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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040721 #
Numero do processo: 13888.722040/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1301-005.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO IRRF DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Há de se reconhecer a parcela de crédito de IRRF de cooperativa, mesmo que o contribuinte não apresente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, quando o mesmo demonstra a retenção através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, não se reconhece o crédito de IRRF de cooperativa, quando a retenção se originou de pagamento de planos de saúde e não há comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial ao Recurso para retorno do feito à origem, a fim de que se analisasse o direito creditório como pagamento indevido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.597, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.720051/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 40 /2 01 3- 42 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, o qual julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte do contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas, no limite do direito creditório reconhecido. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999. A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, apontou que “o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, tendo sido ainda anexados aos presentes autos, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras. Em conclusão a tal análise, a Autoridade Administrativa reconheceu parte do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório em comento, fundando seu pleito nas seguintes razões abaixo colacionadas, em breve síntese. Aponta-se que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisa-se que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao prestigiar o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), a Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Aponta a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Em decorrência da dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal (inclusive a Manifestante adotou tal procedimento). Em resposta a tais questionamento, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano-calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer-se o reconhecimento do equívoco da Autoridade Administrativa e o consequente reconhecimento da regularidade da compensação, buscando-se comprovar o alegado com documentação anexa e protestando-se por eventual realização de diligência ou perícia, caso se entenda cabível. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.° 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; -Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que se segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Argumenta que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, a Interessada pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). (grifei) É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. O Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório. O restante do crédito foi indeferido pelas seguintes razões: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 1) Uma Parcela não foi reconhecida, pois as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde. 2) Outra Parcela foi indeferida apenas por falta de comprovação de retenção na fonte. As retenções não foram confirmadas nas DIRFs da fonte pagadora. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Turma da DRJ, pois quanto à parcela da WMS Supermercados, entendeu aquele Colegiado a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: nota fiscal, lançamento contábil da nota fiscal, contrato de prestação de serviço ou semelhante e comprovação do efetivo recebimento por extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas a nota fiscal e uma planilha. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato- cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Contrariamente ao que restou consignado no Despacho Decisório, a Turma da DRJ considerou ser possível a comprovação da retenção na fonte através de outros documentos que não exclusivamente o Comprovante Anual de Retenção na Fonte, entendimento este pacificado no CARF através da Súmula CARF n. 143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a DRJ concluiu, em síntese, que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar a retenção, considerou despicienda a conversão do julgamento em diligência, pois o ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada na manifestação. A Recorrente reitera os argumentos despendidos em sua manifestação, e para contrapor a decisão da DRJ, junta aos autos os Livros Razão, no qual se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importância retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (estas já apresentadas na manifestação). A DRJ citou os documentos que entendeu serem necessários para comprovar a retenção na fonte e para contrapor essas razões do acórdão recorrido, a Interessada apresentou Livro Razão, o qual dever ser recebido com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Uma parcela do crédito foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção. Para esta parcela especificamente, a Recorrente fez a devida demonstração da retenção, inclusive quanto à escrituração do recebimento líquido no Livro Razão, no corpo do seu recurso. A Recorrente informa ainda que requereu extratos bancários junto à Instituição Financeira, os quais não foram entregues em tempo hábil para a interposição do recurso, motivo pela qual a Recorrente declara que juntará aos autos assim que disponibilizada. Nesse sentido, considerando que a Unidade de Origem não questionou a idoneidade das faturas apresentadas, considerando que as faturas foram devidamente escrituradas no Razão, e considerando que a única razão para a Autoridade Fiscal indeferir esta parcela do crédito foi a não confirmação da retenção nas DIRFs das fontes pagadoras, voto por reconhecer esta parcela de crédito. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade pré- pagamento; 2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré-pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, a Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foi reconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (grifei) Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. (grifei) Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A Recorrente fala da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste ponto. Isto posto, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Quanto aos demais fundamentos quanto à impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo n. 13888.724265/2012-52, cujo interessado também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Interessada de homologar a referida compensação. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado: A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovada que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. Destaca também a decisão que a pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Dessarte, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, além do que ausente a comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional referente à parcela de IRRF comprovado a partir das faturas e Livro Razão. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.605 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722040/2013-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer direito creditório adicional. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002266/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.710
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805002266/2001-74 Resolução n.º 3402-000710 CSRF-T3 Fl. 191 2 RELATÓRIO Trata-se de processo de ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2001. O sujeito passivo teve seu pedido indeferido pela Autoridade Fiscal. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade e acostou diversos documentos para subsidiar o direito alegado. Seu recurso foi julgado improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-36935, de 14 de março de 2012. O sujeito passivo protocolou recurso voluntário ao CARF, onde alega homologação tácita e existência de crédito do IPI, lastreado nos documentos não analisados pela DRJ. A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Os autos foram baixados para Unidade Preparadora que emitiu “Relatório Fiscal Conclusivo”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o recorrente apresentou planilha de composição dos créditos acumulados até o 3º trimestre de 2001 e cópias dos livros de registro de apuração para lastrear sua planilha. Os autos foram enviados à Unidade de Origem para fins de apuração da verdade material baseada nos documentos produzidos pelo recorrente. A Autoridade Fiscal conclui seu relatório afirmando que não há créditos no 3º trimestre de 2001 e que os documentos acostados não se referem a esse período, fato que inviabiliza a análise proposta pelo Colegiado, em função das regras contidas na Lei nº 9.779/99 e na IN nº 33/1999. Não vou me aprofundar sobre a conclusão da Unidade Preparadora, restrinjo-me a afirmar que a diligência proposta não foi cumprida. Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805002266/2001-74 Resolução n.º 3402-000710 CSRF-T3 Fl. 192 3 Assim sendo, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que o Órgão de Origem analise todos os documentos acostados aos autos no momento da manifestação de inconformidade, ainda que digam respeito a períodos anteriores ao trimestre em questão, e produza um relatório conclusivo acerca da existência do crédito pleiteado. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Sala das Sessões, em 10/12/2014 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13851.001209/2006-15
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 11330.000681/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.170
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO, A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo n° 11330,000681/2007-75 Acórdão n 2402-01,170 S2-C4T2 Fl 761 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFB1), Rio de Janeiro 1/ RJ, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 017, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação, Em 19/06/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028, acompanhada de anexos que demonstrariam a correção da falta. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, Es 0673 e 0674. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fis, 0678 a 0679. Os pronunciamentos fiscais não foram encaminhados à recorrente e não foi reaberto seu prazo para defesa. A Delegacia analisou a autuação, a impugnação e a diligência, julgando procedente a autuação, fls. 0709 a 0713. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 0724 a 0742, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0759. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes em sua defesa, nem que seu prazo para defesa foi reaberto, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância.. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido, Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular ., sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: 4 Processo n" 1 1330 000681/2007-75 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-01.170 F1 762 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do ..fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem COMO as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art, .2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ,finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: - atuação couforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e .fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; xli- impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. .5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes • 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,- Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CP/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade.. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,' H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta t. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das refiridas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o .sqleito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2 0, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência das diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso.. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 6 e setembío de 2010Sala das Se Voto pela anulação da desisi- primeira instância, nos termos do voto. O OLIVEIRA — Relator Processo n" 1330 000681/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01170 Fl. 763 Em razão do exposto, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330,000681/2007-75 Recurso n": 158,898 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,170 Brasília, 19 de novembro de 2010 \- VOLAA.,0, • \-4 ççj-t._--\_ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9042133 #
Numero do processo: 10380.900946/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380900946/2008­60  Recurso nº              Despacho nº  3402­000.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900946/2008­60  Despacho n.º 3402­000.302  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900946/2008­60  Despacho n.º 3402­000.302  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900946/2008­60  Despacho n.º 3402­000.302  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 231DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10880.995190/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO INSTAURA LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Aplicação da Súmula CARF nº 162.
Numero da decisão: 1003-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO INSTAURA LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Aplicação da Súmula CARF nº 162. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-36.754, de 14 de junho de 2019, pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que não conheceu da manifestação de inconformidade da Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 51 90 /2 01 2- 74 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo pessoa jurídica HBR EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 58.766.353/0001-87, contra o Despacho Decisório às fls. 7, número de rastreamento 041060984, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e, por consequência, homologou parcialmente a compensação declarada no PERDCOMP 19566.80883.310810.1.3.04-1983. DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito pleiteado, no valor de R$ 3.632,28, tem como origem Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de 49.653,83, efetuado em 30/06/2006, relativo ao período de apuração 31/03/2006, código de receita 2372. Entretanto, foi verificado que o pagamento foi parcialmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, restando saldo no valor de R$ 104,19. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, fls. 12 a 28, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1) Realizou compensações com saldos existentes relativos a pagamentos indevidos ou a maior ocorridos em 2006, identificados nas DCTF's e DACON's retificadoras que deram origem ao crédito nos termos da planilha anexa; 2) O referido PERDCOMP foi preenchido mediante a utilização do crédito em duplicidade, entretanto o mesmo fora retificado quando da revisão dos procedimentos, estando o suposto débito em questão devidamente quitado pelo PERDCOMP n° 26898.03371.171110.1.7.04-0737; 3) A requerente está enquadrada no regime do lucro real, sendo assim seus resultados devem incidir sobre o lucro e não sobre receita cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do Imposto de Renda de acordo com a sistemática do referido regime, conforme disposições tratadas no Regulamento de Imposto de Renda no que se refere em IRPJ e CSLL. Já o PIS e COFINS ficam enquadrados no regime não cumulativo aplicando-se as alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS; 4) Porém, na constituição da Base de Cálculo dos créditos das referidas contribuições não foram aplicadas algumas regras simples para sua determinação como utilização do estoque de abertura instituído pela Lei nº 10.833/2003, despesas com frete na operação de venda, despesas com energia elétrica e demais rubricas de créditos não observados pelo contribuinte no período de apuração; 5) Sendo assim, foram transmitidas, via internet, as devidas retificações das DACONs, DCTF e DIRPJ para que os devidos valores fossem apurados com realidade contábil do contribuinte. Ressalta que a DCTF foi retificada, originando o crédito em 13.05.2009. Conforme próprio entendimento da Receita, o envio da DCTF constitui auto lançamento pelo contribuinte, demarcando o inicio da contagem do prazo prescricional. Desse modo não há que se falar em prescrição do crédito; 6) O contribuinte na execução de suas atividades de comércio de máquinas e equipamentos mantém rigorosamente suas operações de acordo com as normas que se aplicam a sua operação e que nos anos-calendário de 2004/2005/2006/2007/2008, apurou-se que referidos créditos não eram aproveitados pela requerente em sua integralidade, conforme já exposto em parágrafos anteriores; 7) Assim sendo, o contribuinte se utiliza do instituto da compensação, em conformidade com o ordenamento vigente, bem como, conforme art. 26, § 10° da IN 600/06, a fim de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 que, suposto débito seja anulado juntamente como o presente termo de intimação, visto que a recorrente é que é credora da Fazenda Pública Federal; Diante do exposto, requer sejam acolhidas as argumentações expendidas na Manifestação de Inconformidade para: a) dar-lhe integral provimento; b) declarar a total insubsistência da cobrança, visto não estar prescrito o credito em razão do envio da DCTF em 13.05.2009; b) impor o cancelamento da mesma, visto que não que se falar em saldo devedor antes da compensação promovida, tal como restou demonstrado; Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/BEL, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la considerando não impugnado o Despacho Decisório às e-fls. 07, mantendo, assim, inalterada a decisão ali proferida. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário se limita a dois pontos: a) afirma que, ao contrário do decidido pelo acórdão de piso, teria impugnado a não homologação da compensações e, b) reproduz as alegações veiculadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Inicialmente, apensar de tempestivo, cabe a verificação se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme já relatado, o processo versa acerca da não homologação integral da compensação informada no Per/Dcomp nº 19566.80883.310810.1.3.04-1983. Pela ausência de impugnação expressa ao Despacho Decisório, e-fls. 07, a manifestação de inconformidade não foi conhecida. A Recorrente, em sede recursal, se insurgiu contra tal decisão. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição das alegações utilizados em sede de manifestação de inconformidade, sem a apresentação de qualquer argumento específico que explica-se a origem do direito creditório requerido, nem de provas (documentos contábeis/ fiscais). Como se sabe, a manifestação de inconformidade instaura a lide, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo que o art. 16 menciona os requisitos da peça impugnatória, in verbis: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifei) [...] Para o deslinde do litígio há que se confrontar os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas autoridades administrativas que embasaram a pretensão do Fisco com a defesa interposta pelo contribuinte. Percebe-se pois, que aos órgãos julgadores administrativos cabe decidir a controvérsia, pressupondo-se a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Não havendo contestação expressa por parte do contribuinte dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelo Fisco, não há o que ser julgado, pois não se instaurou a necessária controvérsia. O art. 17 do Decreto 70.235/72 embasa tal entendimento: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Neste contexto, entendo que não assistir razão à Recorrente, visto que, da leitura da manifestação de inconformidade, restou absolutamente claro que ela passou distante de qualquer impugnação específica acerca da não homologação da compensação informação no Per/Dcomp nº 19566.80883.310810.1.3.04-1983, relativamente ao direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.632,28 (suposta origem no pagamento Indevido ou a Maior, no valor de 49.653,83, efetuado em 30/06/2006, relativo ao período de apuração 31/03/2006, código de receita 2372). Assim, como já dito, no processo administrativo fiscal, é a impugnação/manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa ou processual. Esta é a inteligência da súmula a seguir transcrita: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. E considerando que a Recorrente se insurgiu contra o despacho decisório de forma genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, e, até mesmo, veiculando argumentos alusivos à matéria alheia ao processo, andou bem o acórdão de piso em não conhecê- la ante a inexistência da instauração da lide. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 Neste sentido, é o entendimento desse E. Tribunal Administrativo, conforme decisões transcritas a seguir: “DEFESA. ALEGAÇÕES. GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O sujeito passivo, ao se opor de maneira genérica, sem explicitar de forma pormenorizada seu inconformismo, em verdade, não realiza a contestação jurídica à qual estava incumbido de fazê-lo, na medida que não especifica quais incorreções estariam presentes no ato administrativo combatido. (...) – (Acórdão nº 3001-000.588, Relator: Orlando Rutigliani Berr, Data da Sessão: 21/11/2018 ) NULIDADE E INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMOTIVADAS. O contribuinte se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar e explicitar de forma pormenorizada, quais incorreções estariam presentes na autuação fiscal. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. O exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados. Multas e juros se encontram devidamente descritas no Relatório Fiscal e estão adequados ao previsto nos dispositivos da legislação tributária. (...) – (Acórdão nº 1401-005.355, Relatora: Luciana Yoshihara Arcangelo Zaninr, Data da Sessão: 16/03/2021) Outrossim, releva destacar que o exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados. Contudo, não tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade específica, nos temos já expostos, resta definitiva tal exigência, nos mesmos moldes da decisão proferida pela DRJ. Afinal, a decorrência da não contestação por parte do contribuinte dos argumentos fáticos e jurídicos postos pelo Fisco, presumir-se-ão verdadeiros, o que torna então definitiva a decisão administrativa. Desta feita, mantenho o acórdão recorrido por seus próprios e acertados fundamentos. Embora apresentada tempestivamente, a manifestação de inconformidade não apresentou qualquer argumento contestatório acerca dos fundamentos que justificaram o indeferimento do pedido, conforme apresentados no Despacho Decisório às fls. 07. A requerente pretendia compensar um débito de IRPJ (código de receita 5993) com um suposto crédito de pagamento indevido, código de receita 2372, referente à CSLL, mas a compensação pleiteada foi parcialmente homologada em função do fato de que do crédito pleiteado apenas R$ 104,19 encontravam-se disponíveis. Em sua manifestação de inconformidade, entretanto, a recorrente alega de maneira genérica que possui saldo relativo a pagamentos indevidos, e que tais saldos estão identificados nas DCTFs, DIPJ e DACONs retificadoras, sem especificar quais retificações foram realizadas e como destas foi gerado um crédito a seu favor. Além de citar a DACON, a recorrente apresenta aspectos referentes à apuração das contribuições PIS e COFINS, cita que está submetida ao regime não cumulativo e chega a transcrever parte do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o qual trata de aspectos relativos à COFINS, sem traçar nenhuma relação entre tais informações trazidas aos autos e o mérito do indeferimento do pedido de compensação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 Por outro lado, o contribuinte discorre longamente sobre aspectos gerais do IRPJ, da CSLL e da compensação, mas, conforme já destacado, não estabelece qualquer vínculos entre tais informações e o crédito pleiteado. Pode-se afirmar, portanto, que a Manifestação de Inconformidade não logrou contestar as informações apresentadas no Despacho Decisório de fls. 07, que justificaram a não homologação da compensações declarada no PERDCOMP 19566.80883.310810.1.3.04- 1983, apresentando apenas informações genéricas ou, ainda, totalmente alheias ao disposto no citado despacho. Desta forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade definidos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, com destaque para o inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Diante disto, ausente qualquer litígio em relação à matéria de que trata o citado Despacho Decisório, a manifestação de inconformidade não deve ser conhecida, nos exatos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cabe ressaltar, entretanto, que consultando o pagamento descrito no PERDCOMP 19566.80883.310810.1.3.04-1983, confirmou-se as informações constantes do Despacho Decisório, conforme demonstrado nas telas abaixo: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.681 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995190/2012-74 Verifica-se, portanto, que o pagamento declarado encontra-se, efetivamente, totalmente utilizado, incluindo o valor de R$ 104,19 reservado para o PERDCOMP 19566.80883.310810.1.3.04-1983. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar não impugnado o Despacho Decisório às fls. 07, mantendo inalterada a decisão ali proferida. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário mantendo a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902425/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.151
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 37280.002739/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE. CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico - procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.172
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE. CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO, A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico - procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão fls. 0154. É o relatório, 3 Processo n° 37280 002739/2004-07 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.172 H 156 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — SUL (RJ), que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 00 L Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 006, a autuação refere-se a recorrente, segundo o Fisco, ter elaborado Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), para os seus estabelecimentos, com informações inexatas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 05/11/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 025 a 0.30, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fls. 071 e 072. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 073. Os pronunciamentos fiscais não foram encaminhados à recorrente e não foi reaberto seu prazo para defesa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 075 a 080. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 082 a 0114, acompanhado de anexos, Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatou Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão n" 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência . jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar- para, se assim o desejar, apresentar- manifestação Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal, A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do . fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as. suas alegações de caráter 4 Processo o' 37280 002739/2004-07 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01,172 El 157 processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal pata que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, .finalidade, motivação, ra.zoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafb único, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público,. VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; K - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Xli - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federa1/1988: Art. .5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram corno direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. 5 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação 41 Sala das SO.S. eITV irneira instância, nos termos do voto. bro de 2010 ARCELO OLIVEIRA — Relator Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Ait 59 São nulos 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. .!; I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a .falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que Ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2 0, do Art. 59, do Decreto 70235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ke QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37280.00273912004-07 Recurso n': 160.913 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-01172 Brasília, 19 de novembro de 2010 Dk,o_rgt, MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: E II Apenas com Ciência Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10508.000136/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10980.905729/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.232
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980.905729/2008­05  Resolução n.º 3402­000.232  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 6/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980.905729/2008­05  Resolução n.º 3402­000.232  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 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