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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092223 #
Numero do processo: 11080.728607/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728607/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.086  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2014  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 07 /2 01 5- 16 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  ABRIL de 2014, no valor de R$8.427,04.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2014   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação relativa a cada tributo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  alegações  de  inconstitucionalidade,  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  ilegalidade não merecem consideração por parte desta turma de  julgamento.   É  impossível  discutir  constitucionalidade  de  lei  em  julgamento  administrativo.   O  julgador  administrativo não  tem competência  para  afastar  a  aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que  a pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto. Posta a lei,  cabe tão somente aplicá­la.   O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.   Tal  entendimento  está  consolidado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  havendo,  inclusive,  súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728607/2015­16  Acórdão n.º 1001­000.086  S1­C0T1  Fl. 3          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Os  julgadores  da  Receita  Federal  devem,  inclusive,  aplicar  o  entendimento  manifestado  em  atos  normativos  aos  quais  estão  vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a  contribuinte do Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de  falta de comunicação obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no  inciso V do § 4º do artigo 3º da LC 123/2006 e define a data de início dos efeitos  da exclusão como 01/11/2013.     No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a  partir de 01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de  entrega da DCTF a partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a  declaração em atraso, sujeitou­se à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação para manter a exigência lançada.  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS  Fl. 46DF CARF MF     4   Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 47DF CARF MF

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7041682 #
Numero do processo: 10521.720480/2011-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2011 ADUANA. DANO AO ERÁRIO. HIPÓTESES LEGAIS. INFRAÇÃO DE CONDUTA. EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO/FINANCEIRO/ FISCAL/TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. As infrações especificadas nos arts. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 23, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637 de 2002, são consideradas dano ao Erário e estão sujeitas à pena de perdimento do bem, convertida em multa no valor aduaneiro da mercadoria quando ela não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida. A infração por dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, é infração de conduta. Independe da comprovação da extensão do efeito tributário, fiscal, econômico ou financeiro do ato praticado.
Numero da decisão: 9303-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a multa no patamar de 1% do valor aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a multa no patamar de 1% do valor aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10521.720480/2011­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.789  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  INNOVA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2011  ADUANA. DANO AO ERÁRIO. HIPÓTESES LEGAIS.  INFRAÇÃO DE  CONDUTA.  EFETIVO  PREJUÍZO  ECONÔMICO/FINANCEIRO/  FISCAL/TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.  As  infrações  especificadas  nos  arts.  105  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  e  23,  caput e §1º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da  Lei  nº  10.637  de  2002,  são  consideradas  dano  ao  Erário  e  estão  sujeitas  à  pena  de  perdimento  do  bem,  convertida  em  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  ela  não  for  localizada  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  A infração por dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, é infração  de  conduta.  Independe  da  comprovação  da  extensão  do  efeito  tributário,  fiscal, econômico ou financeiro do ato praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial, para aplicar a multa no patamar de 1% do valor  aduaneiro.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)   Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 72 04 80 /2 01 1- 64 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 3          2    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3302­001.919,  proferido  pela  3º  Câmara  da  2º  Turma Ordinária  da  3º  Seção de julgamento, que decidiu negar provimento ao Recurso, por entender que mercadoria  estrangeira desembaraçada sem autorização da autoridade aduaneira, constitui infração punível  com  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  de  100%,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 30/10/2011  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  DESCARGA  E  CONSUMO.  FALTA  DE  AUTORIZAÇÃO. PENA.  A  descarga  direta,  e  posterior  consumo  de  mercadoria  estrangeira,  sem  autorização da autoridade aduaneira, constitui infração punível com a pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Recurso Voluntário Negado.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito tributário referente a multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto­ lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­ se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 07 a 12), que a  interessada  providenciou  a  descarga  direta  de  4.005.079 Kg,  por meio  de  dutos, da mercadoria “monômero de estireno”, granel líquido, que estava a  bordo da embarcação “ZEUGMAN”, na data de 30/10/2011  sem a devida  autorização da autoridade aduaneira.  Relata  a  fiscalização  que  no  dia  seguinte,  31/10/2011,  a  interessada  apresentou  “Requerimento  da  Descarga  Direta”  e  “Termo  de  Responsabilidade”  (fl.19)  juntamente  com  a Declaração  de  Importação  n°  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 4          3  11/20495387  (registrada  na  modalidade  de  despacho  antecipado  em  28/10/2011). Contudo, ao informar o representante da interessada que seria  nomeado perito credenciado para mensurar a mercadoria, este declarou que  tal  tarefa não seria possível em razão da descarga  ter sido  iniciada no dia  anterior.  Tendo  sido  designado  Perito  Credenciado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para identificar o local de armazenamento e quantificar a  mercadoria, este consignou em seu Laudo que os  tanques que receberam a  importação  estavam naquela  data  abastecidos  com a  própria  produção  da  empresa (fl. 127).  Considerando estar caracterizada a hipótese descrita no inciso IV, do artigo  23, do Decreto­Lei nº 1.455/76 combinado com o inciso I, do artigo 105, do  Decreto­Lei n° 37/66, a fiscalização concluiu que a mercadoria em questão  deveria ser objeto de aplicação da pena de perdimento, contudo em razão do  seu consumo e impossibilidade de localização aplicou a multa equivalente ao  valor aduaneiro destas mercadorias.  O acórdão recorrido por voto de qualidade, entendeu em manter a decisão de  piso pelos seus próprios fundamentos, acrescentando que:   "Sobre a existência ou magnitude do "dano ao Erário" decorrentes dos fatos  levaram à autuação, ratificando os fundamentos da decisão recorrida de que  a administração não pode se desvincular do preceituado na  legislação que  rege  a  matéria  e,  conseqüentemente,  fazer  uma  avaliação  subjetiva  para  concluir que inexistir dano ao erário ( princípio da legalidade estrita). O fato  gerador da penalidade ocorreu e sua capitulação legal está indicada no auto  de infração, não havendo que se falar em erro de direito".  Com  relação à  alegação de  que a multa  de  ofício  lançada  é  confiscatória,  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  (confiscatório),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da  CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  do  não­  confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa. Estando a base de cálculo e o percentual da multa fixados em  lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento.   Registre­se,  também,  que  o  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  foi  realizado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  como bem disse a  decisão  recorrida".    Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando pela inexistência de dano ao erário, a retroatividade da lei tributária mais  benéfica,  com  aplicação  da  Instrução  normativa RFB  n°  1.282/2012,  e  da  redução  da multa  aplicada para o percentual de 1% ( um por cento),  conforme dispõe os  artigos 712 e 737 do  Regulamento Aduaneiro ­RA.   De  uma  análise  detida  dos  autos,  não  consta  anexada  no  processo  contrarrazões da Fazenda Nacional, e folhas de 95/101, 134/138, e 104/122.   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 5          4  Conforme  decidido  no  despacho  de  admissibilidade,  fls.  573/578,  existem  duas  controvérsias.  A  primeira  refere­se  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  para  caracterização  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  pena  pecuniária.  Para  comprovar a divergência, a Contribuinte apresentou os seguintes paradigmas: nº 3402­001.867  e nº 3102­00.536.  A segunda concerne à aplicação da retroatividade benigna das disposições da  IN RFB nº 1.282, de 2012. Para comprovar a divergência, a Contribuinte apresentou o seguinte  paradigma: nº 301­31.755.  Vejamos os paradigmas:  Acórdão nº 3402­001.867  PENA  DE  PERDIMENTO.  FALTA  DE  ELEMENTO  DO  TIPO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  importada,  sancionada  com  pena  de  perdimento,  que  a  infração  qualificada  como  dano  erário  esteja  devidamente  tipificada mediante a comprovação do efetivo dano ao erário. Ante ausência de fato  (comprovação de efetivo dano ao erário) que se subsuma a essa tipificação, torna­ se insubsistente a exigência da referida multa.  A  situação  fática  trazida  nestes  autos  refere­se  à  descarga  direta  sem  a  devida  autorização  da  autoridade  aduaneira  como  hipótese  legal  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  convertida  em  multa  pecuniária,  em  razão  de  seu  consumo  e  impossibilidade  de  localização  da  mercadoria.  No voto vencido da decisão recorrida, ficou assentado:  “Diante  dos  fatos,  não  creio  que  ao  longo  de  todo  esse  processo  tenha  havido intenção do contribuinte em lesar o erário. Os tributos foram pagos,  trata­se de empresa do setor químico que opera no Pólo de Triunfo.”  Por seu turno, o paradigma apresentado trata de julgamento de recurso de  ofício,  fundamentado,  dentre  outros,  em  jurisprudência  judicial  cuja  orientação foi no sentido de flexibilizar a aplicação da pena de perdimento  quando  ausente  o  elemento  danoso.  Destaca­se  na  jurisprudência  juntada  nos  autos  do  paradigma,  o  REsp.  nº  611.830­PR,  no  qual  restaram  assentados os seguintes relatórios, ementa e excertos:  "TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. DESCARGA ANTECIPADA. PRESUNÇÃO  DE BOA­FÉ. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.  1. O  exame  da  aplicabilidade  da  pena  de  perdimento  não  pode  prescindir  dos elementos subjetivos, nem abstrair da boa­fé. No caso, a  impossibilidade  da incidência do perdimento decorre da transparência da conduta e da inclinação  da autora no sentido de regularizar a operação de descarga. Inaplicável o art. 105,  I, do DL nº 37/66.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 6          5  2.  Inocorrendo dano ao erário, não se aplica o dispositivo do art. 23,  IV e  parágrafo único, do DL 1.455/76.  3. Apelação da União e remessa oficial improvidas, não conhecida a  apelação da autora" (fl. 253).  Ementa e excertos do REsp. 611.830:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  FUNDAMENTOS  NÃO  ATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  1.  Os  fundamentos  alusivos  à  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  em  face da boa­fé do contribuinte – que procurou regularizar a importação – e  da ausência de prejuízo ao erário público – ante o pagamento das exações –  não  foram  combatidos  pela  Fazenda  Nacional,  apesar  de  suficientes  para  manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.  Observa­se que o acórdão do STJ utilizado como umas das razões de decidir  no  paradigma  entendeu  pelo  afastamento  da  responsabilidade  objetiva  e  pela  análise  do  elemento  danoso,  especialmente  a  ausência  de má­fé,  bem  como  entendeu  que  o  recolhimento  dos  tributos  desqualifica  o  dano  ao  erário.  Assim,  presente  a  divergência  jurisprudencial  concernente  à  valoração  de  aspectos  subjetivos  na  qualificação  do  dano  erário,  assim  como  sua  desqualificação  pelo  recolhimento  dos  tributos.  Desnecessária,  pois a análise do segundo paradigma.  Aplicação da retroatividade benigna das disposições da IN RFB nº 1.282,  de 2012  Neste  ponto,  a  recorrente  apresenta  nº  301­31.755,  cuja  legislação  interpretada foi a aplicação retroativa do disposto no art. 53 da MP 135, de  2003: Art.  53. A multa prevista no art.  84 da Medida Provisória no 2.158­35, de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  dez  por  cento  do  valor  total  das  mercadorias  constantes da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras quevenham a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante  comercial;  II  ­  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 7          6  destinação da mercadoria  importada:  industrialização ou  consumo,  incorporação  ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico  e outros atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  que  confiram  sua  identidade  comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição; e V ­ portos de embarque e de desembarque.  No voto, entendeu­se pela aplicação retroativa da multa de 1% estabelecida  no  art.  84  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  em  substituição  à  pena  de  perdimento de navio objeto de despacho aduaneiro de exportação  Em momento algum, o paradigma tratou da aplicação retroativa da IN RFB  nº  1.282,  de  2012,  o  que  o  afasta  como  hábil  a  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial, pois que normas distintas foram postas em julgamento. Além  disso,  ressalta­se  que  no Despacho Decisório  nº  3302­196,  que  rejeitou os  embargos neste ponto, o Presidente da Turma fundamentou a não aplicação  da  IN  RFB  nº  1.282,  de  2012,  também  por  não  ter  havido  a  prévia  comunicação  ao  titular  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, com antecedência mínima  de dois dias úteis à data da descarga, exigida no §1º do art. 2º da referida  instrução normativa, como se constata pelo excerto do despacho, fato para o  qual a recorrente não apresentou qualquer paradigma:  O recurso  teve parcial seguimento, exclusivamente quanto à necessidade de  comprovação do efetivo dano ao erário para caracterização da pena de perdimento, convertida  em pena pecuniária. Não houve comprovação de divergência  referente  à  aplicação  retroativa  benigna das disposições da IN RFB nº 1.282/2012.   No reexame de admissibilidade fls. 582/583, o Presidente do CARF manteve  na íntegra o despacho do Presidente da Câmara que deu seguimento parcial ao Recurso, apenas  quanto á necessidade de comprovação do efetivo dano ao erário para caracterização da pena de  perdimento, convertida em pena pecuniária.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 8          7  Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  A  matéria  aceita  como  divergente  no  Recurso  Especial,  cinge­se  exclusivamente  quanto  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  para  caracterização da pena de perdimento, convertida em pena pecuniária.  Passo ao julgamento do Recurso.   Em  28  de  outubro  de  2011,  a  Contribuinte  registrou  Declaração  de  Importação  (DI)  sob  nº  11/2049538­7,  na  modalidade  de  despacho  antecipado,  com  fundamento no artigo 17, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.   No  mesma  data,  dia  28/10/2011,  com  objetivo  de  desembaraçar  sua  mercadoria  antecipada  (descarga  direta),  conforme  regime  especial  de  despacho  aduaneiro,  artigo 2º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, a Contribuinte buscou obter  autorização  da  Autoridade  Aduaneira  por  meio  do  formulário  Requerimento  de  Descarga  Direta e Termo de Responsabilidade. Contudo, o despachante aduaneiro não obteve êxito na  autorização solicitada (28/10/2011).  Em 30 de outubro de 2011, a carga importada foi descarregada, considerando  que  não  existia  nenhum  restrição  no  sistema  SICOMEX/SISCARGA,  impedindo  o  descarregamento da mercadoria no recinto aduaneiro alfandegado.   Nada obstante,  foi designado Perito Credenciado pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  para  identificar o  local de  armazenamento  e quantificar  a mercadoria,  este  consignou  em  seu  Laudo  que  os  tanques  que  receberam  a  importação  estavam  naquela  data  abastecidos  com  a  própria  produção  da  empresa  (fl.  127),  todos  os  produtos  estavam  em  conformidade com a importação.   Apesar  de  ter  sido  autorizado  o  descarregamento  no  recinto  aduaneiro  alfandegado, a Fiscalização lavrou Auto de  Infração em desfavor da Contribuinte, aplicando­ lhe  a multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  da mercadoria,  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  conforme hipótese descrita no inciso IV, do artigo 23, do Decreto­ Lei no 1.455/76, combinado  com o inciso I, do artigo 105, do Decreto­ Lei nº37/66.  O Acórdão  recorrido,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  que  houve  dano  ao  erário,  e  a multa  de ofício  lançada  no  patamar  de 100%,  esta  correta,  considerando que  não  cabe à autoridade administrativa, por absoluta falta de competência conhecer alegações quanto  ao seu caráter confiscatório.  Quanto a relevação da pena, o relator do voto vencedor abriu divergência do  voto vencido, sustentando que :  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 9          8  "O  digníssimo  Conselheiro  Relator,  conduziu  o  seu  voto  no  sentido  de  relevar  a  penalidade  aplicada  e,  conseqüentemente,  impor  à  recorrente  a  multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no  art. 67 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Após  citar  jurisprudência  judicial  e administrativa que entende  ter  relação  com a presente autuação, o Ilustre Conselheiro Relator conclui que o CARF  tem competência para relevar penalidades relativas a infrações de que não  tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais.  Mais ainda, a disposições do art. 67 da MP não tratam de relevação de pena  mas sim da incidência da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria, aplicável na hipótese de ocorrer relevação de pena“com base  no art. 4º do DecretoLei nº 1.042/1969", este sim o dispositivo que trata da  relevação de pena. Por óbvio, este dispositivo não foi alterado pelo art. 67  da MP nº 2.15835/ 2001".   Discordo diametralmente dos fundamentos do acórdão recorrido, a multa de  dever ser aplicado no patamar de 1% .  Explico:  Com  efeito,  verifica­se  que  o  procedimento  de  descarregamento  da  mercadoria  foi  autorizado  em  recinto  alfandegado,  sem  restrição  no  sistema  SICOMEX/SISCARGA, sendo posteriormente conferida pelo um Perito credenciado perante  a Receita Federal do Brasil.   Se  de  fato,  houve  alguma  irregularidade,  penso  que  o  erro  esta  nos  procedimentos  administrativos,  principalmente  quando  liberaram  o  descarregamento  de  mercadorias  sem  verificar  a  documentação,  até  porque,  a  mercadoria  não  estava  em  um  "tambor" para ser manuseada de modo simples, e como tal, deverá ser apurada e sancionada em  âmbito  administrativo  próprio  eventual  irregularidade,  o  que  não  se  pode,  é  contaminar  o  procedimento e penalizar a Contribuinte com multa de 100%.   O  Acórdão  recorrido,  sustenta  que  houve  dano  ao  erário,  entretanto,  não  localizo os fundamentos para quantificar e identificar a conduta infracional da Contribuinte.   Para que o Dano ao Erário possa ser caracterizado, é necessário identificar a  conduta  infracional  tributária  ou  financeira,  como  lesiva  ao  patrimônio  público  e  quem  a  cometeu; o resultado infracional há de ser quantificado e, tanto quanto o imposto, expresso em  pecúnia, elemento definidor da intensidade do dano causado e tal dano ou prejuízo fiscal há de  ser constituído no mundo das obrigações e nessa condição ser exigível, além de  identificar o  sujeito passivo que cometeu, que não ocorreu no presente caso, pelo contrário, a Contribuinte  recolheu todos os impostos em sua integralidade fls. 294.   Embora, o Acórdão recorrido tenha definido a infração como cometida, não  há  nenhuma  prova  quanto  ao  dolo  ou  culpa  da  Contribuinte,  inclusive  não  há  como  se  comprovar dano ao erário, apenas pelo fato de ausência de prévia autorização para descarga de  mercadoria, o conceito disposto no artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, é muito mais restrito,  portanto, não se aplica ao presente caso.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 10          9  Neste  sentido,  por  força  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  tipicidade,  o  surgimento da obrigação tributária depende de que se realize em concreto a hipótese prevista  abstratamente na lei, o que também se aplica àquela que comine penalidade e infrações. Ora,  não  dá  ensejo  ao  nascimento  de  obrigação  tributária  por  infração  e  aplicação  de  penalidade  mais severa com pagamento do imposto.   Neste  sentido,  faz­se  necessário  a  transcrição  abaixo  do  ilustre  Prof.  Celso  Antônio Bandeira de Mello, in RDT 7­8/66, em lição obrigatoriamente referenciada:  “Inexiste  no  Direito  qualquer  princípio  que  erija  a  má­fé  em  regra  ou  critério  de  interpretação.  Pelo  contrário,  notadamente  em  matéria  de  apenação,  tenham  o  caráter  que  tiverem,  é  vedada  presunção  de  tão  desabusado  teor. A assertiva parece óbvia,  dispensando  justificações. Com  efeito, os administrados não estão, ante o Estado, na posição de suspeitos de  malícia até prova em contrário, mas, opostamente, na posição de insuspeitos  desta coima até prova adversa. O que se vem de dizer é, quando menos, uma  inerência  do  Estado  de  Direito.  Este  se  caracteriza  por  uma  posição  de  respeito  aos  cidadãos,  donde  não  pode  assumir,  em  face  deles,  atitude  inquisitorial”.  No presente caso, não há que se falar em certeza pronta e definitiva de má­fé  da Contribuinte, vez que conforme documentação comprovou­se o contrário, ou seja, a boa­fé  quanto ao pagamentos dos impostos.   Quanto aplicação da multa no patamar de 100%, discordo dos fundamentos  do  acórdão  recorrido,  o  qual  sustenta  que:  "as  disposições  do  art.  67  da MP não  tratam de  relevação de pena mas sim da incidência da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro  da  mercadoria,  bem  como,  da  necessidade  da  intervenção  do  Ministro  da  Fazenda  no  procedimento de relevação de pena pecuniária aplicada a contribuintes, conforme art. 4º do  Decreto­Lei nº 1.042/69 (art. 736 do RA/2009) que autoriza o Ministro da Fazenda a relevar  penalidade e, apesar de autorizar a delegação desta competência, inexiste ato do Ministro da  Fazenda delegando competência para qualquer órgão ou autoridade, incluindo o CARF".  Sem embargo, o julgador administrativo esta vinculado a analisar os fatos, as  normas, e ainda proferir sua decisão sobre relevação de multa, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  834.151/PE,  pacificou  entendimento  de  que  a  relevação  de  penalidade pode ser realizada em âmbito administrativo. Vejamos:  TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO.  RELEVAÇAO.  ARTIGOS  19,  DA  LEI  Nº  9.779/99,  E  67,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35/2001.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇAO  DEFICIENTE.  ACÓRDAO  QUE  TOMOU  EM  CONSIDERAÇAO  OS  ELEMENTOS  FÁTICOS  CONSTANTES  DOS  AUTOS.  APLICAÇAO  DAS  SÚMULAS  284/STF  E  07/STF.  NAO­ CONHECIMENTO.   1. Em exame recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro  no  art.  105  ,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal  Carregando...  ,  contra  acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 266):   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 11          10  "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO.  RELEVAÇAO. MULTA. INFRAÇAO QUE NAO RESULTOU EM FALTA OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ARTIGOS  19,  DA  LEI  Nº  9.779/99,  E  67,  DA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35/2001.   1. Conforme o artigo 67, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, se houve a  relevação da pena de perdimento e tal pena não havia decorrido da falta ou  da  insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  federais  devidos,  a  multa  deverá  corresponder  a  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.   2. Embora  tal  dispositivo não  tenha  revogado,  expressamente,  o artigo 19,  da Lei nº 9.779/99, que admitia a  substituição da pena de perdimento pelo  pagamento de multa correspondente ao valor integral da mercadoria, houve  a perfeita conformação do caso concreto à situação nele descrita.   3. A autoridade administrativa relevou a pena de perdimento e inexistiu a  omissão  total  ou  parcial,  no  recolhimento  dos  tributos,  motivo  qual  se  impõe a redução da multa para o percentual estipulado na citada Medida  Provisória. (STJ. Resp.834.151/PE. Rel. Ministro José Delgado).   O  Acórdão  recorrido  filia­se  a  tese  que  os  julgadores  administrativos  não  possuem competência legal para analisar pedido de relevação das penalidades, pois o mesmo é  de  competência  do  Ministro  da  Fazenda,  conforme  disposto  no  artigo  654  do  Decreto  nº  4.543/2002 (atual artigo 736 do Decreto nº 6.759/2009 – base legal artigo 4º do Decreto­lei nº  1.042/1969).   Discordo,  entendo  ser  aplicável  o  dispositivo.  Neste  sentido,  o  Relator  do  Voto Vencido argumentou em suas razões de decidir o seguinte:   "Primeiramente,  entendo  ser  aplicável  esse  dispositivo,  sobrepondo­se  ao  Regulamento  Aduaneiro.  Isso  porquê  o  último  trata­se  de  Decreto,  o  primeiro de Lei. Da leitura isolada do último, como fez a DRJ, efetivamente  é possível a interpretação de que caberia ao Ministro da Fazenda, e apenas  a ele, relevar as penas.  Porém,  o  art.  67  encontra­se  na  Lei  em  justa  seqüência  ao  art.  64,  que  justamente alterou o Decreto nº 70.235 conferindo as atribuições das DRJ's,  além  de  sua  redação  nada  exigir  quanto  à  interveniência  do  Ministro  da  Fazenda  nesse  procedimento.  O  que  nos  leva  a  concluir  que  há  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria  nessa  instância,  com  base  nesse  mesmo art. 67 da referida MP".  Por esta razão, penso que o Voto Vencido empreendeu a melhor solução.   Considero ainda, no caso em espécie, a aplicação do art. 712, do Decreto nº  6.759/09  ( multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  de mercadoria),  vez  que  impõe  penalidade  reduzida,  na  forma  pecuniária,  e  se  releva mais  adequada  à  conduta  da  Contribuinte,  senão  vejamos:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 12          11  Art.712.Aplica­se ao importador a multa correspondente a um por cento do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  de  relevação  da  pena  de  perdimento de que trata o art. 737 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  art. 67, caput e parágrafo único).   Verifica­se  que  o  próprio  regulamento  aduaneiro  previu  a  possibilidade  da  relevação da pena de perdimento quando da  inocorrência de dano ao erário, em seu art. 737,  cuja dicção é a seguinte:  Art.737.A  pena  de  perdimento  decorrente  de  infração  de  que  não  tenha  resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá  ser  relevada  com  base  no  disposto  no  art.  736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  67).   Neste  sentido,  no  julgamento  do  REsp  nº  639252/PR,  o  STJ  decidiu  que  ausente a comprovação de dano ao erário, deve­se flexibilizar a aplicação da pena de perda de  mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/76. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  DANO  AO  ERÁRIO  INEXISTENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.   1.  Ausente  a  comprovação  do  dano  ao  erário,  deve­se  flexibilizar  a  aplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23  do Decreto­Lei n. 1.455/76.   2. Recurso especial improvido.   (REsp  639252/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA TURMA)  Rememore­se  que  o  artigo  112,  do  Código  Tributário  Nacional  é  norma  complementar válida, por meio do art. 146, III “caput” da CF/88, estabeleceu que em caso de  duvida, a norma que comina penalidade deve ser interpretada mais favorável ao acusado. E a  dúvida  neste  caso,  é  latente  vez  que  inexistiu  dano  ao  erário,  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação .  Forte  em minhas  conclusões,  voto  no  sentido  de dar parcial  provimento  ao  Recurso da Contribuinte, aplicando­lhe a multa no patamar de 1% do valor aduaneiro.   É como voto é como penso.   Demes Brito         Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 13          12  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Em  que  pesem  as  relevantes  considerações  aduzidas  aos  autos  pelo  i.  Conselheiro  relator  do  processo,  exponho  a  seguir  as  razões  pelas  quais  divergi  de  suas  conclusões.   Trata­se de multa equivalente ao valor da mercadoria, pela conversão da pena  de  perdimento,  por  infração  tipificada  no  artigo  105,  inciso  I,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  identificada  como  dano  ao  erário  pelo  artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  (com  a  redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002), reproduzidos abaixo:  Decreto­lei nº 37/66  “Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  I ­ em operação de carga, já carregada, em qualquer veículo ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida  em  texto normativo;”  Decreto­lei nº 1.455/76  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (. . .)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (. . .)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (. . .)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010).”  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 14          13  A primeira linha de argumentação da recorrente gira em torno da inexistência  de Dano ao Erário no caso concreto. Contesta o entendimento da Fiscalização, que considera  tratar­se  de  infração  de  caráter  estritamente  objetivo.  Segunda  afirma,  os  tributos  foram  integralmente pagos e a quantidade de mercadoria desembaraçada foi periciada pela empresa  SGS  do  Brasil,  que  atestou  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  das  quais  a  Fiscalização, inclusive, teria lançado mão para lavratura do AI. Ainda que, conforme o Laudo,  o produto esteve à disposição do Fisco por quase dois meses, pois começou a ser consumido  somente  em  26/12/2011.  Também,  que  foi  necessária  a  descarga  imediata  por  ser  produto  altamente perecível. Que o Siscomex autorizou o desembarque da mercadoria e não  apontou  qualquer  impedimento  pela  inexistência  de  autorização  para  descarregamento.  Refere­se  ao  incico II do art. 112 do CTN: interpretação favorável ao acusado quando houver dúvida quanto  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Que, se não há dolo, não se pode falar em Dano ao Erário. Que a emissão do Comprovante de  Importação pela Administração Aduaneira atesta a regularidade da importação.  A seguir, requer nulidade do auto de infração por erro de enquadramento da  infração  que  deveria  tê­lo  sido  no  art.  47  da  IN  SRF  nº  800/07,  que  disciplina  as  condutas  sujeitas à penas de perdimento previstas no inciso I do art. 105 do DL 37/66.  Depois, pede qeu se leve em consideração o princípio da proporcionalidade.  Requer redução da multa para 1% do valor da mercadoria ­ art. 737 do RA.  Por derradeiro, que a Autoridade Administrativa é competente para relevação  da pena de perdimento.  Passo ao exame de mérito.   A decisão sobre a ocorrência ou não da infração em análise pode ser tomada  à luz de uma interpretação literal da norma, critério que, fatalmente,  leva à conclusão de que  ela efetivamente ocorreu, pois, sem dúvida, a empresa não cumpriu uma formalidade especial  estabelecida  em  texto  normativo. Assim,  o  que  resta  é  a  questão  da  potencialidade  do  dano  inerente  à  conduta  da  empresa.  Para  que  a  decisão  não  fique  pesadamente  alicerçada  em  interpretação estritamente objetiva, analiso algumas circunstâncias fáticas do caso.  A  empresa  alega  (i)  que  não  ocorreu  Dano  ao  Erário,  (ii)  que  os  tributos  foram integralmente pagos, (iii) que a quantidade de mercadoria desembaraçada foi periciada  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 15          14  pela empresa SGS do Brasil, que atestou as  informações prestadas pela contribuinte,  (iv) que  essas  informações  não  foram  contestadas  pela  Fiscalização  que,  inclusive,  as  utilizou  para  lavratura do AI, (v) que, conforme o Laudo, o produto esteve à disposição do Fisco por quase  dois meses e (vi) que foi necessária a descarga imediata por ser produto altamente perecível.  O auto de infração relata que  Contudo, ao  informar o  representante da  interessada que  seria  nomeado perito  credenciado para mensurar a mercadoria,  este  declarou que tal tarefa não seria possível em razão da descarga  ter sido iniciada no dia anterior.  De  plano,  registra­se  que,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  cogitou  autorizar  a descarga da mercadoria  sem que o perito designado procedesse à mensuração da  quantidade de mercadoria importada.   No  Relatório  de  Assistência  Técnica  Fiscal,  a  perícia  esclarece  que  compareceu à empresa em 25/11/20111e que  1.  Parte  do  Estireno  foi  descarregado  no  tanque  71TQ05A  (capacidade tanque: 3.750,00 TM) que havia sido esgotado para  recebimento da carga e a quantidade que excedeu a capacidade  desse  tanque  descarregada  em  outros  tanques  misturado  ao  estireno  existente  da  própria  produção.  Após  a  descarga  o  produto já poderá ser utilizado. Informou­nos que o tempo para  armazenamento de Monômero de Estireno não pode ultrapassar  30 dias com risco de perda de qualidade e degradação.  Esse produto já foi consumido.  2.  Os  tanques  que  receberam  a  importação  de  estireno  hoje  estão abastecidos com a própria produção da empresa, podendo  conter misturado pequena quantidade do estireno importado mas  não existem condições de identificar, ou mesmo separar.   O  navio  que  transportava  a mercadoria  importada manifestava  a  carga  de  3.989.104  Kg  de  Monômero  de  Estireno.  Em  30/10/2011  (domingo)  a  empresa  diz  ter                                                              1 Presume­se que muito depois do Requerimento de Descarga Direta (31/10) porque já não havia mais razões para  fazê­lo com urgência, pois já se sabia que a mercadoria fora descarregada.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 16          15  promovido  a  descarga  direta  de  4.005.079  Kg.  Em  31/10/2011,  o  despachante  da  empresa  autuada  apresentou  à  fiscalização  Requerimento  da  Descarga  Direta  e  Termo  de  Responsabilidade, juntamente com a DI nº 11/2049538­7.  O  Conhecimento  de  Embarque  e  a  fatura  comercial  foram  emitidos  em  27/10/2011  (fl.  28  e  32).  Isso  significa  que o  negócio  estava  consumado desde  essa  data. A  empresa  alega  que  seu  representante  compareceu  à  repartição  no  final  do  dia  seguinte,  28/10/2011,  às  17  horas,  atrasado  por  causa  do  trânsito  intenso,  e,  por  isso,  não  conseguiu  protocolar o Requerimento de Descarga Direta e Termo de Responsabilidade antecipadamente.  Percebe­se  das  informações  acima  que  a  empresa  tinha  clara  noção  da  exiguidade de tempo disponível para obtenção da autorização para descarga direta. O negócio  se  consumou  no  dia  27,  a  descarga  estava  prevista  para  o  dia  30  e  a  repartição  não  estaria  aberta nos dias 29 e 30. No entanto, tomou a iniciativa apenas no final da tarde do último dia.  Não foi tanto azar ter pego trânsito, até mesmo porque era uma sexta­feira.  Ainda  mais,  bem  conhecia  a  obrigação  de  protocolar,  antecipadamente,  perante a RFB, o Requerimento de Descarga Direta e Termo de Responsabilidade, tanto é, que  tentou  fazê­lo  no  dia  28/10.  Também  sabia  que  a  designação  de  perito  para  medição  da  quantidade de mercadoria importada era obrigatória.   Tudo  isso  demonstra,  inequivocamente,  que  a  descarga  da  mercadoria  importada no dia 30/10, sem submissão às exigências legais, foi intencional.  A esse respeito, observe­se o que disse a recorrente em sede de impugnação  ao lançamento:  "Assim sendo, após a atracação do navio no Terminal de Santa  Clara  em  30  de  outubro  de  2011,  a  carga  importada  foi  descarregada  sem  a  correspondente  obtenção  de  visto  da  Autoridade Fiscal no 'Requerimento de Descarga Direta e Termo  de Responsabilidade'."  Entretanto, de se esclarecer que o desembarque da mercadoria  somente  foi  realizado  tendo  em  vista  que  o  recinto  aduaneiro  alfandegado  (Terminal  Santa  Clara/Braskem)  autorizou  tal  desembarque, após diligência no sentido de verificar no sistema  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 17          16  SISCOMEX/SISCARGA  a  existência  de  algum  impedimento  ao  descarregamento.  Esse  "esclarecimento"  final  é  por  demais  supreendente.  Como  se  pode  conceber  que  a  autuada,  habituada  com  as  regras  do  despacho  antecipado,  não  tinha  conhecimento das exigências legais para operação de exceção a que estava autorizada? (!)  E o pior não é isso.  As afirmações de defesa demonstram as escâncaras a intenção de mascarar os  fatos, pois a aquiescência para descarga direta não é informada no SISCOMEX/SISCARGA.  Quer  dizer,  em  nenhuma  hipótese  o  Sistema  iria  acusar  alguma  espécie  de  impedimento  relacionado com a ausência de autorização para descarga, como a recorrente dá a entender que  faria.  Dita  autorização,  à  época,  era  dada  em  papel,  sem  registro  no  Sistema.  Não  havia  qualquer tipo de comunicação entre ambos. (!)  No  mesmo  diapasão,  também  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a  mercadoria era perecível. O atraso do procedimento de descarga em menos de 24 horas seria  perfeitamente administrável. Com efeito,  como acima  se viu,  não  foi  essa  a  razão de  todo o  transtorno.  Tampouco  tem  relevância  o  fato  de  a  quantidade  de  mercadoria  desembaraçada ter sido periciada pela SGS do Brasil e que a fiscalização tenha utilizado essas  informações  na  lavratura  do  auto  de  infração.  Está  mais  do  que  claro  que  o  procedimento  estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 175/2002 não era esse. Admitir a possibilidade  de que cada um proceda da maneira como melhor lhe aprouver, em detrimento das prescrições  normativas próprias, seria um inconcebível prestígio à desordem.  Também, segundo informações acima, o produto não esteve à disposição do  Fisco por quase dois meses. Foi descarregado em 30/10/2011 e quando a perícia foi à empresa,  em 25/11/2011, menos de um mês depois, portanto, já não era mais possível identificá­lo.  Afora  as  questões  até  aqui  confrontadas,  a  recorrente  defende,  ainda,  a  inocorrência de efetivo dano ao erário. Nessa alegação,  segundo entendo, está compreendido  também o argumento de que os tributos foram integralmente pagos.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 18          17  Em relação a isso, releva destacar algumas ações ou omissões que, segundo  disposição  literal  de  lei,  são  identificadas  como  infração  por  dano  ao  erário  e,  portanto,  puníveis com a pena de perdimento das mercadorias.  CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 19          18  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como não é difícil perceber, boa parte das infrações que caracterizam o dano  ao erário tem pouca ou nenhuma relação com o pagamento dos tributos devidos. São infrações  de conduta. Observe­se:  (i)  Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em  desacordo  com  as  necessidades  do  serviço;  (ii)  oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas  à  exportação  clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido  falsificado;  (v)  em  trânsito  no  território  aduaneiro,  quando  o  veículo  terrestre  (...)  for  desviado de sua rota legal (vi) estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem públicas;  (vii) importada ao desamparo de licença de  importação ou documento de  efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa (...) e outras.  Um  ótimo  exemplo  do  que  aqui  se  fala  é  a  conhecida  infração  por  interposição  fraudulenta.  Como  se  sabe,  ela  não  está  associada  à  falta  de  recolhimento  de  tributos, mas à conformação negocial escolhida pelas partes quando não declarada naquilo para  o qual a lei exige transparência.  De fato, tratam­se de infrações decorrentes de uma conduta que põe em risco  o controle aduaneiro como um todo. Não fosse assim, bastava que fosse especificada uma só  infração, qual fosse: pagar menos tributo que o devido.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 20          19  O Superior Tribunal de Justiça, no autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR  (2007/0116642­0), da relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, decidiu a respeito do tema.  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor.  Cabe,  ainda,  uma  última  reflexão  sobre  a  pena  de  perdimento  no  caso  das  infrações tipificadas como dano ao Erário.   Uma  das  ações  sujeitas  à  pena  refere­se  à mercadoria  (inciso XI  do  artigo  689) estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em  parte, mediante artifício doloso.  A hipótese  sancionada,  como  se  lê,  é a de  recolhimento parcial. Ou  seja,  o  importador pode ter recolhido 85% dos tributos, mas, se ele tiver praticado o subfaturamento,  ainda assim terá a mercadoria apreendida em zona secundária, tendo em vista a conduta lesiva  ao interesse público.  No caso concreto, embora haja  indícios de que mercadoria  importada esteja  qualitativa e quantitativamente próximo do que foi declarado, como saber se o importador de  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 21          20  fato  pagou  integralmente  os  tributos  aduaneiros?  Não  foi  possível  fazer  a  medição  e  essa  impossibilidade decorreu da conduta do importador, que, como visto, agiu intencionalmente.  Vale  lembrar  que  a  descarga  direta  e  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  transportada  a  granel  é  um  procedimento  excepcional,  que  visa  facilitar  os  negócios  da  sociedade empresária. Toda exceção à regra, como é cediço, exige extrema cautela de parte da  pessoa que é contemplada.  No que se refere à alegada nulidade do auto por erro de enquadramento legal  da infração, que, segundo a defesa, deveria ter sido capitulada no art. 47 da IN SRF nº 800/07;  por bem abordar o tema, adoto os fundamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  conforme segue.   Quanto à interpretação que a interessada apresenta, em relação  ao disposto no artigo 47, inciso II da Instrução Normativa RFB  n° 800/07, de que referido comando normativo tenha restringido  a  aplicação  da  Lei,  não  se  vislumbra  que  tal  tese  seja  procedente:  Art. 47. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria:  ...  II  ­  carregada  ou  descarregada  do  veículo  sem  informação  de  manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio  registrado  no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto­ Lei nº 37, de 1966.  É que no comando normativo a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  explicitou  que  a  hipótese  nele  descrita  (ausência  de  manifesto eletrônico ou desobediência a bloqueio registrado no  sistema) caracteriza a infração disposta na Lei, contudo não há  qualquer  referência  no  texto  que  dê  margem  a  entender  que  referido comando tenha excluído a aplicação da penalidade em  razão de outros fatos. (...)  Da  mesma  forma,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  de  piso  no  que  diz  respeito  (i)  ao  princípio  da  proporcionalidade,  (ii)  à  redução  da multa  para  1%  do  valor  da  mercadoria ­ art. 737 do RA e (iii) à relevação da pena.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10521.720480/2011­64  Acórdão n.º 9303­005.789  CSRF­T3  Fl. 22          21  Sobre a necessidade da intervenção do Ministro da Fazenda no  procedimento  de  relevação  de  pena  pecuniária  aplicada  a  contribuintes, o art. 4º do Decreto­Lei nº 1.042/69  (art. 736 do  RA/2009) autoriza o Ministro da Fazenda a  relevar penalidade  e,  apesar  de  autorizar  a  delegação  desta  competência,  inexiste  ato do Ministro da Fazenda delegando competência para algum  órgão ou autoridade, incluindo o CARF.  Mais  ainda,  a  disposições  do  art.  67  da  MP  não  tratam  de  relevação de  pena mas  sim da  incidência  da multa de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  aplicável  na  hipótese de ocorrer relevação de pena “com base no art. 4º do  Decreto­Lei nº 1.042/1969”, este sim o dispositivo que  trata da  relevação de  pena. Por  óbvio,  este  dispositivo  não  foi  alterado  pelo art. 67 da MP nº 2.158­35/2001.  Com base nos fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso  especial interposto pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                  Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720931/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que a matéria objeto do recurso esta em dependência de processo principal, com a mesma conclusão do presente caso, mantendo o valor ressarcido nos termos da Delegacia de origem, nota-se a manifesta ausência de interesse em recorrer sobre o tema, carecendo, assim, do cumprimento dos requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 9303-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 343          1 342  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720931/2010­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.508  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIAFAL ­ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E  AÇO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 A 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  Considerando  que  a  matéria  objeto  do  recurso  esta  em  dependência  de  processo  principal,  com  a mesma  conclusão  do  presente  caso, mantendo  o  valor  ressarcido  nos  termos  da  Delegacia  de  origem,  nota­se  a  manifesta  ausência  de  interesse  em  recorrer  sobre  o  tema,  carecendo,  assim,  do  cumprimento dos requisitos de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 31 /2 01 0- 48 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10665.720931/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.508  CSRF­T3  Fl. 344          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3401002.008, proferido pela 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito ao crédito de IPI no montante de R$ 269.179,19.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre de 2007, que,  em  face de auditoria  fiscal  realizada no âmbito do  processo administrativo nº 10665.001722/201000, na qual foram detectadas  infrações à  legislação do  IPI  [reclassificação  fiscal  e glosa de  créditos], o  que  resultou  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e,  conseqüentemente,  na  apuração  de  novo  saldo  no  Livro Registro  de Apuração  de  IPI,  teve  valor  reconhecido  parcialmente  como  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações  declaradas até o limite reconhecido.  Referida auditoria fiscal foi realizada justamente para fins de se verificar a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de  2007 informados nos vários pedidos eletrônicos de ressarcimento, dentre os  quais o que consta do presente processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo no referido processo que  tratou da revisão de seu saldo credor e  que resultou na lavratura de auto de infração. Juntou cópia da impugnação  apresentada contra o referido lançamento.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA.  Confirmado os termos em que realizado o refazimento da escrita fiscal, de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  dos  novos  valores  encontrados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Da decisão vergastada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, fls.  317/319,  suscitando  omissão.  O  Colegiado  a  quo  rejeitou  os  aclaratórios  por  entender  que  inexiste qualquer omissão.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10665.720931/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.508  CSRF­T3  Fl. 345          3 Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente  Recurso,  requerendo que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial,  reformado o  acórdão recorrido, restaurando­se o teor da r. decisão de primeira instância. Alternativamente,  requer que, caso seja efetivamente mantido o acórdão recorrido, seja na forma da conclusão do  julgamento  do  processo  nº10665.720931/2010­48,  em  razão  de  não  estar  correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  pois  pelo  principio  do  tempus  regit  actum,  a  data  a  ser  considerada seria a do encontro de contas (30/10/2002) e não a data da intimação do despacho  decisório.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  103­22.595.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprova  a  divergência,  o  Presidente  da  4ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Com  efeito,  trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/Dcomp) de créditos de IPI (saldo credor) referente ao 2º trimestre de 2007, que, em face  de auditoria  fiscal  realizada no âmbito do processo administrativo nº 10665.001722/2010­00,  na  qual  foram  detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI  (reclassificação  fiscal  e  glosa  de  créditos), o que resultou na reconstituição da escrita fiscal e, conseqüentemente, na apuração de  novo saldo no Livro Registro de Apuração de IPI, teve valor reconhecido parcialmente como  crédito a ser utilizado nas compensações declaradas até o limite reconhecido, fls. 193.   O presente processo esta em dependência dos autos nº 10665.001722/2010­ 00  (processo  principal)  com  trânsito  em  julgado,  o  qual  Autoridade  Fiscal  reconheceu  parcialmente as compensações declaradas até o limite reconhecido.   Por outro lado, a decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito de IPI no  montante de R$ 269.179,19, considerando que naquele processo ( principal)  restou ratificado  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10665.720931/2010­48  Acórdão n.º 9303­005.508  CSRF­T3  Fl. 346          4 pela  Turma  a  quo  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Contribuinte,  de  sorte  que,  em  função  da  nova  apuração,  confirmou­se  a  existência de saldo credor a ser ressarcido no presente processo.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  interesse  recursal  da  Fazenda  Nacional,  pois,  o  processo  referente  ao  Auto  de  Infração,  do  qual  este  era  dependente,  transitou  em  julgado com a mesma conclusão do presente processo, mantendo o valor ressarcido nos termos  da Delegacia de origem.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                   Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000200/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento. por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de juntada de processos vinculados, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.757          1 1.756  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000200/2010­57  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3301­000.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  PIS  Embargante  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento. por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para  fins de  juntada de processos vinculados, nos termos do voto do Relator.     José Henrique Mauri ­ Presidente     Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1666  a  1672)  interpostos  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­001.892 (fls. 1652 a 1657),  de 26 de junho de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade  de  votos,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  (fls.  1645  a  1648)  com  efeitos  infringentes     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 20 0/ 20 10 -5 7 Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.758            2 interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (PR)  em  face  do  Acórdão 3301­01.472 (fls. 1630 a 1640).  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Tratase  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta Grossa,  em  face  do Acórdão  330101.472,  de  23/05/2012,  o  qual  proveu  o Recurso Voluntário  da Contribuinte,  resultando  na  anulação  do Auto  de  Infração,  sob  fundamento  de  que  as  Declarações  de  Compensação  constituem  confissão de dívida é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos, e,  caso  sejam  objeto  de  lançamento,  ensejariam  a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e os objeto  das  compensações  não homologadas,  com a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP  .  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.   As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  caso  sejam  considerados  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  art.  74,  §  6o  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833,  de  2003.  Não  podendo  ser  exigido  o  mesmo  crédito  tributário  objeto  de  declarações  exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo.   Recurso Provido.   A  DRF  de  Ponta  GrossaPR,  alega  a  existência  de  motivos  que  ensejam  sua  modificação, posto que o valor objeto de autuação não corresponde aos débitos  declarados em DCOMP.   Com créditos de PIS não cumulativo apurados para trimestres de 2003 a 2007,  o contribuinte compensou débitos de IRPJ e CSLL, códigos 3373 e 6012, dos  períodos de apuração de 2004 a 2007.   Os  créditos de PIS apurados pelo  contribuinte,  conforme  legislação vigente,  devem ser descontados da contribuição apurada para o próprio período e, caso  não seja  totalmente esgotado, poderá  ser objeto de PERDCOMP ao final do  trimestre.   Assim, durante a análise do crédito pleiteado, o Auditor Fiscal, pelas glosas  efetuadas, verificou a inexistência de crédito a ser ressarcido ao contribuinte,  bem  como  que  os  créditos  das  contribuições  apuradas  nas  entradas  foram  inteiramente consumidos pelos débitos das contribuições nas saídas, restando,  ainda, débitos a serem lançados de ofício (conforme indicado nos Despachos  Decisórios e Relatório do Auto de Infração).   Dessa forma, paralelamente às não homologações das compensações (débitos  de IRPJ e CSLL), foi lavrado o presente Auto de Infração, visando a constituir  os   Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.759            3 débitos de PIS não confessados pelo contribuinte, com a respectiva multa de  ofício de 75%.   Os  débitos  confessados  pelo  contribuinte  nas  DCOMPs  e  que  estão  sendo  controlados em processos de cobrança, vinculados aos respectivos processos  de  análise  do  crédito  (ainda  pendentes  de  análise  no CARF),  visando  a  sua  cobrança  caso  a  não  homologação  seja  mantida  pela  instância  máxima  de  julgamento administrativo, são os seguintes:   Nº  DO  PER/DCOMP  CÓDIGO  PA  VALOR  VENCIMENTO  38247.80779.231107.1.3.102246  337301  01/01/2006  1.280,24  30/04/2006  06850.82338.060408.1.7.100959  337301  01/04/2005  2.983,29  31/07/2005  14447.06271.060408.1.7.108920  337301  01/04/2005  3.406,92  31/07/2005  32813.18183.060408.1.7.113024  337301  01/04/2005  13.741,30  31/07/2005  18734.68244.060408.1.7.113512  337301  01/04/2005  20.578,72  31/07/2005  37439.95466.070408.1.7.113511  337301  01/10/2004  13.193,17  31/01/2005  10343.99131.090408.1.7.100090  337301  01/04/2006  3.952,99  31/07/2006  15661.93698.090408.1.7.105093  337301  01/01/2006  4.442,21  30/04/2006  11457.65448.090408.1.7.106266  337301  01/10/2006  3.639,92  31/01/2007  13279.88242.090408.1.7.115899  337301  01/01/2006  20.461,08  30/04/2006  16090.53359.090408.1.7.119404  337301  01/10/2006  16.765,72  31/01/2007  08429.85454.090408.1.7.119629  337301  01/07/2006  6.090,34  31/10/2006  14047.47109.090408.1.7.112440  337301  01/04/2006  18.208,66  31/07/2006  40216.18479.090408.1.3.085105  337301  01/10/2007  32.175,36  31/01/2008  09458.35836.090408.1.3.086781  337301  01/10/2007  12.744,20  31/01/2008  10855.50527.090408.1.3.080269  337301  01/10/2007  10.624,67  31/01/2008  03342.04786.090408.1.3.091744  337301  01/07/2007  122.723,64  31/10/2007  40853.81238.090408.1.3.090929  337301  01/10/2007  44.318,65  31/01/2008  14611.19745.090408.1.3.095376  337301  01/10/2007  48.937,86  31/01/2008  10090.89630.080408.1.7.087031  337301  01/01/2004  9.699,27  30/04/2004  11237.25530.080408.1.7.082656  337301  01/10/2005  3.429,09  31/01/2006  04984.15676.080408.1.7.095508  337301  01/10/2005  1.411,66  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.093310  337301  01/10/2005  18.088,56  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.093310  337301  01/07/2005  52.459,42  31/10/2005  06398.33461.080408.1.7.095871  337301  01/07/2004  53.386,51  31/10/2004  06398.33461.080408.1.7.095871  337301  01/04/2004  155.469,03  31/07/2004  06398.33461.080408.1.7.095871  337301  01/10/2004  242.557,75  31/01/2005  20846.10166.080408.1.7.085256  337301  01/01/2004  18.647,14  30/04/2004  20629.89098.080408.1.7.090400  337301  01/01/2004  82.883,85  30/04/2004  40505.43892.080408.1.7.083713  337301  01/01/2004  19.386,30  30/04/2004  08003.46357.080408.1.7.090685  337301  01/04/2005  59.923,35  31/07/2005  12557.60431.080408.1.7.084185  337301  01/04/2005  19.430,89  31/07/2005  22456.12911.080408.1.7.081831  337301  01/04/2005  5.236,19  31/07/2005  33157.64583.090408.1.7.090608  337301  01/01/2005  14.469,17  30/04/2005  33157.64583.090408.1.7.090608  337301  01/04/2005  2.280,16  31/07/2005  34406.58532.090408.1.7.080108  337301  01/01/2007  28.386,73  30/04/2007  34994.25470.090408.1.7.082008  337301  01/04/2006  3.759,55  31/07/2006  39278.21508.090408.1.7.099555  337301  01/04/2006  17.316,70  31/07/2006  26743.67029.090408.1.7.091880  337301  01/10/2006  16.935,17  31/01/2007  10334.32322.090408.1.7.080000  337301  01/10/2006  3.676,71  31/01/2007  03818.91905.220908.1.7.095389  337301  01/01/2007  96.211,22  30/04/2007  12618.64992.030509.1.7.084625  337301  01/01/2004  15.443,28  30/04/2004  24979.26148.050509.1.3.098065  337301  01/04/2005  29.576,46  31/07/2005  05790.49407.070408.1.7.118219  601201  01/10/2005  4.969,08  31/01/2006  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.760            4 18848.17863.070408.1.7.119080  601201  01/07/2005  4.987,53  31/01/2006  18347.26020.070408.1.7.100162  601201  01/10/2005  1.078,81  31/01/2006  09630.42863.070408.1.7.100661  601201  01/10/2005  1.082,33  31/01/2006  02476.94646.090408.1.7.103203  601201  01/01/2007  4.688,62  30/04/2007  08429.85454.090408.1.7.119629  601201  01/07/2006  10.915,70  31/10/2006  13961.15649.090408.1.7.100479  601201  01/07/2006  3.692,11  31/10/2006  06275.86274.090408.1.3.115705  601201  01/10/2007  22.430,72  31/01/2008  06125.02185.090408.1.3.100050  601201  01/10/2007  3.532,63  31/01/2008  22041.37515.090408.1.3.117680  601201  01/10/2007  15.694,45  31/01/2008  03342.04786.090408.1.3.091744  601201  01/07/2007  25.478,02  31/10/2007  40853.81238.090408.1.3.090929  601201  01/07/2007  14.381,92  31/10/2007  09555.56114.090408.1.3.116322  601201  01/10/2007  16.271,49  31/01/2008  32708.86436.090408.1.3.105383  601201  01/10/2007  4.869,83  31/01/2008  14294.45729.090408.1.3.100119  601201  01/10/2007  3.407,35  31/01/2008  11237.25530.080408.1.7.082656  601201  01/10/2005  16.456,30  31/01/2006  22895.07265.080408.1.7.093310  601201  01/07/2005  21.045,39  31/10/2005  06398.33461.080408.1.7.095871  601201  01/07/2004  21.379,14  31/10/2004  06398.33461.080408.1.7.095871  601201  01/04/2004  58.128,85  31/07/2004  06398.33461.080408.1.7.095871  601201  01/01/2004  2.384,53  31/01/2005  20629.89098.080408.1.7.090400  601201  01/01/2004  1.422,87  30/04/2004  40050.50465.080408.1.7.085954  601201  01/10/2004  115.783,50  31/01/2005  32899.27312.080408.1.7.080501  601201  01/10/2004  6.710,52  31/01/2005  00813.85814.080408.1.7.092115  601201  01/10/2004  30.909,00  31/01/2005  08003.46357.080408.1.7.090685  601201  01/04/2005  29.576,46  31/07/2005  29336.57577.080408.1.7.084971  601201  01/10/2005  306,48  31/01/2006  33157.64583.090408.1.7.090608  601201  01/01/2005  7.368,90  30/04/2005  33659.25360.220908.1.7.112360  601201  01/01/2007  9.161,80  30/04/2007  24979.26148.050509.1.3.098065 601201 01/04/2005 59.923,35 31/07/2005.  Sustenta o Embargante que o valor objeto de autuação não corresponde aos débitos  declarados em DCOMP, visto que as compensações são exclusivamente de débitos  de  códigos  3373(IRPJ  PJ  NÃO  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  BALANÇO  TRIMESTRAL ) e 6012 (CSLL DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL  –  BALANÇO TRIMESTRAL)  enquanto  o  Auto  de  Infração  (processo no 12571.000200/201057) trata exclusivamente de débitos de PIS, código  6656 (PIS NÃO CUMULATIVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Os processos em que estão sendo analisados os créditos de PIS (PER/DCOMPS) e  que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração são os seguintes (ainda em  julgamento no CARF):   12571.000038/201077  12571.000037/201022  12571.000027/201097  12571.000040/201046  12571.000025/201006  12571.000039/201011  13931.000955/200863  13931.000948/200861  13931.000953/200874  12571.000032/201008  12571.000036/201088  12571.000030/201019  13931.000956/200816  12571.000041/201091  12571.000028/201031  13931.000949/200814  13931.000954/200819  13931.000952/200820  12571.000029/201086  12571.000034/201099  13931.000951/200885  12571.000035/201033  13931.000957/200852  12571.000031/201055  12571.000033/201044  13931.000368/200874  13931.000950/200831  12571.000026/201042 12571.000024/201053.   Conclui, afirmando estar configurada a omissão no Acórdão atacado posto que não  mencionou os débitos integrantes do Auto de Infração bem como os débitos objetos  das DCOMPs  não  homologadas,  demonstrando  assim  a  duplicidade  alegada,  bem  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.761            5 como deixou de considerar a fundamentação do Auto de Infração, a qual afirma ser  o lançamento decorrente da inexistência de crédito suficiente para liquidar os débitos  do PIS apurados para os próprios períodos de apuração, sendo pois,  independentes  dos débitos compensados pelo contribuinte nas DCOMPs.   Tendo em vista a decisão do CARF, o Contribuinte apresentou Embargos de  Declaração  (fls.  1666  a  1672),  em  14  de  outubro  de  2013,  visando  a  supressão  de  alegadas  omissões do julgado.  Por meio de Despacho de Admissibilidade (fls. 1694 a 1695), de 29 de junho  de 2016, admitiu o referido Embargos de Declaração por entender que foi constatado vício na  decisão embargada.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­001.892  são  tempestivos  e  atendem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  Assim dispõe o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF acerca da admissibilidade dos embargos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os embargos ora analisados visam sanar alegadas contradições presentes no  Acórdão nº 3301­001.892 (fls. 1652 a 1657) com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O  deferimento  dos  embargos  de  declaração  pode  ter,  em  alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a modificação  do  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/0104.539),  razão  pela  qual  retifica­se  o  Acórdão  nº  330100.382 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa e decisório passam a ter  a seguinte redação:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos  próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.762            6 Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Embargos de Declaração acolhidos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolherem­se os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o  Acórdão  nº  330101.472,  afastando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  e  improver  o  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  O Contribuinte aduz em seus Embargos de Declaração (fls. 1666 a 1672) que  o  ora  analisado Acórdão  está  eivado  do  vício  da  omissão  no  que  tange  a não  apreciação  de  provas  e  alegações  contidas  no  Recurso  Voluntário  (fls.  1511  a  1540)  e  requer,  ainda,  a  reunião/distribuição  dos  processos  conexos.  Nesse  sentido,  cito  trecho  dos  embargos  para  elucidar os argumentos do Contribuinte:  A colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, ao prolatar o novo acórdão reformando  o  anterior  que  promoveu  na  íntegra  o  recurso  voluntário,  apreciou  apenas  as  alegações contidas nos embargos da unidade de origem e olvidou apreciar as provas  e alegações contidas no recurso voluntário e seu adendo.  Com  efeito,  a  única  matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  dessa  Turma  Julgadora foi a contradição entre as conclusões exaradas no Acórdão reformado e os  documentos constantes dos autos concluindo­se pela inexistência de correlação entre  os débitos lançados no auto de infração PIS e os débitos constantes dos processos de  ressarcimento/compensação (PER/DCOMP).  Ora a embargante, apresentou copiosa prova material e alegações de fato e de direito  com preliminares e matérias de mérito, que não receberam qualquer apreciação por  parte dessa colenda Turma Julgadora.  Ao analisar o referido Acórdão (fls. 1652 a 1657) observa­se que o voto do  Relator é de fato bem sucinto, sendo assim o citarei na íntegra como forma de elucidar a lide:  Os embargos foram opostos tempestivamente e presentes os motivos ensejadores do  mesmo, quais sejam omissão/contradição no v. Acórdão embargado.   Conforme  relatado,  diz  o  Embargante  que  o  valor  objeto  da  autuação  não  corresponde  aos  débitos  declarados  em  DCOMP,  já  que  as  compensações  foram  exclusivamente  de  débitos  de  códigos  3373(IRPJ  PJ  NÃO  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  BALANÇO  TRIMESTRAL  )  e  6012  (CSLL  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL)  enquanto  o  Auto  de  Infração  (processo  no  12571.000200/201057)  trata  exclusivamente  de  débitos  de  PIS,  código  6656  (PIS  NÃO  CUMULATIVO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Em síntese, com créditos de PIS nãocumulativo apurados para o trimestre de 2003 a  2007, a Contribuinte compensou débitos de IRPJ e CSLL, códigos 3373 e 6012, dos  períodos de apuração de 2004 a 2007.   Procedendo  desta  forma,  e  considerando  que  os  créditos  de  PIS  devem  ser  descontados da contribuição apurada para o próprio período, e não sendo o crédito  totalmente exaurido, é que o mesmo deverá ser objeto de PERDCOMP no final do  trimestre.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.763            7 Todavia,  no  caso  em  apreço  os  créditos  foram  inteiramente  consumidos  pelos  débitos  das  contribuições  nas  saídas,  resultando  ainda  em  débito  a  ser  exigido,  objeto do auto de infração analisado no presente processo, senão vejamos:   Os processos em que estão sendo analisados os créditos de PIS (PER/DCOMPS) e  que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração são os seguintes (ainda em  julgamento no CARF):   12571.000038/201077  12571.000037/201022  12571.000027/201097  12571.000040/201046  12571.000025/201006  12571.000039/201011  13931.000955/200863  13931.000948/200861  13931.000953/200874  12571.000032/201008  12571.000036/201088  12571.000030/201019  13931.000956/200816  12571.000041/201091  12571.000028/201031  13931.000949/200814  13931.000954/200819  13931.000952/200820  12571.000029/201086  12571.000034/201099  13931.000951/200885  12571.000035/201033  13931.000957/200852  12571.000031/201055  12571.000033/201044  13931.000368/200874  13931.000950/200831  12571.000026/201042 12571.000024/201053.   Desta  forma  os  processos  em  que  estão  sendo  analisados  os  créditos  de  PIS  (PER/DCOMPS)  e  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ainda  se  encontram  em  fase  de  julgamento  no  CARF),  o  que  vale  dizer  que  os  indébitos  declarados não gozavam da necessária liquidez e certeza.   Assim com razão os embargos, devendo ser restabelecida a decisão da DRJ porque  as  compensações  são  exclusivamente  de  débitos  de  códigos  3373(IRPJ  PJ  NÃO  OBRIGADAS AO LUCRO REAL BALANÇO TRIMESTRAL  )  e 6012  (CSLL  ­ DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  REAL  –  BALANÇO  TRIMESTRAL)  vez  que  no  presente  processo,  o  Auto  de  Infração  (processo no 12571.000200/201057) trata exclusivamente de débitos de PIS, código  6656 (PIS NÃO CUMULATIVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO).   Considerando que o deferimento dos  embargos de declaração pode  ter,  em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a modificação  do  julgamento  anteriormente realizado (Acórdão CSRF/0104.539).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, em virtude da omissão apontada, nos termos dos arts. 65 e 66 do  RI CARF, restabelecendo o Auto de Infração, objeto do presente processo.   Portanto,  compreende­se  que  o  Acórdão  ora  embargado,  por  meio  de  Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa (PR), reformou o Acórdão nº 3301­01.472 (fls. 1630 a 1640) com efeitos infringentes,  afastando a nulidade do auto de infração e não provendo o que foi requerido anteriormente em  sede de Recurso Voluntário (fls. 1511 a 1540) interposto pelo Contribuinte.  Em  29  de  junho  de  2016,  por  meio  de  Despacho  de  Admissibilidade,  entendeu­se  por  bem  acolher  os  embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte,  formulado com os seguintes fundamentos pelo Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas:  Tendo  sido  dada  ciência  da  nova  decisão  à  contribuinte,  esta  opôs  embargos  de  declaração, alegando omissão do julgado proferido.   Aduz que a nova decisão analisou tão somente os argumentos trazidos pela unidade  de origem nos embargos de declaração opostos, porém, ao proferir  a nova decisão  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.764            8 negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  deixou  de  analisar  as  questões  de  defesa trazidas pela contribuinte no recurso.   Razão cabe à embargante.   No  primeiro  julgamento,  como  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  mérito, as preliminares trazidas pela contribuinte não foram analisadas. No segundo  julgamento,  em  que  os  embargos  foram  acolhidos,  analisou­se  somente  a  questão  suscitada  pela  embargante,  de  que  os  débitos  constantes  dos  PERDCOMP não correspondiam àqueles exigidos no auto de infração, porém  deixou­se  de  analisar  as preliminares  suscitadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  bem  como  não  foram  analisadas  as  demais  matérias  de  defesa  trazidas no recurso.   Para  suprir  a  omissão  acolhida,  foi  reaberto  o  julgamento  da  lide,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  possibilidade  de  ser  emitido  novo  comando  decisório. Daí  que  a  análise  dos  argumentos  de  defesa,  trazidos pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  mostra­se  necessária,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa. (grifou­se).  Assim,  é  de  se ACOLHER  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  para suprir­se a omissão apontada.   Nos embargos de declaração o Contribuinte apresenta de  forma resumida o  que entende não ter sido tratado quando da decisão proferida no Acórdão nº 3301­001.892:    Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.765            9   Como se percebe há que se enfrentar na  análise dos presentes embargos de  declaração  quatro  preliminares:  1)  ausência  de  provas  produzidas  pela  fiscalização  para  amparar  as  glosas  de  créditos;  2)  a  nulidade  da  decisão  por  negar  diligência  considerada  necessária;  3)  retificação  de  base  de  cálculo  de  créditos  e  débitos  de  períodos  prescritos  ou  decaídos; e, 4) decadência de fatos geradores de janeiro a junho de 2005.  Na  parte  do mérito  há  que  se  tratar  da  1)  glosa  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  e  cerealista;  2)  glosa  de  créditos  ordinários  (créditos  de  bens  adquiridos  para  revenda,  créditos  de  insumos,  créditos  de  serviços  utilizados,  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado, créditos sobre vendas consideradas tributadas); 3) apuração de débitos decorrentes  de operações com suspensão e alíquota zero; 4) tributação sobre mercadorias inexistentes; e, 5)  a necessidade de diligência.  Soma­se  a  estas  questões  a  serem  enfrentadas  no  âmbito  da  análise  destes  embargos, um outro aspecto relevante sustentado pelo Contribuinte em seu recurso voluntário,  bem  como,  nos  embargos,  da  necessidade  de  reunião  e  julgamento  dos  processos  conexos.  Afirma o Contribuinte (fls. 1670):  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.766            10   O presente processo trata de auto de infração. Já os processos em que se estão  sendo analisados os créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao presente auto de  infração, ainda não foram julgados no âmbito do CARF e são os seguintes:    Já o processo n. 12571.000201/2010­00, em que se aprecia os  embargos de  declaração interpostos pela Fazenda Nacional, de minha relatoria, trata­se também de auto de  infração.  Já  os  processos  em  que  se  estão  sendo  analisados  os  créditos  de  COFINS  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao presente auto de infração, ainda não foram julgados  no âmbito do CARF e são os seguintes:    Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12571.000200/2010­57  Resolução nº  3301­000.520  S3­C3T1  Fl. 1.767            11 O  Regimento  Interno  do  CARF  no  que  tange  a  existência  de  processos  conexos dispõe:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  Na análise do presente processo que trata do lançamento de PIS, bem como,  do  processo  n.  12571.000201/2010­00,  também  atribuído  a  este  relator,  que  trata  do  lançamento de COFINS, percebe­se a necessidade da reunião e julgamento de forma conjunta  dos  processos  acima  listados  que  tratam  da  análise  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  (PER/DCOMPs).  De  acordo  com  o  entendimento  exposto  pelo  Contribuinte  e  com  base  na  legislação,  voto  no  sentido  de  dar  acolhimento  aos  embargos  de  declaração  no  que  tange  a  reunião  dos  processos  conexos,  convertendo  o  presente  julgamento  em  diligência,  devido  a  conexão, para que se possa enfrentar as questões preliminares e de mérito de forma conjunta  com a reunião dos processos e que sejam distribuídos para o presente relator prevento.  Em  seguida  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  fins  de  julgamento.    Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 1706DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720051/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos. - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 276          1 275  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.720051/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.049  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO AILTON TORRES DE PAULA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 51 /2 00 8- 18 Fl. 277DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2801­003.795 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para aplicar como  valor da terra nua R$ 184.000,00 (R$ 1.340,13/ha).  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Não  padece  de  nulidade  a  Notificação  de  Lançamento  que  seja  lavrada  por  autoridade  competente,  com  observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece  a  matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  ITR.  VALOR  DA  TERRA NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  VALOR MÉDIO  DAS  DITR.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela Receita Federal. O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas, que considerem a  localização e dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento  com  base  no  valor  médio  das  DITR  para  o  município  de  localização do imóvel, por não atender aos critérios legais, não  pode prevalecer.  LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA  SECRETARIA MUNICIPAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ÁREA  UTILIZADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Estando  em  aberto  discussão  administrativa  sobre  lançamento  que  se  baseia na DITR/2005 do contribuinte,  considerando o art.  145,  III,  e  o  art.  149,  VIII,  todos  do  CTN  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  devem  ser  conhecidos  e  analisados os documentos acostados aos autos, para se formar a  convicção  sobre  o  real  valor  da  terra  nua  no  exercício  em  questão.  Lado outro,  a  ausência  de  comprovação da  existência  de  gado  e,  conseqüentemente,  da  exploração  de  atividade  pecuária,  impedem a revisão do grau de utilização calculado a  partir  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte.  LANÇAMENTO.  OBJETO.  REVISÃO.  DELIMITAÇÃO.  REFORMATIO IN PEJUS.  IMPOSSIBILIDADE. Se o objeto do  lançamento foi a alteração do “Valor da Terra Nua Declarado”,  porquanto  não  comprovado  á  época  dos  fatos,  não  se  mostra  adequada  a  alteração,  pelo  julgador  administrativo,  da  área  total do imóvel, ainda mais em prejuízo do  contribuinte  (reformatio  in  pejus).  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  Recurso Voluntário Provido  em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11070.720051/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.049  CSRF­T2  Fl. 277          3 O processo foi encaminhado para a Fazenda Nacional, em 20/01/2015, para  cientificação em até trinta dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  na  mesma  data,  o  Recurso  Especial  em  análise,  alegando  que  o  aresto  recorrido  divergiu  do  paradigma que  apresenta  em dois  pontos  do Acórdão n.º  2102­ 00.609  Inicialmente, quanto  ao  arbitramento  com base  no DITR médio,  pondera  que  no  acórdão paradigma  resta  consagrada  a  tese de que o VTNm constante do SIPT pode  ter por  base  tanto  o  levantamento  por  aptidão  agrícola  como o  valor médio  das DITR  entregues  no  município de localização do imóvel.  Afirma  que,  de modo  contrário,  o  acórdão  recorrido  entende  que  apenas  o  VTNm apurado com base na aptidão agrícola é legítimo para quantificar o Valor da Terra Nua,  não sendo possível tal aferição pelo valor médio das DITR apresentadas ao município em que  situado o imóvel rural autuado.  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 02 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2005, no valor de R$ 11.786,18, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 8.839,63 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Invernada  do  Bugre”,  cadastrado na RFB sob o nº 1.564.0426, com área declarada de 131,5 há e cujo Município de  localização é um dos pontos em discussão nestes autos.  Na “descrição dos fatos”, constante de  fls. 03/04, narra a Autoridade Fiscal  que  efetuou  o  lançamento,  em  resumo,  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653  da ABNT, o valor da Terra Nua declarado. O valor foi então arbitrado.  Na “complementação”, o Auditor Fiscal demonstra que com base nos dados  obtidos  no  Sistema  de Preços  de Terras  –SIPT,  instituído  pela RFB,  arbitrou  o  valor  de R$  4.485,14 por hectare, considerando a área total declarada de 131,5 hectares, chegando ao total  de R$ 589.795,91 para o valor da terra nua do  imóvel. Explica ainda o Auditor Fiscal que o  valor do SIPT empregado foi obtido “pelos VTN médios declarados, para o exercício de 2005,  para o Município de Santa Rosa”.(fl. 04)  A  DITR  objeto  da  revisão  fiscal  está  copiada  na  folha  07  e  seguintes  e  observo que o contribuinte  informou uma área total de 131,5 ha, o VTN igual a "zero", uma  vez  que  calculado  a partir  do  valor  total  do  imóvel  informado menos  o  valor  das  culturas  e  pastagens, que foram iguais e nenhuma área como utilizada, na atividade rural.  Na folha 11 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar,  dentre  outros  documentos,  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel,  com  as  especificidades que discrimina, e a advertência que a falta de comprovação do VTN ensejaria o  arbitramento  com base  no Sistema de Preços  de Terras  da RFB – SIPT,  discriminando qual  seria  esse  valor. Na  folha  13  consta  consulta  ao  objeto,  nos Correios,  com  a  informação  de  "entregue" em 11/09/2008.  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  17  seguintes).  Tal  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  Fl. 279DF CARF MF     4 DRJ/BRASÍLIA,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  150  e  ss.).  Disse  o  Julgador  de  1ª  instância que:  o  lançamento  foi  legal  e  corretamente  efetuado  com  base  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  O  lançamento  e  a  revisão  de  ofício  estão  previstos  no  CTN,  citando os artigos 145 e 149.  Há nos autos prova de que o AR do Termo de Intimação Fiscal foi entregue  em 11/09/2008 e a alegação de não recebimento, mesmo assim, não invalida o procedimento  fiscal, pois o contribuinte poderia apresentar o Laudo juntamente com a impugnação.  Entendeu que caberia razão ao interessado quanto à alegação de equívoco em  relação ao Município de localização do imóvel, devendo ser considerado o Município de Porto  Vera Cruz/RS, que fora emancipado em 1992.  Quanto à área do  imóvel, dispôs que não havia comprovação de que a área  era a pretendida pela Impugnação e que a alteração, de 131,5 ha para 137,3 ha traria prejuízo  ao contribuinte, o que não seria admitido naquele julgamento.  Quanto ao Grau de Utilização, esclareceu que os autos careciam de provas da  utilização  do  imóvel  com  atividade  pecuária  e  apresentou  opções  para  que  o  contribuinte  comprovasse a existência de gado, no exercício em questão.  Com relação ao VTN, tratou da Certidão de Avaliação emitida pela Prefeitura  do Município de Porto Vera Cruz/RS, entendendo que a mesma não seria hábil para alterar o  VTN arbitrado. Registrou que o contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação do Imóvel.  Entretanto,  entendeu,  à  vista  da  alteração  do  Município  de  localização  declarado, que deveria ser considerado o valor de R$ 1.680,99 por hectare existente no SIPT,  para o exercício de 2005.  Tratou, por fim, da aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora,  defendendo sua aplicação ao lançamento.  Assim, decidiu o Acórdão recorrido, na esteira do voto condutor, por alterar o  Município de localização do imóvel para Porto Vera Cruz/RS e, consequentemente, aplicar o  VTN de R$ 1.680,99 por hectare, assim, por unanimidade de votos,  julgou­se procedente em  parte a impugnação mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em  25/07/2011  (fl.  160),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  19/08/2011  (protocolo fl. 161), onde assim expõe suas razões, em síntese:  1 cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos dados do Sistema  Integrado de Preços de Terras SIPT;  2  fala  da  apresentação  da  impugnação  em  relação  ao  município  de  localização  do  imóvel,  apontando  divergências  no  julgamento  recorrido,  em  relação  ao  relatório, voto e dispositivo.  3 informa que apresenta Laudo Técnico com a "correta avaliação do imóvel",  elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART, embasada nas disposições da NBR 8799.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11070.720051/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.049  CSRF­T2  Fl. 278          5 4  quanto  ao  Grau  de  Utilização  e  consequente  alíquota  aplicada  ao  lançamento,  defende  que  o  imóvel  "sempre  foi"  utilizado  para  pecuária,  sendo  que  "atualmente" contava com 65 reses e 30 terneiros.  Desta feita, REQUER que seja julgado procedente seu recurso, utilizando­se  os  valores  do  Laudo  Técnico  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  "com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,07%", afastando­se a aplicação da multa.  Intimado  do  presente  Recurso,  o  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pelo desprovimento do presente.    É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da delimitação da lide:  Trata­se  de  Recurso  que  discute  (i)  quanto  ao  arbitramento  com  base  no  DITR médio; (ii) laudo técnico apresentado está em descompasso com as normas da ABNT.  Do conhecimento:  Entendo  que,  apesar  de  atendido  o  requisito  de  tempestividade,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  razão  pela  qual já foi rejeitado em inúmeros julgados em que se tratou de litígio semelhante.  Acórdão nº 2102­00.609:   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001, 2002   Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE..  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  Fl. 281DF CARF MF     6 registro de  imóveis,  a  apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  extemporâneo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.   ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO  A NORMA DA ABNT VIGENTE NA DATA DA PRODUÇÃO  DO LAUDO, PODA CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.   Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do  SIPT,  como  meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.   Recurso provido em parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Na  decisão  recorrida,  rejeitou­se  a  adoção  do  SIPT  como  critério  de  arbitramento porque, naquele caso, o valor do hectare no sistema não foi composto a partir de  informações  fornecidas por secretaria de agricultura do estado ou do município, mas proveio  dos  valores  médios  apurados  nas  DITR.  É  o  que  se  constata  do  seguinte  trecho  do  voto  vencedor a conduzir aquele acórdão:   Registre­se,  inicialmente,  que  embora  também  vote  pelo  restabelecimento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado,  o  faço  porque  as  informações  disponíveis  do  SIPT,  para  o  exercício em análise e o município de localização do imóvel, não  decorreram  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas  (sic).  Limitam­se  ao  VTN médio  apurado  a  partir  do universo de DITR apresentadas (fl. 35).   Na  decisão  paradigma,  o  SIPT  foi  alimentado  a  partir  das  informações  recebidas dos órgãos competentes, é o que consta do voto condutor daquele julgado:   A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11070.720051/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.049  CSRF­T2  Fl. 279          7 da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.   (...)   Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.   Na  verdade,  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  2102­00.609  convergem  no  entendimento de que o SIPT pode ser utilizado como critério de arbitramento, desde que decorra de  informações fornecidas pela secretarias de agricultura estaduais ou municipais.  Destarte, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902217/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 17 /2 00 9- 23 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902217/2009­23  Acórdão n.º 1302­002.522  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002491/2004-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.

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9303­006.216  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 91 /2 00 4- 24 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 3          2  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3101­001.215  –  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  contra  acórdão nº 3101­000778, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para:  ·  Afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos NT;   ·  Desconsiderar a vedação de se  incluir na base de cálculo do crédito  presumido as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas;  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.    O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  "receita  de  exportação"  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  1P1,  no  sendo  confundidos  com  produtos  "NT"  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  —  A  base  de  cálculo  do  credito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 4          3  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  A.  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que  o  crédito  presumido  de  IN  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  credito  presumido  (TN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provis6ria, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  face  ao  decidido no acórdão 3101­000.778 que proveu parcialmente o recurso voluntário para afastar o  impedimento  do  uso  do  benefício  da  saída  de  produtos  classificados  como NT  na TIPI,  por  estar  afastados  do  campo  de  tributação,  mas,  não  afastados  do  fato  gerador  do  IPI.  Traz  o  pedido de sobrestamento do recurso voluntário.    Em  acórdão  de  embargos  3101­001.215  refletiu­se  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos deu parcial provimento aos  embargos de declaração para  rerratificar o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes,  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para:  ·  Incluir  na  receita  bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI;   ·  Afastar a glosa dos créditos referentes à aquisição de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e  cooperativas; e   ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira instancia para análise das demais questões de mérito.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 5          4    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência  contra o acórdão 3101­001.215, alegando que no presente caso ocorreu exportação de produtos  com notação NT e que, por conseguinte, não devem ser considerados industrializado, ficando  “fora”  da  incidência  do  IPI.  O  que  se  conclui  que  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de IPI estabelecido pela Lei 9.363/96.    Em  Despacho  às  fls,  172  a  174,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  não  deferiu  o  crédito  presumido  apenas  para  o  industrial,  nem  tampouco  o  limitou  aos  produtos  industrializados  exportados;  ·  A Lei visou criar um benefício fiscal que abrangesse indistintamente  todas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  desde  que  passe  por  um  “processo  produtivo”,  aumentando,  assim,  sua competitividade no mercado internacional.    Requer o sujeito passivo a mantença do acórdão atacado, o qual reconheceu o  crédito encapsulado no pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  reformando na  parte vencida para  reconhecer a atualização monetária pela  taxa Selic desde a protocolização  do pedido.    O  sujeito  passivo  também  apresentou  Embargos  de  Declaração  contra  o  acórdão  3101­007778,  alegando omissão  e  determinando  a  incidência  da Selic  ao  crédito  da  embargante desde o protocolo dos pedidos de ressarcimento, quando não, caso se entenda que  não há omissão a ser sanda, a atribuição de efeitos infringentes a este recurso e a reforma do  acórdão, determinando a aplicação da Selic desde o protocolo administrativo.  Em acórdão de embargos nº 3101­001.741, o Colegiado, por unanimidade de  votos, negou provimento aos embargos de declaração.    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 6          5  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  conforme  reza  o  art.  67, Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despachos  de  Admissibilidade.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  questão  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado)    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e  industrialização, possui o direito ao crédito  fiscal  do período de 1997,  nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 7          6  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.     A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 8          7    Ademais, importante recordar que o sujeito passivo adquire geodos de pedras  bruta, passando por todo o processo de corte, queima, transformação das pontas da ametista em  citrino, transformando a pedra bruta em pedra preciosa para confecção de jóias, antes de serem  exportadas,  passaram  efetivamente  ppor  um  processo  produtivo  industrial.  Conforme  laudo  acostado aos autos, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo é típico processo produtivo.    Nesse  processo,  as  pedras  passam  pela  fase  de  debulhamento  =  onde  os  geodos  são  desmontados  através  de  equipamentos  especiais  para  a  separação  de  cristais.  Posteriormente,  são  transferidas  para  a  fase  de  tratamento  térmico  –  para  fins  de  outorga de  tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. E, por fim, a fase de martelamento para  retiradas das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação.    Somente após as três etapas, modificando a natureza das pedras – que essas  serão  comercializadas  no  mercado  interno  e  externo.  O  que,  por  conseguinte,  impossível  ignorar que o caso vertente trata de processo de industrialização.  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 10          9  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 11          10  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 12          11  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11030.002491/2004­24  Acórdão n.º 9303­006.216  CSRF­T3  Fl. 13          12  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 241DF CARF MF

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7104621 #
Numero do processo: 10983.721444/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos.
Numero da decisão: 9303-006.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.108  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS­COFINS NÃO CUMULATIVOS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF BRASIL FOODS S.A.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados os limites  impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  produto  destinado  à  venda,  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com  fretes em compras de insumos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES EM COMPRAS DE INSUMOS.  Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados os limites  impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  produto  destinado  à  venda,  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com  fretes em compras de insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 44 /2 01 1- 81 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 3          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3201­001.864, de 28/01/2015, o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  aplicado a  todos  os  insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art.  8º da Lei nº 10.925/2004   FRETE.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 4          3  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  a  todos  os  insumos  utilizados nos produtos  referidos no  inciso  I, do § 3º art. 8º da  Lei nº 10.925/2004   FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido    Trata o presente processo de lançamentos das contribuições para o Programa  de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas com  incidência não cumulativa, referentes aos períodos de apuração de julho a setembro de 2006.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/ou  insuficiência  de  declaração/pagamento  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  bem  como  nos  PER/Dcomp  apresentados,  e  concluindo  pela  utilização  indevida  de  créditos  daquelas  contribuições.  A  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  com  relação  ao  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas do valor pago pelo sujeito passivo a terceiro a  título de frete no transporte de insumos.  O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido,  bem como do  recurso  especial da PFN e do despacho de admissibilidade e apresentou contrarrazões.  É o relatório. Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 5          4  Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O recurso interposto é tempestivo e deve ser conhecido, por cumprir com os  requisitos essenciais à admissibilidade ditados pelo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.  Em contrarrazões, o sujeito passivo alega preliminarmente que o paradigma  apontado  pela  PFN  não  trata  de  questões  fáticas  que  guardem  similitude  com  o  acórdão  recorrido e não há demonstração de divergência de um mesmo dispositivo legal, e em virtude  disso requer o não conhecimento do especial da Fazenda.  Ao contrário do asseverado pelo sujeito passivo, há sim similaridade entre as  situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma, uma vez que as empresas são produtoras de  alimentos  e  a  discussão  gira  em  torno  do  creditamento  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  em  virtude de despesas com fretes. A discussão acerca do tema no paradigma além de ser ampla,  por abarcar fretes nas operações de transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da  pessoa jurídica, sob o viés de os aludidos fretes estarem relacionados a uma operação de venda  (interpretação extensiva da lei), também se mostra específica, porquanto trata dos fretes sob a  ótica  de  serem  insumos.  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  à  matéria  além de  estar estampada na própria  ementa do paradigma  (abaixo),  também está  em  epígrafe no trecho reproduzido no recurso especial da PFN (logo a seguir):  Acórdão 3801­002.668 de 29/01/2014  (...)  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  não­cumulativa  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e  arcados pelo vendedor.   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 6          5  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONCEITO DE INSUMO.   Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição em questão  se associados diretamente à operação  de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.     Trecho do voto condutor do acórdão paradigma:   “Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.   (...)Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado  com  os  custos  de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis  de  gerarem  créditos.  Deste  modo,  adota­se  como  solução  deste  litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 247/2002."    Dessarte, impõe­se afastar a preliminar de não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.  No que se refere ao mérito do recurso da PFN, em que pese concordar que  a dedução dos créditos, no cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos, é  taxativa  e  exaustivamente  relacionada  nas  normas  instituidoras,  penso  que  os  fretes  em  compras de insumos merecem ter a solução dada pelo acórdão recorrido.  Entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus  em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja,  fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Nesse sentido, penso que o i. relator do acórdão recorrido andou bem quando  expressou seu entendimento do conceito de insumo para fins do creditamento do PIS e Cofins  no regime da não­cumulatividade:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 7          6  "Da utilização do frete na aquisição de insumos   Conforme  já  dito  alhures,  a  análise  dos  insumos  a  serem  utilizados  no  cálculo  da  Cofins  deve  ter  como  premissa  a  delimitação  do  processo  produtivo  da  empresa.  Entendo  que  o  custo  do  frete  neste  caso,  influencia  o  custo  dos  insumos  utilizados na produção e portanto, também sobre estas despesas  é  permitido  o  creditamento  dos  valores  suportado  pela  Recorrente." (...)    Em adição a isso, a própria Receita Federal do Brasil já afastou a necessidade  de que para ser insumo e ter direito ao crédito do PIS e da Cofins, haja necessidade do desgaste  do bem consumido, pelo contato físico com o bem em produção. Tal fato pode ser constatado  pelo que foi disposto na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. E na sequência, a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  99018,  de  20/01/2017,  tratou  do  valor  do  transporte  pago  na  aquisição do insumo:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  DESPESAS COM FRETES.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos  industriais  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Inexiste hipótese  legal prevendo a apuração de créditos da não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o frete  pago  na  aquisição  de  bens.  No  entanto,  caso  seja  possível  a  apuração  de  créditos  em  relação  ao  bem  adquirido,  por  se  tratar  de  insumo,  o  valor  do  transporte  pago  na  aquisição  poderá,  em  regra,  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  e  servirá,  indiretamente,  de  base  de  cálculo  do  valor  do  crédito  das contribuições a ser apurado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei  nº 10.833, de 2003, art.15; IN SRF nº 247, de 2002, art. 60.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) (...)  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10983.721444/2011­81  Acórdão n.º 9303­006.108  CSRF­T3  Fl. 8          7  Assim,  por  se  tratar  de  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  dentro  do  processo produtivo do bem destinado a venda pela empresa recorrida, os fretes em compras de  insumos podem ser legitimamente creditados.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721274/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/08/2003, 31/05/2004, 28/02/2005, 28/02/2007 COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DCTF. INFORMAÇÕES INCORRETAS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não se mostra improcedente ou desnecessário o lançamento que objetiva constituir crédito tributário referente a tributo, informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF com a exigibilidade suspensa, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração estão incorretos, ainda que os depósitos judiciais correspondentes, tomados em sua integralidade, sejam suficientes à cobertura do montante apurado e conseqüente garantia da suspensão da exigibilidade. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUFICIÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. Confirmado pelo órgão responsável que os depósitos judiciais realizados pelo sujeito passivo são suficientes à cobertura do crédito devido, segundo a lei questionada judicialmente, consubstanciado em lançamento, devem ser excluídas a multa de ofício e os juros moratórios. Inteligência da Súmula CARF nº 5. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar juros e multa de ofício, vencido o relator, que cancelava o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan – Presidente André Henrique Lemos – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 791          1 790  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721274/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS lançamento  Recorrente  Companhia de Seguros Aliança da Bahia  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2003,  31/08/2003,  31/05/2004,  28/02/2005,  28/02/2007  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  DCTF.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  LANÇAMENTO.  CABIMENTO.  Não  se  mostra  improcedente  ou  desnecessário  o  lançamento  que  objetiva  constituir crédito  tributário  referente a  tributo,  informado em Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa, quando os valores indicados nos respectivos períodos de apuração  estão  incorretos,  ainda  que  os  depósitos  judiciais  correspondentes,  tomados  em  sua  integralidade,  sejam  suficientes  à  cobertura  do montante  apurado  e  conseqüente garantia da suspensão da exigibilidade.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUFICIÊNCIA. MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  Confirmado pelo órgão responsável que os depósitos judiciais realizados pelo  sujeito  passivo  são  suficientes  à  cobertura do  crédito  devido,  segundo  a  lei  questionada  judicialmente,  consubstanciado  em  lançamento,  devem  ser  excluídas  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 5.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar juros e multa de ofício, vencido o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 74 /2 00 8- 71 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 792          2 relator,  que  cancelava  o  lançamento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Robson José Bayerl.    Rosaldo Trevisan – Presidente    André Henrique Lemos – Relator    Robson José Bayerl – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida,  André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se  de  autuação  fiscal,  fl.  04,  decorrente  da  insuficiência  de  recolhimento da COFINS, no montante de R$ 585.981,14, com  juros e multa, no período de  2003 à 2007, derivado da receita dos juros sobre depósitos judiciários ­ Termo de Verificação  Fiscal, fl. 10.  Em  síntese,  a  contribuinte  declarou  que  o  não  recolhimento  do  crédito  lançado no auto de infração, se deu em virtude da inexigibilidade do referido crédito, uma vez  que a matéria estava “sub judice”.  A Superintendência Regional da Receita Federal – 5ª Região Fiscal, fl. 148,  por meio da Solução de Consulta 22/2003, concluiu que "o consulente deve incluir a receita de  juros incidentes sobre os depósitos judiciais, na base de cálculo da contribuição para o PIS e  a COFINS, somente após o encerramento da lide ou do processo litigioso, ou no momento em  que  for  autorizada,  por  decisão  judicial  anterior  àquele  evento,  a  devolução  dos  valores  depositados em juízo".  Às  fls.  162  e  seguintes,  seu  mandado  de  segurança  preventivo,  nr.  2001.33.00.019395­8, no qual pediu:  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 793          3   A  liminar  foi  indeferida  (fl.  200),  facultando­lhe  o  depósito  judicial;  sendo  denegada  a  segurança  (fl.  210)  e  negado  provimento  ao  seu  recurso  de  apelação  (fl.  211),  porém, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 457.625­2/BA (fl. 238),  a  Recorrente obteve provimento de seu Agravo, vez que o STF julgou inconstitucional o art. 3o,  parágrafo 1o, da Lei 9.718/98 (RREE 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840).  A  contribuinte,  à  fl.  581  e  seguintes,  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração, na qual alega:    À  fl.  608,  sobreveio  decisão  unânime  da  DRJ  de  Salvador,  julgando  parcialmente procedente a impugnação, cuja ementa possui o seguinte teor:  “FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 794          4 RETENÇÕES  EFETUADAS  PELAS  FONTES  PAGADORAS.  A  retenção  na  fonte  da  Cofins,  efetuada  pelas  fontes  pagadoras,  possibilita  a  sua  exclusão  do  lançamento  de  ofício.  Impugnação Procedente em Parte”  Às fls. 618 e seguintes, irresignada, interpôs recurso voluntário, pedindo:    À fl. 678 houve o sobrestamento dos autos até decisão definitiva do STF, nos  termos  do  então  artigo  62­A  do  RICARF,  de  acordo  com  a  Resolução  3401­000.655,  cuja  presidência  da  Egrégia  Turma  fora  exercida  pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  dileto  colega deste Colegiado.  Já à fl. 684, sobreveio Resolução 3401­000.835, na qual, por unanimidade de  votos do Colegiado, converteu­se o julgamento em diligência, com os seguintes objetivos:  “1.  Confirmação  da  ocorrência  de  depósitos  judiciais  realizados  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  em especial a observância do prazo de realização;   2. Em caso afirmativo, informar se estes valores excedentes  são suficientes para cobrir os valores lançados, como alega  o recorrente;   3.  Elaborar  planilhas  demonstrativas  e  relatório  circunstanciado  da  situação  apurada  e  observações  reputadas necessárias; e,   4.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  confeccionados  e  franquear­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação.”  Às fls. 722 e seguintes adveio Informação Fiscal 307/2015, a qual respondeu:  Por derradeiro, cabe responder aos quesitos formulados.  “Pressupondo que a COFINS devida para os períodos de  apuração  em  cotejo  é  aquela  lançada  em  planilha  pela  Fiscalização  às  fls.  18/26,  deve­se  firmar,  conforme  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 795          5 extratos  do  SIEF,  a  existência  dos  seguintes  depósitos  judiciais   (...)  De  posse  das  informações,  informou­se  os  saldos  de  depósitos,  bem  assim  os  créditos  tributários  apurados  no  lançamento, incluindo a multa de ofício, vinculando­os com  a  ajuda  do  sistema  SICALC  [fls.  705/709].  O  resultado  apresentado  indica  a  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS.  Sem mais, era o que se tinha a expor.”   A Recorrente apresentou Manifestação sobre a Informação Fiscal 307/2003,  reiterando a total improcedência da autuação fiscal (fls. 755 e 762).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  Oportunamente  o  recurso  voluntário  foi  admitido  (fl.  681),  razão  bastante  para haver sua ratificação quanto à este ponto.  O  objeto  do  presente  recurso,  diz  respeito  a  parte  remanescente  do  lançamento  fiscal,  referente  aos  valores  de R$ 87.818,43, R$ 65.295,82, R$ 69.264,60  e R$  16.049,01, relativos aos meses julho e agosto de 2003, fevereiro de 2005 e fevereiro de 2007,  respectivamente, os quais foram compensados com os valores depositados a maior nos meses  de março de 2003,  janeiro de 2005 e janeiro de 2007, conforme consta da planilha elaborada  pela fiscalização e ratificada pela INFORMAÇÃO FISCAL N.º 307/2015.  Como  se  viu,  a  aludida  Informação  Fiscal,  disse  que  há  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS,  e  em  assim  havendo,  o  desiderato  lógico é de que os depósitos judiciais foram suficientes em confrontação às diferenças glosadas  na autuação, logo, improcedente o lançamento fiscal.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  dou  provimento.    André Henrique Lemos ­ Relator    Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 796          6 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,    Com  o  devido  respeito,  divirjo  da  conclusão  do  i.  Relator,  como  passo  a  expor.  Para  fixar  as  balizas  da  altercação,  valho­me  da  manifestação  apresentada  pelo recorrente, coligida às efls. 749/755, em resposta ao resultado da diligência, consoante a  qual a reclamação inaugural questionava dois pontos: i) a desconsideração das “compensações”  promovidas com depósitos judiciais efetuados a maior, no bojo do MS 1999.33.00.003195­6, e  o ii) não­abatimento das retenções sofridas no período de apuração maio/2004.  Uma  vez  que  a  decisão  recorrida  tenha  acolhido  a  alegação  de  retenções  a  justificar  a  diferença  exigida  em  maio/2004,  remanesce  exclusivamente  em  testilha  a  “compensação” promovida pela realização de depósitos a maior, como se destaca do seguinte  excerto da manifestação em comento:    A diligência, pelo que se constata do relatório confeccionado (efls. 729/731),  confrontando o demonstrativo de apuração elaborado pela fiscalização, quando da lavratura do  AI,  e  os  depósitos  judiciais  efetuados  nos  meses  de  março/2003,  janeiro/05  e  janeiro/07,  salientou  que,  mesmo  coincidindo  os  valores  informados  em  DCTF,  haveria  indicação  de  excesso de depósito, conforme demonstrado na seguinte tabela:    Esse  excesso,  ainda  segundo  o  relatório,  se  considerados  na  apuração  dos  valores  exigidos  nos  períodos  de  apuração  julho/2003,  agosto/2003,  fevereiro/2005  e  fevereiro/2007, inclusive com o acréscimo das multas de ofício respectivas, seriam suficientes  para a garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 797          7 Então,  abstraído  qualquer  debate  acerca  da  possibilidade  de  se  reconhecer  dita “compensação” como válida, do ponto de vista  jurídico, e nada obstante reconhecer­se a  suficiência dos depósitos judiciais, tem­se que os valores lançados na autuação não estavam  especificamente declarados em DCTF, de maneira que a manutenção do  lançamento  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  é  medida  conservadora  e  justificada,  de maneira  a  garantir  que,  ao  final  do  processo  judicial,  acaso  venha  a  Fazenda  Nacional  lograr  êxito  em  parte  da  discussão,  não  seja  frustrado  o  exercício  do  direito  pela  ausência  de  constituição  do  crédito  respectivo,  ainda  que  se  reconheça  que  o  entendimento  atual do Superior Tribunal de  Justiça  seja pela desnecessidade dessa providência,  e.g., REsp  1.042.739­RJ e Ag. 1.216.239­RJ, seguindo a ementa desse último:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDANDO  DE  SEGURANÇA.  DEPÓSITO  EFETUADO  A  FIM  DE  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUPERVENIENTE  IMPROCEDÊNCIA  DA  DEMANDA.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  DIREITO  DE  LANÇAR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  QUE  EQUIVALE  AO  PAGAMENTO.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  1.  O  depósito  efetuado  por  ocasião  do  questionamento  judicial  do  tributo  suspende  a  exigibilidade  do mesmo,  enquanto  perdurar  contenda,  ex  vi  do  art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito  no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  2. Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna­ se  desnecessária  a  constituição  do  crédito  tributário  no  quinquênio  legal,  não restando consumada a prescrição ou a decadência.  3. A sucumbência no mandado de segurança acarreta, consectariamente, a  conversão  dos  depósitos  outrora  efetivados,  em  renda  da  UNIÃO,  extinguindo  o  crédito  tributário  consoante  o  dictamem  do  art.  156,  VI,  do  CTN, restando desnecessário o lançamento por conta do próprio provimento  judicial.  (Precedentes:  AgRg  no  Ag  1163962/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado em 09/09/2008, DJe  24/09/2008;  REsp  757.311/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  18/06/2008;  REsp  636626/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2007,  DJ  04/06/2007;  REsp  767328/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 13/11/2006).  4. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis:  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ocorrido  o  fato  gerador,  deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento  simplesmente,  resolve  questionar  judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes  do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga o crédito tributário,  implicando a perda superveniente do objeto da  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 798          8 demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, equipara­se ao pagamento no que diz respeito  ao  cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo  que  o  decurso  do  tempo sem  lançamento de ofício pela autoridade  implica  lançamento  tácito  no montante exato do depósito. (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário, São  Paulo, Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  5.  Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão  embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do  CPC.  6.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  7.  Agravo  de  instrumento  conhecido,  para  negar  seguimento  ao  próprio  recurso especial.”  Nessa  toada,  ainda que despiciente, uma vez  já  efetuado o  lançamento,  não  vejo  porque  declarar  sua  improcedência,  ao  passo  que,  repito,  além  de  se  apresentar  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário,  a  DCTF  a  seu  tempo  apresentada  pelo  contribuinte contém dados inexatos, como destacado pela informação prestada em diligência, o  que impede a sua utilização.  Respeitante  à  possibilidade  jurídica  da  denominada  “compensação”  aviada  pelo contribuinte, a partir da verificação de excesso de depósito judicial, há que se registrar que  depósito judicial não se equipara a pagamento, eis que possuem natureza jurídica distinta.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  enquanto  o  depósito  apenas  o  suspende; aquele que paga o tributo tem a intenção de quitar a dívida com o erário, enquanto  aquele que deposita não o pretende, ao contrário, questiona a cobrança que lhe é endereçada; a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do Código Tributário Nacional,  ocorre  apenas  quando  verificado  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  não  se  enquadrando  o  depósito  nessa  categoria, inexistindo, ademais, norma legal que trate da compensação de depósitos judiciais; o  pagamento representa imediata disponibilidade jurídica para a Fazenda Nacional, enquanto o  depósito judicial não, porquanto passível de autorização judicial para seu levantamento (note­ se  que  a  Lei  nº  9.703/98,  que  determina  o  repasse  dos  valores  à União,  não  disponibiliza  o  crédito,  propriamente  dito,  mas  apenas  a  transferência  financeira,  daí  porque,  vencida  na  demanda, deverá devolver imediatamente a quantia à conta vinculada na CEF); o pagamento se  aproveita do  instituto da denúncia espontânea, para o efeito do art. 138 do CTN, enquanto o  depósito judicial não, conforme decidido pelo STJ (REsp 1.131.090­RJ). Enfim, várias são as  diferenças.  O procedimento correto, então, a meu sentir, ante a inexistência de regulação  específica, seria a petição dirigida ao juízo, onde tramita a ação, requerendo o levantamento do  excesso ou a possibilidade de abatimento nos depósitos subseqüentes, havendo necessidade de  autorização  judicial especial para adoção da providência, não podendo o contribuinte,  sponte  própria,  tomar  as  medidas  que  lhe  parecem  mais  convenientes  ou  lógicas,  como  no  caso  vertente.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 799          9 Em que pese o ponto de vista externado, verifiquei que há manifestação da  RFB acerca da matéria, em sentido contrário, consubstanciada na Solução de Consulta nº 142 –  Cosit, de 26/09/2016, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONTROVERTIDO.  O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral  do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste.  Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o  montante  de  depósitos  judiciais  que  ultrapassar  o  valor  necessário  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  controvertido),  o  levantamento  do  referido  excesso  antes  do  final  da  lide,  a  pedido  do  depositante, depende de autorização do Juízo competente.  Havendo  montante  excedente  depositado,  poderá  este  ser  utilizado  para  suspensão de outro crédito até o  seu valor desde que referente ao mesmo  depositante e à mesma ação judicial.  Os  excessos  de  depósitos  judiciais  não  podem  ser  compensados  com  tributos  devidos  pelo  sujeito  passivo.  Dispositivos  Legais:  CTN,  arts.  108,  111,  I,  e  151,  II;  CPC,  art.  369:  Lei  n  o  9.703/1998,  art.  1º;  Lei  nº  9.289/1996, art. 11, § 2º.” (destacado)  O fundamento apresentado para a solução proposta foi extraído da Solução de  Consulta Interna Cosit nº 27, de 08/11/2005, reproduzida no ato, verbis:  “(...)  10. Inicialmente cabe realizar um breve estudo sobre a legislação que  versa  sobre  o  depósito  judicial,  uma  das  modalidades  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  vistas  à  construção  do  melhor  entendimento sobre a matéria.  11. O CTN trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no  art. 151, conforme abaixo transcrito:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  (...)  12.  A  Lei  no  9.703,  editada  em  17  de  novembro  de  1998,  trata  de  depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições. Para o estudo  da situação apresentada pela SRRF01/Disit, cabe transcrever o disposto no  art. 1o da referida Lei:  Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 800          10 serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  (...)  §  2o Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer  formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das  contribuições federais.  §  3o Mediante ordem da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito,  após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  (...)  II  ­  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  (...) (grifou­se)  13. Pelas transcrições acima efetuadas verifica­se que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  dá  pelo  depósito  correspondente  ao  montante integral do débito (tributos e contribuições federais, inclusive seus  acessórios) e que este é realizado na Caixa Econômica Federal e repassado,  no mesmo prazo  fixado para  recolhimento dos  tributos  e das  contribuições  federais, para a Conta Única do Tesouro Nacional.  14. O CTN  e  a  Lei  no  9.703,  de  1998,  não  dispõem  sobre  depósitos  efetuados  em  montante  superior  ao  crédito  tributário  e  tampouco  sobre  a  possibilidade da utilização do excedente para quitação de créditos futuros.  15. No âmbito da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  421,  de  10  de maio  de  2004,  que  dispõe  sobre  os  depósitos judiciais e extrajudiciais, igualmente não trata da possibilidade do  aproveitamento de excedentes de depósito judicial realizado.  16. Tendo em vista a ausência de dispositivos na legislação que versem  sobre  o  tema,  deve­se  recorrer  a  métodos  de  integração  da  legislação  tributária de acordo com o art. 108 do CTN, sem olvidar o disposto no art.  111 do mesmo código, abaixo transcritos:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 801          11 IV ­ a eqüidade.  (...)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  (...)  17. Pela interpretação literal do art. 151 do CTN tem­se que o crédito  tributário  somente  estará  suspenso  se  houver  depósito  correspondente  ao  total  do  crédito.  Nesse  sentido  os  depósitos  realizados  pelo  interessado  devem  corresponder  a  uma  mesma  ação  judicial  e  devem  ser  realizados  informando­se  o  mesmo  número  de  identificação  gerado  pela  Caixa  Econômica Federal (art. 4o da IN SRF no 421, de 2004) quando do depósito  inicial.  18.  Ao  caso  ora  estudado  não  cabe  o  emprego  da  analogia  pois  em  realidade não há casos semelhantes ou análogos que, igualmente ao depósito  judicial ou extrajudicial, suspendam a exigibilidade do crédito tributário. O  instituto da compensação difere substancialmente pois esta é modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  e  tem  aplicação  restrita  aos  casos  expressamente previstos em lei.  19.  Seguindo a ordem  indicada no art.  108, acima  transcrito,  cabe a  aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário e dos princípios gerais  de Direito Público. A aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário  igualmente  não  soluciona  a  questão.  Entre  os  princípios  gerais  de Direito  Público pode­se aplicar ao caso em análise os princípios da finalidade e da  razoabilidade.  20.  Tendo  como  certo  que  é  o  depósito  em  montante  integral  que  suspende a exigibilidade do crédito tributário, o aproveitamento de depósitos  judiciais,  que  porventura  se  mostraram  superiores  ao  necessário  para  suspender  créditos  correspondentes,  para  períodos  subseqüentes  em  nada  afronta aos princípios gerais de Direito Público acima referidos, desde que  realizados pelo mesmo depositante para a mesma ação judicial.  21.  O  depósito  judicial  tem  como  finalidades  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  judicialmente  e  a  garantia  advinda de sua transformação em pagamento definitivo quando se tratar de  decisão  favorável  à  Fazenda  Nacional.  Esta  finalidade  estará  sendo  observada no  caso  de  aproveitamento  de  valor  de  depósito  excedente  para  suspender novo crédito.  22. Pela aplicação do princípio da razoabilidade,  tendo em vista que  os  valores  depositados  são  transferidos  para  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  também  se  conclui  que  os  valores  excedentes  são  passíveis  de  aproveitamento em momentos posteriores.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 802          12 23.  De  todo  o  exposto  conclui­se  ser  possível  o  aproveitamento  de  depósito  judicial  a  maior,  referente  a  um  período,  para  suspender  a  exigibilidade de crédito tributário de períodos subseqüentes e até mesmo de  períodos  anteriores,  desde  que  o  crédito  seja  corrigido  conforme  a  legislação vigente, referente ao mesmo depositante e a mesma ação judicial,  ressaltando que no período em que determinado crédito tributário encontrar­ se  em  aberto,  portanto  não  suspenso  por  depósito,  não  será  expedida  Certidão Negativa de Débitos (CND).  23.1. Assim,  tanto os valores de depósitos efetuados a maior relativos  às  estimativas mensais podem ser utilizados para  suspensão de  estimativas  posteriores  quanto  saldos  de  depósitos  de  ano  anterior  podem  ser  aproveitados  para  suspender  a  exigibilidade  de  estimativas  dos  meses  seguintes, desde que o depósito corresponda ao montante integral do crédito  tributário.  24. Quanto à possibilidade de se considerar os depósitos efetuados em  garantia  das  estimativas  mensais  como  pagamentos  declarados  na  DIPJ,  deduzindo­os  do  IR/CSLL  devido,  para  apurar  o  IR/CSLL  a  pagar,  não  se  visualiza  tal  possibilidade  pois  em  realidade  os  depósitos  judiciais  não  configuram pagamento do crédito tributário. Tal conversão dar­se­á somente  após o encerramento da lide e somente quando se tratar de decisão favorável  à Fazenda Nacional.  25.  Como  conseqüência  do  entendimento  exposto  no  parágrafo  anterior, somente caberá ao interessado no ajuste anual, apurar o IR/CSLL a  pagar e declará­lo na DCTF como suspenso até o montante dos valores que  foram  depositados  a  título  de  estimativa.  Não  seria  razoável  exigir  do  interessado  que  efetue  novo  recolhimento  referente  ao  apurado  na  declaração de ajuste. Se assim se exigisse, estaria o contribuinte efetuando  recolhimento  em  duplicidade,  pois  já  efetuou  os  depósitos  referentes  às  estimativas e estes valores não foram utilizados para a apuração do IR/CSLL  no ajuste anual.  (...)” (grifos no original)  Como  se  vê,  a  própria  RFB  admite  o  procedimento  realizado  pelo  contribuinte, ora recorrente, consistente no abatimento do excesso de depósito nos montantes  subseqüentes  e  limitado  ao  seu  valor,  desde  que  correspondente  à mesma  ação  judicial  e  ao  mesmo litigante.  No  caso  vertente,  o  relatório  de  diligência  (efls.  729/731),  bem  assim  a  informação que lhe dá respaldo (Informação Fiscal nº 307/2015, efls. 722/728) é categórico em  reconhecer o cumprimento desses requisitos:  “De  posse  das  informações,  informou­se  os  saldos  de  depósitos,  bem  assim  os  créditos  tributários  apurados  no  lançamento, incluindo a multa de ofício, vinculando­os com  a  ajuda  do  sistema  SICALC  [fls.  705/709].  O  resultado  apresentado  indica  a  suficiência  da  garantia  para  a  suspensão da exigibilidade da COFINS.” (efl. 728)  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10580.721274/2008­71  Acórdão n.º 3401­004.004  S3­C4T1  Fl. 803          13   “12.  Do  resultado  acima  apresentado,  verificou­se  a  suficiência  de  saldo  para  garantir  a  suspensão  da  exigibilidade da COFINS.” (efl. 731)  Considerando que  tenho como premissa não conferir  ao contribuinte menos  direitos que a ele reconhece a RFB, ressalvo minha opinião pessoal a respeito do tema e acato a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à luz das informações prestadas pela unidade  de origem no cumprimento da diligência determinada.  Quanto  à  multa  de  ofício,  uma  vez  que  não  se  tenha  constatado  a  insuficiência de depósitos judiciais e, ainda, que o excesso (de depósito) utilizado no encontro  de contas tenha se verificado, em todos os casos, em data anterior ao abatimento subseqüente,  entendo que deva não deva ser mantida a multa de ofício imposta, não se aplicando o disposto  no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.  Tocante  ao  juros moratórios,  confirmado  o  depósito  em montante  integral,  aplicável a exceção inserta na Súmula CARF nº 5, consoante a qual são devidos juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  afastar a multa de ofício e os juros moratórios correspondentes.    Robson José Bayerl                    Fl. 807DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003593/2006-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.100  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 93 /2 00 6- 14 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 409         2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  296  a  314)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.777 (fls. 288 a 294)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 410         3 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  296  a  314),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 335 a 338), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  344  a  398)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 411         4 A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 412         5 fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 413         6 Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 414         7 receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 415         8 A assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 416         9 atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 282 a 286) para demonstrar  a relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 417         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10280.003593/2006­14  Acórdão n.º 9303­006.100  CSRF­T3 Fl. 418         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 418DF CARF MF

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