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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023963 #
Numero do processo: 10880.679822/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/06/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/06/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 22 /2 00 9- 50 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.660, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 29/06/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 3401­004.115  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13910.720563/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.005  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  J. L. DE CARVALHO PINTO TRANSPORTES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 05 63 /2 01 4- 19 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13910.720563/2014­19  Acórdão n.º 1001­000.005  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­58.002,  de  23/04/2015  (e­fls.  14/16),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao período  de julho/2012, conforme Notificação de Lançamento (e­fl. 11).  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora do prazo estabelecido ainda que  o contribuinte o faça espontaneamente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/05/2015, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 21, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/06/2015, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 23.  No recurso interposto (e­fls. 23/29), a recorrente reitera o argumento trazido  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  que  descabe  a  multa  punitiva  por  ter  agido  de  forma  espontânea,  estabelecido  no  art.  138  do  CTN,  pois  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  O  argumento  da  recorrente  foi  fundamentadamente  afastado  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13910.720563/2014­19  Acórdão n.º 1001­000.005  S1­C0T1  Fl. 58          3 Esclareça­se que o CTN, art. 113, dispõe que a obrigação tributária é principal  ou acessória e que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária como sanção pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a multa  fixada em  lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o dispositivo  legal descrito no auto de  infração/notificação  de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, com se depreende  a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  artigo  138  do  CTN,  gera  um  débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa (penalidade  pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  Principal  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria é o mesmo,  já  tendo sido,  inclusive, objeto de  Súmula, que transcrevo:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada  no auto de infração estaria ferindo o CTN.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13910.720563/2014­19  Acórdão n.º 1001­000.005  S1­C0T1  Fl. 59          4 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.006157/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira
Numero da decisão: 9303-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.870  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 57 /2 00 9- 92 Fl. 207DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3201­001.719, proferido pela 2º Câmara/1º Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido  de  que  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  citada  multa  administrativa, prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do  advento da Lei nº 12.350/2010.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  125.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 12, referente à imposição da  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do Decreto­lei  37/1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003, regulamentada nas Instruções Normativas 28  e  510,  expedidas,  em  1994  e  2005,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, respectivamente.    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, as autoridades  lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata  o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 10 da IN/SRF 510/2005,  constataram  que  a  contribuinte  acima  identificada  deixou  de  registrar  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no mês  de  janeiro  de  2005  iniciado  no Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/  GIG,  concernentes  as  cargas  amparadas nas declarações de exportação DDE's listadas no demonstrativo  "Auto de Infração n° 0717700/00284/09", parte integrante do respectivo auto  de  infração,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada IN/SRF 28/1994, considera­se intempestivo o registro dos dados  de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em  prazo superior a dois dias.vinculada diretamente ao recolhimento de tributo.  No caso dos autos, a Primeira Câmara desta Seção afastou a que é prevista  pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do advento da  Lei nº 12.350/2010.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 208          3 REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  DecretoLei  nº  37/66,  a  multa  aplicável  pelo  descumprimento  do  prazo  fixado  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes  do início de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o  r.  acórdão  recorrido  no  sentido  de  manter  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  como  paradigmas  o  acórdãos  nºs  CSRF  nº  03/05­339  e  3802­001.128.  O  recurso  teve  seguimento nos termos do Despacho de Admissibilidade, fls. 163/173.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões. fls.168/.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  aplicação  ou  não  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  excluir  a  multa administrativa, prescrita no art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em  razão do advento da Lei nº 12.350/2010.  Quanto  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  Fl. 209DF CARF MF     4 documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  Como  a  lei  diz  que  a  denúncia  há  de  ser  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 209          5 falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo decreto­lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  Fl. 211DF CARF MF     6 hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 210          7 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   Fl. 213DF CARF MF     8 No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contra  senso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 211          9 intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  Fl. 215DF CARF MF     10 No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.   Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.[...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 212          11 pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 217DF CARF MF     12                   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro  Demes Brito, no que tange à aplicação da denúncia espontânea para o caso em questão, passo a  discorrer sobre a minha posição.  O cerne da lide se resume na aplicação ou não da denúncia espontânea  com o  intuito de se afastar a multa por  falta de cumprimento de obrigação acessória, que se  torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma.  A priori, é de se destacar que, refletindo melhor sobre a aplicabilidade ou  não da denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.  Eis que a denúncia espontânea em matéria aduaneira se encontra positivada  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683  §  2º  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).   Para melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.  Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era taxativo ao  prescrever  que  a  denúncia  espontânea  excluía  apenas  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Grifos meus):  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 213          13     b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”  Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  além  da  tributária, in verbis (Grifos meus):  “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a menção  à  penalidade  administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição  de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.   Fl. 219DF CARF MF     14 (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao  descumprimento de obrigação acessória.”   Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira.  Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art. 102, §2º, do Decreto­ Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a  mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira.   Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  Aduaneiro  é  considerado  autônomo,  inclusive  porque  se  originam  de  fontes  peculiares  –  tais  como,  acordos  e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda  que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode­se considerar que deve observar um  regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.  Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  conferida  pela  Lei  12.350/2010,  que  exclui  “expressamente”  a  penalidade  da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao  meu  sentir, não há como “interpretá­la” ou “interpretá­la restritivamente”, vez trazer claramente que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  toda  a  penalidade  pecuniária  de  natureza  administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.   Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá  criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria  “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade.  Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto­ Lei 37/66,  incluindo no campo de alcance da  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a  destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10715.006157/2009­92  Acórdão n.º 9303­005.870  CSRF­T3  Fl. 214          15 segurança  jurídica  que  tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  penalidade  de  natureza  administrativa  e  ainda  esclareceu  na  exposição  de  motivos  que  o  instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.  Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida  pelo  art.  62, Anexo  II,  do RICARF/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  62. Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”  Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  37/66  aos  períodos  anteriores  à  sua  vinda  no  ordenamento  jurídico,  proveitoso  trazer  que  entendo  ser  plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do  Código Tributário Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo de sua prática ".  Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Fl. 221DF CARF MF     16 Ainda em respeito ao princípio da especialidade –  lex specialis derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por analogia,  a Súmula CARF 49,  eis que,  ainda que  tenha  como  fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF,  e  não  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Essa  última  possui  regra  especial  tratada  expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.   Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo  que  deva  ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as  decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à  edição da MP 497/2010.  O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  os  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015).  Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama          Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.003028/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/11/2003 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS ADUANEIROS. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova do direito creditório, é do contribuinte, que deverá comprovar a efetiva incorporação, ao seu patrimônio, dos bens essenciais à sua atividade.
Numero da decisão: 3201-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Pedido de restituição. Imunidade.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/11/2003  RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS ADUANEIROS. TEMPLOS DE QUALQUER  CULTO.  Tratando­se de pedido de restituição, o ônus da prova do direito creditório, é  do  contribuinte,  que  deverá  comprovar  a  efetiva  incorporação,  ao  seu  patrimônio, dos bens essenciais à sua atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 28 /2 00 7- 63 Fl. 436DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­32.378  ­ 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (fls. 151/162), que  assim relatou o feito:  Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1­33/34)  de valores pagos a titulo de Imposto de Importação (LI.) relativa  à Declaração de Importação n° â • 03/0333592­7, registrada em  08/04/04  (fls.  36/39)  por  entender  a  requerente  que  goza  da  imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  para  o  II,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  (em  determinadas  circunstâncias) em resposta às Soluções de Consulta SRRF/8 3  RF/DISIT 'fs. 227 (fls.20/24) e 254 (fls. 25/29), de 02/08/2004 e  06/09/2004,  respectivamente,  levadas  a  efeito  pela  interessada.  O pleito refere­se à restituição de R$ 26.135,15 (vinte e seis mil,  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  quinze  centavos)  de  Imposto  de  Importação.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Em 08/04/04  a  interessada  importou  as  seguintes mercadorias,  pela  Declaração  de  Importação  n°03/0333592­7,  selecionada  pelo Siscomex para o canal verde conferência.    Deixou  de  utilizar­se  do  beneficio  previsto  na  Constituição  Federal de 1988, em seu art. 150, inciso VI, alínea "b", pelo qual  é  veda  à  União  instituir  impostos  sobre  templos  de  qualquer  culto, sendo que tal vedação compreende somente o patrimônio,  a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Recolheu  os  tributos  cobrados,  cuja  restituição  ora  pleiteia  (Pedido  de  reconhecimento de direito decorrente de retificação de Dl às fls.  01­33/34).  Visando  dirimir  dúvidas  .  sobre  sua  situação  em  relação  às  importações,  apresentou  as  duas  já  mencionadas  Soluções  de  Consulta SRRF/8 a RF/DISIT ifs. 227 , de 02/08/2004 (fls.20/24),  e 254 (fls. 25/29), de 06/09/2004.  Pleiteou e obteve retificação da mencionada DI (fls. 63/64), após  o que passou se à análise do pedido de restituição decorrente da  mesma.  A  ALF/PORTO  DE  SANTOS  ­  SP  expediu  a  Intimação  n°  119/2008  (v.  fls.  67/68),  pela  qual  o  interessado  foi  instado  a  apresentar documentos contábeis e fiscaiscomprobatórios de que  as mercadorias amparadas pela DI n° 03/0333592­7 destinada a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11128.003028/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.189  S3­C2T1  Fl. 437          3 1  integrar  seu  patrimônio  e  estão  relacionadas  à  finalidade  essencial da entidade.  Em resposta  (fls. 71/72), o  interessado  informou da dificuldade  em  ob  er  a  documentação  contábil  exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  nos,  protestando  pela  realização  de  perícia  nos  locais  onde  as  mercadorias  estavam  instaladas.  Às  fls.  78/80  foi  proferido  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO do pleito (restituição), com base, em síntese,  nos seguintes argumentos:  1  ­  que  a  interessada  não  apresentou  documentação  contábil  compro  atória  da  incorporação  dos  bens  ao  seu  patrimônio,  sendo  que  caberia  a  ela  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  contábeis  relativos  ao  direito  creditório  cujo  reconhecimento  ora  pleiteia,  pelo  prazo  de  duração  do  respectivo processo administrativo.  Ciente  do  teor  do  referido  despacho,  e  inconformada  com  o  mesmo,  a  interessada  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 83/94, cujos argumentos, em síntese, são  os seguintes:  1 — Alega  que  o motivo  do  indeferimento  (segundo  o Auditor,  não  houve  comprovação  de  que  as  mercadorias  importadas  foram realmente  integradas ao patrimônio da  interessada), não  foi precedido por qualquer vistoria "in loco", além de proferido  sem  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  esgotado  as  possibilidades  daquilo  que  queria  ver provado. Entende  que  tal  procedimento  cerceou  seu  direito  de  defesa,  pois  foi­lhe  negado  o  direito  de  produzir, de forma integral, as provas pertinentes.  3 — A manifestante constrói e mantém Templos, sendo todos os  produtos  importados  na  DI  ora  em  discussão  foram  utilizadas  em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em  diligência ao local.  4  —  Anexa  decisões  administrativas  proferidaspor  outras  unidades  da  Receita  Federal,  favoráveis  à  restituição,  para  materiais de diversos tipos, e após vistoria ao local.  É o relatório.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  tendo  sido  o  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 08/04/2004   IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO . ABRANGÊNCIA.  Fl. 438DF CARF MF     4 A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da Constituição Federal de 1988, está abrangida pela imunidade  constitucional,  desde  que  atendidas  duas  condições,  simultaneamente: devem os artigos importados serem destinados  ao  patrimônio  da  entidade,  e  devem  também  ser  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa.  Quando  não  comprovado  o  atendimento  simultâneo  das  duas  condições,  a  referida imunidade não pode ser invocada.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE.  De  acordo  com  o  art.  165  do  CTN  (Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ) cabe restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.Quando  não  comprovado que  o  recolhimento  do  tributo  por  parte  da  entidade  religiosa  foi  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  descabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório  respectivo.  Solicitação Indeferida ­  Em 05/05/2011 o Recurso Voluntário foi trazido à julgamento por esta Turma  que, por unanimidade, decidiu por  converter o  feito  em diligência nos  seguintes  termos  (fls.  255/257):  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de  fiscalização  aos  autos,  intimese  o  recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida,  facultandolhe  juntada  de  laudo  crítico,  assinado  por  técnico  legalmente  habilitado  e  novos  documentos,  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação  do  contribuinte.  Após  retornem  os  autos  a  este  relator,  para  continuidade  do  julgamento.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11128.003028/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.189  S3­C2T1  Fl. 438          5 A solicitação de diligência foi respondida pela Autoridade Fiscal de origem,  conforme Termo de fls. 410/411.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  intimada  em  06/01/2014  e  apenas  requereu o prosseguimento do julgamento.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria, uma vez que o Relator original do feito não mais integra esta Turma Julgadora.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  Tendo  sido  constatado  que  a  Contribuinte  não  fora  intimada  acerca  do  relatório da diligência fiscal, os autos retornaram à Autoridade de origem para saneamento.  Foi realizada a intimação do Contribuinte por Caixa Postal, com ciência por  abertura do documento. Contudo, não houve manifestação.  Os autos retornaram, então, para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele conheço.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Recorrente  por  meio  do  qual  busca  reaver  valores  recolhidos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  pagos  no  desembaraço de produtos por ela importados (tapetes). Segundo afirma, o recolhimento de tais  impostos se deu de forma indevida uma vez que a Recorrente goza da imunidade prevista no  art. 150, inciso VI, alínea 'b' da Constituição Federal, verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI  ­  instituir  impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  (...)  b) templos de qualquer culto;  (...)  Fl. 440DF CARF MF     6 §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Em  suporte  ao  seu  pleito,  a  Recorrente  apresenta  as  Soluções  de  Consulta  SRRF/8ª RF/DISIT nºs 227 e 254, de 02/08/2004 e 06/09/2004, respectivamente (processos nºs  11610.000851/2003­41 e 11610.001357/2003­02).  Afirma, ainda, que a exigência de aplicação dos produtos importados (pianos)  no  atingimento  de  seus  objetivos  estatutários  pode  ser  verificada  por meio  de  diligência  ao  local onde estes estão localizados.  No que diz respeito à comprovação da utilização dos produtos importados ao  atingimento de seus objetivos estatutários, destaco os seguintes fatos extraídos dos autos:  Em 03/09/2008 a Recorrente  foi  intimada do Termo de  Intimação Fiscal  nº  119/08  (fls.  76/78),  relativamente  a  diversos  Pedidos  de  Restituição,  dentre  eles  aquele  controlado pelo presente processo.   Por  meio  do  referido  termo  foi  solicitada  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  a)  Cópia  autenticada  da  Nota  fiscal  de  Entrada  relativa  as  mercadorias amparadas Pela Declaração de  Importação a que  se  refere  o  respectivo  processo  (relacionados  no  anexo  a  este  termo  de  intimação),  inclusive  nota  fiscal  complementar,  se  houver;  b)  Cópias  autenticadas  de  TODOS  os  registros  contábeis  relacionados  às  importações  em  questão,  incluindo  o  Livro  Registro  de  Inventário,  (favor  destacar  os  lançamentos  referentes aos recolhimentos efetuados a titulo de Imposto sobre  Produtos  Industrializados identificando as contas contábeis por  onde transitaram e onde os valores se encontram atualmente);  c)  Cópia  autenticada  do  Plano  de  Contas  da  associação,  assinado  pelo  contador  responsável,  contemplando  os  lançamentos  referidos  no  item  b  e  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento dos livros onde foram escriturados;  d) Declaração original assinada pelo administrador ou contador  responsável  pela  associação,  com  •  firma  reconhecida,  nos  seguintes termos (se aplicável):  "Declaramos à Alfândega do Porto de Santos,  sob as penas do  aitgo 1°, inciso I, da Lei n°8.137/90, que a associação ________,  CNPJ  n°  não  se  aproveitou,  nem  se  aproveitará,  em  nenhuma  hipótese,  dos  créditos  relativos  ao  IPI  pago  por  ocasião  do  registro  da Declaração de  Importação n°  ________ bem  como  não transferiu e nem transferirá a terceiro o respectivo encargo  financeira"  Em sua resposta juntada às  fls. 81 e seguintes, a Recorrente apresentou aos  autos apenas a Declaração referida no item 'd', esclareceu, ainda, não possuir a Nota Fiscal de  entrada mencionada no item 'a', uma vez que não é contribuinte do ICMS.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11128.003028/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.189  S3­C2T1  Fl. 439          7 Quanto  aos  documentos  contábeis  descritos  nos  itens  'b'  e  'c',  a Recorrente  aduz que não  logrou êxito na sua obtenção, uma vez que a  importação dos bens ocorreu em  2004.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos,  trouxe  aos  autos fotografias do bem importado, folheto explicativo contendo fotografia do bem importado  e  revista  a  respeito  dos  seus  Templos,  também  com  a  fotografia  dos  bens.  Além  disso,  se  colocou  à  disposição  da  autoridade  alfandegária  para  a  fiscalização  in  loco  dos  produtos  importados.  A  Autoridade  fiscal,  a  partir  das  informações  prestadas,  negou  o  direito  creditório  pretendido  pela  ausência  de  comprovação  (Despacho  Decisório  às  fls.  88/90).  Importante observar que não se questionou a possibilidade de vinculação dos bens importados  às finalidades essenciais da Recorrente. O que se assinalou é que a ausência de comprovação  contábil impediria a o seu reconhecimento:   7. No presente caso, ainda que não se questione a possibilidade  de vinculação dos bens importados ás finalidades essenciais da  entidade  (face  á  sua  compatibilidade  com o  disposto  no  art.  6,  inciso V do estatuto ás  fls  03 a 12),  considerando que  cabe ao  contribuinte  o  encargo  probatório  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  devendo  este  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  contábeis  relativos  a  este  enquanto  durar  o  respectivo processo administrativo, não é possível reconhecer o  direito  creditório  pleiteado  diante  da  impossibilidade  de  comprovação  da  incorporação  dos  bens  ao  seu  patrimônio,  visto  ser  este  um  dos  critérios  estabelecidos  pelas  Soluções  de  Consulta SRRF/8 a RF/DISIT no" 227/04 e 254/04 para análise  objetiva  dos  casos  em que  se  pleiteia  a  extensão  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "h"  da  Constituição Federal ao II e IPI na importação de mercadorias  por templos de qualquer culto.  Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente afirmou ser "cômodo  argumento  de  que  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  diante  da  impossibilidade  de  comprovação  da  incorporação  dos  bens  ao  patrimônio  da  entidade  religiosa."  Aduziu, ainda, que, uma vez tendo sido reconhecido pela Autoridade Fiscal  que os produtos importados (in casu, pianos) tem sua aplicação afeta às finalidades essenciais  da entidade, deveria  lhe ter sido assegurado o direito à utilização de outros meios de prova ­  que  não  os  registros  contábeis,  não  apresentados  ­  para  comprovação  de  que  os  bens  foram  integrados ao seu patrimônio,  insistindo na necessidade de verificação,  in  loco, pelos agentes  fiscais, do emprego dos bens nos templos da Recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  então,  manteve  o  indeferimento  do  pleito,  reforçando  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  Despacho  Decisório:  Pela  leitura  do  texto  acima,  conclui­se  que  a  imunidade  constitucional , para os impostos incidentes sobre a importação,  aplica­se  à  entidade  imune  quando  cuznpridas  duas  condições  simultaneamente:  Fl. 442DF CARF MF     8 1  ­  O  bem  importado  deve  destinar­se  ao  patrimônio  dp.quela  entidade; e   2  ­ O bem importado deve estar relacionado a suas  finalidades  essenciais  (no  caso  concreto,  às  finalidades  essenciais  de  um  templo de qualquer culto).   Evidentemente,  não  faria  sentido  '  beneficiar  a  entidade  imune  para bens não destinados ao seu patrimônio, ou seja, para bens  que  fossem  destinados  à  transferência  a  terceiros  (mediante  comercialização, ou não).  Também não faria sentido que tal beneficio se estendesse a bens  não vinculados à atividade essencial da entidade.  No  caso  concreto,  o  interessado  não  logrou  comprovar  ,  por  documentação contábil, a  incorporação dos bens em apreço ao  seu patrimônio. Alega que poderia fazê­lo mediante perícia, cuja  impossibilidade foi previamente ventilada no despacho decisório  de  indeferimento,  sob  a  alegação  de  que  "...na  descrição  da  mercadoria  não  há  elementos  suficientes  para  a  precisa  identificação  dos  mesmos  "in  loco"  não  há  como  confirmar­se  hoje (mais de cinco anos após a importação) se as mercadorias  periciadas são as mesmas importadas."  Não obstante, ainda assim foi determinada a realização de diligência por este  CARF  para  que  mais  uma  vez  fosse  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  contábil  e  documental acerca da incoporação dos bens importados ao seu patrimônio.  Em  resposta,  a  Recorrente  informa  não  ter  sido  possível  apresentar  tais  documentos,  uma vez que estes  teriam sido perdidos  em  incêndio ocorrido  em 2011,  "quase  três anos após a ciência da primeira intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o  mesmo  já  não  os  possuía  à  época",  como  assinala  a  autoridade  fiscal  em  sua  resposta  à  diligência solicitada, às fls. 425/426.  Desse modo,  resta  patente  a  ausência  de  comprovação,  pela  recorrente,  de  requisito  essencial  para  usufruir  do benefício da  imunidade, qual  seja  a  efetiva  incorporação  dos bens importados ao seu patrimônio, não obstante as inúmeras oportunidades que lhe foram  concedidas.  Ressalto  que  a  questão  já  foi  debatida  neste  CARF,  obtendo­se  conclusão  similar à ora proposta:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/10/2002  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  TEMPLO DE QUALQUER CULTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  E  II.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DA  DESTINAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS.  ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF.  A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II,  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11128.003028/2007­63  Acórdão n.º 3201­003.189  S3­C2T1  Fl. 440          9 a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  a  suas  finalidades essenciais.  O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautarse  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levandose  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem assim outros  critérios  que  fundamentem a  vinculação  com  as finalidades essenciais da entidade.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, desde que fundamentada.  A  perda  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  entidade  e  a  natureza não específica dos bens importados impedem a análise  acerca  da  utilização  destes  na  finalidade  social  da  recorrente,  que é o pressuposto do  indébito alegado, cujo ônus da prova é  da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Recurso voluntário negado.  (Acórdão  3202001.345  de  14  de  outubro  de  2004,  Rel.  Thiago  Moura de Albuquerque Alves)    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 24/12/2004 a 25/02/2005 RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  Tratandose de pedido de restituição, o ônus da prova do direito  creditório,  isto  é,  se  os  bens  importados  são  vinculados  às  finalidades essenciais da entidade, é do contribuinte.  (Acórdão  3201001.821  de  13  de  novembro  de  2004,  Rel.  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                              Fl. 444DF CARF MF

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7079584 #
Numero do processo: 10746.001380/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das verificações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação do período fiscalizado. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispõe dos elementos necessários para apuração da matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício em 50%
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-04T15:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2767659_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-04T15:46:57Z; Last-Modified: 2011-02-04T15:46:57Z; dcterms:modified: 2011-02-04T15:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2767659_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c7e839c4-d1f8-40f5-92dc-19b279a2372f; Last-Save-Date: 2011-02-04T15:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-04T15:46:57Z; meta:save-date: 2011-02-04T15:46:57Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2767659_0.doc; modified: 2011-02-04T15:46:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-04T15:46:57Z; created: 2011-02-04T15:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2011-02-04T15:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-04T15:46:57Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 217 1 216 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10746.001380/2004-71 Recurso nº 150.750 Voluntário Acórdão nº 1401-00.408 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria CSLL Recorrente POUSADA DOS GIRASSOIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das verificações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação do período fiscalizado. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Fl. 227DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispõe dos elementos necessários para apuração da matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício em 50%. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16296, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília-DF. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social fl. 50/53, no valor total de R$ 7.845,70. A contribuinte é empresa domiciliada em Palmas/TO atua na exploração da atividade de Hotelaria, adotou a forma de tributação de lucro presumido de 1999 até 2004. Intimada a apresentar documentos fiscais e contábeis. Onde foram cosntatadas algumas falhas. INFRAÇÕES Fl. 228DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 218 3 Diferença apurada entre valor escriturado e declarado/pago (verificações obrigatórias) CSLL Foram constatadas diferenças entre os valores de Contribuição Social (CSLL), declarados pelo Contribuinte em DCTF ou pagos e os valores escriturados nos Livros de Apuração de Serviços e Livros Razão e Diário. Para estas infrações também foram aplicadas as multas agravadas tendo em vista o não cumprimento dos prazos das intimações na apresentação dos livros. A contribuinte impugna (fl. 74 até 115) o auto de infração constante do presente processo, alegando que: Auto de Infração nº. 10746.001380/2004-71 CSSL Pousada dos girassóis ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nr. 26.701.979/0001-19 com sede Avenida Norte Sul 01, 103 Sul Conjunto 03 Lote 44 Centro Palmas-TO, neste ato representado por seu sócio JAIR CORRÊA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF 331.741.641-68, residente e domiciliado na Palmas-TO, via de seus procuradores e advogados, com instrumento em anexo, com escritório profissional no rodapé deste, onde indicado para as comunicações de estilo referentes ao presente, vem como o devido respeito e acatamento à digna presença de V. Senhoria, apresentar. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Lavrado em. 04.11.2004, Auto nº 7.10746.001380/2004-71, do qual obteve conhecimento via “AR’’’, postado no dia 10.11.2004 recebido no dia 16/11/2004, cujo prazo para impugnação, inicia-se no dia 17/11/2004 (quarta feira), e findará de pleno direito no dia 16/12/2004 (quarta feira)”. Podendo dito prazo ser exercido diretamente via protocolo ouvia "AR", contando neste ultimo caso o dia da postagem, como determina a Legislação Especifica. Uma vez atendido o pressuposto de instauração da fase Contenciosa, impondo a imediata suspensão da exigibilidade do crédito, ora fustigado. Assim, divergindo dos entendimentos consignados no Auto de In f rã cão e no Termo de Verificação Fiscal, data máxima vênia, não assiste razão à pretensão do Fisco, vindo a Contribuinte, IMPUGNAR como Impugnado está, o inteiro teor do Auto. Assim sendo, e pelas razões a seguir aduzidas e pêlos substratos fáticos e jurídicos trazidos à colação, REQUER: I O recebimento da presente impugnação, por boa, tempestiva, e valiosa, em ambos os efeitos, aplicando-se a norma contida no Art. 151 do CTN; Fl. 229DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 II - Requer a preparação do processo e o seu conseqüente encaminhamento à Delegacia Regional de julgamento em Brasília. -DF, para apreciação na forma da. Lei, das Razões do Recurso. Agindo assim, V. Senhoria pode se sentir convicta de cumprir o Vosso mister. RAZÕES DOS RECURSOS Auto de infração – CSLL Processo 10746.001380/2004-71 MPF - 01.5.01.00.2003-00226-7 Impugnante: Pousada dos girassóis ltda CNPJ (MF) n0 26.701.979/0001-19 Natureza: Cofins - Período de apuração: 2001 1.DAS PRELIMINARES. – DA AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF - VÁLIDO O procedimento fiscal em tela foi constituído ao Total Arrepio da lei fiscal vigente. Destarte entendimento meritório em preliminar a de se observar a total falta de poderes de autoridade Atuante, para os fins que se prestou: Fiscalizar e Autuar. O Processo Administrativo Tributário é regido por diversas normas, tendo dentre elas a º: 3.007 de 26.01 Que criou o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, como instrumento válido e indispensável para a identificação do representante do Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de analise por este. Que criou o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, como instrumento válido e indispensável para a identificação do representante do Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de analise por este. Tais conceitos foram extraídos da própria carta constitucional, que garante dentre outros direitos intangíveis, o estrito processo legal e ampla defesa. Assim, vejamos o que leciona, em parte, a portaria 3.007/6-2001. Dos Procedimentos Fiscais Art. 2°- Os procedimentos fiscais relativos s tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pêlos Auditores- Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Fiscal - Diligência (MPF-D) Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Art. 3°- Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correia Fl. 230DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 219 5 aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 4°- O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n-°- 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1°- Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - dados identificadores do sujeito passivo; II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros.Documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. § 2°- Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia.”“. Art. 7°- O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III — a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; Fl. 231DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecederam a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. (NR) § 2°- Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Ari. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanta necessária, observada, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimento de fiscalização e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (NR) § 1°- A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º - inciso VIII. § 2°- Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzidas a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5-s- do Decreto n-°- 70.235, de 1972. Fl. 232DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 220 7 Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, (grifamos)1 Desta forma, a ausência ou o vencimento do prazo com a conseqüente extinção o MPF, macula inteiramente, atos praticados pela Autoridade Atuante, sendo que esta não esta devidamente outorgada de poderes para e em nome da Secretaria da Receita Federal, instaurar procedimento fiscal lavrando Auto de Infração. A carência de poderes gera a nulidade dos atos praticados, não prestando estes ate mesmo pela ratificação dos atos, modalidade não contemplada neste âmbito. No caso em tela, houve na verdade uma EXTINÇÃO DOS PODERES, uma vez que foi devidamente constituído através do MPF n° 01.5.01. 00- 2003-00226-7 em 05.12.2003, do qual o Contribuinte Impugnante, obteve ciência em 08.12.2003. Conferindo aos Auditores, poderes para: Fiscalizar o IRPJ o período de 01/2001 a 12/2001. Assim, a. •validade especifica e expressa até o dia 03 de abril de 2004. Como determina da legislação trazida à colação, nos Art. 15, I e II, cabe a prorrogação, sob pena de se aplicar a EXTINÇÃO dos poderes. Só podendo prosseguir em caso de NOVO MPF, nos termos do art-16, da mesma Portaria. Assim, como leciona com extrema clareza, DE PLÁCIDO E SILVA, Prorrogação é ato de estender ou ampliar, lapso temporal, só podendo ocorrer do curso do prazo anterior, fora deste é RENOVAÇÃO. Refletindo o que diz o Art. 16, da Portaria 3.007/2001, muito embora, não foi o que ocorreu no presente caso.' Para afastar de uma vez por todas as duvidas, vejamos as lições do festejado mestre do Dicionário Jurídico: "PRORROGAÇÃO: Do latim, prorogatio, de prorogare (alongar, dilatar, adiar, ampliar), exprime originalmente o aumento do tempo, a ampliação do prazo, o espaçamento do tempo, prestes a extinguir, para que Fl. 233DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 certas coisas possam, continuar em seguimento, sem solução de continuidade.,Nesta razão, a prorrogação pressupõe prazo ou espaço de tempo, que não se extinguiu nem terminou e que é ampliado, dilatado, aumentado, antes que termine ou se acabe.Não se prorroga o que já se mostra terminado ou acabado, isto é, fora da vigência ou do exercício de um prazo, que não mais existe. Aí ocorreria coisa nova, iniciar-se-ia um novo espaço de tempo, que não mais existe. . . 'r2 Assim, indispensável à vigência do prazo a ser prorrogado, pois se este foi, como no caso, atingindo pela EXTINÇÃO, indispensável Novo procedimentos para a sua criação O MPF constante às fls. 01, dos autos, venceu de pleno direito em 03 de abril de 2004, já o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 01. 5 .01. 00-2003-00226-7-1 (f is. 02) , só veio a ser confeccionado em 12 de julho de 2004, do qual o Impugnante só obteve conhecimento no dia 22.07.2004. Cediço que os atos da administração para que se tornem validos, devem ser levados a conhecimento do interessado. Ocorre que, o Contribuinte Impugnante, como a suposta e inexistente primeira prorrogação só foi feita em 12.07.2004, veio ter conhecimento desta em 22/07/2004. Primeira prorrogação porque, ao final do numero do MPF encontramos o numeral "l" que indica ser a primeira vez que se tenta prorrogar aquele mandado. Desta forma, passados.Aproximadamente 100 (cem) dias de VENDIDO O PRAZO, surge inesperadamente, um MPF-Complementar, que vem prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o que já não faz mais parte do mundo jurídico. O que já foi atingindo pela EXTINÇÃO. Sendo tal ato incabível e imperfeito Mesmo assim, tal prazo venceria como venceu em 12.09.2004, que teria de ser prorrogado antes do vencimento. Novamente, acometido de erro, só veio ser supostamente prorrogado em 22.10.2004, dando conhecimento ao contribuinte no dia 25.10.2004, logo, tal fato, novamente, não ocorreu. O MPF é um instrumento válido e indispensável para a atuação da Fiscalização, ainda mais quando houver a necessidade de prorrogação de seus poderes, que somente se admite, a vista, de ter sido exercida no prazo de sua validade, como leciona de Plácido E Silva, dando a legalidade e tranqüilidade, de respeito aos institutos legais. Assim pela simples leitura da portaria 3.007/2001 e suas modificações, não se vislumbra a possibilidade e a liberalidade do fisco de atuar e principalmente Autuar sem a outorga de poderes conferida pelo MPF, ou fazê-lo, com o mesmo Atingindo pela extinção. Desta forma, indispensável o acolhimento da preliminar de Ilegitimidade e Nulidade, para de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ou por requerimento da parte Anular o Auto de Infração por falta de legitimidade ativa da Autoridade atuante e ausência de poderes. Fl. 234DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 221 9 O QUE SE REQUER DESDE JÁ. 1.1-DA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DE PODERES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF -EXTINTO: O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, já não existia para o Mundo Jurídico, desde o primeiro dia útil após o dia 03/04/2004. Para maior surpresa, quando já exauridos os poderes pela extinção, surge ao final, um NOVO MPF-Complementar, que bem se sabe só pode, complementar o que ainda existe, o que não é o caso, conferindo poderes, ampliando-os e estendendo-os, com a exigência de documentos de outros Exercícios Fiscais. Somente em 22 de outubro de 2004, surge inesperadamente o MPF - Complementar n° 01.5.01.00-2003-00226-7-2 (f Is. 03), traz descrito na natureza de sua alteração, Procedimento Fiscal de fiscalização tributos/ contribuições incluídos. IRPJ - 12/2000,12/2003 a ;06.2004 IRPJ12/2000 12/2003 a 06.2004; IRRF –01/2001 a 12/2001; IRRF 01/2001 a 12/2001; CSLL – 12/2003 a 06.2004 CSLL 12/2003 a 06.2004; PIS – 12/2003 a 06/2004 PIS12PJ /2003 a 06/2004; COFINS – 12/2003 a 06/2004 COFINS 12/2003 a 06/2004. Assim, somente após 22.10.2004, a Autoridade fiscal, poderia, requerer documentos que não fossem do Exercício de 2004. Entretanto, basta que compulsemos os autos, para ver e constatar que desde do inicio, a Autoridade Fiscal, não respeitou os limites conferidos pelo MPF. Quando o mesmo ainda valia, somente para: Verificar o IRPJ no período de 01/2001 a 12/2001 foi utilizado indevidamente para solicitar, livros e documentos de períodos e exercícios não contemplados. Como se observa às fls. 06, 07, 35, 36, 44, 53, 54, 68 e 69; dos Autos. Ora, Digno Julgador, como se não bastasse, usar de expedientes não ortodoxos, para simular a prorrogação de MPF, em seu último ato, estende e amplia os poderes, já não existentes, a períodos e tributos não contemplados e identificados, no Mandado Principal, já atingido pela extinção. De forma indevida e ilegal, a Autoridade Fiscal Atuante, se vale de MPF invalido e inexistente, para exigir mais documentos e explicações, além de ampliar ilimitadamente os poderes, o fazendo de forma a confundir o Contribuinte, dando a falsa impressão de que possui poderes para tal procedimento. Fl. 235DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 Sendo que não os possui desde de 03 de abril de 2004, poderes para se quer Requerer qualquer documento. Ressalta-se, que mesmo assim, o contribuinte o fez, evitando causar embaraço com a fiscalização, não quer dizer, que convalide ou concorde com tais atos, mesmo porque, não se pode concordar com atos marginais, que estão à margem da lei. Além do que, as provas indevidas, impróprias e ilegais, em processos administrativo ou judicial, devem ser banidas do mundo jurídico por ocasião dos julgamentos, O que desde já se Requer. O surgimento do Mandado de Procedimento Fiscal é justamente para não tornar ilimitados e abusivo os poderes da administração perante o Contribuinte Não adianta tentar confundir o Contribuinte em sua defesa ou o julgador em sua. Analise, apresentando e anexado o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DO MPF, como consta às fls. 04, nos autos. Inconsistente e acéfalo o documento de fIs. 04, já que não possui autor e/ou rubrica, desvirtua a verdade quando diz que as prorrogações foram em numero de 04 (quatro), quando na verdade se sabe que tantas não ocorreram, basta a confrontação com as existentes no processo as fls. 02 e 03. Bastando ainda, a conferencia com os números finais dos MPF que indicam de qual prorrogação se trata. Repita-se, só pode ser prorrogado o que ainda existe, a Portaria 3.007/2001 é muito clara em seu Art. 15, II, quando estabelece a ocorrência preclusiva do direito de agir, pela extinção. Segundo se vê nos autos, de fIs. 02 e 03 r houve apenas duas tentativas de prorrogação, ambas, fora de seus prazos, invalidando os atos, já que, consta no numero de controle, que é o último numero, apenas o "l" e 2 “, somente estas foram levadas ao conhecimento do contribuinte”. Assim, em face da indispensabilidade da presença valida dos MPF, para os procedimentos de fiscalização, não pode, qualquer agente público, agir desacompanhado de seus poderes e definições de que tipo de tributo e em que período se fiscaliza. Ainda mais quando, resultar a aplicação de auto de infração, pois a lavratura do Auto é indispensável, outorga de poderes, para legitimar aquele o exara, sob pena de total descredenciamento e desqualificação dos trabalhos. O MPF é um instrumento válido e indispensável para a atuação da fiscalização, prorrogação de seus poderes, que somente se admite, a vista, de ter sido exercida no prazo de sua validade, como leciona de Plácido E Silva, dando a legalidade e tranqüilidade, de respeito aos institutos legais. Assim, pela simples leitura da portaria 3.007/ 2001 e suas modificações, não se vislumbra a possibilidade e a liberalidade do fisco de atuar e principalmente autuar sem a outorga de poderes conferida pelo MPF, Fl. 236DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 222 11 O que desde já se requer . DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Assim, ultrapassadas as preliminares, necessárias que adentremos nas teses meritórias, passando antes porem pelo Termo de Verificação Fiscal. 2.1 -DO CONTEXTO: No decorrer do relato, a Autoridade Fiscal, fez um cronograma dos fatos que ocorreram no decorrer dos trabalhos. Como se pode ver de simples leitura, não se encontra inserido na descrição dos fatos o momento das tentativas de prorrogar o MPF. Isto porque, encontra-se EXTINTO desde 03.04.2004. Alem do que, confirma, a narrativa dos fatos, que foram exigidos documentos e livros fiscais de período não abrangido pelo MPF. Sendo a narrativa desfavorável à pretensão do Fisco. Demonstrando ainda, que mesmo estando desautorizados os Auditores, não houve por parte do Contribuinte qualquer embaraço, não convalidando os mesmos, pois atos fiscais desacobertados de MPF são inteiramente NULOS. 2.2 - DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES: Neste ponto, a Autoridade Fiscal, ressalta algumas ações da Fiscalização e do Contribuinte, identificando a empresa, sua atividade. Aponta supostas irregularidades meramente burocráticas, fala das alterações contratuais, principalmente dos aumentos de capitais. No tocante ao aumento de capital descrito na 8a Alteração Contratual, do aporte financeiro de R$ 62.000,00, realizado pelo Sócio Jair Corrêa, realmente ocorreu da forma definida pelo Contrato Social, regularmente arquivado. A simples manifestação de sua não ocorrência, por parte da Fiscalização não demonstra qualquer irregularidade. Não merecendo maiores esforços de nossa parte no momento. 2.3 - DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES A Autoridade Atuante, após analise de diversos documentos AS INFRAÇÕES, atribui à conduta contábil e fiscal da Impugnante, as seguintes infrações: a. Omissão de Receita da Atividade; b. Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa; c. Omissão de Receita - Suprimento de Caixa não Comprovado; d. Omissão de Receita - Deposito Bancário Não comprovado; Fl. 237DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 12 e. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago (Receitas da Atividade -verificações e Obrigações) ; f. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago (Outras Receitas - Verificações obrigatórias). Já rebatidos no Processo 10746.001.382/2004-61 – IRPJ e Contribuições. Diante de tal interpretação surgem os chamados reflexos, no caso em tela o CSLL. Segundo dispõe a Legislação Tributária, havendo Diferença apurada entre os valores Declarados e os Escriturados, sendo autuado no IRPJ reflexamente incide sobre o mesmo o CSLL. Ocorre que no caso em tela, não houve a ocorrência dos fatos ensejadores da autuação no IRPJ, por sorte prejudica os reflexos. Desta forma, não merece prosperar tais conclusões, devendo de plano serem repudiadas e desconstituídas a relação jurídica apontada, no presente feito. Por ter vida própria cada processo, mister a repetição de parte das Razões do processo do IRPJ. 2.3.1 — Omissão de Receita da Atividade: A sucinta e singela descrição dos fatos considerados pela Autoridade Fiscal, como OMISSÃO DE RECEITA, causa prejuízo à defesa, vez que, não contempla, se quer pó amostragem o raciocínio empreendido pela Fiscalização. Não houve a efetiva demonstração das supostas omissões para que se pudesse investigar caso a caso, para que dessa oportunidade à defesa de contrapor e até mesmo ao contribuinte entender o que pensou a Autoridade Fiscal. Em primeiro momento, para se defender e se provando que erro corrigir seu erro evitando assim, prejuízo ao Erário e ao próprio contribuinte. Tal acanhamento na descrição da rotina nos leva a pedir vênia para colacionar algumas decisões do Conselho de Contribuinte que afastam tais praticas da vida tributária entre contribuinte/fisco. Pois vejamos: Número do Recurso: 119128 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11128.002057/95-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CLASSIFICAÇÂO TARIFARIA Fl. 238DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 223 13 Recorrida/lnteressado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/12/1998 01:00: 00 Relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Decisão: Acórdão 302-33900 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se. O processo, a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos. do voto do conselheiro relator. Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos que originaram o lançamento, conflitando com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Acolhida preliminar levantada pelo Conselheiro Relator No mesmo sentido Número do Recurso: 120601 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 17515.000654/98-69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALÍQUOTA Recorrida/lnteressado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 08/05/2001 16:00: 00 RELETOR: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Decisão: Acórdão 302-34766 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-. Se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos. Termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Heloísa Guarita Souza OAB/PR 16.597. Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 14 É nulo o Auto de Infração lavrado sem a Correia e detalhada descrição dos fatos que Motivaram a autuação e respectiva fundamentação legal, caracterizando preterição do direito de defesa do sujeito passivo. No mesmo sentido: Número do Recurso: 086705 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10280.005116/90-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAMENTO Recorrente: DIGERAL - DISTRIBUIDORA GERAL DE ALIMENTOS LTDA Recorrida/ Interessado: DRF-BELÉM/PA Data da Sessão: 25/02/1992 00:00: 00 Relator.HENRIQUE NEVES DA SILVA Decisão: ACÓRDÃO 201-67771 Resultado:- Texto da Decisão: Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE –Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois lhe falta requisito essencial. Nulidade “ab inítio”. Ressalta-se que somente no terceiro parágrafo, falou-se em omissão e não comprovação, depois se restringindo a Autoridade Atuante, a transcrever legislação que autorize autuação em caso de omissão ou falha. O que não é o caso. Assim, não pode prosperar pretensão do Fisco, uma vez que a sucinta indicação sem o correspondente lastro de identificação documental apresentada, não pode dar razão ou atribuição de suposta omissão. Impondo o reconhecimento da NULIDADE do Auto de Infração, em face da inexistência da descrição dos fatos. 2.3.1.1 — Omissão de Receita da Atividade - Levantamentos nos Autos: Ilustre Julgador, caso V. Senhoria venha entender, que estão presentes e por sua vez suficientes, a descrição dos fatos, empregada pela Fiscalização, mister que os Autos BAIXEM EM DILIGENCIA, para a apuração e Fl. 240DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 224 15 conferencia das Notas Ficais já apresentadas e os respectivos depósitos bancários das vendas feitas a cartão de Crédito. Pois, o que nos resta e acreditar que a Fiscalização, quando afirma existir Omissão de Receita da Atividade, seja por este motivo. Não que o Contribuinte Impugnante, tenha realmente omitido receita, muito pelo contrário. Cabe esclarecer e reafirmar que é empresa do ramo de hotelaria, tendo uma clientela, muito exigência e em 99% (noventa e nove por cento) dos casos, se hospedam á serviço ou para realização de negócios e seus custos sempre são demonstrados e ressarcidos. Logo, esta não é a pratica do Contribuinte e não há interesse do cliente que paga suas contas a Cartão de Crédito, em não receber a Nota Fiscal. Ao contrário, quando este, por qualquer motivo, não espera a emissão da Nota Fiscal, o Contribuinte a emite e lhe envia seu comprovante. Assim, não há possibilidade de haver omissão de receita. No direito civil, a prova é sempre de quem alega. No âmbito tributário, o agente público, gozar de certa fé pública, pode usar de tal prerrogativa para se valer de suas alegações. Porém, tanto em um quanto em outro, a prova irrefutável da verdade afasta qualquer dúvida ou equívocos. Assim, para que se possa aplicar o AMPLO DIREITO DE DEFESA e O ESTRITO PROCESSO LEGAL, indispensável que os Autos, baixem em Diligencia e Perícia, para comprovar que não existe qualquer omissão. Ocorre que em muitas vezes, um só cartão de credito, paga a conta de diversos hospedes (consumidor), criando assim uma falsa impressão de que existe um deposito a maior da f atura. Nestes casos, quando indagado, repita-se, por acreditar que a fiscalização esteja falando deste fato, já que a inconsistência e falta de clareza em seu relatório nos leva a divagar sobre o que considerou ou não omissão. Pois bem, quando indagado, o Contribuinte prontamente esclareceu tais fatos, a exemplo, juntamos na oportunidade, por amostragem, documentos identificados e relacionados no ANEXO I, que comprovam as alegações, afastando assim, de uma vez por todas as duvidas que venham pairar sobre a realidade dos fatos. Como se sabe, esta Instancia é para Julgamento, porém pode e deve orientar o aproveitamento das provas coligidas para os autos, determinando e convertendo o julgamento em DILIGENCIA, PARA QUE OUTRA AUTORIDADE FISCAL, COM ISENÇÃO DE ÂNIMOS, VENHA ANALISAR OS DOCUMENTOS E DIRIMIR AS DUVIDAS. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 16 Assim, Requer a conversão do julgamento em DILIGENCIA E PERÍCIA. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. 2.3.2 - Omissão de Receita -Saldo Credor de Caixa: Novamente, a inconsistência das explicações e do Relatório, que tenta dar suporte ao Auto de Infração, esbarra: NA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM & DA AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DE SUPOSTA INFRAÇÃO. Assim, a Fiscalização diz que houve uma omissão de receita. Porém, não demonstra o quanto foi omitido a Titulo de Saldo Credor de Caixa, dificultando e embaraçando a defesa, o que da força para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. O pior, não é a ausência de informações e descrição da conduta fiscal. O pior é detectar o embaraço causado ao contribuinte recorrente. Pois vejamos, em dado momento, o Relatório diz: “De posse das cópias dos cheques e da documentação que comprova as suas operações e do”.Livro Razão de 2001, Apresentados pelo Contribuinte, foi possível identificar os beneficiários dos cheques/. Verificar o respectivo lançamento a credito na conta "caixa", bem como identificar a causa da operação conforme Termo de Constatação e Intimação datado de 01/09/2004 f Is. 495 a 506." Porém, adiante se vê: "Efetuamos a recomposição do caixa pela exclusão dos valores para os quais não identificamos o respectivo lançamento a crédito na” conta caixa “conforme item 1.9 do Termo de Constatação e Intimação datado de 22/10/2004 e planilhas a ele anexa fls. 613 a 616 e 638 a 662”. Assim, as planilhas constantes de fls. 613 a 616 e 638 a 662, não representam a verdade da contabilidade, não merecendo prosperar. Vez que retiram da conta caixa, valores efetivamente gastos, por uma simples falta de identificação, o que geraria possível ERRO CONTÁBIL, não ERRO DE DIREITO. O que por sua vez, não autoriza que tais valores sejam tidos e configurados como saldo credor de caixa. Pois seria um tratamento esdrúxulo, para as despesas que passam a ser considerada receita e dos empréstimos e repasses que de mesmo sorte, padecem de transformação de suas essências, para o surgimento de suposto saldo credor em caixa. Cediço que pagamentos não contabilizados, podem ser considerados "omissão de receita". Fl. 242DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 225 17 Porém, estes em analise, foram todos contabilizados e lançados deduzidos da conta bancos e baixados do caixa. Simplesmente desclassificar tais lançamentos, não justifica a ação fiscal. Por qualquer motivo, não tenha a Autoridade Atuante, entendido que não são justificáveis, estes são, pois se referem a repasses, tanto para o Restaurante, quando recebido seus valores em conjunto com a hospedagem, quanto para a empresa de turismo pela devolução ou repasse de f aturas. Os demais lançamentos, de despesas e poucos empréstimos, foram contabilizados, só que não foram considerados pela fiscalização, merecendo e impondo a conversão do julgamento em diligência e perícia, para se dirimir de uma vez por todas, tais dúvidas. O QUE NOVAMENTE SE REQUER. 2.3.3 — Omissão de Receita — Suprimento de Caixa não Comprovado. Para que ocorra a modalidade de Omissão indicada pela Fiscalização, não basta que, o valor do Aumento de Capital, esteja simplesmente indicado no Contrato Social e este por sua vez Registrado na Junta Comercial do Estado.Indispensável que tal valor seja identificado em uma conta do Ativo. Indispensável que tal valor seja identificado em uma conta do Ativo. Sendo a integralização de capital, feita por bem imóvel ou móvel, recebe uma destinação e lançamento contábil diferente. Sendo a integralização de capital, em moeda corrente, é certo que deve ser o mesmo identificado por meio idôneo, ou seja, cópias de cheques, extratos, transferências numerárias. Quando não ocorrer qualquer destas modalidades, considera-se que tal ato ainda não ocorreu, mesmo quando registrado no contrato. Tal fato é tão comum, que foi objeto de tratativa no Novo Ordenamento Civil, impondo ao sócio que ainda não integralizou o capital, situação de irregular perante a sociedade a que pertence, bem como, a em que vivemos. Assim, não se pode dizer que tal ato tenha acontecido, sem as provas indubitáveis. Repita-se o simples lançamento no contrato de valores a serem aportados ou de valores já contabilizados e não lançados, não dá margem ao entendimento de Omissão de Receita. Como se pode vê, as fls. 45/51, houve na verdade uma correção de erro contábil no passado. Por um lapso (ERRO CONTÁBIL - (ERRO DE FATO), não foi feito o lançamento de tal valor no caixa em 20.04.1996, época do efetivo ingresso do capital). Fl. 243DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 18 O novo profissional da Contabilidade que dá assessoria à empresa, ao perceber a falha ocorrida no exercício anterior (1996), efetua o lançamento, contudo observando.Que tal fato se refere à 6a Alteração Contratual - 20.04.1996. Como se vê as fls. 49/51, dita Alteração Contratual, não implica na ocorrência do fato, tributável. Mesmo porque, este se encontra protegido pela DECADÊNCIA, JÁ QUE, FAZ PARTE DE EXERCÍCIO FINDO. A decadência, como bem sabemos, é a perda por parte do Estado, do direito de ver certo ato praticado pelo contribuinte, como o ato aconteceu em 20.04.1996, muito embora sua anotação tenha sido em 2001, não traz para mundo presente tal prazo. Além do que, tal ato é meramente contábil, não produzindo assim, prejuízo ao Erário, sendo nada mais nada menos que ERRO DE FATO. Porquanto ESCUSÁVEL. Não pode a Autoridade Atuante, diante de prova inequívoca da ocorrência de tal fato no ano de 1996, consignando em Contrato, porém, como se vê, não havia sido objeto de lançamento, e pelo principio da Oportunidade, deve ser feito tão logo se descubra o erro de lançamento, esclarecendo somente que se trata de ajuste e que tal fato contábil já ocorreu. Assim, o suposto fato tributou não enseja, base para omissão de receita, muita menos para suprimento de caixa não comprovado. Assim, Requer a desconstituição do Auto de Infração, excluindo tal valor da tributação e suas decorrências. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. 2.3.4 - Omissão de Receita Depósito Bancário não Comprovado: Cabe esclarecer que o valor depositado, sob as seguintes rubrica: "PAGAMENTO AUTORIZADO", "REDECARD" e “HOT MONEY’’, são de fácil deslinde”. As duas primeiras siglas referem-se a Pagamento das faturas pêlos cartões de credito, o que, pode ser de valor maior que as notas fiscais de um dia, em face do acumulo semanal ou quinzenal, em relação aos que os lançados nas demais contas. Já a sigla "HOT MONEY" INDICA QUE SE TRATA DE UMA ABERTURA DE CREDITO, e não de deposito por venda não declarada. É na verdade o valor de um cheque especial, e não está ligado à atividade fim da empresa, não podendo ser tributada de qualquer forma, senão pelo IOF. De igual sorte padece os empréstimos garantidos por Nota Promissória, capital Rápido, Gira Rápido, Hot Money e etc. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 226 19 Com o avanço da informática, tais contratos e empréstimos são tratados ate mesmo por meio eletrônico, e seus respectivos créditos e débitos, são automáticos, ingressando na conta por ocasião da contratação e incidindo sobre os mesmos, na medida de são usados. Assim, os empréstimos a exemplo dos firmados com o Banco Bradesco S/A, foram esclarecidos e confirmados pelo Agente financeiro. Só que tais contratos, como solicitado pela fiscalização, não foram entregues pêlos motivos apresentados em carta assinada pelo Gerente Sr. José António S. Filho. Assim, para se descaracterizar tal afirmação, hábil e idônea necessária que o Fisco prove que tal Declaração é falsa, neste caso, não basta e não tem como seu aliado o seu simples juízo ou avaliação da prova. Merecendo mais uma vez, serem revistos todos os critérios ensejadores da Autuação. O QUE SE REQUER DESDE JÁ. - Da Ilegalidade do uso do Depósito Bancário nãocomprovado, como base de cálculo: Ultrapassado o esclarecimento, indispensável que se tenha em mente que a lei não permite a utilização de extrato e depósitos bancários como base de calculo para suposta omissão. Nossos Tribunais, de forma a corrigir e coibir tais abusos chegou a sumular o assunto, a exemplo do TRF, via da Súmula 182, pois vejamos: TFR - Súmula - 182 - “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. 3 grifamos A titulo de ilustração, pedimos vênia, para transcrever algumas decisões sobre a matéria em voga. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - D. LEI NR. 2.471/88- CANCELAMENTO - “Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, arquivando-se o processo, que tenha como origem imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra tos ou comprovantes de depósitos bancários a teor do inciso VII, do art.9° do Decreto-Lei nr. 2471/88 (Ac. unân. nr. 106-1.791, recurso nr. 51.419, 6a Câm do 1° C. C.M. F.)"4 No mesmo sentido: “NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por determinação legal, foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, que tiveram origem em rendimento arbitrado com base exclusivamente em valores de extraio ou Fl. 245DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 20 comprovantes de depósitos bancários, a teor do disposto no art. 9° ,VII, do DL 2.471/88". (Ac. unân. nr. 106-05.279, de 27/01/93, 6a Câm. CCRF)5 No mesmo sentido: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos auferidos. Recuso provido. (Ac. Unân. Nr. 102-29.832; 2a Câm do 1° CCMF, Recurso nr. 78. 225/(IRPF) Assim, encontra-se inteiramente afastada a pretensão do fisco com relação ao tópico em análise. Seguindo esta linha de raciocínio, imperioso expurgar as conclusões equivocadas e ilegais, que tem por base, EXTRATOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS, em obediência aos preceitos legais expostos. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. 2.3.5 - Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago - Receitas da Atividade: Verbera a fiscalização que nos exercícios: 1999 a 2004 existem diferenças entre o Declarado e o Pago. Primeiro, importante relembrar, que o MPF se refere, somente ao Exercício de 2001, não se prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face de ter sido atingido pela EXTINÇÃO DOS PODERES PELO DECURSO DE PRAZO. Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam. Nos exercício de 1999 á 2001, o contribuinte acertadamente aplicou sobre o valor do seu faturamento a alíquota de 8%, inteligência do Art. 15 da Lei 9.249/95, em conformidade com as Decisões fundamentadas da COSIT e entendimentos Pretorianos, de que: havendo o fornecimento de material juntamente com a prestação dos serviços aplica-se a alíquota de 8%. Como cediço, trata-se do ramo de Hotelaria, com o emprego de diversos materiais, tais como: luz, água, roupa de cama, cobertores/, televisão com canal fechado aberto/- sabonetes ar refrigerado e etc. Assim, tais produtos incorporam-se como custo, devendo estes, serem deduzidos ou aproveitados como se autoriza de forma clara a COSIT a aplicara a alíquota de 8%, justamente. O entendimento de que havendo o fornecimento de material que se consuma na prestação dos serviços, cabível e aplicável a alíquota de 8%, não havendo razão para se falar em alíquota de 32%, para o Lucro Presumido. De igual sorte inaplicáveis as famigeradas multas. Devendo e cabendo desconsiderar supostas irregularidades. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. — Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago - Outras Receitas: Fl. 246DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 227 21 Novamente a fiscalização, aponta que encontrou, supostas irregularidades, nos períodos de: 2003 e 2004. Ressalte-se, que o MPF se refere somente ao Exercício de 2001, não se prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face de ter sido atingido pela EXTINÇÃO DOS PODERES PELO DECURSO DE PRAZO. Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam. Nos períodos de 2003 e 2004, não existe a diferença alegada pela fiscalização. O contribuinte acertadamente levou a tributação todas às receitas. Porém, pela ausência de demonstração clara dos valores e períodos, dificulta o entendimento, pois se torna muito vago afirmar que não houveram receitas tributadas. Sem, contudo, demonstrá-las graficamente. Desta forma, inconsistente as afirmações de da Autoridade Atuante, ao atribuir omissão no oferecimento à tributação de outras receitas. Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. - DAS SUPOSTAS INFRAÇÔES E SUAS MULTAS: A Autoridade Atuante aplicou diversas multas, todas decorrente da obrigação de dar e pagar, ou fazer e deixar de fazer. No entanto, as que são vinculadas á Obrigação Principal, e delas decorrente, quando defesas tais obrigações, sucumbem suas multas, acompanhando o principal. Quando independentes, impostas por obrigação de fazer, incabíveis, pois as faltas que por ventura o contribuinte tenha cometido, não ensejam qualquer aplicação de multa. As multas aplicadas por supostos atrasos em seus cumprimentos das obrigações: tais como entrega atrasada de declaração Quando atendida a entrega, sem que haja provocação por parte da Receita, opera-se o disposto no Art. 138, do CTN. Neste sentido, encontra-se amparado pelo entendimento pacifico da Câmara Superior de Recurso Fisgais, do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, pois vejamos: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A Fl. 247DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 22 Entrega espontânea, embora a destampo, de declaração de rendimentos, excluía imposição de penalidade face ao disposto no art. 138 'do CTN (Ac. 01-02.412, DOU 15/10/98, pág. 21). Aplicável também para as demais declarações inclusive DCTF Desta forma, inconsistente, as de da Autoridade Atuante, às famigeradas multas. . Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade. O QUE DESDE JÁ SE REQUER 3. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA: 3.1 -.DA NECESSIDADE DA PERÍCIA Ilustres Julgadores, uma vez ultrapassadas as inabaláveis teses esposadas pela defesa, para a total anulação do auto de infração, para a desconstituição da relação processual e conseqüente arquivamento, nos resta, REQUER a conversão do julgamento em PERÍCIA baixando o processo em diligencia, aproveitando os documentos apresentados em anexo: Notas Fiscais de Serviços; Controles e Relatórios de Recebimentos e Pagamentos; Declaração Firmada pelo Gerente Sr. José António S. Filho do BRADESCO; Declarações das Instituições Financeiras, informando as liberações e os efetivos créditos e seus valores; Demais documentos anexos. REQUER DESDE JÁ a conversão do julgamento em diligência. Sendo assim, indispensável, a conversão do mesmo, primeiro para afastar as duvida, do efetivo recebimento e depois pêlos pagamentos. Por derradeiro, para aplicar corretamente aos supostos valores remanescentes a tributação correta e verificar os Erros de Fatos, excluindo- os. Tal deferimento, evita assim, ferir mortalmente o estrito processo legal e a ampla defesa, ambos, preceitos constitucionais garantidos pela Carta Política da Republica. Neste entendimento, firmam diversas decisões proferidas pêlos Conselhos de Contribuintes, justificando que o silencio da Autoridade, quanto ao REQUERIMENTO VÁLIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, tem sido encarado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Administrativos como preterição do direito de defesa. A Jurisprudência cediça do conselho de Contribuintes da União/ com efeito, / se perfaz no sentido de que o deferimento de diligências periciais é inarredável uma vez que o contribuinte, em suas razões de defesa, logre Fl. 248DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 228 23 delinear com clareza pontos controvertidos cuja subsistência, per si, seriam capazes de configurar desvio da função fiscalizadora da Administração. Senão, vejamos: DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO. É nula a decisão de primeira instância que não examina pedido de diligência formulado pelo contribuinte na impugnação mesmo que tecnicamente imperfeito.(Ac. N. 103-10.511, DOU 15.10.90, p. 9.576, Rei. Cons. Dícler de Assunção)7 No mesmo sentido: PERÍCIA DEFERIDA - VERIFICAÇÃO INCOMPLETA. Se a Autoridade fiscal, deferindo pedido de diligência solicitado pelo sujeito passivo, deixa de •verificar os pontos controversos abordados ou não justifica a razão de não fazê-lo, configura-se cerceamento do direito de defesa que, da mesma forma ocorre, quando a decisão de primeiro grau deixa de refutar argumentos desenvolvidos na impugnação. (Ac. N. 101-85.892, DOU 20.03.95, p. 3.691, Rei. Cons. Jezer de Oliveira Cândido). No mesmo sentido: "AC nr. 101.85.892, DOU de 20.03.95, p. 3.691”. 9 No mesmo sentido: DILIGÊNCIA Ou PERÍCIA. Visando a verdade final, devem objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer para os autos, ou cujo carregamento lhe traria ônus desproporcional. O Requerente deverá, porém, trazer qualquer prova, mesmo indiciaria, de sua efetiva existência. Exige-se, ainda, que o contribuinte tenha demonstrado de forma cabal, mesmo que parcialmente a incorreção do levantamento fiscal (Ac n. 101-73.852, 1ª câm.,1º CC, pres.E Rel Amador Outerelo Fernandez, Dou 27. 04. 83, p. 6763) No mesmo sentido: "AC nr. 101-74.449 DOU de 10.05.84, p. 6.657”. 11 Assim, indispensável o deferimento da perícia e diligências necessárias, ao aparelhamento da defesa completa e real dos interesses do Sujeito Passivo. Razão pela qual, REQUER DESDE JÁ O DEFERIMENTO DE TAIS ATOS, cujos elementos a serem investigados serão apontados ao final do presente Recurso na modalidade de quesitos. Atendendo assim, na integra as exigências legais para o deferimento, uma vez que as razões e fatos já apontam de forma indubitável para os mesmos. Pugnando ainda, pelo direito de apresentar em momento futuro novo documentos dentro da mesma linha de defesa e raciocínio com o fito exclusivo de elucidar as dúvidas do presente auto. Fl. 249DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 24 4.DA POSSIBILIDADE LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE. 4.1 - DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR: Assevera o texto da Carta Política de República, promulgado no ano de 1988, em seu Art. 5°, LIV e LV, pois vejamos: Art. 5'º.... LIV - ninguém será privada da liberdade de seus bens sem o devido processo legal. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa-.Com os meios e recursos a inerentes; De igual sorte temos o Diploma Processual Civil Brasileiro, garantindo tal escopo de defesa, oportunizando aos litigantes o amplo entendimento e aplicação das normas processuais e demais legislação, sempre na defesa do Estado de Direito que advém da Constituição Federal. Tal materialização se consuma no Art. 397, do CPC, pois vejamos o seu teor: Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não diferente no âmbito administrativo, onde a matéria e complementada e regulada pelo Decreto 70.235/72, em seu Art. 16, §4°, a), b) e c); assim, admiti-se a apresentação de provas documentais, após a apresentação da Impugnação, quando demonstrado os fatos ali articulados. Neste sentido já encontramos diversas decisões judiciais e administrativas, que em celebração ao estrito processo legal e à ampla defesa, sejam oportunizadas as formas e meios mais amplos e flexíveis de demonstração dos fatos e direitos em um processo. Como bem sabemos o processo é o meio e não fim de um direito. Não podendo ser ele, restritivo, de preceitos constitucionais. Assim, requer desde juntada de novas provas, em especial as já mencionadas, em face da dificuldade e até mesmo da impossibilidade de fazê-lo na oportunidade. Vejamos o que nos diz os entendimentos do Conselho de Contribuinte14 e Tribunais Pátrios: Número do Recurso: 012431 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13558.000666/95-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Fl. 250DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 229 25 Matéria: IRPF Recorrente: HAMILTON NEPOMUCENO SOUZA PINHEIRO FILHO Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 12/05/98 00:00: 00 Relator: Valmir Sandrí Decisão: Acórdão 102-42952 Resultado: DPPU-DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicam-se todos os Princípios Constitucionais e Processuais ao Processo Administrativo Fiscal. Não caracteriza cerceamento de defesa à decisão monocrática que julga procedente o lançamento promovido pela autoridade fiscal, se o Contribuinte foi regularmente intimado a suprir a deficiência de prova documental e deixa de apresentá-la. Neste mesmo sentido, dispensa a colação de decisões proferidas na Instância Judicial, diante da inteligência do Az-t. 397, do CPC. Assim, Requer desde já a juntada de novos documentos pêlos motivos já alinhavados e justificados no presente recurso oportunidade que se confundira com a Realização da Perícia e Diligências Requeridas e por certo que será deferida. 5 DOS QUESITOS PRELIMINARES PARA A PERÍCIA E DILIGÊNCIAS 5.1 - DOS QUESITOS: Assina uma vez deferida a pretensão pericial, a mesma e diligências deverão ser orientados pêlos quesitos a seguir indicados, reservando suas decorrências e complementações a cada tempo e hora que se fizerem necessários novos questionamentos. A perícia e diligências poderão nos conduzir a caminhos que facilite o entendimento dos fatos e direitos, avocados pelo Contribuinte/Impugnante, devendo ser acatado e observado, oportunizando a ampla defesa e o estrito processo legal, protegido pela Constituição Federal/1988, pois vejamos: A. Quais os prazos e quais as reais prorrogações do MPF? B.Quantas vezes o contribuinte foi intimados de tais prorrogações? C. O numero que fica no final do MPF identifica quantas vezes este foi prorrogado? Fl. 251DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 26 D. Toda vez que um MPF for prorrogado, em atenção ao principio da publicidade, deve o contribuinte ser intimado? E. Tem valor jurídico um Auto de In f ração Lavrado, tendo por base. MPF vencido ou prorrogado fora de época? F. Um MPF atingindo pela extinção, inteligência do Art. 15, II da Portaria 3. 007/2001, pode ser prorrogada? G. A prorrogação de um MPF deve ser feito até que data? H.A ausência ou deficiência na descrição dos fatos enseja nulidade do Auto de In f ração? I.O simples credito em conta corrente ou ingresso no caixa, de valores não idênticos, aos grafados nas Notas Fiscais, podem ser considerados omissão de receita? J.É possível, identificar os depósitos e ingressos no caixa, através dos relatórios de Recebimento e Pagamentos? K. uma vez identificados os depósitos ou ingresso no caixa, com as diversas notas, fechando os valores, pode ensejar a classificação como omissão de receita? L.Pode ser considerado suprimento de caixa não comprovado, fato ocorrido em exercício findo (1996), contabilizado ou não, tendo por base a ação fiscal na época da autuação (2003)? M. Fato contábil, que produz mero erro escusável é passível de punição? N.Quando observado, pela Contabilidade que certo fato não foi contabilizado no tempo cesto, e seu resultado não produzem prejuízo ao erário, pode ser lançado para simples correção de irregulares idades, observando o principio da oportunidade?O.Extratos bancários, podem ser usados como base sólida autuação? P. Dos levantamentos realizados e tributados foram excluídos os •valores recebidos de empréstimos, transferências e outros não tributáveis? Identificar. Q. Os ditos valores do item anterior foram excluídos da base de calculo par apuração do Imposto, à época da lavratura do Auto? R. Na Atividade do contribuinte é fornecido algum material que se consome e agrega á prestação dos serviços? S. Havendo o fornecimento de material, aplicável a alíquota de 8% para a tributação do lucro presumido? T.Havendo apresentação espontânea de qualquer obrigação, mesmo os dês tempo, é aplicável multa formal? 6 . DOS PEDIDOS Fl. 252DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 230 27 Assim sendo, satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes à época dos fatos e, denotando uma boa fé e o regular cumprimento de suas obrigações Fiscais, passando então a Requerer, o que se segue: Z. Requer, o recebimento da presente Impugnação, por tempestiva, boa e valiosa, recebendo-a em ambos os efeitos, impondo seu conhecimento, para analisar as razões do Impugnante, para ao final, dar provimento em sua integra; II. Requer, o reconhecimento das preliminares, para anular o processo ab inicio por: 1. Ausência de MPF valida e vigente, vez que foi atingido pelo decurso de prazo sem prorrogação valida, vez que foram feitas a destampo, contrariando a norma vigente; 2. Indevida Ampliação de poderes não contidos no MPF inicial, incabível no curso da ação fiscal e praticado fora do prazo; III. Acolhendo as Preliminares suscitadas, seja o presente anulado desconstituindo a relação processual, para aniquilar o auto de infração no inicio e arquivando o mesmo; V. Requer, a. apreciação das provas coligidas para os autos, bem como, as anexadas à Impugnação, que comprovam, que nunca houve diferença entre os valores recebidos e emitidas o documento fiscal (Nota); VI. Requer julgar inconsistentes os termos de TODO Relatório Fiscal e Termo de Verificação Fiscal, do IKPJ e seus Reflexos, fato que macula o Auto de In f ração, merecendo ser o mesmo anulado, de s constituindo o Auto de Infração, nos termo da legislação especifica; VII. Requer a rejeição da suposta omissão de receita da atividade, uma vez que restou comprovado, que os valores recebidos, são englobados e referem-se a varias Notas Fiscais, não havendo omissão; VIII. Requer a rejeição das supostas omissões, no que se refere à suposto saldo credor de caixa, posto que, não houve o cuidado por parte da Autoridade Atuante, a inequívoca demonstração do quantum, bem como, a capitulação legal supostamente infringida, e ainda, por se tratarem de despesas lançadas em contas próprias, e sendo impossível refazer o caixa glosando sem motivo justo ou justificado; IX. Requer, ainda, a rejeição da tese fiscal de omissão por suprimento de caixa não comprovado, uma vez que o fato a que se refere tal item, ocorreu no Período de 1996, ou seja, Exercício finda, atingindo pela DECADÊNCIA, já que a. averiguação se deu em 2004, restando tão somente, a demonstração contábil realizada em 2001, por ERRO DE FATO, ou ERRO ESCUSA VEL, cometido anteriormente; X. Requer seja rejeitada a suposta ocorrência da Omissão de Receita — Por deposito bancário não comprovado, uma vez que todos os valores depositados, foram esclarecidos pelas Notas Fiscais emitidas, sendo também Fl. 253DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 28 objeto de deposito valores a titulo de empréstimo, que não representa Receita de qualquer forma, havendo na verdade ERRO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO; XI. Requer, ainda a rejeição dos valores apurados como diferentes entre o declarado e o escriturado — receita da atividade, já que o Contribuinte seguiu orientação da COSIT que, autoriza em seus diversos pareceres a migração da alíquota de 32% para 8% já que em sua prestação de serviços, estão agregados e fazendo parte de seus custos diversos produtos, autorizando assim, quando houver a mescla (serviços e produtos), seja aplicada a alíquota de 8%, como foi feito; XII. Requer também, a desconsideração da suposta diferença entre o valor escriturado e o declarado de outras receitas, vez que o contribuinte nunca sonegou ou deixou de levar à tributação valores de outras receitas, o que na perícia e diligencia restará provado; XIII. Requer, ainda, julgamento em PERÍCIA E DILIGÊNCIAS, nos termos da Art. 16, IV do Decreto 70.235/72, em face do cerceamento de defesa, ao serem desprezados os documentos de períodos que não compreendidos no ano de 2001, tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra relacionados, sem preclusão do direito de complementá-los no decorrer da mesma, em prestígio da ampla defesa e do estrito processo legal; XIV. Requer, a aceitação dos quesitos apresentados, para base da perícia ou diligência; XV. Requerem a possibilidade de juntar até o momento final da perícia ou diligência, cópias dos contratos bancários e novos documentos, que comprovem as teses da defesa; XVI. Requer a aplicação quando for o caso, do disposto no Art. 138 do CTN, expurgando as possíveis multas por eventuais atrasos, pelo principio da espontaneidade; XVII. Requer o cancelamento das demais multas, pois são elas decorrentes das obrigações principais, acompanhando-as, como determina a lei; XVIII. Requer que, após, o justo reconhecimento dos direitos, ora avocados, reconhecida à inconsistência do auto de infração, a violação dos precanular o mesmo processo; XIX. Assim, seja ao final, por decisão fundamentada na nova realidade dos fatos e fundamentos, uma vez cancelando o Auto de In f ração, seja desconstituída a presente relação processual administrativa, com o conseqüente arquivamento do processo, após as formalidades de praxe; XX. Requer os sobres tamento dos processos reflexos e a reunião de todos para um. Só julgamento, evitando decisão conflitante. Agindo assim V. Senhoria pode se sentir convicta de ter cumprido o honroso mister de distribuir.JUSTIÇA A DRJ manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: Fl. 254DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 231 29 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 255DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 30 MPF – Nulidade - Prorrogação O contribuinte alega que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, teria perdido sua eficácia, pois não teria sido renovado nos prazos legais. Defende, então, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que, ausente prorrogação expressa do MPF, este teria sido extinto pelo decurso de seu prazo de validade. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E esta autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem ele o dever indeclinável de promover o lançamento. Neste sentido direciona-se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF nº 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203-08483 de 16/10/2002) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...) (Acórdão 107-07268 de 13/08/2003) NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei nº 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107-06952 de 29/01/2003) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Acórdão 105-14070 de 19/03/2003) Fl. 256DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 232 31 Por conseguinte, eventual inobservância da norma infralegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação do impugnante. De qualquer forma, no caso concreto sequer se configura a impropriedade alegada, por dois motivos. O primeiro é que os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das verificações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação do período fiscalizado. Ademais, há que se observar que o procedimento determinado no MPF inicial (fl.01) foi o de se fiscalizar o IRPJ, bem assim a verificações obrigatórias com o objetivo de confrontar o que fora declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o que fora lançado na escrituração contábil nos últimos cinco anos conforme inclusive consignado expressamente nesse documento. O segundo ponto, a DRJ, já na fase impugnatória, muito bem apontou o equívoco da recorrente: A contribuinte alega que o MPF estaria extinto, pois, não teria sido prorrogado, ou melhor, só teria sido em 12 de julho de 2004, no entanto, as fl.04, vejo que a primeira prorrogação foi em 03 de abril de 2004 e não em 12 de julho. No caso presente, o MPF foi emitido em 05/12/2003, dele tomando ciência a contribuinte em 08/12/2003, ao ser intimada do início da fiscalização, quando inclusive lhe foi fornecido o código do procedimento fiscal, o qual permite ao contribuinte verificar, via Internet, a autenticidade da emissão do MPF e suas prorrogações. Registre-se que as Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066, de 2 de maio de 2007, bem como nas Portarias anteriores, prevêem, no art. 13, que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet; posteriormente, quando do primeiro ato de ofício da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. O fato de o citado demonstrativo não lhe ter sido fornecido pelos autuantes ou só ter sido entregue no final, não invalida o procedimento, até mesmo porque a Portaria SRF nº. 3007, de 2001, não prevê expressamente tal hipótese. Em relação às alegações de indevida ampliação de poderes do MPF, vejo que elas convergem para a seara da inconstitucionalidade, fugindo à competência das instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 257DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 32 MÉRITO Conforme relatado, foram constatadas diferenças entre os valores de Contribuição Social (CSLL), declarados pelo Contribuinte em DCTF ou pagos e os valores escriturados nos Livros de Apuração de Serviços e Livros Razão e Diário para o último trimestre de 2003 e para o primeiro e segundo trimestres de 2004. Quanto ao mérito a contribuinte apenas repisa os argumentos já utilizados no processo de IRPJ e reflexos, que nada tem a ver com a presente autuação de diferença entre o que foi escriturado e declarado. Dessa forma, resta incólume a diferença encontrada para o primeiro, segundo e último trimestres do ano-calendário de2003, conforme tabela de flS. 42/43, tendo sido utilizado a alíquota de 9% para o lucro presumido: 4 o Trim de 2003 - valor principal de R$ 1.377,96 (11.956,57 – 10.578,61) – (fl.42) 1 o Trim de 2004 - valor principal de R$ 1.369,76 (8.000,28 – 6.630,52) - (fl.43) 2 o Trim de 2004 - valor principal de R$ 829,53 (11.216,92 – 10.387,39) – (fl.43) Diligência/Perícia Outrossim, indefiro o pedido de diligência/perícia neste processo, pois além dos quesitos serem estranhos à matéria versada no presente processo, as provas e as documentações constantes dos autos são suficientes para formação de convicção deste julgador, não havendo necessidade, portanto, de diligência. Multa de 75% Quanto à multa de 75%, foi devidamente aplicada em consonância com a legislação de regência, não cabendo aqui o argumento de que houve denúncia espontânea no caso de diferença entre o que foi declarado e escriturado. Multa – agravamento em 50% Entretanto, o agravamento da multa em 50% deve ser reparado uma vez que não consta dos autos motivo para tal agravamento no presente processo. O Termo de verificação fiscal foi feito de forma genérico abrangendo várias autuações inclusive a autuação principal do IRPJ e reflexos (10746.001382/2004-61). O que se constata é que para essa último processo é que a recorrente foi reintimada várias vezes a apresentar determinada documentação, porém isso não aconteceu no presente processo, senão vejamos. No Termo de Intimação Fiscal de fl. 18, pela primeira vez o autuante intima o contribuinte a apresentar o Livro de Registro de Apuração do ISS relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, base da atuação, bem assim outros livros contábeis (Diário e Razão (1999 a 2004)). Foi cientificado do referido termo em 22/07/2004 (fl.19). Em 26/07/2004, antes de findar o prazo de cinco dias úteis o contribuinte apresenta o Livro de Registro de Apuração do ISS relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004 que foram utilizados na apuração da diferença Fl. 258DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001380/2004-71 Acórdão n.º 1401-00.408 S1-C4T1 Fl. 233 33 tributada e em 28/07/2004 os livros Diário de 1999, 2000 e 2002 (fl.21). Apresenta em 05/08/2004, os livros Diário e Razão de 2003 (fl.22) . Em 13/10/2004 é intimado a apresentar extratos de entrega da DCTF (fl.26).Da mesma forma, em 15/10/2004, antes de findar o prazo concedido, entrega os referidos extratos. Em 17/08/2004 é reintimado a apresentar o Diário, razão (fls. 23/24). Em 30/08/2004, apresenta os referidos livros e reapresenta o Livro de ISS que já havia apresentado anteriormente e que lhe havia sido devolvido. O que se percebe é que o atraso mais significativo refere-se a parte da autuação (2004), ensejando apenas uma reintimação que foi cumprida para este ano-caledário. Para o ano-calendário de 2003, apenas atrasou a entrega do Diário e o Razão em 6 dias úteis (05/08/2004), sem necessitar de ser reintimado, tendo entregue o Livro de Registro de Apuração do ISS relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004 no prazo solicitado de cinco dias úteis. Cabe salientar que na falta do livro Diário e Razão o referido livro entregue no prazo poderia ter sido utilizado para apuração da matéria tributável. A meu ver, a intenção do legislador foi estabelecer um mecanismo de punição nas situações em que o atraso no fornecimento das informações solicitadas possa acarretar prejuízos ao procedimento fiscal. Nesse contexto, não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha dos elementos necessários para apuração da matéria tributável. Desagravo, portanto, a multa em 50%, remanescendo apenas a multa de 75%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto Fl. 259DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10882.002457/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário quando ausente, por parte do recorrente, o interesse recursal.
Numero da decisão: 2401-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria, em não conhecer do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que conheciam do recurso voluntário e negavam-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRRF: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RUBI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103).  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONHECIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.   Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  ausente,  por  parte  do  recorrente, o interesse recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 57 /2 00 6- 28 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10882.002457/2006­28  Acórdão n.º 2401­005.055  S2­C4T1  Fl. 356          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso  de  ofício.  Por  maioria,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto,  que conheciam do recurso voluntário e negavam­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10882.002457/2006­28  Acórdão n.º 2401­005.055  S2­C4T1  Fl. 357          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) e de recurso  voluntário manejado pelo sujeito passivo, em face da decisão administrativa consubstanciada  no  Acórdão  nº  05­24.651,  cujo  dispositivo  do  julgado  considerou  o  lançamento  de  ofício  improcedente. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 302/312):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/06/2000  Decadência.  O  prazo  de  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  homologação é de cinco anos contados da data da ocorrência do  fato gerador; conforme previsto no art. 150 , §, 40 do CTN.  Desnecessidade de Lançamento.  O depósito efetuado por ocasião do questionamento  judicial do  tributo  suspende  a  exigibilidade  do mesmo,  enquanto  perdurar  demanda,  ex  vi  do  art.  151,  II,  do  CTN  e,  por  força  do  seu  desígnio,  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  "quantum"  depositado,  evitando  eventual  alegação  de  decadência do direito de constituir o crédito tributário.   Julgado  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  e  em  havendo  depósito,  torna­se  desnecessária  a  constituição  do  crédito  tributário no prazo de cinco anos previsto no art. 150 , §, 4° do  CTN, não restando consumada a prescrição ou a decadência.  Lançamento Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 93/97, que a exigência  fiscal refere­se a crédito tributário apurado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto  de  Renda  na  Fonte,  relativo  a  fatos  geradores  com  data  em  12/06/2000,  incidente  sobre  a  remessa ao exterior de valores a título de juros devidos em operações de captação de recursos  internacionais.  2.1    Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  sujeito  passivo  ajuizou  Ação  Ordinária  Declaratória, cadastrada sob o nº 2002.5101016686­0, em tramitação na Justiça Federal do Rio  de Janeiro, com pleito da incidência da tributação na fonte à alíquota de 15%, nos termos do  art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e não 25%, conforme o art. 8º da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  sob  o  argumento  de  que  o  beneficiário  dos  juros  não  localizava­se em país de tributação favorecida.  2.2    Devido  ao  depósito  judicial  integral,  o  lançamento  foi  realizado  para  fins  de  prevenção da decadência do direito da Fazenda Nacional, com suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10882.002457/2006­28  Acórdão n.º 2401­005.055  S2­C4T1  Fl. 358          4 2.3    O  Auto  de  Infração  consta  das  fls.  98/103,  composto  pelo  valor  original  do  imposto,  acrescido de  juros de mora. O  lançamento  foi  efetuado  sem acréscimo da multa de  ofício.  3.    A ciência da autuação se deu em 21/12/2006, conforme fls. 97, tendo o sujeito  passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 106/131).  4.    O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  improcedência  do  auto  de  infração,  visto  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  tacitamente  pelo  depósito  judicial  do  montante integral.  4.1    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  5.    A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  20/03/2009, conforme fls. 315/316, e protocolou recurso voluntário no dia 22/04/2009, com as  seguintes razões de fato e de direito (fls. 317/351):  (i)  ao  contrário  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  é  plenamente válido e necessário o auto de infração lavrado pela  autoridade  fiscal para a cobrança dos créditos  tributários, por  não  configurar  o  depósito  judicial  realizado  pela  recorrente  espécie de lançamento tributário; e  (ii) nada obstante, cabe impor a decretação da decadência e  extinção  dos  créditos  tributários,  com  fulcro  no  inciso  V  do  art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  eis  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  o  respectivo  fato  gerador  e  o  lançamento de ofício.      É o relatório.    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10882.002457/2006­28  Acórdão n.º 2401­005.055  S2­C4T1  Fl. 359          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Recurso de Ofício  6.    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   7.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   7.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  8.    Sobre  a  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Carf) da sua aplicação  imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  9.    Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  tributo  lançado  corresponde  a  R$  2.441.104,40, não havendo lançamento referente à multa de ofício proporcional, ou a qualquer  outro tipo de penalidade (fls. 100). Desse modo, o valor desonerado pela decisão de piso, para  fins de avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, é inferior ao montante de R$  2.500.000,00.  10.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Recurso Voluntário  11.    Dentre os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso voluntário está o  denominado  interesse  recursal.  A  admissão  do  recurso  pressupõe  utilidade,  isto  é,  a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10882.002457/2006­28  Acórdão n.º 2401­005.055  S2­C4T1  Fl. 360          6 possibilidade da obtenção pelo  recorrente de uma situação mais vantajosa, do ponto de vista  prático, a partir do julgamento do apelo pela instância "ad quem".  12.    Uma  vez  decidido  o  recurso  de  ofício,  pelo  não  conhecimento  em  segunda  instância, a decisão a ele correspondente se torna definitiva. Em outros dizeres, será definitiva  a decisão administrativa que considerou improcedente a lavratura do auto de infração destinado  a prevenir a decadência.  13.    A  recorrente  não  discorda  da  conclusão  a  que  chegou  o  órgão  de  primeira  instância,  pela  improcedência  do  auto  de  infração.  Em  verdade,  requer  apenas  discutir  o  fundamento  da  decisão,  para  que  se  reconheça  a  insubsistência  pela  circunstância  da  decadência do lançamento de ofício.   14.    Entretanto,  em  um  e  outro  caso,  a  consequência  jurídica  seria  a  mesma,  na  hipótese  de  acatada  a  tese  da  decadência,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  com  desaparecimento  do  auto  de  infração  do mundo  jurídico.  15.    Cabe  ainda  realçar  a  existência  de  concomitância  entre  processo  judicial  e  processo  administrativo. É  inviável  a  apreciação das matérias  relativas  à obrigação  tributária  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete,  no  curso  do  ação  ordinária  nº  2002.5101016686­0,  avaliar  e  decidir  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário,  inclusive  no  que pertine à destinação dos valores depositados em Juízo.   15.1    A  controvérsia  no  processo  administrativo  limitou­se  à  lavratura  do  auto  de  infração  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  não  havendo  possibilidade  de  irradiação  de  efeitos das decisões administrativas com relação ao litígio instaurado na esfera judicial.  16.    Destarte,  não  conheço  do  reconheço  voluntário,  por  falta  do  requisito  de  admissibilidade voltado ao interesse recursal.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício e NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7038670 #
Numero do processo: 13748.720232/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades sem fins econômicos e/ou fundação pública municipal. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1001-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 74          1 73  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720232/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  É obrigatória a entrega da DCTF, para entidades  sem fins econômicos e/ou  fundação pública municipal.  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 32 /2 01 1- 57 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13748.720232/2011­57  Acórdão n.º 1001­000.054  S1­C0T1  Fl. 75          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS),  mediante  o  Acórdão  nº  10­45.900,  de  22  de  agosto  de  2013  (e­fls.  44/46),  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 31) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 937,21 a título de  multa de ofício  isolada por vinte e cinco  (25) meses de atraso na entrega em 11/04/2011, da  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente  ao 2º  semestre de  2008, cujo prazo final era 07/04/2009.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando que somente entregou a referida declaração para obter certidões negativas, pois  está dispensada dessa obrigação, conforme art. 5º, inciso IV, das IN RFB 786 e 903/2008.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  da  penalidade legal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/10/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  50,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/11/2013  (e­fls.  51/70), conforme carimbo de recepção à e­fl. 51.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  somente  entregou  a  referida  declaração  para  obter  certidões  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13748.720232/2011­57  Acórdão n.º 1001­000.054  S1­C0T1  Fl. 76          3 negativas, pois está dispensada dessa obrigação, conforme art. 5º, inciso IV, das IN RFB 786 e  903/2008.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Os atos administrativos citados pela defesa, dispõem o seguinte:  IN RFB 786/2007 (DOU 23/11/2007)  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  [...]  IV ­ as autarquias e as fundações públicas federais.  [...]  Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1° de janeiro de 2006, em relação ao disposto no inciso IV do  caput do art. 5º;  [...]  III  ­  para  fatos geradores que venham a ocorrer  a partir  de 1º de  janeiro de  2008, em relação aos demais dispositivos.  IN RFB 903/2008 (DOU 31/12/2008)  Art. 5º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  [...]  IV ­ os órgãos públicos da administração direta da União; e  V­ as autarquias e as fundações públicas federais.  [...]  Art. 15 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  Art.  16  .  Fica  revogada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  a  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007.  O  contribuinte,  de  acordo  o  Estatuto  Social  (fl.  7),  é  uma  entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  sem  fins  lucrativos,  com  patrimônio  próprio,  instituída  na  forma  da  Lei Municipal  nº  5.107,  de  1994,  como  órgão  da  administração indireta do município de Petrópolis, ou seja, é uma fundação pública  municipal (fl. 18).  Os  atos  normativos  alegados  pela  defesa  estabelecem  a  dispensa  de  apresentação da DCTF somente para fundações públicas federais.  Diante do exposto, tendo em vista que o contribuinte não está dispensado da  apresentação da DCTF, voto por julgar  improcedente a  impugnação para manter o  valor lançado.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13748.720232/2011­57  Acórdão n.º 1001­000.054  S1­C0T1  Fl. 77          4 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma a manter a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF no valor de R$ 937,21.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7524895 #
Numero do processo: 10380.003340/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Incabível a nulidade do Auto de Infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa dada a descrição dos fatos contida no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que ao mesmo foram feitas. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, devem ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio até antes do início da ação fiscal, sob pena de perda da espontaneidade. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Incabível a nulidade do Auto de Infração, quando restar comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa dada a descrição dos fatos contida no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que ao mesmo foram feitas. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. Os créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF). IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, devem ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio até antes do início da ação fiscal, sob pena de perda da espontaneidade. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 421          1 420  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003340/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO ESIO DE SOUZA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Incabível  a nulidade do Auto de  Infração, quando  restar comprovada  a não  ocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  dada  a  descrição  dos  fatos  contida no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal e a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  ao  mesmo  foram  feitas.  JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO.   Os créditos  tributários não pagos no vencimento são acrescidos de  juros de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  preceitua  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95. A impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a  aplicação dos juros (Súmula 5 do CARF).  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 33 40 /2 00 7- 01 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 422          2 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio até  antes do início da ação fiscal, sob pena de perda da espontaneidade.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do  Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 1ª Turma da DRJ/FOR e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 376/389):   Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física —  IRPF,  fls.  04/11,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exercícios de 2003, 2004 e 2005, para formalização de exigência  e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 328.506,95,  incluindo multa de oficio e juros de mora.  As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição  dos Fatos  e Enquadramentos Legais,  fls.  05/07,  foram omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica a título  de lucros distribuídos, excedentes ao lucro presumido/arbitrado  pagos  a  sócio  ou  acionista  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se detalhados às fls. 06/07 e 11.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 423          3 Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  17/04/2007,  fls.  04,  o  contribuinte,  mediante  instrumento  procuratório às fls. 266, apresentou impugnação em 16/05/2007,  fls.  257/265,  contendo  as  alegações  a  seguir  parcialmente  transcritas:  I ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  1.  Preliminarmente,  o  Impugnante  questiona  a  fundamentação  legal utilizada pelo Fisco no item 001,  folha de continuação do  Auto  de  Infração,  para  argumentar  a  tributação  do  lucro  que  ultrapasse  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido  do  imposto  correspondente,  ou  seja,  valeu­se  indevidamente  o  Sr.  Auditor  Fiscal do art. 633 do RIR/99, que trata dos "resultados apurados  no ano­calendário de 1995", quando o correto  seria o art. 662  do  RIR/99,  que  trata  dos  "resultados  apurados  a  partir  de  10  janeiro de 1996", na Seção II — Lucro Presumido, do Capítulo  III —  Rendimentos  de  Participações  Societárias,  do  Título  I—  Tributação na Fonte, do Livro III, do Rir/99.  2. Com base nos dispositivos acima discriminados, a Impugnante  entende ser nulo o Auto de Infração, no que tange ao item 001 —  Rendimentos  Atribuídos  a  Sócios  de  Empresas —  Rendimentos  Excedentes  ao  Lucro  Presumido/Arbitrado  Pagos  a  Sócio  ou  Acionista, uma vez que a pretensa fundamentação legal utilizada  pelo  Fisco  não  corresponde  aos  lucros  e  dividendos  isentos  e  não­tributáveis recebidos pelo Impugnante, rendimentos que lhe  foram  pagos  por  ETAP —  Escritório  Técnico  de  Assessoria  e  Planejamento  Ltda.,  CNPJ  n°01.771.700/0001­42,  pessoa  jurídica da qual é sócio, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004,  correspondentes  aos  resultados  apurados  nesses mesmos  anos­ calendário.  II. DOS FATOS E DO DIREITO  03. (...)  11.1  —  DOS  RENDIMENTOS  ATRIBUÍDOS  AO  SÓCIO  DA  EMPRESA ETAP, EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO  4. O Sr. Auditor Fiscal efetuou o lançamento relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física (IRPF) calculado sobre os rendimentos  declarados  como  isentos  e  não­tributáveis,  a  título  de  lucros  e  dividendos  recebidos,  que  foram  pagos  ao  Impugnante,  pela  empresa  ETAP  —  Escritório  Técnico  de  Assessoria  e  Planejamento  Ltda.,  doravante  denominada  ETAP,  de  quem  é  sócio,  em  montantes  supostamente  superiores  aos  lucros  presumidos  da  empresa  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004, deduzidos dos tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal, sob o argumento de que a ETAP não mantinha  escrituração de suas operações elaborada tempestivamente e em  consonância  com  as  formalidades  extrínsecas  e  a  consistência  material  exigidas  pela  legislação  comercial,  de  forma  a  demonstrar a existência, em seu patrimônio, de lucros contábeis  em  montantes  suficientes  para  amparar  o  pagamento  dos  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 424          4 rendimentos  excedentes  do  lucro  presumido,  sem  incidência  do  IRPF.  5.  Importante destacar que, na Resposta ao Termo de Início de  Fiscalização  (TIF),  protocolada  em  29  de  janeiro  de  2007,  no  item  2,  o  Impugnante  juntou  documentos  suficientes  para  comprovação do efetivo recebimento da distribuição dos lucros,  destacando  o  período  de  pagamento,  o  tipo  de  documento  probante  da  operação,  a  forma  de  pagamento  (se  entre  transferência entre contas ou em espécie), e respectivos valores  recebidos  pelo  Impugnante.  Posteriormente,  após  prévia  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  inserida  na  Resposta  ao  TIF,  foram apresentados ao Fisco, em 16 de fevereiro de 2007,  os  livros  Razão,  Diário  e  Caixa,  mais  balancete  e  plano  de  contas  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004 da empresa ETAP, para as devidas análises e comprovação  dos lucros distribuídos.  (...)  07. Assim, para fins de comprovação do efetivo recebimento dos  lucros  distribuídos  pela  ETAP  ao  sócio,  ora  Impugnante,  informados  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  declarações de rendimentos dos anos­calendário de 2002, 2003  e  2004,  demonstra­se  o  pagamento  da  distribuição  dos  lucros  nos  meses  dos  referidos  exercícios  questionados  pelo  Fisco,  juntando­se  cópias  das  folhas  dos  Livros  Razão  e  Diário  nas  quais  se  provam  os  lançamentos  dos  valores  depositados  em  cheque e transmitidos on­line, bem assim dos valores de  lucros  distribuídos em espécie, cujos documentos (recibos e extratos de  contas  correntes,  correspondentes  aos  docs.  11  a  19,  de  2002,  docs. 25 a 44, de 2003, e docs. 51 a 59, de 2004) foram juntados  na Resposta  ao  TIF,  protocolada  em 29  de  janeiro  de  2007,  a  saber:   Ano de 2002 (livros Razão e Diário de n° 8):  (...)  Ressalte­se  que,  em  agosto/02,  a  transferência  entre  contas  foi  de  R$  25.000,00,  ou  seja,  há  uma  diferença  de  R$  475,02  em  relação  ao  valor  computado  pelo  Fisco.  Isso  porque,  na  construção da  tabela,  o Fisco não admitiu  como  lucros  isentos  aqueles pagos além do lucro presumido.  Destaque­se, ainda, que o montante de R$ 5.220,00 foi pago em  agosto de 2002 e não em dezembro de 2002, conforme informado  ao Fisco em Resposta ao TIF, protocolada em 16 de fevereiro de  2007, item 2 (retificação).  Ano de 2003 (livros Razão e Diário de n° 09):  (.. )  Ressalte­se que, em maio/03, a transferência entre contas foi de  R$  22.000,00,  ou  seja,  há  uma  diferença  de  R$  15.956,75  em  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 425          5 relação  ao  valor  computado  pelo  Fisco.  Isso  porque,  na  construção  da  tabela,  o  fisco  não  admitiu  como  lucros  isentos  aqueles pagos além do lucro presumido.  Quanto  à  distribuição  de  lucros  ao  Impugnante,  em  15  de  dezembro de 2003, no montante de R$ 13.000,00,  inserida pelo  Fisco no rol  das distribuições preparado pelo  Impugnante,  foi­ lhe  feito  por  requisição  da  sócia,  Sra.  Selene  Sales  Nogueira  Caracas  de  Souza,  para  fins  de  pagamento  de  urna  despesa  particular.  Ou  seja,  o  lançamento  na  conta  Bancos,  contabilizado  na  pg.  179  do  Livro  Razão  n°  09  da  ETAP  (contrapartida  na  conta  Distribuição  de  Lucros,  pg.  203  do  Livro Razão n° 09 da ETAP), refere­se, de fato, a pagamento de  distribuição  de  lucros  em  nome  da  sócia  do  Impugnante,  embora,  nessa  data,  a  transferência on­line  tenha  sido  feita  da  conta da ETAP para a conta do Impugnante, no Banco do Brasil,  segundo  expôs  o Fisco. Referido  pagamento  da  despesa  consta  do cheque pago em outra agência, ocorrido em 19 de dezembro  de 2003, no montante de R$ 56.000,00 (doc. 27).  Ano de 2004 (livros Razão e Diário de n° 10):  (...)  Ressalte­se que, em junho/04, o pagamento em espécie foi de R$  22.000,00,  ou  seja,  há  uma  diferença  de  R$  19.117,44  em  relação  ao  valor  computado  pelo  Fisco.  Isso  porque,  na  construção da  tabela,  o Fisco não admitiu  como  lucros  isentos  aqueles pagos além do lucro presumido.  8. Quanto à assertiva do Fisco que a empresa ETAP optou por  não  manter  escrituração  comercial  das  suas  operações,  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  simplesmente  porque  informou  os  dados  exigidos  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  baseados  no  Livro Caixa,  não  tem  o menor  sentido  lógico.  A  tributação  da  empresa  teve  por  base  as  receitas  lançadas  no  Livro  Caixa,  o  que não significa dizer que não manteria escrituração comercial  de  suas  atividades  segundo  dispõe  a  legislação  comercial.  A  necessidade  de  escrituração  comercial,  além  de  servir  de  base  para  distribuição  de  lucros  além  daqueles  efetivamente  tributados com base no lucro presumido,  tem outras serventias,  especialmente  para  fins  de  obtenção  de  eventuais  empréstimos  bancários,  uma  vez  que  as  instituições  financeiras  sempre  exigem balanço patrimonial das empresas para fins creditícios.  9. No afã de questionar o pagamento da efetiva distribuição de  lucros isentos ao sócio, ora Impugnante, para exigir a tributação  sobre  o  que  entendeu  de  considerar  esses  pagamentos  como  "parcelas excedentes do lucro presumido", a fiscalização logrou  questionar a tempestividade da escrituração comercial atendo­se  a  outros  detalhes  da  escrituração  apresentada  tais  como  a  solicitação  a  instituição  financeira  de  extratos  bancários,  data  de  emissão  das  folhas  dos  livros  fiscais  impressos  via  processamento  de  dados,  necessidade  de  escrituração  das  operações  para  fins  de  fornecimento  do  Comprovante  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 426          6 Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte até o último dia útil de  fevereiro do ano seguinte ao dos  pagamentos  realizados,  inclusive  de  que  os  livros  Diários  da  ETAP  apresentados  (entenda­se  os  relatórios  impressos  por  processamento de dados para análise pelo Fisco) não possuíam  Termos de Abertura e Encerramento, nem estavam autenticados  pela Junta Comercial do Estado do Ceará.  Como se esses requisitos de natureza meramente formais fossem  importantes,  relevantes  ou  materiais  na  análise  do  efetivo  pagamento da distribuição de lucros aos sócios.  10.  Isto  posto,  prova­se  que  o  Fisco  logrou  depreciar  a  existência  de  escrituração  comercial  mediante  relato  de meros  atos formais em prejuízo do aspecto material, substancial, que é  a efetiva existência de lucros isentos passíveis de distribuição ao  sócio, ora Impugnante, este sim, fato relevante que o Fisco não  teve como provar ser inverídico. Limitou­se a destacar algumas  inconsistências  materiais  na  escrituração  comercial,  como  a  pretensa  incompatibilidade entre os  valores declarados a  título  de receitas brutas de prestação de serviços da ETAP nas DIPJ's  dos anos­calendário de 2002 e 2003 e os valores dessas receitas  escriturados na contabilidade, a saber:  Ano­calendário  DIPJ  Contabilidade  2002  883.269,63  874.364,71  2003  975.144,19  886.073,30  Contudo,  tais  fatos  em  nada  prejudicam  o  pagamento  das  distribuições  realizadas,  ao  contrário,  em  razão  de  seu  montante, confirmam a existência de receita mais que suficiente  para o pagamento das distribuições feitas ao Impugnante nesses  exercícios.  11. Da mesma forma, destaque­se que os lucros contábeis, após  as  provisões  dos  tributos,  registrados  nos  Livros  diário  da  ETAP, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, são mais que  suficientes  para  o  pagamento  das  distribuições  de  lucros  ao  Impugnante, relativas a esses exercícios, a saber:  (...)  12. Vale  salientar que no processo administrativo predomina o  princípio  da  verdade  material  o  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber  se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Não  é  outra  a  posição  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (CC), exarada no Acórdão 103­18789 da  3° Câmara do 1° CC.  13. No caso do Impugnante, como o Fisco não logrou provar a  existência  de  lucro  insuficiente  para  distribuição  ao  sócio,  ora  Impugnante,  os  pagamentos  das  distribuições  de  lucros  nos  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 427          7 anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  tendo  por  base  os  resultados  apurados  nesses  exercícios,  estão  de  acordo  com  o  disposto na Instrução Normativa da Receita Federal (IN RF) n°  93/97,  art.  48,  §  2°,  inciso  II,  tendo  por  base  o  art.  662  do  RIR/99,  uma  vez  ser  claro  ao  determinar  que  a  parcela  dos  lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do  imposto, que será determinada deduzindo­se do lucro presumido  do período os  tributos  e  contribuições devidos,  também poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo do imposto.  11.2  —  DA  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE SALA COMERCIAL  14.  Constata­se  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  lançou  o  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  15%,  em  razão  de  suposta  omissão,  na  Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física  do ano­calendário de 2004, do Impugnante, de parcela do ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  uma  sala  comercial  no  Shopping Aldeota (...).  15.  Contudo,  no  item  7  da  Resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (TIF),  protocolada  em  20  de  janeiro  de  2007,  o  Impugnante  informou e juntou DARF, no valor principal de R$  1.342,50,  relativo  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  devido,  com  os  acréscimos  legais  até  a  data  de  pagamento,  calculado  sobre o montante de R$ 8.950,00, correspondente às benfeitorias  efetuadas no referido bem. O DARF juntado na Resposta ao TIF  levou o n° 68, o qual faz parte do processo fiscal cuja cópia foi  recebida anexa ao Auto de Infração, razão de ser desnecessária  nova juntada de documento já em poder do Fisco.  16.  Assim,  o  imposto  de  renda  pago  conforme  exposto  no  item  anterior, acrescido do montante de R$ 907,50,  já recolhido por  ocasião da alienação do bem, em agosto de 2004, perfaz o total  de  R$  2.250,00,  correspondente  ao  imposto  de  renda  devido  sobre o ganho de capital na operação, como quer o Fisco.  III. O PEDIDO  De  todo  exposto,  com  base  nos  dispositivos  legais,  cálculos  efetuados e na jurisprudência invocados que regem a matéria, o  Impugnante requer, com o devido respeito, se digne V. Sa julgar  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPROCEDENTE,  em  parte,  homologando  o  crédito  tributário  no  valor  principal  de  R$  1.342,50, ora confessado e pago,  já com os devidos acréscimos  legais.  É o relatório.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 428          8 08­21.733  (fls.  376/389),  de  13/09/2011,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  TÍTULO  DE  LUCROS  DISTRIBUÍDOS EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO.  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  a  parcela  de  lucros  e  dividendos  excedentes  a  ser  distribuída  aos  sócios  encontra­se  isenta  do  imposto  de  renda  desde que a empresa demonstre, mediante escrituração contábil,  elaborada de acordo com a lei comercial, que o lucro efetivo foi  maior que aquele apurado com base no lucro presumido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Incabível  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  quando  restar  comprovada a não ocorrência da preterição do direito de defesa  dada a descrição dos fatos contida no Auto de Infração e Termo  de  Verificação  Fiscal  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte contra as imputações que ao mesmo foram feitas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Em  sua  impugnação  a  defesa  restringe  suas  alegações  à  infração  de  omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica  a  título  de  lucros  distribuídos,  excedentes  ao  lucro  presumido/arbitrado  pagos  a  sócio  ou  acionista,  tendo  concordado  com  o  lançamento  referente  à  infração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  adquiridos  em  reais. Deve­se,  portanto,  observar o que estabelece o  art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: "Considerar­ se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante". Assim, para o caso em exame, considera­se  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  infração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e direitos  adquiridos  em  reais,  o  que  torna  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 429          9 precluso, na esfera administrativa, o direito de  argüição sobre  a matéria  de mérito dessa  infração, não se encontrando suspenso de exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151  da  Lei  n°  5.172,  de  10  de  outubro  de  1966  (CTN), o crédito tributário decorrente da mencionada infração.  2.  Verifica­se, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  foram  observados quando da lavratura do Auto de Infração. Desse modo, e: (a)  restando  comprovado  que  a  legislação  tributária  prevê  a  incidência  de  imposto sobre os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro  presumido  deduzido  do  imposto  correspondente;  (b)  restando  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  minuciosamente  a  infração em seu Termo de Verificação Fiscal;  (c) que de  acordo  com o  artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, as irregularidades, incorreções e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  59  desse  diploma  legal  não  importarão  em  nulidade;  e,  (d)  que  a  argumentação  e  as  alegações  levantadas pelo impugnante demonstraram que o contribuinte teve pleno  conhecimento  da  infração  apurada  pela  Fiscalização,  conclui­se  pela  inocorrência de nulidade do Auto de  Infração. Assim sendo,  rejeita­se a  preliminar suscitada, uma vez que, mesmo que se venha a entender que o  enquadramento  legal  não  esteja  correto,  resta  comprovada  a  não  ocorrência da preterição do direito de defesa, dada a descrição dos fatos  contida  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (parte  integrante  do  Auto  de  Infração)  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte contra as imputações que ao mesmo foram feitas.  3.  De pronto, há que se deixar claro que a lide não trata de se saber se houve  ou  não  lucro  para  ser  distribuído.  Resta  evidenciado  nos  autos  que  a  empresa ETAP — Escritório Técnico de Assessoria e Planejamento Ltda  apurou lucros nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004. A lide trata de se  saber se os lucros distribuídos pela ETAP, excedentes ao lucro presumido  pagos a sócio, nos citados anos, são ou não isentos do imposto de renda,  em  função  da  escrituração  comercial  da  citada  empresa  apresentada  ao  Fisco pelo autuado.  4.  No caso presente, o contribuinte não logrou comprovar que a empresa da  qual  é  sócio  —  ETAP  —  Escritório  Técnico  de  Assessoria  e  Planejamento  Ltda,  mantinha  escrituração  contábil,  nos  termos  da  lei  comercial, não podendo, portanto, usufruir do que estabelece o artigo 48  da Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997. Este fato resta demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  elaborado  pela  autoridade  fiscal  e  corroborado nos autos por documentos.  5.  Quanto  à  queixa  de  que  o  valor  de  R$  5.220,00,  referente  aos  lucros  distribuídos  foi  pago  em  agosto  e  não  em  dezembro,  constata­se,  conforme  extratos  bancários  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  relativamente  às  contas  bancárias  da ETAP  e  do  contribuinte  (fls.  64  e  65),  bem  como  o  documento  denominado  "Recibo  de  Distribuição  de  Lucro" emitido pelo contribuinte junto à ETAP (fls. 63) que tal valor foi  pago em dezembro e não em agosto de 2002.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 430          10 6.  Por fim, quanto à alegação da defesa de que o montante de R$ 13.000,00,  refere­se a lucros distribuídos em dezembro de 2003 à sócia Selene Sales  Nogueira Caracas  de Souza  e  não  ao  contribuinte,  apesar  de  a  empresa  ETAP haver feito a transferência bancária de tal valor diretamente para o  contribuinte a pedido da citada sócia, para fins de pagamento de despesa  particular da mesma, tem­se que o contribuinte não traz aos autos provas  suficientes  que  demonstrem  que  os  R$  13.000,00  refere­se  a  lucros  distribuídos à sócia Selene.  7.  Assim,  por  todos  os  fatos  acima  explanados  tenderem  no  sentido  de  comprometer a idoneidade da escrituração comercial da ETAP, referente  aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, é de se manter o feito fiscal,  considerando  como  rendimentos  tributáveis  pagos  por  essa  pessoa  jurídica o valor que excedeu ao lucro presumido deduzido dos tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos anos­calendário sob fiscalização.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  405/416), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Preliminarmente, o  recorrente questiona a  fundamentação  legal utilizada  pelo Fisco no  item 001,  folha de continuação do Auto de  Infração, para  argumentar  a  tributação  do  lucro  que  ultrapasse  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido  do  imposto  correspondente,  ou  seja,  valeu­se  indevidamente o Sr. Auditor Fiscal do art. 663 do RIR/99, que trata dos  “resultados apurados no ano­calendário de 1995”, quando o correto seria  o art. 662 do RIR/99, que trata dos “resultados apurados a partir de 1° de  janeiro  de  1996”,  na  Seção  II  –  Lucro  Presumido,  do  Capítulo  III  –  Rendimentos  de  Participações  Societárias,  do  Título  I  –  Tributação  na  Fonte, do Livro III, do RIR/99. Com base nos dispositivos discriminados,  o  recorrente  entende  ser  nulo  o  auto  de  infração,  no  que  tange  ao  item  001.  b.  É  injustificável  que  o  Fisco  demore  mais  de  seis  anos  para  proferir  decisão sobre um processo, enquanto o contribuinte tem apenas 30 (trinta)  dias  para  dele  defender­se.  Não  se  trata  apenas  de  uma  questão  de  deslealdade, mas a de ser abusado nos seus direitos de ente público que,  por  sua natureza, dispõe de poderes que o ente privado não  tem. Razão  pela qual é pertinente a adoção de medida legal sancionatória, com o fim  de  coibir  o  abuso  e  ilegalidade  praticados  contra  o  contribuinte  processado. Essa decisão sancionatório teria por base a exclusão de todo  valor  referente  aos  juros  de  mora  oriundos  da  omissão  da  decisão  a  tempo, ou seja, que excluam­se os valores dos juros excedentes ao direito  do Fisco decidir a Impugnação no prazo máximo de até 360 (trezentos e  sessenta)  dias,  consoante  exigência  determinante  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07.   c.  Na  Resposta  ao  Termo  de  Início  de  Início  de  Fiscalização  (TIF),  protocolada  em  29  de  janeiro  de  2007,  no  item  2,  o  recorrente  juntou  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 431          11 documentos  suficientes  para  comprovação  do  efetivo  recebimento  da  distribuição  dos  lucros,  destacando  o  período  de  pagamento,  o  tipo  de  documento  probante  da  operação,  a  forma  de  pagamento  (se  entre  transferência  entre  contas  ou  em  espécie)  e  respectivos  valores  por  ele  recebidos.  Posteriormente,  após  prévia  solicitação  de  prorrogação  de  prazo, inserida na Resposta ao TIF, foram apresentados ao Fisco, em 16  de  fevereiro de 2007, os  livros Razão, Diário e Caixa, mais balancete  e  plano  de  contas  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004  da  empresa  ETAP,  para  as  devidas  análises  e  comprovação  dos  lucros distribuídos. Essas provas materiais não foram consideradas.  d.  A  fim  de  comprovar  o  recebimento  efetivo  dos  lucros  distribuídos  pela  ETAP ao sócio, ora recorrente, informados como rendimentos isentos ou  não tributáveis nas declarações de rendimentos dos anos de 2002 a 2004,  demonstra­se  o  pagamento  da  distribuição  dos  lucros  nos  meses  dos  referidos exercícios questionados pelo Fisco, com cópias das  folhas dos  Livros Razão  e Diário,  nas  quais  se  provam  fartamente  os  lançamentos  dos valores depositados em cheque e transmitidos on­line, bem assim dos  valores  de  lucros  distribuídos  em  espécie,  cujos  documentos  (recibos  e  extratos  de  contas  correntes)  foram  juntados  na  Resposta  ao  TIF,  protocolada em 29 de janeiro de 2007.  e.  Ressalte­se  que,  em  agosto/02,  a  transferência  entre  contas  foi  de  R$  25.000,00, ou seja, há uma diferença de R$ 475,02 em relação ao valor  computado pelo Fisco. Isso porque, na elaboração da tabela, o Fisco não  admitiu como lucros isentos aqueles pagos além do lucro presumido.  f.  Destaque­se, ainda, que o valor de R$ 5.220,00 foi pago em agosto/02 e  não em dezembro/02, conforme informado ao Fisco em Resposta ao TIF,  protocolada em 16 de fevereiro de 2007, item 2 (retificação).   g.  Ressalte­se  que,  em  maio/03,  a  transferência  entre  contas  foi  de  R$  22.000,00, ou seja, há uma diferença de R$ 15.956,75 em relação ao valor  computado pelo Fisco, porque, na elaboração da tabela, não admitiu como  lucros isentos aqueles pagos além do lucro presumido.  h.  Quanto  à  distribuição  de  lucros  ao  recorrente,  em  15  de  dezembro  de  2003,  no  montante  de  R$  13.000,00  inserido  pelo  Fisco  no  rol  das  distribuições  preparado  pelo  recorrente,  foi­lhe  feito  por  requisição  da  sócia,  Sra.  Selene  Sales  Nogueira  Caracas  de  Souza,  para  fins  de  pagamento  de  uma  despesa  particular.  Ou  seja,  o  lançamento  na  conta  Bancos,  contabilizado  na  pg.  179  do  Livro  Razão  n°  09  da  ETAP  (contrapartida na conta Distribuição de Lucros,  pg. 203 do Livro Razão  n° 09 da ETAP), refere­se, de fato, a pagamento de distribuição de lucros  em nome da sócia do recorrente, embora, nessa data, a transferência on­ line  tenha  sido  feita  da  conta  da  ETAP  para  a  conta  do  recorrente,  no  Banco do Brasil, segundo expôs o Fisco, Referido pagamento da despesa  consta do cheque pago em outra agência, ocorrido em 19 de dezembro de  2003, no montante de R$ 56.000,00.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 432          12 i.  Ressalte­se  que,  em  julho/04,  o  pagamento  em  espécie  foi  de  R$  22.000,00, ou seja, há uma diferença de R$ 19.117,44 em relação ao valor  computado pelo Fisco, porque, na construção da tabela, não admitiu como  lucros isentos daqueles pagos além do lucro presumido.   j.  Requisitos  de  natureza  meramente  formais  não  são  relevantes  ou  materiais  na  análise  do  efetivo  pagamento  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios.   k.  O Fisco logrou depreciar a existência de escrituração comercial mediante  relato de meros atos formais em prejuízo do aspecto material, substancial,  que  é  a  efetiva  existência  de  lucros  isentos  passíveis  de  distribuição  ao  sócio, ora recorrente, este sim, fato relevante que o Fisco não teve como  provar  ser  inverídico.  Limitou­se  a  destacar  algumas  inconsistências  materiais  na  escrituração  comercial,  como  a  pretensa  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  a  título  de  receitas  brutas  de  prestação  de  serviços da ETAP nas DIPJ’s dos  anos­calendário de 2002  e 2003  e os  valores dessas receitas escrituradas na contabilidade.   l.  Contudo,  tais  fatos  em  nada  prejudicam  o  pagamento  das  distribuições  realizadas,  ao  contrário,  em  razão  de  seu  montante,  confirmam  a  existência  de  receita  mais  que  suficiente  para  o  pagamento  das  distribuições feitas ao recorrente naqueles exercícios.   m.  Da mesma forma, destaque­se que os lucros contábeis, após as provisões  e os pagamentos dos tributos, registrados nos Livros Diário da ETAP, nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  são mais  que  suficientes  para  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  ao  recorrente,  relativos  a  esses  exercícios.   n.  Isso  posto,  a  farta  documentação  entregue  ao  Fisco,  inclusive  com  a  riqueza  de  detalhes  nas  explicações  das  diferenças  eventualmente  encontradas,  prova  a  materialidade  dos  fatos,  prova  a  verdade  da  existência de lucros contábeis ao final de cada ano­calendário, suficientes  para o pagamento das distribuições de lucros ao sócio, ora recorrente.   o.  Diante do exposto, requer: (i) sejam acolhidas as preliminares de nulidade  e  de  lesão  moral  e  financeira;  (ii)  ad  argumentandum,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração. Requer, ainda, sustentação oral para defesa em grau de recurso.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 433          13 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  certidão  de  fls.  420,  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto,  dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  Preliminarmente,  o  recorrente  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  fundamento  legal  inadequado  para  lastrear  a  imposição  tributária,  eis  que  o  art.  663  do  RIR/99,  trata  dos  “resultados  apurados  no  ano­ calendário de 1995”, quando, no seu entendimento, o correto seria o art. 662 do RIR/99, que  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 434          14 trata  dos  “resultados  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996”,  na  Seção  II  –  Lucro  Presumido,  do  Capítulo  III  –  Rendimentos  de  Participações  Societárias,  do  Título  I  –  Tributação na Fonte, do Livro III, do RIR/99.   Contudo, sem razão ao recorrente.   Conforme  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  a  autoridade  fiscal  não  se  equivocou quanto ao enquadramento legal. De fato, "os lucros ou dividendos calculados com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro presumido, não estão sujeitos à  incidência do  imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa  fisica  ou  jurídica,  domiciliado  no  País"  (art.  662  do  RIR/1999).  No  entanto,  os  lucros  e  dividendos que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte  na  forma  do  art.  620  do  citado  Regulamento  (parágrafo único do artigo 663 do RIR/1999) e esse é o caso presente, por  isso, a menção ao  artigo 663 do RIR/1999.  E, ainda que  assim não  fosse, o  suposto equívoco na capitulação  legal, não  importou em qualquer prejuízo à defesa do recorrente, mormente considerando a descrição dos  fatos  contida  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  o  recorrente  identificado com exatidão as imputações fiscais e apresentado a contento suas teses de defesa.  Prossegue o recorrente afirmando que seria injustificável a demora do Fisco  para proferir decisão de mérito sobre o presente processo. Por esse motivo, entende que devem  ser  excluídos  os  valores  dos  juros  excedentes  ao  prazo  máximo  de  até  360  (trezentos  e  sessenta) dias, consoante exigência determinante no art. 24 da Lei n° 11.457/07.  Embora entenda que a questão se confunde com parte do mérito da demanda,  aprecio a título de preliminar, eis que assim classificada pelo recorrente.  Pois bem. Entendo que o pleito do  recorrente não encontra amparo  legal,  e  somente o depósito do montante integral vem previsto pela lei como causa de impedimento da  incidência dos juros de mora (artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).  Trata­se, ainda, de entendimento sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência, no âmbito do Poder  Judiciário, em situações análogas:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ARTIGO  1.022  DO  ATUAL  CPC.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  CARF.  PARALISAÇÃO.  "OPERAÇÃO ZELOTES". I ­ São manifestamente improcedentes  os  embargos  de  declaração,  pois,  na  verdade,  a  discussão  no  tocante a  sustar  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  créditos  tributários  em  decorrência  da  demora  no  julgamento  dos  processos  administrativos,  que  ultrapassa  os  360  (trezentos  e  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 435          15 sessenta)  dias  previstos  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  ou  ainda,  em  função  da  paralisação  das  atividades  do CARF  não  procede  no  caso  em  tela.  II  ­  Somente  o  depósito  do montante  integral  vem  previsto  pela  lei  como  causa  de  impedimento  da  incidência  dos  juros  de  mora  (artigo  9º,  §  4º,  da  Lei  nº  6.830/1980). III ­ Às reclamações e aos recursos interpostos nos  procedimentos fiscais não se conferiu esse poder, mesmo após o  prazo previsto para a análise ­ 360 dias a partir do protocolo, de  acordo com o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. IV ­ O atraso da  Administração  Tributária  viola,  na  verdade,  garantia  de  natureza  processual  ­  razoável  tramitação  dos  feitos,  regulamentada especificamente pela legislação tributária ­, sem  que produza efeitos materiais. V ­ A cobrança ou não dos juros  depende  do  resultado  do  processo  administrativo.  Se  o  lançamento procede, o sujeito passivo deveria ter pago o tributo  desde o vencimento (artigo 161 do CTN); a demora no exame da  impugnação não neutraliza o descumprimento da obrigação de  pagar.  VI­  O  contribuinte  prejudicado  pode  exigir  apenas  a  conclusão  do  procedimento,  como  fez  a  impetrante  na  formulação do pedido de análise imediata. VII­ A suspensão dos  juros após o 360º dia da data do protocolo da petição extrapola  os  limites  do  bem  jurídico  transgredido  e  faz  abstração  da  relação de direito material, condicionada pela admissão ou não  da ausência de pagamento no prazo que  se  seguiu à  intimação  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  VIII  ­ Embargos de declaração rejeitados.  (TRF­3 ­ ReeNec: 00197386020154036100 SP, Relator: JUÍZA  CONVOCADA  ELIANA  MARCELO,  Data  de  Julgamento:  06/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e­DJF3  Judicial 1 DATA:13/06/2018)  TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  DURANTE  A  SUSPENSÃO  DOS  JULGAMENTOS  PELO  CARF.  1.  Os  créditos tributários não pagos no vencimento são acrescidos de  juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o  artigo 13 da Lei 9.065/95. 2. A impugnação do crédito no âmbito  administrativo não suspende a aplicação dos juros (Súmula 5 do  CARF).  (TRF­4  ­  AC:  50279961720164047100  RS  5027996­ 17.2016.404.7100,  Relator:  JORGE  ANTONIO  MAURIQUE,  Data de Julgamento: 14/12/2016, PRIMEIRA TURMA)  Dessa  forma,  afasto  as  preliminares  levantadas  pelo  recorrente,  passando  a  apreciar o mérito da questão posta.   4. Mérito.  Conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/26),  o  contribuinte,  relativamente  aos  anos­calendários  2002,  2003  e  2004,  teria  declarado  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica da qual é sócio em valores superiores ao lucro presumido apurado por essa empresa em  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 436          16 cada  ano­calendário,  deduzido  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.   Alega o recorrente que, o Fisco logrou depreciar a existência de escrituração  comercial mediante relato de meros atos formais em prejuízo do aspecto material, substancial,  que é a efetiva existência de  lucros  isentos passíveis de distribuição ao sócio, ora recorrente,  este sim, fato relevante que o Fisco não teve como provar ser inverídico. Limitou­se a destacar  algumas  inconsistências  materiais  na  escrituração  comercial,  como  a  pretensa  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  a  título  de  receitas  brutas  de  prestação  de  serviços da ETAP nas DIPJ’s dos anos­calendário de 2002 e 2003 e os valores dessas receitas  escrituradas na contabilidade.  No entendimento do recorrente,  tais fatos em nada prejudicam o pagamento  das distribuições realizadas, ao contrário, em razão de seu montante, confirmam a existência de  receita mais  que  suficiente  para  o  pagamento  das  distribuições  feitas  ao  recorrente  naqueles  exercícios. Entende, pois, que requisitos meramente formais não são relevantes ou materiais na  análise do efetivo pagamento da distribuição de lucros aos sócios.   Pois  bem.  Antes  de  adentrar  ao mérito  da  discussão  posta,  examinando  as  provas  dos  autos,  necessário  fazer  uma  breve  explanação  sobre  a  legislação  pertinente  à  matéria.  Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está  prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes,  desde  que  demonstrados  através  de  escrituração  contábil com observância das normas legais, que o lucro efetivo é maior. O art. 48 da IN SRF  nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de  lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma:   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 437          17 §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  nº9.250, de 1995.  §5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.  No mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 438          18 nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados que:  I ­ no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor  correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado  e  os  valores  corresponndentes  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  inclusive  adicional,  quando  devido,  à  contribuição  social  sobre o  lucro, à contribuição para a  seguridade social  ­  COFINS  e  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  II ­ na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela  dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de càlculo  do  imposto da pessoa  jurídica, a  ser distribuída  também sem a  incidência do  imposto,  será determinada deduzindo­se do  lucro  líquido  do  período,  após  o  imposto  de  renda,  o  valor  determinado na forma do inciso anterior.  Na  mesma  toada,  são  também  as  disposições  do  art.  238  da  IN  RFB  nº  1.700/2017, atualmente vigente.  (...)  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  inciso  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  com  base  em  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela qual houver optado.  Em suma, a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir  a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o  lucro  presumido  e  os  tributos  a  que  está  sujeita.  Caso  deseje  distribuir  valores  acima  deste  limite,  deverá  demonstrar  por  meio  de  escrituração  contábil  elaborada  com  observância  da  legislação  comercial  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  apurado  segundo  as  regras  do  lucro  presumido.   Mesmo  que  o  lucro  contábil  apurado  no  exercício  não  seja  suficiente,  a  pessoa jurídica pode ainda distribuir lucros acima desse valor, com a condição de que possua  saldo na conta lucros acumulados ou reserva de lucros. No entanto, para esses últimos casos a  empresa  deve  possuir  escrituração  regular,  baseada  em  registros  permanentes  e  seguindo  as  estritas formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.  O art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda), dispõe sobre essas formalidades, da seguinte forma:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 439          19 diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  O dispositivo em referência trata, para efeitos de apuração do imposto sobre a  renda das pessoas jurídicas, das formalidades intrínsecas e extrínsecas de escrituração do Livro  Diário, inclusive a sua obrigatoriedade de registro no órgão competente.   A exigência de autenticação do Livro Diário também consta do Código Civil,  conforme abaixo:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Nesse  sentido,  para  distribuição  de  lucros  acima  do  lucro  presumido,  há  a  necessidade  de  existir  lucro  contábil  que  possibilite  tal  distribuição,  que  se  faz  conhecido  a  partir da sua apuração (do lucro), mediante o levantamento de demonstrativos à época própria e  com observância das exigências da legislação comercial. Se há distribuição de lucro acima do  montante  presumido,  essa  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente  demonstrada  e  essa  demonstração deve se revestir de formalidades.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 440          20 As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo  lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao  lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou  deficiência  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do  lucro efetivo.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos controversos, a fim de solucionar a lide.   Pois  bem.  De  início,  destaca­se  que  estamos  diante  de  isenção1  relativa  a  distribuição de lucros excedentes que possui condições para sua fruição, inclusive formalidades  intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas. Mais do que a existência das escriturações  contábeis, essas devem regulares, além de guardarem harmonia entre as informações prestadas,  sob  pena  de  se  desqualificar  sua  força  probante.  Não  se  trata  de  formalismo  vazio,  pois  a  autenticidade  dos  livros  contábeis  e  a  confiabilidade  das  informações  que  ali  constam,  é  condição para a fruição da isenção.  A propósito,  cumpre pontuar que  a  finalidade da  isenção  em comento  é no  sentido  de  se  estabelecer  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Nesse  contexto,  cabe  destacar  os  seguintes  trechos  da  exposição de motivos do Projeto de Lei n° 913, de 1995 (convertido na Lei n° 9.249/95)2, do  então Ministro Pedro Malan, dirigindo­se ao Presidente da República:  2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos  tipos de  renda,  integrando a  tributação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar  o  campo  de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.   [....]   12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a                                                              1 Sobre  a  isenção,  vale  as  seguintes observações:  “(i)  há  inúmeros  fenômenos  que ocasionam a  não  incidência  tributária, estando a imunidade tributária e a isenção, incluídas nesse rol; (ii) nesse sentido, o resultado da isenção,  isenção heterônoma, imunidade, definição limitada de critério normativo e criação normativa reduzida é a própria  não  incidência  tributária;  (iii)  isenção  não  é  dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido,  pois  admitir  isso  implica em ferir o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas, dado que não é possível admitir certo  descompasso de normas  no  tempo, ou  seja,  uma norma que  tribute  e  uma outra que  logo em seguida  realiza  a  dispensa do pagamento do tributo; (ii) dessa forma, tanto na isenção, quanto na imunidade tributária, ocorre a não  incidência; (iii) a diferença da imunidade tributária para a isenção, enquanto técnicas utilizadas pelo legislador, é  eminentemente formal, pois a imunidade tributária possui assento em norma constitucional de competência, sendo  que  a  isenção  opera  no  plano  da  legislação  infraconstitucional,  voltada  à  construção  da  norma  tributária.  A  isenção, portanto, decorre de enunciados que  informarão a norma (de conduta)  tributária. A  imunidade, por sua  vez,  está  contida,  integra  a  norma  constitucional  de  competência”.  LEITE,  Matheus  Soares.  Teoria  das  Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105/106.  2  Disponível  em:  <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­ pl.html>. Acesso em: 27/10/2018.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 441          21 pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  apontou  diversos  vícios  relativos  à  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  distribuição  de  “lucros”  ao  contribuinte  fiscalizado  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  dentre  as  quais:  intempestividade,  irregularidades formais e inconsistências materiais. Tais irregularidades convergiram para que  a fiscalização efetuasse o lançamento tributário, conforme se observa dos seguintes excertos do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/26):  1.  Quanto  à  intempestividade  da  escrituração  comercial  de  ETAP:  1.1. A pessoa jurídica ETAP ­ Escritório Técnico de Assessoria e  Planejamento Ltda., inscrita no CNPJ sob n.° 01.771.700/0001­ 42, no uso da faculdade que a lei lhe confere (parágrafo único e  inciso  I  do  art.  527  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999 — RIR11999 e Lei n.° 8981/95, art. 45, parágrafo único),  optou  por  não  manter  escrituração  comercial  das  suas  operações,  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  conforme  expressamente  por  ela  declarado  em  suas  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ, das quais se anexa, às folhas 203 (verso), 222  e  240,  cópias  das  respectivas  páginas.  Ali  se  observa  que,  naqueles  três  anos­calendário,  a  pessoa  jurídica  manteve  escrituração  apenas  de  Livro­Caixa,  exercendo  faculdade  legalmente outorgada.   1.2.  Na  justificativa  apresentada  para  solicitar  uma  segunda  prorrogação do prazo para apresentar a escrituração comercial  das operações de ETAP, o contribuinte alegou que "para fins de  comprovação dos lucros disponíveis para distribuição, nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004, foi efetuada solicitação ao Banco  do  Brasil  de  extratos  bancários,  inclusive  de  aplicação  em  poupança e CDB, os quais têm entrega prevista ao Intimado em  01 de fevereiro de 2007" (item 1 do documento escrito de folhas  33 a 37),  em socorro do que anexou oficio ao Banco do Brasil  S/A  mediante  o  qual  solicita  extratos  bancários  da  ETAP  (documentos  de  folhas  38.  Esse  fato  demonstra,  de  forma  inequívoca, que a pessoa  jurídica que efetuou a distribuição de  "lucros"  ao  contribuinte  fiscalizado  não  mantinha,  até  aquela  data  (29/01/2007),  escrituração  comercial  de  suas  operações,  uma vez que estava requerendo a um dos bancos com os quais  opera  documentação  indispensável  à  elaboração  de  tal  escrituração.  1.3. Em todas as páginas dos relatórios do Livro­Caixa, Livros­ Diários n.'s 08 e 09, Livros­Razão n.'s 08 e 09 e Balancetes de  Verificação  de  ETAP,  apresentados  pelo  fiscalizado,  consta  a  data de emissão 08/02/2007, assim como nos relatórios relativos  ao  Livro­Diário  e  ao  Livro­Razão  n.°  10  consta  a  data  de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 442          22 emissão  09/02/2007,  conforme  se  verifica  nas  cópias  de  várias  páginas desses  livros anexadas ao presente processo,  fatos que  corroboram a conclusão já esposada no 'item anterior de que a  pessoa  jurídica  que  efetuou  a  distribuição  de  "lucros"  ao  contribuinte  fiscalizado  1750  mantinha,  até  aquelas  datas  (08/02/2007  e  09/02/2007),  escrituração  comercial  de  suas  operações.  (...)  2. Quanto às irregularidades formais da escrituração comercial  de ETAP:  2.1.  Os  três  Livros­Diários  de  ETAP  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado  para  demonstrar  a  existência,  no  patrimônio  daquela  pessoa  jurídica,  de  lucros  contábeis  em  valores  superiores  aos  respectivos  lucros  presumidos,  contêm  irregularidades  formais  flagrantes:  não  trazem  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  nem  estão  autenticados  pela  Junta  comercial  do  Estado  do  Ceara,  conforme  se  veri  fi  ca  nas  primeira e última páginas de cada um dos três Diários de ETAP  apresentados pelo contribuinte fiscalizado, às folhas 168 a 173.  Essas  deficiências  formais  conflitam  abertamente  com  as  determinações  da  legislação  comercial  (IN  DNRC  n.°  65/97)  que, conforme mandamento explicito da legislação tributária que  trata  da  isenção  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  de  pessoas  jurídicas (IN SRF n.° 93/97), deve ser observada na elaboração  da  escrituração  em  que  se  suportar  a  demonstração  de  lucros  efetivos  superiores  aos  respectivos  lucros  presumidos.  Embora  de  natureza  formal,  esses  requisitos  legais  têm  por  clara  finalidade  assegurar  a  autenticidade  dos  livros  contábeis  da  pessoa jurídica.  (...)  3.  Quanto  às  inconsistências  materiais  da  escrituração  comercial de ETAP:  3.1. HA incompatibilidade entre os valores declarados a título de  receitas brutas de prestação de serviços por ETAP nas DIPJ dos  anos­calendário  2002  e  2003,  e  os  valores  dessas  mesmas  receitas  escriturados  nos  seus  livros  contábeis,  conforme  balancetes  de  verificação de  cópias  às  folhas  174  e 176,  como  abaixo se demonstra:  Ano­calendário  DIPJ (R$)  Contabilidade (RS)  2002  883.269,63  874.364,71  2003  975.144,19  886.073,30  3.2. Há também incompatibilidade entre os valores declarados a  título  de  saldos  no  início  e  no  final  do  ano  do  item  "caixa  e  bancos" da Ficha "Outras Informações" das DIPJ de cada ano­ calendário  sob  fiscalização,  e os  valores dos  saldos das  contas  correspondentes  a  esse  item  nos  livros  contábeis  de  ETAP,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 443          23 conforme  balancetes  de  verificação  de  cópias  às  folhas  175,  1770 179, como abaixo se demonstra:  31 de dezembro de...  DIPJ (R$)  Contabilidade (RS)  2001  39.221,65  50.772,78  2002  36.847,38  37.191,99  2003  72.620,59  51.024,18  2004  5.262,95  21.609,92  3.3. Foi detectada a presença de elementos caracterizadores da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  estatuída  no  art.  281,  inciso I, do RIR/99 em dois momentos da escrituração comercial  de ETAP: (I) 0 pagamento de lucros ao contribuinte fiscalizado,  no  valor  de R$10.000,00,  efetuado  em  31/01/2002,  foi  lançado  somente no dia 05/02/2002, conforme cópia anexa da página 139  do Livro Razão n.° 08 de ETAP, às folhas 180. A reconstituição  cronológica  dos  lançamentos  feitos  na  conta  caixa  no  período  compreendido  entre  31/01/2002  e  01/02/2002  revela  que,  se  a  distribuição de lucros de R$10.000,00 fosse escriturada na data  de  seu  efetivo  pagamento  (31/01/2002),  a  conta  caixa  acusaria  saldo credor de R$9.515,15 no dia seguinte (01/02/2002); (II) no  dia 28/12/2004 a conta caixa voltou a apresentar saldo credor,  no valor de R$51.006,58, conforme cópia anexa da página 204  do Livro Razão n.° 10 de ETAP, às folhas 182.  3.4.  O  pagamento  de  R$13.000,00,  efetuado  ao  contribuinte  fiscalizado mediante  transferência  eletrônica  da  conta­corrente  de  ETAP  no  Banco  do  Brasil  para  a  conta­corrente  do  beneficiário no mesmo banco, em 15/12/2003, conforme cópia às  folhas  123  dos  respectivos  extratos,  foi  contabilizado  como  distribuição de lucros à sócia Selene Sales Nogueira Caracas de  Souza,  conforme  cópia  de  folhas  181  da  página  179  do  Livro  Razão n.° 09 de ETAP.  Do relato fiscal, destaca­se:  (a) A pessoa jurídica ETAP – Escritório Técnico e Assessoria e Planejamento  Ltda, no uso da faculdade que a lei lhe confere, optou por não manter escrituração comercial  das suas operações, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, conforme expressamente por ela  declarado. Nos  três anos­calendário, a pessoa jurídica manteve escrituração apenas de Livro­ Caixa,  exercendo  faculdade  legalmente outorgada  (parágrafo  único  e  inciso  I  do  art.  527  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 e Lei n° 8.981/95, art. 45, parágrafo  único).  (b) A pessoa  jurídica que efetuou a distribuição de “lucros” ao contribuinte  autuado não mantinha, até aquela data (29/01/2007), escrituração comercial de suas operações,  uma  vez  que  requereu  a  um  dos  bancos  com  os  quais  opera,  documentação  indispensável  à  elaboração de tal escrituração.  (c) Em todas as páginas dos relatórios do Livro­Caixa, Livros­Diários n°s 08  e  09,  Livros­Razão  n°s  08  e  09  e  Balancetes  de  Verificação  de  ETAP,  apresentados  pelo  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 444          24 contribuinte autuado, consta a data de emissão 08/02/2007, assim como nos relatórios relativos  ao  Livro­Diário  e  ao  Livro­Razão  n°  10  consta  a  data  de  emissão  09/02/2007,  fatos  que  corroboram  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuou  a  distribuição  de  “lucros” não mantinha, até aquelas datas (08/02/2007 e 09/02/2007), escrituração comercial de  suas operações.   (d) Até as datas de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  do  contribuinte  fiscalizado  (respectivamente, 30/04/2003, 27/04/2004 e 29/04/2005), a pessoa  jurídica ETAP  não havia escriturado suas operações daqueles anos na forma da legislação comercial.   (e) Os  três Livros­Diários de ETAP apresentados pelo  contribuinte  autuado  para demonstrar a existência, no patrimônio da pessoa jurídica, de lucros contábeis em valores  superiores  aos  respectivos  lucros presumidos,  contêm  irregularidades  formais  flagrantes:  não  trazem Termos de Abertura e Encerramento, nem estão autenticados pela Junta Comercial do  Estado do Ceará.  (f)  No  momento  em  que  entregou  suas  respectivas  DIRPF,  o  contribuinte  fiscalizado  não  tinha  como  saber  nem muito menos  demonstrar  que  os  rendimentos  que  lhe  foram  pagos  por  ETAP  naqueles  anos­calendário,  sob  o  titulo  de  lucros  distribuídos,  e  em  montantes muito  superiores  ao  lucro  presumido  de  cada  um  dos  anos  considerados,  tinham  natureza tributária isenta.  (g) Incompatibilidade entre os valores declarados a título de receitas brutas de  prestação de serviços pela ETAP nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica dos anos­ calendário 2002 e 2003.  (h) Incompatibilidade entre os valores declarados a título de saldos no início  e no final do ano do item "caixa e bancos" nas DIPJ dos anos sob fiscalização e os valores dos  saldos das contas correspondentes nos livros contábeis da ETAP.  (i)  A  reconstituição  cronológica  dos  lançamentos  feitos  na  conta  caixa  no  período compreendido entre 31/01/2002 e 01/02/2002 revela que, se a distribuição de lucros de  R$  10.000,00  fosse  escriturada  na  data  de  seu  efetivo  pagamento  (31/01/2002),  (i)  a  conta  caixa acusaria saldo credor de R$ 9.515,15 no dia seguinte (01/02/2002); (ii) no dia 28/12/2004  a conta caixa voltou a apresentar saldo credor, no valor de R$ 51.006,58, conforme cópia da  página 204 do Livro Razão n° 10 de ETAP, fls. 182.  Os fatos acima relatados, relativos à escrituração comercial da pessoa jurídica  que promoveu a distribuição de "lucros" ao contribuinte fiscalizado nos anos de 2002, 2003 e  2004  (intempestividade,  irregularidades  formais  e  inconsistências  materiais)  convergem  no  sentido  de  comprometer  a  idoneidade  probatória  dos  livros  e  demonstrativos  com  que  ele  pretendeu  comprovar  a  existência,  no  patrimônio  da  empresa  da  qual  efetivamente  recebera  rendimentos em valores  superiores ao  lucro presumido deduzido dos  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  naqueles  anos,  de  lucros  contábeis  em  montantes  suficientes  para  amparar  o  pagamento  de  rendimentos  excedentes  do  lucro  presumido sem incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.  Cabe destacar que a fiscalização apontou que os Livros­Diário apresentados  pelo recorrente sequer haviam sido autenticados pela Junta Comercial do Estado do Ceará, nem  mesmo antes do início da ação fiscal, não tendo o contribuinte apresentado qualquer alegação  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 445          25 para  desconstituir  essa  afirmação  fiscal,  o  que,  ao meu  juízo,  é  suficiente para demonstrar  a  higidez  do  lançamento  tributário  a  que  se  combate,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  requisito indispensável para a fruição da referida isenção.   Quanto  às  divergências  sobre  valores  referentes  aos  lucros  distribuídos,  e  tendo em vista que o apelo recursal do contribuinte nada acrescenta na argumentação, nem traz  novos documentos aos  autos,  adoto as mesmas  razões de decidir da decisão de piso, que, ao  meu ver, agiu com acerto:  Quanto à queixa de que o valor de R$ 5.220,00, referente  aos  lucros  distribuídos  foi  pago  em  agosto  e  não  em  dezembro,  constata­se,  conforme  extratos  bancários  emitidos pelo Banco do Brasil S/A relativamente às contas  bancárias  da  ETAP  e  do  contribuinte  (fls.  64  e  65),  bem  como o documento denominado "Recibo de Distribuição de  Lucro" emitido pelo contribuinte junto à ETAP (fls. 63) que  tal valor foi pago em dezembro e não em agosto de 2002.  Por fim, quanto à alegação da defesa de que o montante de  R$ 13.000,00, refere­se a lucros distribuídos em dezembro  de 2003 à sócia Selene Sales Nogueira Caracas de Souza e  não ao contribuinte, apesar de a empresa ETAP haver feito  a  transferência  bancária  de  tal  valor  diretamente  para  o  contribuinte  a  pedido  da  citada  sócia,  para  fins  de  pagamento de despesa particular da mesma,  tem­se que o  contribuinte  não  traz  aos  autos  provas  suficientes  que  demonstrem  que  os  R$  13.000,00  refere­se  a  lucros  distribuídos à sócia Selene.  Portanto, na ausência de escrituração contábil regular, feita com observância  da  lei  comercial,  a  distribuição  de  lucros  isenta  limita­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  (lucro  presumido),  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita a pessoa jurídica, nos exatos termos definidos no art. 48, § 2º, inciso I, da IN SRF nº 93,  de 1997.  Dessa forma, sem razão ao recorrente, estando hígido o lançamento que ora  se combate.   5. Do pedido de realização de sustentação oral.  O  recorrente,  em  seu  petitório,  protesta  que  seja  resguardado  o  direito  de  realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso.  Cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data,  horário  e  local,  o que possibilita o pleno exercício do  contraditório,  inclusive para  fins de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  (parágrafo  primeiro  do  art.  55  c/c  art.  58,  ambos  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Conclusão  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10380.003340/2007­01  Acórdão n.º 2401­005.830  S2­C4T1  Fl. 446          26 Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                              Fl. 446DF CARF MF

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7536968 #
Numero do processo: 10880.978907/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.959  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Diante da existência de decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento  em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal, configura­se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 07 /2 01 2- 13 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.978907/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.959  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado,  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à restituição pleiteada pelo fato de que o crédito informado era proveniente de recolhimento de  multa  de  mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  recolhimento  espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.292,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  instituto  da  denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto  o  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Ressaltou, ainda, o julgador de piso, que as autoridades administrativas estão  obrigadas  à observância da  legislação  tributária vigente no País,  sendo  incompetentes para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente  editados.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  especialmente  o  seu  reconhecimento  pelo  CARF e pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.978907/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.959  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.954,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.978899/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.954):  1. Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, eis que a Recorrente tomou  ciência  da  decisão  em  21.03.2016  (e­fls.  71)  e  apresentou  o  Recurso  em  20.04.2016  (e­fls.72),  portanto  dentro  do  prazo  de  30  dias  de  que  trata  o  artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso reveste­se dos  demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. Mérito.  Não tendo sido arguidas preliminares, é de se analisar o mérito recursal.  2.1. Denúncia Espontânea.  Em relação ao instituto da denúncia espontânea e a sua atual disciplina  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  e  no  CARF,  tal  entendimento  encontra  respaldo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que no  processo 10980.004263/200730 foi proferido o Acórdão n. 9303005.874, na  sessão  de  18  de  outubro  de  2017,  cuja  ementa,  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro Rodrigo Pôssas é abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde que  antes  do  início  de qualquer procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.."   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.978907/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.959  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quando da prolação da referida decisão, em sede de Recurso Especial, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais salientou que em razão da existência  de  Recurso  Especial  em  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos  no  STJ,  a  matéria sequer pode ser apreciada pelo CARF.  "A matéria  tratada  no  presente  recurso  refere­se  somente  ao  cabimento  ou  não  da  cobrança  da multa  moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo,  mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da  DCTF  na  qual  se  confessou  o  respectivo  débito,  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos  repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, antigo Código de Processo Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido  judicialmente,  cujo  lançamento deve por ele ser efetuado."  Tratando­se de Recurso Repetitivo  submetido à norma do artigo 543­C  do CPC, aplica­se a Portaria MF n. 343/2015, art. 62 § 2º que determina a  aplicação da decisão, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quando da discussão da controvérsia no âmbito da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  já  mencionado  Recurso  Especial,  o  Ilmo.  Conselheiro Rodrigo Pôssas salientou que o referido entendimento vincula  as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, verbis:  "Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN  na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5.  ...  em  resposta  à  consulta  da  RFB,  segue  em  lista  anexa  a  esta  Nota  a  delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB,  para efeitos de que aquele órgãoproceda ao cumprimento, no seu âmbito,do  quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011.  (...)  45 RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.978907/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.959  S3­C3T2  Fl. 6          5 lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente."  No caso concreto a Recorrente realizou uma compensação tributária e,  independente de qualquer atuação estatal, posteriormente identificou o erro,  recolheu a diferença e emitiu nova DCTF (...)  Imperioso destacar que pela análise da documentação trazida aos autos  a nova DCTF foi apresentada APÓS o recolhimento da diferença do tributo,  que  se deu  independente de qualquer atuação por parte da Administração  Pública,  razão  pela  qual  a  Recorrente  entende  não  serem  devidos  juros  moratórios.  Efetivamente, é de se constatar que o caso ora submetido a análise deste  Colegiado amolda­se com perfeição à jurisprudência deste Colegiado, aliás  de observância compulsória, razão mais que suficiente para que seja dado  provimento ao presente Recurso Voluntário  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  pleiteado,  cabendo  à  unidade administrativa efetuar a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.721445/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL.
Numero da decisão: 2002-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.419  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  IRAJA PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO   Para  fins  de  configuração  de  determinada  área  enquanto  Reserva  Legal,  necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo  requisito constitutivo da ARL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 14 45 /2 01 5- 66 Fl. 197DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação  sob os seguintes fundamentos, constantes às e­fls. 04:    Área  de  Produtos  Vegetais  informada  não  comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  com  provou  a  área  efetivamente  utilizada  para  plantação  com  produtos  vegetais  declarada. O Documento  de  Informação  e Apuração do  ITR  [DIAT]  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido, em folha anexa.     Enquadramento Legal: Art. 10, §1º, inciso V, alínea a da Lei nº  9.393/96.    Área de Pastagem informada não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  área  efetivamente  utilizada  para  pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração  do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram­se no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.    Enquadramento Legal:  Art.  10,  §1º,  inciso  V,  alínea  b  da  Lei  nº  9.393/96.  Valor  da  Terra Nua declarado não comprovado    Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 100.030,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  espólio da contribuinte, às e­fls. 47 a 102 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    ­ considera que existe no imóvel, conforme Laudo Técnico, uma  área  com  produtos  vegetais  destinada  ao  cultivo  de  milho  e  sorgo  de  30,0  ha  para  produção  de  grãos  e  silagem,  com  a  finalidade  de  manutenção  de  animais  durante  o  período  da  seca,  informando  que  a  produção  das  lavouras  não  é  comercializada com terceiros e sim para a utilização interna;    ­ esclarece que existe no imóvel uma área destinada a pastagem  de gramínias plantadas de 1.550,0 ha de brachiara e de 14,0 ha  de pastagem nativa, totalizando 1.564,0 ha, com a finalidade de  apascentar os animais em regime extensivo;    ­ diz que a quantidade média de animais existentes em 2009 no  imóvel era 1.520 bovinos, destinados ao corte e para produção  de bezerros;    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 185          3 ­  registra  que  a  comprovação  do  VTN  segue  conforme  Declaração da Prefeitura Municipal de Luziânia/GO, contendo  os valores praticados no mercado à época;    ­  menciona  que  as  informações  prestadas  estão  presentes  no  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Gilson  Zanatta,  com  a  comprovação  por  meio  de  fotos,  Declaração,  mapas e documentos anexos ao Laudo;    ­ informa que segue, em anexo, sugestão de DITR/2010, com as  informações do Laudo Técnico.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em  27/01/2016,  no  acórdão  03­069.896,  às  e­fls.  130  a  142,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação procedente  em parte,  admitindo a  área de pastagens de 1.594,0 ha  e o Valor da  Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação de R$1.538.292,13 (R$686,52/ha).    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  espólio  contribuinte,  representado  pelo  seu  inventariante, apresentou recurso voluntário, em 05/05/2016 às e­fls. 180 a 193 no qual alega,  em síntese:  · que  a  Declaração  do  ITR  do  ano  de  2010  não  constava  a  área  de  Reserva Legal, já que não estava averbada na matrícula do imóvel;  · que  a  área  de  Reserva  Legal  declarada  no  laudo  técnico  era  meramente  informativa  e  que  era  utilizada  como  área  de  pastagem,  sendo comprovada as áreas de pastagem;  · que em 2014 constou na matrícula do imóvel a determinação da área  de Reserva Legal;  · pede o afastamento da autuação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 199DF CARF MF     4 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/04/2016,  e­fls.  179,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  05/105/2016,  e­fls.  180,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Primeiramente, como a DRJ afastou parte glosa, necessária se faz a delimitação  da lide    Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votar  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  01202/00005/2015  de  fls.  03/07,  para  acatar  uma área de pastagens de 1.594,0 ha e acatar o Valor da Terra  Nua  (VTN)  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação  de  R$1.538.292,13  (R$686,52/ha),  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado pela  fiscalização,  de R$218.311,75 para  R$19.757,10,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    Logo,  a  lide  recai  sobre  os  valores  exigidos  pelo  Fisco  por  não  considerar  a  delimitação da área ambiental como tal, afastando a regra isentiva e compondo a base de cálculo  para a incidência do ITR.  O artigo. 10, §1º  inciso  II,  'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de  janeiro de  2013,  elencava  os  requisitos  legais  para  que  o  contribuinte  se  valesse  da  exclusão  das  áreas  denominadas  de  Reserva  Legal,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR). Conforme texto legal:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 186          5 A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora  do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa:    Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente  com  o  teor  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  ­  fato  que  coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como  produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda  uma preocupação  em  se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de  um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de  reserva  legal  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN  – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da  base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta  Relatora,  o  inciso  II  acima  citado  ao  conceituar  “área  tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma  hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse  dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.    A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  estavam  discriminadas,  respectivamente  no  artigo  2º  (com  redação  dada  pela Lei  nº  7.803/89)  e  artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3  ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que  tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   Fl. 201DF CARF MF     6 4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas,  assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta por  cento, na propriedade rural  situada em área de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do  § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 187          7 III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o O percentual de  reserva  legal na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área de  reserva  legal  em pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com  espécies  nativas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o zoneamento ecológico­econômico; (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 203DF CARF MF     8 § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  poderá:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste Código,  em  todo  o  território  nacional.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde que  não  implique  em conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento de Conduta,  firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 188          9 executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas  e a proibição  de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    Pela  redação  dos  artigos  acima  colacionados  é  possível  a  distinção  entre  uma  Área de Preservação Permanente (APP) e uma Área de Reserva Legal (ARL).  A APP, excetuando­se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que  dependem  de  declaração  do  Poder  Público  para  sua  afetação,  nos  demais  casos,  estando  a  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pela  legislação,  restava  configurada  como  tal,  por  efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito.  Já nos casos de ARL, soma­se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do  Poder  Público  e  ii)  que  a  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos  casos  em que  o Contribuinte  fosse  apenas  possuidor  do  bem. Tais  requisitos  estão  previstos  nos  §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito.   Necessário  estes  apontamentos,  pois  tais  diferenças  impactam  na  incidência  do  ITR,  sobretudo  quanto  a  necessidade  de  averbação  prévia  e  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) perante o IBAMA.  No presente processo, analisa­se o cumprimento dos requisitos pelo contribuinte  para fins de não incidência do ITR relativamente as áreas caracterizadas como Reserva Legal.  Pela a  redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é  requisito essencial  para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante  qualquer  outro meio  de  prova  capaz  de  demonstrar  que  determinado  imóvel  está  localizado  em  áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações humanas.  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  quando  da  elaboração  das  "Perguntas  e  Respostas do ITR" se pela não exigência de prévia averbação área de preservação permanente no  Cartório de Registro de Imóveis.  Lado  outro,  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  requisito  fundamental  disposto, como dito, na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de  constitutivo da ARL.  No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta:  Fl. 205DF CARF MF     10 A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato  nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR  tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  citado  entendimento,  valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva legal.  Assim,  somente  com a  averbação da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do  ITR prevista  no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete  aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos  afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da  área  delimitada  pelo Poder Público  no  registro  do  imóvel  em  data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável  apenas à Área de Reserva Legal.    Mesmo  não  sendo  objeto  dos  autos,  necessária  se  faz  o  debate  quanto  a  essencialidade da apresentação do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de  Preservação  Permanente  e  também Reserva  Legal,  vide  a  polêmica  que  ronda  o  temário,  já  que  trata­se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa­se que  nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento.  A  Conselheira  citada  assim  destaca  o  histórico  acerca  da  obrigatoriedade  do  ADA:    Por  tal razão, após amplo debate conclui­se que para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  2000,  era  dispensável  a  apresentação  do  ADA,  conclusão  que  pode  ser  ilustrada  pela  seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR, mormente  quando  essa  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 189          11 exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita Federal  (IN nº 67/97). Ato normativo  infralegal  não é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3. Na hipótese,  discute­se a  exigibilidade de  tributo declarado  em  1997,  isto  é,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165/00,  que  acrescentou  o  §  1º  ao  art.  17­O da Lei  6.938/81.  Logo,  é  evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como  também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do  art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao §  7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1.283.326/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta  o  conteúdo  de  uma  lei  é  veículo  secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve  se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual  foi  expedida.  Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária,  mormente  quando  tal  condição  depende  de  manifestação  de  órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma  ­  desoneração tributária.  Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17­O  da Lei nº 6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o  citado  art.  17­O  à  Lei  nº  6.938/81,  nesta  oportunidade,  por  meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional.  Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo  da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo  foi  radicalmente modificado pela Lei  nº  10.165,  publicada  em  27  de  dezembro  de  2000,  a  qual  tornou  o  ADA  instrumento  obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 207DF CARF MF     12 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação do  IBAMA.(Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes  lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma  específica  de  não  incidência  tributária  à  realização  de  dever  extra  fiscal.  Se  diz  extra  fiscal  porque  como  conceituado pelo  próprio  órgão  o  ADA  nada  mais  é  que  um  documento  de  cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.    O  objetivo  do  ADA  é  informar  ao  IBAMA  que  aquela  determinada  área  é  de  interesse  ambiental  e  é  documento  meramente  informativo,  motivo  pelo  qual  entendo  que  sua  essencialidade não é requisito para constituição da APP ou ARL, corroborando com as palavras da  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    É  por  essa  razão  que  compartilho  do  entendimento  de  que  o  ADA  não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação  intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Assim, é notável o  conflito  existente  entre o art.  10, §1º,  II da  Lei nº 9.393/96 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que  deve  ser  solucionada  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  devendo  prevalecer  neste  sentido  a  norma  que  dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  embora  essa  Relatora  tenha  o  entendimento  isolado  de  que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 190          13 desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância,  o  entendimento  da maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer ao Contribuinte o direito a  isenção nos casos em  que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  maioria  o  cumprimento  deste  requisito  formal  supre  a  necessidade  de  apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art.  17­O,  requisito  para  desoneração  do  ITR,  desoneração  essa  entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que  atualizou  o  Item 1.25  da Lista de Dispensa  de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da  Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  (NOVO)  * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1,  bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação da  área  de  preservação permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do  ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  Fl. 209DF CARF MF     14 averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item  1.25,  “a”,  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651,  de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência sobre o questionamento  feito à  luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de maio  de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12.  Após  as  considerações  acima,  restam  incontroversas,  no  âmbito  da  Corte  de  Justiça,  à  luz  da  legislação  aplicável  ao  questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal no  registro de  imóveis  como condição para a  concessão  de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia  constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii)  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção do  ITR,  pois  tal  área  se  localiza  a  olho  nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça o direito à isenção do ITR.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº  12.651,  de  25  de maio de  2012  ­  Novo Código Florestal.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 191          15 (...)  21.  Em  que  pese  tal  possibilidade  de  interpretação,  o  STJ  utilizou­se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  para reforçar a  tese de que o ADA é  inexigível,  tendo, ao que  tudo  indica, desprezado o conteúdo do art.  17­O,  caput  e §1º,  da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões  enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram  do  tema,  bem  como  na  ementa  do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp nº 665.123/PR:   Como  reforço  do  meu  argumento,  destaco  que  a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada no caso dos autos, fez  inserir o § 7º do art. 10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva  legal  para  fins  de cálculo do ITR [...]   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.   Fl. 211DF CARF MF     16 2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de ato declaratório  do  IBAMA,  com a  finalidade  de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art.  106,  I,  do CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.   3. Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante  §  7º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com  a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada  em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar  a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não  há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência.  (...)  Diante de  tudo que  foi  aqui  exposto,  entendo que para  fins de  configuração de  determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da  Lei nº 4.771/65,  sendo  requisito constitutivo da ARL. Menciona a quantidade de animais  tida na  área, contudo sem qualquer comprovação. Ainda, tal matéria é alheia a discussão dos autos.     O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, informa que no ano de 2009,  a área não estava averbada como ARL na matrícula do imóvel, que veio acontecer apenas em 2014.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13116.721445/2015­66  Acórdão n.º 2002­000.419  S2­C0T2  Fl. 192          17                             Fl. 213DF CARF MF

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