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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947836 #
Numero do processo: 10821.000631/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar aos autuados o exercício regular do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional antes, durante ou após a lavratura do auto de infração implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal vigente. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme estabelece o artigo 124, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do crédito por concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial, quanto à possibilidade de acesso à documentação bancária diretamente pela autoridade fiscal, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 quanto à possibilidade de acesso à documentação bancária diretamente pela autoridade fiscal,  em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 01­8.294  (fls.  448/472),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o Auto  de  Infração  às  fls.  223/240 e manteve a solidariedade passiva entre Belmiro Antunes e José Massato Tarora, sob a  acusação  de  que  tinham  interesse  comum  nos  créditos  bancários  sem  origem  comprovada,  objeto do lançamento em exame.   No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  as  contas  bancárias,  embora  de  titularidade  de  BELMIRO  ANTUNES,  eram  movimentadas  pelo  Sr.  JOSÉ  MASSATO TARORA, mediante procuração  (fls.  181/229),  consoante Declarações do  titular  da conta, BELMIRO ANTUNES, às folhas (07/10 e 11/12).  Cada sujeito passivo do lançamento apresentou sua impugnação individual ao  lançamento,  através  do  mesmo  procurador,  e  em  mesma  data,  22/01/2004,  cuja  síntese  das  peças foram resumidas na decisão a quo nos seguintes termos:  Em sua peça impugnatória, o Sr. BELMIRO ANTUNES pede a nulidade do auto de  infração, alegando que:  1.  A declaração prestada pelo impugnante (fls. 11­12) é eivada de nulidade porque  desprovida do acompanhamento de um profissional de direito (art. 133, CF 88),  ofendendo os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e  da legalidade (art. 5º, II, CF/88);  2.  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, vigente a época dos fatos geradores vedava a  utilização de dados da CPMF para “criação de novos  tributos ou para  fins de  fiscalização de quaisquer tributos”. A alteração promovida no dispositivo pela  Lei 10.174/2001 instituiu nova modalidade de cobrança de tributo e novo fato  gerador,  que  não  poderia  ser  aplicado  pela  Administração  Tributária  em  atenção ao princípio da anualidade  (art. 150,  III, CF/88) e ao disposto no art.  144 do CTN;  3.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  o  sigilo  bancário  somente  pode  ser  quebrado  com  autorização  judicial.  Portanto,  as  provas  obtidas  por  outros  meios  são  ilícitas,  não  podendo  ser  utilizado  para  instruir  qualquer procedimento administrativo ou judicial;  Fl. 1097DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000631/2003­70  Acórdão n.º 2101­01.686  S2­C1T1  Fl. 2          3 4.  O Decreto 70.235/72 não autoriza que o fisco quebre o sigilo fiscal e bancário,  sem autorização judicial, não contempla como procedimento de fiscalização a  tomada  de  depoimento  do  contribuinte  ou  a  requisição  de  autorização  deste  para buscar documento de bancos que possam prejudicar o contribuinte;  5.  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  impugnante  para  paralisação  do  procedimento fiscal não está encerado, mas sim em fase recursal no TRF da 3ª  Região;  6.  O lançamento sobre a receita omitida com base art. 42 da Lei nº 9.430/96 não  procede,  de  acordo  com  as  decisões  preferidas  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  trazidas  aos  autos,  que  acolheram  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001 que alterou § 3º da Lei nº 9.311/96.  O  Sr.  JOSÉ  MASSATO  TARORA,  por  sua  vez,  pede  a  nulidade  do  Auto  de  Infração com fundamento nos seguintes argumentos:  1.  A  imputação  da  responsabilidade  solidária,  como base  nas  argumentações  do  Agente  Fiscal  de  que  o  impugnante  não  refutou  as  declarações  do  Sr.  BELMIRO ANTUNES (declaração de que as contas eram movimentadas pelo  impugnante),  é  equivocada,  pois  em  nenhum  momento  assume  a  responsabilidade da movimentação bancária, ao contrário pediu cópia e prazo  para analisar os documentos;  2.  A declaração prestada pelo impugnante (fls. 11­12) é eivada de nulidade porque  desprovida do acompanhamento de um profissional de direito (art. 133, CF 88),  ofendendo os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e  da legalidade (art. 5º, II, CF/88);  3.  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, vigente a época dos fatos geradores vedava a  utilização de dados da CPMF para “criação de novos  tributos ou para  fins de  fiscalização de quaisquer tributos”. A alteração promovida no dispositivo pela  Lei 10.174/2001 instituiu nova modalidade de cobrança de tributo e novo fato  gerador,  que  não  poderia  ser  aplicado  pela  Administração  Tributária  em  atenção ao princípio da anualidade  (art. 150,  III, CF/88) e ao disposto no art.  144 do CTN;  4.  Que em relação ao Sr. BELMIRO ANTUNES não foi guardado o sigilo fiscal  porque  o  processo  foi  aberto  ao  impugnante,  que  tomou  conhecimento  da  movimentação  financeira  dele.  Assim,  o  AFRF  cometeu  infração  ética  ao  desobedecer ao comando legal de resguardar o sigilo bancário e fiscal;  5.  Na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (jan  a  dez/1998)  ainda  vigia  a  Lei  9.311/96  sem  as  alterações  da  Lei  nº  10.714/2001,  não  podendo  a  Administração  Tributária  usar  dados  de  CPMF  para  cobra  IRPF,  principalmente de terceiros, nos termos do art. 144, § 1º do CTN;  6.  Que o § 2º do art. 144 diz que o disposto neste artigo não se aplica ao IRPF,  porque é um tributo apurado em período de tempo certo;  7.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  o  sigilo  bancário  somente  pode  ser  quebrado  com  autorização  judicial.  Portanto,  as  provas  obtidas  por  outros  meios  são  ilícitas,  não  podendo  ser  utilizado  para  instruir  qualquer procedimento administrativo ou judicial;  Fl. 1098DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 8.  O Decreto 70.235/72 não autoriza que o fisco quebre o sigilo fiscal e bancário,  sem autorização judicial, não contempla como procedimento de fiscalização a  tomada  de  depoimento  do  contribuinte  ou  a  requisição  de  autorização  deste  para requisitar documentos em bancos que possam prejudicá­lo;  9.  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  impugnante  para  paralisação  do  procedimento  fiscal  não  está  encerado,  e  sim  em  fase  recursal  no TRF  da  3ª  Região,  e  o  não  aguardo  do  procedimento  judicial  invalida  o  procedimento  administrativo;  10. A  infração  aparada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  procede  porque  o  impugnante não é titular das contas bancárias enumeradas no Auto de Infração;  11. Se houvesse algum vínculo entre o impugnante e o Sr. BELMIRO ANTUNES,  deve explicação a apenas este e não ao fisco, nos termos do art. 668 do Código  Civil;  12. O mandante é que tem obrigação de cumprir pelo que mandou nos  termos do  art. 675 do Código Civil;  13. Não é devedor solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, por que é simples  mandatário  e  não  tem  qualquer  interesse  comum  com  o  Sr.  BELMIRO  ANTUNES.  Tanto  que  não  consta  nos  autos  nenhuma  prova  dessa  solidariedade, como imóveis ou bens de alto valor em condomínio;  14. Não é solidário também nos termos do art. 124, II, e 134 do CTN;  15. Que a fiscalização com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 10.174/01  no procedimento de fiscalização só poderiam ser utilizadas a partir de janeiro  de 2002. Para subsidiar este entendimento traz acórdãos do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém mantive integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Exercício: 1999  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  JUS  POSTULANDI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Facultado  ao  contribuinte  se  fazer  auxiliar  ou  representar  por  advogado no processo administrativo fiscal, lato sensu ­ tanto no  procedimento  de  fiscalização,  como no  processo  administrativo  fiscal  em  sentido  estrito.  A  falta  do  patrono  jurídico  não  invalidada os atos praticados pelo próprio contribuinte no gozo  de sua capacidade.   DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de  todo  contribuinte  prestar  informações  ou  esclarecimentos  Fl. 1099DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000631/2003­70  Acórdão n.º 2101­01.686  S2­C1T1  Fl. 3          5 exigidos  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  no  exercício  regular de suas funções, segundo estabelece o art. 927 do RIR do  art. 7º da Lei nº 2.354/54.  ART.  6°  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001.  LEI  N°  10.174/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  O  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  a  Lei  n°  10.174/2001  cuidam  de  regras adjetivas que visam  instrumentalizar o Fisco com novos  meios  de  fiscalização,  mediante  a  ampliação  dos  poderes  de  investigação.  Dessa  forma,  pode  ter  aplicação  imediata,  nos  termos do art. 144, § 1°, do CTN.  ART.  105 DO CTN. ART.  150,  III,  a  e  b DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (CF).  PRINCÍPIOS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  ANUALIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS. A aplicação imediata  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  da  Lei  n°  10.174/2001 não  incide  em  inobservância  ao  art.  105  do CTN,  ao art. 150, III, a e b, da CF, e ao princípio da irretroatividade e  da anualidade das leis, pois tais normas vedam exclusivamente a  retroação das  leis materiais e a aplicação no mesmo exercício,  mas não aplicação imediata de leis adjetivas.  SIGILO BANCÁRIO. É  lícito ao fisco, mormente após a edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  INTERESSE  COMUM.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  Provado  que  um  ou  mais  contribuinte  tinham  interesse  comum  na  situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo,  aqueles  serão  devedores  solidários  no  crédito  tributário  decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124,  I, do CTN.  SIGILO FISCAL. SOLIDARIEDADE DE FATO. Inexiste quebra  sigilo fiscal para com contribuintes solidários de fato (art. 124,  I,  CTN)  quando  as  informações  a  tenham acesso  qualquer  dos  devedores  solidários  se  relacionem  a  fatos  cujos  contribuintes  tenham interesse comum.  Fl. 1100DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 IRPF. ART. 144, § 2º, CTN. EXCEÇÃO NEGADA. A exceção a  que se refere o parágrafo 2º do artigo 144 do CTN não se aplica  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  porque  este  não  é  um  imposto apurado por período de  tempo certo,  ou  seja,  não  tem  como fato gerador uma situação permanente.  Lançamento Procedente.   Da decisão  de  primeira  instância  o  Sr. Belmiro Antunes  tomou  ciência  em  13/07/2007,  apresentando  sua  peça  recursal  em  14/08/2007  (fls.  480/502),  onde,  em  síntese,  suscita as seguintes questões:  Preliminarmente a NULIDADE DO ATO FISCAL ­ que através  de  ato  do  Sr.  Agente  fiscal  desrespeitou  princípios  constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo  legal, bem como, impossibilitou a intervenção de profissional do  direito, induzindo a produção de provas contra o Recorrente de  maneira ilícita, portanto, eivado de nulidade;  No mérito a NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO,  seja  pela  ausência  de  previsão  legal  para  a  mesma,  seja  pela  natureza ilícita na obtenção das provas que embasam o auto de  infração atacado, seja pela irretroatividade da lei que "autoriza"  a quebra do sigilo bancário.  O  processo  retornou  à  repartição  de  origem,  conforme  determinado  pela  Resolução  n°  2101­0.007  A,  sendo  certo  que  o  Sr.  José  Massato  Tarora  tomou  ciência  da  decisão a quo em 10/03/2010 e apresentou recurso voluntário em 06/04/2010 (fls. 536 a 548),  oportunidade em que, em síntese, suscita as seguintes questões:  Preliminarmente  a  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  /  NÃO  CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTARIA,  visto  que  o  Recorrente  é  apenas  simples  mandatário,  não  devendo  responder  pelos  atos  a  ele  mandados  através  de  outorgas e, a NULIDADE DO ATO FISCAL ­ que através de ato  do  Sr.  Agente  fiscal  desrespeitou  princípios  constitucionais  do  contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como,  impossibilitou a intervenção de profissional do direito, induzindo  a  produção  de  provas  contra  o  Recorrente  de  maneira  ilícita,  portanto, eivado de nulidade;   No  mérito  a  ILICITUDE  DA  PROVA,  seja  pela  ausência  de  previsão  legal  para  a  mesma,  seja  pela  natureza  ilícita  na  obtenção destas que embasam o auto de infração atacado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o acórdão de nº 13­20.015,  proferido pela 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II (fls. 448/472) deu correta solução ao litígio,  Fl. 1101DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000631/2003­70  Acórdão n.º 2101­01.686  S2­C1T1  Fl. 4          7 analisando  minuciosamente  todas  as  questões  suscitadas  pela  defesa  e  decidindo  com  fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência deste Colegiado.  Com efeito,  a  autoridade  lançadora  agiu  em  estrita observância das normas  legais que regem a matéria e suspendeu o procedimento de fiscalização até a decisão judicial  que permitiu o seu reinício, consoante se verifica às fls. 64/71. O Auto de Infração em exame  contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o exercício regular do  seu  direito  de  defesa,  em  face  do  detalhado  Termo  de  Constatação  e  respectivo  Auto  de  Infração às fls. 223/240.  Os  recursos  voluntários  apresentados  requerem  a  nulidade  do  lançamento,  tendo em vista que as Declarações tomadas a termo do Sr. Belmiro Antunes (fls. 07/08 e 11/12)  foram  obtidas  sem  o  princípio  do  contraditório,  sem  o  acompanhamento  de  advogado.  Contudo,  tais  Declarações  foram  colhidas  espontaneamente,  no  curso  de  um  procedimento  fiscal  legítimo,  e  em  estrita  observância  à  legislação  tributária.  Essa  constatação,  inclusive,  consta nos fundamentos declinados pelo Juiz Federal Gilberto Rodrigues Jordan, que denegou  a  segurança  pleiteada  pelo  Sr.  Belmiro Antunes  no MS  de  nº  2001.61.03.002774­0  (fl.  32).  Confira­se:  No caso, o impetrante autorizou expressamente ao fisco acessar  os  dados  relativos  a  sua movimentação  bancária,  no  curso  de  procedimento  administrativo  fiscal,  desta  maneira,  não  cabe  agora  pretender  a  revogação  daquela  autorização,  principalmente  porque  não  comprovou  tenha  sido  coagido  a  concedê­la. Portanto,  não vejo como possa agora o  impetrante  retratar­se  quanto  à  autorização  anteriormente  concedida.  (grifos acrescidos)  De  fato,  no  Termo  de  Declaração  à  fl.  11  o  Sr.  Belmiro  Antunes  expressamente declara:  1)  "não  poder  atender  a  intimação  para  apresentação  dos  extratos  das  contas  correntes  movimentadas  pelo  Sr.  José  Massato  Tarora„  embora  tenha  solicitado  as  Agências  Bancárias, porque até o momento não os recebeu."  2)  "não  saber  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  conta  corrente  N°  0699­9  Banco  Itaú,  Agencia  São  Sebastião,  bem  como na conta corrente N° 22981­4 do Banco do Brasil, Agência  São  Sebastião,  porquanto  os  depósitos  e  retiradas  foram  feitos  pelo Sr. José Massato Tarora, por procuração.  Assim sendo, AUTORIZO desde já, a Fiscalização da Secretária  da  Receita  Federal  em  São  Sebastião,  através  dos  Auditores  Fiscais da Receita Federal,  titulares da Ação Fiscal, requisitar  as  informações  acima,  diretamente  às  respectivas  Agencias  Bancárias e, bem como das demais contas correntes, quaisquer  que sejam, existentes no Banco Itaú e Banco do Brasil, em meu  nome.  Ademais,  o  processo  administrativo  fiscal  prescinde  de  representação  por  advogado,  como  ocorre  também  na  Justiça  Trabalhista  e  Juizados  Especiais  Cíveis,  dentre  Fl. 1102DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 outros, e não haverá nulidade nesses processos, por falta do advogado, se o autor ou réu, maior  e capaz, admitir a ocorrência de determinado fato. Não há qualquer norma que impeça o sujeito  passivo de espontaneamente oferecer esclarecimentos sobre à matéria de fato, quando intimado  pela fiscalização. Pelo contrário.  Nos termos do artigo 927 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo  e  assinadas  pelo  declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 72).   Da mesma forma, o artigo 4º da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  que  são  deveres  do  administrado  expor  os  fatos  conforme  a  verdade.  Assim  procedeu  o  Sr.  Belmiro  Antunes  quando  fez  as  declarações  diante  da  autoridade  fiscal  e  assinou  os  respectivos  Termos.  Observa­se, por oportuno, que o conteúdo das declarações não foram infirmadas neste processo  administrativo, nem qualquer elemento de prova foi apresentado com esse propósito, havendo  os  recorrentes  aduzido  apenas  a  nulidade  das  declarações  por  não  estar  o  declarante  acompanhado  de  advogado.  Contudo,  as  afirmações  contidas  nos  referidos  Termos  não  são  fatos isolados. O cadastro bancário e as fotocópias de todos os cheques solicitados aos Banco  do  Brasil  e  Itaú  (fls.  181/220),  em  movimentação  de  recursos  das  referidas  contas,  foram  assinados  por procuração  pelo Sr.  José Massato Tarora,  corroborando  as Declarações  do Sr.  Belmiro  Antunes,  às  fls.  07/08  e  11/12,  que  informou  ainda  trabalhar  para  a  Comercial  Importadora  São  Sebastião  Ltda,  desde  o  ano  de  1995,  empresa  da  qual  o  Sr.  José Massato  Tarora é sócio, consoante se constata no item 14 nas Declarações de Bens às fls. 20, 37, 41 e  43 (item 11), e que este  realizava os depósitos e as retiradas nas referidas contas. Diante dos  fatos,  a  fiscalização  corretamente  procedeu  à  intimação  do  Sr.  José  Massato  Tarora  para  integrar o pólo passivo, em solidariedade com o  titular da conta bancária (Belmiro Antunes),  nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Entendo, portanto, que o conjunto probatório nos  autos dão suporte à conclusão fiscal em relação à comunhão de interesses entre ambos.  Deve­se  ressaltar  que  a  fiscalização  deve  buscar  os  esclarecimentos  que  entender  serem  necessários  à  formulação  da  acusação  fiscal.  Se  estes  são  insuficientes  para  comprovar  o  fato  jurídico  tributário  indicado  no  lançamento,  caberá  ao  órgão  julgador  se  manifestar nesse  sentido, como efetivamente o  fez a decisão a quo. Além do prazo de  trinta  dias para impugnar o lançamento, novo prazo de trinta dias foi assegurado aos sujeitos passivos  para contraditar, esclarecer e apresentar provas em relação às questões decididas pelo juízo de  primeiro  grau.  Se  assim  não  procedeu  é  porque  carece  de  elementos  probatórios  para  dar  suporte às suas alegações. Da parte da fiscalização resta cristalino o suporte  fático e  jurídico  que embasou o lançamento.  No que tange à questão suscitada pelos recorrentes acerca da quebra do sigilo  bancário  e,  por  conseqüência,  o  ingresso  de  prova  ilícita  no  processo,  a  jurisprudência  administrativa é mansa e pacífica em relação à extensão do sigilo bancário ao fisco, com base  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  à  retroatividade  desta  e  da  Lei  nº  10.174,  de  2001  (Súmula CARF nº  35),  que deu  nova  redação  ao  artigo  11,  §  3°,  da Lei  n°  9.311,  de  1996,  restando  superados  os  entendimentos  jurisprudenciais  juntados  aos  autos.  Os  fundamentos  esposados na decisão de primeiro grau (fls. 457/472) estão, portanto, inteiramente alinhados à  jurisprudência  do  CARF,  razão  pela  qual  os  adoto  com  razões  de  decidir.  Contudo,  pelo  princípio da unicidade da  jurisdição, adotado pela Constituição Federal  vigente,  entendo que  este  Colegiado  não  deve  se  pronunciar  acerca  destas  matérias,  submetidas  que  foram  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  que  já  se  manifestou  em  primeiro  e  segundo  graus  pela  extensão do sigilo bancário ao  fisco, conforme se constata às  fls. 31/34 e 45/60, em  face do  Fl. 1103DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000631/2003­70  Acórdão n.º 2101­01.686  S2­C1T1  Fl. 5          9 Mandado  de  Segurança  de  n°  2001.61.03.002744­0,  cuja  tramitação  iniciou­se  na  1ª  Vara  Federal  de  São  José  dos  Campos  –  SP.  Segundo  consta  às  fl.  585/586  o  processo  ainda  se  encontra  em  tramitação.  De  fato,  a  decisão  judicial  sempre  irá  prevalecer  ante  a  decisão  administrativa.   Nos termos da Súmula nº 01 deste CARF, importa em renúncia às instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 1104DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.  A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.                                                               1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 1105DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.000631/2003­70  Acórdão n.º 2101­01.686  S2­C1T1  Fl. 6          11 Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei nº 2.471/88 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos bancários) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Nacional.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.    Durante  o  procedimento  de  fiscalização  os  sujeitos  passivos  foram  devidamente intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, mediante apresentação de  documento hábil e idôneo, cumprindo requisito fundamental estabelecido pelo artigo 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  que  a  presunção  legal  utilizada  no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente aplicada. Alegaram, sem apresentar nenhum elemento de prova, que os  recursos  movimentados  decorrem  da  compra  e  venda  de  móveis  usados.  Diante  dos  fundamentos  indicados  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  tal  questão  não  foi  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário pelos sujeitos passivos.  Fl. 1106DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Em face ao exposto, declaro a definitividade do crédito por concomitância da  discussão nas vias administrativa e  judicial quanto à possibilidade de acesso à documentação  bancária diretamente pela autoridade fiscal, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 1107DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11159.5577. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 05/07/2012 22:22:32. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 05/07/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 05/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11159.5577 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 245306F0A330BC8ACBBF110CCABEE795A5205EF9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10821.000631/2003-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12448.914152/2014-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2001-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, da condição de isenção por ele implementada, de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o beneficio, não perfaz a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pelo Recorrente (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição; art. 60, caput e §2°, da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 41 52 /2 01 4- 25 Fl. 369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$ 11.625,52, período de apuração 31/01/2011, data de arrecadação 28/02/2011, recolhido por meio do DARF constante dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I analisou o pedido e emitiu Despacho Decisório, indeferindo o pedido, em razão da inexistência do crédito pleiteado, tendo em vista que o imposto recolhido fora utilizado para quitação de débito do contribuinte, como demonstrado no referido Despacho Decisório, não restando crédito disponível para restituição (fl. 54). O Espólio de Reinaldo Arnaud apresentou manifestação de inconformidade, alegando o pedido de restituição foi feito considerando que a participação societária alienada foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos contados da vigência da Lei nº 7.713/88, o que garante o direito do Recorrente a não incidência de IRPF sobre o valor do ganho de capital apurado, conforme prevê o Decreto- Lei nº 1510/76, artigo 4º, alínea “d”. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório pela falta de intimação para apresentação de documentos que comprovem o direito pleiteado, porque a motivação da decisão proferida se fundamentou somente no conteúdo do PER e pela impossibilidade de acostar documentos e porque o conteúdo simplistas e genérico do despacho decisório suprime o direito de defesa do recorrente. Resume que desde 1962, Reinaldo Arnaud possuía participação societária na empresa Suissa Comércio e Indústria Ltda. Em 1982 possuía 11.000.00 cotas, o que corresponde a 33% da sociedade, que conforme alteração contratual de 09/06/1982, passou a ser denominada Suissa Industrial e Comercial Ltda. A mesma participação societária se manteve de 1983 a 1988 e até 2007, como comprovam os Contratos Sociais que diz juntar à defesa e a cópia da DIRPF/1988. Em 2007 alienou suas cotas aos demais sócios para receber o preço previsto no contrato de compra de parte societária; fez a baixa de sua participação na DIRPF do ano calendário de 2007 e passou a recolher o IRPF sobre as parcelas recebidas em função da venda. Esclarece que o pedido de restituição, no valor de R$11.625,52, se refere ao IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na venda da participação societária da empresa Suissa Industrial e Comercial Ltda., especificamente sobre uma das parcelas recebidas. Argumenta que o Decreto-Lei nº 1510/76 previa em seu artigo 4º, algumas hipóteses de não incidência de IRPF e que a norma posterior, a Lei nº 7.713, de 1988, estabeleceu indistintamente a incidência sobre o ganho de capital, mas não afastou o direito à não incidência. Fl. 370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Afirma que considerando que o recorrente já em 1983 era proprietário da participação societária alienada, é evidente que antes da mudança da regra pela Lei 7.713/88, ele já havia adquirido o direito à não incidência sobre o ganho de capital na alienação de suas cotas. Ressalta que no momento da alienação da participação societária estavam plenamente preenchidos todos os requisitos legais para a fruição do direito à não incidência do IRPF sobre o ganho de capital incorrido pois a única condição que a lei impôs, para tanto, era a titularidade da participação societária por mais de 5 anos. Defende o direito adquirido sobre a não incidência do imposto na operação realizada e faz uma longa dissertação sobre direito adquirido, afirmando que este se encontra respaldo na Constituição Federal. Cita julgados do CARF e decisões do STJ, com base na Súmula nº 544/STF, para justificar sua tese. A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria direito a restituição eis que não restou comprovado o seu direito a não incidência do IRPF sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte repisa os argumentos ventilados anteriormente, traz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial para comprovar o quanto alegado e sustentado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Suposta nulidade do despacho decisório Roga o contribuinte ora Recorrente, pela nulidade do despacho decisório por falta de intimação acerca do mesmo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois supostamente a decisão teria sido imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem plena faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Fl. 371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Compartilho do quanto exposto pela DRJ no sentido de que a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízo algum ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Some-se a isso, que houve o atendimento integral a todos requisitos específicos do processo administrativo. Verifica-se, pois, que a nulidade do despacho e conseqüente processo administrativo fiscal somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito pois a preliminar suscitada. Mérito - Isenção de IRRF na alienação de participação societária Conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa reside no pleito de restituição do imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de participações societárias, por considerar o contribuinte que teria direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-lei n° 1.510/1976. O art. 4o, alínea “d”, do Decreto- lei n° 1.510/1976, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Observa-se que o referido dispositivo legal excluiu o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital nas alienações de participações societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da sua subscrição ou aquisição. Alega a DRJ que somente a partir da efetiva alienação da participação societária, poder-se-ia falar em exclusão do crédito tributário decorrente do ganho de capital que seria apurado nessa operação. Assim, mesmo na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existia era uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência dessa norma, estaria resguardado o direito do contribuinte à não- incidência. Em síntese, o direito à isenção poderia ser incorporado ao patrimônio do particular em duas ocasiões: (i) na ocorrência do fato descrito como isento, desde que esteja em vigor a lei isentiva (é a regra geral; cujo exercício do direito é imediato e não protraído no tempo); ou (ii) no cumprimento das condições exigidas pela lei concessiva da isenção onerosa e a prazo certo, hipótese esta em que se pode falar em direito adquirido (direito incorporado num momento para exercício em momento futuro). Restar verificar se a desoneração em apreço enquadra-se naquela regulada pelo art. 178 do CTN. Por outro lado sustenta o contribuinte que não haveria como prevalecer tal alegação, uma vez que o Recorrente (i) possui direito adquirido incorporado em seu patrimônio da isenção do DL 1510/76 e (ii) cumpriu, sim, com condição onerosa e a prazo certo, para a obtenção do direito à isenção. Fl. 373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Entendo assistir razão ao Recorrente quanto à alegação da necessária preservação do direito adquirido no caso concreto. De inicio, importante verificar que à luz da Constituição, em especial do art. 153, III, a União poderá instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assim entendido, na clássica lição de José Artur Lima Gonçalves, o saldo positivo decorrente do confronto entre entradas e saídas que tenham significado relacionado ao conceito de acréscimo patrimonial, ocorridas ao longo de um período de tempo. A hipótese de alienação de ações, da qual decorra ganho de capital, configura, portanto, a aspecto material possível da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda. No entanto, o Decreto-lei n° 1510/1976, em seu art. 4, alínea"d", estabeleceu verdadeira isenção, ao excluir referida hipótese do campo de incidência da norma. Como bem salienta Paulo de Barros Carvalho, "a regra de isenção pode inibir a funcionalidade da regra-matriz tributária, comprometendo-a para certos casos (...)." Entendo ser exatamente o que se dá no caso em questão: muito embora seja possível, de acordo com a Carta Magna, a instituição do imposto de renda sobre a alienação de ações, como, aliás, estabelecia expressamente o art. 10do Decreto-lei n° 1.510/1976, o seu art. 40 afasta parcialmente a norma de incidência, determinando que, sobre as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, não haverá a incidência do referido tributo. As isenções podem ser condicionadas ou incondicionadas. Sobre as isenções condicionadas, afirma Luciano Amaro: "Isenções condicionadas são as que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira habilitar; por exemplo: instalar em certo local urna indústria que empregue determinado número de pessoas. Esse tipo de isenção geralmente é concedido por prazo certo, o que as qualifica como isenções temporárias." Exatamente isso que se verifica no caso concreto: o Decreto-lei n.° 1.510/1976, vigente na época dos fatos, ao conceder a isenção sobre a alienação de participação societária, exigia, para tanto, que o acionista a detivesse por um período mínimo de cinco anos. Somente após cumprida a condição de não dispor o acionista de suas ações por esse período mínimo de cinco anos é que a alienação seria beneficiada com a isenção. Visando à proteção de casos como o presente, o legislador fez editar a ressalva constante no artigo 178 do Código Tributário Nacional, excetuando a possibilidade de revogação ou modificação àquela isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Veja-se: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." (Redação dada pela Lei Complementar n° 24, de 7/1/1975) Fl. 374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 Nessa linha, eis o entendimento consignado na Súmula n.° 544 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula n° 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." Importa esclarecer, nesse ponto, quais os efeitos da revogação dos dispositivos concessivos da isenção, previstos no Decreto-lei n° 1.510/1976, pela Lei n°7.713/1988. Referida lei, em seu art. 58, expressamente revogou os arts. 1° ao 9 daquele decreto-lei, que estabeleciam a isenção condicionada ora examinada. O direito adquirido, na esclarecedora lição de Maria Helena Diniz, "é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular, de modo que nem lei nem fato posterior possa alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, direito subjetivo e não potencial ou abstrato." Assim, deve ser preservado o direito à percepção da isenção àqueles que, como a Recorrente, já perfizeram a condição prevista na norma que instituiu o beneficio, não podendo lei posterior alterar referida situação jurídica. Não há dúvidas, pois, que o caso dos autos configura hipótese de direito adquirido da contribuinte, em relação ao qual, à luz dos citados arts. 5°, XXXVI, da Constituição, 6°, caput e §2°, da LINDB, e 178 do Código Tributário Nacional, deve ser reconhecida a isenção do ato de alienação da participação societária perpetrado pela Recorrente. A Camara Superior de Recursos Fiscais também já analisou a matéria, reconhecendo o direito à isenção mesmo na vigência de legislação posterior estabelecendo a hipótese de incidência: "IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4, ALÍNEA"d" DO DECRETO-LEI 1.510176 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 77131/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art.4. "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5(cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco)anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável , prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Acórdão 401-02.973, l Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Designado Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em 09/05/2000). Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar a decisão a quo e garantir o direito do Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da Fl. 375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.436 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914152/2014-25 venda de participação societária, devidamente atualizados, ressalvando que a isenção não alcança cotas eventualmente adquiridas após 31/12/1983, por qualquer forma, inclusive via bonificação, por incorporação de reservas ou lucros ao capital. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001211/2006-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO INAPTA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 12 11 /2 00 6- 09 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001211/2006-09 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.785,80, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 30/10/2006 (fls. 55) o contribuinte apresentou, no dia 24 do mês subseqüente, a impugnação de fls. 01, com os seguintes argumentos: DO DIREITO DA PRELIMINAR Que por um lapso de minha parte deixei de digitar os recibos de despesas de serviços prestados pela Dr. KELLY MIREYA C. ANDRADE, no valor de R$ 16.328,94 na ficha livro caixa da Declaração de Renda Pessoa Física 2005/2004, e digitei na ficha de Pagamentos e Doações, referente a Aplub Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil segue o recibo para a devida comprovação Do MÉRITO Que os valores pagos conforme recibos, foram contabilizados no livro Caixa, e na hora de fazer a DIRPF cometi 0 engano, trocando de fichas como I/.Sas. pode examinar nos referidos. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: Notificação de Lançamentos, Livro Caixa, Recibo de Prestação de Serviços Dra. Kelly Mireya C. Andrade e Recibos Aplub Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total), do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação. Instruem a defesa os documentos de fls. 02 a 54. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade, em 18/12/2008, no acórdão 09-22.032, às e-fls. 160 a 176, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 107 a 144, no qual alega, em resumo, que:  por erro na digitação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, os recibos de pagamentos feitos a Dra. Kelly Mireya C. Andrade, no valor de RS 16.328,94, foi digitado na ficha de Pagamentos e Doações, quando deveriam ser lançados no livro caixa; Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001211/2006-09  retificada a Declaração (cópia anexa), e excluindo a despesa de R$ 1.073,95 despesas pagas a Aplub Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil altera o imposto a pagar em R$ 294,80, que foi pago com os acréscimos legais (cópia anexa).  A transmissão da declaração retificada não foi aceita pelo sistema. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/01/2009, e-fls. 106, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/02/2009, e-fls. 107, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. O contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: A peça impugnatória, no entanto, se revela bastante contraditória e esse foi um dos motivos pelos quais foi transcrita literalmente. De um lado o contribuinte argúi que deixou de digitar os recibos de despesas de serviços prestados pela Dra. KELLY MIREYA C. ANDRADE, no valor de R$ 16.328,94, na ficha livro Caixa da Declaração de Renda Pessoa Física 2005/2004. Depois afirma que os valores pagos à referida profissional foram contabilizados em seu livro Caixa, o que já seria motivo suficiente para a manutenção da glosa. Não obstante a contradição da peça impugnatória, o julgador deve ainda analisar, com atenção, os documentos juntados à defesa, porquanto poderia haver algum equívoco cometido pelo contribuinte em sua petição. Todavia, as provas trazidas aos autos confirmam que os valores pagos à profissional KELLY MIREYA C. ANDRADE encontram-se devidamente registrados no livro Caixa do contribuinte (fls. 30, 32, 35, 40, 44, 45, 47, 49 e 51 do processo), e, portanto já foram utilizados como dedução na linha própria “Livro Cabra”, da sua Declaração de Ajuste Anual. Portanto, correta a autoridade lançadora quando efetuou a glosa da importância de R$ 16.328,94, sem dúvida alguma deduzida indevidamente a título de despesas médicas. Quanto à glosa da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.073,95, embora os recibos trazidos pelo interessado confirmem o pagamento da referida importância à empresa Aplub Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, tais documentos não são suficientes para a comprovação de que os valores pagos são dedutíveis em face da legislação do imposto de renda vigente para o ano-calendário de 2004. O documento hábil para tal comprovação é o Informe de Rendimentos Financeiros para fins de Imposto de Renda - Pessoa Física, que deveria ser emitido pela Aplub, com a indicação das contribuições dedutíveis para fins de imposto Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.001211/2006-09 de renda, tal como apresentado pelo contribuinte para comprovar as deduções da BrasilPrev (fls. 83). Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 26 a 28. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720816/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera-se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de ofício, enseja a aplicação (apenas) de multa isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados.
Numero da decisão: 1401-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de tempestividade e, quanto ao mérito, não conhecer de seus termos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Thiago Dayan Da Luz Barros (suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausentes os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera-se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de ofício, enseja a aplicação (apenas) de multa isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de tempestividade e, quanto ao mérito, não conhecer de seus termos, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 16 /2 01 7- 14 Fl. 17915DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Thiago Dayan Da Luz Barros (suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausentes os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou procedente em parte a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude “da empresa fazer de forma indevida a apuração das receitas relativas a contratos de longo prazo (contratos de construção de plataformas e navios-sonda), sujeitos à Instrução Normativa nº 21/79, acarretando”, assim, redução indevida do resultado tributável pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro, sob o regime do lucro real, no montante total de R$ 205.582.305,74, conforme tabela abaixo indicada: Fl. 17916DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 No Termo de Verificação – IRPJ, PIS E COFINS” (fls. 17006 a 17061), “a autoridade autuante revela o procedimento que adotou para verificar a apuração do IRPJ, da CSLL, e também do PIS e da Cofins. Conforme o TVF, “no decorrer do ano-calendário de 2012, a empresa atuava na construção de 8 plataformas “FPSO” e 3 navios-sonda “DRILL”, os quais eram produzidos em área alfandegada de Entreposto Aduaneiro ao abrigo dos ADE 8/2011 e 2/2014.” “Que as plataformas em construção eram do tipo “Floating Production, Storage and Offloading (FPSO)”, ou, em tradução livre, “Plataforma flutuante de produção, armazenagem e descarga”, e seriam usadas pelas indústrias de óleo e gás na produção e processamento de hidrocarbonetos e na armazenagem de óleo; que os navios-sonda (“Drillship”) são embarcações marítimas modificadas para perfuração de poços de petróleo e gás”. Aduz que “a partir do dia 21/12/2012 e em julho/2013, foram firmados novos contratos, primeiramente entre a Guara e a PNBV (em relação a cessão da plataforma 73) e depois entre a Guará e a Tupi (em relação a plataforma 66), e posteriormente entre a Tupi e a PNBV (plataforma 66) de forma que a Guará e a TUPI cedem a construção das plataformas 66 e 73 para a PNBV. Porém tais cessões não tiveram influência no presente Termo, uma vez que dizem respeito a fatos ocorridos posteriormente a 2012”. Verificou-se que “o contribuinte procedeu, em sua apuração, a distribuição do custo incorrido mensal aos contratos de forma arbitrária, utilizando um critério de rateio que atribuía 95% do custo às FPSO e 5% aos navios-sonda. Sendo que, dentre estes 95% do custo que foi alocado às FPSO, atribuía-se a cada FPSO, sem se preocupar a qual contrato deveriam se referir, o custo de forma proporcional à receita reconhecida. Quanto aos 5% alocados aos DRILL, dividia-se quase de forma equitativa o custo incorrido pelos três navios-sonda. Não tendo sido possível a demonstração pelo contribuinte de como ele chegou a este percentual de 95%”. A fiscalização revela ainda que, em 12/03/2010, através de “Carta de Intenções” (LOI - Letter of Interests), declarava a Petrobrás Netherlands, CNPJ: 05.723.840/0001-04, doravante denominada “PNBV”, residente e domiciliada na Holanda, a intenção de conceder a ECOVIX (fiscalizada) contratos objeto da Proposta RFP 0003376.08.8, os quais tinham por objeto a aquisição de 8 plataformas flutuantes de produção, armazenamento e descarga (FPSO), sujeitos a aprovação do conselho de diretores desta PNBV. Sendo certo que tais plataformas estariam vinculadas a contratos de arrendamento com a Petrobrás para uso em exploração de petróleo; que atrelava ainda, na mesma carta, as condições de cumprimento ao contrato de Engenharia, fornecimento e construção (EPC PRO- FORMA Contract); que a PNBV já autoriza, na Carta de Intenções, a ECOVIX a proceder ao início dos trabalhos, fazendo valer a referida “Carta de Intenções” (“Letter of Interests”) por 150 dias. No item intitulado “Da apuração da Receita a ser oferecida a tributação conforme procedida pela ação fiscal”, aduz que, em face das inconsistências verificadas na apuração das receitas tributáveis por parte da contribuinte, verificou que o progresso físico das obras poderia ser aferido pela emissão das invoices”: Fl. 17917DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Essas diferenças de receitas a tributar foram objeto de apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração. Foi também refeita a apuração das estimativas mensais, o que determinou o lançamento de multa e juros exigidos isoladamente. A multa exigida isoladamente tem como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Os juros exigidos isoladamente tem como fundamento legal os arts. 843 e 953 do RIR/99. A multa de ofício de 75% tem como fundamento legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ciente da autuação, o interessado apresenta IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – em 26/05/2017 (fl. 7198 a 17240), na qual alegou em síntese: i. DO DEVER DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS CONFORME IN 21/79: confirma que “foi contratada para a construção de 8 (oito) cascos para plataformas do tipo FPSO bem como para a construção de 3 (três) navios-sonda (“Drillship”), todos relacionados à indústria de óleo e gás; que todos os contratos tinham prazo de execução superior a 1 (um) ano e, portanto, estão sujeitos ao regramento previsto no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.598/77 (artigo 407 do RIR/99), regulamentado pela Instrução Normativa nº 21/1979; que a norma não permite qualquer outra forma alternativa de aferição de resultado que não aquela decorrente da tomada de parcela da receita total do contrato reduzida à porcentagem de execução do contrato, a ser medida por intermédio da relação entre custo incorrido no período e custo total ou por meio de laudo técnico; que a insubsistência da ação fiscal surge justamente neste ponto, pois a pretexto de ter verificado erro na aferição de receita por parte do contribuinte, entendeu por bem criar uma forma alternativa de apuração da receita, sem qualquer parâmetro legal; que o lançamento fiscal não obedece qualquer parâmetro legal e, por isso, não pode ser admitido”. Fl. 17918DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 ii. Alega, “entretanto, que não logrou apresentar, no curso da fiscalização, relatório capaz de demonstrar o custo total orçado, com os elementos que comporiam cada projeto, limitando-se a afirmar que o cálculo fora feito a partir da margem de lucro estimada pela Diretoria da época, no caso, 17,85% para as FPSOs e 15% para os Drills; que não foi capaz porque a empresa, há cerca de um ano, vem operando por meio de operação assistida, sob a gestão de um Fundo especificamente designado para a tentativa de sua recuperação; que a Impugnante requereu sua recuperação judicial em dezembro de 2016, tendo dispensado, na ocasião, cerca de 3.500 de empregado; que os poucos empregados que restaram da época não conseguiram localizar a documentação solicitada pela fiscalização a tempo de sua conclusão; que, no intuito de atender a fiscalização da melhor forma possível e sempre se ocupando em demonstrar máxima transparência, a Impugnante esclareceu o que sabia na ocasião e apresentou os dados e documentos que detinha em mãos, firme na crença quanto ao acerto dos registros da margem de ganho contratada; que assumiu como sendo o Custo Total Orçado o valor equivalente a 82,25% do Preço Total para as FPSOs e o valor de 85% do Preço Total para os Drills; que não se pode perder de vista que a norma aplicável ao caso não exige um orçamento detalhado tampouco um orçamento definitivo, mas sim a estimativa do total do custo da obra (custo estimado); que, quanto menor for a estimativa do custo total, maior será a parcela do resultado a ser ofertado à tributação; que a indicação de um custo total estimado em 82,5% do preço total da obra, sem dúvida alguma, foi benéfica à RFB, pois que é sabido, atualmente, que os contratos em questão tiveram custo muito superior aos 82,5% inicialmente estimados; que não tinha Centro de Custo por Contrato no ano-calendário 2012, prática esta que só foi implementada na contabilidade no ano-calendário de 2013”. iii. Revela que, “na tentativa de demonstrar a matemática utilizada à época para o registro das receitas, entregou à fiscalização uma Planilha intitulada Ecovix.PIS.COFINS.revisado, na qual os Custos Incorridos durante os meses de 2012 foram rateados entre cada uma das Plataformas e Drills conforme percentuais de avanços verificados dos Boletins de Medição de cada casco/drill; que a tentativa de mostrar a razoabilidade das receitas reconhecidas na ocasião, contudo, acabou por induzir a I. Auditora Fiscal em erro, pois que esta acabou por concluir (equivocadamente) que os Boletins de Medição estariam sendo utilizados para a o reconhecimento das receitas mensais, quando, na verdade, apenas estavam sendo utilizados para a distribuição dos Custos Incorridos; que a planilha em questão fez com que a I. Auditora Fiscal acreditasse que a Impugnante estaria então a aplicar o método de reconhecimento de receita conforme progresso físico do contrato e não mais conforme relação Custos Incorridos/Custo Total”. iv. Assevera que “nunca reconheceu suas receitas, para fins fiscais, a partir dos referidos Boletins de Medição, estes que se prestavam tão somente para a medição do avanço financeiro do projeto (diferente de avanço da execução da construção), tendo por objetivo lastrear a emissão das Fl. 17919DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 competentes Faturas/Invoices; que sempre se valeu da porcentagem entre o Custo Incorrido/Custo Total Orçado (estimado) para o reconhecimento de suas receitas, jamais tendo se pautado no avanço físico da obra para efeitos fiscais”. v. Alega que, “confirmando a crença depositada na margem de ganho estimada pela Diretoria da época, na qual se pautou a contabilização de receitas do anocalendário de 2012, a Impugnante logrou encontrar, no curso do prazo para a apresentação dessa defesa, o Orçamento que vigorava naquela época para cada projeto, este que, sem dúvida representava a estimativa da época, tendo em conta os incontáveis imprevistos e ajustes que são esperados em contratos de longa duração e, em especial, em construções do porte daquelas objeto dos contratos em análise; que pôde constatar que, ao contrário do que vinha supondo, 100% (cem por cento) dos custos incorridos no ano-calendário de 2012 foram atrelados à construção dos cascos das plataformas P-66 e P-67 (doc. 01), informação esta devidamente registrada no sistema de controle da RFB denominado REPLAT (o sistema exige a vinculação das importações/aquisições ao bem a ser exportado e pode ser conferido internamente pela própria RFB) e absolutamente coerente com a realidade da época, eis que, em 2012, apenas os cascos da P-66 e P-67 estavam em construção; que a leitura atenta dos Boletins de Medição apresentadas no curso da fiscalização também serve para ratificar a informação acima, qual seja, de que apenas os cascos da P-66 e P-67 estavam em construção no ano-calendário de 2012; nesse sentido, faz prova a página 7 (sheet 7 of 33) do Boletim de Medição nº 34 – Tupi- BV (doc. 02), que atesta apenas ter havido avanço de construção (Hull Construction And Assembly) para a P- 67 (Hull#2); o mesmo em relação ao Boletim de Medição nº 34- Guará BV (doc. 03), página 9 (sheet 9 of 41) que atesta apenas ter havido avanço de construção (Hull Construction And Assembly) para a P-66 (Hull#1); que os Contratos relativos aos Drills apenas trazem medições referentes à Down Payment (já desconsideradas pela fiscalização), General Mobilization, EPC Management, Engineering e Procurement, sem qualquer apontamento de avanço de construção; que, diante desses fatos, é de se concluir que a Impugnante, no anocalendário de 2012, apenas estava obrigada ao reconhecimento das receitas atreladas à P-66 e P-67, proporcionalmente aos custos incorridos para suas respectivas construções”. vi. Aduz que, “assumindo que os custos incorridos no período de 2012 foram 100% direcionados à construção dos cascos com a P-66 e P-67, porquanto eram os únicos que estavam em construção no período, a Impugnante refez a apuração de sua receita (POC) para o exercício, em estrita conformidade com o que determinada o CPC 17 bem como a IN 21/79, tendo concluído pelo dever de reconhecimento de uma receita total, para o ano-calendário de 2012, de R$ 848.419.057,16 (oitocentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) – planilha de cálculos no DOC. 04; que foi reconhecido para o Fl. 17920DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 período, uma receita total de R$ 855.329.592,25 (doc. 06), portanto, maior do que a devida, não havendo, portanto, que se falar em apuração insuficiente do resultado para o período por conta de apuração indevida das receitas a serem oferecidas em contratos de longo prazo; que é inaceitável, portanto, a pretensão fiscal de cobrar da Impugnante IRPJ e CSLL suplementar de R$ 51.395.573,43 e R$ 18.502.407,51, respectivamente, para o ano-calendário de 2012. Observa que, diferentemente do que determina a Instrução Normativa nº 21/79, o trabalho fiscal apropriou as receitas do período com base nas faturas emitidas, contrariando o CPC 17, que, consoante acima transcrito, destaca que “Os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos dos clientes não refletem, necessariamente, o trabalho executado e não devem servir de parâmetro para mensuração da receita.”, bem como se distanciando dos dois únicos parâmetros normativos aceitáveis para a aferição do progresso da execução do contrato, a saber: (i) relação entre os Custos Incorridos e o Custo Total Orçado ou Estimado e (ii) percentagem de execução física da produção, aferida em laudo técnico de medição; que o fato de os contratos preverem que “a emissão de invoices seria fundamentada no progresso físico da obra atestado em Relatórios de Avaliação” não necessariamente implica na assertiva de “que a receita faturada era a efetivamente realizada conforme progresso físico”; que os Boletins de Medição juntados mediam o avanço financeiro dos contratos; que os critérios de medição definidos nos contratos não necessariamente acompanham o desembolso previsto por cada atividade ou etapa previstos no contrato”. vii. Destaca a “flagrante contradição” na linha de raciocínio empregada pela fiscalização, pois se as Invoices estão reconhecidamente amparadas pelos Boletins de Medição e se a fiscalização entende que aquelas são justificadas no progresso físico atestado nesses Boletins de Medição, então é contraditória e falaciosa a assertiva fiscal de que “não foi possível obter ou ainda comprovar os percentuais físicos de avanço das construções relativas a cada contrato de longo prazo”. viii. Das estimativas mensais do IRPJ e a insubsistência da multa isolada de 50% e da cobrança de juros isolados”, a Impugnante aponta quatro motivos para a insubsistência da cobrança da multa isolada e juros isolados: a) Primeiro porque acima já foi demonstrada a insubsistência da diferença de resultado apurado pela fiscalização, o que, por consequência, leva à insubsistência das diferenças apuradas nas estimativas declaradas pela empresa. b) Segundo porque é indevida a cobrança da multa isolada de 50% sobre base que já serviu à incidência da multa proporcional de 75% aplicada sobre a exigência definitiva do imposto. Fl. 17921DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 c) Terceiro porque não há previsão normativa para o pretenso lançamento de juros isolados. d) E, quarto, porque há erro aritmético no cálculo que serviu de base ao lançamento. Tudo conforme será a seguir detalhadamente demonstrado. ix. Multas Isoladas. De acordo com a Súmula CARF nº 105, aprovada em sessão datada de 08/12/2014, “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. x. Com efeito, referida Súmula trata da redação do normativo anteriormente à alteração atribuída pela Lei 11.488/07 ao artigo 44, em especial ao seu inciso II, alínea b, no qual se apoia a autuação ora respondida. Todavia, a alteração da norma não teve o condão de alterar o racional que outrora justificara o afastamento completo da multa isolada prevista no mesmo inciso II do artigo 44, a saber, a impossibilidade de cobrança de duas multas sobre uma mesma base. xi. A aplicação de 25% sobre as diferenças de balancetes apuradas (alíquota de 15% + adicional de 10%) leva à base significativamente menor do que aquela indicada pela fiscalização às fls. 55 e, conseqüentemente, importa drástica redução nos valores das multas isoladas pretensamente lançadas, consoante abaixo demonstrado: xii. E, “ao se considerar os valores recalculados das multas isoladas, então também se tornará obrigatório o recálculo da exoneração das multas concomitantemente aplicadas à multa de ofício incidente sobre o imposto lançado, tal qual acima realizado. Nesse sentido, então, deverá ser Fl. 17922DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 reconhecida a exoneração total das multas isoladas: Multa proporcional IRPJ: R$ 38.546.682,32 Montante das mulas isoladas: R$ 25.697.788,23 (R$ 535.017,54 + R$ 2.746.205,91 + R$ 10.025.782,02 + R$ 12.390.782,76)”. xiii. Multas isoladas concomitantes: R$ 25.697.788,21 (R$ 38.546.682,32 x (50%/75%)) Montante a ser mantido das multas isoladas das estimativas de IPRJ: R$ 0,02 Montante a ser exonerado das multas isoladas das estimativas de IPRJ: R$ 25.697.788,21 O Acórdão ora Recorrido (07-40.998 - 4ª Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Nos chamados contratos de longo prazo, com prazo de execução superior a um ano, a apuração dos resultados será aferida a partir da porcentagem do contrato ou da produção executada no período, que poderá ser determinada: a) com base na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Se a documentação apresentada pela autuada não permite a adoção desses critérios alternativos, a autoridade fiscal deve apurar de ofício o resultado tributável do período. Para isso, pode determinar a receita tributável do período, correspondente à parte do preço total da empreitada, apurada com base no progresso do contrato ou da produção executada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo Fl. 17923DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício, sendo inaplicável o princípio da consunção. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, apurada em procedimento de ofício, enseja a aplicação (apenas) de multa isolada, não cabendo a cobrança de juros isolados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgador, “(...) o procedimento adotado pela contribuinte não pode ser aceito, porque não observou o previsto na IN SRF 21/79. Assim é que não houve a alocação do custo efetivamente incorrido na apuração contábil, em cada contrato, uma vez que a Contribuinte informou não possuir controles por centros de custos que permitissem tal segregação. Utilizava-se, então, de um critério de rateio que atribuía 95% do custo às FPSO e 5% aos navios-sonda”. Afirma que “a apuração ora apresentada pela Impugnante não pode ser aceita, pelos motivos já mencionados: (a) o custo orçado não foi devidamente comprovado; (b) sua contabilidade não permite a segregação dos custos incorridos por contrato como prescreve a IN SRF nº 21/79; (c) os Boletins de Medição não estão acompanhados dos laudos técnicos devidamente subscritos pelo profissional responsável. Restando então viciada a apuração feita pela Contribuinte, tanto a presente quanto aquela apresentada no curso da ação fiscal, competia à fiscalização apurar a receita tributável de ofício. Para isso, a fiscalização utilizou-se das faturas (invoices) emitidas pela contratada”. Entendeu ainda que, “os contratos de longo prazo é que firmaram o compromisso de as faturas serem emitidas de acordo com o progresso dos trabalhos e eventos concluídos, sendo esse grau de andamento da execução aferido e acordado por ambas as partes contratantes, para a emissão da fatura referente ao período, que afinal foi aceita pela parte contratante. Por isso, as faturas são documentos que comprovam o progresso da execução, e assim são passíveis de serem referência para determinação da receita tributável”. Quanto a imposição de multa, (...) “determinação legal de imposição da multa de ofício, aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no ano-calendário correspondente. Portanto, inexiste a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, apontada pela Impugnante. De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a Fl. 17924DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 mesma hipótese de incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional”. Quanto aos juros exigidos isoladamente entendeu assistir razão à Impugnante. Isso porque no caso sob exame, envolvendo estimativas mensais não recolhidas, não se amolda à regra que justifica a cobrança de juros isolados. Isso porque, no caso de a fiscalização verificar a falta de pagamento da estimativa mensal, ela (a estimativa) não poderá ser exigida de ofício, mesmo que a falta de recolhimento seja verificada no curso do próprio ano-base. Ciente da decisão do Acórdão em 19/01/2018 (fls. 17570) o interessado interpõe Recurso Voluntário em 31/01/2018 - (fls. 17574/ 17621), trazendo praticamente as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação administrativa às fls. (fl. 7198 a 17240), dos autos, modificando-se apenas nos seguintes argumentos: i. Preliminar de Tempestividade; ii. Item de nº 49. Afirma que ao “se admitir a metodologia empregada pela I. Auditora Fiscal, estar-se-á admitindo a ABSURDA hipótese da Recorrente ter aferido margem de ganho de 34,3% no contrato (vide quadro abaixo), o que, com a devida vênia, é notório ser completamente irreal em um mercado que, como dito acima, trabalha com margens que variam de 4% a 9%”. iii. Item de nº 50 (...) “De outro lado, como se vê do quadro acima, a receita contabilizada pela empresa ficou muito próxima daquela que deveria ter sido efetivamente reconhecida em função da adequada aplicação da metodologia POC, considerados o Custo Incorrido no Período —frise-se, não infirmado pela fiscalização— e o Custo Total Estimado a partir de uma margem de ganho à época esperada de 17,85% para o projeto FPSOs, único em construção no ano de 2012”. iv. Item de nº 51. Mostra “o critério da fiscalização, em que a empresa Recorrente teria experimentado enorme oscilação da margem de ganho nos contratos de FPSOs e Drills nos exercícios de 2010 a 2016: v. Item de nº 53. Afirma que “nessa linha, considerado, para efeitos de mera ilustração, o reconhecimento de receitas conforme Invoices e Custos Incorridos declarados, ambos acumulados desde o início dos contratos, então a curva de resultado experimentado pela Recorrente ficaria assim: Fl. 17925DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 vi. Item 61. Afirma que “uma vez que a I. Auditora Fiscal tinha ao seu dispor: a) os custos incorridos; e b) o preço total dos contratos; sobre os quais não foi apontada controvérsia, não poderia a mesma ter negado à Recorrente o ajuste POC sobre os valores faturados. E, se não estava confortável com o custo total estimado da obra, poderia simplesmente ter arbitrado esse custo total em conformidade com a prática usual do mercado. O que, contudo, jamais poderia fazer e, no entanto o fez, era ter simplesmente retirado da Recorrente o direito ao ajuste POC sobre as receitas faturadas”. Em contrarazões a PFN alega: a) DO RECURSO DE OFÍCIO (JUROS ISOLADOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS): Aduz que “são devidos juros de mora isolados, calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para recolhimento da estimativa mensal até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (§ único do artigo 43 da Lei n.º 9.430/96), incidentes sobre a diferença entre o valor devido mensalmente a título de estimativa com base nos balancetes de redução, já ajustados pelas infrações apuradas, e o valor efetivamente recolhido ou compensado a este título”. b) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. c) DOS RELATOS E CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO: Afirma que “segundo a legislação do imposto de renda aplicável na apuração de resultado de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, estes se sujeitam à observância das normas estabelecidas no Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 10 (RIR/99, art. Fl. 17926DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 407), regulamentadas pela Instrução Normativa SRF nº 21/1979. O item 5 da referida instrução normativa estabelece critérios alternativos de avaliação de andamento. Conforme dispõe, na produção em longo prazo o progresso da execução será aferido por um dos seguintes critérios, à opção da pessoa jurídica: (i) segundo a percentagem que a execução física, avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vínculo empregatício com a empresa, habilitados na área específica de conhecimento, representar sobre a execução contratada; e (ii) segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado.(...) a Fiscalização computou o IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração e refez a apuração das estimativas mensais, o que implicou o lançamento de multa e de juros exigidos isoladamente, além da multa de ofício de 75%”. d) DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO: Afirma que “a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979, apresenta, de forma muito clara, o critério de avaliação do andamento da construção em contratos de longo prazo, como são os contratos do caso concreto. A Fiscalização, constatou – o que a empresa contribuinte não matinha registro individuado por contrato de produção em longo prazo, onde deveria constar, entre outras especificações, o custo orçado ou estimado e os seus reajustes, e os custos incorridos”. e) Aduz que “conforme bem esclareceu o acórdão recorrido (fl. 14546), “durante a ação fiscal, a Contribuinte esclareceu que a avaliação do avanço físico era feita a partir dos Boletins de Medição. Agora a Impugnante alega que os Boletins de Medição se prestavam tão somente para a medição do avanço financeiro do projeto (o que seria diferente de avanço da execução da construção), tendo por objetivo lastrear a emissão das competentes Faturas/Invoices; que sempre se valeu da porcentagem entre o Custo Incorrido/Custo total Orçado (estimado) para o reconhecimento de suas receitas, jamais tendo se pautado no avanço físico da obra para efeitos fiscais”. f) DA APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO: Diz que “conforme o regramento pactuado, cabia à contratada fazer os cálculos referentes aos trabalhos realizados em determinado período relativos a cada plataforma, e à contratante verificar os cálculos e avaliar a parcela dos trabalhos realizados e dos eventos concluídos e aceitos, unindo os resultados no Relatório de Avaliação, base da fatura da contratada no período pertinente”. g) DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO E DAS MULTAS ISOLADAS: Afirma que “em relação à possibilidade de aplicação cumulativa das multas de ofício e isolada cumpre salientar, preliminarmente, que não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105, segundo a qual “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei Fl. 17927DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre as multas só é vedada pela referida súmula em relação às autuações relativas a períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou significativamente o art. 44 da Lei nº 9.430/96. A nova redação dada ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 não consta do enunciado da súmula, sendo certo que ainda não foi suficientemente debatida pelo CARF, havendo, inclusive, inúmeros precedentes favoráveis à cumulação das multas para o período posterior a janeiro de 2007 (ver Acórdãos nºs 1401000761, 910100947, 1102000820, 1302001084, 1802001592, 1302001080 e 1202000964)”. (...) Por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual”. h) DA APURAÇÃO DA MULTA ISOLADA: Replica a decisão do Acórdão – “Acerca da questão posta, constata-se que não assiste razão à Impugnante. É que a Impugnante fez sua apuração dos valores devidos de estimativa a partir das diferenças de receitas a tributar apuradas pela fiscalização. Entretanto, as estimativas devem ser apuradas a partir dos balancetes de suspensão, conforme opção feita pelo contribuinte e procedimento previsto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995”. i) Requereu “o provimento do recurso de ofício e desprovido in totum o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo-se incólume o lançamento fiscal questionado”. Às fls. 17677 à 17827 junta petição com Parecer e diversos documentos. Às fls. 17828 dos autos – Resolução de nº 1401000.625 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, convertendo o feito em julgamento para diligências nos seguintes termos de voto: Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator Antes da análise do Recurso Voluntário cumpre analisar questão preliminar atinente à sua tempestividade. Reproduzo fielmente as alegações da Recorrente em sua preliminar de tempestividade: Fl. 17928DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Fl. 17929DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Fl. 17930DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Fl. 17931DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Em que pese, a princípio, não vislumbre plena identidade do caso ora analisado com o precedente citado desta TO, assim como naquele caso, entendo restar prudente converter o presente processo em diligência para maiores esclarecimentos. Fl. 17932DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Isto porque, no caso indicado como precedente, o contribuinte não recebeu nenhum alerta do recebimento de Comunicado via DTE, além do que restou comprovado que apenas efetivamente acessou a caixa postal após o decurso do prazo recursal, quando intimado da cobrança do referido débito. Assim, para trazer mais elementos que permitam este julgador decidir, com segurança, sobre o conhecimento ou não do presente Recurso, entendo que o presente processo deve ser convertido em diligência para que a Delegacia de Origem possa: a) Fornecer cópia do termo de adesão ao DTE Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente; b) Informar quantos e quais e-mails e telefones foram registrados para receber intimação eletrônica via DTE, bem como se foi expedida notificação, mensagem ou qualquer tipo de alerta referente à intimação do acórdão para esses locais e em que data; c) Informar se ocorre o bloqueio com o condão de impedir o acesso a outras funcionalidades do ECAC antes da abertura da caixa postal da Recorrente e se esse bloqueio estava vigente na época em que se deram os fatos; d) Informar se a empresa teve acesso ao sistema de e-mails vinculados à caixa postal do e-cac no período de disponibilização da decisão; e) Informar o conteúdo do texto constante do comunicado enviado para dar ciência da Decisão da DRJ no presente processo; f) Informar se a Recorrente chegou a abrir a mensagem de comunicado em data anterior ao acesso dos anexos dela constantes; g) Diferenciar "Comunicado" e "Intimação" para fins de DTE; h) Fornecer demais esclarecimentos que entender necessários a fim de solucionar a questão relativa a aferição da tempestividade do recurso voluntário interposto; Após a conclusão da diligência, que seja dada ciência ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. Às fls. 17848 dos autos - Informação Fiscal: Por meio da Resolução 1401000.625 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o CARF converteu o processo em diligência para: Fl. 17933DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 a) Fornecer cópia do termo de adesão ao DTE Domicílio Tributário Eletrônico da Recorrente: O § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou a possibilidade de implementação pela Administração Tributária Federal de um endereço eletrônico que, com a expressa autorização do sujeito passivo, será considerado seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Uma vez que tenha aderido ao DTE, a Caixa Postal do contribuinte transforma-se também no endereço eletrônico por meio do qual ele poderá ser intimado oficialmente de atos e termos processuais A opção ao DTE está confirmada na consulta ao sistema CNPJ, de fls. 17.846/17847. b) Informar quantos e quais e-mails e telefones foram registrados para receber intimação eletrônica via DTE, bem como se foi expedida notificação, mensagem ou qualquer tipo de alerta referente à intimação do acórdão para esses locais e em que data: Em consulta feita a Caixa Postal do CNPJ 11.754.525/0001-39, desde a adesão ao DTE em 30/04/2015 foram informados os seguintes emails e telefones : marcelo.milk@ecovix.com, telefone 53- 991126166, michele.coelho@ecovix.com, telefone 53-999558145, luciana.leandro@ecovix.com, telefone 5384326700;carolina.lourenco@engevix.com.br, fone 11-997003399. A mensagem enviada pode conter todo o objeto da comunicação ou apenas um aviso que redireciona o contribuinte para o módulo do sistema remetente que contém o ato detalhado no próprio Portal do e-CAC, como os avisos do Fluxo de Cobrança e os termos de intimação do e-Processo, que permitem que o contribuinte visualize o ato processual ou a cobrança com o detalhamento completo. A Caixa Postal Eletrônica permite o cadastramento de até 3 (três) celulares ou e-mails para o recebimento de alertas sobre o envio de mensagens importantes para a sua Caixa Postal. No etnato, não há no histórico da Caixa Postal se houve envio de mensagens, já que se trata de alertas. c) Informar se ocorre o bloqueio com o condão de impedir o acesso a outras funcionalidades do ECAC antes da abertura da caixa postal da Recorrente e se esse bloqueio estava vigente na época em que se deram os fatos: Não há bloqueio d) Informar se a empresa teve acesso ao sistema de e-mails vinculados à caixa postal do ecac no período de disponibilização da decisão: No Termo às fls. 17.570 consta que a ciência dos documentos “Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento” deu-se em 18/12/2017 por meio da Caixa Postal, ou seja, os referidos documentos foram disponibilizados naquela data. Isto foi ressaltado no Termo de Abertura dos documentos mencionados às fls. 17.571 quando relata que “...os quais já se encontravam disponibilizados desde 08/12/2017 na Caixa Postal”. Portanto, não há informação de acesso através dos e-mails cadastrados. e) Informar o conteúdo do texto constante do comunicado enviado para dar ciência da Decisão da DRJ no presente processo; “Assunto: [e-Processo] Comunicado do Processo/Procedimento nº 13896.720816/2017-14 Enviada em: 08/12/2017 Primeira leitura: 18/12/2017 Exibição até: 08/12/2018 Fl. 17934DF CARF MF mailto:michele.coelho@ecovix.com Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Prezado(a) Contribuinte, Pela presente mensagem, informamos a V. Sª que existem documentos para sua ciência disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção "Processos Digitais" no e-CAC. Informamos que, se for o caso, a mesma pode ser respondida através do PGS - Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos. Para isso, é necessário possuir Certificado Digital e obter o programa através do site da Receita Federal do Brasil. Em caso de Pessoa Física, o programa está disponível neste link. Em caso de Pessoa Jurídica, o programa está disponível neste outro link. (*) Os documentos são disponibilizados no formato PDF. Para a visualização é necessário que esteja instalado um programa de visualização de PDF (pode ser utilizado o programa Adobe Acrobat Reader a partir da versão 5.0 e que pode ser obtido no endereço www.adobe.com).” O Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal, Termo de Ciência por abertura de Mensagem e Termo de Abertura de Documento constam das fls. 17.569/17.571. f) Informar se a Recorrente chegou a abrir a mensagem de comunicado em data anterior ao acesso dos anexos dela constantes: Sim. Consta do e-processo às fls. 17.569/17.571 o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal, Termo de Ciência por abertura de Mensagem – 18/12/2017 e Termo de Abertura de Documento relativo à decisão da DRJ, este último com a data da abertura do respectivo Acórdão – 19/01/2018. g) Diferenciar "Comunicado" e "Intimação" para fins de DTE; Podem ser realizados 2 tipos de comunicação: 1) Comunicação Simples --> Trata-se apenas de uma mensagem informativa, não vale como intimação. 2) O Ato oficial --> Representa uma intimação e segue o rito estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF). Considera-se que o contribuinte está intimado na data de leitura da mensagem ou em 15 dias contados da data da entrega da mensagem na Caixa Postal, caso o contribuinte ainda não tenha realizado a leitura da mensagem. Esta regra está estabelecida no Artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. OBS.: Quando o contribuinte adere ao DTE, é fornecido um aviso ao contribuinte de que é importante consultar a caixa de mensagem, no mínimo, a cada 15 dias. h) Fornecer demais esclarecimentos que entender necessários a fim de solucionar a questão relativa a aferição da tempestividade do recurso voluntário interposto. Não há mais dados a acrescentar. Às fls. 17854 – Manifestação do Contribuinte, afirmando que “uma vez que comprovado que simples Comunicado não pode ser confundido tampouco pode substituir a ciência por Intimação, esta que é exigida pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, há que se ter que, in casu, a verdadeira ciência quanto ao Acórdão da Impugnação e da Intimação de Resultado de Julgamento se deu apenas em 19/01/2018, quando foi registrada a abertura dos citados documentos, conforme Termo de Abertura de fls. 17.571. Portanto, considerado o prazo de 30 dias para a interposição de recurso ao CARF, tem-se que o prazo final para a interposição do presente seria dia 20/02/02018, daí comprovada a manifesta tempestividade do recurso Fl. 17935DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 apresentado”. Reitera os termos do Recurso Voluntário interposto, pugnado pela sua procedência. É o relatório do essência Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator Antes da análise do Recurso Voluntário cumpre analisar questão preliminar atinente à sua tempestividade. Cumpre ressaltar, entretanto, que este Relator já tinha posicionamento constituído quanto à referida preliminar. Entretanto, foi proposta a diligência com o fito de demonstrar que o presente caso fático divergia do precedente alegado pela recorrente. Além disso, a diligência é sempre útil para esclarecimentos complementares. Isto porque, no caso indicado como precedente, o contribuinte não recebeu nenhum alerta do recebimento de Comunicado via DTE, além do que restou comprovado que apenas efetivamente acessou a caixa postal após o decurso do prazo recursal, quando intimado da cobrança do referido débito. Situação claramente diversa do presente processo. Tal diligência também pode se prestar à análise de paradigma em eventual recurso para Câmara Superior. Pois bem, assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a Fl. 17936DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009): I – no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III – se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 12.844, de 2013) IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova Fl. 17937DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...] XII – criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou-se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativa RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou-se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. Por oportuno, reproduzo o texto do Termo de Opção pelo DTE que é emitido ao contribuinte fazer essa opção: Fl. 17938DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 "Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXXXX Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Orientações sobre o funcionamento do Domicílio Tributário Eletrônico na Caixa Postal do eCAC. A opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) permitirá o recebimento de mensagens de comunicações de atos oficiais (intimações) da Administração Tributária em sua Caixa Postal Eletrônica no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Essas comunicações substituirão as intimações postais, pessoais ou por edital, sendo recomendável que a Caixa Postal eletrônica seja consultada, no mínimo, a cada 15 dias. Atenção: E importante observar que o contribuinte é considerado intimado em 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data em que efetuar a consulta à mensagem ou ao documento objeto da comunicação, caso esta consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação, conforme previsto no art. 2º., parágrafo único, e art. 23, inciso III, §2°, inciso III, § 3º. e § 4º. do Decreto n° 70.235, de 6 de outubro de 1972. Para auxiliá-lo no controle dos prazos, após a adesão, o aplicativo permitirá o cadastramento de até 3 (três) celulares ou e-mails de sua preferência para o recebimento de SMS ou de um alerta a respeito da existência de comunicações importantes na sua Caixa Postal, as quais deverão ser lidas por meio do acesso ao eCAC. Não serão enviados SMS ou email com o conteúdo das intimações. Ao cadastrar um celular ou email, será exigido o cadastramento de uma "palavra-chave" que será informada no campo assunto do SMS ou email, indicando que a mensagem provém da Administração, por isso, essa "palavra-chave" que deve ser mantida em sigilo. Para manter o acesso a sua Caixa Postal, será necessário atender sempre os requisitos de acesso ao eCAC, constantes da Instrução Normativa RFB n° 1.077, de 29 de outubro de 2010, e suas alterações posteriores. As mensagens de comunicação de atos oficiais (intimações) permanecerão em exibição na Caixa Postal pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos ou até serem excluídas pelo próprio usuário (titular, procurador ou representante legal) que tenha acessado o eCAC com a utilização de certificação digital. A adesão ao DTE não impede que a Administração Tributária se utilize das formas de notificação postal e pessoal previstas do processo administrativo fiscal, uma vez que estas três formas não estão sujeitas a ordem de preferência." [grifos nossos] Desta feita, verifica-se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. Por sua vez, desde a adesão ao DTE em 30/04/2015 a Recorrente usou a prerrogativa e realizou o cadastro de todos os e-mails e números de celular. Foram informados os seguintes emails e telefones : marcelo.milk@ecovix.com, telefone 53-991126166, michele.coelho@ecovix.com, telefone 53-999558145, luciana.leandro@ecovix.com, telefone 5384326700;carolina.lourenco@engevix.com.br, fone 11-997003399. Fl. 17939DF CARF MF mailto:michele.coelho@ecovix.com Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Por sua vez, o Sr. Marcelo Milk (cadastrado no DTE) foi o preposto responsável por acompanhar a fiscalização que resultou no presente lançamento, senão vejamos a indicação feita pela empresa: Desta feita, verificando-se os autos é possível confirmar que, não só o referido preposto tinha conhecimento do procedimento fiscal, como o acompanhou e formulou várias respostas à fiscalização. Ademais, também consta dos autos procuração outorgada tanto para o Sr. Marcelo Milk quanto para a Sra. Luciana Leandro, conferindo a eles poderes para isoladamente Fl. 17940DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 representar a empresa perante a receita federal, bem como receber intimações, o que apenas confirma o fato que as pessoas cadastradas no DTE participavam ativamente das atividades da Recorrente: Vê-se, portanto, que a empresa cadastrou no DTE para receber avisos de mensagens na caixa postal pessoas que, além de participar ativamente da empresa (possuindo poderes de representação isoladamente), também acompanharam e possuíam ciência inequívoca da existência do presente processo administrativo fiscal. Outras questões precisam ser ressaltadas. A Recorrente fez sua adesão voluntária ao DTE em 30/04/2015, aproximadamente 2 anos e meio antes da abertura da mensagem que dava ciência do acórdão da DRJ, que ocorreu em 18/12/2017, após serem alertados os prepostos devidamente cadastrados. Fl. 17941DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Portanto, a recorrente já trabalhava há bastante tempo dentro da sistemática do DTE, bem como a tela juntada em recurso confirma a existência de diversos outros comunicados dentro da sua caixa eletrônica. Por sua vez, no AC 2012 a Recorrente declarou em sua DIPJ uma Receita Bruta de aproximadamente R$ 860 milhões, o que demonstra que não estamos diante de um pequeno contribuinte que possa simplesmente alegar falta de conhecimento ou mero equívoco. Por último, o valor histórico do lançamento, de acordo com os dados do e- processo, se aproxima dos R$ 280 milhões de reais!! Portanto, não estamos falando de um lançamento de crédito tributário de pequena monta ou insignificante pra Recorrente. Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera-se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 2017, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e-mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em casa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Acrescente-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF editou a Súmula n° 9, consolidando o entendimento acerca do recebimento de notificação no endereço eleito pelo contribuinte: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Vale relembrar que o art. 23, §3°, do PAF não impõe ordem de preferência nas modalidades de notificação, seja pessoal, postal ou por meio eletrônico, ou seja, tem a mesma força para efeito de notificação qualquer um dos meios empregados: "Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 17942DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)” Diante desse caso, para as empresas com maior porte (como o caso da Recorrente), fica muito mais fácil o recebimento das correspondências se o controle for eletrônico. E, visando justamente tornar mais fácil o controle e o acesso às comunicações oficiais emitidas pela RFB, foi franqueada aos contribuintes a possibilidade de optar pelo DTE, onde todas as comunicações seriam concentradas em um único lugar (Caixa Postal no portal do eCAC) e somente a pessoa com poderes para tal teria acesso. Fato que evitaria o extravio de documentos e até mesmo facilitaria uma tomada de decisão mais rápida. Ressalte-se, novamente, que a opção pelo DTE foi uma decisão da contribuinte. Ao assim decidir/optar, arcou com as consequências daí advindas, pois, houve uma obrigação assumida com a adesão ao DTE, qual seja, a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o CARF: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do art 23 do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, revestindo-se de definitividade e irreformabilidade, em âmbito administrativo, o acórdão de primeiro grau exarado, considerando-se válida a intimação eletrônica efetuada através de caixa postal própria, vinculada a regime de Domicílio Eletrônico Tributário DTE, cuja adesão realizou-se espontaneamente pelo contribuinte. Recurso voluntário não conhecido." (Processo n° 10580.722578/201313, 3ª. Seção - 4a Câmara - 1ª Turma Ordinária do CARF. Acórdão 3401003.178. Sessão dia 17/05/2016. Publicado dia 01/06/2016) Portanto, face a tudo o quanto exposto, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo, razão pela qual resta afastada a preliminar de tempestividade suscitada. Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário somente em relação à arguição de tempestividade da apresentação do recurso, e negar-lhe provimento. Fl. 17943DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 No que se refere ao Recurso de Oficio, o mesmo decorre da desoneração dos juros isolados por falta de pagamento das estimativas, em razão de ausência de previsão legal. Neste ponto, entendo ser irrepreensível a decisão da DRJ: Juros Isolados por falta de pagamento de estimativas Conforme relatado, no presente caso, além da multa isolada, a Autoridade Fiscal também formalizou exigência referente a juros isolados por falta de pagamento de estimativas, indicando como base legal, no Auto de Infração, os arts. 843 e 953 do RIR, abaixo reproduzidos: Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento. § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950. § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. § 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Contra a exigência dos juros isolados, a Impugnante se manifestou pela inexistência de previsão legal para a cobrança de juros isolados pela falta de recolhimento de estimativas. Há que acolher o pedido de cancelamento dos juros isolados, no presente caso, em razão da natureza vinculada da atividade fiscal, conforme passo a explicar. Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que o recolhimento em atraso de tributos administrados pela Receita Federal deve ser acrescido de juros (art. 953), evidenciando, claramente, a natureza de acréscimo moratório que os juros possuem. Portanto, a Fl. 17944DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 válida exigência de juros de mora pressupõe a existência de um tributo que deixou de ser pago, e que deve ser exigido de ofício. No entanto, há casos em que os juros são exigidos isoladamente (art. 843). Trata- se exatamente dos casos em que os recolhimentos espontâneos, mas em atraso, não são acrescidos dos juros de mora. Nessa hipótese justifica-se o lançamento de juros de mora isolados. Mas o caso sob exame, envolvendo estimativas mensais não recolhidas, não se amolda à regra acima citada, que justifica a cobrança de juros isolados. Isso porque, no caso de a fiscalização verificar a falta de pagamento da estimativa mensal, ela (a estimativa) não poderá ser exigida de ofício, mesmo que a falta de recolhimento seja verificada no curso do próprio ano-base. É o que dispunham os arts. 15 e 16 da IN SRF nº 93, de 1997, vigentes à época dos fatos que se encontram sob análise: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (destaques acrescidos) A IN SRF nº 93, de 1997, foi revogada pela IN RFB nº 1.515, de 2014, que manteve a mesma interpretação, de modo ainda mais claro nesse sentido: Fl. 17945DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput é de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 15 no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 4º e 5º, ressalvado o disposto no § 2º do art. 15. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 2º deste artigo. Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (destaques acrescidos) Muito embora a IN RFB nº 1.515, de 2014, também tenha sido revogada, a IN RFB nº 1.700, de 2017, atualmente em vigor, manteve nos seus arts. 52 e 53 a mesmíssima redação dos arts. 16 e 17 da IN revogada. Como se nota, os dispositivos acima reproduzidos não deixam margem a qualquer dúvida. Claramente, os juros de mora somente são referidos como acréscimo ao imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. Em relação à falta de recolhimento das estimativas, as normas da própria Receita Federal são bastante claras ao prescrever que somente a multa isolada será exigida, seja no caso de lançamento de ofício efetuado no curso do ano-base, ou após seu encerramento. Por consequência, quanto à falta de recolhimento das estimativas, considerando que nenhum tributo é exigido, nem no curso do ano-base, nem após seu encerramento, não cabe a exigência de juros de mora nas hipóteses de falta de recolhimento das estimativas. Isto posto, como não há norma legal determinando a exigência de juros de mora isolados em caso de falta de pagamento de estimativas, no presente caso não pode prevalecer o Fl. 17946DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720816/2017-14 lançamento de juros isolados, em respeito ao caráter vinculado da atividade fiscal, segundo o qual a exigência de créditos tributários deve ser feita na exata medida da previsão legal. A decisão da DRJ é corretíssima em suas conclusões. Os juros de mora somente são referidos como acréscimo ao imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro. Em relação à falta de recolhimento das estimativas, as normas da própria Receita Federal são bastante claras ao prescrever que somente a multa isolada será exigida, seja no caso de lançamento de ofício efetuado no curso do ano-base, ou após seu encerramento. Por consequência, quanto à falta de recolhimento das estimativas, considerando que nenhum tributo é exigido, nem no curso do ano-base, nem após seu encerramento, não cabe a exigência de juros de mora nas hipóteses de falta de recolhimento das estimativas. Ademais, é possível verificar que as próprias contra-razões da PFN, neste ponto, não trazem nenhum fundamento legal aplicável, mas apenas fundamentos quanto à razoabilidade da aplicação. Mas o fato é que inexiste previsão legal específica, razão pela qual adoto as razões de decidir da DRJ e nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 17947DF CARF MF

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7939760 #
Numero do processo: 13726.000473/2007-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Como regra, são considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicos, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$3.100,00. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil deram provimento integral ao recurso, a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez deu provimento parcial e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll lhe negou provimento. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento ao recurso, e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll por negar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e dar provimento integral. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS Como regra, são considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicos, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$3.100,00. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil deram provimento integral ao recurso, a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez deu provimento parcial e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll lhe negou provimento. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento ao recurso, e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll por negar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e dar provimento integral. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 04 73 /2 00 7- 58 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000473/2007-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 28) contra decisão de primeira instância (fls. 19/23), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano- calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 4.138,20. De acordo com relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls 05, foi glosado o valor de R$ 7.200,00 a titulo de despesas médicas não comprovadas, uma vez que no recibo emitido pelo dr Ernani Faria (R$ 3.100,00) não constava a assinatura do referido profissional. Além disso, foi glosado o recibo em nome da prestadora Moema Baptista, uma vez que o referido comprovante não especificou se o valor referente ao tratamento realizado se refere somente ao ano de 2004. Cientificado da Notificação em 27/08/2007, conforme documento de fl. 15, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal em 29/08/2007 (fl. 01), discordando das glosas efetuadas relativas aos profissionais acima citados, tendo juntado aos autos os mesmos documentos já apresentados durante a ação fiscal, visando a elidir o crédito apurado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovadas as deduções informadas na declaração de ajuste anual referentes a despesas médicas por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, deverá ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 17/03/2009 (fl. 31); Recurso Voluntário protocolado em 19/03/2009 (fl. 28), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000473/2007-58 Glosa do valor de R$ *********7.200,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ref a recibo de RS 3.100,00 dr. Ernani glosado por falta de assinatura (apenas nome em letra de forma) e de Moema Baptista no vlr de RS 4.100,00 por não especificar de o vlr parcelado se refere somente ao ano de 2004. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. A r. decisão de origem ao decidir o feito assim se manifestou: “Com relação à dedução oriunda dos gastos declarados com Ernani de melo Faria, no valor de R$ 3.100,00, não há como se acatar como documento hábil o comprovante apresentado à fl. 7, uma vez que, embora constem do referido recibo as informações relativas ao nome, CPF e nº de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do prestador de serviços, tal documento carece de assinatura do profissional, tendo sido consignado no campo próprio somente o carimbo (rasurado) do dentista, diferentemente das informações apresentadas no recibo de fl.08, no qual se verifica a assinatura do profissional responsável por sua emissão. No tocante à dedução relativa às despesas declaradas à fonoaudióloga Moema Baptista de M. Faria, no valor de R$ 4.100,00, tal como informado pela fiscalização, ressalto que não é possível nesta instância julgadora identificar de que forma foram efetuados os pagamentos do tratamento realizado na contribuinte. Apenas a simples informação “tratamento terapêutico (parcelado)” consignada no recibo reapresentado pela notificada não é suficiente para a aferição dos valores pagos à prestadora no ano-calendário de 2004, uma vez que a parcela ou até mesmo a totalidade dos serviços fonoaudiólogos podem ter sido prestados à notificada em anos-calendários diversos daquele em que a despesa fora efetivamente declarada pela contribuinte.” Segue adiante: “No presente caso, caberia à notificada, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar, junto aos prestadores acima referenciados, a retificação dos recibos emitidos ou a apresentação de Declarações ...” Pois bem, a recorrente apresentou novamente os recibos, desta feita atendendo o que foi decidido pela r. decisão primeira, nesta fase processual tal juntada de documentos seria considerada preclusa, mas pelo Princípio da Verdade Real acolho tais documentos e julgo satisfeita a exigência fiscal. Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 35DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.560 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000473/2007-58 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada. Com a maxima venia, divirjo do i.relator somente no tocante ao restabelecimento das despesas médicas realizadas com a profissional Moema Baptista de Melo Faria. No tocante a essa profissional, a autuação já consignara dúvida quanto ao valor efetivamente pago no ano de 2004, visto que o recibo apresentado na ação fiscal consignava o pagamento parcelado. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância registrou: No tocante à dedução relativa às despesas declaradas à fonoaudióloga Moema Baptista de M. Faria, no valor de R$ 4.100,00, tal como informado pela fiscalização, ressalto que não é possível a esta instância julgadora identificar de que forma foram efetuados os pagamentos do tratamento realizado na contribuinte. Apenas a simples informação “tratamento terapêutico (parcelado)” consignada no recibo reapresentado pela notificada não é suficiente para a aferição dos valores efetivamente pagos à prestadora no ano- calendário de 2004, uma vez que uma parcela ou até mesmo a totalidade dos serviços fonoaudiológicos podem ter sido prestados à notificada em anos-calendário diversos daquele em que a despesa fora efetivamente declarada pela contribuinte. No presente caso, caberia à notificada, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar, junto aos prestadores acima referenciados, a retificação dos recibos emitidos ou a apresentação de Declarações, emitidas pelos mesmos, no sentido de atender às exigências da fiscalização quanto à conformidade dos recibos apresentados com a legislação do imposto de renda vigente, uma vez que os referidos profissionais são os responsáveis diretos por prestarem as informações ora solicitadas. (destaques acrescidos) Em seu recurso, a recorrente junta o recibo já juntado à fl.9 com a inclusão da frase “pago e realizado no ano de 2004” (fl.30). Nada obstante, não é possível certificar que tal indicação foi aposta pela profissional. Como consignado na decisão recorrida, a contribuinte deveria ter providenciado junto à profissional indicada a segunda via desse recibo ou uma declaração da mesma a fim de sanar a irregularidade apontada no lançamento. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Acompanhei o relator no tocante à despesa realizada com o profissional Ernani Faria, visto que, em grau de recurso, foi apresentado um novo recibo sanando a falha apontada na decisão recorrida (fl.29). Isto posto, no tocante à despesa informada com a profissional Moema Baptista de M. Faria, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF

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7970447 #
Numero do processo: 11030.001030/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001030/2007­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.228  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 30 /2 00 7- 87 Fl. 3390DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2302­003.192, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento  do CARF,  em 15  de maio  de 2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 3.330:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 29/02/2012  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte  em  que  não  foi  contestado.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de  GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª  A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CLAREZA  NA  APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  folha  de  rosto  do  presente  Auto  de  Infração  traz  a  descrição  sumária  da  infração,  embasada  com  toda  sua  fundamentação  legal.  E,  tanto  o  Relatório  Fiscal  e  planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar,  descrevem,  de  forma  detalhada,  as  informações,  as  quais  não foram devidamente apresentadas.  ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que  reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que  é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao  CARF  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  No  que  se  refere  ao Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 3.343 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  3.355 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa à multa – retroatividade benigna (MP  n.º 449/2008).  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 9202­008.228  CSRF­T2  Fl. 3        3 a)  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  d  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  9.430/96);  b)  o  presente Auto  de  Infração  e  a NFLD  correspondente  devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da  execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a  norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  449/08.   Em sede de contrarrazões, a Recorrida assim dispôs:  a)  a  premissa  adotada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  interposição  do  recurso  se  encontra  equivocada,  haja  vista  que  o  lançamento  somente  de  obrigação  acessória,  diante  da  total  satisfação  da  obrigação principal;  b)  os acórdãos paradigmas não servem à caracterização  do  dissídio  jurisprudencial  suscitado,  uma  vez  que,  no  presente  auto  de  lançamento,  não  foram  lançadas  obrigações  principais, mas  somente  acessórias  decorrente  do erro de fato acima mencionado;  c)  há  erro  na  fundamentação  do  recurso,  bem  como  em  sua  admissão,  a  partir  do  momento  em  que  jamais  se  discutiu  o  inadimplemento  dos  tributos  e  qualquer  obrigação  principal,  mas somente a  inconsistência decorrente do valor  recolhido do  tributo ser idêntico ao informado na base de cálculo;  d)  no presente caso, deve haver somente a aplicação da multa  prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91, já que os tributos foram  integralmente  recolhidos,  conforme  se  pode  concluir  pela  simples  leitura  do  Relatório  Fiscal  lavrado  pelo  auditor  da  receita federal;  e)  pela  afirmativa  da  própria  recorrente,  inexiste  razão  para  modificação da decisão recorrida, sendo clarividente o erro em  que incorreu a mesma.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1.  Do conhecimento  Consoante  narrado,  a  matéria  encaminhada  para  rediscussão  se  refere  unicamente à aplicação da multa (retroatividade benigna).  Fl. 3392DF CARF MF     4 Alega  a  recorrida  a  existência  de  erro  na  fundamentação  do  recurso,  bem  como em sua admissão, a partir do momento em que jamais se discutiu o inadimplemento dos  tributos  e  qualquer  obrigação  principal,  mas  somente  a  inconsistência  decorrente  do  valor  recolhido do tributo ser idêntico ao informado na base de cálculo.  Não  obstante  tal  argumento,  em  informação  constante  das  fls.  3.266  e  seguintes, houve lançamento da obrigação principal constante da NFLD DEBCAD 37.048.996­ 9.   Assim, como bem destacado pelo Despacho de admissibilidade de fls. 3.355,  constata­se  a  similitude  fática  entre  os  julgados  e,  também,  a  existência  da  divergência  jurisprudencial suscitada.  2.  Da multa aplicada  Sobre  o  tema,  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  119,  considerando  o  entendimento pacificado a respeito da aferição da retroatividade benigna quando da aplicação  da multa, nos termos abaixo transcritos:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996. (Vinculante,  conforme Portaria  ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  em  razão  do  efeito  vinculante  do  referido  enunciado,  mostra­se  imperiosa a sua aplicação.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  aplicar  a  Súmula  CARF n.º 119.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 3393DF CARF MF

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7953129 #
Numero do processo: 13841.000221/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS/Pasep, não são passiveis de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-009.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS/Pasep, não são passiveis de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3301-002.703, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Pedido de Ressarcimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 21 /2 00 5- 41 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000221/2005-41 Originalmente, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo, referente a operações no mercado externo, cumulado com a compensação desses valores. A Delegacia da Receita Federal em Limeira – SP analisou o pedido e, em despacho decisório, reconheceu apenas parcialmente o valor pleiteado, por entender que os créditos presumidos da contribuição não poderiam ser objeto de ressarcimento e compensação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho e o consequente reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em sua manifestação, a contribuinte: (a) Alega irretroatividade da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006. (b) Afirma ter compensado o valor pleiteado com o próprio tributo (PIS/Pasep). (c) Defende haver o direito à compensação. (d) Subsidiariamente, pede que seja reconhecido o direito ao creditamento dos valores em discussão na DACON. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS apreciou a manifestação de inconformidade e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 04-36.637, negou-lhe provimento, para manter o despacho decisório. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a Instrução Normativa n° 660, de 2006 e o ADI n° 15/2005 vedam a compensação/ressarcimento do crédito presumido de PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento da totalidade do valor originalmente pleiteado. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3301-002.704, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu que o crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei n. 10.925, de 2004, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente podendo ser utilizados na dedução do valor da contribuição do período. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão 3301-002.704, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão das seguintes matérias (a) irretroatividade da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006; (b) inexistência de vedação à compensação/ressarcimento pela Instrução Normativa, em face da lei; (c) possibilidade de realização da compensação pleiteada com a própria contribuição; Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000221/2005-41 (d) a eventual proibição da compensação caracterizaria afronta ao art. 151, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (e) possibilidade de realização da compensação, por falta de regulamentação da Lei 10.925, de 2004; (f) possibilidade de realização da compensação, por regulamentação indevida da lei; e (g) possibilidade de realização da compensação, por inexistência de vedação ao aproveitamento do crédito. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 3402-002.187 e argumentou que o ressarcimento e a compensação pleiteados estariam plenamente de acordo com a legislação. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara, entendendo que todos os itens apresentados no recurso especial da contribuinte consistiriam em uma única matéria, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3301-002.704, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, concordo com a decisão recorrida. Com efeito, o crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida no período, não sendo possível seu ressarcimento ou sua utilização para compensação. Nesse sentido, cito o acórdão n° 9303-007.619, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto no presente voto. O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe: Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000221/2005-41 "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [...]."Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: "Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...];§ 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) [...]."Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) [...].”Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Com essa fundamentação, ficam superados todos os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso especial. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000221/2005-41 Fl. 311DF CARF MF

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7960596 #
Numero do processo: 15504.721524/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida.
Numero da decisão: 1401-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo simples nacional da recorrente em relação ao ano-calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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COMERCIAL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo simples nacional da recorrente em relação ao ano- calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 78 a 92) interposto contra o Acórdão nº 01- 31.450, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 30 a 32), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 24 /2 01 4- 48 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721524/2014-48 ANO-CALENDÁRIO: 2014 Ementa: SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro no ano-calendário de 2014, é correto o indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em início de atividade acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.03, que impediu sua adesão ao Simples Nacional 2014, com data de registro em 13/02/2014. 2. O motivo do indeferimento foi a existência de: Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar N.123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade em 20/02/2014, fls.02, o contribuinte alega que: Quitou e parcelou todos os débitos conforme demonstrado pela RFB. Optou pelo parcelamento da Lei 11.841 conforme recibo de pedido anexo e recibo de desistência de parcelamentos anteriores. 4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2014." Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando seus argumentos de primeira instância e apresentando documentos que comprovariam a sua Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721524/2014-48 adesão ao REFIS antes da data de 31/01/2014, o que supostamente teria suspendido a exigibilidade de todos os seus débitos. Em sessão de 05/02/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente alega, desde a primeira instância, que efetuou o cancelamento de parcelamentos prévios e tornou a incluir a totalidade de seus débitos no REFIS antes de findado o prazo para regularização afim de permitir a Opção pelo Simples. A DRJ de origem consignou em sua decisão que não encontrou qualquer novo parcelamento após a desistência dos vigentes e tampouco o Contribuinte apresentou qualquer documentação que comprovasse as suas alegações, conforme excerto abaixo: "(...) 9. Os documentos de fls.25/26, corroboram a informação de que o parcelamento nº 18208.655.251/2007-40, foi rescindido em 28/12/2013, encontrando-se pendente de regularização em 24/02/2014. 10. O contribuinte por sua vez não apresenta qualquer prova de que tenha regularizado o débito referente ao citado parcelamento. O recibo de pedido de parcelamento que apresenta, fl.10, é anterior à rescisão verificada em 28/12/2013. (...)" Toda via, a Recorrente colacionou, em segunda instância, documentos que indicariam a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 11.941/09 em tempo hábil para a opção ao SIMPLES (fls. 85 a90). Caso tal parcelamento tenha se dado de forma regular e incluído os débitos do parcelamento nº 18208.655.251/2007-40 que fora rescindido, nos termos indicados pela DRJ de origem, há que se dar razão ao pleito do Contribuinte. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721524/2014-48 Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal competente analise os recolhimentos e pedidos de parcelamentos consignados nas fls 85 a 90 e elabore relatório circunstanciado esclarecendo: (i) se houve a regular adesão ao parcelamento mencionado pela Recorrente; e, em caso positivo, (ii) se este novo parcelamento incluiu os débitos do rescindindo parcelamento nº 18208.655.251/200740, citado pela decisão de piso, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 101 a 118 a resposta que abaixo transcrevo, bem como telas dos sistemas informatizados da RFB e PFN que corroboram a suas conclusões: "(...) - sobre o processo 18208.655251/2007-40, observa-se que ele foi consolidado no PARCELAMENTO PAEX – 120 SIMPLES, conforme fls. 102-107. A empresa realizou pagamentos da data da consolidação do parcelamento (25/09/2009) até a data do último recolhimento (29/11/2013). Em 31/05/2016, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa da PFN e encontra-se parcelado no SISPAR. - o contribuinte chegou a fazer adesão ao parcelamento concedido pela Lei 12.865-RFB-DEMAISART. 3º, em 11/01/2014, mas o pedido foi CANCELADO sem consolidação. - sobre o pagamentos apresentados pelo contribuinte no código 0285, observa-se que eles se referem ao parcelamento para inclusão de débitos no Simples Nacional – 2007. Esse parcelamento foi ENCERRADO POR LIQUIDAÇÃO, conforme fls. 110-117. Os débitos consolidados neste parcelamento encontram-se listados nas fls. 111-112. (...)" Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que os débitos que supostamente estariam pendentes já haviam sido incluídos em parcelamento antes do prazo final para a opção ao simples. Igualmente, a diligência demonstrou que o parcelamento fora deferido e se encontra em situação regular. Diante de todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao Ano- Calendário de 2014. É como voto. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721524/2014-48 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 137DF CARF MF

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7920103 #
Numero do processo: 11020.720629/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n°. 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artiso 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa
Numero da decisão: 2202-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n°. 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artiso 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n°. 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artiso 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 29 /2 00 7- 32 Fl. 353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-18.546, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo dc Notificação dc Lançamento, fls. 01/05, através da qual sc exige do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios c multa dc ofício, totalizando o crédito tributário dc R$ 76.958,34, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Gonçalo", com NIRF -Número do Imóvel na Receita Federal - 1.741.484-9, localizado no município dc São José dos Ausentes/RS. Fl. 354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício dc 2004, o coniribuinte foi intimado a apresentar documentos para comprovar os dados declarados no DIAT. Da documentação apresentada não ficou comprovada a isenção relativa à área declarada como preservação permanente e o valor da terra nua foi modificado com base no valor informado no laudo apresentado pelo contribuinte. 3. A impugnação foi apresentada às fls. 34 a 46, pela representante do espólio, na qual, em suma, alega que: 3.1 Para comprovar as suas alegações providenciou e apresentou mapa georrenferenciado do imóvel e sua caracterização, levantamento, e materialização de seus limites legais, feições e atributos, laudo técnico emitido por profissional relativo à comprovação da existência da área dc preservação permanente; 3.2 Sempre apresentou o cadastro e as declarações do ITR perante a Secretaria da Receita Federal esposando a realidade fática do imóvel; 3.3 O laudo apresentado para o exercício de 1998 foi suficiente para suprir as pendências e comprovar a realidade do imóvel; 3.4 Nos termos da Medida Provisória 2.166-67, dc 24 dc agosto dc 2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/1996, o declarante não está obrigado a comprovar previamente, através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, as áreas dc preservação permanente, reserva legal e sob regime dc servidão florestal, para fins dc isenção do ITR; 3.5 Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho dc Contribuintes para justificar que a área dc preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; 3.6 A exigencia do ADA tornou-se obrigatória a partir do exercício de 1997, com o advento da Instrução Normativa SRF n° 67/1997, revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, porem não se pode invocar a Lei n° 10.165/2000 e o Decreto n° 4.382/2002, primeiramente porque se viu a ilegalidade da exigencia, o que afasta por conseqüência a obrigação através de decreto; 3.7 A exigencia do ADA com fulcro cm Instrução Normativa da SRF constitui flagrante ofensa às garantias constitucionais, em especial ao princípio da legalidade; 3.8 Por último, requer: a) Admissão, conhecimento e provimento da impugnação; b) Declaração de nulidade dos atos consubstanciados na Notificação de Lançamento e, via de conseqüência a extinção do crédito tributário indevidamente cominado; c) Produção de todos os meios de provas cm direito admitidas, cm especial, os documentos apresentados inicialmente à fiscalização; d) Extinção do crédito tributário em função de ter sido utilizado o valor da terra nua em laudo elaborado cm 2007 e não o valor declarado cm 2004; e) Elaboração de perícia técnica ou seja oficiado o Ibama para certificação, mediante vistoria, da existência da área de preservação permanente no imóvel. 4. Foram juntados à impugnação os documentos de fls. 47 e 48. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: Fl. 355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Notificação de Lançamento. Nulidade. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Prova Pericial. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Área de Preservação permanente/Utilização limitada/Reserva Legal e Interesse Ecológico. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Por outro lado, as áreas de reserva legal e de interesse ecológico devem estar averbadas na matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 126/133), cientificado o sujeito passivo em 09/10/2009 (efls. 127), ensejando a interposição de recurso voluntário em 05/11/2009 (fls. 136 e ss), repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - para comprovar a Área de Preservação Permanente apresentou laudo técnico e ato declaratório ambiental, protocolado em 28/03/2006; - de acordo com a legislação tributária, o declarante não está obrigado a comprovar, por meio do ADA, as áreas de preservação permanente, por consequência, não há que se falar em prazo para apresentação do ADA; - a exigência do ADA com fulcro em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal constitui ofensa ao princípio da legalidade - a Lei n° 4.771/1965 foi exaustiva na definição das áreas de preservação permanente de modo a não exigir qualquer tipo de complemento, para definição, por meio de ato administrativo. - a fiscalização majorou o valor da terra nua tributável com base em laudo apresentado pelo contribuinte no ano de 2007; Fl. 356DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 - Colaciona decisões administrativas e judiciais para embasar suas alegações; - Face o exposto, requer: a) a admissão e conhecimento do presente recurso, com o reexame e acolhimento das alegações e provas apresentadas pelo recorrente nestes autos; b) no mérito, o provimento do recurso, com a declaração de nulidade dos atos consubstanciados na notificação de lançamento objeto do presente processo administrativo e, via de consequência, a extinção do crédito tributário; c) seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. - requer, por derradeiro, que as notificações e intimações sejam efetuadas no nome dos procuradores signatários, com endereço na Rua Dr. Florêncio Ygartua, n° 270, conj. 1.303, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, CEP 90430-010, fones (51) 33312610 / (51) 99764032. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. Fl. 357DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) Constata-se a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida à autuada oportunidade para apresentar documentos durante a ação fiscal (Termo de Intimação Fiscal, efls. 12/13), e ainda, para apresentar sua peça de impugnação e recurso, produzindo elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade da presente Notificação de Lançamento. 2. DO MÉRITO Área de Preservação Permanente (APP) Alega o Recorrente que apresentou laudo técnico e ato declaratório ambiental, protocolado em 28/03/2006, sendo tais documentos suficientes para comprovar APP, nos termos da legislação tributária, contudo tal alegação não merece prosperar, vejamos. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Fl. 358DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 359DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). Por consequência, no que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por Florestas Nativas), a mesma advém por determinação legal, não só do Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), mas também pelo seu fundamento, o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, de forma plenamente independentemente da interpretação do contribuinte de sua vinculação ao art. 17, da mesma Lei 6.938/81, que indica instituição do Cadastro Técnico Federal do IBAMA voltado para atividades econômicas. Por outro lado, destaque-se que assiste razão ao contribuinte no fato de não haver determinação legal sobre o prazo de entrega o ADA. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa colacionada a seguir: “ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe- se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n°. 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.” (Acórdão nº 9202-002.913, Processo nº 10675.002100/2006-95, Rel. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF). Fl. 360DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 Ou seja, pela verdade material, é possível o aceite do ADA, desde que apresentado antes do início da ação fiscal, como condição geral de reconhecimento. Verifica-se à e-fl. 58 dos autos, cópia de ADA relativo ao imóvel em pauta, protocolado junto ao IBAMA em 26/03/2006, data anterior ao início da ação fiscal, 23/07/2007, o que supre, então, a exigência de caráter genérico a ser aplicada às áreas ambientais. Com isso, concluo que deve ser reestabelecida a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. Do Valor da Terra Nua (VTN) Em sede de recurso, o Recorrente afirma que a fiscalização majorou de forma indevida o valor da terra nua tributável com base em laudo apresentado pelo contribuinte no ano de 2007. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, para verificar a correição da declaração, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (efls. 06) que foi utilizado o valor constante no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte no valor de R$ 588.303,24 (efls. 46/56). Está claro no Laudo de Avaliação que se trata do estabelecimento do VTN para os exercícios 2004 e 2005, tendo sido o documento emitido em 27 de setembro de 2007, portanto não existe nenhuma incogruência por parte da fiscalização em utilizar o VTN apresentado por ele próprio. Com isso, mantenho o valor do VTN apurado pela fiscalização e mantido pela decisão de origem. Da Suspensão da Exigibilidade do Débito Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 361DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Da Intimação do Procurador Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao representante legal do Contribuinte, ressalte-se que o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a ciência dos atos praticados no curso do processo administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo nosso) Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972 não contempla a intimação no endereço do advogado do contribuinte, tema que já é objeto de súmula por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n°110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas De acordo com o art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas para se tornar normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessita de lei que lhe atribua eficácia. Fl. 362DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720629/2007-32 No presente caso, as decisões administrativas trazidos aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Todavia, no âmbito administrativo, se for o caso, cabe ao Conselheiro do CARF observar, no julgamento dos recursos, as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF. Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Entretanto, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória as decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Isto posto, entendo que a doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência trazidos aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720928/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 12-88.332: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 92 8/ 20 11 -4 1 Fl. 55160DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 01618.64565.080808.1.1.11-7811 (fls. 3 a 5) e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado compensa créditos da não- cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o 2º trimestre de 2008, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 10.973.145,27. Da leitura do relatório e do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 99/2013 (fls. 1.408/1.419 e 1.825/1.828), que amparam o Despacho Decisório recorrido, infere-se que: fiscalização, a análise foi feita com o cotejo das informações constantes nos Dacon de abril a junho de 2008 e nos arquivos digitais Sintegra; entre tais valores e, no intuito de esclarecê-las, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a (i) apresentar a composição dos valores de crédito de Pis e Cofins solicitados nos Per/Dcomp; (ii) a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e geraram os créditos pleiteados; (iii) a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios; e (iv) a apresentar a composição, por CFOP, das rubricas “1. Bens para Revenda”, “2. Bens utilizados como insumos”, “3. Serviços utilizados como insumos”, “7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “12. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”, da Ficha 16A do Dacon; apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados; , não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno; al das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090, 87112090), bem como os NCM zerados; a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação; -se o não reconhecimento pela Fiscalização de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo como consequência a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento; e 01618.64565.080808.1.1.11-7811, referente ao ressarcimento de créditos de Cofins não Fl. 55161DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 cumulativa apurados sobre operações praticadas no mercado interno durante o 2º trimestre de 2008. Dessa maneira, o Despacho Decisório (fl. 1.825 a 1.829) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações atreladas a esse pedido. O contribuinte tomou ciência do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 99/2013 e do Despacho Decisório em 31/05/2013 (fl. 1.830) e apresentou manifestação de inconformidade em 02/07/2013 (fls. 28.332 a 28.342) por meio da qual alega em síntese que: a) Em relação ao suposto não atendimento às intimações emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: 08/03/2013, da qual tomou ciência em 15/03/2013. Informa que solicitou prorrogação de 30 dias de prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias e acrescentou à intimação a apresentação de documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Solicitou nova prorrogação, a qual foi indeferida. Informa que antes desta última intimação a fiscalização nunca havia solicitado os documentos comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao crédito; e simplesmente indeferiu por completo o crédito pleiteado. b) Em relação às informações para comprovação do direito creditório ria atendido às intimações para comprovar o direito creditório, principalmente com relação à informação de quais produtos e qual classificação fiscal a requerente deu saída com a geração dos créditos pleiteados, com a indicação dos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; fazendo-se valer da aplicação extrema do princípio do formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou-se a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os fatos; observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados; A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma inversão do ônus da prova que não tem amparo em âmbito administrativo; em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, havendo, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido - a qual fora citada na peça; e autos documentos divididos em 3 mídias ora anexadas, cada uma referente à apuração de um mês do 2º trimestre de 2008 e, com o intuito de elucidar efetivamente o montante do crédito de Cofins, protesta pela realização de diligência pericial. c) Em relação ao ajuste negativo de créditos no Dacon decorrentes de devoluções de compras Fl. 55162DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 querente esclarece de uma vez por todas que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não há que se falar em ajuste negativo no Dacon, como pode facilmente ser verificado nos documentos ora anexados. Encerra a manifestação de inconformidade requerendo diligência pericial com indicação de profissional contábil, tendo como quesitos (i) a confirmação da existência de saldo credor da Cofins no montante pleiteado no Per discutido e, (2) acaso sejam encontradas divergências de valores, a demonstração do montante divergente bem como as razões para sua existência. Requer também a reforma do Despacho Decisório a fim de que seja integralmente reconhecido o crédito de Cofins relativo ao 2º trimestre de 2008 e, em consequência, sejam integralmente homologadas as compensações pretendidas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-88.322, sessão de 20/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações vinculadas, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. Fl. 55163DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de 1ª instância teve por fundamento a ausência da documentação comprobatória dos alegados créditos do qual decorreria o ressarcimento da Cofins não- cumulativa. Outrossim, foram enfrentados demais questões fáticas e de direito cujas conclusões apontaram para a ausência do direito creditório. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual suscita: - A nulidade da decisão recorrida, por efetiva ausência da análise dos elementos acostados aos autos; - As divergências de informações entre Dacon e Sintegra são sanáveis e compreendidas pela análise dos documentos apresentados; - A recorrente realizou os estornos de crédito que correspondem aos ajustes negativos no Dacon; - Direito aos créditos com despesas vinculadas às atividades da recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer análise de mérito o enfrentamento do principal fundamento da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório pretendido: o da não apresentação pela contribuinte dos documentos –mormente as notas fiscais de entrada - que comprovassem o direito ao aproveitamento de créditos nas aquisições de mercadorias revendidas ou nas despesas que autorizassem a tomada de créditos. Desde o início desses autos, a autoridade fiscal e a contribuinte tem travado tratativas acerca da apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito reclamado. De um lado, o Fisco alega a insuficiência (não a completa ausência) de notas fiscais de entradas solicitadas à contribuinte em diversos termos de intimações, referentes ao trimestre auditado; de outra banda, a contribuinte apresenta parte dos documentos solicitados e informa Fl. 55164DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 disponibilizar sua totalidade em seu estabelecimento. A decisão recorrida acompanha, ou melhor, reproduz o entendimento e conclusões da autoridade fiscal de que o não reconhecimento dos créditos decorre da omissão da contribuinte em apresentar documentos. No Relatório Fiscal (fl. 1.408/1.419) constam trechos que fazem referência à entrega das notas fiscais no período auditado, nos formatos solicitados nas intimações (padrão IN 86/2001 e SINTEGRA): 10.Em 24/10/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos ao período de Fevereiro a Setembro de 2008. Em relação aos demais períodos, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para cumprimento. [...] 13. Em 04/12/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos aos períodos de Janeiro e Novembro de 2008. 14. Neste ponto, destacamos que, os arquivos de notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), apresentados pelo contribuinte contém informações apenas da matriz, não constando informação de nenhuma das filiais. [...] 22. Neste ponto, abre-se uma observação para destacar que os arquivos SINTEGRA apresentado pelo contribuinte, apresentam informações coerentes com os livros fiscais de entrada e saída, da matriz e das filiais da empresa, portanto, úteis aos trabalhos de auditoria. Já os arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas, segundo os padrões da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001) apresentado pelo contribuinte, contêm informações apenas da matriz da empresa, não sendo útil a esta fiscalização. Por conseguinte, para analisar as informações de entrada do Contribuinte, utilizou-se o arquivo SINTEGRA. Nada obstante, nos fundamentos do Relatório (fls. 1.413 e 1.415), a autoridade fiscal assevera a análise dos arquivos digitais de notas fiscais de entrada (SINTEGRA), do período, todavia, conclui a impossibilidade de vincular os créditos oriundos das aquisições no mercado interno à receita não tributada neste mercado, em razão do não atendimento às intimações, como se vê dos excertos: 30. Em face dos documentos entregues pelo Contribuinte durante o procedimento de fiscalização, analisaram-se as informações que constam: a. Nas DACONs de abril, maio e junho de 2008; b. No arquivo digital de Notas Fiscais de Entrada (SINTEGRA); [...] 32. No intuito de esclarecer as diferenças encontradas pela RFB, tecem-se as seguintes observações: a. O contribuinte foi regularmente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a apresentar a composição dos valores de crédito de PIS e COFINS solicitados nos PER/DCOMPs, a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e que geraram os créditos pleiteados, a indicar, Fl. 55165DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios e Composição, por CFOP, das rubricas "LBens para Revenda", "2.Bens utilizados como insumos", "3.Serviços utilizados como insumos", "7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda" e "12.Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%", da Ficha 06A da Dacon. Também foi intimado, no Termo de Intimação e de Prorrogação de Prazo, a apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. O contribuinte não atendeu as supracitadas intimações. Tendo em vista o não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno. Neste ponto, entendo certa incoerência, pois que é inconteste no relatório a juntada pelo contribuinte, em atendimento às intimações, de notas fiscais de entrada que presumem-se tratar de aquisições de bens, seja para revenda ou relacionada a imobilizados, e de serviços. Assim, ilógica a conclusão de impossibilidade de se apurar os créditos que se vinculam à receita não-tributada no mercado interno. A contribuinte contesta o Relatório Fiscal ao suscitar que os documentos solicitados ao logo do procedimento foram apresentados, ainda que não em sua totalidade, e, em verdade, não foram aprofundadas as análise, vez que alcançam dezenas de milhares. Insiste que os elementos comprobatórios reunidos em 03 (três) DVDs entregues à Unidade da RFB, conforme protocolo, sequer foram juntados aos autos e analisados seu conteúdo na elaboração do relatório final de fiscalização que culminou com o despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. A Relatora do voto recorrido foi incisiva ao afirmar que, sequer por amostragem, houve a apresentação de documentos que respaldassem a escrituração da qual decorrem os créditos pretendidos pela contribuinte, conforme denota-se de excerto do voto (fl.55.085 e 55.086): Ressalte-se que, no caso em tela, mesmo na manifestação de inconformidade interposta, a interessada não juntou a documentação que em tese respaldaria a sua escrituração contábil, nem mesmo por amostragem, nem sequer relacionou as informações prestadas no Dacon com sua escrituração. Em verdade, foi juntada ao presente a escrituração do contribuinte relativa a várias aquisições e operações, porém sem os respectivos documentos hábeis para respaldá-la. [...] A documentação juntada com a manifestação de inconformidade no presente é composta de memória de cálculo, balancetes, razões contábeis e relatórios referentes a algumas operações, bem como por livros e resumos de entrada e saída, os quais já haviam sido apresentados em parte durante o exame fiscal, não tendo trazido à ocasião - e nem ao menos agora - quaisquer documentos que possam lastrear o crédito pleiteado, tais como notas fiscais, contratos de aluguel, faturas de consumo de energia elétrica, etc. Diante do quadro apontado, constata-se que de fato a autoridade fiscal não se deteve na análise documental sobre a integralidade dos documentos acostados aos autos e aqueles outros disponibilizados pela interessada. Fl. 55166DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 Ademais, entendo pertinente algumas conclusões que se extraem do relatado até o momento, que as apresento: 1. Os documentos que constam dos 3 DVD somente foram juntados aos autos em cumprimento à Resolução da DRJ nº 12.000.522, de 08/04/2015, isto é, após o relatório fiscal, e nenhum procedimento de análise de seu conteúdo foi determinado pelos julgadores a quo ou realizado de ofício pela Unidade de Origem; 2. Os diversos Termos de Constatações, elaborados após o cumprimento parcial de algumas solicitações, em que concedia ou restringia as prorrogações de prazo para cumprimento das exigências, não foram objetivos na avaliação das respostas da contribuinte no tocante à apresentação das notas fiscais solicitada e, principalmente, quanto à disponibilização em seu estabelecimento dos documentos solicitados. Constata-se que tais termos limitavam-se a informar a continuidade do procedimento. 3. Verifica-se que autoridade fiscal aduz a impossibilidade de se concluir acerca do direito creditório da contribuinte em face da ausência de notas fiscais, pois que tão-só os relatórios dessas notas, acrescido dos Livros contábeis-fiscais, não são suficientes à análise. Contudo, parte daquele Relatório é conclusivo em denegar créditos com fundamento na análise dos relatórios das notas fiscais, pois estes apontam que mercadorias relacionadas e adquiridas para revenda com certos NCMs não geram direito ao crédito por se enquadrarem no regime da monofasia com alíquota zero. 4. O procedimento apontado no item acima é no mínimo estranho. O relatório de notas fiscais foram hábeis para negar o crédito, mas não considerados aptos, ao menos como indício de operações com possível direito ao crédito mormente quando confrontado com exemplares de notas fiscais entregues nos formatos solicitados (ADE 15/2001 e/ou SINTEGRA). 5. Há aparente contradição no relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório e a decisão recorrida. Naquele reconheceu-se a apresentação das notas fiscais (entendo inclusive que, no formato SINTEGRA, foram apresentados em sua totalidade), na decisão, afirmou-se completa inexistência de notas fiscais. Considero que as reflexões acima permitem concluir que o processo não está apto a ter um julgamento de mérito, pois parte expressiva dos documentos (juntados ao processo após a prolação do despacho decisório – os três DVDs), não foram apreciados pela Unidade de Origem e outros mais, apenas disponibilizados no estabelecimento. A decisão que julgo acertada é o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intime a contribuinte a apresentar os documentos que entende faltante os quais, juntamente com aqueles entregues após o despacho decisório, sejam apreciados em face dos créditos solicitados e das Dcomps transmitidas. Dispositivo Ante todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de jurisdição tributária sobre a contribuinte para as providências: Fl. 55167DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720928/2011-41 1. Intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 55168DF CARF MF

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