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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992575 #
Numero do processo: 14367.720009/2014-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienantes e adquirentes integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.078  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Dedutibilidade de despesas de amortização de ágio gerado internamente.    Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienantes  e  adquirentes  integrarem  o mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 72 00 09 /2 01 4- 08 Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.  em 13/04/2017,  com  fundamento  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  em  que  se  alega  a  existência de divergências jurisprudenciais acerca de matérias relacionadas à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1402­002.209, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte deduziu  indevidamente, no ano­calendário 2010, de seu  lucro real e da  sua  base  de  cálculo  da  CSLL,  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio  contabilizado  em  operações  societárias  caracterizadoras  de  planejamento  tributário  abusivo,  praticadas  entre  empresas pertencentes ao mesmo grupo, sem propósito negocial e sem substrato econômico.   As  operações  analisadas  pela  Fiscalização  envolveram  a  contribuinte  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  S.A.  (doravante  denominada  apenas  de  P&G  DO  BRASIL) e várias empresas a ela relacionadas.  Uma parcela do ágio  indevidamente aproveitado para  fins  tributários  surgiu  em  operação  realizada  em  junho  de  2006,  quando  a  empresa  estrangeira  PROCTER  &  GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V. aumentou de R$ 107.621,06 para R$ 2.221.528.472,87  o  capital  social  de  sua  controlada  brasileira  PROCTER  &  GAMBLE  SERVIÇOS  DE  PESQUISAS LTDA (deste ponto em diante mencionada como P&G SERVIÇOS) mediante a  entrega  de  quotas  da  GILLETTE DO  BRASIL  LTDA  (que  passa  a  ser  identificada  apenas  como GILLETTE DO BRASIL) e de ações da autuada P&G DO BRASIL.  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 4          3 As referidas quotas e ações representativas de capital social foram conferidas  na  operação  de  aumento  de  capital  por  seu  valor  de  mercado  (estimado  por  empresas  independentes  de  consultoria),  o  que  provocou  o  registro,  na  contabilidade  da  P&G  SERVIÇOS, de ágio no valor total de R$ 1.426.145.438,51, correspondente à diferença entre  tal valor de mercado e o valor patrimonial das quotas e ações.   Posteriormente, a P&G DO BRASIL incorporou a GILLETTE DO BRASIL  (em setembro de 2006) e sua própria controladora P&G SERVIÇOS (em novembro do mesmo  ano),  absorvendo em sua contabilidade o ágio originalmente  registrado no Ativo Permanente  de sua investidora.   Já  a  segunda  parcela  do  ágio  utilizado  pela  contribuinte  ao  longo  do  ano­ calendário 2010 teve origem em novembro de 2008, quando a contribuinte P&G DO BRASIL  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  de  capital  da  PROCTER  &  GAMBLE  HIGIENE  E  COSMÉTICOS LTDA  (citada a partir  deste ponto  como P&G HC) da  seguinte  forma: 10%  adquiridos  da  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  DO  BRASIL  LLC;  10%  adquiridos  da  empresa  ROSEMOUNT  CORPORATION;  80%  entregues  pela  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  AMAZON  HOLDING  B.V.  como  subscrição  de  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada.  Tais  operações  tomaram  como  base  o  justo  valor  de  mercado  da  pessoa  jurídica P&G HC, quantificado em laudo  técnico elaborado por empresa contratada para este  fim. Desse modo, a contribuinte P&G DO BRASIL registrou em sua contabilidade um ágio de  R$ 746.509.139,56 oriundo do processo de  aquisição  total  da P&G HC,  empresa que veio  a  incorporar logo em seguida.  Iniciado o ano­calendário de 2010, a fiscalizada P&G DO BRASIL tinha em  sua  contabilidade  saldos  dos  ágios  registrados  nos  dois  conjuntos  de  operações  societários  descritos  (integralização  do  aumento  de  capital  social  da  P&G  SERVIÇOS  e  aquisição  das  quotas  da  P&G  HC).  Como  ambas  as  empresas  haviam  sido  por  ela  incorporadas,  a  contribuinte  considerou  que  sua  situação  enquadrar­se­ia  na  regra  insculpida  no  art.  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999),  que  reproduz  os  comandos legais dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Assim, deduziu de cada resultado tributável trimestral do ano de 2010 o valor  de  R$  54.318.420,73  (R$  18.664.784,89  do  ágio  decorrente  da  primeira  operação  e      R$  35.653.635,84 do sobrepreço verificado na segunda operação).  Por entender que tal procedimento não tinha base legal, a Fiscalização lavrou  autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL referentes ao ano­calendário 2010. A autuação foi  mantida em sede de julgamento administrativo de primeira instância e, posteriormente, também  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em julgamento que culminou na prolação do acórdão  contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 5          4 Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data  a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato  gerador  da  obrigação.  Sob  essa  ótica,  para  efeito  de  tributação  da  amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a  qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar­se quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a  formalização do ágio como decorrência de operação societária  realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da  contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.  A contribuinte foi intimada a respeito da decisão em 02/08/2016, por meio de  mensagem eletrônica enviada à sua Caixa Postal (Domicílio Tributário Eletrônico), e lhe opôs,  em 05/08/2016, embargos de declaração  tempestivos. Arguiu a existência de várias omissões  que demandariam a retificação do julgado.  Em despacho  de  08/11/2016,  o Conselheiro Relator  da  decisão  embargada,  que era  também o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  rejeitou os embargos por  entender  improcedentes  as  alegações  de  que  o  Acórdão  nº  1402­002.209  padeceria  de  omissões.  Devidamente  cientificada  em  30/03/2017  a  respeito  da  rejeição  de  seus  embargos,  a  contribuinte  interpôs,  em 13/04/2017,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra o acórdão que apreciou seu recurso voluntário, sob a alegação de que ele teria dado à lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  adotada pelo acórdão recorrido em relação a duas matérias: 1) possibilidade de aproveitamento  tributário  de  "ágio  interno",  gerado  em  operações  realizadas  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico;  e  2)  necessidade  da  ocorrência  de  desembolso  financeiro  na  operação  que  originou  o  ágio,  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  sua  amortização.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2015, a recorrente apontou acórdãos  de turmas de câmara do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam  dado aos temas debatidos interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  No que toca à primeira matéria contestada (possibilidade de aproveitamento  tributário do "ágio interno"), o recurso especial  traz o relato de que o acórdão recorrido teria  mantido a glosa das despesas de amortização da parte do ágio oriunda da operação de aquisição  da  P&G  HC  pela  recorrente,  com  base  no  entendimento  de  que  operações  realizadas  entre  empresas  relacionadas,  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  e  controladas  pelas mesmas  pessoas, não podem gerar ágio passível de aproveitamento tributário.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ao  interpretar  desta  forma  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  a  decisão  recorrida teria entrado em divergência com os Acórdãos nº 1301­001.224 e nº 1301­001.299,  que,  diante  de  situações  fáticas  idênticas  à  analisada  nos  presentes  autos,  concluíram  pela  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  em  operações  celebradas  entre  empresas  relacionadas.  Para  fundamentar  tal  conclusão,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  apontou, em ambos os paradigmas, que a legislação aplicável ao tema não estabelece nenhuma  vedação ao denominado "ágio interno" e não distingue este ágio daquele gerado em operações  observadas entre empresas independentes entre si.  Já  tratando  da  segunda matéria  questionada  (dedutibilidade  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro),  a  recorrente menciona  a  operação,  ocorrida em 2008, de conferência de suas ações e de quotas da GILLETTE DO BRASIL para  fins de integralização do aumento de capital da P&G SERVIÇOS e relata que o ágio ali gerado  foi considerado indedutível pelo acórdão recorrido em razão de não ter sido acompanhado por  qualquer desembolso financeiro.  Tal  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999 teria configurado, segundo a recorrente, conflito com o entendimento exposto, diante  de situações semelhantes, nos Acórdãos nº 9101­001.657 e nº 1301­001.299. Nos paradigmas  apontados, a 1ª Turma da CSRF e a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, respectivamente, teriam  firmado  o  posicionamento  de  que  a  aquisição  de  participação  societária  requerida  pela  legislação não se restringiria a uma operação de compra e venda com pagamento em dinheiro.  Assim,  operações  como  a  subscrição  de  ações  seriam  igualmente  hábeis  à  geração  de  ágio  passível de aproveitamento tributário.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos recorrido e paradigmas em relação às matérias indicadas, a recorrente apresenta ainda  uma série de alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a  reforma da decisão  combatida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  não  estabelecem  como  necessária  a  participação  de  terceiros  não  relacionados  na  operação  geradora  do  ágio,  para  fins  de  dedutibilidade das despesas de sua amortização;  ­  Os  referidos  dispositivos  legais  estabelecem  tão­somente  as  seguintes  exigências para fins de registro e amortização do ágio: (i) aquisição de participação societária;  (ii)  custo  de  aquisição  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação  societária  adquirida; (iii) fundamento do ágio em expectativa de rentabilidade futura; e (iv) liquidação do  investimento adquirido mediante incorporação, fusão ou cisão;  ­ Nos termos dos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, a cobrança ou  o aumento de tributos só podem ser determinados por lei, o que não se verificou no caso sob  análise. Além disso, a Administração Pública somente pode agir pautada pela legalidade;  ­  Se  a  legislação  não  fez  nenhuma  ressalva  ou  restrição  quanto  à  forma  de  aquisição considerada válida para fins de registro e amortização de ágio, não cabe ao intérprete  da norma fazê­lo. Assim, é manifestamente  ilegal a exigência de que o ágio, para ser válido,  deva decorrer de aquisição feita perante terceiros;  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  Somente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014  é  que  passou  a  existir  a  vedação  ao  aproveitamento  tributário  do  "ágio  interno". Não  se  pode  alegar  que  tal  lei  teria  caráter meramente interpretativo (aplicação retroativa);  ­ As  autoridades  fiscais  sequer  alegaram  a  existência  de  simulação,  fraude,  conluio,  sonegação  ou  qualquer  outra  conduta  que  pudesse  levar  à  desconsideração  das  operações que geraram o ágio discutido nos autos;  ­ O grupo P&G  fez pagamentos  em dinheiro pela  aquisição da GILLETTE  DO  BRASIL  e  das  demais  empresas  do  grupo  Gillette  no  exterior.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  o  ágio  decorrente  das  operações  que  envolveram a empresa GILLETTE DO BRASIL não poderia  ser aproveitado  tributariamente  em razão da ausência de desembolso financeiro;  ­ Ainda que assim não fosse, tal condição não poderia ser exigida para fins de  dedutibilidade das despesas de  amortização do  ágio. Se  a  legislação que  regulamenta o  ágio  menciona que, para seu registro, é necessária tão­somente a aquisição de participação societária  relevante  (sociedade controlada ou coligada),  sem  fazer qualquer  ressalva quanto à  forma de  aquisição, não pode o intérprete restringi­la à compra e venda com pagamento em dinheiro;  ­ No caso dos autos, a aquisição da GILLETTE DO BRASIL e da recorrente  pela P&G SERVIÇOS foi realizada em operação de integralização de aumento de capital desta  última,  ou  seja,  houve  uma  aquisição  de  participação  societária  com  pagamento  em  quotas/ações.  Embora  não  tenha  existido  fluxo  financeiro  na  operação,  é  incontestável  que  houve uma aquisição que gerou direito ao registro do ágio.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido  e  provido  para  determinar  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento da regularidade dos ágios registrados e amortizados e o cancelamento integral  das exigências fiscais.   A irresignação da contribuinte foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 22/05/2017.  O aludido despacho concluiu que, em relação à primeira matéria contestada  pela recorrente ("possibilidade de aproveitamento tributário de ágio gerado entre empresas de  um mesmo grupo econômico"),  restou devidamente demonstrada  a  existência de divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas  nº  1301­001.224  e    nº  1301­001.299. Também a respeito da segunda matéria, atinente à "dedutibilidade de despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro",  entendeu­se  devidamente  configurado o alegado dissenso jurisprudencial. Assim, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção  deu seguimento total ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Em 23/05/2017, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  em  conformidade  com  o  art.  70  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas, em 01/09/2016, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim podem ser resumidas as alegações perfiladas pela Fazenda Nacional:  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ Para existir, o ágio deve ter como origem um propósito negocial (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Meros  registros  escriturais não podem ensejar o nascimento desta figura econômica e contábil;  ­ Propósito negocial é a lógica econômica que leva ao surgimento do ágio, ou  seja, a razão negocial que enseja a aquisição de um investimento por valor superior àquele que  custou originalmente ao alienante;  ­  O  ágio  deve  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e obrigações proporcionais;  ­ Além disso, para que ocorra a efetiva aquisição de um investimento, com o  correspondente surgimento do ágio, é imprescindível a existência de substrato econômico à sua  realização,  ou  seja,  de  transação  econômica  que materialize  o  valor  de  aquisição  ao mesmo  tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­ A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito,  deve sempre importar no dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e  no ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da  titularidade  dos  investimentos,  não  há  que  se  falar  em  aquisição  e,  como  consequência,  no  surgimento de ágio;  ­  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  conforme  o  teor  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  e  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  como  se  verifica  no  item  50  da  Orientação  Técnica  OCPC    nº  02/2008;  ­ Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é amortizável na  apuração do resultado da empresa o ágio efetivamente decorrente da aquisição de uma pessoa  jurídica  por  outra,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  adquirida  com ágio;   ­  No  caso  dos  presentes  autos,  o  ágio  absorvido  pela  incorporadora  nunca  existiu, pois  fora criado somente de forma artificial. Assim,  se não existe ágio decorrente de  aquisição  de  investimento  (segundo  o  art.  385  do  RIR/1999),  não  há  que  se  falar  em  sua  amortização no resultado da empresa que o absorveu por incorporação;  ­ A Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997 deixa claro que a elaboração  dos arts. 7º e 8º (reproduzido no art. 386 do RIR/1999) procurou justamente impedir a criação  de ágio artificial, ou seja, a realização de negócios fictícios com o fim exclusivo de fazer surgir  o benefício fiscal;  ­ O  ágio  criado  por meio  de  negócios  sem  fins  econômicos  e/ou  onde  não  houve  o  efetivo  dispêndio  do  preço  de  aquisição  do  investimento  não  deve  dar  ensejo  ao  benefício previsto no art. 386 do RIR/1999.   Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  PGFN  pede,  ao  final,  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte.  Os autos seguiram para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 9          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., adoto as razões expostas no despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  para  dele  CONHECER,  passando  à  análise de seu mérito.  Conforme  relatado,  a  recorrente  arguiu  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias  abordadas  pelo  Acórdão  nº  1402­002.209:    1)  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  de  ágio  gerado  entre  empresas  de  um  grupo  econômico;  e  2)  dedutibilidade  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  desembolso  financeiro.   Entendo que as  análises  relativas  às  duas matérias  se  sobrepõem em vários  momentos. Assim, em razão da proximidade  temática existente entre as matérias contestadas  de forma autônoma pela  recorrente e visando evitar  repetições desnecessárias, acredito que a  melhor abordagem é seu exame de maneira conjunta, que passo a desenvolver.  O  ponto  central  do  debate  desenvolvido  ao  longo  dos  autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente  (e  condenado  pela  Fiscalização)  de  deduzir,  no  ano­calendário  de  2010,  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  despesas  relacionadas à amortização de ágio registrado em sua contabilidade.  Tal ágio decorreu de dois grupos de operações societárias celebradas entre a  recorrente e empresas a ela relacionadas.   O primeiro grupo de operações foi realizado no ano de 2006. O ágio criado  naquela  ocasião  deveu­se  à  entrega,  pela  empresa  PROCTER  &  GAMBLE  BRAZIL  HOLDINGS  B.V.,  de  ações  da  contribuinte  P&G  DO  BRASIL  e  de  quotas  de  capital  da  GILLETTE  DO  BRASIL,  por  valores  substancialmente  superiores  àqueles  registrados  na  contabilidade  da  controladora  original,  para  fins  de  integralização  de  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica  P&G  SERVIÇOS.  O  ágio  resultante  desta  operação,  no  valor  total  de    R$  1.426.145.435,51,  ingressou  no  patrimônio  da  contribuinte  fiscalizada  no  fim  daquele  ano,  após esta incorporar sua então controladora.  A segunda sequência de operações de  interesse para a presente  lide ocorreu  em 2008. Naquele ano, a contribuinte adquiriu, de empresas a ela relacionadas, a totalidade das  quotas  representativas  do  capital  social  da  empresa  P&G  HC,  por  valor  significativamente  superior ao registrado nas ex­controladoras da pessoa jurídica adquirida. A diferença total entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  das  quotas  foi  de  R$  746.509.139,56,  montante  registrado  como  ágio  na  contabilidade  da  contribuinte.  Ainda  no  mesmo  ano,  a  P&G  DO  BRASIL incorporou sua subsidiária integral P&G HC.  Chegado o ano de 2010, a contribuinte possuía em sua contabilidade saldos  dos ágios  relacionados:  (i) à sua aquisição pela P&G SERVIÇOS; e  (ii) à aquisição da P&G  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 10          9 HC por ela (a contribuinte). Como a P&G DO BRASIL incorporara tanto sua ex­controladora  P&G SERVIÇOS quanto sua ex­controlada P&G HC, deduziu, ao longo de 2010, um total de  R$  217.273.682,92  de  seus  resultados  tributáveis,  considerando  que  tal  prática  estaria  amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também contempladas no Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  Muito bem. A  respeito  da  figura do  ágio,  há que  se dizer que  seu  conceito  tributário  foi  introduzido  no  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­ Lei, antes de ter sua redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 11          10 patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 12          11 poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 13          12 remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei    nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei    nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 14          13 aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 15          14 jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 16          15 Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei      nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 17          16 II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 18          17 II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 19          18 E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 20          19 sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 21          20 Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 22          21 que efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  recorrente  pretende  dedutíveis  teve  origem  em  dois  momentos  distintos.   A parcela mais  significativa  surgiu  em 2006, quando a empresa  estrangeira  PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V. utilizou ações reavaliadas da contribuinte  P&G  DO  BRASIL  e  quotas  reavaliadas  da  GILLETTE  DO  BRASIL  para  fins  de  integralização de aumento de capital da empresa P&G SERVIÇOS. Os valores pelos quais as  ações  e  as  quotas  foram  recepcionados  na  nova  controladora  contemplaram  seus  valores  patrimoniais e o ágio quantificado com base em laudos que avaliaram o valor de mercado das  participações societárias cedidas (R$ 1.426.145.438,51).  Ainda naquele ano, a recorrente incorporou tanto a GILLETTE DO BRASIL  quanto  sua  então  controladora  P&G  SERVIÇOS,  trazendo  o  referido  ágio  para  sua  contabilidade e passando a deduzir de seu lucro líquido,  inclusive no ano­calendário de 2010  (objeto deste processo), as despesas decorrentes da sua amortização, sob o argumento de que  sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  A outra parcela de ágio de interesse para a presente discussão teve origem em  2008, quando a  recorrente adquiriu, das empresas  relacionadas PROCTER & GAMBLE DO  BRASIL  LLC,  ROSEMOUNT  CORPORATION  e  PROCTER  &  GAMBLE  AMAZON  HOLDINS B.V., a totalidade das quotas representativas do capital social da P&G HC. O valor  considerado para o registro das quotas na adquirente seria seu valor de mercado, atestado por  laudo  elaborado  por  empresa  especializada.  Tal  valor  era  superior  ao  valor  patrimonial  das  quotas e a diferença, de R$ 746.509.139,56, foi registrada como ágio pela contribuinte.  Na  sequência,  a  contribuinte  P&G DO BRASIL  incorporou  sua  controlada  P&G HC e, novamente acreditando estar amparada pela regra legal estabelecida nos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e 386 do RIR/1999, passou a deduzir das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas relacionadas à amortização do ágio descrito. Tal prática  foi observada inclusive no ano de 2010, examinado nos presentes autos.  Ocorre  que  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  não  tem  amparo  nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 23          22 Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida  por  ela,  no  caso  da  incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura e efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  Analisando primeiramente as operações societárias levadas a efeito em 2006,  não resta dúvidas de que não houve desembolso algum, por qualquer das partes envolvidas, no  processo  de  aumento  de  capital  da  P&G  SERVIÇOS  que  originou  o  ágio  de        R$  1.426.145.438,51.  Este  número  adveio  simplesmente  da  diferença  entre  as  reavaliações  encomendadas  pelos  controladores  da  recorrente  e  da GILLETTE DO BRASIL  e  os  valores  nominais das participações societárias cedidas e transferidas. Sendo assim, não há que se falar  na existência de uma investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário  do ágio nos moldes delineados no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela recorrente não teve amparo dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável. O ágio contabilizado decorreu de  reavaliações  dos  valores  de mercado  das  empresas  P&G DO BRASIL  e GILLETTE DO BRASIL,  cujas  ações/quotas  foram  utilizadas  na  integralização  do  capital  social  da  P&G  SERVIÇOS,  não  tendo sido verificado nenhum dispêndio que viesse a satisfazer os aspectos pessoal e material  da hipótese de incidência da benesse estabelecida no art. 386 do RIR/1999.   Assim, conclui­se ser indiferente o fato de, ao final das operações societárias  realizadas em 2006, os patrimônios das três empresas envolvidas terem sido todos reunidos na  pessoa  jurídica  da  recorrente.  Sem  a  realização  de  investimento  efetivo  que  justifique  o  nascimento do ágio, não há que se falar na ocorrência de confusão patrimonial que possibilite a  dedutibilidade prevista no art. 386 do RIR/1999.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 24          23 Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se refere diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  O  ágio  inicialmente  contabilizado  pela  P&G  SERVIÇOS  e  posteriormente  incorporado pela recorrente foi criado sem esta troca de riquezas entre adquirente e alienantes.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil.  Ninguém  sacrificou  valores  ou  direitos que justificassem sua criação.  Isso  só  foi  possível  porque  todas  as  empresas  envolvidas  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico, estando submetidas ao controle dos mesmos acionistas.  No momento da operação de aumento do capital da P&G SERVIÇOS, tanto  esta  empresa  quanto  a  recorrente  P&G  DO  BRASIL  e  a  GILLETTE  DO  BRASIL  eram  diretamente controladas pela PROCTER & GAMBLE BRAZIL HOLDINGS B.V.. Subindo na  estrutura societária do grupo PROCTER & GAMBLE, fornecido pela recorrente na sua defesa,  verifica­se  que  todas  as  empresas  mencionadas  estavam  submetidas  ao  controle  indireto  da  PROCTER & GAMBLE COMPANY, empresa de nacionalidade norte­americana.  Assim,  o  negócio  celebrado  entre  estas  empresas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos os contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O  fato de as empresas  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  adiciona  novos  elementos  e  interesses  maiores  ao  negócio. Não necessariamente os atos celebrados têm como objetivo beneficiar todas as partes  envolvidas.  Todas as considerações feitas em relação às operações realizadas pelo grupo  econômico  da  recorrente  no  ano  de  2006  aplicam­se,  com  pequenas  ressalvas,  também  às  operações levadas a cabo em 2008: aquisição, pela recorrente P&G DO BRASIL, da totalidade  das  quotas  de  participação  societária  da  P&G  HC,  com  surgimento  do  ágio  de        R$  746.509.139,56.  As  empresas  ROSEMOUNT  CORPORATION  e  PROCTER  &  GAMBLE  DO BRASIL LLC, ambas americanas, que venderam à recorrente, cada uma, 10% das quotas  da P&G HC, eram controladas diretas da PROCTER & GAMBLE COMPANY. Esta por sua  vez,  controlava  também,  de  forma  indireta,  tanto  a  recorrente  quanto  a  P&G  AMAZON  HOLDINGS  B.V.,  que  cedeu  à  P&G  DO  BRASIL  os  80%  restantes  das  quotas  da  pessoa  jurídica "alienada".  Mais  uma  vez,  o  fato  de  as  empresas  envolvidas  fazerem  parte  do mesmo  grupo  econômico  foi  determinante  para  a  criação  do  ágio  que  a  recorrente  defende  ser  dedutível.  Quanto  aos  20%  das  quotas  que  foram  comprados  pela  recorrente  junto  à  ROSEMOUNT CORPORATION  e  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL  LLC,  verifica­se  que,  embora  possa  ter  havido  pagamento  em  dinheiro  da  adquirente  para  as  alienantes,  tal  operação  não  operaria  efeitos  reais  de  circulação  de  riquezas  em  relação  à  companhia  controladora do grupo, a PROCTER & GAMBLE COMPANY.  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 25          24 A circulação de  riquezas  requerida pelo  art.  386 do RIR/1999, para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação de um terceiro, externo ao grupo econômico que negocia a participação societária.  Somente desta forma é possível garantir que o valor praticado na alienação é verossímil e pode  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  de  um  ágio  que  será  posteriormente  convertido  em  vantagens tributárias para o adquirente da participação societária.   No  caso  concreto,  a  controladora  alienígena  PROCTER  &  GAMBLE  COMPANY  poderia  determinar,  em  última  instância,  qualquer  valor  de  alienação  para  as  quotas da P&G HC, já que nem a participação societária nem os valores transferidos chegariam  a deixar efetivamente seu patrimônio: haveria simples movimentação entre os patrimônios de  suas  várias  controladas,  diretas  ou  indiretas.  Não  ocorreria,  qualquer  que  fosse  o  valor  estipulado  para  a  celebração  da  alienação,  a  efetiva  e necessária mudança de  titularidade  da  participação  societária  negociada:  o  controle  indireto  permaneceria  com  a  PROCTER  &  GAMBLE COMPANY.   Não há sentido em se cogitar da existência de ágio com base em reavaliação  promovida unilateralmente por uma empresa controladora, sem que o valor estipulado para a  "mais  valia"  passe  pelo  crivo  de  razoabilidade  do mercado,  por meio  da  aceitação,  por  um  terceiro não­relacionado, em arcar com o correspondente ônus (não necessariamente por meio  de pagamento, mas de algum sacrifício patrimonial proporcional).  Já no que diz respeito à parcela de 80% das quotas da P&G HC transferida  pela  P&G  AMAZON  HOLDINGS  B.V.  à  recorrente,  não  houve  efetivamente  qualquer  sacrifício  patrimonial.  Assim,  a  dedutibilidade  do  ágio  daí  decorrente  deve  ser  negada  com  base  nos  argumentos  já  expostos  quando  se  analisou  a  operação  societária  de  utilização  de  ações/quotas  da  recorrente  e  da  GILLETTE DO BRASIL  para  aumento  de  capital  da  P&G  SERVIÇOS, ocorrida em 2006.  O  entendimento  aqui  exposto  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM), que já se pronunciou de forma contrária à possibilidade de geração de ágio  em  operações  societárias  envolvendo  apenas  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, por meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o  seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 26          25 transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados  de  2007  em  diante,  posteriormente,  portanto,  ao  um  dos  períodos  em  que  o  grupo  econômico  a  que  pertence  a  recorrente  praticou  operações  societárias  que  pretensamente  originaram ágio passível de aproveitamento tributário (2006).  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 27          26 Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (grifou­se).  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 28          27 Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico e sem o lastro de efetiva circulação  de  riquezas.  Com  base  nisso  e  na  inexistência  de  lei  que  estabeleça  tratamento  tributário  diferenciado para este  instituto, forçoso se faz concluir pela  inutilidade do denominado "ágio  interno" para os fins tributários pretendidos pela recorrente.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas no  interior do grupo econômico de que fazia parte a  recorrente, a análise do caso  realizada sob outro enfoque leva à mesma conclusão.  O  aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 29          28 Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 14367.720009/2014­08  Acórdão n.º 9101­003.078  CSRF­T1  Fl. 30          29 determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial).  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  analisadas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                            Fl. 1957DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904310/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.912
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 300          1 299  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904310/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.912  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 301          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  30.12.2005,  fls.  169­172,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$63.434,64  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, código nº 2362, efetuado em 30.09.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  21,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009, fl. 176, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  30.04.2009,  fls.  163­167,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a IRPJ a pagar no valor de R$234.275,32 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por não ter  informado na Ficha 12A a título de  IRPJ  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$561.814,56  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$327.539,24, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de IRPJ a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.869, de 06.12.2010, fls. 178­184:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 302          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada em 21.02.2011,  fl. 185­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  189­194,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 303          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 304          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 305          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 306          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 307          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 308          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 309          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 310          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 311          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 312          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 313          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 314          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na IRPJ informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 11 – Cálculo da IRPJ por Estimativa  Janeiro  23.872,46  Fevereiro  34.613,13  Março  35.989,97  Abril  35.989,97  Maio  52.219,33  Junho  58.570,75  Julho  57.221,12  Agosto  63.434,64  Setembro  64.707,74  Outubro  68.125,55  Novembro  67.069,90  Dezembro  0,00  Total  561.814,56  Ficha 12A – Cálculo da IRPJ   Cálculo da IRPJ  234.275,32  IRPJ Mensal Paga por Estimativa  0,00  IRPJ a Pagar  234.275,32    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 1801­00.912  S1­TE01  Fl. 315          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentado sem datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10510.720006/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester  Marques Lins de Sousa.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 06 /2 00 7- 85 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 507          2   Relatório  Por  bem  sintetizar  o  discutido  nestes  autos,  adoto  o  relatório  da DRJ/SDR  (fls. 444/446), a seguir transcrito:  “Trata  o  presente  processo  dos  PER/DCOMP  abaixo  relacionados,  nos  quais foi utilizado crédito que seria oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$3.877.484,38,  parcialmente  reconhecido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju, consoante Despacho Decisório DRJ/AJU  n° 1.251, de 26 de dezembro de 2008:    Consta do despacho decisório que:  · a análise da compensação nos presentes autos levou em consideração  os  débitos  cadastrados  neste  processo  (fls.  216/242)  e  o  débito  referente ao IRPJ suplementar, código 5788, no valor de R$5.701,07,  objeto  de  compensação  na  DCOMP  08326.22040.171204.1.7.02­ 2600, que está sendo cobrado no processo n° 10510.001302/2001­98,  conforme fl. 204;  · à  vista  do  pedido  de  cancelamento  de  fl.  206  foram  excluídos  os  débitos  da DCOMP  41268.58380.310105.1.7.02­5097,  uma  vez  que  os  referidos  débitos  já  haviam  sido  compensados  na  DCOMP  42536.18836.301204.1.3.02­0409;  · os autos foram enviados à Seção de Fiscalização para realização de  diligência proposta no Despacho SAORT n° 468/2007 (fl. 243/247);  · a Seção de Fiscalização abriu ação fiscal na empresa, resultando na  lavratura de Auto de  Infração sobre omissão de  receitas  relativas a  aplicações  financeiras,  juros sobre o capital próprio, além de multa  isolada  pela  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL, conforme informado no Relatório de Fiscalização anexado às  fls. 249/251;  · conforme Ficha 12A — Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, fl. 03, o  interessado apurou no ano­calendário 2003 o  IRPJ devido no valor  de  R$20.150,77  e  com  a  dedução  das  estimativas  compensadas  no  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 508          3 valor deR$807.492,04 e do Imposto de Renda retido na fonte no valor  de  R$3.089.336,79,  apurou  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  R$3.877.484,38;  · no que diz  respeito às estimativas dos meses de  janeiro a março de  2003,  nos  valores  de  R$63.472,08,  R$38.610,64  e  R$55.252,87,  respectivamente,  as  compensações  efetuadas  via  DCOMP  apresentadas  anteriormente  a  31/12/2003,  não  foram  confirmadas,  estando sendo cobradas no processo n° 10510.000508/2003­62;  · desta  forma,  impõe­se  a  glosa  dos  valores  acima  referidos  na  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  bem  como  a  consequente  exclusão  da  cobrança  das  estimativas  no  processo n° 10510.000508/2003­62;  · no  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  processo  n°  10510.006937/2008­58,  confirmou­se  o  valor  do  IRRF  deduzido  na  apuração do lucro real, constatando­se, contudo, a omissão tanto de  receitas  financeiras  quanto  de  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração;  · isto  posto  impõe­se  efetuar  a  glosa  de  R$157.335,59,  relativa  às  estimativas de janeiro a março de 2003, reconhecer o saldo negativo  do IRPJ no valor de R$3.720.148,79 e proceder à compensação dos  débitos até o limite reconhecido;  · verificou­se que ainda que tivesse sido reconhecido o saldo negativo  pleiteado, no montante de R$3.877.484,38, ainda assim ele não seria  suficiente  para  extinguir  os  débitos  que  o  interessado  pretendia  compensar.  Assim,  de  acordo  com  o  art.  48,  §  3°,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  eventual  manifestação  de  inconformidade  não  teria  o  condão  de  suspender a exigibilidade dos seguintes débitos:    Em 06  de  fevereiro  de  2009,  a Contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 413 a 419, sob os seguintes argumentos:  · a  presente  demanda  correlaciona­se,  diretamente,  com  a  matéria  discutida  no  processo  n°  10510.000508/2003­62,  originado  do  Despacho  Decisório  n°  573/2007,  que  indeferiu  compensação  de  débitos do IRPJ, CSLL, IRRF e Cofins, dentre os quais os relativos às  estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a março de 2003, com saldo  negativo do IRRI e da CSLL, apurados nos anos­calendário de 1997 e  1999, que se encontra atualmente à espera de julgamento;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 509          4 · assim,  impõe­se  que  seja  suspensa  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados, diante da relação de causa e efeito existente entre as  parcelas  não  homologadas  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade com o direito creditório que está sendo discutido no  processo n° 10510.000508/2003­62;  · deve  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguardar  a  decisão  a  ser  proferida  no  Processo  n°  10510.000508/2003­62, por esse Egrégio Tribunal Administrativo;  · na remota possibilidade de a Requerente não ter o direito creditório  restabelecido no Processo n° 10510.000508/2003­62, será recolhido  o  valor devido em 1999 e,  automaticamente,  o  crédito glosado pelo  Despacho  Decisório  ora  guerreado  estará  legitimado,  o  que  comprova que, se mantidas as duas glosas, ocorrerá duplicidade de  exigência tributária;  · a  exclusão  da  cobrança  constante  do  processo  n°  10510.000508/2003­62,  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  consoante  afirmativa  desta,  do  ponto  de  vista  processual  é  inadequada,  uma  vez  que  na  fase  em  que  se  encontra  o  referido  processo  falta à autoridade administrativa da Delegacia da Receita  Federal em Aracaju, competência para proceder a qualquer ajuste no  Despacho Decisório anteriormente proferido;  · diante  desse  fato,  espera  a  Requerente  que  seja  declarada  a  improcedência do Despacho Decisório ora contestado;  · por  fim,  informa  que  efetuou  o  pagamento  da  parcela  de  R$  355.679,09, conforme comprovam cópias dos DARF anexos;  Após  análise  das  razões  aduzidas  na  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/SDR julgou pela sua improcedência, não reconhecendo o crédito pleiteado no valor de R$  157.335,59  (cento  e  cinquenta  e  sete mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e nove  centavos),  pretensamente  oriundo  das  estimativas mensais  dos meses  de  janeiro  a março  de  2003,  levadas  ao  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2003,  e  que  comporia  o  saldo  negativo  supostamente apurado naquele ano­calendário. O Acórdão foi reduzido à seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Indefere­se a manifestação de inconformidade contra o despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, em face da inexistência do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 510          5 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  450/454)  reiterando  os  argumentos  sustentados  em  sua manifestação  de  inconformidade;  notadamente  que, diante da relação de causa e efeito existente entre a questão discutida e o direito creditório  da Recorrente que está sendo discutido no Processo Administrativo n° 10510.000508/2003­62,  deve o julgamento do presente Recurso Voluntário aguardar a decisão a ser proferida naquele  processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O contribuinte  foi cientificado da decisão de 1ª  instância em 24/02/2010,  tendo  protocolado  recurso  em  25/03/2010,  o  que  configura  a  tempestividade  do  mesmo.  Sendo assim, conheço do presente Recurso Voluntário.  Como bem delimitado pela DRJ, discute­se a glosa das estimativas de IRPJ  relativas aos meses de janeiro a março de 2003, no montante de R$ 157.335,59, computadas  na apuração do saldo negativo do IRPJ no ano­calendário 2003, em face de a sua quitação  estar vinculada a compensações,  efetuadas via DCOMP apresentadas antes de 30/10/2003,  não  homologadas  no  processo  n°  10510.000508/2003­62,  com  a  consequente  exclusão  da  cobrança das referidas estimativas no mencionado processo.  O  entendimento  da  decisão  recorrida  vai  no  sentido  de  que  somente  as  estimativas que tiveram seus PERDCOMP´s homologados é que podem ser utilizados para  compor  o  saldo  do  IRPJ  do  ajuste  anual,  pois  caso  esse  não  seja  o  entendimento  adotado  “mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF  ou  DCOMP,  em  não  sendo  paga  ou  homologada  a  compensação,  ela  deve  ser  tida  por  inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa.”  Discordamos  de  tal  entendimento.  Isso  porque,  a  eventual  não  homologação  significaria  uma  cobrança  em  duplicidade  contra  o  contribuinte,  a  primeira  ocorreria  em  relação  ao  próprio  processo  que  está  discutindo  o  direito  creditório  de  determinado  valor  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  a  segunda  ao  débito  compensado  através da DCOMP.  Neste  sentido,  caso  o  contribuinte  tenha  o  seu  recurso  administrativo  julgado  improcedente  e  se  torne  inadimplente  a  posteriori,  certamente  ficará  sujeito  à  competente Execução Fiscal do débito confessado e não pago.  Daí  a  conclusão  que,  caso  o  contribuinte  esteja  discutindo  o  seu  direito  creditório  perante o  fisco  (da  estimativa)  e  não  possa,  seja  antes,  durante  ou  depois  dessa  discussão, compensar tal valor como parte integrante do seu ajuste anual de outro período de  apuração, restará prejudicado em seu direito.  Por outro lado, caso deixe de pagar a estimativa e também seja impedido  de compensar o valor confessado como estimativa, será chamado a pagar um débito de um  tributo que, ao final, fora apurado como indevido.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Interna (SCI) n. 18/2006:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 511          6 JURÍDICA IRPJ  Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado  na DIPJ.  12. No que se  refere à  compensação não homologada,  inicialmente cabe  ressaltar que o  crédito  tributário  concernente à  estimativa  é extinto,  sob  condição  resolutória,  por  ocasião  da  declaração  da  compensação,  nos  termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse  sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento  de estimativa.  12.1  Por  conseguinte,  aos  valores  relativos  às  compensações  não  homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto:  12.1.1 no prazo de 30 dias  contados da  ciência da não homologação da  compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  títulos  federais  ou  apresentar  manifestação de inconformidade contra tal decisão;  12.1.2  não  havendo  pagamento  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  débito  relativo  às  estimativas  deve  ser  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida);  12.1.3  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  aplicasse a multa  isolada prevista no art.  18 da Lei nº 10.833, de 29 de  janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a  Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo  na  DIPJ,  não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação não homologada.  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não  cabe  efetuar  a  glosa  dessas  estimativas,  objeto  de  compensação  não  homologada."    (grifos aditados)    Vejamos  ainda,  precedente  do  CARF  neste  mesmo  sentido  (acórdão  1801001.616 da 1ª Turma Especial da 1° Seção de Julgamento):    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10510.720006/2007­85  Acórdão n.º 1302­002.326  S1­C3T2  Fl. 512          7 Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL,  cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo  de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla  cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o  débito no processo de Per/Dcomp."  Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de cobrança."    Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  homologar as compensações até o limite do crédito pleiteado pelo contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 512DF CARF MF

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7094765 #
Numero do processo: 11516.006442/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEMONSTRAÇÃO. Não se conhece do recurso especial interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, se, na data de sua interposição o acórdão apontado pelo recorrente como paradigma da divergência já houver sido reformado na matéria que lhe aproveitaria.
Numero da decisão: 9101-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.269  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ALPHARMA DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  INTERPRETATIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  Não se conhece do recurso especial interposto perante a Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, se, na data de sua interposição o acórdão apontado  pelo recorrente como paradigma da divergência já houver sido reformado na  matéria que lhe aproveitaria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 42 /2 00 8- 31 Fl. 911DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com  fundamento  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Alega  a  recorrente  que  a  1ª  Tuma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  ao  exarar o  acórdão nº 1401­001.229,  emprestou  à  legislação  tributária que  trata dos  preços de transferência interpretação distinta daquela acolhida pela Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes no âmbito do acórdão nº 103­22.017.  A divergência interpretativa diz respeito à obrigatoriedade, ou não, de o autor  da ação fiscal, ao calcular de ofício o preço parâmetro referente ao bem objeto da fiscalização,  empregar o método mais benéfico ao sujeito passivo.  O processamento do especial, quanto à matéria acima referida,  foi admitido  pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF1.  Intimada, a Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões ao recurso pedindo, ao  final, seja negado provimento ao especial do sujeito passivo  É o relatório.                                                              1  Em  seu  recurso  especial  o  sujeito  passivo  também  alega  existir  divergência  interpretativa  em  relação  a  outra  matéria,  qual  seja,  a  glosa  de  custos,  despesas  e  encargos.  Todavia,  a  Presidência  da  4ª  Câmara  negou  o  seguimento do especial em relação a essa matéria, e, interposto agravo, o Presidente da CSRF decidiu por rejeitá­ lo.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Como  visto  no  relatório,  a  recorrente  apontou  como  paradigma  da  divergência por ela suscitada o acórdão nº 103­22.017, da lavra da Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve :  IRPJ.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  A  obrigação  de  dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a  utilização  do  método  menos  gravoso,  mas  também  a  demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a  este requisito. (g.n.)  MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os  preços independentes de comparação tenham sido praticados no  período de apuração da base de cálculo do imposto. (g.n.)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  No  que  couber,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.269  CSRF­T1  Fl. 3          3 Pelo  exame  da  referida  ementa,  bem  como  do  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  anexado  aos  autos  pela  recorrente  (e­fl.  815  e  ss.),  é  possível  verificar  que  a  Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes elencou duas razões distintas  para dar provimento ao recurso voluntário, cada uma delas por si só suficiente para amparar a  sua decisão. São elas:  a) ainda que o sujeito passivo não tenha indicado o método de cálculo do preço parâmetro  relativamente aos produtos objeto da fiscalização, caberia ao autor da ação fiscal, ao adotar de  ofício  um  dos métodos  previstos  em  lei,  demonstrar  que  esse  é  o método mais  benéfico  ao  sujeito passivo;  b) mesmo que assim não se entenda, não poderia o Fisco, no cálculo do preço parâmetro  PIC,  utilizar­se  de  operações  ocorridas  em  período  distinto  daquele  em  que  o  produto  sob  fiscalização foi importado pelo sujeito passivo.  Confira­se o  seguinte  trecho do voto condutor do acórdão paradigma  (e­fls.  823/824):  Conforme  relatado,  não  tendo  a  recorrente  aplicado  aos  produtos importados qualquer dos métodos admitidos pela Lei n°  9.430/96  para  apuração  dos  preços  de  transferência,  a  fiscalização aplicou ao produto PIA o método PIC e ao glifosato,  utilizado  como  matéria­prima  no  fabrico  de  outros  produtos,  aplicou o método PRL. (g.n.)  Contudo,  o  fato  de  não  ter  a  recorrente  aplicado qualquer  dos  métodos previstos na legislação não confere à autoridade fiscal  a  discricionariedade  para  selecionar  dentre  eles  o  que  lhe  aprouver, obrigada que está a utilizar o método mais benéfico ao  contribuinte, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n°9.430/96: (g.n.)  (...)  A ausência de demonstração, pela autoridade lançadora, de que  os  métodos  por  ela  utilizados  são  os  mais  favoráveis  ao  contribuinte,  contraria  o  disposto  no  art.  18,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96, imprestabilizando o lançamento.  Ademais,  ao  utilizar  o método PIC,  a  fiscalização  comparou  o  preço das  importações promovidas pela recorrente nos anos de  1997 e 1998 com o preço de  importações  realizadas no ano de  2001, com o que contrariou a expressa disposição do § 1° do art.  18 da Lei n°9.430/96, que determina: (g.n.)  (...)  Esse dispositivo da lei exige a verificação do comportamento do  mercado no próprio ano em que  se deram as  importações,  isto  porque,  se  as  operações  do  contribuinte,  alvo  da  fiscalização,  são todas as importações por ele promovidas ao longo de todo o  período­base,  quantificadas  na  sua  totalidade  por  média  de  preços,  o  mesmo  deve  acontecer  com  relação  aos  preços  independentes,  sob pena de se  fazer comparações com base em  critérios distintos, o que, evidentemente, compromete o resultado  obtido.  Fl. 913DF CARF MF     4 (...)  Ocorre  que,  contra  o  mencionado  acórdão  paradigma  nº  103­22.017,  a  Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi julgado em 14/10/2008 pela 1ª Turma da  CSRF, conforme acórdão nº 01­06.014, cuja ementa e a parte dispositiva a seguir se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL.  Não  há  prioridade  de  aplicação  dos  três  métodos  de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o  contribuinte  o  ônus  de  evidenciar,  por  um  ou  por  mais  de  um  desses  métodos,  a  sua  regularidade  fiscal.  Já  o  Fisco  pode  apurar  o  valor  base  do  arbitramento  do  custo  parâmetro  por  apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar  na  adoção  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte.  (g.n.)  APLICAÇÃO  RETROATIVA DE  PREÇOS  PRATICADOS  POR  PESSOAS  NÃO  VINCULADAS  PARA  FINS  DE  COMPARAÇÃO.  A  legislação  de  preços  de  transferência  autoriza  a  aplicação  de  uma  presunção  relativa  (juris  tantum)  para fins de arbitramento do custo da importação desde que se  comprove  o  excesso  de  custo  pela  comparação  com  preços  praticados por pessoas independentes ou apurados por meio da  utilização de margens fixas de lucro. Essa regra antielisiva pode  ser  infirmada  por  ocorrências  específicas,  representadas  por  fatos  que  fujam ao  padrão  estabelecido  pela  experiência,  tanto  que a legislação autoriza a desconsideração da margem fixa se  evidenciada a  regularidade da operação pela  comparação com  outras similares realizadas por terceiros independentes (método  PIC). Por ser uma presunção  legal, a comprovação do excesso  de  custo  pelo  Fisco  deve  ser  cercada  de  maior  rigor.  Não  é  possível  a  comprovação  do  fato  indiciário  pelo  emprego  de  dupla  presunção.  Inválida  a  autuação  que  se  baseia  em  importações  realizadas  em  2001  para  comparação  com  operações  de  1997  e  1998. A  adoção da  taxa  de  câmbio  como  única variável importante nesse cálculo não empresta segurança  necessária  a  comparação  de  preços  de  importação  em  anos  anteriores.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado. (g.n.)  Como  é  possível  observar­se  no  trecho  do  acórdão  nº  01­06.014  acima  reproduzido, bem como seu inteiro teor (acessível no sítio do CARF na internet), a 1ª Turma da  CSRF  reformou  o  acórdão  nº  103­22.017  exatamente  na matéria  em  que  a  ora  recorrente  o  aponta  como  paradigma  da  divergência,  qual  seja,  a  alegada  obrigatoriedade  de  o  Fisco  empregar o método de cálculo do preço parâmetro mais benéfico ao sujeito passivo.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11516.006442/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.269  CSRF­T1  Fl. 4          5 Embora a 1ª Turma da CSRF tenha negado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, o fez somente em relação à segunda matéria levada à sua apreciação, qual  seja,  a  impossibilidade de o  autor da  ação  fiscal,  ao  calcular o preço parâmetro PIC, utilizar  para tal transações ocorridas em período diverso daquele objeto da fiscalização.  De  ver,  também,  que  o  presente  recurso  especial  do  sujeito  passivo  foi  interposto em 09/03/2015, ou seja, muitos anos após a 1ª Turma da CSRF haver reformado, em  14/10/2008, o acórdão nº 103­22.017, apontado como paradigma, na parte em que aproveitaria  a ora recorrente.  É  de  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  abaixo  transcrito  §  15  do  art.  67  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  2016)  (...)  Uma  vez  que  acórdão  nº  103­22.017  foi  o  único  apontado  pela  recorrente  como paradigma da divergência por ela suscitada, e tendo em conta que tal acórdão, segundo  as normas regimentais acima referidas, não serve como paradigma, não há como se conhecer  do recurso especial ora sob exame.  Tendo em vista todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                                  Fl. 915DF CARF MF     6   Fl. 916DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919926/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.919926/2009-11 Acórdão n.º 1301-002.716 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.919926/2009-11 Acórdão n.º 1301-002.716 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.919926/2009-11 Acórdão n.º 1301-002.716 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.919926/2009-11 Acórdão n.º 1301-002.716 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 102DF CARF MF Relatório Voto

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7037212 #
Numero do processo: 11080.919057/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB-RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB-RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (atual BRF S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Marcelo  de Freitas e Castro, OAB­RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 05 7/ 20 11 -1 9 Fl. 5236DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 3          2 "O  interessado  transmitiu  o PER  nº  29255.95364.080208.1.1.095263,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  nãocumulativa– exportação do 4º trimestre de 2007;   Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas à fl. 4.960, visando  compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima;   A  DRF­Florianopólis/SC  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em síntese:  a)  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  aplicado  às  contribuições sociais e o direito a crédito em relação a aquisições que  não foram aceitos como insumos,   b)  do  direito  ao  crédito  incidente  sobre  aquisição  beneficiadas  com  regime  de  suspensão  de  pagamento  pelo  fornecedor  e  créditos  presumidos;   c) do direito ao crédito incidente sobre aquisição de serviços;  d)  do  direito  ao  crédito  incidente  sobre  aquisição  de  fretes  nas  operações de vendas; e) do procedimento conexo;   É o breve relatório."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   INSUMOS   O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE   Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"   O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, que:  Fl. 5237DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 4          3 (i)  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  através  do  despacho  decisório proferido pela DRF em Florianópolis, sendo glosada parte dos créditos que compõem  o saldo credor utilizado;  (ii) a manifestação de inconformidade demonstra a total pertinência em relação à  utilização de créditos oriundos de bens, serviços e insumos;  (iii) tece considerações obre o princípio da não­cumulatividade;  (iv)  houve  incidência da COFINS  sobre  a  receita  dos  fornecedores  decorrente  das vendas da totalidade dos insumos, bens e serviços contratados pela recorrente e que deve  haver  o  direito  ao  crédito  sobre  todos  os  bens  e  serviços  relacionados  com  o  processo  produtivo,vez que todos os insumos sofreram a incidência das contribuições;  (v) que possui direito ao crédito em relação a aquisições de bens e serviços que  não foram aceitos como sendo insumos;  (vi) traz conceitos do que seriam insumos;  (vii) cita jurisprudência do CARF;  (viii)  diante  da  especificidade  do  ramo  da  indústria  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  insumo  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção aplicados no processo produtivo, tais como detergentes;  (ix)  cita  o  RESP  1.246.317  como  sendo  uma  decisão  que  se  aplica  ao  caso  presente;  (x)  está  sujeita  ao  controle  de  diversos  órgãos  públicos,  tais  como:  Anvisa,  Ministério  da  Agricultura,  Serviço  de  Inspeção  Federal  e  Ministério  da  Saúde,  a  noção  de  insumo deve ser interpretada observando­se as inúmeras exigências que são feitas para o tipo  de atividade exercida;  (xi) o detergente é  imprescindível para a consecução das atividades  industriais  em  virtude  da  necessidade  de  manutenção  de  procedimentos  de  assepsia  constante  nas  instalações de produção e armazenagem;  (xii) anexa documento que descreve sua cadeia produtiva;  (xiii)  que  a  decisão  recorrida  foi  genérica,  tendo  glosado  créditos  de  bens  e  serviços inegavelmente utilizados pela recorrente em seu processo produtivo, ao argumento de  que  não  seriam  matéria  prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  de  desgaste,  perda  de propriedade  física  (ou  química)  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (xiv) questiona como a autoridade julgadora pôde chegar à essa conclusão sem  determinar a  realização de diligência técnica,  in  loco, para a verificação da efetiva utilização  dos insumos como parte integrante do processo produtivo;  (xv) é evidente que apenas a análise da nota fiscal do fornecedor, sem solicitar  esclarecimentos  à  recorrente  não  pode  permitir  a  conclusão  que  essas mercadorias  (matérias  Fl. 5238DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 5          4 primas, produtos intermediários e material de embalagem) ou serviços não estão relacionados  diretamente com a produção;  (xvi) menciona os arts. 923 e 924 do RIR/99 como sendo ônus da fiscalização  provar seus argumentos;  (xvii)  anexa  Laudo  produzido  pelo  INT  através  do  qual  é  possível  verificar  a  utilização dos insumos, demonstrando a pertinência da utilização dos créditos;  (xviii)  que  tem  direito  ao  crédito  incidente  sobre  aquisições  beneficiadas  com  regimes de suspensão do pagamento pelo fornecedor e créditos presumidos;  (xix) que possui direito ao crédito do insumo (leite in natura) utilizado;  (xx)  que  os  produtos  de  origem  animal  e  vegetal,  destinados  à  alimentação  humana,  que  são  adquiridos  mediante  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS, são feitos na forma prevista na Lei 10.925/2004, arts. 8°, 9° e 15, consolidados na  Instrução Normativa SRF n° 660/2006, sendo incontestável o seu direito a utilizar tais créditos;  (xxi) a suspensão do pagamento das contribuições é diferente da não incidência;  (xxii) para efeitos de creditamento por parte da recorrente, enquanto adquirente  de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos no seu processo de produção e  que, na saída do produto final, incidam as contribuições ao PIS e a COFINS;  (xxiii) se o direito ao crédito sobre insumos adquiridos com suspensão não for  assegurado à recorrente, estará sendo ferido o princípio não­cumulatividade;  (xxiv)  que  tem  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  serviços  de  assistência  técnica,  operador  logístico,  serviços  de  instalação  elétrica  e  aterramento  e  de  reforma  de  pallets, eis que tais serviços são necessários ao processo de produção;  (xxv)  que  possui  direito  ao  crédito  incidente  sobre  aquisição  de  fretes  nas  operações  de  vendas,  sendo  a  transferência  de  mercadorias  entre  o  estabelecimento  da  recorrente,  seus  armazéns  e  clientes  são  insumos  e  representam  custos  incorridos  em  sua  atividade de venda;  (xxvi)  menciona  o  Relatório  Técnico  000.903/13  através  do  qual  é  possível  extrair a essencialidade dos serviços de frete e carreto;  (xxvii) que o laudo técnico emitido pelo INT é possível verificar como se dá o  transporte interno, demonstrando a pertinência da utilização dos créditos;  (xxviii)  postula  a  conexão  com  o  processo  n°  11516.721362/2012­96  ,em  virtude  da  compensação  de  ofício  procedida  pela  autoridade  lançadora,  mediante  aproveitamento  do  crédito  apurado  naquele  procedimento,  no  quarto  trimestre  do  ano  calendário de 2007;  (xxix)  que  o  processo  n°  11516.721362/2012­96  foi  convertido  em  diligência  por decisão do CARF;  Fl. 5239DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 6          5 (xxx) pugna pela realização de diligência para demonstrar (a) que possui direito  ao  crédito  sobre  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo;  (b)  efetuou  a  apuração  dos  créditos  presumidos,  os  quais  foram  informados  e,  tendo  em  vista  que  a  legislação faz incidir as contribuições ao PIS e COFINS, cujo recolhimento fica suspenso até o  momento da saída posterior dos produtos fabricados pela recorrente,  tal apuração se encontra  correta; (c) os fretes contratados e pagos são insumos inexoráveis de sua atividade e integra a  venda da mercadoria como um todo.  Ao  final a  recorrente pede o provimento do  recurso, para que seja declarada a  total improcedência da glosas efetivadas.  Durante  o  transcurso  processual,  em  data  de  25/07/2017,  a  recorrente  anexou  extenso  laudo  (377  folhas),  intitulado  de  Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas de Produção da BRF S/A, em que é tratado o seu processo produtivo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Pelo  teor  do  julgado  recorrido  e  pelo  histórico  processual  tem­se  que  a  conversão do feito em diligência é medida que se impõe.  Como  argumentado  na  peça  recursal  há  necessidade  de  se  comprovar  se  a  recorrente  (a)  possui  ou  não  direito  ao  crédito  sobre  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  no  processo produtivo; (b) efetuou a apuração dos créditos presumidos, os quais foram informados  e,  tendo  em  vista  que  a  legislação  faz  incidir  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  cujo  recolhimento  fica  suspenso  até  o  momento  da  saída  posterior  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente,  tal  apuração  se  encontra  correta  e  (c)  os  fretes  contratados  e  pagos  são  insumos  inexoráveis de sua atividade e integra a venda da mercadoria como um todo.  De igual modo, em análise preliminar, parece assistir razão à recorrente quando  questiona como pôde a autoridade julgadora chegar a conclusão pela glosa de créditos de bens  e serviços utilizados no processo produtivo sem determinar a realização de diligência técnica,  in loco, para a verificação da efetiva utilização dos insumos como parte integrante do processo  produtivo.  Ademais,  o  extenso  laudo  apresentado  pela  recorrente  não  foi  apreciado  pela  unidade de origem de modo que, se ao contribuinte é assegurado o direito a ampla defesa e ao  contraditório, entendo que a Receita Federal também deve ter a oportunidade de se manifestar  sobre  aludido  documento  antes  que  seja  prolatada  decisão  por  parte  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Luiz  Guilherme  Marinoni  disserta  que  o  contraditório  assegura  o  direito  à  produção da prova, pois “de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meios  necessários  à  demonstração  das  alegações.  O  direito  à  prova,  destarte,  é  resultado  da  necessidade de se garantir  à parte a adequada participação no processo.”  (MARINONI, Luiz  Fl. 5240DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 7          6 Guilherme. Novas linhas do processo civil: o acesso à justiça e os institutos fundamentais do  direito processual. São Paulo, RT, 1993, p. 167.)  E tem alcance mais amplo. Impõe que as provas produzidas e requeridas pelos  interessados, em sede de processo administrativo, sejam devidamente apreciadas de maneira a  influenciar o convencimento da instância julgadora, como disserta Calmon de Passos, eis que  “O contraditório, como garantia do devido processo legal, por seu turno, não se cumpre com a  mera  citação  do  réu,  mas  reclama  complementar­se  a  ciência  do  interessado  com  o  direito,  reconhecido  aos  litigantes,  de  participação  para  provar  e  de  alegação  para  esclarecer  e  convencer.” (PASSOS, J.J. Calmom de. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição.  Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 17, dez., 1980, p. 127.)  A diligência, ainda, se mostra prudente em obediência ao princípio da verdade  material.  Neste ponto, merece  ser  transcrito  excerto do voto proferido pelo Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  no  processo  n°  11516.721362/2012­96  que  também  envolve  a  recorrente:  "O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  em  que  pese  o  fato,  do  seu  informalismo  contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro  a  ser  objeto  de  novas  discussões,  o  que  sem  dúvida,  afasta  um  dos  grandes  benefícios  do  processo  administrativo,  que  busca  abreviar  a  solução  dos  litígios  tributários.  No  processo  11516.721882/2011­18  em  que  é  parte  a  sucessora  da  recorrente  (BRF S/A) e trata de matérias aqui em debate, foi proferida decisão pela conversão do feito em  diligência, estando consignado no voto que:  "As glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a aquisições de bens e  serviços que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito  de insumo, além das notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito, também no entendimento fiscal, exigem sua confrontação com  o processo produtivo da recorrente, e o conhecimento, por parte desse  órgão julgador, das diversas etapas da produção."    Registre­se,  ainda,  que  a  recorrente  possui  precedentes  jurisprudenciais  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  em  seu  favor  que  compreendem  matérias objeto do recurso em análise, conforme se depreende das decisões a seguir ementadas:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 20/10/2008   Fl. 5241DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 8          7 REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SIGNIFICADO E ALCANCE.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  insumo  de  produção  ou  fabricação  compreende  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e  os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção  ou  fabricação  (insumos  indiretos  de  produção),  ainda  que  agregados  aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  em  relação  à  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  referidas  contribuições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  VENDA  COM  SUSPENSÃO  POR  PESSOA  JURÍDICA  OU  COOPERATIVA  QUE  EXERÇA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  operação  de  venda  de  insumo  destinado  à  produção de mercadorias de origem animal ou vegetal,  realizada por  pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa  agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro  real (art. 9º, III, da Lei 10.925/2004).  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ANIMAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DEFINIDO SEGUNDO O  TIPO DA MERCADORIA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial de produção de  bens  de  origem  animal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificado  no  §  3º,  I,  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  independentemente da natureza do insumo agropecuário, tem o direito  de  apropriar­se  do  crédito  do  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  calculado  pelo  percentual  de  60%  da  alíquota  normal  das  referidas  contribuições,  a  ser  aplicado  sobre  o  custo  de  aquisição  do  insumo  utilizado  no  processo  de  produção.  (...)"  (Processo 11516.721882/2011­18; Acórdão 3302­004.684 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  do  Prado; sessão de 29/08/2017)  Do extrato da decisão tem­se:  "Por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento  em  relação  ao  crédito de despesas de energia elétrica. Por unanimidade de votos, foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito  de  óleo  diesel e álcool etílico combustível, quanto à aplicação da alíquota de  60% das alíquotas básicas das contribuições sobre o valor do custo de  Fl. 5242DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 9          8 aquisição  de  todos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  discriminados  no  art.  8º,  §  3º,  I  da  Lei  n.10.925/2004,  quanto  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pintos  de  1 dia  adquiridos  de  pessoas  jurídicas que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária,  à  alíquota  de  60%  das  alíquotas  gerais  das  contribuições.  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento  para  reconhecer o crédito sobre pallets, sobre peças de reposição, consertos  e equipamentos, sobre "Serviços de Expedição e Armazéns", "Serviços  de  Transporte  de  Aves/apanhe  de  animais",  "Serviços  de  Carga  e  Descarga  (transbordo)"  e  "Serviços  de  Sangria",  vencidos  os  Conselheiros  José Fernandes  do Nascimento,  que  negava  provimento  quanto  aos  créditos  de  pallets,  peças  de  reposição,  consertos  e  equipamentos,  e Maria do Socorro F. Aguiar que negava quanto aos  créditos  de  pallets,  peças  de  reposição,  consertos  e  equipamentos,  Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto ao crédito  de pallets, Lenisa R. Prado que dava provimento quanto aos serviços  de  mão­de­obra,  quanto  à  reversão  da  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  desconsideradas  como  fim  específico  de  exportação,  quanto  ao  crédito  de  gasolina  comum  combustível  e  quanto  ao  crédito  sobre  produtos  de  desinfecção  e  limpeza  e  Sarah  Maria Linhares de Araújo Paes de Souza que dava provimento quanto  ao  crédito de gasolina  comum combustível. Designado o Conselheiro  José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor quanto à  negativa  de  provimento  do  crédito  sobre  serviços  de  mão­de­obra,  quanto  à  reversão  da  reclassificação  dos  créditos  vinculados  às  receitas desconsideradas como fim específico de exportação, quanto à  glosa de  crédito  de  gasolina  comum combustível  e  quanto  ao  crédito  sobre produtos de desinfecção e limpeza."  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Em atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final.  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DESCONTO INCONDICIONAL.   Descontos incondicionais concedidos são redutores do preço de venda  e  devem  constar  na  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços,  independendo  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.   Os  dispêndios  com  fretes  vinculados  ao  trânsito  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  cujo  ônus  seja  suportado  pelo  Fl. 5243DF CARF MF Processo nº 11080.919057/2011­19  Resolução nº  3201­001.079  S3­C2T1  Fl. 10          9 vendedor,  são  considerados  custos  da  produção  e  geram  créditos  a  serem descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS TRIBUTADAS.   Até o advento da Medida Provisória n° 202, de 23/07/2004, as receitas  provenientes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  eram  tributadas com a alíquota de 1,65% a título de PIS não­cumulativo.  Recurso voluntário provido em parte." (Processo 11080.008923/2005­ 04;  Acórdão  3402002.818  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 25/01/2016)  Assim, mais um elemento que mostra ser a diligência medida adequada para o  correto deslinde das matérias recursais.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem aprecie os pontos levantados pela recorrente, quais sejam:  (a) se efetuou a apuração dos créditos presumidos, os quais foram informados e,  tendo  em  vista  que  a  legislação  faz  incidir  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  cujo  recolhimento  fica  suspenso  até  o  momento  da  saída  posterior  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente, tal apuração se encontra correta;   (b)  intime a  recorrente,  para que no prazo de 30  (trinta) dias,  liste os  insumos  que entende possuir direito ao creditamento;   Deve,  ainda,  a  unidade  de  origem  apreciar  e  manifestar­se  sobre  o  laudo  anexado em data de 25/07/2017, intitulado de Relatório explicativo das operações relativas às  Linhas de Produção da BRF S/A, em que é tratado o seu processo produtivo.  Por  fim,  deve  ser  oportunizado  à  recorrente  o  conhecimento  da  manifestação  fazendária,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  que  se manifeste  nos  autos, caso entenda necessário, prorrogável por igual período, para, na sequência, retornarem a  este colegiado para prosseguimento do julgamento.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 5244DF CARF MF

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Numero do processo: 13607.720244/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 103          1 102  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.720244/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.221  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  RICARDO ROSA BROCHADO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  10) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 02 44 /2 01 3- 58 Fl. 103DF CARF MF     2 Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  83/86)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o débito não foi pago  no prazo:  Desta  forma,  considerando­se  que  a  pendência  impeditiva  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  referente  ao  débito  de  DIPJ/MULTAATRASO/FALTA do ano­calendário 2010, não  foi  paga até o  término do prazo de opção, no caso até 31/01/2013  (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 6º, § 2º), é de se  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  25/07/2014 (e­fl. 89) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2014 (e­ fl. 92), em que aduz, em resumo:  1)  Houve erro no pagamento do debito de COFINS código de  receita  2172,  período  de  apuração  04/2012  no  valor  de  R$  32,61,  sendo  que  para  sanar  a  pendência  foi  apresentado  REDARF.  2)  Solicitou  parcelamento  dos  débitos  de  D  IP  J/MULTA  ATRASO/FALTA, código de receita 5338 referente aos períodos  de apuração de 2009 e 2010.  Entretanto,  no  momento  do  pagamento  por  meio  eletrônico  ocorreu  erro  de  digitação  no  campo  referente  ao  período  de  apuração onde foi informada a data 31/01/2013 quando deveria  ter  sido  informada  a  data  01/01/1980  data  a  esta,  sempre  informada pela RFB.  ­ Ao analisar o Solicitação de Impugnação o fisco não se ateve ao  fato  de  que  o  contribuinte  parcelou  os  débitos  referentes  a  DIPJ/MULTA  ATRASO/FALTA,  código  de  receita  5338  referente  aos  períodos  de  apuração  de  2009  e  2010,  que  foi  recolhido  com  informação  incorreta  do  período  de  apuração  conforme já demonstrado no termo de impugnação.  Ou  seja  o  fisco  não  considerou  o  parcelamento  e  sim  que  um  débito  foi  pago  em  31/01/2013  e  o  outro  débito  foi  pago  em  28/02/2013  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata­se, nestes autos, exclusivamente  do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fl. 10) para o ano calendário 2013.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13607.720244/2013­58  Acórdão n.º 1001­000.221  S1­C0T1  Fl. 104          3 “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado que o  débito de DIPJ/MULTAATRASO/FALTA do  ano­ calendário 2010, não foi pago ou parcelado até o término do prazo de opção (e­fl. 63). Logo,  em 31/01/2013 o débito não estava quitado nem estava com a exigibilidade suspensa.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 105DF CARF MF

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7077651 #
Numero do processo: 10580.002495/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/10/1998 a 02/08/2002 CPMF. Decadência. Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte pela exação.
Numero da decisão: 3301-004.050
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). A Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões declarou-se impedida.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/10/1998 a 02/08/2002 CPMF. Decadência. Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte pela exação.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). A Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões declarou-se impedida.

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3301­004.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/10/1998 a 02/08/2002  CPMF. Decadência.  Não cumprida a exigência do art. 150, caput, e § 1°, o prazo decadencial das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  é  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  RESPONSABILIDADADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde o contribuinte pela exação.      Recurso Voluntário Provido em Parte     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 24 95 /2 00 6- 85 Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10580.002495/2006­85  Acórdão n.º 3301­004.050  S3­C3T1  Fl. 2.584          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho  e  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado).  A  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões declarou­se impedida.  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 15­12.425 ­ 4a Turma da DRJ/SDR (fls 499/508):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/89)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF relativa  a fatos geradores ocorridos entre 17/09/1998 e 01/08/2002.  Segundo informa o autuante no item 001 do Auto de Infração, a  contribuinte foi intimada (fls. 92/93) a confirmar os pagamentos  referentes à quitação de tributos federais mediante compensação  com  valores  a  receber  pela  prestação  de  serviços  à União,  por  meio  do  Sistema  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  conforme  planilha  intitulada  RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS DE TRIBUTOS VIA SIAFI (fls. 94/114).  Em resposta (fl. 115), a contribuinte apresentou o Anexo 3 (fls.  140/303),  composto  de  cópias  de  extratos  de  confirmação  de  pagamentos emitidos pelo SIAFI. Apresentou também o Anexo 2  (fls.  138/139),  cujos  pagamentos  não  teriam  sido  efetuados  por  meio do SIAFI, conforme DARF anexados às folhas 310/390.  Porém, informa o autuante que a Secretaria do Tesouro Nacional  passou a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, sob  o Código Nacional de Compensação 009 (fls. 391/393), o mesmo  código  observado  nos  DARF  apresentados  pela  contribuinte  como  sendo  pagamentos  não  realizados  no  SIAFI,  conforme  extratos  às  folhas  394/473,  nos  quais  consta  no  corpo,  ainda,  a  origem como sendo "DARF SIAFI".  Desta  forma,  concluiu  o  autuante  que  todos  os  pagamentos  constantes  da  "Relação  de  Pagamentos  de  Tributos  via  SIAFI"  (fls.  94/114)  referem­se  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  mediante  compensação  por  meio  do  SIAFI,  sem  que  tenha havido a cobrança da CPMF, nos  termos dos arts. 2°, 4°,  5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, e art: 1°  da Lei n° 9.359, de 12 de dezembro de 1997.  Por  sua  vez,  o  item  002  do Auto  de  Infração  refere­se  às  mesmas constatações da fiscalização, mas quanto à CPMF  devida  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  17/06/1999, nos termos dos arts. 2°, 40, 50, 60 e 70, da Lei  n° 9.311, de 1996, e art. 1° da Lei n° 9.539, de 1997, c/c art.  1° da Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e art. 84 das  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10580.002495/2006­85  Acórdão n.º 3301­004.050  S3­C3T1  Fl. 2.585          3 Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo  art. 3° da Emenda Constitucional n° 37, de 2002.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  15/03/2006  (fl.  03),  a  autuada  apresenta  em  12/04/2006  a  impugnação  de  folhas  476/488, sendo essas as suas alegações, em síntese:  • Preliminarmente,  requer a nulidade do Auto de  Infração,  pois  em  nenhum momento  a  contribuinte  foi  notificada  a  apresentar  qualquer  comprovação  que  demonstrasse  o  recolhimento  da  CPMF,  e  segundo  o  autuante,  a  documentação  solicitada  tinha  o  objetivo  de  realizar  uma  conciliação  bancária  com  determinada  instituição  financeira,  pois  suspeitava  que  alguns  valores  não  tinham  sido transferidos para o Tesouro Nacional;  •  Não  se  pode  admitir  que  um  procedimento  fiscal  seja  realizado sob o auspício do subterfúgio nem da enganaç'ão,  razão  pela  qual  nenhuma  validade  pode  ser  emprestada  à  relação  de  pagamentos  utilizada  pelo  autuante,  pois  elaborada  pela  própria  SRF  sem  que  a  autuada  tivesse  previamente possibilidade de  impugná­la,  cerceando assim  seu direito de defesa;  • Ademais, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996,  caberia  à  SRF  intimar  a  Coelba  para  pagamento  da  contribuição, e não proceder à autuação fiscal;  • No Auto de Infração não há tipificação legal, o que viola o  art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235, de 1972;  •  Cotejando­se  a  relação  em  que  se  funda  o  Auto  de  Infração  com  os  extratos  bancários,  verifica­se  total  inconsistência  entre  a  data  e  o  momento  do  recolhimento  dos valores;  • Ainda como questão preliminar, no Auto de Infração não  poderia  ter  sido  incluído  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos de junho de 1999 a fevereiro de 2001,  pois  estava  fulminado  pela  decadência  e  prescrição  qüinqüenal;  • No mérito,  deve  o Auto  de  Infração  ser  reformado,  pois  diversas  operações  consideradas  pelo  autuante  foram  tributadas  pela  CPMF,  conforme  fotocópias  dos  extratos  bancários, e se admitidas as razões do lançamento de oficio,  estaríamos diante da hipótese de bi­tributação;  •  A  Coelba  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  o  estabelecimento  bancário  encarregado  de  administrar  a  movimentação  da  conta  única  do  Tesouro  Nacional, devendo­se, ainda,  refutar a exigência da CPMF  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10580.002495/2006­85  Acórdão n.º 3301­004.050  S3­C3T1  Fl. 2.586          4 sobre  parcela  transferida  da  instituição  financeira  onde  a  autuada  mantém  uma  conta­corrente  para  a  conta  do  Tesouro Nacional,  dado  que  a CPMF  já  foi  integralmente  descontada da Coelba e recolhida ao Tesouro Nacional pela  instituição bancária;  • Conforme se observa da transcrição do extrato bancário da  autuada, relativo exemplificativamente ao mês de setembro  de  1999,  a  CPMF  debitada  na  conta  corrente  também  considerou  em  sua  base  de  cálculo  a  transferência  de  recursos  para  quitação  de  tributos  através  do  SIAFI,  fato  que ocorreu em todos os meses lançados, bastando verificar  os extratos anexados pela impugnante;  • Ainda que a exigência fiscal fosse procedente, o que não  é,  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  conforme  ementa  transcrita, do Tribunal Regional Federal da 5 a Região;  •  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  posterior  de  novos documentos e a realização de perícia.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 07/10/1998 a 02/08/2002  NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  DECADÊNCIA.  Extingue­se em dez anos o direito de apurar e constituir o crédito  tributário relativo à CPMF.  RESPONSABILIDADADE  TRIBUTÁRIA  SUPLETIVA.  LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  a  exigência  dessa  exação  fiscal  recai  sobre  o  contribuinte, em face da responsabilidade tributária supletiva.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A limitação constitucional que veda a utilização de  tributo com  efeito de confisco não se refere às penalidades.  Lançamento Procedente.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  517/540),  no  qual  foram  apresentadas basicamente as mesmas alegações da manifestação de  inconformidade, cabendo  destacar:    · decadência  de  parte  dos  lançamentos,  com  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos, nos termos do art. 173, I, do CTN;  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10580.002495/2006­85  Acórdão n.º 3301­004.050  S3­C3T1  Fl. 2.587          5 · impossibiliade de bitributação pela CPMF; segundo a Recorrente a mera transferência  de valores da conta corrente da Recorrente para a conta SIAFI como mero arrecadador  não poderia ser tributada;  · que  ao  revés  do  "Termo  de  Cooperação  Técnica"  firmado,  bem  como  ao  revés  do  próprio  SIAFI,  o  Fisco  estaria  penalizando  o  contribuinte  que  paga  regularmente  os  tributos federais via SIAFI;  · que analisando a documentação acostada é possível verificar que a referida contribuição  foi devidamente retida em época própria;  · assevera que a DRJ não considerou os extratos bancários colacionados pela Recorrente  e junta grande quantidade de documentos (documentos juntados nos vinte e oito anexos  do terceiro volume do presente e­processo);  · ausência de apreciação dos documentos colacionados à impugnação.   Por  fim,  requer  que  seja  julgado  procedente  seu Recurso Voluntário  e  que  seja  desconstituído  o  lançamento  fiscal  levado  a  efeito,  por  ter  havido  a  efetiva  retenção  da  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  Financeira  ­  CPMF  na  sua  conta  corrente  ou,  caso assim não entenda V. Sa., seja remetido o processo para a primeira instância, para que seja  realizada a prova pericial requerida, sob pena de cerceamento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre consignar inicialmente breve contexto do Sistema SIAFI.   Conforme documento do Tribunal de Contas da União,1 pessoas jurídicas de  direito privado não integrantes da administração pública utilizavam, em decorrência de termo  de  cooperação  técnica  firmado  com  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN),  o  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI)  para  recolhimento  de  tributos federais, atuando como unidades gestoras junto à conta única do Tesouro Nacional.   Tal  utilização,  segundo  o  mencionado  documento,  ocorreu  sem  o  devido  respaldo regulamentar até a edição da Portaria SRF nº 913, de 2002, bem como que os recursos  lançados  na  conta  única  do  Tesouro  Nacional  escaparam  da  tributação  via  CPMF.  Essa  situação  perdurou  até  que  a  STN  implementou  rotina  de  ajuste  no  SIAFI  a  partir  de  05/08/2002,  a  fim  de  garantir  o  trânsito  automático  dos  recursos  financeiros  das  entidades  privadas  pelas  respectivas  contas  correntes,  para  posterior  recolhimento  de  tributos  federais  com incidência da CPMF.  Dessarte, o TCU determinou à Secretaria da Receita Federal que identificasse  todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  utilizaram  SIAFI  com  a  finalidade  de  pagamento  de  tributos  federais,  para  que,  respeitado  o  prazo  decadencial,  procedesse  à  cobrança dos valores não recolhidos a título de CPMF, referentes aos fatos geradores anteriores                                                              1 Conforme documento disponível no sítio: http://jacoby.pro.br/tcu_siafi.html (acesso em 12/09/2017)  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10580.002495/2006­85  Acórdão n.º 3301­004.050  S3­C3T1  Fl. 2.588          6 a  05/08/2002,  com  base  no  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96,  e  nas  disposições  da  Portaria/MF nº 259/2001.  Nesse contexto, foi lavrado a Auto de Infração em pauta.  Dessa  forma, o  lançamento  refere­se  à  incidência e  recolhimento da CPMF  nas transações realizadas no âmbito do SIAFI e não na conta corrente da Recorrente. Portanto,  não  são  relevantes os  extratos bancários  juntados  e nem se  revela necessária  a  realização da  perícia  pleiteada.  Não  encontram  respaldo  também  as  alegações  de  bitributação,  tendo  em  conta que a CPMF incidia, de modo cumulativo, sobre as movimentações financeiras.   No  entanto,  tendo  em  conta  a mudança  do  entendimento  jurisprudencial,  a  decisão recorrida merece reparo em relação ao prazo decadencial quinquenal e não decenal.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no  art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado).   Dessarte,  no  presente  caso,  tendo  em  conta  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado em março de 2006, assiste razão à Recorrente quando assevera ter se consubstanciado  a decadência em relação aos créditos  referentes aos anos de 1999 a 2001, nos  termos do art.  173, I, do CTN.  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para reconhecer a decadência em relação aos créditos referentes aos anos de 1999 a 2001, nos  termos do art. 173, I, do CTN.  .    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 2587DF CARF MF

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7097274 #
Numero do processo: 13804.000443/2005-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do credito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-005.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.565  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS ­ COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  INDEPENDÊNCIA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do credito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  devido  da  contribuição  apurada  no  período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. 1.371 a 1.3831) interposto pelo contribuinte  ao amparo do art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 43 /2 00 5- 18 Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 13804.000443/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.565  CSRF­T3  Fl. 1.807          2 RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  3101­001.489,  de  24  de  setembro  de  2013,  fls.  1.362  a  1.367,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 somente pode  ser utilizado para dedução do valor  devido  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  não  podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.  À  Administração  cabe  rever  seus  próprios  atos  quando  contrários à lei, não havendo que se falar em agressão a direitos  adquiridos  em  tal  hipótese,  pois  os  direitos  são  adquiridos  em  face da lei, não contrariamente a ela.  A  divergência  suscitada  pelo  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  o  crédito  presumido  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  ser  aproveitado em ressarcimento.  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  benefício  só  poderia  ser  aproveitado em dedução da contribuição social devida no período, vedada a possibilidade de  compensação ou ressarcimento.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho S/Nº ­ 1ª Câmara, de 25  de fevereiro de 2016, fls. 1.607 a 1.609.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.611 a 1.619, por meio  das quais  insiste na correção da decisão  recorrida  e  rechaça  a  retroação  do art.  36 da Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado  por esta 3ª Turma. Refiro, por exemplo, o voto que proferi para o Acórdão nº 9303­003.812, de  26 de abril de 2016, que repito neste julgamento.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 13804.000443/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.565  CSRF­T3  Fl. 1.808          3 Os argumentos recursais fundamentais são a falta de vedação expressa para o  aproveitamento  em  ressarcimento  do  saldo  credor  composto  por  crédito  presumido  e  a  ilegalidade do AD(I) SRF nº 15 (DOU de 26.12.2005).  O  crédito  presumido  de  que  o  contribuinte  pretende  se  ressarcir,  conforme  relatado, é aquele previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, cuja  redação reproduzo para  maior clareza:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput  do art.  3º  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  art  17  da mesma  lei  fez  o  dispositivo  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto de 2004.  O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de  2004,  o  crédito  presumido,  apurado  na  forma  ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali  citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada  período  de  apuração.  Diferentemente  do  que  alega  o  recorrente,  não  se  trata  de  limitação  imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas  de  restrição  trazida  pela  própria  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos  por  aquela  lei  em  compensação de  tributos, conforme pretende a  recorrente, mas apenas para a sua dedução da  contribuição social não cumulativa devida no mesmo período de apuração.  Conclusão  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial,  para,  mantendo a decisão recorrida, afastar a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em ressarcimento e/ou compensação.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 13804.000443/2005­18  Acórdão n.º 9303­005.565  CSRF­T3  Fl. 1.809          4                 Fl. 1809DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987783/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 83 /2 01 2- 67 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987783/2012­67  Acórdão n.º 1401­001.965  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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