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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994368 #
Numero do processo: 10880.987791/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia D Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987791/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia D Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 91 /2 01 2- 11 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987791/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.973  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7068580 #
Numero do processo: 13851.902222/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 22 /2 00 9- 36 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902222/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.527  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000520/2004-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração.
Numero da decisão: 9202-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.047  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da  DIAC sobre o valor  lançado de oficio,  tal multa  tem por base de  cálculo o  valor do ITR informado na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 20 /2 00 4- 85 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2201002.188, de 20/06/2013, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF (efls. 74/77), assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.   Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  informado  na  declaração.   A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para que a multa por atraso  na  entrega  da  declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado na DITR, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 79). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Em 21/10/2013,  tempestivamente, foi  interposto o Recurso Especial de efls.  80/85 (Despacho de Encaminhamento de efls. 86), com base no art. 67, inciso II, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  2009,  contudo,  o  Regimento Interno do CARF ­ RICARF ora em vigor é o que foi aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, de forma que é com base nesse último que o recurso será analisado.   O apelo suscita a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na  entrega da Declaração do ITR.   Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigma o  Acórdão 303­33.334, que foi reformado pelo Acórdão nº 9202­000.920, de 18/08/2010.  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Cumpre  informar,  inicialmente, que a multa por  atraso na entrega da DITR  do exercício de 1999, objeto do lançamento em discussão (fls. 04), teve por base de cálculo o  imposto  devido  apurado  no  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  62.637,93,  consolidado  no  processo administrativo nº 10240.000871/200313, decorrente da glosa de área de preservação  permanente relativa à DITR/99 do mesmo imóvel rural.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  1) que o valor da multa aplicada é oriundo de “suposto e imaginado imposto  de  ITR  pelo  fisco  federal  na  importância  de  R$  62.637,93”,  que  este  débito  é  objeto  de  processo administrativo junto ao Conselho de Contribuintes;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10240.000520/2004­85  Acórdão n.º 9202­006.047  CSRF­T2  Fl. 140          3 2) que referida multa é acessória e deve seguir o principal, ou seja, o valor do  ITR que está sendo discutido administrativamente;  3)  que  somente  será  devida  a  penalidade  se  a  administração  “ganhar”  o  processo em trâmite, caso contrário, seria devida apenas o equivalente a R$ 50,00, nos termos  da Lei. 9.393/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  26/28)  proferiu  acórdão  julgando  o  lançamento  procedente,  pois  restou  comprovada  a  entrega  da  DITR/1999 fora do prazo. E, quanto à alegação de que o acessório segue o principal, entendeu  que  não merece  prosperar  uma  vez  que  o  processo  principal  ((10240.000871/200313),  após  contestado pelo contribuinte, teve lançamento mantido pela DRJ de Recife.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/43)  reiterando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  com  a  impugnação,  apresentando  relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 45/46.  Por  intermédio  da  Resolução  no  3010.281  (fls.  50/52),  de  13/11/2008,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  estes  autos  fossem  apensados  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313, todavia essa decisão não foi implementada.  Conforme  “Termo  de  Juntada  de Documentos”  de  fls.  61,  foram  anexados  aos autos os documentos de fls. 56 a 59, contendo informações acerca do resultado do processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  Intimado do presente Recurso, quedou­se silente o Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da delimitação da lide:  Trata­se, exclusivamente de Recurso quanto à base de cálculo da multa por  apresentação intempestiva de DITR.  Do conhecimento:  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do mérito:  Entendo irrepreensíveis as razões do acórdão a quo, pelo que colaciono:  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  multa  por  atraso  na  entrega da DITR do exercício de 1999, objeto do lançamento em  discussão  (fls.  04),  teve  por  base  de  cálculo  o  imposto  devido  Fl. 141DF CARF MF     4 apurado  no  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  62.637,93,  consolidado  no  processo  administrativo  nº  10240.000871/200313,  decorrente  da  glosa  de  área  de  preservação  permanente  relativa  à  DITR/99  do  mesmo  imóvel  rural.  Entretanto,  a  jurisprudência  deste  Conselho,  da  qual  compartilho, entende que a base de cálculo da multa por atraso  é  o  valor  do  imposto  devido  apurado  na  DITR,  não  havendo  fundamento legal para exigi­la com base no imposto lançado de  ofício. Confira­se alguns julgados nesse sentido:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.” (Acórdão CSRF nº 920200.280, de 22/09/2009)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1999  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se  presta  à  produção  de  prova  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para  contrapor  à  acusação  fiscal. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará a sua realização se  entender  que  tal  medida  é  necessária  para  a  apreciação  das  provas  apresentadas,  cuja  compreensão  exija  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  seu  campo  de  atuação.  O  indeferimento  fundamentado  para  a  sua  realização  descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DECLARADO.  PENALIDADE  MÍNIMA.  Falta  previsão  legal  para  a  imposição  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  ofício.  Tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na  declaração  intempestiva,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a  R$ 50,00 (cinqüenta reais).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”(Acórdão nº 210101.847,  de 18/09/2012)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10240.000520/2004­85  Acórdão n.º 9202­006.047  CSRF­T2  Fl. 141          5 TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no  pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega  de DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado  o  valor  mínimo  de  penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  220201.760,  de  15/05/2012)  Assim, é irrelevante para o julgamento dessa lide o resultado do  julgamento  do  Auto  de  Infração  referente  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  A  multa  em  questão  está  prevista  nos  arts.  7o  e  9o  da  Lei  nº  9.393, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  No  mesmo  sentido  dispõe  o  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF nº 88, de 1999:  “Art.  4º  A  apresentação  da  DITR  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o contribuinte à multa de:  Fl. 143DF CARF MF     6 I 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto  devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta  reais), tratando­se de imóveis sujeitos à apuração do ITR;  II R$ 50, 00  (cinqüenta reais), nos casos de  imóveis  imunes ou  isentos do ITR.  Parágrafo único. A multa será lançada de oficio.”   Diante  do  exposto  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso para que a multa por atraso na entrega da declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado  na  DITR,  respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.  Outrossim, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727865/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DOCUMENTOS AUTENTICADOS JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE DELES NÃO O CONHECEU. Em razão da fé publica que reveste os atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público. A cópia autenticada de um documento é aquela que o tabelião atesta ser cópia fiel ao documento original. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA O recebimento de rendimentos não tributáveis no valor de R$ 84.224,79, declaradas pelo Contribuinte, por referirem-se à verbas trabalhistas de FGTS, multas, ticket alimentação, dentre outros nos termos, são isentos de tributação, nos termos da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2401-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que votou pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IVONIR BERBICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DOCUMENTOS  AUTENTICADOS  JUNTADOS  TEMPESTIVAMENTE.  IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE DELES NÃO O CONHECEU.  Em razão da fé publica que reveste os atos estatais, sempre que o documento  for produzido por  funcionário público  lato  sensu, haverá uma presunção de  veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na  presença do oficial público. A cópia autenticada de um documento é aquela  que o tabelião atesta ser cópia fiel ao documento original.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA  O  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de  R$  84.224,79,  declaradas pelo Contribuinte, por referirem­se à verbas trabalhistas de FGTS,  multas,  ticket  alimentação,  dentre  outros  nos  termos,  são  isentos  de  tributação, nos termos da legislação que rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 65 /2 01 2- 32 Fl. 125DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho que votou pela conversão do julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.727865/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.022  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  de  2010  às  fls.  04/08,  na  qual  foi  apurada  a  infração  de  Omissão de Rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 74.499,40 (fl. 6).  Inconformado,  o  contribuinte,  após  a  ciência  em  21/06/2012  (fl.  58),  apresentou na mesma data a impugnação de fl. 2, alegando que a omissão apontada refere­se à  rendimentos  isentos  da  fonte  pagadora  ITAÚ  Seguros,  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de R$  84.224,79. Alega  que  recebeu  verbas  de  FGTS,  multas, ticket alimentação etc.  Às fls. 70, solicita a celeridade do processo com base no Estatuto do Idoso.  Em 14/05/2015, foi procedida a diligência pela fiscalização que reafirmou a  exigência da apresentação das planilhas de cálculos homologadas pelo judiciário bem assim o  acordo homologado  judicialmente,  conforme  solicitado anteriormente por meio de  intimação  (fl. 79).  O Recorrente  foi  cientificado  da  diligência  de  fls.  80  e  81,  em  21/05/2015  (AR de fl. 83). Em seguida, requereu prazo para legitimar as planilhas de cálculos bem assim a  ata  de  comunicação  do  acordo  junto  ao  poder  Judiciário,  entretanto,  não  apresentou  a  documentação dentro do prazo por ele indicado.  Em 24/06/2015, a 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  lavrou  o  Acórdão  nº  12­77.234,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação, nos seguintes termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2010  AÇÃO TRABALHISTA.OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Restando  constatado  nos  autos  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  ação  trabalhista  e  não  levou ao ajuste anual é de se manter a omissão de rendimentos  apurada pela fiscalização.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  as  provas  em  que  se  fundamentam  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  os  fatos  que  alega por meio de documentação hábil e idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 127DF CARF MF     4 Em seguida, no dia 26 de junho de 2015, o contribuinte colacionou aos autos  os  documentos  referentes  acordo  firmado  na  Reclamação  Trabalhista  nº  0013000­ 42.2007.5.04.0016, anteriormente solicitado.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fl.  116),  cujas  razões,  em  síntese,  alega  que  cometeu  erro  material  na  sua  solicitação  de  prazo  de  fl.  85,  pois,  segundo  ele,  o  TRT  da  4ª  Região  disponibilizaria  os  documentos  solicitados  a  partir  do  dia  22/06/2015,  entretanto,  por  equívoco,  requereu  à  Delegacia da Receita Federal prazo de 10 (dez) dias para juntar referida documentação a contar  do  dia  22/05/2015.  Informa  que  não  teria  razão  para  requerer  prazo  com  data  anterior  ao  protocolo realizado no dia 03/06/2015.  Nesse  sentido,  requer  que  a  documentação  seja  apreciada  no  intuito  de  elucidar  a  restituição  do  imposto  e  o  provimento  do  recurso  para  afastar  a  infração  a  ele  imputada.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.727865/2012­32  Acórdão n.º 2401­005.022  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/07/2015,  conforme  AR  à  fl.  114,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 10/07/2015 (fl.116)  Do mérito  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o  lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 74.499,40.  O contribuinte se defende ao argumento de que a omissão apontada refere­se  à  rendimentos  isentos  da  fonte  pagadora  ITAÚ  Seguros,  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis  no  valor  de R$  84.224,79. Alega  que  recebeu  verbas  de  FGTS,  multas, ticket alimentação etc.  O acórdão hostilizado julgou improcedente a impugnação apresentada com as  seguintes considerações:  “[...]  O  contribuinte  juntou  à  colação  a  mesma  documentação  que  apresentou  à  fiscalização  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que foi considerada inapta por não conter a chancela do TRT.  Foi efetuada a diligência de fls. 80 e 81, na qual a fiscalização  reitera  a  necessidade  da  apresentação  de  documentação  homologada pelo judiciário a fim de discriminar o “quantum” e  a “natureza tributária” dos rendimentos auferidos, quais sejam:  rendimentos  sujeitos  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  à  tributação exclusiva de fonte e rendimentos isentos de tributação  segundo a legislação do imposto de renda.  O  interessado,  devidamente  cientificado,  não  apresentou  documentação probante de modo a contrapor o feito fiscal em  tempo hábil”.  Em que pese as argumentações lançadas no acórdão recorrido, entendo que a  respeitável decisão não merece prevalecer.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  documentos  citados  pela  DRJ  de  origem e considerados inaptos por não conter a chancela do TRT, já haviam sido juntados pelo  interessado  conforme  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  16/30,  inclusive  com  carimbo de  autenticação do 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.  Ora, a cópia autenticada de um documento é aquela que o tabelião atesta  Fl. 129DF CARF MF     6 ser  cópia  fiel  ao  documento  original.  Para  fins  probatórios  o  legislador  equipara ao documento público original a cópia autenticada, a certidão e traslados fornecidos  pelo escrivão ou por oficial público.  Impende destacar que o Código de Processo Civil trata da força probante dos  documentos públicos nos arts. 405 a 429.  Prescreve o art. 405 do CPC que: “O documento público faz prova não só da  sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que  ocorreram em sua presença.”  Isso  significa  que  se  funcionário  consignar  haver  sido  efetuado  uma  assinatura em sua presença, ou que alguém prestou determinada declaração, há de ter­se como  verdadeiro.  Como se denota do dispositivo legal em questão, em razão da fé publica que  reveste os  atos  estatais,  sempre que o documento  for produzido por  funcionário público  lato  sensu,  haverá  uma  presunção  de  veracidade  quanto  à  sua  formação  e  quanto  aos  fatos  que  tenham ocorrido na presença do oficial público.  Logo,  tenho  como  inexigível  a  conduta  adotada  pela  instância  inferior  ao  considerar  inaptos  os  documentos  autenticados  em Cartório,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  não  conter  a  chancela  do  TRT;  por  essa  razão  pela  recebo  a  documentação  anexada  ao  Recurso Voluntário, ora em análise.  No mérito, após análise da documentação ora em debate, verifica­se que os  rendimentos objeto do presente lançamento são isentos da incidência de IRPF, estando correta  a  informação  lançada  pelo  Contribuinte  que  aponta  o  recebimento  de  rendimentos  não  tributáveis no valor de R$ 84.224,79, por referirem­se a verbas trabalhistas de FGTS, multas,  ticket  alimentação  etc,  conforme documentação  ora  recepcionada  e  analisada,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  Firme nessas razões, considero improcedente o lançamento fiscal realizado.   Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 130DF CARF MF

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7051830 #
Numero do processo: 13204.000062/2005-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.619  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra  (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos  caminhões para transporte de caulim).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  em  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  serviço  de  limpeza  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 62 /2 00 5- 90 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 3          2 lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que  lhe deram provimento;  (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  ao  serviço  de  lavra,  por maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe  negou  provimento;  (vi)  quanto  à  gasolina  comum  supostamente  utilizada  nos  veículos  da  fábrica,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento;  (viii)  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento;  (ix)  quanto  ao  serviço  de  transporte  de  funcionários,  por  maioria  de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam  em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­002.041,  de  21/08/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 4          3 consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição apurada de forma não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na  decisão  recorrida,  que  não  considerou  alguns  itens  como  insumos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  9301­01.741  e  3403­01.500.  O  recurso especial foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção do CARF.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.614, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000035/2004­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.614):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  mais  estrito  para insumos, nos moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB,  os acórdãos paradigmas concluíram pela adoção de conceito mais largo (o critério  da  essencialidade),  conforme  comprova  a  seguinte  passagem  do  primeiro  paradigma, o Acórdão de nº 9301­01.741, já referido no exame de admissibilidade  do recurso:  (...)  E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao PIS  e COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 5          4 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis  de  abatimento pelo  contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como enumerar todos os eventos capazes de gerar crédito, mas diante do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de  abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio  é  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável. (g.n.)  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que,  entre outras decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo il. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), daí por que passamos a  transcrever os seus  fundamentos e adotá­los  como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não  de se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores relativos a custos  com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A  meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­ se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação do ao  caso  concreto,  tudo o que  restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero  que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para  o estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e  mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador incluiu  no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e  com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos  de PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que,  na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução  dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente  podem  ser  considerados insumo:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 7          6 a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador  do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção  ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.  (g.n.)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente teve glosadas pela fiscalização as aquisições com os seguintes  itens (emprego descrito no recurso voluntário):   ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da bacia de  rejeitos.  Por  sua  natureza,  fica  claro  que  o  serviço  de  alteamento  representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior.  (...).  ­ Serviço de  limpeza  e passagem:  consiste na remoção de minério para  permitir a passagem de veículos extratores de caulim. (...)  ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para extração  do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério  não  pode  ser  realizada  a  contento  sem maquinário  apropriado.  (...)  ­  Fornecimento  de  jantar:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e solo para  expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza. (...)  ­ Serviço de transporte: consiste no serviço de transporte de funcionários.  (...)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 8          7 ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança  patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas:  consiste na manutenção de estradas  privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­ Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos da  fábrica  para  transporte  de  materiais. (...)  ­ Óleo diesel: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. (...)  ­  Óleo  combustível  TP  A­BPF:  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima  de combustível). (...)  Das  glosas  efetuadas,  a  Câmara  baixa  reverteu  apenas  a  decorrente  das  aquisições de óleo combustível TP A­BPF, mantendo, portanto, todas as demais.  A  decisão,  contudo,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos e encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem  compreender  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada, ou seja, tudo o que é pertinente e  necessário à produção (mas insumo só pode ser, como regra, aquilo que vem antes,  não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.) –, e considerando tudo o que aqui foi exposto, entendemos caber a apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  os  gastos  realizados  com  os  seguintes  itens,  porquanto  integram,  a  nosso  juízo,  como  demonstra  a  descrição  de  cada  qual,  a  produção: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a  passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos  para a extração do minério; c) serviço de decapeamento  (retirada de vegetação e  solo);  d)  serviço  de  lavra  (extração  do minério  da  natureza);  e)  gasolina  comum  (utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de materiais);  e,  finalmente,  f)  Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento,  conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos  no art. 3o , IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para  tanto,  é  irrelevante  se  a  locação  e  a  utilização  dos  bens  se  dão  em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial.  Para  os  fins  mencionados,  os  imóveis  locados  para  alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 9          8 “utilizados nas atividades da empresa” e, portanto, não admitem crédito  na hipótese aventada. (g.n)  Assim também com relação ao óleo diesel utilizado no transporte do caulim e  nos geradores que alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto, entendemos  consumidos  na  própria  produção,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  Cosit nº 99045, de 14 de março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  EMENTA: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  SERVIÇO DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE,  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO  VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens  ou na prestação de  serviços  geram créditos do  regime de  apuração  não  cumulativa  da Cofins. Os  serviços  de manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  desde  que  as  partes  e  peças  não  estejam obrigadas a  integrar o ativo  imobilizado da pessoa jurídica, por  resultar  num aumento  superior  a  um  ano  na  vida útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para fins de creditamento da Cofins.     Não geram crédito do  regime de apuração não cumulativa da Cofins as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  cargas,  a  seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção veicular, uma vez  que  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço de transporte rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  no  caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  nos  termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003. (g.n)  Todavia, os demais gastos não ensejam, pelo mesmo motivo, o creditamento.  São eles: serviço de alteamento, o fornecimento de jantar, o serviço de transporte de  funcionários, o serviço de vigilância e o serviço de melhoria das estradas.   Ressalte­se, por fim, que, ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o  próprio da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  dado  que  não  aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de seus produtos (como os  gastos com serviços de alteamento). Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes itens:  a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de  veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13204.000062/2005­90  Acórdão n.º 9303­005.619  CSRF­T3  Fl. 10          9 d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição sobre os seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722376/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. RECEITA TRIBUTÁVEL A subvenção para custeio concedida pelo Governo do Estado de Santa Catarina na forma crédito presumido do ICMS se insere na definição de receita, devendo integrar a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO. Presente, no momento da constituição do crédito tributário uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, não cabe o lançamento da multa de ofício incidente sobre o tributo devido, conforme determina o artigo 63 da Lei n. 9.430/96. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 3402-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer a concomitância em relação aos juros sobre capital próprio. Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto não à incidência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis, Rodolfo Tsuboi, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Pedro Bispo. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Ribeiro, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o julgamento a Dra. Ana Paula Magenis Pereira, OAB/SP 292.150 (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Pedro Sousa Bispo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA TRIBUTÁVEL  A  subvenção  para  custeio  concedida  pelo  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina  na  forma  crédito  presumido  do  ICMS  se  insere  na  definição  de  receita, devendo integrar a base de cálculo das contribuições não cumulativas  para o PIS/Pasep e Cofins.  CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA  INSTÂNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EXISTÊNCIA.  RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA.  Implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  nos termos da Súmula CARF n. 1.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO.   Presente, no momento da constituição do crédito tributário uma das hipóteses  de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN,  não  cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  devido, conforme determina o artigo 63 da Lei n. 9.430/96.  Recursos de ofício e voluntário negados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 76 /2 01 5- 70 Fl. 2993DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  reconhecer  a  concomitância  em  relação  aos  juros  sobre  capital próprio. Por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso quanto não à incidência  das  contribuições  sobre  o  crédito  presumido  de  ICMS.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis,  Rodolfo  Tsuboi,  Maysa  Pittondo  e  Carlos  Daniel.  Designado  redator  do  voto  vencedor o Conselheiro Pedro Bispo.  Declarou­se  impedido  o Conselheiro Diego Ribeiro,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi. Acompanhou o  julgamento a Dra. Ana Paula Magenis  Pereira, OAB/SP 292.150  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Pedro Sousa Bispo ­ Redator designado.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte sobre a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), consubstanciada no  auto  de  infração  em  questão  (fatos  geradores  ocorridos  em  31/10/2010,  30/11/2010),  e  31/12/2010, compreendendo principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Relata,  a  autoridade  fiscal,  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem parte  da  verificação de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos  relativos  aos  anos  de  2006,  2007,  2008,  2009,  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2010  já  foram  encerrados  anteriormente  e  o  presente  termo  refere­se  à  apuração de outubro a dezembro de 2010.   A  contribuinte  apresentou  Per/Dcomp  relativas  a  saldos  credores  das  contribuições  que  foram  tratados  nos  processos  administrativos  10983.900431/2014­19,  10983.900434/2014­52,  10983.900432/2014­63  e  10983.900433/2014­16,  cujos  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 334          3 respectivos Despachos Decisórios  foram  juntados  aos  autos  do  presente processo. Também foram trazidos os processos números  11516.722405/2015­01,  11516.722402/2015­60,  11516.722403/2015­12 e 11516.722404/2015­59 que tratam dos  autos de infração lançados para aplicação da multa isolada pela  não  homologação  das  compensações  tratada  nos  referidos  processo.   A autoridade fiscal relata que conforme os balancetes de folhas  1310  e  seguintes,  extraídos  do  SPED  Contábil  (recibos  de  entrega  de  livro  digital  a  fls.  1228  e  seguintes  e  requisição  de  cópia de escrituração digital a fls. 1308 a 1309), a contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado nas contas contábeis  informadas de acordo com o  mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais  Receitas  ­  Alíquota  de  1,65%  da  Ficha  07A  e  02.Demais  Receitas  ­  Alíquota  de  7,6%  da  Ficha  17A,  conforme  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  em  atendimento  ao  item  14  da  Intimação  003/00236,  relativas  à  linha 2 da ficha 07A.   Constam das informações contábeis enviadas ao SPED no mês  de  dezembro/2010  receita  de  Juros  Com  Capital  Próprio,  contabilizadas  na  conta  contábil  580001  ­  JUROS  COM  CAPITAL  PROPRIO  ­  RECEBIDOS,  no  montante  de  R$  211.720.000,00  (fl.  1713).  No  entanto,  a  contribuinte  não  incluiu  estas  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  se  verifica  na  memória  de  cálculo  apresentada  em  resposta ao  item 14 da  intimação 003/00236,  relativos à  linha  02 da ficha 7A do Dacon.   Assim foram constituídos de ofício os autos de infração com os  créditos tributários incidentes sobre a receita omitida das bases  de  cálculo das  contribuições. Dos quadros DESCRIÇÃO DOS  FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL dos respectivos Autos  de  Infração,  verifica­se  que  as  infrações  consistem  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP e OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA  À COFINS.  Em relação à utilização dos créditos da contribuinte, consta que  já  tinham  sido  utilizados  todos  os  créditos  confirmados  transferidos por todas as incorporadas ou gerados na BRF até o  3º  trimestre  de  2010  nos  processos  relativos  aos  trimestres  anteriores.  E  que  todos  os  créditos  gerados  neste  trimestre  na  BRF  foram utilizados  para  desconto ou  aproveitados  de  ofício,  inclusive para abatimento dos autos de infração deste processo,  reduzindo  a  zero  o  valor  a  ser  ressarcido  nos  processos  nºs  10983.900434/2014­52,  10983.900432/2014­63,  nada  restando  para aproveitamento futuro.   Da impugnação   Inicialmente,  a  impugnante,  em  síntese,  alega  que os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  compõem  a  base  tributável  dos  tributos  lançados por não consistirem de valores recebidos em  Fl. 2995DF CARF MF     4 decorrência das atividades empresariais do contribuinte ­ sejam  elas operacionais (faturamento) ou não­operacionais (receita) ­ , mas de valores redutores de custo, na medida em que se trata  de  benefício  utilizado  diretamente  para  reduzir  o  montante  devido a  título do próprio gravame estadual na sistemática da  não  cumulatividade  que  rege  o  ICMS.  Para  corroborar  suas  alegações,  traz  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudência  do STF e STJ.   Em relação aos juros sobre o capital próprio, alega que, apesar  da  correspondente  denominação,  tais  juros  na  realidade  consistem  de  uma  forma  de  remuneração  do  acionista  pelo  investimento  de  risco,  consubstanciando­se  em  verdadeira  alternativa  aos  dividendos  para  distribuição  do  resultado.  Assim, afirma que os "juros sobre o capital próprio" nada mais  são  do  que  uma  espécie  do  gênero  "lucros  e  dividendos".  Partindo  desta  premissa,  defende  que  a  tributação  dos  juros  sobre o capital próprio é indevida, pois desconsidera a isenção  legalmente  instituída  pelas  Leis  n.°s  10.637/02  e  10.833/2003  que  excluíram,  expressamente,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao PIS  e  da Cofins  os  rendimentos  advindos  da  distribuição de lucros e dividendos.   Acrescenta que, não obstante o acima exposto, a exigibilidade  da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre os juros sobre capital  próprio está suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do Código  Tributário Nacional, situação vivenciada desde à época objeto  da  presente  autuação  (quarto  trimestre  de  2010)  até  o  momento,  por  força  de  medida  cautelar  obtida  nos  autos  do  processo  nº  0017162­61.2015.4.03.0000,  no  sentido  de  "suspender  a  exigibilidade  do  tributo  discutido  nos  autos  do  mandado de segurança n.° 0026756­50.2006.4.03.6100, até que  seja  efetivado  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  excepcionais  nele  interpostos".  Conclui  que  havendo  suspensão de exigibilidade,  logicamente que não há obrigação  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo.  E  aduz  que,  por  consequência,  não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  pela  "falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa de mora”, nesse sentido cita o artigo 63 da lei federal n.°  9.430/96  (com  a  redação  trazida  pela  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001).   Diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  a  impugnação  seja  recebida  e  provida,  com  o  integral  cancelamento  do  Auto  de  Infração e  com o  restabelecimento dos créditos da Cofins  e da  Contribuição  ao  PIS  utilizados  na  compensação  de  ofício  realizado  por  ocasião  do  lançamento  tributário.  Subsidiariamente,  requer  ao  menos  seja  afastada  a  multa  aplicada  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre os Juros sobre o Capital Próprio.  Sobreveio  então  o  Acórdão  07­38.355,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  dando  parcial  provimento  à  impugnação  da  Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 335          5 DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010   EXIGIBILIDADE.  SUSPENSÃO.  LANÇAMENTO  SEM  MULTA  DE  OFÍCIO.   Presente,  no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  uma  das  hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do artigo  151  do CTN,  não  cabe  o  lançamento  da multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo devido.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010   ESFERAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados  os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma de  crédito  presumido  de ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base  de  cálculo  dessas  contribuições;  ressalvada,  a  partir  de  vigência  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, a hipótese da subvenção para investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que a caracterizem.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  o  valor  referente  à  multa  de  ofício  Fl. 2997DF CARF MF     6 incidente  sobre  os  valores  lançados  de  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  entenderem que no caso o lançamento foi lavrado para impedir a decadência dos tributos.  Irresignada  quanto  ao  que  foi  sucumbente,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  1. Recurso voluntário  A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 21/06/2016 (fls. 2916),  apresentando Recurso Voluntário  em  15/07/2016. Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  33  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  bem  como  atende as demais condições de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.  Passo então à análise das questões postas à este Conselho.   1.1.  Sobre  a  necessidade  de  suspensão/sobrestamento  do  processo  administrativo  Em  relação  à  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados membros da Federação, foi reconhecida a  repercussão  geral  da  temática  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  do  Recurso Extraordinário 835.818/PR, porém ainda sem julgamento final.   Haja  vista  o  conteúdo  do  artigo  15  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva  ou  subsidiária  aos  processos  administrativo;  bem  como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF,  entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado, até que a melhor solução  acerca do direito da Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271, com as quais concordo inteiramente.   Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise do mérito.   1.2.  Sobre  a  incidência  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  sobre  o  crédito presumido de ICMS  A  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  sob  a  modalidade  de  regime  não­ cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  conforme  se  depreende  dos  artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Adicionalmente,  traçando  a  delimitação  de  quem  são  os  contribuintes  dos  referidos tributos, as Leis acima apontadas dispõem, respectivamente:  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 336          7 Lei nº 10.637/02:  “Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  (g.n.)  Lei nº 10.833/03:  “Art.  5º  O  contribuinte  da  COFINS  é  a  pessoa  jurídica  que  auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.)  Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência  esculpida  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”  da  Constituição,1  a  qual  prescreve  que  a  Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto,  os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço.  Vale  destacar  que  os  conceitos  de  receita  e  faturamento  não  podem  ser  livremente  manipulados  pelo  legislador,  devendo  manter  coerência  com  seu  conteúdo  semântico  na  ordem  econômica,  nos  moldes  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”).2  Nesse  sentido  já  se  consolidou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  27  de  novembro  de  1998  (“Lei  nº  9.718/98”)  nos  RE  nº  357950/RS,  RE  nº  358273/RS  e  RE  nº  346.084/PR.    Retomando os dispositivos  supracitados,  pela  sua  simples  leitura  é possível  verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas  as  contribuições,  sendo  esta  receita  aquilo  que  efetivamente  representa  um  acréscimo  patrimonial  em  sua  conta,  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  e  que  apresenta  caráter de definitividade.  Neste  sentido,  verifica­se  a  lição  de  José  Antônio  Minatel,3  ao  tratar  da  natureza jurídica da receita:  “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção  de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios  jurídicos  da  atividade  empresarial.”  Assim,  fica  claro  que  somente  os  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte,  decorrentes  de  execução  de  negócios  jurídicos,  podem  ser  considerados como receitas.                                                               1 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e das seguintes contribuições sociais:  I ‐ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  3 MINATEL,  José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 2999DF CARF MF     8 Não  se  pretende  com  isso  dizer  que  somente  a  receita  operacional  –  decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica ­ é que está sujeita à tributação pela  Contribuição  ao  PIS/COFINS,  cujo  método  de  apuração  é  pela  sistemática  da  não  cumulatividade.  Como  se  sabe,  a  sistemática  traçada  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02  pressupõe a  incidência  sobre a  totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto,  pouco  importa  se  estamos  diante  do  sistema  não  cumulativo  sobre  a  receita  bruta,  ou  do  cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso  é necessária a figura da receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução  de seus objetivos sociais e obtenção de lucros.  Heroldes Bahr Neto,4 ex­conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa  dúvidas:  “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de  negócios  jurídicos  realizados  no  exercício  da  atividade  empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Tal  se  deve  porque,  ‘auferir’,  por  definição,  significa  ‘colher,  obter’.  Portanto,  a  receita deve  ser colhida ou obtida pela  empresa, em razão das  transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.”  De  tudo  isso  é  possível  depreender que  somente  se  estará  diante do  ato  de  auferir  receita,  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  quando  visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular  exercício de suas atividades.  Dito  isto,  cumpre  avaliar  a  natureza  jurídica  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  já  que  no  caso  vertente  a  Fiscalização  incluiu  os  na  base  de  cálculo  das  Contribuições,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  GERADO  NAS  IND.  CARNES,  CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  GERADO  NAS  FILIAIS,  CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  –  BOVINOS,  CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  GERADO  NAS  IN.  LÁCTEOS.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  natureza  do  crédito  presumido  de  ICMS,  convém,  ainda  que  brevemente,  destacar  a  sistemática  não  cumulativa  pela  qual  é  apurado o imposto estadual.  O  ICMS  possui  como  hipótese  de  incidência  operações  jurídicas  que  transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o  consumo. Trata­se, portanto, de tributo plurifásico e não­cumulativo, nos termos do artigo 155,  §2º, inciso I da Constituição Federal.5   Alcançando  a  questão  da  não­cumulatividade,  deve  ser  levado  em  consideração  que  foi  adotado  pelo  ICMS  o método  de  tributação  indireta  sobre  o  consumo,  pelo  qual  se  tributa  as  várias  fases  da  cadeia  econômica  com  o  objetivo  de  alcançar  a  capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido.                                                               4 BAHR NETO, Haroldes. Não Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS. In Pis e Cofins à Luz da  Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 315.   5 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:   I  ‐  será  não‐cumulativo,  compensando‐se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou  pelo Distrito Federal;  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 337          9 Assim,  cada  agente  do  ciclo  produtivo  deverá  recolher  aos  cofres  públicos  um montante a  título de  ICMS. Contudo, no  instante do  recolhimento,  o  contribuinte deverá  averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele  que  lhe vendeu determinado  insumo que passou  a  fazer parte da  sua produção,  emitindo­lhe  nota  fiscal  com  ICMS destacado. Esse valor,  anteriormente pago a  título de  ICMS,  constitui  crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da  cadeia  produtiva,  onde  se  adicionou determinado valor  ao  produto. Mediante  esse  confronto  entre crédito  (advindo do  ICMS pago na  etapa  anterior) e débito  (devido na atual etapa pela  incidência  do  ICMS  na  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento)  advirá  o  valor  que  efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto.  É  exatamente  dentro  da  sistemática  de  créditos  e  débitos  de  ICMS  que  aparece a figura do crédito presumido.  Neste  sentido,  o  denominado  crédito  presumido  não  é  crédito  oriundo  diretamente  das  entradas  de  mercadorias  tributadas  pelo  ICMS  no  estabelecimento  do  contribuinte,  e  sim  valor  atribuído  como  crédito  fiscal,  sem  a  correspondente  tributação  na  etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte  a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em  sua  contabilidade.  Objetiva­se,  com  isso,  a  redução  da  carga  tributária  a  ser  recolhida  na  operação.   Desse modo, o  crédito  presumido  constitui modalidade  de  incentivo  fiscal,  quer  dizer,  consiste  renúncia  de  receita  do  Estado  em  prol  do  setor  privado.  Trata­se,  verdadeiramente,  de  atuação  do  Poder  Público  visando  o  auxílio  do  setor  privado  para  que,  como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais.   Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica  mediante  diminuição  da  carga  tributária  do  contribuinte,  sempre  buscando  estimular  determinado setor produtivo.  Ratificando  este  fato,  anualmente  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  publica  relatório  intitulado  “Demonstrativo  dos  gastos  governamentais  indiretos  de  natureza  tributária  –  Gastos  Tributários”,  cumprindo  o  mandamento  do  §6º  do  artigo  165  da  Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.  Neste relatório, consta o seguinte:  “O  sistema  tributário  é  permeado  por  desonerações.  São  consideradas  desonerações  tributárias  todas  e  quaisquer  situações  que  promovam:  presunções  creditícias,  isenções,  anistias,  reduções  de  alíquotas,  deduções  ou  abatimentos  e  adiamentos  de  obrigações  de  natureza  tributária.  Tais  desonerações,  em  sentido  amplo,  podem  servir  para  diversos  fins. Por exemplo:   a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração;   b) promover a eqüidade;   c) corrigir desvios;   d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com   Fl. 3001DF CARF MF     10 serviços não atendidos pelo governo;   e) compensar ações complementares às funções típicas   de estado desenvolvidas por entidades civis;   f) promover a equalização das rendas entre regiões;   e/ou,   g) incentivar determinado setor da economia.   Nos  caso das alíneas “d”, “e”, “f”  e “g”,  essas desonerações  irão  se  constituir  em  uma  alternativa  às  ações  Políticas  de  Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento  econômico  ou  social,  não  realizadas  no  orçamento  e  sim  por  intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá  compor  o  que  se  convencionou  denominar  de  gastos  tributários. (...)  Gastos  tributários  são  gastos  indiretos  do  governo  realizados  por  intermédio do  sistema  tributário  visando atender objetivos  econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia  o  tributo, constituindo­se uma exceção ao sistema  tributário de  referência,  reduzindo  a  arrecadação  potencial  e,  conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do  contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não  atende  adequadamente  a  população  dos  serviços  de  sua  responsabilidade,  ou  têm  caráter  incentivador,  quando  o  governo  tem  a  intenção  de  desenvolver  determinado  setor  ou  região.”  Conclui­se  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  presumidos  de  tributos  concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública  no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica.  Trazendo  esses  conceitos  para  o  caso  concreto,  tem­se  que  os  valores  recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas  relativas  a  redução  de  custos,  com  o  intuito  de  promover  o  desenvolvimento  industrial  do  Estado,  diferentemente  daqueles  valores  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir.   Muito  bem,  esclarecidos  tais  pontos,  vejamos  o  posicionamento  da Receita  Federal sobre a matéria.  Em  processo  de  Solução  de  Consulta  formulada  por  contribuintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se  manifestou  de  forma  favorável  à  exclusão  dos  valores  relativos  ao  crédito  presumido  de  ICMS  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009).6                                                               6 Processo de Consulta nº 397/09  Superintendência Regional da Receita Federal ‐ SRRF / 9a. RF  Decisão  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO  AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA.  No  caso  de  ato  normativo  estadual  que  conceda  benefício  de  substituição  dos  créditos  efetivos  de  ICMS  por  créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 338          11 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou  em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro  de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro  de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização.  Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal  foi  chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes.   Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28  de  abril  de  2011,  na  qual  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  concluiu  pela  impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases  de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão  legal para  tanto,  apesar  de  haver  reconhecido,  na mesma  Solução  de Divergência,  essa  possibilidade  para  os  contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre­se seu  conteúdo:  “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  constitui  receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII  do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas  jurídicas  enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por  não  ser  considerado  faturamento  (receita  bruta)  decorrente  da  atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada contribuição.” (g.n.)  Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de  que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  pois:  (i)  sua  natureza  é  de  receita;  e  (ii)  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão da base de cálculo.                                                                                                                                                                                            deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/PASEP.  Dispositivos  Legais:  Lei  Nº  10.637/2002,  art.  1º,  caput  e  §§  2º  e  3º;  Decreto  Nº  3.000/1999  (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do  Estado  de  Santa  Catarina),  Anexo  2,  arts.  21,  23  e  24,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  Estadual  SC  Nº  1.669/2008.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ‐  Cofins  .Ementa:  ATO  NORMATIVO  ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM  SUBSTITUIÇÃO AO  CRÉDITO  NORMAL DO ICMS . TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA.  No  caso  de  ato  normativo  estadual  que  conceda  benefício  de  substituição  dos  créditos  efetivos  de  ICMS  por  créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que  deveria  ser  descontado  é  considerada  subvenção.  Essa  diferença  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999),  arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de  Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008.MARCO  ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe. Data de decisão: 14/10/2009. Data de publicação: 09/11/2009.    Fl. 3003DF CARF MF     12 Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado tanto por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como pelo Poder Judiciário. Explico o porquê.  Como  já  restou  assentado  nos  itens  acima:  (i)  a  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  da  COFINS  é  a  auferimento  de  receitas,  vale  dizer,  remuneração  recebida  pela  pessoa  jurídica  pelo  regular  exercício  de  suas  atividades;  e  (ii)  o  crédito  presumido de  ICMS  tem natureza de subvenção pública com parcelas  relativas à  redução de  custos fiscais do contribuinte.  Disto alcança­se a inequívoca conclusão de que crédito presumido de ICMS  não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Ora,  se  o  crédito  presumido  é  dispêndio  à  menor  em  que  incorreu  a  Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante  não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu  patrimônio.  Destarte,  não  sendo  receita,  o  crédito  presumido  não  deve  ser  tributado  pela  Contribuição  ao PIS e pela COFINS. Repita­se,  tais  créditos não  constituem  receita  auferida  pela pessoa  jurídica, pois não decorrem de negócios  jurídicos praticados no exercício de  sua  atividade  comercial.  Por  conseguinte,  não  se  submetem  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições.  Não é outra a lição de José Antonio Minatel:  “Basta­nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado  como  benefício  governamental  e,  pronto,  estará  à  margem  da  regra de  incidência das  contribuições  cuja base de  cálculo  é a  receita  auferida,  no  sentido  de  proveniente  do  exercício  da  atividade empresarial.”7  De  fato,  o  crédito  presumido  de  ICMS  é  subvenção  pública,  de  forma  que  constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é  claro,  buscando o  interesse  público  de  fomentar  a  economia,  gerando melhoramentos  para  a  sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  não  é  receita,  e,  consequentemente,  não  pode  ser  tributado  pela  Contribuição ao PIS e a pela COFINS.   Vê­se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é  irrelevante  a  falta  de  disposição  no  sentido  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  montantes  relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS.  Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão,  e  pretende  fazer  crer,  pelo  teor  da mencionada Solução  de Divergência  nº  13/11,  que  por  não  existir  ditame  legal  nas  Leis  nº  10.637/02,  10.833/03  ou  qualquer  outra  referente  à  Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada.  Ocorre  que  a  não  incidência  tributária  consiste  na  não  ocorrência  de  fato  algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária,  ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito  como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária  com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a  título de tributo aos  cofres  públicos.  É  o  contrário,  certamente,  do  fenômeno  da  incidência  tributária,  onde  há  a                                                              7 MINATEL,  José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 240.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 339          13 perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os  devidos tributos aos cofres públicos.  Desse  modo,  a  não  incidência  não  se  confunde,  de  forma  alguma,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  a  qual  diz  respeito  ao  quantum  devido  a  título  de  tributo.  Nas  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  redução  da  base  de  cálculo  opera  “traduzindo  singela  providência  modificativa  que  reduz  o  quantum  de  tributo  que  deve  ser  pago.”8 Verdadeiramente,  trata­se  de  situação  em  que  legislação  traz  valores  que  devem  ser  retirados da base de cálculo do  tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor  menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos  gravoso para o contribuinte.  É  exatamente  no  âmbito  da  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  de  tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo  conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base  de cálculo de tributos.9   Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno  que  antecede  a  qualquer  benefício  fiscal,  já  que  versa  sobre  a  situação  em  que  o  direito  tributário  não  alcança  uma  determinada  conjuntura  econômica,  não  fazendo  nascer  qualquer  relação  jurídica  tributária.  Portanto,  torna­se  sem  sentido  falar  em  falta  de  legislação  para  hipóteses de não incidência.  Todo  esse  raciocínio  e  fundamentação  jurídica  está  ratificado  pela  jurisprudência do STJ e do CARF, como se extrai das ementas colacionadas abaixo:    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  RECEITA  OU  FATURAMENTO. PRECEDENTES.  1. O  crédito presumido de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado estado­membro, não assumindo natureza de receita  ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas de Direito Público.  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  626124  /  PB,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015)                                                                8 Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 24ª ed., p. 492.  9  “Art. 150.  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...)  §  6.º Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo  ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Fl. 3005DF CARF MF     14 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes  do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  razão  pela  qual  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg  no  REsp  1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1247255  /  RS,  Rel.  Min  Benedito  Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015)    “TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.  1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.  2. O crédito presumido do ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.  3.  "Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min.  Francisco Falcão, Primeira Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe  17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL,  2011/0006506­4,  Min.  Relator  HUMBERTO  MARTINS, Órgão Julgador: T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data do  Julgamento  26/04/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  03/05/2011).” (g.n.)    “CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II ­ O Estado do Rio Grande do Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 340          15 Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação ao patrimônio das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  matéria­prima  em outro estado federado. IV ­ Não se tratando de receita, não  há que se falar em incidência dos aludidos créditos­presumidos  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V ­ Recurso  especial improvido. (RESP 2008.00.19574­8, RESP ­ RECURSO  ESPECIAL  –  1025833,  Min.  Relator  FRANCISCO  FALCÃO,  Órgão  julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)”  (g.n.)    “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DA  COFINS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do  exercício  da  atividade  empresarial.  Por  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  das  parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  202­18.397,  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,).” (g.n.)    COFINS.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO  NA BASE DE CÁLCULO.  O recebimento de crédito presumido do ICMS não se qualifica  como  "receita",  mas  de  incentivo  fiscal  para  a  redução  do  ICMS  devido,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (Acórdão  3201­002.060,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais Pereira ­ Relator)  Fl. 3007DF CARF MF     16   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA  BASE DE  CÁLCULO DA COFINS  E DO  PIS  O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de  custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da  atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com  as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita  bruta  derivada  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  serviços  (Acórdão  3401­002.608,  Cons.  Rel.  Fernando Marques Cleto Duarte)    Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado  de Santa Catarina não  são  receitas, mas  sim  reduções de  custos  tributários  e,  portanto,  estão  fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS.  Assim, faz­se necessário cancelar o lançamento tributário que pretendeu tal cobrança.  1.3. Sobre a concomitância entre as vias judicial e administrativa  A  questão  neste  ponto  resume­se  à  verificação  de  concomitância  entre  o  Mandado de Segurança n. 0026756­50.2006.4.03.6100 e o presente processo administrativo.   Pois  bem. Analisando  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  os  "juros  Sobre  o  Capital  Próprio  devem  compor  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS.  Não  há  nenhum  dispositivo legal que autorize a sua exclusão da base de cálculo das contribuições sociais."   Ademais, nas palavras do auditor fiscal, “contribuinte, por meio do Processo  Judicial  nº  2006.61.00.026756­1  –  0026756­50.2006.403.6100  (fls.  1766  e  seguintes),  que  tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impetrou Mandado de Segurança a fim de  que fosse reconhecido seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do PIS e da  COFINS  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio. A  sentença  denegou  a  ordem  e  o  apelo  do  impetrante  teve  seu  seguimento  negado.  Foi  então  ajuizada  a  Medida  Cautelar  nº  2007.03.00.104208­0  /0104208­69.2007.403.000/SP,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  em  juros  sobre  o  capital próprio, até decisão final a ser proferida nos autos nº 2006.61.00.026756­1. Conforme  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1774  e  seguintes,  ocorreu  a  perda  de  objeto  da  Ação  Cautelar e seu efeito suspensivo foi extinto.”   Com  efeito,  no  caso  concreto  está  evidente  a  identidade  de  objetos.  Não  bastassem  os  claros  elementos  apresentados  na  decisão  recorrida,  a  própria  Contribuinte  confirma a identidade de objetos em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, resumindo­ se  a  requerer  o  reconhecimento  da  não  concomitância  utilizando­se  do  conceito  de  litispendência  do  direito  processual  civil  e  se  apegando  à  literalidade  da  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial.  Entretanto,  tais  argumentos  não  são  cabíveis  para  a  constatação  de  ocorrência  da  concomitância,  segundo  a  Súmula  CARF  n.  1  e  o  Parecer  Normativo  n.  7,  de  22/08/2014,  lembrando  que  o  CPC  só  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo administrativo (artigo 15).  Por conseguinte, entendo que a defesa administrativa efetivamente não deve  ser conhecida no mérito sobre a natureza dos  juros  sobre capital próprio e a sua exclusão da  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, dada a identidade entre o objeto da ação  judicial  e  o  do  presente  processo.  Não  poderia  ser  diferente,  afinal,  a  decisão  judicial  se  sobrepõe à decisão administrativa.  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 341          17 Nesse sentido, o enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  a  existência  de  ordem  judicial  suspendendo  a  exigibilidade do crédito  implica apenas nessa  consequência  jurídica na esfera administrativa:  impedir o conhecimento da defesa e  recursos. Não  impede o  lançamento do crédito, mas  tão  somente  a  instauração  e  manutenção  do  contencioso  administrativo  diante  da  identidade  de  discussões  nas  duas  esferas.  Obstáculo  mesmo  representará  apenas  na  fase  de  cobrança,  impedindo a propositura de correspondente execução fiscal. Tudo como consta no artigo 63 da  Lei n. 9.430/96 e a Súmula CARF n. 48, in verbis:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  na  sua  defesa  sobre  a  inexistência de concomitância in casu.   2. Recurso de ofício  Sobre  o  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  destaco  que  mesmo  com  a  alteração promovida pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017,  elevando o limite de alçada para o seu conhecimento no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  para  o  montante  de  R$  2.500.000,00  ­  o  qual  deve  ser  observado  nesse  momento  processual a  teor da Súmula 103 do CARF10  ­, o presente caso preenche os  requisitos para a  apreciação por este Conselho.  Pois  bem.  Como  visto  no  tópico  acima,  a  questão  dos  juros  sobre  capital  próprio na base da Contribuição ao PIS e da COFINS foi judicializada.   Especificamente  sobre  as  medidas  tomadas  pela  Recorrente  visando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (já  que  saiu  vencida  na  liminar,  sentença  e  apelação  no Mandado  de  Segurança  n.  0026756­50.2006.4.03.6100;  bem  como  na  primeira  Ação  Cautelar  ajuizada,  de  n.  2007.03.00.104208­0/0104208­69.2007.4.03.0000/SP,  que  foi  extinta), foi bem delimitado pelo Acórdão recorrido que:  Ocorre  porém  que,  conforme  informa  a  impugnante,  esta  apresentou recursos especial e extraordinário e ajuizou uma  outra  medida  cautelar,  a  de  número  n.°  0017162­ 61.2015.4.03.0000,  também  com  o  fim  de  "suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  nos  autos  do  mandado de segurança n.° 0026756­50.2006.4.03.6100, até o  julgamento  definitivo  do  mérito  dos  recursos  excepcionais                                                              10 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 3009DF CARF MF     18 interpostos".  Em  decisão  de  29/07/2015,  a  cautela  foi  deferida,  conforme  cópia  trazida  pela  impugnante  e  juntada  aos autos às folhas 2873 e seguintes (e­processo)   (...)  Como  visto  acima,  a  impugnante  ajuizou  a medida  cautelar  de  número n.° 0017162­61.2015.4.03.0000 com o fim de "suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.°  0026756­50.2006.4.03.6100,  até  o  julgamento  definitivo  do  mérito  dos  recursos  excepcionais  interpostos". Em decisão de 29/07/2015, a cautelar foi deferida e  em  31/08/2015 o  tribunal  decidiu  por  acolher  os  embargos  da  União, mandando cumprir a parte  final da decisão embargada,  qual  seja,  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  incidente sobre os juros sobre capital próprio.   Assim à data do lançamento dos créditos tributários, que se deu  em 18/09/2015, a  interessada  tinha a  seu  favor decisão  liminar  em  mandado  de  segurança  suspendendo  a  exigência  de  contribuições em relação a juros sobre capital próprio.   Disto  percebe­se  que  o  lançamento  tributário  em  análise,  datado  de  18/09/2015, efetuado enquanto vigia a ordem judicial proferida na Ação Cautelar n. 0017162­ 61.2015.4.03.0000,  caracteriza  lançamento  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  aplicando­se, destarte, o artigo 63 da Lei n. 9430/96, que é claro ao afastar a multa de ofício na  hipótese existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Assim,  sem  reparos  à  decisão  a  quo  que  reconheceu  a  improcedência  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração  fundador  do  presente  processo  administrativo,  razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso de ofício.     4.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a cobrança de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre o crédito presumido de  ICMS; e negar provimento ao recurso de ofício.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz         Voto Vencedor  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 342          19 Conselheiro Pedro Sousa Bispo  No mérito, por voto de qualidade, o Colegiado discordou da Ilustre Relatora  quanto ao seu entendimento de que o Crédito Presumido de ICMS concedido pelo Estado de  Santa  Catarina  não  tem  natureza  de  receita  e  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Fui então designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, pelo que passo a  analisar a questão.  Inicialmente, resta comprovado nos autos que o Crédito Presumido de ICMS  concedido pelo estado de Santa Catarina ora analisado está caracterizado como subvenção para  custeio,  não  havendo  discordância  da  Recorrente  quanto  a  sua  natureza  jurídica,  conforme  passo a demonstrar.  O  próprio  Contribuinte  concorda  em  trecho  de  sua  defesa  com  o  acórdão  atacado  quanto  a  natureza  jurídica  atribuída  de  subvenção  para  custeio  ao  referido  incentivo  fiscal, como a seguir reproduzido:  Como  no  caso  concreto  a  Recorrente  não  demonstrou  que  se  trata  de  uma  subvenção  para  investimento,  o  v.  Acórdão  classificou os crédito presumidos do ICMS como subvenção para  custeio,  incluindo­os,  portanto,  no  campo  de  incidência  das  aludidas contribuições.  O posicionamento fixado na "a quo" está correto em relação à  classificação do crédito presumido do ICMS ora debatido como  subvenção para custeio, porém, erra ao extrair dessa premissa a  conclusão  de  que  a  tributação  contestada  pela Recorrente  está  adequada aos parâmetros normativos da Contribuição ao PIS e  da COFINS!  (grifei)  A ilustre Relatora também reconhece a mesma natureza jurídica ao incentivo  fiscal ao informar que o incentivo visa auxiliar a empresa na redução dos seus custos, conforme  se depreende do seu voto, in verbis:  Conclui­se  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  presumidos  de  tributos  concedidos  pelo  Poder  Público  é  de  incentivo  fiscal,  mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução  dos custos da pessoa jurídica.  Trazendo  esses  conceitos  para  o  caso  concreto,  tem­se  que  os  valores  recebidos Recorrente  à  título  de  crédito  presumido  de  ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de  custos, com o  intuito de promover o desenvolvimento  industrial  do Estado, diferentemente daqueles valores que devem compor a  base  de  cálculo  das  Contribuições  em  análise,  conforme  será  melhor demonstrado a seguir.  (grifei)  Assim,  deve  ser  considerado  como  incontroversa  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio  atribuída  ao  Crédito  Presumido  de  ICMS  concedida  pelo  Estado  de  Fl. 3011DF CARF MF     20 Santa Catarina à Recorrente. Resta, então, resolver a questão central da lide quanto a incidência  ou não das contribuições não cumulativas sobre a subvenção para custeio típica em epígrafe.  A recorrente alegou que o referido incentivo fiscal é mera redução de custo,  não  representando  nova  receita,  entendimento  acolhido  pela  relatora.  Com  a  devida  vênia,  discordo das alegações pelo exposto a seguir.  Por se  tratar da mesma matéria em análise  referente a crédito presumido de  ICMS  caracterizado  como  subvenção  para  custeio,  utilizo­me  do  voto  vencedor  contido  no  acórdão  nº3302­003.089  do CARF,  proferido  pelo Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  cujos fundamentos adoto, in verbis:  O  período  analisado  é  regido  pela  Lei  nº  10.637/2002  que  dispunha, à época dos fatos, no §3º do artigo 1º sobre as receitas  que  não  integravam  a  base  de  cálculo  na  incidência  não­ cumulativa, conforme a seguir:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 343          21 VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Verifica­se que a legislação incluiu todas as receitas no campo  de  incidência,  não  havendo  disposição  legal  específica  que  contemplasse  a  exclusão  pleiteada.  Assim,  necessária  a  verificação  da  natureza  do  crédito  presumido  de  ICMS  de  que  tratam os referidos artigos, ou seja, se se enquadram no conceito  de receita.  A  NBC  T  19.30,  norma  brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo Conselho Federa de Contabilidade, dispõe que Receita é o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos proprietários.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis assim define receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.    A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios  possam  ser  confiavelmente  mensurados.  Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em que esses critérios são satisfeitos e, por  isso, a receita deve  ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a  aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  Fl. 3013DF CARF MF     22 provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.   Os  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  determinam  que  a  incidência  independe  da  denominação  ou  classificação contábil, dispondo em seu §3º sobre as receitas que  não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as  reversões  de  provisões  e  as  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda  (que  é  uma  recuperação  de  despesa),  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade  de  a  lei  definir expressamente as exclusões.   Assim,  entendo que as  recuperações de  custos ou despesas  são  conceitualmente receitas e sua exclusão da base de cálculo deve  ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcreve­se o  artigo  44  da  Lei  nº  4.506/1994,  já  mencionado  no  acórdão  da  DRJ:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (grifei)  Conforme já afirmado anteriormente, a Recorrente confirma que o incentivo  fiscal  ora  analisado  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio, mas  argumenta  que  se  tratam  de  redutores  de  custo.  o  que  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente dispõe o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964, transcrito acima.   Nesse  mesmo  sentido  da  procedência  da  incidência  das  contribuições  não  cumulativas do PIS e da COFINS sobre as subvenções para custeio, a Conselheira Irene Souza  da Trindade Torres, no voto vencedor proferido no acórdão nº3202­000.454 do CARF, bem se  pronunciou sobre a questão, in verbis:  Entendo  que  não  há  como  se  apartar  o  conceito  contábil  de  “receita” de seu conceito jurídico, conforme se pronunciou o i.  Relator.  O  conceito  de  “receita”  nasce  da  Contabilidade  e,  quando  a  lei  deseja  afastá­lo  de  sua  origem,  assim  expressamente o faz. Tanto assim o é que a Lei nº. 12.350/2010,  em seu art. 30, veio expressamente excluir as subvenções de que  tratam  as  Leis  nº.  10.973/2004  e  11.196/2005  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS. Se o alegado “conceito jurídico”  de  “receita”  fosse  apartado  do  seu  “conceito  contábil”,  e,  assim,  não  estivessem  incluídas  as  subvenções  governamentais,  seria desnecessária a edição da referida lei para expressamente  excluí­las  da  base  de  cálculo  das  preditas  contribuições.  Veja­ se:   Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11516.722376/2015­70  Acórdão n.º 3402­004.393  S3­C4T2  Fl. 344          23 Art. 30. As  subvenções governamentais de que  tratam o art. 19  da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei  no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não  serão computadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, desde que  tenham atendido aos  requisitos estabelecidos  na  legislação  específica  e  realizadas  as  contrapartidas  assumidas pela empresa beneficiária.  Também  a  argumentação  de  não  ter  havido  um  ingresso  financeiro  para  descaracterização  dos  valores  como  receita  não  deve  prosperar.  Apesar  de  entender  não  ser  imprescindível o ingresso financeiro para a caracterização dos valores recebidos do incentivo  fiscal  como  receita,  a  título  de  esclarecimento,  afirmo  que  a  Recorrente  equivoca­se  na  sua  argumentação  pois  no  presente  caso  houve  sim  o  ingresso  financeiro.  À  medida  que  a  recorrente recebe o ICMS destacado nas vendas que realiza e não o repassa ao erário estadual,  em razão do crédito presumido que possui, isso representa sim um efetivo ingresso financeiro  para a empresa decorrente da utilização do incentivo fiscal analisado.  Assim, conclui­se que se o referido incentivo fiscal tem natureza jurídica de  subvenção para custeio típica, subsumindo­se a definição de receita contido nos comandos do  artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e inexistindo dispositivo de lei específico que  o  exclua  da  base  de  cálculo,  então  deve  sofrer  a  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas do PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator                      Fl. 3015DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720145/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. Portanto, aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Não demonstrada que a sujeição passiva solidária deu-se em função da constatação de interesse comum entre a fiscalizada e as pessoas físicas ditas sócias de fato, deve ser afastada a imputação de sujeição passiva solidária às responsáveis recorrentes.
Numero da decisão: 1302-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte (autuada) e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelas responsáveis(Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho), para afastar a responsabilidade tributária dessas pessoas físicas recorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1302­002.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA   e  Responsáveis tributários: Roseana de  Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Portanto, aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao IRPJ em face  da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 45 /2 01 2- 25 Fl. 983DF CARF MF     2 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado. Não demonstrada que a sujeição passiva solidária deu­se em função  da  constatação  de  interesse  comum  entre  a  fiscalizada  e  as  pessoas  físicas  ditas  sócias  de  fato,  deve  ser  afastada  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária às responsáveis recorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte (autuada) e, por unanimidade  de votos, DAR provimento ao  recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis(Roseana de  Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho), para afastar a  responsabilidade  tributária  dessas  pessoas  físicas  recorrentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães da Fonseca e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente o conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  total  de R$  14.653.289,96,  cumulado  com multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%, e  juros de mora calculados até 01/2012  (fls.721/724),  e,  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, no valor  total  de R$ 6.649.115,60,  (fls.  747/750) cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora  calculados até 01/2012, referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008.  Observa­se  na  acusação  fiscal  que  a  exigência  foi  formalizada  em  face  da  contribuinte  Distribuidora  Pequi  Ltda  e  dos  responsáveis  tributários  Roseana  de  Fátima  Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho, Maria Torres de Freitas Bicalho, Rogério Luiz Bicalho,  Vanei Afonso de Souza e Wanderley Cardoso de Souza (fls. 441/517).  O procedimento fiscal apontou as seguintes irregularidades para configurar as  exigências apuradas, conforme descrição dos fatos nos preditos autos de infração:  Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007 e 03/2008   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte notificado a apresentar os  livros e documentos da  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 3          3 sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.   Enquadramento Legal:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  0001  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS   O contribuinte nos anos de 2007 e 2008 omitiu receitas de suas  atividades que deveriam compor as bases de cálculo do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido.  As  receitas  tributadas  neste  auto  de  infração  foram  apuradas  a  partir  dos  dados  em  arquivos  digitais  fornecidos  pela  cliente  do  autuado,  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  ­  CNPJ  02.091715/0001­22,  cujos  demonstrativos  encontram­se  anexos.  Os  detalhamentos  da  autuação  encontram­se  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal que é parte integrante de documento de autuação    Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)    31/03/2007  28.373.782,29  150,00    30/06/2007  19.714.926,38  150,00    30/09/2007  32.635.158,16  150,00    31/12/2007  52.002.214,76  150,00    31/03/2008  37.264.958,85  150,00    30/06/2008  29.554.254,00  150,00    30/09/2008  11.200.258,00    Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2007  e  30/09/2008:  art.  3o  da  Lei  n°  9.249/95. Art. 537 do RIR/99 Art. 532 do RIR/99 Art. 530 do RIR/99  Os  detalhes  da  autuação  encontram­se  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (e­fls.453/517), do qual o Acórdão Recorrido (e­fls./) extraiu os trechos que a seguir se  transcreve:  “2 – CADASTRO FISCAL.  De acordo com os dados cadastrais da RFB, o contribuinte tem  como  natureza  jurídica  a  codificação  2062–  Sociedade  Empresária Limitada, seu porte enquadra­se como “Demais” e  sua  atividade  é  o  “comércio  atacadista  de  cerveja,  chope  e  refrigerante”.  Embora tenha iniciado suas atividades em 07/04/2000, verificou­ se a sua omissão nas entregas das DIPJ para os anos calendário  de 2002, 2003, 2004, 2006, 2007, 2009 e 2010.  O quadro societário informado à RFB é formado pelo Sr. Valdez  Antônio  Barbosa Maciel,  com  participação  societária  de  90%,  sendo o administrador da empresa, e pelo Sr. Vanei Afonso de  Souza, com participação de 1%. Já na DIPJ do ano calendário  de 2008, o sócio Vanei detém 99% e o sócio Valez, 1%.  Fl. 985DF CARF MF     4 Obtidas  informações  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  verificou­se  que  os  sócios  do  contribuinte,  cujos  contratos  e  alterações  são  parte  integrante  deste  auto  de  infração,  são  os  Senhores  Vanei  Afonso  de  Souza  (administrador) e Wanderley Cardoso de Souza.  O  fato  é  que  o  quadro  societário  apresentado  não  retrata  a  veracidade  dos  fatos.  Os  Senhores  Valdez,  Vanei  e Wanderley  atuam ou atuaram na empresa apenas como pessoas interpostas.  A  título  ilustrativo o Fisco resumiu a  situação  fiscal dos  sócios  de direito.  Apesar da confusão gerada pelo contribuinte ao interpor pessoas  em  seu  quadro  societário,  o  fato  é  que  a  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  início  do  procedimento  fiscal  através de edital que foi afixado nas dependências da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG.  3 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  ­  Em  outra  ação  fiscal  encerrada  em  novembro  de  2006,  ficou  comprovada  a  relação  societária  e  financeira  existente  entre  o  contribuinte e membros da “família Bicalho”:  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20; ROSILENE BICALHO, CPF 806.436.806­59;  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  CPF  023.781.976­85;  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  CPF  761.465.706­30.  ­  Essas  constatações  deram  origem  ao  processo  nº  13603.720076/2006­10.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Srs.  Rogério,  Roseana, Rosilene e Maria Torres no julgamento em 1ª instância  administrativa  (Acórdão nº 09­16.758 – 1ª Turma da DRJ/JFA,  de 26 de julho de 2007)  foi acatada por unanimidade de votos,  amparada  pela  documentação,  depoimentos  e  verificações  realizadas pela auditoria fiscal.  ­  Entre  a  fiscalização  anterior  (encerrada  2006)  e  esta,  não  houve a regularização cadastral do quadro societário.  ­ No relatório do Auto de Infração da fiscalização anterior, ficou  demonstrada, além da interposição de pessoas, a relação direta  entre  o  contribuinte  e  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  CNPJ  02.091.715/0001­22.  As  estreitas  ligações  comerciais,  o  conluio  de  interesses  e  a  participação  societária  comum  deixaram evidente a existência do grupo econômico que naquele  ato chamou­se de Grupo Del Rey.  ­ No Acórdão nº 3401­00.726 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  do  CARF,  de  30  de  abril  de  2010,  cujo  recorrente  foi  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ficou  assegurada  a  relação  societária entre a família Bicalho e a Distribuidora Pequi Ltda.  O  fato  daquela  decisão  do  CARF  repercutir  diretamente  na  sociedade  Distribuidora  Pequi  decorre  da  participação  da  Fiscalizada,  juntamente  com  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 4          5 Ltda  e  a Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  de  um esquema onde a triangulação das operações comerciais era  o norte de suas operações para encobrir os vultosos ganhos em  suas operações decorrentes de sonegação fiscal do grupo.  ­ Uma vez não alterada a situação societária na Junta Comercial  nem na RFB, mantém­se a  responsabilidade da  família Bicalho  pelas infrações apuradas neste Auto de Infração.  ­ O Fisco transcreve o voto do relator no Acórdão nº 09­16.758,  da 1ª Turma da DRJ/JFA; e destaca também o Acórdão nº 3401­ 00.726 – da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, que tratou  da  responsabilidade  tributária  e  negou,  por  unanimidade,  provimento ao recurso da empresa Belo Horizonte Refrigerantes  Ltda.  (...)  4 – DO PROCEDIMENTO FISCAL.  ­  Em  19/09/2011,  foi  iniciada  a  ação  fiscal,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  documentos  de  sua  escrituração contábil e fiscal obrigatória.  ­ Os sócios, Srs. Rogério Luiz Bicalho, Maria Torres de Freitas  Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho  e  Valdez  Antônio  Barbosa  Maciel  foram  cientificados  por  via  postal. Ressalta­se  que  a  intimação ao  Sr. Valdez  é decorrente  da  incorreção  do  cadastro  CNPJ  da  empresa  na  RFB.  O  envelope  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  enviado  à  Distribuidora Pequi Ltda retornou com os dizeres “mudou­se”.  Já aquele enviado ao sócio Vanei Afonso de Souza retornou com  a informação “desconhecido”.  Desta  forma, emitimos o Edital DIFIS/SRRF06 nº 01/2011, que  foi  afixado nas  dependências  da Delegacia  da Receita Federal  em  Contagem  no  dia  25/10/2011  e  desafixado  em  09/11/2011,  cuja ciência dos interessados passou a ser reconhecida na data  de 10/11/2011.  ­  Naquela  mesma  data,  o  Sr.  Valdez  apresentou  documento  solicitando prorrogação do prazo para atendimento à intimação  por mais 60 (sessenta) dias.  ­ Embora haja a tentativa de desconstruir a lógica da existência  do  grupo  econômico,  além  das  provas  já  apresentadas  em  fiscalizações anteriores, há indícios recorrentes dessa existência.  Prova disso  é que no  requerimento de prorrogação de prazo a  Distribuidora  Pequi  Ltda  informa  o  MPF  da  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Informou  o  MPF  06.1.10.00.2011.00794­9  (Maxdrink),  quando  o  correto  deveria  ser  06.10.00­2011­  00793­0  (Distribuidora  Pequi).  O  contribuinte  apresentou  como  resposta  apenas  uma  cópia  do  contrato  social,  não  se  manifestando  sobre  os  demais  itens  do  Termo de Intimação.  Fl. 987DF CARF MF     6 ­  Foram  emitidos  termos  de  ciência  da  continuidade  do  procedimento fiscal.  ­  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  adicional,  arquivo  digital,  livro  ou  mesmo  justificou  suas  operações de vendas catalogadas nos demonstrativos entregues  a ele pela Fiscalização.  5  –  DA  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  À  RFB  E  AS  VENDAS  APURADAS  PELA  AUDITORIA FISCAL.  Anexo  ao  Termo  de  Início,  foi  encaminhado  o  demonstrativo,  “VENDAS  DO  FORNECEDOR:  DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA”,  esse  relatório  foi  consolidado  a  partir  de  arquivos  digitais  de  compras  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  cuja  obtenção  foi  amparada  pelos  MPF  06.1.13.002011001047.  O  demonstrativo  apresenta  as  vendas  do  fornecedor  Distribuidora Pequi  Ltda  a  Belo Horizonte Refrigerantes  Ltda,  cujos CFOP considerados foram:  1101Compra para industrialização ou produção rural   1120Compra  para  industrialização,  em  venda  à  ordem,  já  recebida  do  vendedor  remetente   5201Devolução de compra para industrialização ou produção rural  ­ Neste  relatório,  foram expurgadas as  vendas  canceladas  e as  devoluções de vendas foram estornadas do cálculo final. No ano  de  2007,  o  valor  das  vendas  somente  para  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  foi  da  ordem  de R$132.726.081,59,  e  para  2008,  de R$78.019.470,85.  ­  Não  houve  apresentação  de  DIPJ  para  os  anos  de  2007  e  2009. Para o período auditado, a única declaração processada  é a de número 1655943 do ano­calendário de 2008, cuja forma  de  tributação  se  deu  pelo  lucro  presumido.  Nesta  não  há  qualquer  valor  declarado.  A  ficha  14A  apresenta  todos  os  trimestres  com  valores  zerados.  A  DIPJ  processada  é  apenas  uma  declaração  de  cadastro,  não  trazendo  qualquer  informação  quantitativa  das  operações  da  empresa. Nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  foram  identificados  pagamentos  de  tributos nos sistemas internos da RFB, relacionados à retenção  na fonte. Esses pagamentos, de valores diminutos, assim como  a DIPJ  de  2008  e  a  ausência  das  demais,  não  representam a  efetividade  de  operações  da  empresa  no  ano.  Também  não  foram entregues as DCTF dos anos em análise.  5 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A opção pelo  lucro presumido  fica condicionada aos  termos do  art.516,  do  RIR/1999,  que  no  seu  parágrafo  4º  determina  que  essa  forma  de  apuração  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro período de apuração de cada ano calendário.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 5          7 O  artigo  527  do  RIR/1999  prescreve  as  obrigações  acessórias  aos optantes pelo lucro presumido.  O contribuinte entregou a DIPJ do ano calendário de 2008 sob a  forma  do  lucro  presumido  apenas  para  cumprir  obrigação  acessória, pois informou apenas os dados cadastrais e deixou em  branco todas as demais fichas de apuração do IRPJ e da CSLL.  O  valor  de  sua  receita  bruta  no  ano  de  2007  de,  aproximadamente, 132 milhões de  reais, ultrapassou em mito o  teto legal para essa opção, de 24 milhões de reais.  Verifica­se  que  na  verdade  a  Distribuidora  Pequi  estava  obrigada  à  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  sob  a  modalidade  do  lucro real. Não obstante, acrescenta­se o fato que o contribuinte,  mesmo  tendo  solicitado  60  dias  de  prazo  para  entregar  documentos de sua escrituração, passados mais de CEM DIAS,  sequer apresentou os documentos solicitados.  Os  artigos  529  e  530  do  RIR/1999  estabelecem  entre  as  hipóteses de arbitramento: a ausência de escrituração na forma  da  lei  e  a  falta  de  apresentação,  à  autoridade  tributária,  dos  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  Não  tendo  a  Fiscalizada  cumprido  os  requisitos  necessários  à  apuração de seus resultados pelo lucro real, não resta ao Fisco  senão  arbitrar  o  lucro  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro de 2007 a dezembro de 2008, tendo por base de cálculo a  receita  conhecida  através  de  circularização  com  seus  clientes  (art. 532, do RIR/1999).  ­  Assim,  o  arbitramento  teve  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, 9,6% (8% + 20%) 12%, respectivamente, da receita bruta  apurada e demonstrada no quadro abaixo:  Fl. 989DF CARF MF     8   (...)  6 – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  ­  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devidos  nos  anos  de  2007  e  2008,  com  aplicação  da multa  percentual  de  150%,  conforme  determinam  os artigos 841 e 957 do RIR/1999 e art. 71, da Lei nº 4.502, de  1964.  ­ A conduta do contribuinte ao omitir, sistematicamente, os seus  resultados  econômicos  e  patrimoniais,  pela  não  entrega  das  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  ou  na  prestação  de  informações  incorretas na DIPJ entregue à RFB, conforme descrito nos itens  anteriores, caracteriza o crime previsto nos artigos 1º e 2º da Lei  nº 8.137, de 1990.  9 – CONSIDERAÇÕES FINAIS.  ­  Conclui­se  que  nos  anos  de  2007  e  2008  a  empresa  omitiu  receitas  que  deveriam compor  as  bases de  cálculo  dos  tributos  federais.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  contábil  e  fiscal  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  o  Fisco  efetuou  os  cálculos  dos  tributos  devidos  com  base  nas  informações  obtidas  de  terceiros,  neste  caso  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda, empresa que é do próprio grupo econômico  da Distribuidora Pequi Ltda.  Restaram  ainda  comprovados:  a  entrega  de  declaração  de  conteúdo  falso  à  RFB,  omissão  de  entrega  de  declarações  e  o  uso  de  interpostas  pessoas  nos  atos  constitutivos,  razões  pelas  quais  atribuímos  responsabilidade  solidária  aos  sócios  Sra.  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO  ­  CPF  491.1112.096­20;  Sra,  ROSILENE  BICALHO  ­CPF  806.436.806­59; Sra, MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO  ­  CPF  023.781.976­75;  Sr  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO  ­  CPF  761.465.706­30,  Sr  VANEI  AFONSO  DE  SOUZA  ­  CPF  525.737.026­34  e  Sr.  WANDERLEY  CARDOSO  DE  SOUZA  ­  CPF  053.368.286­31  que  serão  representados  ao  Ministério  Publico Federal  para  providências  em  razão  das  condutas  que  em tese configuram crime contra a ordem tributária.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 6          9 Cientificada  dos  lançamentos  a  contribuinte  DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA, apresentou a  impugnação, a qual é destacada pelo Acórdão da autoridade a quo, nos  seguintes termos:  “I. TEMPESTIVIDADE.  Ressalta, inicialmente, a tempestividade da defesa apresentada.  II. DOS FATOS.  Sintetizando  os  fatos,  diz,  a  autuação  combatida  refere­se  a  suposto descumprimento das obrigações tributárias relativas ao  recolhimento  do  IRPJ, CSLL  e  das  contribuições  para  o PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  a  suposta  constatação  de  que  teria  omitido  receitas  relativas  às  supostas  vendas  para  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  no  período  de  janeiro  de  2007  a  setembro  de  2008,  ao  declarar  que  nestes  anos  calendário apurou lucro de forma presumida.  Salienta, a multa foi qualificada (150%), tendo em vista suposta  constatação  de  dolo  do  agente  e  a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude;  e o  crédito  tributário  estaria  sujeito aos  juros de mora  calculados pela aplicação da malsinada Taxa Selic, nos  termos  do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Sustenta,  entretanto,  a  exigência  em  referência  não  possui  fundamentos para subsistir, devendo ser julgado improcedente o  lançamento,  por  não  preencher  requisitos  indispensáveis  e,  principalmente,  por  serem  inequivocamente  indevidas  as  contribuições, as multas e os encargos da forma como pretende  o Fisco Federal.  III. DO DIREITO.  III.1 – Da Infringência ao Princípio da Ampla Defesa.  ­  Substancialmente,  alega,  a  ampla  defesa  é  uma  garantia  constitucional, sendo assim qualquer irregularidade no processo  administrativo  fiscal  que  leve  o  contribuinte  a  ter  dificuldades  em compreender o fato que lhe foi imputado e, por conseguinte,  elaborar uma defesa sólida, deve culminar na nulidade de todo o  procedimento.  ­  Alega,  no  caso  em  tela,  o  Auto  de  Infração  não  preenche  os  requisitos legais indispensáveis à sua validade.  ­ Assevera, a autuação versa sobre suposta falta de recolhimento  dos  tributos  lançados,  em  razão  de  supostas  vendas  de  mercadorias a determinado contribuinte.  Entretanto,  a  verdade  é  que  não  foi  dado  à  Impugnante  o  conhecimento sobre as informações que teriam sido prestadas ao  Fisco pela suposta adquirente de mercadorias.  III.2  – Da Ofensa  ao  art.  142  do CTN: Não  Identificação da  Efetiva Ocorrência do Fato Gerador e da Matéria Tributável.  Fl. 991DF CARF MF     10 ­ Aduz, a teor do art. 142 do CTN, o Fisco deve identificar com  exatidão  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável.  ­  Destaca,  no  nominado  “Demonstrativo  de  Lançamentos  de  Liquidação  de  Compras  do  Contribuinte”  (anexo  ao  auto  de  infração),  não  há  um  registro  sequer  que  comprove  a  efetiva  entrada  de  recursos  financeiros  no  caixa  da  Impugnante.  Os  “pagamentos”  teriam  sido  realizados  através  de  “encontro  de  contas”, ou não o foram porque lançados em “conta a receber”  ou em conta “transitória de fornecedor”?  ­ Sustenta, não é crível que a Impugnante tenha trabalhado por  dois  anos  (2007  e  2008)  fornecendo mercadorias  à  adquirente  sem  tenha  efetivamente  recebido  um  centavo  sequer,  tendo  recebido em troca meros lançamentos contábeis.  ­  Defende,  isso  quer  dizer  que  o  Fisco  se  valeu  de  dados  não  confiáveis e da presunção de que seriam corretas as informações  prestadas  por  terceiros  para  apuração  da  ocorrência  de  fatos  geradores e das bases de calculo, em detrimento da declaração  fornecida  pela  Impugnante  de  que,  nos  exercícios  de  2007  e  2008, teve receita bastante e suficiente para que seu lucro fosse  apurado de forma presumida.  III.3  –  Da  Inaplicabilidade  das Multas  da  Forma Pretendida  Pelo  Fisco:  Infringência  aos  Princípios  da  Vedação  ao  Confisco e da Capacidade Contributiva.  ­ Diz, data venia, mesmo havendo previsão  legal, ditas  sanções  caracterizam  a  negação  do  princípio  milenar  da  gradação  da  penalidade,  isto  é,  a  penalidade  deve  ser  medida,  levando­se  sempre  em  conta,  a  natureza  e  as  circunstâncias  da  falta  cometida.  ­  Alega,  substancialmente,  a  multa  no  percentual  de  150%  do  valor da operação tem efeito confiscatório; e, segundo preceito  constitucional,  a  autoridade  administrativa  deve  respeitar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  quando  da  apuração  e  exigência de tributos e contribuições.  III.4  –  Da  Infringência  ao  Princípio  da  Proporcionalidade/Razoabilidade.  ­  Combate  a  exigência  da  multa  isolada,  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade.  ­  Sustenta,  a  penalidade  não  pode  se  transformar,  em  termos  econômicos,  na  fonte  principal  de  arrecadação,  substituindo  neste  objetivo  a  obrigação  principal,  que  é  o  pagamento  do  tributo.  ­ Dessa  forma, na hipótese de não prevalecer a  improcedência  do  AI,  requer  supressão  da  multa  ou  sua  redução  para  o  patamar mínimo.  IV. DO PEDIDO.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 7          11 ­  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  cancelar  o  lançamento  ou  que  seja  reduzida  a  multa  ao  seu  patamar mínimo, dado que, além de ser ofensiva ao princípio da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  foi  majorada  sem  que  estivessem  presentes  os  requisitos  legais  da  fraude  ou  da  sonegação.  Da mesma forma, devidamente cientificadas, algumas das pessoas arroladas  como responsáveis (Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho, Maria Torres de  Freitas Bicalho e Rogério Luiz Bicalho) pelos créditos lançados apresentaram, em conjunto, a  peça  impugnatória  que  foi  mencionada  no  relatório  do  acórdão  ora  recorrido,  consoante  se  destaca abaixo.  II.3 – PRINCIPAIS PONTOS DAS DEFESAS APRESENTADAS  PELAS PESSOA ARROLADAS COMO RESPONSÁVEIS PELO  CRÉDITO LANÇADO (FLS. 776/786)  I. TEMPESTIVIDADE.  ­  Ressaltam,  inicialmente,  a  tempestividade  da  defesa  apresentada.  II. DA PRETENSÃO FAZENDÁRIA.  ­ Sintetizam os fatos da autuação.  III. DO DIREITO.  ­  DA  PRESUNÇÃO  DA  PERSISTÊNCIA  DE  SITUAÇÃO  FÁTICA  PRETÉRITA,  OBJETO  DE  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  FINDA  ANTES  DO  EXERCÍCIO  A  QUE  SE REFERE O PRESENTE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO,  PARA  FUNDAMENTAR  A  ATRIBUIÇÃO  DA  SUPOSTA  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS.  ­  Diz,  para  atribuir  a  suposta  responsabilidade  solidária  a  terceiros não componentes do quadro societário da Impugnante  (Roseana, Rosilene, Maria Torres e Rogério), o Fisco busca se  valer de conclusões a que teria chegado nos autos do Processo  nº  13603.720076/2006­10,  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento perante o CARF, de que haveria relação societária e  financeira entre as citadas pessoas físicas e a Impugnante.  ­ Alega, no TVF, o Fisco atribuiu responsabilidade solidária às  Impugnantes  por  mera  remissão  às  suas  próprias  alegações  constantes  de  outro  procedimento  fiscal  relativo  a  fato  outros  ocorridos  três  anos  antes  dos  que  cuida  o  presente  auto  de  infração  e,  se  não  bastasse,  alegações  estas  que  ainda  encontram­se sob julgamento no CARF.  ­ Destaca, há pelo menos quatro graves defeitos a macular com  o  vício  da  nulidade  a  pretensão  de  atribuição  de  responsabilidade solidária a terceiros, a saber:  III.1 – Presunção de Existência de Grupos Econômico de que  Seriam Proprietários as Impugnantes.  Fl. 993DF CARF MF     12 ­  (a) primeiro, a acusação da existência de grupo econômico e  da participação ativa das pessoas físicas alçadas à condição de  coobrigadas pelo suposto crédito tributário que ora é feita se dá  por mera presunção,  já que  tem suporte em fatos ocorridos em  período distinto  e anterior  (2002 a 2004) àquele de ocorrência  dos fatos geradores )2007;  ­  Diz,  valeu­se  o  Fisco,  por  empréstimo,  de  diligências  realizadas  em  ação  de  fiscalização  realizada  em  2006,  sobre  fatos ocorridos nos exercícios de 2002 a 2004, para, açodada e  ilegalmente, concluir que no exercício de 2007 (posterior não só  aos  fatos  objeto  daquelas  diligências,  com  posterior  a  elas  mesmas)  permanecia  existindo  a  mesma  situação  fática  que  o  levaria  a  apontar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  à  margem da sociedade de direito, que teria como participantes às  pessoas  físicas  tidas  como  pessoalmente  co­obrigadas  pelo  crédito tributário objeto deste lançamento tributário.  ­ Salienta, não há, no extenso relatório que compõe o TVF, uma  referência  que  seja  a  um  fato  que  possa  ter  levado  o  Fisco  à  conclusão que, em 2007, houve “relação societária e financeira”  entre  as  citadas  pessoas  físicas  e  a  contribuinte,  como  aquela  que ele atribuíra ter existido nos exercícios de 2002 a 2004.  ­  Arremata,  trata­se,  a  toda  evidência,  de  ilegal  atribuição  de  coresponsabilidade tributária fundada em mera presunção.  III.2  –  Não  Indicação  Especificada  do  Autor  e  do  Ato  Praticado  em  Contrariedade  à  Lei  que  faria  surgir  a  Responsabilidade  Pessoal  pelo  Crédito  Tributário  Prevista  no  Art. 135 do CTN.  ­  (b)  segundo,  é  evidente  a mácula  os  arts.  135  e 142  do  CTN, que impõem ao Fisco que aponte o sujeito passivo da  obrigação tributária, explicitando o porquê de sua eleição,  mormente  quando  se  trata  de  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  oportunidade  em  que  deve  ser  objetivamente apontada a  infração cometida por aquele a  quem é atribuída a coobrigação.  ­  Alega,  no  caso,  valendo­se  do  ilegal  expediente  acima  descrito,  o  Fisco  atribuiu  responsabilidade  às  citadas  pessoas  físicas,  sem  que  tenha  apontado  objetivamente  o  ato de infração à lei que teria sido praticado por cada uma  delas.  ­  Defende,  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (quando  efetivamente  identificado)  não  deve  merecer a amplitude hostilizada, no âmago de se amoldar à  realidade descrita no art. 135 do CTN.  III.3  –  Da  Não  Especificação  da  Autoria  e  Materialidade  Resulta o Cerceamento do Direito de Defesa.  ­  (c)  terceiro,  da  atribuição  indiscriminada  e  generalizada  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  às  pessoas  físicas  impugnantes  resulta  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, na medida em que não lhes é dada sequer a oportunidade  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 8          13 de saber qual delas teria praticado o ato considerado pelo Fisco  como sendo contrário à lei ou ao estatuto social e qual teria sido  esse  ato  capaz  de  colocá­las  na  situação  de  coobrigadas  pelo  crédito tributário.  ­ Diz,  nem mesmo  que  verídica  fosse  a  afirmação  do Fisco  de  que as Impugnantes eram as proprietárias de fato da sociedade  contribuinte,  nem  mesmo  assim  seria  possível  a  atribuição  genérica e indiscriminada da responsabilidade tributária a todas  elas.  III.4  –  Da  Pendência  de  Recurso  com  Efeito  Suspensivo  no  Julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13603.720076/2006­10:  Decisão  de  Primeira  Instância  não  Definitiva Passível de Modificação.  ­ (d) quarto, o vício a macular a pretensão dá­se pelo fato  de o Fisco tomar principal, senão único, de sua pretensão  de  responsabilizar  pessoalmente  as  Impugnantes  pelo  crédito tributário a decisão de primeira instância proferida  pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Juiz de Fora, consubstanciada no Acórdão  nº  09­16.758,  que  ainda  encontra­se  pendente  de  recurso  perante o CARF.  IV. DO PEDIDO.  ­  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para afastar a pretensão de atribuição de responsabilidade  solidária  e  pessoal  pelo  crédito  tributário  exigido  da  sociedade contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (2ª  Turma/  DRJ/Belo  Horizonte/MG)  negou  provimento  às  impugnações  (da  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  solidários) em decisão proferida no venerando, Acórdão nº 02­41.213 , de 27 de novembro de  2012, assim ementado (fls.831/832):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento,  inclusive tendo sido amplamente garantida a ampla defesa  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis pelo credito tributário lançado.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 995DF CARF MF     14 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelo crédito correspondente  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  JUROS DE MORA.  Conforme expressa previsão legal, incidem juros de mora sobre  todos  os  débitos  tributários  de  competência  da União  relativos  aos impostos, contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  manteve  integralmente  a  exigência  e  confirmou  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado,  as  pessoas arroladas como tal nos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  A  decisão  de  1ª  instância  foi  remetida,  por  via  postal,  ao  domicílio  da  contribuinte DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA (fls. 863/864) mas fora devolvida ao remetente  sem recebimento. Todavia, a contribuinte DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA tomou ciência da  referida decisão de 1ª instância, conforme o Aviso de Recebimento (AR), no escritório de seus  advogados,  em  21/12/2012,  e­fl.873,  e  protocolizou  Recurso  Voluntário  em  21/01/2013,  e­ fls.874/885,  no  qual  repisa,  no  essencial,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  impugnação, exceto em relação aos juros de mora dos quais não se insurge em sede recursal.  A decisão de 1ª instância também fora remetida, por via postal, ao domicílio  dos responsáveis tributários Wanderley Cardoso de Souza (fl. 865/866), Rogério Luiz Bicalho  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 9          15 (fl. 867 AR de 10/12/2012), Roseana de Fátima Bicalho Lourenço (fl. 868 AR de 06/12/2012),  Maria Torres de Freitas Bicalho (fl. 870 AR de 06/12/2012), Rosilene Bicalho (fl. 870 AR de  06/12/2012)  e  Vanei  Afonso  de  Souza  (fls.  871/872).  As  correspondências  enviadas  aos  responsáveis  tributários  Wanderley  Cardoso  de  Souza  e  Vanei  Afonso  de  Souza  foram  devolvidas ao remetente sem recebimento pelos destinatários.  Em  03/01/2013  (SEDEX  de  e­fls.919/920),  as  Srªs  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO  e  ROSILENE  BICALHO,  arroladas  como  responsáveis  solidárias,  conjuntamente  apresentam  Recurso  Voluntário (e­fls.906/918), onde, igualmente, repisam, os argumentos de defesa anteriormente  apresentados  e  contestam  os  argumentos  da  decisão,  questionando  unicamente  as  responsabilidades  a  elas  atribuídas,  para,  ao  final,  requerer  a  exclusão  das mesmas  do  pólo passivo da obrigação tributária.  Não houve apresentação de Recurso Voluntário por parte do SR. ROGÉRIO  LUIZ BICALHO, CPF 761.465.70630, embora tenha sido o mesmo cientificado da decisão de  1ª Instância, em 10/12/2012, conforme se comprova pelo o AR de e.fl.867.   Pelos  fundamentos  expostos  no  Despacho  de  Saneamento  de  28/12/2015,  foram encaminhados os autos do presente processo à DRF/Contagem para:  1)  em  relação  aos  responsáveis  tributários Wanderley  Cardoso  de  Souza  e  Vanei Afonso de Souza, verificar a regularidade do endereçamento da correspondência inicial  e, caso confirmado que a ciência por via postal foi improfícua, promover a ciência por edital, e,   2)  dirigir  intimação  ao  responsável  tributário  Rogério  Luiz  Bicalho  para  confirmação a interposição de recurso voluntário também em seu nome.   Foram  adotadas  as  providências  acima,  porém,  expirado  o  prazo  e  não  apresentada qualquer defesa pelos interessados, os autos foram restituídos a este Conselho para  prosseguir o julgamento dos recursos apresentados por DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA e as  responsáveis:  Srªs  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO LOURENÇO e ROSILENE BICALHO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados,  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Deles conheço.  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA,  CNPJ  03.743.779/000123  e  por  alguns  dos  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS da “Família Bicalho” a seguir nominados:1)ROSEANA DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.09620;  2)  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.80659; 3) MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, CPF 023.781.97685.  Fl. 997DF CARF MF     16 1. Do Recurso Voluntário da  contribuinte  ­ DISTRIBUIDORA PEQUI  LTDA.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  em  decorrência  de  auditoria  fiscal  realizada  ao  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  06.1.10.002011007930,  efetuada com o objetivo de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao  IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e seus reflexos, relativamente aos anos calendário  de  2007  a  2009,  foi  apurada  omissão  de  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  à  Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda., que deveriam compor as bases de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS).  No Termo de Verificação Fiscal o  autuante  informa que a  contribuinte,  em  relação  às DIPJ,  encontrava­se  omissa  nas  apresentações  dos  anos  de  2007  e  2009  e  para  o  período auditado a única declaração processada era a de número 1655943 do ano calendário de  2008, anexa a este processo, cuja forma de tributação deu­se pelo lucro presumido, na qual não  há qualquer valor declarado. E, ressalta que, também não foram entregues as DCTF dos anos  em análise.  Diante  da  omissão  de  receitas  detectada  por  meio  de  circularização  aos  clientes  da  contribuinte,  ressalta  a  fiscalização  que,  na  verdade  a  Distribuidora  Pequi  Ltda  estava obrigada à apuração do IRPJ e CSLL, além da entrega da DIPJ, sob a modalidade Lucro  Real para apuração do imposto.  Mas,  acrescenta  que,  não  tendo  a  fiscalizada  cumprido  os  requisitos  necessários à apuração de seus resultados pela sistemática do Lucro Real, por todos os motivos  que expõe, ressaltando que a mesma não apresentou a escrituração contábil e fiscal de acordo  com as normas vigentes,  a única alternativa que  restou  ao Fisco  foi  o  arbitramento do  lucro  relativo ao período compreendido entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  A Recorrente sob o fundamento de que o lançamento tributário é FUNDADO  EM MERA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA, alega que, não  realizou  as  imaginárias  vendas,  portanto,  não  tinha  como  comprovar  seu  registro  em  documentos e livros fiscais.  Argúi que, o Fisco se valeu de dados não confiáveis e da mera presunção de  omissão  de  receita,  tomando  como  verdadeiras  e  corretas  as  informações  prestadas  por  terceiros  para  a  apuração  de  ocorrência  de  fatos  geradores  e  da  base  de  cálculo,  em  detrimento  da  declaração  fornecida  pela  recorrente de  que,  nos  exercícios  de 2007  e  2008,  teve receita bastante e suficiente para que seu lucro fosse determinado de forma presumida.  Nos  autos  de  infração,  o  autuante  esclarece  as  circunstâncias  ocasionadas  pelo contribuinte que fundamentaram o arbitramento do lucro, verbis:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Já no Termo de Início e seus anexos, documento de fls. 3/70, foi solicitado ao  contribuinte que comprovasse por meio de livros fiscais ou contábeis os  registros das vendas  efetuadas à empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, nos anos de 2007 e 2008, devidamente  especificadas  na  planilha  “VENDAS  DO  FORNECEDOR:  DISTRIBUIDORA  PEQUI  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 10          17 LTDA”  (anexa  ao  Termo).  No  entanto,  nada  foi  contraditado  pela  Recorrente,  nada  apresentando.  As receitas tributadas nos autos de infração foram apuradas a partir dos dados  em  arquivos  digitais  fornecidos  pela  cliente  do  autuado,  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda ­ CNPJ 02.091715/0001­22, cujos demonstrativos encontram­se anexos. Os  detalhamentos da autuação encontram­se narrados no Termo de Verificação Fiscal que é parte  integrante de documento de autuação.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  o  contribuinte  nos  anos  de  2007  e  2008  omitiu  receitas  de  suas  atividades  que  deveriam  compor  as  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  A  ação  fiscal  encontra­se  narrada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  cujas  bases  de  cálculo  apuradas  foram  devidamente  explicadas  e  quantificadas  nos  demonstrativos de fls. 518/720 e em anexos aos respectivos autos de infração.  Consoante  explicado  no  TVF  e  em  demonstrativos  fiscais,  a  Fiscalização  procedeu o arbitramento do lucro e determinou a receita bruta conhecida (base para apuração  do  lucro  arbitrado)  com  base  nas  transações  comerciais  estabelecidas  entre  a  Distribuidora  Pequi Ltda e a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, que contabilizou compras efetuadas  na Distribuidora Pequi.  Com  efeito,  segundo  prescreve  o  art.  44  do  CTN,  o  lucro,  como  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pode  ser  apurado  pelo  seu  montante  real,  arbitrado  ou  presumido.  Assim,  ocorrido o  fato gerador da obrigação  tributária e na  impossibilidade de apurar­se o montante  real ou presumido, o lucro, para efeito de tributação, deve ser arbitrado. Isso porque, à luz do  art.  142  do  mesmo  CTN,  o  Fisco,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  em  atividade vinculada e obrigatória, está obrigado a determinar a matéria  tributável e calcular o  montante devido do imposto.  Indubitavelmente, o contribuinte que não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais para apurar o IRPJ com base no lucro real, e, não houver optado pela  tributação com base no lucro presumido, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado.  Destarte, tratando­se de empresa a ser tributada com base no Lucro Real, na  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  regular  e  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro por essa modalidade, enseja  a apuração dos  tributos devidos com base nos critérios do  Lucro Arbitrado, conforme disposto no artigo 530, inciso III do RIR/99, verbis:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Fl. 999DF CARF MF     18 No sentido de afastar a pretensão da Recorrente, a decisão de 1ª  instância o  faz com escora nos seguintes fundamentos que também adoto como razão de decidir:  Diante  da  legislação  citada,  os  motivos  narrados  tanto  na  descrição  dos  fatos  como  no  TVF  são  mais  do  que  suficientes  para  garantir  a  legalidade  do  arbitramento  do  lucro  levado  a  cabo  pelo  Fisco.  Como  ressalta  o  Fisco,  a  DIPJ  do  ano­ calendário de 2008, foi entregue sob a forma do lucro presumido  apenas para cumprir obrigação acessória, tendo sido informado  apenas os dados cadastrais, pois as demais  fichas de apuração  do  IRPJ  e  CSLL  ficaram  em  branco.  No  entanto,  conforme  levantamento  feito,  somente no ano de 2007 a  receita bruta do  contribuinte foi de, aproximadamente, 132 milhões de reais, que  ultrapassa em muito o teto legal para essa opção de 24 milhões  de reais.  Ocorre que na verdade a Distribuidora Pequi estava obrigada à  determinação do  lucro  real.  Então,  na  tentativa  de  apurá­lo,  o  Fisco intimou o contribuinte a apresentar os livros e documentos  de  sua  escrituração.  Entretanto,  tais  documentos  não  foram  entregues.  Assim, a ausência de  escrituração na  forma da  lei  e a  falta de  apresentação ao Fisco dos livros e documentos da escrituração  comercial  ou  fiscal  constituem­se  em  hipóteses  legais  que  autorizam o arbitramento do lucro.  Por  sua  vez,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  que  no  caso  corresponde à omissão de receitas levantadas pelas notas fiscais  de revenda de mercadorias emitidas, devidamente especificadas  na  planilha  “VENDAS  DO  FORNECEDOR:  DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA” (anexa ao Termo de Início).  Saliente­se que a omissão de receitas repercute na exigência da  CSLL, consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995.  No  procedimento  fiscal,  restou  evidenciado  que  o  contribuinte  relegou a segundo plano as suas obrigações fiscais, tornando­se  inadimplente  no  tocante  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Por  tais  motivos,  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado se fez ao amparo da lei.  Nesse passo, resta mantida a decisão recorrida.   Multa Qualificada  Conforme relatado, nos autos de infração fora aplicada a multa por infração  qualificada sob o entendimento de que restou comprovado o evidente intuito de fraude.  A Recorrente alega que a multa aplicada de 150% fere OS PRINCÍPIOS DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  bem  como  os  PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE.   Os fatos que dizem respeito à infração fiscal e aplicação da multa qualificada  de 150% constam do Termo de Verificação Fiscal, do qual se extrai os seguintes excertos:  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 11          19 6. Do Lançamento de Ofício.  Ante  o  exposto,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  oficio  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidos nos anos de 2007 e 2008 com a  aplicação  da  multa  percentual  de  150%,  conforme  determinam  os  artigos  841  e  957  do  RIR/99  e  artigo  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  abaixo reproduzidos:  (...)   A  conduta  do  contribuinte  ao  omitir,  sistematicamente,  os  seus  resultados  econômicos  e  patrimoniais,  pela  não  entrega  das  DIPJ,  DCTF e DACON, ou na prestação de informações incorretas na DIPJ  entregue à RPB, conforme descrito nos itens anteriores  ...  9 ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS   Conclui­se,  portanto, que nos anos  de 2007 e 2008 a  empresa omitiu  receitas que deveriam compor as bases de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Como  o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  contábil  e  fiscal  de  acordo  com  as  normas  vigentes,  efetuamos  os  cálculos  dos  impostos  e  contribuições  devidos  com  base  nas  informações  obtidas  de  terceiros,  neste  caso  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  ­  CNPJ  02.091.715/0001­22,  empresa  que  é  do  próprio grupo econômico da Distribuidora Pequi Ltda.  Restaram  ainda  comprovados:  a  entrega  de  declaração  de  conteúdo  falso à RFB, omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas  pessoas nos atos constitutivos ...  ...  O sujeito  passivo,  ao  declarar  valores  em branco  ou  nada  declarar,  agiu  de  modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da  obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita  como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de  expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a aplicação da  penalidade inscrita no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44, inciso I e §1º, da  Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  /seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1001DF CARF MF     20 (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque a Fiscalização entendeu que  a  conduta do  contribuinte,  notadamente,  pela  entrega de  declaração de conteúdo falso à RFB, omissão de entrega de declarações e o uso de interpostas  pessoas  nos  atos  constitutivos,  bem  como  a  ocultação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  caracterizou  a  sonegação  como  definido  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  71  e  necessário  à  qualificação da multa.  Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 12          21 Assim,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%.  No que  tange  ao  aspecto  confiscatório da multa,  alegado pela Recorrente  e  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  a  exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a esse órgão do Poder Executivo  deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL. Decorrendo a exigência da mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Da  Responsabilidade  Tributária  ­  Responsáveis  Solidários:  Pessoas  Físicas.  Conforme  relatado,  grande  parte  do  procedimento  fiscal  foi  direcionado  à  comprovação da existência de um mesmo grupo econômico, que agiria por trás de interpostas  pessoas no comando de diversas empresas do ramo de bebidas, inclusive a autuada, conforme  operações  descritas  nos  processos  administrativos  nº  13603.720076/2006­10,  transitado  em  julgado no CARF e 13609.720025/2006­20, julgado no CARF (Distribuidora Pequi Ltda., Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda, respectivamente) relativos aos anos calendário de 2002 a 2004.   Foram  lavrados  os Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  de  nºs  003  a  008  (documentos  de  fls.  441/452),  com  fulcro  nos  arts.  124,  I,  e  135  do CTN,  nos  quais  foram  arrolados  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado  os  Srs.VANEI AFONSO DE SOUZA e WANDERLEY CARDOSO DE SOUZA, bem como  os  seguintes  membros  da  “família  Bicalho”,  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  ROSILENE  BICALHO,  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO  e  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  por  entender  a  fiscalização  que  essas  pessoas  possuem  comunhão de  interesses,  e,  na verdade,  eram os verdadeiros  proprietários do que  chamou de  "Grupo Del Rey", grupo econômico este formado principalmente pelas empresas Distribuidora  Pequi Ltda., Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, e Maxdrink Empreendimentos e Participações  Ltda.  Apresentaram Recurso Voluntário  (único)  as  responsáveis: Roseana de  Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho.  Lembram que, em suas impugnações, alegaram em síntese que, valendo­se de  açodadas  e  ainda  não  confirmadas  conclusões  a  que  chegara  nos  autos  do  PAF  13603.720076/2006­10, ainda pendente de recurso perante o CARF, que se referia a supostos  fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 e 2004, sem tê­las confrontado com a realidade  existente ao tempo dos fatos a que se refere o presente PAF, qual seja, os anos­calendário 2007  e 2008, o Fisco atribuir­lhes suposta responsabilidade tributária valendo­se: (i) da presunção da  existência  de  grupo  econômico  de  que  as  impugnantes  seriam  partes;  e,  (ii)  da  não  identificação especificada da  autoria  e materialidade do  ato  contrário  à  lei  que  faria  surgir  a  Fl. 1003DF CARF MF     22 responsabilidade  pessoal  de  cada  uma  das  impugnantes,  de  que  resultou  a  sua  atribuição  indiscriminada e o cerceamento de seu direito de defesa.  Argúem na peça recursal que:  Da leitura da decisão recorrida sobressai a afirmação de que seria legítima  a presunção do Fisco de que a existência de uma suposta sociedade de fato constituída pela  "família Bicalho" (sic), que teria sido apurada nos autos do PAF n° 13603.720076/2006­10 ,  relativo aos exercícios de 2002 a 2004, perdurava nos exercícios de 2007 e 2008, em virtude  da existência de identidade de objeto entre aquela ação fiscal e esta, notadamente no que toca  a atribuição de responsabilidade tributária às impugnantes. Nada mais equivocado.  E  que  o  objeto  das  ações  fiscais  não  é  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  mas  sim  o  lançamento  do  crédito  tributário  sem  o  qual  não  se  há  falar  em  responsabilidade  quem  quer  que  seja.  E  em  se  tratando  de  crédito  tributário  relativo  a  exercícios  distintos  e  separados  entre  si  por  três  anos,  apurados  em  ações  de  fiscalização  distintas, não se há falar em identidade de objeto.  Os objetos de uma e outra ação fiscal são distintos e inconfundíveis e cabia  ao Fisco apurar a efetiva participação das impugnantes no tal esquema destinado a fraudar a  lei fiscal.  Acontece que não há no TVF qualquer menção mínima que seja a atos que  tenham sido praticados por quaisquer das  impugnantes nos exercícios der 2007 e 2008, que  sejam indícios mínimos de sua participação no suposto esquema de sonegação.  Quanto à questão da atribuição de responsabilidade solidária, vale reproduzir  os seguintes termos da decisão recorrida:  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  presente  ação  fiscal  não  é  senão  uma  continuidade  do  processo  investigativo  que  compreende  também  o  processo  administrativo  fiscal  de  nº  13603.720076/2006­10,  cujas  provas  nele  produzidas  não  se  perderam, na medida em que houve a continuidade de práticas  ilícitas.  Nesse  sentido,  no  Relatório  Fiscal  ou  TVF,  a  Fiscalização relata por que atribuiu também a responsabilidade  pelos  impostos  e  contribuições  devidos  às  pessoas  arroladas  como tal, salientado que:  a)  o  quadro  societário  apresentado,  tanto  pelo  CNPJ  quanto  pelas informações das DIPJ e as próprias alterações contratuais  não retratam a veracidade dos fatos; os Senhores Valdez, Vanei  e  Wanderley  atuam  ou  atuaram  na  empresa  apenas  como  pessoas interpostas;  b) o Sr. Valdez não apresentou DIRPF para o anocalendário de  2007;  para  2008,  não  declarou  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica,  informando  ter  recebido  R$17.400,00  de  pessoas  físicas;  informou  que  é  sócio  da  empresa  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  não  fazendo  qualquer  referência  à  Distribuidora  Pequi  Ltda;  no  de  2009,  declarou  suas informações fiscais com as mesmas características de 2008  e seu rendimento foi de R$18.800,00; em 2010, sequer declarou  rendimentos;  note­se  que  além  dos  baixíssimos  rendimentos  inversamente  proporcionais  às  vendas  da  Distribuidora  Pequi  Ltda  (receita,  133  milhões  de  reais  em  2007  e  78 milhões  em  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 13          23 2008)  da  qual  atua  como  sócio,  sequer  informou  qualquer  participação societária nesta empresa;  c) quanto ao Sr. Vanei, a situação fiscal não é muito diferente;  seus baixos rendimentos declarados como recebidos de pessoas  físicas não comunicam com os vultosos recursos financeiros das  vendas  da Distribuidora Pequi  Ltda  à  empresa Belo Horizonte  Refrigerantes  Ltda;  no  ano­calendário  de  2010  declarou  ter  recebido  rendimentos  da  Distribuidora  Pequi  e  da  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda;  na  ficha  de  bens  e  direitos,  informou  ter  participação  societária  somente  na  empresa Distribuidora Wandel – CNPJ 04.616.545/0001­88, no  valor de R$15.000,00; nos de 2008 e 2009, declara ter recebido  rendimentos  de  pessoas  físicas,  não  informando  qualquer  participação  societária  na  empresa  Distribuidora  Pequi;  para  2007, não há entrega de declaração;  d) o Sr. Wanderley apresentou suas declarações de informações  fiscais  com  a  indicação  de  sua  participação  societária  na  Distribuidora  Pequi  Ltda;  seus  rendimentos,  assim  como  dos  demais  sócios da empresa,  são  inversamente proporcionais aos  vultosos  valores  de  receitas  verificados  em  2007  e  2008  da  Distribuidora  Pequi;  seus  ganhos,  quando  declarados,  são  oriundos de pagamentos de pessoas físicas, ao contrário do que  é  de  se  esperar  de  proprietários  de  fato  de  empresas  onde  as  origens de  seus  rendimentos provêm basicamente das  retiradas  pró­labore e das parcelas do lucro distribuídos;  e)  em  novembro  de  2006,  em  outro  auto  de  infração,  ficou  comprovada a relação societária e financeira existente entre este  contribuinte  e membros  da  “família  Bicalho”: ROSEANA DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  ROSILENE  BICALHO,  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO  e  ROGÉRIO  LUIZ BICALHO; naquele auto de infração, ficou demonstrado,  além  da  interposição  de  pessoas,  a  relação  direta  entre  este  contribuinte e a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda; as estreitas  ligações  comerciais,  o  conluio  de  interesses  e  a  participação  societária  comum  deixaram  evidente  a  existência  do  grupo  econômico que naquele ato chamou­se de “Grupo Del Rey”;  f) à época dos fatos, a Distribuidora Pequi Ltda foi identificada  como  parte  de  um  esquema  de  sonegação  fiscal  onde  suas  operações serviram para encobrir fatos geradores de impostos e  contribuições,  assumir  dívidas  sem  lastro  em  seu  patrimônio,  gerar créditos em benefício do grupo, utilizar­se de recursos não  contabilizados e manter à margem de qualquer controle fiscal ou  contábil  todas as suas operações, uma vez que nenhum de seus  livros de sua escrituração obrigatória havia sido apresentada à  Fiscalização;  g)  e  uma  vez  que  a  situação  societária  não  foi  alterada  na  Junta  Comercial  e  também  na  RFB,  mantém­se  a  responsabilidade da “família Bicalho”.  Como  se  vê,  é  notória  a  falta  de  capacidade  econômica  ou  financeira dos sócios formais da Distribuidora Pequi Ltda para  Fl. 1005DF CARF MF     24 estar à frente do empreendimento ou dos negócios realizados por  esta empresa. Não se pode, pois, deixar de dar razão à assertiva  do  Fisco  no  sentido  que  “os  Senhores  Valdez,  Vanei  e  Wanderley  atuam ou atuaram na  empresa  apenas  como pessoas  interpostas”. A falta de capacidade econômica ou financeira dos  sócios  formais  que  se  constituem  em  interpostas  pessoas  é  fato  devidamente comprovado tanto no presente processo quanto no  outro.  O  que  se  percebe  foi  que  os  verdadeiros  donos  do  empreendimento  valeram­se  de  interpostas  pessoas,  ficando  à  margem  dos  atos  formais  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  como  forma  de  encobrir  o  esquema  montado  com  propósitos  ilícitos, notadamente, no intuito de fraudar a legislação fiscal.  Como citado pelo Fisco, já no processo administrativo fiscal de  nº 13603.720076/2006­10, que abriga autos de infração lavrados  contra  a  Distribuidora  Pequi  Ltda,  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e Cofins,  para  os  períodos  de  2002  a  2004,  cuja  lide  nele  posta  foi  apreciada  pelo  Acórdão  09­16.758  –  1ª  Turma  da  DRJ/JFA (trechos substanciais deste acórdão que apreciam a  questão da responsabilidade  tributária  foram  transcritos no  TVF),  restou  soberbamente  evidenciada  a  responsabilidade  tributária dessas mesmas pessoas  físicas arroladas no presente  processo.  Por  oportuno,  acerca  da  referência  contida  na  defesa  de  que”valeu­se o Fisco, por empréstimo, de diligências  realizadas  em ação de fiscalização realizada em 2006”, diga­se que a prova  emprestada, ainda que não expressamente elencada no art. 212  do Código Civil, é legítima e admitida tanto pela doutrina como  pela  jurisprudência,  obedecidos  os  seguintes  requisitos:  (i)  identidade  de  partes,  (ii)  identidade  de  objeto  da  lide,  (iii)  observância do contraditório na colheita da prova e (iv) licitude  da prova produzida. No caso, todos esses requisitos encontram­ se presentes.  Ocorre  que  entre  aquele  processo  e  o  presente:  (a)  há  nítida  identidade  de  partes,  tanto  do  sujeito  passivo,  Distribuidora  Pequi  Ltda,  como  das  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  pelos  correspondentes  créditos  tributários  lançados;  (b)  de  objeto  da  lide,  notadamente,  quando  se  considera  a  questão  da  imputação  de  responsabilidade  tributária,  cujos  fatos  apurados  indicam,  ainda  hoje,  a  formação de sociedade de fato e grupo econômico, no intuito de  fraudar à lei fiscal; (c) as provas produzidas naquele processo o  foram em estrita observância ao contraditório, já que efetuadas  diligências,  lavrados  termos,  feitas as intimações de praxe aos  interessados  e  envolvidos  e,  formalizada  a  exigência,  todos  acusados  dos  ilicítos  fiscais  tipificados  naquele  lançamento  foram chamados para defender­se; (d) e, por último, tais provas  foram  obtidas  de  forma  legítima  e  licita,  pois  produzidas  sem  qualquer  violação  às  normas  de  direito  material  vigentes  e  havia  um  procedimento  regular  de  fiscalização  devidamente  instaurado, à luz dos atos legais e normativos pertinentes.  Outrossim, as provas colhidas naquela ação fiscal estão entre os  meios  moralmente  legítimos  que  o  CPC,  no  seu  art.  332,  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 14          25 “declara hábeis para provar a verdade dos fatos”. Diante disso,  elas podem servir de elemento de convicção, na medida em que  legítimas e lícitas.  Nesse sentido, os membros da “família Bicalho” e as empresas,  Distribuidora  Pequi  Ltda,  Belo Horizonte  Refrigerantes  Ltda  e  Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda, configuram­se  como  os  verdadeiros  sócios  do  empreendimento,  formando  sociedade  de  fato  ou  grupo  econômico  (denominado  naquela  ação  fiscal  como “Grupo Del Rey”).  Tal  grupo  tinha  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora  lançados,  pois  conjugavam  esforços  para  benficiarem­se  mutuamente  do  lucro  ou  das  receitas  auferidos,  indevidamente  subtraídos da tributação cabível.  Entre aquela ação fiscal, encerrada em novembro de 2006, para  fatos  geradores  de  2002  a  2004,  e  a  presente,  encerrada  em  janeiro  de  2012,  para  os  períodos  de  2007  e  2008,  houve  a  continuidade  deste  mesmo  esquema.  O  Fisco  apontou,  nesse  sentido, um forte indício, qual seja, “a situação societária não  foi alterada na Junta Comercial e também na RFB, mantém­se a  responsabilidade  da  “família  Bicalho””  (Grifos  acrescentados).  Ou seja, o esquema foi mantido com as mesmas interpostas  pessoas,  o  que  denota  a  total  falta  de  preocupação  dos  verdadeiros  donos  do  empreendimento  tocado  pela  Distribuidora  Pequi  Ltda  em,  pelo  menos,  regularizar  a  situação societária da empresa.  Assim, à luz do art. 124, I, e 135, ambos do CTN, foi dado  enfoque à responsabilidade pessoal e solidária das pessoas  físicas arroladas nos já citados Termos de Sujeição Passiva  Solidária.  ...  De  fato,  no  TVF,  o  autuante  transcreve  operações  descritas  nos  processos  administrativos  nº  13603.720076/2006­10,  transitado  em  julgado  no  CARF  e  13609.720025/2006­20,  julgado  no  CARF  (Distribuidora  Pequi  Ltda.,  Belo  Horizonte  Refrigerantes Ltda, respectivamente) relativos aos anos calendário de 2002 a 2004.   Apesar de a Fiscalização afirmar que entre aquela ação fiscal, encerrada em  novembro de 2006, para fatos geradores de 2002 a 2004, e a presente, encerrada em janeiro de  2012,  para  os  períodos  de  2007  e  2008,  houve  a  continuidade  do mesmo  esquema  com  as  mesmas  interpostas  pessoas,  não  apresenta  nos  autos,  operações/fatos  que  demonstrem  a  responsabilidade pessoal e solidária decorrente de ato ilícito praticado pelas pessoas físicas, ora  Recorrentes: ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, ROSILENE BICALHO,  MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, relativos aos períodos de apuração de 2007 e  2008.  O artigo 135 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:   Fl. 1007DF CARF MF     26 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Sobre  o  inciso  III  do  art.135  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  Federal  já  se  manifestou  acerca  do  tema,  conforme  consta  no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009,  que  ora se reproduz excertos de sua conclusão:   VII CONCLUSÃO   106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões  do presente Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre  de prática de ato ilícito;   [...]  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;   [...]  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em que  se afirma que o “sócio­gerente”  só pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art.135, III, do CTN;   [...]  u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.   107.  Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13603.720145/2012­25  Acórdão n.º 1302­002.375  S1­C3T2  Fl. 15          27 legislação que  responsabilizam com mais  rigor os  sócios ou os  administradores das pessoas jurídicas.  Na obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, de Maria Rita  Ferragut, tem­se:   5.9 Da Imprescindibilidade do dolo   ...  A  existência  de  uma  infração  é  condição  necessária  ao  desencadeamento  da  responsabilidade  do  administrador,  mas  não  suficiente.  Para  que  identifiquemos  o  fato  típico  e  antijurídico previsto no artigo 135, a conduta do agente deve ser  necessariamente dolosa.   O  elemento  subjetivo,  aqui,  significa  que  a  responsabilidade  nasce somente se o administrador agir intencionalmente, com o  animus  de  praticar  a  conduta  típica,  mesmo  sabendo  que  o  ordenamento jurídico proíbe tal comportamento.   Por  outro  lado,  não  consideramos  que  a  culpa  seja  elemento  suficiente  para  a  caracterização  do  tipo.  A  conclusão  que  não  acatamos só poderia ser construída a partir do entendimento de  que,  como  a  norma  não  dispõe  expressamente  sobre  a  necessidade  do  dolo,  a  culpa  já  seria  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade do administrador,  entendimento  esse  fundado,  ademais, na supremacia do interesse público.   Nada  mais  equivocado.  A  separação  das  personalidades  e  a  necessidade  de  gerir  sociedades  economicamente  estáveis  e  instáveis, somadas ao direito constitucional à propriedade e ao  princípio da não­utilização do tributo com efeitos confiscatórios,  vedam  que  um  administrador  seja  responsável  por  ato  não  doloso. A intenção de fraudar, de agir de má­fé e de prejudicar  terceiros é fundamental.   [...]  Assim,  para  que  reconheçamos  a  recepção  do  artigo  135  pela  ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu  preceito  em  fiel  harmonia  com  a  necessidade  da  presença  da  conduta  dolosa,  de  modo  que  a  responsabilidade  pessoal  não  atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico.   Por  fim,  a  prática  dolosa  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  administrador tinha opção entre praticar ou não a infração. Se a  opção de evitá­la inexistia, a pessoa não poderá ser considerada  responsável, pois lhe faltava o animus, em que pese o resultado  de  seu  ato.  A  única  exceção  é  se  o  administrador  provocou  intencionalmente  a  impossibilidade  da  opção,  a  fim  de,  em  última  análise,  beneficiar­se  do  ilícito  e,  ao  mesmo  tempo,  afastar a sua responsabilidade.  Enfim,  não  há  prova  nos  presentes  autos  que  as  recorrentes  eram  de  fato,  administradoras da Autuada, e,  com a atribuição de administração dos negócios sociais, com  Fl. 1009DF CARF MF     28 interesse  comum nos  resultados  da  empresa  fiscalizada,  de  forma  a  impedir o  conhecimento  por parte da Fazenda Pública Federal de suas reais receitas tributáveis.  Portanto, incorreta a aplicação do artigo 135,III, c/c o artigo 124, I do CTN,  para  se  reconhecer,  inequivocamente,  a  aplicabilidade  da  responsabilidade  solidária  às  Recorrentes: ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, ROSILENE BICALHO,  MARIA  TORRES  DE  FREITAS  BICALHO,  sobre  o  objeto  da  autuação  fiscal  neste  processo.  O  autuante  descreve  fatos  que  repercutem  no  arbitramento  do  lucro,  a  constatação  de  omissão  de  receitas  da  autuada  conforme  o  item  4  do Termo  de Verificação  Fiscal, mas em nada configura a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas como  responsáveis solidárias, mormente quando se verificou que os fatos dados como fundamento ao  lançamento de ofício, e sua tributação se deu por arbitramento do lucro, em virtude de receitas  apuradas  pelo  Fisco  decorrentes  de  vendas  à  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  a  partir das notas fiscais de saída emitidas pelo sujeito passivo.  Assim, não caracterizada que a  sujeição passiva  solidária deu­se em função  da constatação de interesse comum entre a fiscalizada e as pessoas físicas ditas sócias de fato,  deve ser afastada a imputação de sujeição passiva solidária às recorrentes.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntária da pessoa  jurídica  autuada  e DAR provimento  ao  recursos voluntário  apresentado  pelas responsáveis (Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de  Freitas Bicalho), para afastar a responsabilidade tributária dessas pessoas físicas recorrentes.        ( assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 1010DF CARF MF

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7038356 #
Numero do processo: 19515.000318/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/10/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.274  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GERSON LUIS BITTENCOURT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/10/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 18 /2 00 8- 84 Fl. 853DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.000318/2008­84  Acórdão n.º 2202­004.274  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 855DF CARF MF

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7053616 #
Numero do processo: 11516.004461/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE QUANDO APRECIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 2301-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, dando efeitos infringentes ao julgamento anterior, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 03/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004461/2007­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento   Interessado  FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E  EXTENSAO UNIVERSITARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  QUANDO  APRECIADO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, dando efeitos infringentes ao  julgamento anterior, não conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 03/11/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 61 /2 00 7- 42 Fl. 1226DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301­005.068, proferido em 05/07/2017, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2º Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.   A bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida com base na  Lei n.º 8.958/94, não integra o salário­de­contribuição para fins  de incidência da contribuição previdenciária.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA E INEQUÍVOCA.  Não há prova do vinculo empregatício existente entre as partes,  haja  vista,  não  restarem  demonstrados  os  requisitos  de  subordinação  e  não  eventualidade  na  concessão  de  bolsas  de  pesquisa,  ensino  e  extensão,  suas  características  básicas  e  essenciais.  NULIDADE   É  nulo  o  lançamento  fiscal  que  descreve  os  fatos  de  forma  insuficiente,  não  prova  as  alegações,  e  compromete  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  incidindo  em  preterição ao direito de defesa".  Diante  da  alteração  do  limite  de  alçada  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017para interposição de recurso de ofício pelo Presidente da Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  e  que  o  crédito  tributário  constante  do  processo  nº  11516.004461/2007­42  é  de  R$  1.039.016,49,  o  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  2301­ 005.068 apresentou embargos para que seja analisada a questão do conhecimento do recurso de  ofício à luz do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 11516.004461/2007­42  Acórdão n.º 2301­005.166  S2­C3T1  Fl. 3          3 Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  Vale lembrar que ao tempo do recurso de ofício da DRJ (30/04/2009), vigia a  Portaria MF nº 3/08, que assim disciplinava o recurso de ofício:  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  verificado por processo".  Todavia,  a  referida  Portaria  foi  revogada  pela  Portaria MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, que assim dispôs sobre o recurso de ofício da DRJ  "Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário."  A Súmula CARF 103 estabelece que, para fins de conhecimento de  recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Considerando que o valor total do crédito tributário constante do processo nº  11516.004461/2007­42 é de R$ 1.039.016,49, valor este que é inferior ao definido no art. 1º da  Portaria MF  nº  63/17,  o  recurso  de  ofício  não  deveria  ter  sido  conhecido,  uma  vez  que  tal  recurso foi levado à sessão em 5 de julho de 2017.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  Fl. 1228DF CARF MF     4 III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, sendo que  os embargos poderão ser interpostos inclusive pelo próprio relator conforme o artigo 65, §1º, I,  do RICARF.  Diante da omissão no Acórdão embargado sobre a questão do novo limite de  alçada  definido  na  Portaria MF  nº  63/17,  voto  por  acolher  os  embargos  para,  colmatando  a  omissão apontada, não conhecer do recurso de ofício uma vez que o crédito tributário discutido  no  presente  processo  administrativo  é  inferior  ao  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância, ficando a ementa assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  QUNADO  APRECIADO  EM SEGUNDA INSTÂNCIA.   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 1229DF CARF MF

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7015312 #
Numero do processo: 10880.728246/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada pela embargante e ratificar a decisão embargada em seu inteiro teor e prolatada no Acórdão 1402-002.338, de 05 de outubro de 2016.
Numero da decisão: 1402-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão suscitada e re-ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.338. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.057          1 1.056  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.728246/2012­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  NACIONAL MINÉRIOS S/A ­ NAMISA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir  a omissão apontada pela embargante e ratificar a decisão embargada em seu  inteiro teor e prolatada no Acórdão 1402­002.338, de 05 de outubro de 2016.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  suscitada e re­ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­002.338.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 82 46 /2 01 2- 87 Fl. 1057DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada na sessão plenária de 05 de outubro de 2016 por esta  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  julgou  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­002.338,  naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios, por unanimidade de votos, negar provimento  ao pleito formulado, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  2008  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  configurada  qualquer  inovação  no  julgamento  de  1º  Piso  e  não  tendo  havido  desobediência  da  Autoridade  Fiscal  em  relação  a  atos  administrativos, especialmente a IN (SRF) nº 213/2002, descabe falar­ se em nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  regra  aplicável  inclusive  aos  casos  em  que  os  lucros  tenham  sido  auferidos  por  controlada  indireta situada em país diferente daquele com o qual o Brasil firmou  tratado internacional. Lançamento procedente.    Segundo Despacho de Admissibilidade (fls. 1046/1056) os embargos, seriam  tempestivos, tendo sido protocolizados em 02/02/2017.  Bate­se o  embargante  (fls. 927/944) contra  a decisão  recorrida  alegando  ter  havido omissão e obscuridade no acórdão guerreado, sendo admitidos os ED apenas em relação  ao primeiro reclamo (omissão), indeferindo­se o segundo.  Conforme  sintetizado  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  1052/1053  e  1054) a omissão se revelaria a partir do momento em que o Acórdão embargado teria deixado  de apreciar argumentação da embargante acerca da aplicação da IN nº 213/2002, especialmente  art. 1º, § 6º. Veja­se:  “Pelo exame do recurso voluntário é possível verificar­se que a então  recorrente teceu argumentação no sentido de que, segundo o disposto  no  art.  1º,  §  6º,  da  Instrução Normativa  nº  213/2002,  os  resultados  auferidos  por  controlada  indireta  residente  no  exterior  deverão  ser  consolidados no balanço da controlada direta,  também residente no  exterior.  Veja  o  que  consta  no  recurso  voluntário  a  respeito  desse  assunto (especificamente à e­fl. 631 e ss.).  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10880.728246/2012­87  Acórdão n.º 1402­002.750  S1­C4T2  Fl. 1.058          3 (...)  Examinado o acórdão embargado verifico que, de fato, a Turma não  enfrentou o mérito dos argumentos acima reproduzidos. Limitou­se a  negar preliminarmente o pedido feito pela recorrente no parágrafo nº  49  de  seu  recurso  voluntário  (acima  reproduzido),  nos  seguintes  termos (e­fl. 889):  (...)  Ocorre que o referido pedido teve como objeto a reforma da decisão  da DRJ, e não a declaração de sua nulidade (o pedido de nulidade é  relativo ao auto de infração).   Isso posto, e como a argumentação expendida pela então recorrente  nos  parágrafos  nos  21  a  49  de  seu  recurso  voluntário  poderia,  em  tese,  levar  a  Turma  a  uma  decisão  diferente,  entendo  que  restou  demonstrada a  omissão  da Turma  em  relação a ponto  sobre  o  qual  deveria haver se pronunciado”.  É o relatório.                                              Fl. 1059DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia e tidos como  tempestivos na oportunidade (fls. 1046/1056).  A possível  omissão  aventada pela  embargante  centra­se  em que  o Acórdão  sob  embargo  teria  deixado  de  analisar  argumentações  tecidas  sobre  a  aplicação  da  IN  nº  213/2002, especificamente seu artigo 1º, § 6º, que assim dispõe:  Art.  1º Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no  Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das  pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas as disposições desta Instrução Normativa.  (...)  §  6º Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Para melhor compreensão veja­se os argumentos da embargante na peça de  embargos (fls. 927/944) e no seu recurso voluntário apreciado à época (fls. 624/661), conforme  sumarizado pelo Despacho de Admissibilidade:  Argumentação nos ED:  “A. DA OMISSÃO  23. Como atrás adiantado, nos termos do auto de infração e do Acórdão  da DRJ, a  tributação pretendida  tem como  fundamento exclusivo o art.  243,  §  2º  da  Lei  nº  6.404/76,  que  considera  controladas  as  sociedades  controladas  direta  ou  indiretamente,  donde  conclui  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  também  alcançaria  os  lucros  de  controladas indiretas (NAMISA EUROPE).  24.  A  EMBARGANTE  demonstrou,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  regulamentação trazida pela Instrução Normativa nº 213/02, aplicável à  época  dos  fatos  geradores,  deixa  claro  que  inexistia  tributação  individualizada dos lucros das controladas indiretas. Tanto é assim que  esta  sistemática apenas  foi  instituída em inovação da Lei nº 12.973/14,  em seus artigos 76 e 77 caput.  25. Ao abrigo do art. 74 da Medida Provisória 2.158/01, no entanto, a  tributação de resultados de controladas indiretas só é permitida por meio  da consolidação ao nível da controlada direta, ex vi do § 6º do art. 1º da  IN nº 213/02, segundo o qual:  (...)  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10880.728246/2012­87  Acórdão n.º 1402­002.750  S1­C4T2  Fl. 1.059          5 26. Com efeito,  o  lançamento  realizado diretamente  sobre os  lucros da  controlada  indireta  (NAMISA  EUROPA),  per  saltum  da  controlada  direta (NAMISA INTERNATIONAL) na Espanha contraria o que dispõe  a MP nº 2.158­35/01 e a regulamentação da IN nº 213/02, ou seja, dos  seus próprios resultados e dos por ela obtidos por intermédio de outras  empresas em que participa.  27.  Apenas  esse  resultado  consolidado  na  controlada  direta  NAMISA  INTERNATIONAL é que está sujeito à tributação no Brasil, sendo a ele  aplicáveis  as  disposições  do  tratado  com  a  Espanha  que  prevêem  a  impossibilidade de tributação diante do art. 7º (lucro das empresas) e do  seu art. 23 que prevê a isenção de dividendos.  28.  Ocorre,  porém,  que  o  Acórdão  embargado  se  omite  em  relação  a  estes  argumentos,  em  especial  ao  §  6º  do  art.  1º  da  IN  nº  213/02  e  à  necessidade de consolidação dos lucros da controlada indireta (NAMISA  EUROPE)  na  controlada  direta  (NAMISA  INTERNACIONAL),  na  Espanha,  limitando­se a afirmar que o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/01 não distingue controladas diretas e indiretas, mas apenas se  refere genericamente à  "controladora no Brasil",  pelo que  se aplicaria  aos  resultados  auferidos  pela  controlada  indireta  NAMISA  EUROPE,  localizada na Ilha da Madeira. Veja­se o que  ficou consignado no voto  do relator:  (...)  29.  Vê­se,  portanto,  que  o  Acórdão  embargado  apenas  tratou  da  interpretação  dos  termos  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/01, sem considerar as regras e a distinção entre controladas diretas e  indiretas  estabelecidas  pelo  art.  1º,  §  6º  da  IN  nº  213/02,  que  regulamenta referido art. 74.  30.  Dessa  forma,  cabe  agora  ao  julgador,  nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  sanar  esta  omissão,  manifestando­se  sobre  os  argumentos  suscitados  pela  EMBARGANTE,  notadamente  a  necessidade  de  consolidação  na  controlada  direta  (NAMISA  INTERNATIONAL)  dos  resultados  por  ela  obtidos  por  intermédio  de  outras  empresas  em  que  participa  (NAMISA EUROPE),  nos  termos  do  §  6º  do  art.  1º  da  IN  nº  213/02”.  Argumentos no recurso voluntário:  “(ii) A correta interpretação da sistemática legal pela IN nº 213/02  21. O v. acórdão recorrido argumentou, ainda, que a consolidação dos  lucros da controlada indireta na controlada direta antes do oferecimento  à tributação no Brasil, com base na IN RFB nº 213/2002, representaria  contradição ao disposto no artigo 16, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   22.  Isso porque, de acordo com o entendimento do v. acórdão, a Lei nº  9.430/1996  determina  que  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  e  controladas  no  exterior  devem  ser  considerados  de  forma  individualizada, não havendo distinção quanto à participação direta ou  indireta.   Fl. 1061DF CARF MF     6 23. Ora, ao contrário do que alega o acórdão recorrido, não há qualquer  incompatibilidade entre a IN RFB nº 213/2002 e a Lei nº 9.430/1996. O  acórdão  recorrido  confunde  a  vedação  da  consolidação  horizontal,  prevista na Lei nº 9.430/1996 e no § 5º do art. 1º da IN RFB nº 213/2002,  com a consolidação vertical prevista no artigo Lei nº 9.249/1995 e no §  6º do art. 1º da IN RFB nº 213/1996.   24. Os  dois  regimes  coexistem:  não  pode  haver  a  tributação  no Brasil  dos  lucros  auferidos  por meio  das  controladas  indiretas  (consolidação  vertical)  e  os  lucros  das  controladas  diretas  devem  ser  apurados  de  forma  individualizada  não  podendo  haver  compensação  dos  resultados  das mesmas (consolidação horizontal).   (...)   27. Esta forma de apuração dos lucros das controladas no exterior está  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  213/02,  que  regulamenta  a  sistemática de tributação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  e  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  cujo  §  6º  do  art.  1º  dispõe  que  "os  resultados auferidos por  intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada no exterior, mantenha qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para  efeito de determinação do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da  beneficiária no Brasil".   (...)   32. Não é por outra razão que a Instrução Normativa nº 213/02 quando  se refere aos resultados das controladas e coligadas indiretas emprega a  expressão  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outras  pessoas  jurídicas (§ 6º do art. 1º), reconhecendo que tais resultados não podem  ser apurados diretamente pela pessoa jurídica no Brasil.   (...)   49. Assim, como o órgão de lançamento e o julgador de 1º instância, no  caso concreto, não obedeceram às determinações da IN nº 213/02, já que  foi determinada a tributação direta no Brasil de resultados apurados por  empresa  no  exterior  em  que  há  apenas  controle  indireto,  deve  a  r.  decisão  recorrida  reformada,  a  fim  de  que  seja  decretada  a  nulidade  material  absoluta  das  exigências  fiscais  formalizadas  na  presente  autuação”.  Em  síntese,  o  que  a  embargante  exprime  é  que  não  teriam  sido  apreciados  seus argumentos acerca da aplicação da IN nº 213/2002, artigo 1º, § 6º (já antes reproduzido);  mais ainda que, a decisão de 1ª Instância não teria “obedecido” às determinações da indigitada  Instrução Normativa e deveria ser reformada.  Pois bem, a respeito deste último tópico, como explicitamente salientado no  Acórdão embargado, este Relator entendeu que o voto exprimido na DRJ foi parcimonioso e  analisou,  “detidamente,  todos  os  argumentos,  ponderações,  pontos  de  vista  e  documentos  presentes  nos autos, apostos por uma ou outra parte e decidir, de acordo com as provas e as convicções de cada  um dos membros do Colegiado a quo”.  Mais  ainda,  que  se  o  que  lá  foi  decidido  foi  contrário  ao  pensamento  da  contribuinte,  “não  significa  que  tenha  havido  nulidade,  mas,  apenas,  entendimento  diverso  ao  pretendido pela defesa”.  Em suma, a preliminar não foi acolhida.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10880.728246/2012­87  Acórdão n.º 1402­002.750  S1­C4T2  Fl. 1.060          7 Antes  de  apreciar  o  mérito  dos  ED,  impende  sintetizar  o  quadro  que  se  apresentava  por  ocasião  dos  lançamentos  realizados  pelo  Fisco,  conforme  esclarecido  no  Acórdão embargado:  “(...)  Trazendo  estas  ponderações  para  o  caso  apreciado,  inexistem  quaisquer dúvidas de que o conglomerado formado pela NACIONAL  MINÉRIOS (recorrente – empresa com sede no Brasil), pela NAMISA  INTERNATIONAL  (constituída  sob  as  leis  da  Espanha)  e  pela  NAMISA EUROPE LTD, sujeita à legislação da Ilha da Madeira, tem  um só controle, uno e indissociável,  exercido em linhagem vertical  na qual a primeira domina 100% da participação da segunda que,  por sua vez, é possuidora de 100% da terceira.  Em  outro  dizer,  a  Nacional  Minérios,  brasileira,  controla,  DIRETAMENTE,  a  Namisa  International  (Espanha)  porque  dela  detém  a  totalidade  de  suas  quotas/ações  e  controla  INDIRETAMENTE, a Namisa Europe (Ilha da Madeira), posto que  dela  igualmente  arregimenta  100%  da  participação  societária,  no  caso  exercido  este  controle  através  de  sua  subsidiária  integral  na  Espanha.  (...)  Concretamente,  há  uma  direção  e  controle  unificados,  sólidos  e  personalizados  entre  as  três  sociedades,  embora,  claro,  possam  ter  suas  atividades  cotidianas  realizadas  com  razoável  poder  discricionário e independente, afinal, não faria sentido que qualquer  decisão,  por  menor  que  fosse,  se  sujeitasse  a  todo  um  aparato  hierárquico para ser tomada.  Na  verdade,  nesta  linhagem  de  concentração  de  capital  e  de  poder  decisório,  na  qual  a  participação  societária  é  TOTAL  (100%  do  Capital), já não se está apenas diante de simples conceitos e  figuras  de controladas e controladora (diretas ou  indiretas, pouco  importa),  mas de VERDADEIRAS SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS.  Este é a fotografia que se vê nos autos:  1)  NACIONAL  MINÉRIOS  controla  2)  NAMISA  INTERNATIONAL que controla 3) NAMISA EUROPE.  Ora, se 1 controla 2, que controla 3, ÓBVIO que 1 controla 3.  Como na clássica equação matemática:  Se A contém B e B contém C, então A contém C  Resumindo,  INDIRETAMENTE,  a  NAMISA  EUROPE  LTD,  localizada  na  Ilha  da  Madeira,  “dependência  com  tributação  favorecida”  à  época  dos  fatos  aqui  tratados  (2008),  era  CONTROLADA INTEGRALMENTE pela Nacional Minérios, empresa  brasileira,  ora  recorrente,  mesmo  que  por  meio  de  sua  outra  controlada  integral,  a  Namisa  International  (Espanha).  Até  porque,  além de inexistir conceituação diferencial entre os dois tipos (controle  direto  ou  indireto),  a  participação  de  100%  entre  as  companhias  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  o  controle  possa  ser  difuso.  Antes, é concentrado.   Fl. 1063DF CARF MF     8 (...)  Ou  seja,  a  decisão  tomada na  Ilha  da Madeira  é  fruto  da  decisão  tomada  na  Espanha  que  a  recebeu  do  Brasil,  pelos  mesmos  controladores (ou seus prepostos).  Nada mais natural e evidente.  Portanto,  a  controladoria  exercida  pela  recorrente  sobre  a  Namisa  Europe  na  Ilha  da  Madeira,  direta  ou  indireta,  como  dito,  pouco  importa, é controle total e absoluto e dita as normas de procedimento  daquela empresa,  inclusive, no que interessa, acerca da distribuição  ou disponilibilização de lucros.  Em resumo,  lucro  da Namisa Europe  (Ilha  da Madeira),  é  lucro  da  Namisa International (Espanha) e, na ponta final, lucro da Nacional  Minérios (Brasil)”.  Estas  ponderações  conceituais  foram  feitas  no  Acórdão  embargado  justamente para dar suporte à decisão no sentido de que a tributação se dava em lucros obtidos  por  sociedade  brasileira,  lucros  estes  auferidos  por  meio  de  uma  sua  CONTROLADA  INTEGRAL, localizada em “dependência com tributação favorecida – Ilha da Madeira”, ainda  que realizada por via de uma outra CONTROLADA INTEGRAL, esta com sede na Espanha,  país com o qual o Brasil mantém tratado específico.  Por  unanimidade,  foram  mantidos  os  lançamentos  realizados  pelo  Fisco,  ratificando a decisão de 1ª Instância.   O reclamo da embargante é que deveria ser observado o § 6º, do artigo 1º, da  IN 213/2002 que exprime: “Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou  coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no  Brasil”.  Para  a  embargante,  em  razão  deste  dispositivo,  resultados  de  controladas  e  coligadas indiretas “não podem ser apurados diretamente pela pessoa jurídica no Brasil”, impondo  sua “consolidação na controlada direta (NAMISA INTERNATIONAL) dos resultados por ela obtidos  por intermédio de outras empresas em que participa (NAMISA EUROPE), nos termos do § 6º do art. 1º  da IN nº 213/02”.  Já o acórdão embargado sustentou­se na legislação pertinente ao tema, como  se vê no Ac. embargado (fls. 898): “Como antes estudado, o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001,  uniformizou  o  conceito  de  disponibilização  dos  lucros  apurados  no  exterior  para  coligadas  e  controladas, considerando­os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no  qual forem apurados, seguindo o modelo previsto na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para as  filiais e  sucursais. Em suma, não há dúvidas de que a conjugação do artigo 25, da Lei nº 9.249, de  1995, com o artigo 74, da MP nº 2.158­35/ 2001 estampa, de forma clara, hipótese de incidência de  IRPJ e CSLL, quando presentes os pressupostos fáticos para tal”.  Nessa  linha,  no  entendimento  do  voto  condutor,  os  lançamentos  tiveram  sustentáculo na legislação já citada e no artigo art. 16, da Lei nº 9.430/1996 (ver AI – fls. 456)  que  determina  que  “os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior, serão: I ­ considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou  coligada”. Isto é, seguiram­se os comandos legislativos do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430,  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10880.728246/2012­87  Acórdão n.º 1402­002.750  S1­C4T2  Fl. 1.061          9 de 1996 em comunhão com os incisos I e II do § 2º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e artigo  74, da MP nº 2.158­35/2001.  Assim, inexistem motivos para se questionar a validade dos lançamentos, ou  pretender  sua  nulidade,  já  que  não  houve  erro  algum  na  indicação  do  critério  material  e  quantitativo  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  pontificou  corretamente  toda a  legislação aplicável à  tributação de  lucros auferidos por  intermédio de  controladas no  exterior.  Implica  dizer  que  a  discussão  quanto  a  esse  ponto  reside  apenas  na  forma  de  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  isto  é,  envolve  tão  somente  critérios  matemáticos.  E, neste aspecto, a leitura dos autos e de todos os documentos que o suportam  mostram claramente que os valores tomados pelo Fisco para consecução dos lançamentos são  IDÊNTICOS ao que estampa o balanço consolidado da controlada na Espanha  (Namisa  International),  já  incluindo  os  resultados  da  Namise  Europe  (Ilha  da  Madeira),  EXATAMENTE COMO RECLAMA A EMBARGANTE.  As informações e dados abaixo reproduzidos foram fornecidos pela própria  recorrente com base em relatórios da auditoria externa da sociedade Fábregas/Mercadé –  Auditores ­ Consultores (fls. 288/345), valendo ver as seguintes peças (moeda = Euros):    Ø Fls. 302:    Ø Fls. 303:    Ø Fls. 304:    Fl. 1065DF CARF MF     10 Ø E na tradução juramentada (fls. 305):    Finalmente, para não deixar nenhuma dúvida  (Relatório dos Auditores –  fls. 343):    Atente­se:  são  os  “resultados  consolidados”  da  Namisa  International  (Espanha)  já  com  os  resultados  vindos  a  Namisa  Europe  (Ilha  da Madeira),  EXTAMENTE  como  pretendido  pela  embargante,  sem  que  haja  qualquer  distorção,  e  por  um motivo  bem  singelo: os lucros da controlada indireta da Ilha da Madeira formaram a única fonte de receita  da sua controla Namisa Espanha (por sua vez controlada pela Nacional Minérios no Brasil que  acabou, no final, por usufruir deste resultado).  Tudo  demonstrando,  como  já  visto  por  ocasião  do  julgamento,  que  a  controlada  na  Espanha  não  tinha  finalidade  alguma  que  não  ser  a  receptora  dos  lucros  da  controlada na Ilha da Madeira e, ao albergue do Tratado Brasil­Espanha, tentar deixar ao largo  da  tributação  os  resultados  obtidos  em  “dependência  com  tributação  favorecida  –  Ilha  da  Madeira”.  De qualquer modo, o Fisco, ao elaborar o cálculo matemático que alimentou  numericamente os lançamentos (mesmo que não tenha feito  referência à  IN nº 213/2002, art.  1º, § 6º) acabou por tomou LITERALMENTE tal valor já consolidado –, conforme expresso no  TVF (fls.473):    Em  suma,  ainda  que  o  Acórdão  embargado  não  tenha  se  referido  –  expressamente ­ ao que suscita a embargante (IN e dispositivos já citados), restou claro que não  só os aspectos formais e materiais dos lançamentos foram atendidos como os valores tomados  estão  em  plena  correspondência  com  o  que  consta  nos  autos  (fornecidos,  recorde­se,  pela  própria  recorrente)  e,  mais  ainda,  atendem  explicitamente  ao  questionamento  feito  pela  embargante, posto que assumidos a partir da consolidação feita na Espanha dos resultados da  Ilha da Madeira e, a partir daí, trazidos para tributação na empresa brasileira, procedimento em  plena consonância com as normas vigentes e entendido como correto pelo Colegiado, de forma  unânime,  quando  da  prolação  do  Acórdão  nº  1402­002.338,  objeto  destes  Embargos  de  Declaração.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.728246/2012­87  Acórdão n.º 1402­002.750  S1­C4T2  Fl. 1.062          11 Na verdade, parece que a embargante estaria, no fundo, tentando rediscutir a  matéria de mérito, ou seja, a validade dos lançamentos, o que pelas vias estreitas dos Embargos  de  Declaração  se  revelaria  inadequado;  se  for  este  o  caso,  o  meio  mais  apropriado,  sem  dúvidas, seria a interposição de Recurso Especial.  Com essas ponderações, considero sanada a omissão suscitada.  Concluindo,  conheço  dos Embargos  de Declaração  para,  unicamente  e  sem  efeitos  infringentes,  DAR­LHE  PROVIMENTO  visando  suprir  a  omissão  apontada  pela  embargante. No mais, ratifica­se a decisão embargada em seu inteiro teor.    É como voto.  Brasília (DF), 19 de setembro de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 1067DF CARF MF

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