a tributação em cascata, tratando-se de contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento, como não há uma conexão direta com determinado produto ou mercadoria, a técnica da não-cumulatividade a se observar é a de base sobre base, encontrando-se o tributo a pagar por meio da aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e determinadas despesas. 28. O precedente do STJ buscou, então, a definição de insumo para fins da nãocumulatividade de que trata as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo a conferir eficácia a esse sistema. Isso porque a mencionadas leis não definem o que deve ser considerado como insumo para fins da sistemática de nãocumulatividade. Entendeu o STJ, contudo, que, não obstante a adoção de conceito indeterminado de insumos pelas mencionadas leis, delas é possível extrair balizas, na medida em que nem se poderia adotar conceituação demasiado ampla, como seria a da legislação do Imposto de Renda (IR), tampouco assaz restritiva, como a do IPI, a ponto de comprometer a sistemática da não-cumulatividade. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 6 insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 7 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. 45. Com efeito, importa destacar que não foi a intenção do legislador autorizar ampla desoneração fiscal, mas buscar a tributação do valor agregado do bem ou serviço, diminuindo os efeitos da tributação em cascata, para aumentar a horizontalidade na produção. Não é por outro motivo que a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não- cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 8 sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. 15. Verifica-se que a referida Nota, ao analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Resp nº 1.221.170, interpretou o conceito de insumo, para fins de créditos das contribuições não-cumulativas, no sentido de que: a) insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser, direta ou indiretamente, empregados no processo produtivo e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade na prestação do serviço ou da produção, ou seja, cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes; b) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; c) que há itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva com o descumprimento do comando legal. 16. A referida nota interpretou, ainda, que: Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 9 a) não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício de suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional, pois há bens e serviços com papel importante para a empresa, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado ao seu processo produtivo; b) que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, inexistindo insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim; e c) que a utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade-fim, deve ser aferida objetivamente, afastando, assim, o item que seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 17. Destaca-se que o entendimento do STJ é de que o conceito de insumo, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda. 18. Com base na decisão do STJ e na Nota SEI, a RFB editou a IN RFB Nº 1911, de 2019, institucionalizando tais conceitos. III – INFRAÇÕES APURADAS III.1 - SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS. 19. Será com base nesta definição do conceito de insumo que serão analisadas as informações prestadas pela fiscalizada e definidos os itens a serem glosados. 20. Apesar do contribuinte alegar que todos os itens para os quais aproveitou créditos da contribuição são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades produtivas, o entendimento exarado nas normas retro citadas é que nem todo item “essencial” deve ser considerado como insumo com direito a creditamento do PIS e da COFINS. 21. Seguem abaixo as análises de todos os itens glosados, separados por item, conforme informado no SPED CONTRIBUIÇÕES: III.1.1 SERVIÇOS PORTUÁRIOS 22. A fiscalizada informou que: A contribuinte destaca que, conforme se verifica pela planilha anexa, a maioria das despesas refere-se a serviços portuários, que são essenciais ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer. Para comprovar a essencialidade desses serviços, a contribuinte apresenta, ainda, laudo técnico elaborado por profissionais (engenheiros) altamente capacitados (Docs_Comprobatorios). Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 10 Conforme restou esclarecido no referido laudo, a Fertilizantes Heringer não exerce atividade de extração dos minerais que compõem o fertilizante que fabrica, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, haja vista que o mercado nacional não produz matéria- prima suficiente para o abastecimento das industrias de fertilizantes do país. Para que a matéria-prima estrangeira possa chegar às unidades da Fertilizantes Heringer é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram aqueles indicados no Termo de Intimação, tais como 1) desestiva; 2) frete municipal; 3) armazenagem; 4) desembaraço e 5) carga e descarga. Os referidos serviços foram devidamente detalhados no laudo anexo, restando evidente a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, posto que, sem esses serviços portuários, não seria possível a chegada da matériaprima às unidades das Empresas, de forma a viabilizar a fabricação dos fertilizantes. 23. O laudo técnico informado pela FH contém a explicação e o detalhamento completo de todo o processo produtivo da empresa, desde a importação das matérias primas e posterior desembarque pelos correspondestes navios (desestiva), até a fabricação do produto final (FH), segundo as especificações de cada cliente. 24. O § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o “crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota” modal das contribuições sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. 25. Nesse sentido, limitando a análise aos itens qualificáveis como insumo, verifica-se que a NBC TG 16 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que: “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.273, de 31 de outubro de 2010) 26. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 11 estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 27. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 28. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 29. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração. 30. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 12 31. Pode-se inferir que tais serviços de operações portuárias, como as despesas de frete municipais, desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, fretes ocorridos internamente no porto, integram o custo de aquisição dessas matérias primas importadas. 32. Entretanto, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não são suscetíveis à apuração de créditos pelos motivos já expostos acima, qual seja, “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. 33. Portanto, conclui-se que a empresa não faz jus a apuração de créditos de Pis e Cofins referentes a Operações Portuárias. III - CONCLUSÃO 34. Na análise do Pedido de Ressarcimento referente à (ao) PIS NÃO CUMULATIVO – Mercado Interno do 1º trimestre de 2018, apresentado através do PER/Dcomp nº, apresentado pela FERTILIZANTES HERINGER S/A, CNPJ Nº 22.266.175/0001-88, através do PER/DComp nº 01933.25991.190618.1.1.18-9673, verificou-se que a empresa se aproveitou de créditos indevidos sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, em descompasso com a definição de insumo definida na decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e na IN RFB Nº 1911, de 2019. 35. Estes créditos indevidos foram glosados pela fiscalização e informados no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, que emitirá o respectivo Despacho Decisório de reconhecimento do direito creditório e de homologação das compensações. Cientificado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que: SERVIÇOS PORTUÁRIOS - A DRF/Vitória glosou créditos de PIS e COFINS apurados pela Manifestante em relação aos serviços de operações portuárias sob o entendimento de que essas despesas integram o custo de aquisição das matérias primas importadas. Assim, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não seriam suscetíveis à apuração de créditos de PIS e COFINS. - Os itens glosados foram relacionados pelo Fiscal no Relatório disponibilizado após o encerramento dos trabalhos de fiscalização e encontram-se discriminados na planilha anexa (Docs_Comprobatorios). Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 13 - As referidas glosas, contudo, não merecem prosperar. - Isso porque, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, as despesas incorridas pela Manifestante com serviços portuários possuem natureza diversa da própria mercadoria importada. Esses serviços portuários são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. - Ou seja, esses serviços portuários são contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelos prestadores dos serviços contratados sendo, portanto, efetivamente tributadas essas operações. É justamente por essa razão que essas operações portuárias geram crédito das referidas contribuições, independentemente do insumo importado ter sido tributado, ou não. - Ora, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente aos serviços portuários contratados pela Manifestante, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. - Em sendo assim, ainda que se entenda que as despesas com operações portuárias representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria importada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que os serviços portuários foram integralmente tributados, visto terem sido contratados de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. - A prevalecer o entendimento que embasou a glosa neste ponto, verificar- se-á nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que haverá a redução do direito ao crédito da Manifestante sem qualquer embasamento constitucional/legal. - É justamente por essa razão que o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, expressamente, é cabível o direito de creditamento das contribuições em relação aos serviços portuários, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. - Nesse sentido, veja-se recente acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF, proferido nos autos do PTA nº 10783.901349/2015-49. A decisão reverteu esta mesma glosa em favor da ora Manifestante, a qual havia sido também aplicada pela RFB em uma fiscalização anterior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 14 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse, embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 15 São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. (CARF - Processo nº 10783.901349/2015-49 - Acórdão nº 3402- 007.189 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 17 de dezembro de 2019 – Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) - Em que pese não tenha sido questionada, pelo Despacho Decisório, a essencialidade desses serviços de operações portuárias contratados pela Fertilizantes Heringer, até mesmo porque a essencialidade desses serviços restou devidamente comprovada durante o procedimento de fiscalização, a Manifestante apresenta, ainda, laudo técnico (Docs_Comprobatorios) elaborado por profissionais (engenheiros) altamente capacitados, que efetivamente comprova que esses serviços de operações portuárias são essenciais ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer. - Isso porque, conforme restou esclarecido no referido laudo, a Fertilizantes Heringer não exerce atividade de extração dos minerais que compõem o fertilizante que fabrica, razão pela qual está obrigada a importar as matérias- primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias de fertilizantes do país. - E, para que a matéria-prima estrangeira possa chegar às unidades da Fertilizantes Heringer, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram aqueles indicados no Relatório Fiscal, tais como 1) desestiva; 2) frete municipal; 3) armazenagem; 4) desembaraço e 5) carga e descarga. - O serviço de desestiva, por exemplo, refere-se ao ato de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço de desestiva é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. A matéria prima do fertilizante importada pela Manifestante chega ao país de navio e é desestivada por meio de gindastes de bordo ou de solo. - Os operadores portuários contratados pela Manifestante retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades fabris da Fertilizantes Heringer ou, na hipótese de ausência de espaço na Empresa, transportam a mercadoria até armazéns localizados na área portuária para posterior envio à Empresa. - Em relação ao Armazenamento/Depósito de Bens, a contribuinte destaca que, conforme se verifica pelo laudo anexo, esse serviço também é essencial ao Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 16 seu processo produtivo, haja vista que, nas filiais distantes dos portos (MG, MT, MS, GO e SP), a indisponibilidade de caminhões para fazer o transporte (centenas de caminhões) do porto até a fábrica, aliada ao prazo exíguo exigido pelo porto para a conclusão da operação de descarga, obriga a Empresa a contratar armazéns próximos ao porto, concluindo a operação de descarga rapidamente e ganhando tempo para posterior contratação de caminhões em número suficiente para levar a matéria-prima até as fábricas. - Também em relação ao serviço de transporte, o laudo apresentado (Docs_Comprobatorios) comprova a sua essencialidade ao processo produtivo da Empresa, haja vista que o deslocamento do insumo importado até os locais de armazém depende da contratação desse serviço. - Ademais, o desembaraço se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresas especializadas na prestação deste serviço e é, da mesma forma, essencial à liberação das matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação dos fertilizantes produzidos pela Manifestante, conforme atesta o laudo anexo. - Evidente, portanto, que todos os gastos portuários que foram indevidamente glosados pela Fiscalização e que constam detalhados no laudo anexo, são essenciais ao processo de produção dos fertilizantes realizado pela Manifestante, haja vista que, sem esses serviços, as matérias-primas importadas não chegariam ao estabelecimento da Fertilizantes Heringer, impossibilitando a concretização do processo de produção dos fertilizantes. - Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Manifestante (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Manifestante, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, por expressa previsão legal, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. - Os serviços portuários contratados pela Manifestante, cujos créditos de PIS e COFINS foram indevidamente glosados pela DRF/Vitória, foram devidamente detalhados no laudo anexo e demonstrada a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, posto que, sem esses serviços portuários, não seria possível a chegada da matéria-prima às unidades da Empresas, de forma a viabilizar a fabricação dos fertilizantes. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 17 - A Manifestante junta, ainda, Relatório de Pesquisa por período de Declarações de Importação (Docs_Comprobatorios), de forma a demonstrar que as despesas incorridas, no período (2017, 2018 e 2019), com os serviços portuários indicados no Termo de Intimação, efetivamente referem-se às matérias-primas importadas e utilizadas na fabricação dos fertilizantes comercializados pela Empresa. - Não há dúvidas, portanto, que se trata de gastos essenciais e indispensáveis e até mesmo obrigatórios às atividades da empresa, bem como que se relacionam ao seu processo produtivo (valores incorridos para aquisição e recebimento de insumos). Por essas razões, o CARF vem reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS em relação a esses serviços. Senão, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 18 (Acórdão 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Julgado em 17/12/2019 – Processo nº 10783.901348/2015-02 - Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. (Acórdão 3301002.061 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgado em 25/09/2013 – Processo nº 15586.001201/201048) (***) PIS E COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. (Acórdão 3402002.443 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgado em 19/08/2014 – Processo nº 11080.722811/200985) - Inclusive, destaca-se que o primeiro precedente citado também refere-se a processo em que a Manifestante é parte (PTA nº 10783.901348/2015-02), no qual foram analisadas as glosas realizadas em relação aos mesmos serviços de operações portuárias que ora se analisa, tendo sido expressamente reconhecido Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 19 que esses serviços “são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse”. - Evidente, portanto, que devem ser canceladas as glosas realizadas pelo Despacho Decisório ora impugnado, sendo reconhecido o direito da Manifestante aos créditos de PIS e COFINS relativos aos serviços portuários contratados no período sob análise. - Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Manifestante requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. FRETES MUNICIPAIS - Conforme mencionado, a DRF/Vitória também glosou os créditos apurados pela Manifestante em relação aos gastos com fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas, pelo fato de que os produtos transportados são tributados à alíquota zero e, como tais fretes, supostamente, integram o custo de aquisição dessas matérias primas, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. - Ainda, foram também glosados os créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados (fertilizantes) ente estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, sob o entendimento de que estas despesas não estão vinculadas ao processo produtivo do contribuinte, já que estes produtos já se encontram com o processo produtivo finalizado. - No entanto, conforme será demonstrado, nenhuma das glosas realizadas em relação aos fretes deve prosperar, devendo ser reformado o Despacho Decisório também em relação a esses pontos. a) Fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas - Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico relativo aos serviços portuários, haja vista que a despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. - Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. - Sobre essa operação de frete, que, como visto, é autônoma e formalizada por meio de nota fiscal própria, houve a incidência integral de PIS e COFINS, a qual Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 20 tem o condão de gerar crédito das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve os tributos. - Lado outro, a aquisição do insumo se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente (alíquota zero). É dizer, no caso da aquisição das matérias primas, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito das contribuições. - Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. - Em sendo assim, ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado, razão pela qual é devido o crédito de PIS e COFINS respectivo. - Significa dizer que, a prevalecer o entendimento que embasou a manutenção da glosa neste ponto, se verificará nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS, eis que haverá a redução do direito ao crédito da Fertilizantes Heringer sem qualquer embasamento constitucional/legal. - Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De fato, ao analisar questão idêntica ao caso dos autos, a Corte Administrativa já rechaçou, por diversas vezes, a tentativa do Fisco Federal de equiparar a natureza da despesa com o frete à natureza da despesa com o insumo. Nesse sentido, veja- se recente acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF, abaixo, que, inclusive, foi proferido no PTA nº 10783.901349/2015-49, em que a Manifestante é parte e no qual haviam sido inicialmente glosados os créditos de PIS e COFINS referentes às mesmas despesas que ora se analisa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 21 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 22 (CARF - Processo nº 10783.901349/2015-49 - Acórdão nº 3402- 007.189 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 17 de dezembro de 2019 – Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S/A) - Veja-se que, no julgado acima, restou devidamente reconhecido que “se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados”. - Nesse sentido, cita-se, também o precedente abaixo: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo nº 11065.724992/201197; Acórdão nº 3302001.916; – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013) - Destacam-se, neste contexto, as seguintes passagens extraídas do voto condutor referente ao último precedente citado, as quais confirmam, com todas as letras, a regularidade do creditamento realizado pela Manifestante: (c) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido Trata se do crédito pleiteado pela Recorrente sobre os fretes dos insumos que estão sujeitos ao crédito presumido. Nos termos o Relatório Fiscal das fls. 6033/6034, verbis: “Como já referido, não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Estes dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento do bem adquirido. Por exemplo, se o bem adquirido não gera direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido, os fretes darão direito ao crédito presumido. Este entendimento foi mantido pela r. decisão recorrida, a saber: (...) Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 23 aquisição do bem, entende-se que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. - Ao analisar a matéria, a Turma Julgadora houve por bem rechaçar o entendimento da Fiscalização e da Delegacia de Julgamento que o havia corroborado. É ver: Parece-me que não há controvérsia no fato da existência de crédito no frete do insumo adquirido para utilização no processo produtivo. A questão aqui debatida refere se ao quantum deste crédito. Concordo com a fiscalização e decisão recorrida no que se refere ao entendimento de que esta espécie de frete é acrescido ao custo de aquisição do produto. Todavia, não coaduno com a conclusão apresentada de que por acrescer ao custo de produção, o cálculo do crédito com o frete deve ter a si aplicada a restrição de crédito sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o crédito presumido é “presumido” porque, em vista do insumo ser não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, não é possível a aplicação do crédito base calculável nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O contribuinte tem razão quando argumenta que o frete sofreu a incidência integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao insumo não tributado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Ao meu sentir também não é possível a restrição imposta sob a fundamentação de que o custo do frete passa a ser o custo do próprio insumo. O custo do insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na redução do direito ao crédito do contribuinte sem o supedâneo de fundamentação legal para tanto. Com isso, quanto à possibilidade de crédito integral no frete de insumos, dou provimento ao recurso do contribuinte. - Observa-se, portanto, que, assim como no caso dos presentes autos, a equiparação pretendida pela Fiscalização é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 24 aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples assertiva de que “o acessório segue o principal”. - Cumpre ressaltar que esse entendimento vem sendo consolidado na jurisprudência das Turmas Ordinárias do CARF, como indica recente texto de autoria do ex-Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que foi publicado no site do Conjur, bem como na própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. - A este respeito, cumpre destacar que a pretensão fazendária reflete mais uma vez um entendimento superado pela própria CSRF, que decidiu que o frete possui natureza diversa daquela relacionada ao bem que está sendo transportado. - Este entendimento foi proferido pela 3ª Turma da CSRF nos acórdãos nº 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, sessão de 10.12.2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito que, ao manter o acórdão recorrido, reconheceu que “In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluído na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada.” - Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado, razão pela qual deve ser reconhecido à Manifestante o direito aos créditos referentes a essas despesas com frete. - Por fim, em que pese não tenha sido questionada a essencialidade do frete contratado pela Manifestante para o transporte das matérias prima, junta-se à presente defesa laudo técnico (Docs_Comprobatorios), em que consta todo o detalhamento desse serviço contratado e a sua essencialidade ao processo produtivo da Fertilizantes Heringer, haja vista que, sem esses serviços de transporte, os insumos não chegariam à sua planta fabril, inviabilizando a produção do bem destinado à venda. - Assim, restando comprovada a essencialidade desses serviços de frete contratados pela Manifestante, bem como o direito ao creditamento de PIS e COFINS independentemente do insumo transportado ter sido tributado, ou não, deve ser reformado o Despacho Decisório ora impugnado para cancelar as glosas realizadas pela DRF/Vitória em relação a esse ponto. - Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Manifestante requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. b) Frete para transferência de produtos acabados Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 25 - Em relação às glosas dos créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados (fertilizantes), destaca-se que essas glosas também não merecem prosperar. - Isso porque, em relação aos fretes de produtos acabados, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que, do valor apurado a título de COFINS, o contribuinte sujeito à incidência não cumulativa da contribuição poderá descontar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. - O disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é aplicável, também, à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativo, por força do que dispõe o art. 15, II, desta mesma lei: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (LGL\2002\598), o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§1º e 10 a 20 do art. 3º desta lei; - A Manifestante, por questões essenciais de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, por meio de fretes contratados junto a outras pessoas jurídicas, aos seus demais estabelecimentos antes da remessa efetiva ao destinatário do bem. - Estas remessas, por sua vez, nada mais são do que uma verdadeira etapa da própria operação de venda da mercadoria, o que possibilita, por consequência, a apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre as despesas necessárias ao seu custeio. - Com efeito, o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica. Isso significa que tanto o transporte das mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da Fertilizantes Heringer, quanto o transporte das mercadorias do estabelecimento comercial para o estabelecimento do comprador, devem ser considerados “fretes na operação de venda”. - A expressão, “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 26 produto ao seu comprador final. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pela CSRF em recentes precedentes. Senão, veja-se: COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 – eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda – quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-006.218, sessão de 24/1/18) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda – quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 27 objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-005.156, sessão de 17/5/2017) - Ainda que se entenda que o frete das mercadorias acabadas transportadas pela empresa entre seus estabelecimentos não se enquadraria no conceito de frete na operação de venda, cumpre esclarecer que estas despesas devem ser enquadradas como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº’s 10.637/02 e 10.833/03, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à sua atividade econômica. - O laudo técnico anexo (Docs_Comprobatorios) também atesta a necessidade e a essencialidade desses fretes contratados pela Manifestante para transporte de produtos acabados. - Com efeito, convém destacar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. - O referido entendimento já foi, inclusive, corroborado pela própria Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. - Nesse ponto, cumpre esclarecer que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou o seu entendimento de que os fretes na transferência de produtos acabados também devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº’s 10.637/02 e 10.833/03: Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 28 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DEPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 – eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda – quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (CSRF – 3ª Turma, acórdão nº 9303-006.218, sessão de 24/1/18) - Diante das considerações até aqui descritas e dos precedentes da CSRF acima colacionados, dúvidas não remanescem quanto à possibilidade de a Manifestante apurar créditos de PIS/COFINS em decorrência das despesas com serviços de frete contratados para o transporte de produtos acabados, inclusive em relação às remessas para seus próprios estabelecimentos. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Caso essa Delegacia de Julgamento entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na presente defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Manifestante, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. - É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. - O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 29 - O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. - Como é sabido, em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. Nesse sentido, destaca-se o ensinamento de Mary Elbe Queiroz: “A síntese da verdade material manifesta-se em que não deve a Administração se satisfazer, dentro do processo tributário, apenas com as provas e versões fornecidas pelas partes, tendo o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, dados, documentos ou informações, desde que obtidos por meio lícitos (consoante o artigo 5º, LVI, da Constituição), a fim de obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte”. - O Eg. Conselho Administrativo de recursos Fiscais também reconhece a vinculação da Autoridade Tributária à verdade material: VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora este entendimento, impedindo que o formalismo se sobreponha à matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. A apresentação de provas antes (ou juntamente) da manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Decisão 1ª instância anulada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido, decisão de primeira instância anulada.” (CARF – 3ª Seção – 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Acórdão 3302-001.643. Data do julgamento 24.09.2012). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS O princípio da Verdade Material impõe, ao julgador administrativo, a busca da realidade, para que a tributação recaia apenas sobre aquelas Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 30 hipóteses definidas pelo legislador como sendo tributáveis. Por isso, deve-se admitir a juntada de documentos posteriores, quando ficar caracterizada alguma das hipóteses elencadas no artigo 16, parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72 ou se os documentos forem essenciais para o deslinde da discussão. Não restando comprovadas as hipóteses legais ou sendo os documentos imprestáveis ao convencimento do julgador, não se pode admitir juntada atemporal destes. (...) (CARF – 1ª Seção – 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Acórdão 1302- 002.690. Data do julgamento 16.03.2018 – destacou-se). - É inequívoco, portanto, que no âmbito do processo administrativo, ao contrário do que ocorre no processo judicial, busca-se a verdade real em contraste com a verdade formal. O que se busca, portanto, é a verdade substancial para que o controle administrativo possa ocorrer efetivamente, corrigindo eventuais erros que lesem direitos do contribuinte. - O dever de busca da verdade material que pesa sobre a Administração judicante é consequência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de cognição dos julgadores na delimitação fática do processo e na natureza e limites do objeto do processo. - Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. - Nas palavras de JAMES MARINS: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material. (Direito Processual Tributário Brasileiro Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2005, pág. 178). Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 31 - Importando estas premissas ao caso em apreço, dúvidas não remanescem de que é detentora do direito creditório pleiteado, o qual teve parte indeferida, indevidamente, pela Fiscalização. - Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Manifestante, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. PEDIDOS - Por todo o exposto, a Fertilizantes Heringer requer: i) preliminarmente, sejam recalculados os créditos reconhecidos à Manifestante, nos termos do tópico IV da presente defesa, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. ii) No mérito, o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja cancelado o Despacho Decisório para anular as glosas realizadas pela DRF/Vitória, ante as razões acima expostas, que comprovam o direito da Manifestante aos créditos de PIS e COFINS. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. - Caso esta DRJ entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória, determinando-se a regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente, bem como para intimação da Manifestante para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. O interessado impetrou o Mandado de Segurança n° 50333473220214025101/RJ, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. O juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu em parte o pedido de tutela liminar nos seguintes termos: " Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Coatora conclua o exame e profira decisão nos processos administrativos (Manifestações de Inconformidade), no prazo Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 32 máximo de 60 (sessenta) dias, desde que não existam pendências administrativas a serem sanadas pela Parte Autora.”. É o relatório. Ato contínuo restou decidido pela 17ª Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, a parcial procedência da manifestação de inconformidade, com o consequente restabelecimento de parcela do crédito de PIS não-cumulativo requerido em PER/DCOMP pela recorrente, decisum assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 33 Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 34 sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinandose a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. A DRJ reverteu as glosas dos créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 35 Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 36 A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a existência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, arguindo em síntese: Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 37 Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913592/2019-33 38 O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal, a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 167 usque 171) da manifestação de inconformidade. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10982932 #
Numero do processo: 10711.725280/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3402-012.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-30T11:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-30T11:36:14Z; Last-Modified: 2025-07-30T11:36:14Z; dcterms:modified: 2025-07-30T11:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-30T11:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-30T11:36:14Z; meta:save-date: 2025-07-30T11:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-30T11:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-30T11:36:14Z; created: 2025-07-30T11:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-30T11:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-30T11:36:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.725280/2013-22 ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.725280/2013-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11-57.382, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, nulidade do auto de infração por impossibilidade de aplicação da multa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, ilegimitidade passiva; e, no mérito, aplicação do instituto da denúncia espontânea, relevação da penalidade, inexistência de prejuízo ao fisco, além da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, a penalidade foi aplicada de acordo com os ditames da lei, bem como do entendimento deste Tribunal Administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, dentro do prazo previsto legalmente, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. VOTO Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.725280/2013-22 3 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Nulidade do acórdão pela inexistência de concomitância com a ação ordinária de nº 0005238-86.2015.4.03.6100 O acórdão ora recorrido entendeu que não poderia reconhecer mérito referente à denúncia espontânea, em razão da similaridade da matéria com o quanto discutido na ação coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, promovida pela ACTC, da qual a RECORRENTE é associada. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme alegações do recurso, a empresa ora recorrida era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.725280/2013-22 4 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 2) Nulidade do auto de infração pela revogação tácita da penalidade pelo atraso na prestação de informações em razão de informações do instituto da denúncia espontânea. Inicialmente, o recorrente alega que ao admitir o atraso como forma de afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex. No entanto, é de se observar que a revogação tácita só é aplicável quando efetivamente estivermos diante de retificação de informações e não ATRASO de informações (conforme vasta jurisprudência deste Conselho). Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Logo, o argumento não deve prosperar. Assim, rejeito a preliminar. 3) Nulidade do auto de infração: ilegitimidade passiva Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde- se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tr atar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mes mo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui t al responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.725280/2013-22 5 Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é ex pressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respo ndem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorr a para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a e mpresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por i sso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação tendo em vista haver cargas que efetivamente não embarcaram. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. Por conseguinte, como bem argumento a recorrente em sede preliminar, mas que esta julgadora opta por julgar no mérito, de se é transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.467 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.725280/2013-22 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF, que inclusive foram devidamente apresentados na fundamentação desta recorrente, além da súmula 186 do CARF. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, por conceder provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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