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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765582 #
Numero do processo: 00005.800159/94-80
Data da sessão: Sat Nov 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA SANTOS DE SÃ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Édi ?7 recurs /7< Salas Sess8-s DF) / em 25 de novembro de 1982. dlif 7 AMADOR OU ''- • F !' 2' liNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR C/STI--+ ,_---- ,,,,,,,,u,AAL VISTO EM 5i/G NHe FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 2F ri i',1w- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente convocado). Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. s\ -Q, -wr- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/015.994/80 RECURSO N9: 38.774 ACÓRDÃO N9: 101-73.828 RECORRENTEN9: MARIA LUIZA SANTOS DE S.A RELATÓRIO A presente exigência tributaria é decorrente da ação fiscal levada a efeito na empresa FAZENDAS REUNIDAS,AGRICULTU_ RA E PECUARIA S/A., exigindo-se do recorrente o imposto incidente sobre a parcela da distribuição disfarçada de lucros, sob a modali dade de alienação de im6veis por valor notoriamente inferior ao de mercado, no montante a seguir demonstrado: "a) valor da venda Cr$ 95.000.000,00 b) valor do Imobilizado Liquido Cr$ 1.494.223,95 a-b= Valor básico p/cálculo do im posto Cr$ 93.505.776,05 c) Percentual de participação do contribuinte, conforme decla- ração de bens - 5,26'5 Cr$ 4.918.403,00 Enquadramento: Art. 34, "j" do RIR/75. Correção Monetária: Art. 511, § 79 do RIR/75 e art. 59 do Decreto-lei n9 1.704/79. Multa: Art. 534, "h" do RIR/75:1 Com guarda do prazo legal, a exigência foi im pugnada, alegand ' sujeito passivo, i verbis (o inteiro teor foi lido em sessão) À n 55//2 ,-- DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0580/015.994/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.828 A decisão a quo julgou procedente a exigência fis . — cal, em razão do principio da decorrência, eis que a incidência so — , bre o fato económico-jurídico imputado ã pessoa jurídica, de que o recorrente era sócio, fora julgada procedente em primeiro grau e con — firmada em segundo grau. Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando,tempestivamente, o autuado apelou para este Conselho, di- zendo que subscrevia as razões de fato e de direito apresentadas pe la pessoa jurídica e juntadas a estes autos por cópia, aduzindo que se "tivesse procedência a pretendida cobrança do alegadd credito tri butário, ainda assim, de considerar seria que a pretensão do Fisco entraria em serio conflito com o art. 626 do "REGULAMENTO PARA A CO- BRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL- QUER NATUREZA" (Decreto n9 85.450, de 04/12/80 DOU de 5/12/80 -Suple mento), que dispõe: "O MONTANTE DO IMPOSTO E ADICIONAIS LAN • ÇADOS EM NOME DAS PESSOAS FÍSICAS, ER CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, NÃO PODERA EXCEDER A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA RENDA LIQUIDA DECLARADA (lei n9 4.154/62,art. 27). Assim, renovando todas as razões anteriormentepro duzidas, espera seja declarada a nulidade do auto de infração lavra- do contra a recorrente, ou, se assim não entender esse Colendo Conse lho, confia em que, no merito, serã declarada a improcedência do au- to com o subseqtente arquivamento, justo porque não são devidos o pretendido tributo e as parcelas acessórias relativas a multa e cor- reção." Ao apreciar o Recurso n9 84.346, interposto por FAZENDAS REUNIDAS, AGRICULTURA E PECUARIA S.A., esta Câmara, em ses- são de 11/05/82, ã unanimidade de votos, negou-lhe provimento, con forme faz certo o Acórdão n9 101-73.287, acostado aos autos (fls. ). /)<9 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.994/80 4. AcOrdão n9 101-73.828 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela de lucro disfarçada mente distribuída, ora submetida à tributação, decorre, exclusiva- mente, do apurado na ação fiscal levada a efeito na empresa FAZENDAS REUNIDAS, AGRICULTURA E PECUARIA S.A. A incidência do tributo aqui exigido sobre os lucros I ou dividendos distribuídos disfarçadamente está expressamente previs - ta no art. 34, alínea "j", do Regulamento de regência, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. Como matéria de direito que pudesse reduzir a exigên- cia da pessoa física, invoca-se o estabelecido no art. 27 da Lei n9 4.154/62, o qual não permite que o montante do imposto é adicionais lançados em nome das pessoas físicas seja superior a 2/3 (dois terços) da renda liquida declarada. Embora tal comando pareça ter fim programático e deva por isso ser dirigido ao legislador, apesar de ter sido ele,inseridoem norma de hierarquia inferior; no caso, ele está sendo inteiramente respeitado, dado que, tratando-se de parcela submetida à incidência progressiva, e sendo prevista para última faixa a aliquota máxima de 50%, o tributo devido e adicionais (no momento inexistentes na in_ cidência da pessoa física), pela legislação em vigor, não atinge os referidos 2/3 (dois terços). Compare-se a renda liquida tributável do exercício e o imposto original, exigido nos autos. A atualização monetária, de-- corrente do pagamento, alguns anos após a época em que deveria ter si do efetuado, e a penalidade aplicável, pelo descumnrimento da norma que impunhao recolhimento do tributo, não se inserem no conceito de -- adicionais. , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.994/80 5. Acórdão n9 101-73.828 No que concerne à existência da distribuição disfarça da de lucros, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-73.287, quando a materia foi examinada, e da jurisprudência de todas as Câmaras des - te Conselho, cristalizada na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81, onde se consignou: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contra- ditórios,desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Em face do expostoÁ, nego provimento ao recur=mél if/--/ / --/ , - AMADOR O ' --- W FNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, - ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766416 #
Numero do processo: 00008.300026/69-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71867
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de .18..szle.getwbro de 19 80 ACORDÃO N°101- 71.867 Recumon°34.326 - IRPF - EX: de 1973 Recorrente IRINEU CODO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPF- PEREMPÇÃO - A intempestividade da impugnação importa, automaticamen- te, na perda do direito de o contri buinte pleitear a insubsistência da exigência fiscal no segundo grau de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU CODO: ACConselho de Cont _ a::n:: ala das S ths7es,DF)., 18 de setembro de 1980 ::::e:: :::bindiMid:id:eid:avCo::::an: 1 mento ao recurs lã lei 4, AMADOR O- '. . -ii,B Z PRESIDENTE ct,araftn rP NT d o" rRELATOR t0 t' / VISTO EM ADHEMILSON BA.Te .E C'. 'A O PROCURADOR DA FA SESSÃO DE IS gi nr /// ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen o os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI- MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOS, 0830/002.669/77 RECURSO rt*,--, 34.326 ACÓRDÃO N..: 101-71.867 RECORRENTE: IRINEU CODO RELATORIO IRINEU CODO domiciliado em Rio Claro-SP, vem a es te Conselho recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Limeiras-SP, através da qual ficou obrigado ao recolhimen- to do Imposto de Renda - Pessoa física, correspondente ao exerci cio de 1973, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Au to de Infração de fls. 07, lavrado em 28/12/77, em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a empresa "CODO S/A - INDOS TRIA E COMERCIO DE CALÇADOS (MASSA FALIDA). Esta empresa, da qual o recorrente era um dos diretores, teve seus lucros arbitrados,na forma do art. 149 do Decreto 76.186/75, pela inexistência de es- ', crituração regular de seu movimento, nos anos de 1971 e 1972, sen do, então, atribuído a cada diretor rendimentos tributáveis na cé dula "F", como lucros distribuídos, que não constavam nas suas De clarações de Rendimentos de Pessoa Física apresentadas nos exer cicios de 1972 e 1973, infringindo, em razão disso,as disposições contidas nos art. 51 e 407, letra "c", do Dec. 58.400/66 e 34, le tra "a" e 483, letra "c" do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado As fls. 08, protocoli- zado na ARF de Rio Claro-SP em 30.01.78, tendo o interessado ale gado, em síntese, quanto ao exercício de 1972, que na data da la vratura do auto já havia decaído o direito de a Fazenda Naciona - . O M F - RJ//.. - Sabe - 1800/7 • 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.669/77 Acórdão n9 101-71.867 constituir o crédito tributário; que o procedimento na pessoa jurl dica, do qual este decorria, era infundado, vez que a empresa CO- DO S/A. INDOSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS já sofrera ação fiscal em data anterior, e que a situação precária em que se encontrava a fir ma autuada não permitia qualquer distribuição de lucros. 4. Pela Decisão de fls. 18/19 a autoridade aguo mante ve a tributação sobre o exercício de 1973, assim se manifestando: • "A impugnação ocorreu a destempo. Não cabe a apreciaçao do merito. Ainda que coubesse, a tribu- tação da pessoa jurídica foi suficientemente anali sada no processo n9 0830/02665/77, conforme . deo' são n9 0865/270/80, cópia de fls. 15/17. Mantida exigência na pessoa jurídica, não cabe .questionar seu reflexo nas pessoas físicas dos sócios. Contu do, relativamente ao exercício de 1972, ano-base 1971, a exigência suplementar se deu após o trans- curso de 5 (cinco) anos, da data da notificação do lançamento primitivo, consoante se vê do confronto das peças de fls. 7-verso e 13. Face ao exposto,de claro, de ofício, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1972, nos termos do art. 517,§ 29, do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75, e julgo procedente o lançamento do exercício de 1973". 5. Segue-se às fls. 22/23 o Recurso para te Conse lho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/002.669/77 Acórdão n9 101-71.867 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Restou ã lide o lançamento ex officio de pessoa física, correspondente ao exercício de 1973, base 1972. Ao impugnar o lançamento ex officio, o interes- sado o fez em data de 30/01/78, 33 dias após a sua ciência apos ta no Auto de Infração de fls. 07 , isto é, em 28/12/77, razão - pela qual a autoridade a quo se pronunciou pela sua intempesti vidade, declarando de oficio, entretanto, a decadência do direi to de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário relati vo ao exercício de 1972, base 1971. A não observação do prazo previsto no art.15 do Decreto 70.235/72, acarreta, automaticamente, a perda do direi- to de contestar a cobrança do tributo, -i zão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso." TEL - RELATOR

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4765849 #
Numero do processo: 10680.014629/84-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - PEREMPÇÃO - A apresentação da impugnação no prazo para pagamento, indicado na notificação de lançamen- to suplementar, só tem cabimento quan do esta, contrariando a determinação' contida no item II, do art. 11, do De creto n9 70.235/72, não especificar 5 prazo para impugnação da exigência,le vando o notificado a supor que o pra zo e comum. Todavia, se a peça básica consignar o prazo de defesa, a contes tação da exigência fora dele importa: em preclusão, não se instaurando, por tanto, a fase litigiosa, com a conso- lidaçào da situação jurídica defini- da no lançamento regularmente efetua- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO GIANTURCO S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, nos ermos do relatório e voto que passam aintegrar o presen- te julgado t'' Li 27 Sala das ..-ss6-4* . (IDF), em 17 de abril de 1985‘,'Alf AMADOR O' '-:d::) 'RNÂNDEZ - PRESIDENTE ‘-~-i ./~.--<\,. CARLOS ALB. -.', O GONÇALVES NUNES - RELATOR v.v . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA .n SESSÃO DE: !E NACIONAL Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS "MIRANDA, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZ -É- VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 0-7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.629/84-61 RECURSO N9: 88.996 ACÓRDÃO N9: 101-75.838 RECORRENTE: MÃRIO GIANTURCO S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS RELATÓRIO MliRIO GIANTURCO S/A - INDÚSTRIAS MECÂNICAS, quali- ficada nos autos, manifesta recurso voluntário contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que mante- ve o lançamento suplementar contra ela realizado por formara reser_ va específica de que trata o § 39, do art. 19, do Decreto-lei n9 1892/81, alêm das forças do lucro líquido do exercício. A empresa fora notificada da exigência em 23.08.84 (fls. 22), apresentando sua impugnação em 28.09.84 (fls. 1/5), pra zo para pagamento da exigência. Por outro lado,a sociedade foi intimada da decisão de primeira instancia em 18.01.85 (fls. 48), dela reco rendo em petição datada de 13.02.85, mas entregue em 20.02.85 Lip É o relatõrio./ Cf/7 /2 DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.629/84-61 3. ACÓRDÃO N9 101-75.838 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa foi cientificada do lançamento suplemen- tar de fls. 07 em 23.08.84,f1s. 22, uma quinta-feira, e apresentou a sua impugnação no dia 28.9.84, data do vencimento do prazo para pagamento da obrigação, e não dentro do prazo de trinta dias estabe_ lecido_no art. 15 do Decreto n970.235/72, que se esgotou em 24 de setembro de 1984, uma vez que o dia 22 caíra num sábado. A impugnação, no prazo para pagamento do impostosu plementar lançado, s6 e aceita pela Câmara quando da notificação su_ plementar faltar a indicação do prazo para impugnação da exigência fiscal, pois ela e um dos elementos que deve conter a notificação fiscal (Decreto cit. art. 11, inciso II) e a omissão desse requisi- to induz em erro o contribuinte que é levado a supor que o prazo se_ ja comum para pagar o crédito exigido, ou impugnar a pretensão do fisco. Nesse sentido, dentre outros, o Ac. 101-71.624, cu_ ia ementa esta assim redigida: "PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de indi caço do prazo para impugnação da exigência fís.= cal, na notificação de lançamento, conforme deter mina o inciso II, do art. 11, do Dec. 70.235/72 7 configura, na espécie, hipeitese de cerceamento de direito de defesa da parte, posto que a omissão induz o contribuinte a tomar o prazo de recolhi-- mento como comum á impugnação." No caso concreto, a situação e bem diferente, pois a notificação de lançamento de fls. 07 contem, no verso, o esclare- cimento de que o prazo de impugnação e de 30 (trinta) dias corridos, da data do recebimento da notificação. Não impugnada a exigência nesse prazo, tem-se como .//' não instaurada a fase litigiosa e consolidada a -tuação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. 1/ di I/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.629/84-61 4. ACÓRDÃO N9 101-75.838 espécie, aplica-se o entendimento contido no Ac. 101-72.230, sintetizado na ementa assim redigida: "IRPJ - IMPUGNACÃO - NOTIFICAÇÃO SUPLEMENTAR DO I.R. - PRAZO - Constando da Notificação do Lança- mento Suplementar prazo especifico para impugnar a exigência fiscal, que não poderá ser inferior a trinta dias da intimação do Lançamento, este há de prevalecer sobre aquele fixado na mesma Notifi cação para vencimento da obrigação, se houver di-ã crepáncia entre ambos. Recurso desprovido em razão da intempestivida de da impugnação." Assim, nesta ordem de consideraçOes deixo de 41, mar conhecimento do recurso por perempta a impugnação oferecida CARLOS ALBERTO GONÇALVES\NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73362
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inLerposto por FRANCIS KALIL OBEID: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de é ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso./,) Sala das Sess54 (DF), em 14 de Maio de 1982 / Of AMAR Oh ff 4 0 ` NmNDEZ - PRESIDENTE 4 ~04 111 ',e • - s - RELATOR f, VISTO EM 'GeSTINHO D S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14 MAI 19C2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ro RLQS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, RAUL PTMEMEL, FERNANDO- CrCEMVEULOSO e LU-FÉ ANURÉ NETO (Suplente'. ;I) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0825/050.370/81-04 RECURSO N.° : 37.656 ACÓRDÃO N.° : 101-73.362 RECORRENTE: FRANCIS KALIL OBEID RELATÓRIO FRANCIS KALIL OBEID, com endereço na cidade pau- lista de Bauru, em apelo volunter'io recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferin do-lhe a petição impugnativa com que se insurgira, parcialmente, contra a cobrança do credito tributário constante do Auto de In fração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1978 e 1980, julgou procedente a ação fiscal contestada quanto ao exercício de 1978, por tributação da quantia resultante do percentual, que o recorrente mantem no capital da empresa Khalil Obeid & Filhos Li- mitada, aplicado sobre a importância de Cr$ 391.200,00, tida por lucros distribuídos pela citada empresa. A importância de Cr$ 391.200,00 consta da diferen ça apurada na 'conta de lucros acumulados da referida pessoa juri ca de Khalil Obeid & Filhos Limitada. Essa sociedade acusou, no balanço de 31/12/76, o lucro de Cr$ 1.656.130,00, deixando-o naqtm la conta de lucros acumulados, que, antes,estava com saldo zero. No curso do período-base de 01/01/77 a 31/12/77, a empresa não mo vimentou a conta e, no balanço encerrado em 31/12/77, apontou o lucro real de Cr$ 2.726.473,00, que somado ao lucro anterior de Cr$ 1.656.130,00, deveria refletir-se na parte do Não Exigível do balanço, pel.A ,gtal de Cr$ 4.382.603,00 e não de Cr$ 3.991.403,00, V,P1 CCM* • - " - - 7/><9 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.370/81-04 Acórdão n9 101-73.362 O recurso n9 84.919 interposto pela empresa Khalil Obeid & Filhos Limitada seguiu os trâmites legais, vindo esta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes negar-lhe provimento pelo Acórdão n9 101-73.304 O crédito tributário correspondente à parte não contenciosa fe recolhido na conformidade da xerocópia da guia DARF 2 de fls. 41.1J ./57 /2/2 2 o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.370/81-04 Acórdão n9 101-73.362 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária trázida a debate constitui, como se infere dos autos, tributação reflexiva por mera decorrên cia do que foi apurado, na empresa Khalil Obeid & Filhos Limitada, como diferença na conta de lucros acumulados, sem que essa conta tivesse sido movimentada por nenhum valor negativo que justificas- se o saldo acusado em menor montante do que aquele proveniente da soma do saldo anterior, com a importância do lucro real apurado no balanço de encerramento do exercício. O princípio da isonomia dá a entender que às situa ções das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporçOes, é o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois disso provém uma conexão por dependência, em virtude da inti- ma relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Khalil Obeid Filhos Limitada, havida por matriz ou principal da conexão de depen dência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 84.919 pelo Acórdão n9 101-73.304, ficou positivada aquela diferença naquela conta de lucros acumula- dos, que acabou sendo considerada como lucros distribuídos em bene fício dos sócios, em proporção às quotas de capital que cada um de teia do capital da citada empresa. A proporcionalidade da distribui ção se justifica ante à falta de registro de importância redutora do saldo da conta de lucros acumulados. Nesta linha d , raciocínio, o relator vota por ne- gar provimento ao recurso. 01 D 4, // /410i Ag 4 É I NU I ei elOW'ff.-~ ~1 PI r...~ SY 0 ROD' RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000099/90-31
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86631
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deci~ se impe quanto à lide reflexa. 1 Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORETE SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d Sesseies, DF, em 20 de maio de 1994 -0"1"" n•n - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O EIRA *E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 1SESSAO DE: 2 n NIA 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Cons. Raul Pimentel. '1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10073/000.099/90-31 RECURSO No: 83.287 PIS/FATURAMENTO EXS. DE 1985/1966 ACORDO No: 101-86.631 RECORRENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES NORTE SUL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA (RJ) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis-ão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 10. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na reparticto local sob o no 10073/000.007/90-14, onde se discutiu omisso de receitas, carac- terizada por falta de escritura0o contábil e fiscal de compra de mercadorias. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita conside- rada omitida, consoante estabelecido no artigo 3, "b", da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25/01/91 e, inconformada, ingressou em 21/02/91 com o recurso voluntário de fls. 34/35. Como razefeS do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Iv E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10073/000.009/90-31 Acórdão na 101-86.631 VOTO . _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo , decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10073/000.007/90-14), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita, caracterizada por falta de escrituração contábil e fiscal de compras de mercadorias). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático', especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. . , ,, Como salientado, no, presente caso observa-se que . este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia como faz certo o Acórdão no 101-82.610, de 07/01/92. ,... - .11) ,,., • 1 ._, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10073/000.009/90-31 ACORDO No 101-96.631 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de maio de 1994 . . - - RELATORA lOirV 4 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.200515/77-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71729
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 E 1978 Recorrente AUTO POSTO TONOLLI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada através de levantamento de compras omitidas. Sendo conhecidos os preços de aquisição e de ven da, por serem tabelados pelo Poder Públill • co, tributa-se tão-somente o resultado po sitivo obtido na operação de compra e ven da. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TONOLLI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 52.73a772 e Cr$ 268.636,50, respectivamente nos exercícios de 1977 e 197 tiSala das Ses-&-s 4 1, em 29 de julho de 0. AMADORALT r ut," • ••i z PRESIDENTE CARLOS ALB •N/ s UNES RELATOR 4 VISTO EM ADHEMILSON IP,' TOS r/E CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 31 JU 1g82 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SU PLENIE). 1 . I a, t• "Plf3t IP't SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.21020/051.577/78 RECURSO N.: 82.346 . ACÓRDÃO N.9 1 101-71.729 RECORRENTE: AUTO POSTO TONOLLI LTDA. RELATCIRIO AUTO POSTO TONOLLI LTDA.,com sede à rua Garibaldi, 789, Caxias do Sul, RS, CGC n9 87 819 470/0001-60, irresignadacom a decisão de fls. 22/24, do Sr. Delegado da Receita Federal naque . la cidade, recorre, com guarda de prazo, a este ,Conselho. O crédito tributário decorreu da omissão de com-- pras de derivados do petróleo, e conseqüente receitas de vendas. Foi apurada através de aplicação do preço médio da gasolina, vi-- gentes à época, sobre as quantidades adquiridas e não contabiliza das pela empresa em cada período-base, tributando-se o resultado assim obtido, como receitas desviadas. A sucumbente concorda com a forma de apuração da receita, mas discorda da base de cálculo do tributo, uma vez que o agente do fisco não considerou os custos das vendas do produto, que são conhecidos. O valor tributável seria, a seu ver, a dife- rençaentre as receitas e os respectivos custos. O autor do feito, em sua sustentação de fls. 17 a 19, opina pela mantença da exigência fiscal com apoio nas disposi ções dos arts. 405 e 434 do R1R/75 e no Acórdão 1.4.0050, de 23/10/74. A decisão de primeira instància, ao julgar proce- dente a ação fiscal, considera ser entendimento adotado pela admi nistração tributária não se computarem os custos nos casos s gniD M F - RJ/I.° C - C - Secgraj - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.577/78 Acórdão n9 101-71.729 são de receitas, bem como aplicar-se ao caso o disposto no art.405 do RIR/75. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A controvérsia se restringe â forma de determinação da base de cãlculo do imposto, mais precisamente, na necessidadedb se considerar ou não o custo do produto para se obter o valor im- ponIVe1.1. Quer a defesa que a incidência se faça sobre o lucro ob- tido enquanto o Fisco a quer sobre a receita auferida e não conta- bilizada. O imposto deve incidir sobre os resultados positi- vosda pessoa jurídica, de sorte que não se deve tributar toda a receita omitida, quando for conhecido o valor aquisitivo dos bens que a geraram, desde que aindawião Contabilizados. No caso, a fiscalização partiu do valor de comprado produto para obter a receita não contabilizada. Tomou, para tanto, os preços de compra e de venda fixados pelo Poder Público, através do Conselho Nacional do Petróleo, vigentes na região. E, sendo as- sim, impunha-se a consideração desses valores para determinar-se a margem de lucro da operação. Por outro lado, não se aplica â espécie o disposto no art. 405, do RIR/75, pois o recorrente não pretende alterar a sua declaração de rendimentos para incluir ou majorar deduções e/ ou abatimentos. É de se ter em vista que o verdadeiro valor sub- traído à imposição tributãria fora a diferença entre os preços de venda e o de aquisição do produto. Assim, foi o comportamento do Fisco no processo ob- jeto do Acórdão 1.4.0050, referido na sustentação do feito, em que a tributação incidiu sobre a margem de lucro dos produtos re nd - '-5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.577/78 4. Acórdão n9 101-71.729 dos. Do voto do relator naquele aresto administrativo, transcrevo o seguinte excerto: "Não prevalecendo a pretensão preliminar da re corrente e que endossamos, conforme declaração d; voto em separado, entendemos, quanto ao mérito,que se trata de levantamento fiscal meticuloso. É o re sultado de pesquisas realizadas junto a diversa; padarias, moinhos, sindicatos de classe e de ele- mentos fornecidos pela própria autuada e pelas quais ficou apurado, com ampla margem de tolerán cia, o preço do pão misto. E, relativamente a o; tras mercadorias (latarias, bebidas, laticínios, etc), foi calculada a margem de lucro bruto atra vés do percentual mínimo de 20% permitido pela SUNAB (fls. 69/76)". Nesta ordem de considerações, dou provimento ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 52.723,72, referente ao exercicjg•de 1977, e de Cr$ 268.636,50, pertinente ao exercício de 1971F/ /iSte'~ • C , r OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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Numero do processo: 13709.000090/89-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82537
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000307/86-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76976
Nome do relator: Não Informado
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APLICAÇÕES DE CAPITAL NA ELETROBRAS - O- BRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS OU VOLUNTARIOS - ATUALIZAÇÃO MONETARIA - A atualização do valor das Obrigações da Eletrobrás ou dos Empréstimos Compulsó- rios ou Voluntários, que nela se façam,' se apropria, anualmente, na determinação do resultado do exercício da pessoa jüri dica investidora, ou como variação mone- tária ativa (art. 254, inc. I, do RIR/80), ou como correção monetária credora (art. 347, inc. II, do RIR/80), conforme este- jam tais aplicações de capital registra- das no Ativo Realizável a Longo Prazo ou no Ativo Permanente, subgrupo Investimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USILAC - USINA E LATICÍNIOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo. do relatório e voto que passam a integrar o A presente julgado..4% 7'452 V. '...; Sala das Sás-iõe. (D F), em 12 de dezembro de 1986. ft li 10. AMADW O , 'E .1, FERN L9 Z - PRESIDENTE 11119 rOrRtaRIe.4111, - RELATOR i AGOSTINHO F •RES -PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM 12 Hz 19E6 NACIONAL SESSÃO DE: 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con 1 1 selheiros: 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO .e RAUL:PIMENTEL. ,,, 1 [ , 1 11 11 1. 1 /. ,, 11 11 I 111 11 1 ,, / /, , f 1 / 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10660-000.307/86-80 RECURSO N9: 90. 706 ACORDÃON9: 101-76.976 RECORRENTEN9: USILAC - USINA E LATICÍNIOS LIMITADA RELATÓRIO USILAC - USINA E LATICÍNIOS LIMITADA, empresa estabe- lecida na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, em conseqüên- cia da auditoria contábil-fiscal nela efetuada, prossegue em debater, em grau de recurso tempestivo, a ação fiscal descrita no Auto de In- fração de fls. 01, depois que o Delegado da Receita Federal naquela cidade lhe negou deferimento à petição impugnativa. A peça básica da autuação consigna, no exercício de 1983, omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega de recursos creditados a sócia em aumento do capital social, com enquadramento no artigo 181 do RIR/80, e omissão de receita financeira por não ter sido incluída no lucro o peracional o valor da variação monetária sobre os empréstimos com- pulsórios à Eletrobrás, com enquadramento no artigo 254, inciso I, do RIR/80. Esta omissão do valor da variação monetária sobre os emprés- timos compulsórios à Eletrobrás se consigna também referentemente ao exercício de 1985,.no Auto de Infração. Em ambos os exercícios de 1983 e 1985, que foram objeto de autuação, se procedeu à compensação de prejuízos. A auditoria contábil-fiscal, segundo se observa do Termo de Encerramento da Ação Fiscal •(fls. 05), ao qual o Auto de Infração não faz referência alguma, abrangeu os exercícios de 1981 a 1985 esomente resultou autuação para aqueles dois exercícios, por- que, para os outros, as apuraçOes feitas pela fiscalização servir 1,,,,Is i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1B0 5JI.' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000 . 30 7/86- 80 Acórdão n9 101-76.976 apenas para diminuir os prejuízos compensáveis. A defesa se desdobra, em cada uma das fases abertas ao debate, em duas petições, discutindo, separadamente, cada um dos itens da autuação. O item consignado por omissão de receita fi nanceira pertinente à variação monetária das aplicações compul- sórias na Eletrobrás consta das petições impugnativa e recursória' anexadas a este processo n9 10660-000.307/86-80. O outro item da autuação descrito por omissão de receita caracterizada por falta de comprovação quanto à origem e à efetividade da entrega de recur sos creditados aos sócios em aumento de capital é defendido por pe tições impugnativa e recursória entranhadas no processo no 10660-000.196/85-11, que trata de reflexo pela tributação decorren_ te daquele antes citado. A intimação, para que a empresa comprovasse a origem' e a efetiva entrega do numerãrio creditado aos sócios em aumento de capital, se acha anexada a fls. 08 do processo decorrente n9 10660-000.196/85-11. Essa intimação revela que, em 28.02.1982, houve um crédito de Cr$ 5.000.000, sem contudo indicar sob que no- me do sócio ele se fez. Todavia, chega-se à conclusão pelos termos da petição impugnativa, anexada ao processo n9 10660-000.196/86-11, que esse crédito de Cr$ 5.000.000 se efetuou em nome do sócio Ani-- bal Sandoval da Costa Puga (confira-se o que se diz no item 16, a fls. 20 do processo tido por decorrente). As contra-razões de defesa, colhidas, por síntese, das aludidas petições impugnativas e recursórias, consistem em afirmar: - que inexiste dispositivo legal que impeça a socieda de de aumentar .o seu capital; - que está ocorrendo um "bis in idem" por se exigir, não só pelo processo n9 10660-000.196/86-11, no qual consta um outro Auto de Infração lavrado em 21.03.1986, mas também neste, de n9 10660-000.307/86-80, tributo sobre o mesmo fato, definido por omissão de receita pela não comprovação da origem e da efetivi_ dade da entrega dos recursos pelos sócios, quanto , .. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9_10_660-;-00 O . 30 7/86-80 Acórdão n9 101-76.976 aumento do capital; - que na declaração de rendimentos da pessoa física' do sócio Anibal Sandoval da Costa Puga se verifica a existência e a origem dos recursos necessários à elevação do capital da sociedade; - que a legislação não exige nenhuma forma especial de entrega de numerário para atender a aumento de capi tal; - que, de acordo com o entendimento judicial, o pro cesso fiscal não pode ser instaurado por mera pre- sunção; - que lhe foi cerceado o direito de defesa, porque a autoridade julgadora de primeito grau não se refe- riu nem determinou a realização da diligência regue rida; - que a autuação referente ã falta de inclusão, no lu_ cro operacional, da correção monetária sobre as a- plicações compulsórias em Obrigações da Eletrobrás' se fundamenta no item lido Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que as considera como Ativo Rea_ lizável a Longo Prazo, inobstante haver salientado,i nicialmente, que elas podem parecer. Investimento; - que assim a discussão se cinge em indagar se as O- brigações da Eletrobrás são do Ativo Realizável a Longo Prazo, e a correção monetária deve ser tribu- tada, ou ao contrário, é Investimento e a contrapar tida da correção monetária se deduz, não incidindo' sobre elas imposto; - que o investimento não tem a característica de con- ta realizável, porque não resulta da aplicação na própria atividade econômica da empresa e por não lhe estar à disposição, se define como aplicação e _ - //g 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.30 7/86-80 Acórdão n9 101-76.976 capital em outras empresas e assim as Obrigações da Eletrobrás não devem ser classificadas como Ativo Realizável e por isso não há incidência tributária' sobre a sua correção monetária, uma vez que elas são indisponíveis nos termos da legislação que as instituiu. A ação fiscal, considerada procedente pela autoridade julgadora das petições impugnativas, recebeu decisão por fundamen- tos que podem ser assim resumidos: 19) - O Auto de Infração, lavrado em 21.03.1986 (pro- cesso n9 10660-000116/86-11), refere-se a refle xo do presente processo n9 10660-000.307/86-80, na parte relativa à omissão de receita caracte- rizada por suprimento de caixa de origem e efe- tiva entrega de recursos não comprovadas, por aumento de capital em dinheiro, e considerada lucro automaticamente distribuído, não havendo' nenhuma duplicidade na exigência do tributo; 29) - nenhum documento se juntou que provasse a ori- gem e a efetiva entrega de recursos à empresa, ficando a defesa todo o tempo em vagas alega- ções, sem entretanto entrar no mérito da ques- tão propriamente dita, caracterizando esses su- primentos omissão de receita, como dispõe o ar- tigo 181 do RIR/80; 39) - o inciso I, art. 254, do RIR/80 (com matriz no art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77) prescreve que se computem, na determinação do lucro opera cional, as contrapartidas das variações monetá- rias em função da taxa de câmbio ou de índices' ou coeficientes aplicáveis, por disposição le- gal ou contratual,dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de - obriga ções, tendo expressamente acentuado o ato singu lar recorrido-J 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 Acórdão n9 101-76.976 "Não há dúvida de que as correções mo netárias das obrigações da Eletrobrás con-J tituem variações monetárias ativas, uma vez que são oriundas de correções dos direitos de credito do contribuinte e devem ser reli zadas anualmente em virtude do regime de competência. A classificação das obrigações em cau sa pode ser feita no Ativo Permanente ou no Realizável a Longo Prazo (nunca no Cir- culante) , , fato que não modifica a situa- ção fiscal do contribuinte, eis que: 1) - classificadas no Ativo Realizá- vel a Longo Prazo geram variações monetá- rias ativas (receita); 2) - classificadas no Ativo Permanen- te geram correção monetária credora. Tanto assim que a Instrução Normativa SRF n9 76, de 07.08.84, dispondo sobre a contrapartida da atualização do valor das obrigações da Eletrobrás (sejam aplicações compulsórias ou voluntárias), será conside_ rada: 1) - como variação monetária ativa (DL 1598/77, art. 18), quando registradas' no Realizável a Longo Prazo; 2) - como correção monetária credora' (DL 1598/77, art. 39 II), quando registra- das no Ativo Permanente. Como se vê, em qualquer dos casos, o valor da cor eç ~o integra o Resultado do Exercício." ji 2 o relatório. , , 7 sEnço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1066 0 - 0 0 0 . 307/86- 80 Acórdão n9 101-76.976 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cabe esclarecer que não há, em qualquer dos dois pro cessos, nem no de n9 10660-000.196/86-11 nem no presente, de núme- ro 10660-000.307/86-80, pedido de diligência a que se referem os artigos 16 e 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, para que a postulante viesse, de passagem, dizer na petição de recurso,anexa- da àquele processo, estar-lhe sendo cerceada o direito de defesa,' por não ter a autoridade julgadora "a quo" determinado a sua reali zação. O que a empresa requereu foi que se oficiasse à Delegacia da Receita Federal em São Paulo pedindo cópias das declarações de ren_ dimentos do sócio Anibal Sandoval da Costa Puga, uma vez que elas foram ali entregues (cf. fls. 20 e 21 do processo n9 10660-000.196/86-11), pretendendo com elas provar que a origem dos recursos de aumento de capital está na declaração de bens do referido sócio-quotista. E é imperioso dizer que nenhuma autorida- de esta obrigada a cumprir pedido dessa natureza. Trazer à colação cópia ,das declarações de rendimentos é incumbência atribuída ao contribuinte se ele julga que elas constituem prova eficaz de com- provar, plenamente, a origem dos recursos que lhe foram creditados. , A questão relativa às declarações de rendimentos ou de bens, como prova da origem dos recursos, será objeto de exame mais adiante. Compete também esclarecer que não está ocorrendo ne- nhuma tributação em dobro, um "bis in idem", na opinião da defesa. Há dois processo, mas isso não implica em duplicidade de tributa-- ção, porquanto o de n9 10660-000.196/86-11, ao qual se anexou o Au to de Infração lavrado em 21.03.1986, trata da incidência tributá- ria reflexa pela distribuição automática de lucros, como se consi- dera a omissão de receita caracterizada por suprimentos de recur- sos de caixa ou aumento de capital em dinheiro, quando não se de- monstram comprovadamente a orige,n7 e a efetividade da entrega do II numerário creditado a sócio ',.. , - 1 , - 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660 - 0 0 0 . 30 7/86 - 80 Acórdão n9 101-76.976 Ao longo da existência deste Conselho de Contribuin-- tes, nos debates aqui ocorridos, a constância com que sempre se esclareceu, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1598, de 26 de dezembro de 1977, a questão relativa a recursos de caixa credi- tados a sócios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular da empresa individual, nunca se deixou de ,exortar a neces sidade de que se comprovassem, por meio_de documentos hábeis, a o- rigem de onde provêm tais recursos e a forma como eles se transfe- riram de um para outro patrimônio, ou seja, do patrimônio da pes-- soa creditada para o da pessoa jurídica. Desde remotos tempos da existência do imposto de ren- da,semelhante advertência se firmou em jurisprudência antiquíssima através de inumeráveis pronunciaMentos administrativos e judiciais, sendo até de lembrar que a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09 de maio de 1946 (D.O.U. de 11.05.1946, página 6997) dá noticia de que os créditos, feitos às pessoas enunciadas no artigo 181 do RIR/80, devem ter, em relação às importâncias escrituradas como suprimen- tos de recursos, comprovadas, por meio de documentação precisa com a qualidade ou natureza da transação previamente efetuada, a ori- gemdos recursos creditados, inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário, de modo a ficar plenamente demonstrada a transferência dos recursos do patrimônio do indigitado supridor para o da pessoa jurídica supri- da. São condiçOes cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante pro va instrumental, material, concreta, idônea e coincidente em datas e valores, consubstanciam omissão de receita operacional nos regis tros contábeis da empresa e desse modo desviado da incidência tri- butária do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. As duas condiOes devem, portanto, ser satisfeitas e não somente uma, ' de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal, a respeitode onde provêm os recursos contabilizados por suprimentos de caixa,au mento de capital, etc, e a maneira, mediante documentação hábil,co mo eles se transferiram de um para outro patrimônio, de modo a de.1é - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.305/86-80 09. Acórdão n9101-76.976 monstrar-se que houve efetivamente entrega deles à empresa. A comprovação é, sem dúvida, dupla e embora sendo certo que a prova da origem dos recursos anteceda à da efetividade da entrega deles, ambas, origem e efetividade da entrega dos recur sos, devem ser demonstradas por documentos hábeis e idôneos, como reforçativamente se costuma dizer, poise inconcebível que ser há-- bil não implique em ser também idôneo. Não basta, portanto, fazer apenas uma comprovação: ou só a da origem dos recursos ou só a da' efetividade da entrega deles. As duas precisam ser cumpridas. Assim, a tributação dos recursos de caixa credita- dos a quaisquer daquelas pessoas, porque eles se denominam de su- primentos ou se destinem a aumento de capital, se faz a título de' omissão de receitas, por provas constantes de indícios da própria' escrituração da pessoa jurídica ou por qualquer outro elemento pro batório, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, tal como determinam as dispo- sições do art. 12, § 39, do Deamto-lei1.598_, de 26.12.1977, com a redação dada pelo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de' 18.12.1978 (art. 181 do RIR/80). Uma vez não demonstradas comprovadamente a origem' e a efetividade da entrega dos recursos, os indícios da escritura- ção, que revelam a omissão de receita, se colhem dos próprios cré- ditos feitos a qualquer das pessoas enunciadas na disposição regu- lamentar. A despeito da diuturnidade dos pronunciamentos ad- ministrativo e judicial, ainda há defesas que pretendem justificar a origem das importâncias creditadas, a título de suprimentos, au- mento de capital, ou análogos, somente com a capacidade econômica' ou financeira (jurídica) do beneficiado com .o crédito. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, no momen- to da feitura do credito, em realidade nada se comprova • - o à origem e nem quanto à efetividade da entrega dos recursos creditados ,4 l0: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 Acórdão n9 101-76.976 Não ilide, portanto, a prova indiciária a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos re- cursos está na capacidade. econômica ou financeira do titular no cré dito, e nisso insistir sem apoio em nada mais. Capacidade econômica ou financeira, por si só, e pro va ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza pre- cisa da operação antecedente que tenha transformado a citada capa- cidade em disponibilidade monetária e dado ensejo à entrega do di- nheiro creditado, mediante documentos que contenham elementos de- monstrativos irrefutavelmente coincidentes. Geração espontânea de capital não existe para se admi tir que a mencionada transformação da capacidade econômica ou fi- nanceira em disponibilidade monetária seja obra do acaso. Então, á de compreender-se que deva preexistir, na entrega dos recursos cre ditados, a realização de uma transação prévia da qual o beneficia- do conseguiu o valor que lhe foi escriturado a crédito. A postulante escriturou, a crédito do seu sócio-quo- tista Aníbal Sandoval da Costa Puga, segundo se depreende do pro- cesso n9 10660-000.196/86-11 (fls. 20), recursos sob..o título de suprimentos de caixa destinados a aumento de capital. A ela incum- be comprovar que ditos recursos têm uma origem indiscutível, situa- da fora das suas próprias fontes de receita. Para isso, deve pos- suir documentos adequados, contemporâneos em antecedência bem pró- xima à data do lançamento contábil do suprimento, capazes de com- provar, de forma duplamente plena e cabal, a origem dos recursos e a efetividade da entrega deles. Dizer que o suprimento se fez em moeda ó utilizar-se a mais traiçoeira das provas, encaminhando-a para simples tradição, porquanto, em realidade, desta forma nada se prova, sabido que o dinheiro não tem marca especial, uma vez que esta é comum em seus' padrões monetários. Se assim fosse, em aceitar-se a alegação dequ:-.,, _ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000 .307/86-80 Acórdão n9101-76.976 . o suprimento se fez em moeda, a prova se restringiria ao uso da pa lavra, ou a mera conversa, e nada mais. A legislação tributária impõe ã pessoa jurídica, su- jeita â. tributação com base no lucro real, o dever de manter escri turação contábil na forma das leis comerciais e fiscais, e aí, na' contabilidade, lançamento que for efetuado, para valer contra ter- ceiros, há de conter as características principais ou papéis que lastreiem a escrituração, os quais devem ser conservados em boa or dem ate a prescrição atinente aos atos mercantis, como dispõem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22.05.196,9, regulamento do Decreto-lei n9 486, de 03.03.1969, como se encontram consolida- dos nos artigos 157 e 165 do RIR/80. Interligando essa compreensão áá,disposições do artigo 99, e seus parágrafos, do Decreto-lei n9 1.598 de 26.12.1977 (art. 174,e seus §§, do RIR/80), entende-se que a contabilidade, mesmo' mantida por seus aspectos escriturais com observância das disposi ções legais, somente faz prova, a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados, quando comprovadós por documentos hábeis,' emitidos por terceiros, pois a ninguém "é dado constituir a própria prova documental. Daí inferir-se que o ônus da prova, quando se trata de suprimentos, cabe ao contribuinte, pessoa jurídica, pois foi esta quem procedeu o lançamento contábil e não a autoridade ad ministrativa do tributo. Se a pessoa jurídica não oferece provac yn_ vincente de que o lançamento contábil reflete suprimentos reais,dá ensejo ã autoridade administrativa fazendária negar veracidade aos fatos registrados e a presumir omissão de receita, com base nas disposições do artigo 181 do RIR/80. A estrutura da defesa está toda baseada na capacida- de econômica ou financeira (jurídica) da pessoa física do sócio- -quotista da recorrente. Nada, porém, se demonstra como-oindigita- do supridor procedeu para transformar a capacidadê- econômica ou financeira em recursos monetários disponíveis e a maneira como os transferiu, através de prova material inequívoca, ao patrimônio da pessoa jurídica, colocando-os ã diposição desta. O dizer que há re gistros contábeis feitos a crédito do sócio-quotista, não e pr a , _5  12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 I1 Acórdão n9 101-76.976 I suficiente, e sim mera alegação desprovida de suporte jurídico, pa ra demonstrar-se qual a operação, antecedente e imediatamente pró- xima ã data do crédito, que o indigitado supridor teria realizado, a fim de tornar a sua capacidade económica ou financeira em recur- sos monetários disponíveis, e a seguir exibisse outra prova mate- rial e inequívoca que revelasse haverem tais recursos ingressado,' de fato, no caixa da pessoa jurídica. Portanto, não é só porque ha ja registro na contabilidade, para que se possa dar por comprovada_ mente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recur- sos.A contabilidade recebe os assentamentos que se lhe queiram a- notar e outros podem ser-lhe omitidos. Com efeito, nenhum documento foi exibido, não só quan- to ã transação previa, que teria feito a capacidade economica ou financeira da pessoa física do sócio se convertido em recursos mo- netários disponíveis, mas também quanto terem eles sido traspassa dos ao caixa da pessoa jurídica. A defesa litiga a incidência tributária sobre o ajus- te monetário das Obrigações da Eletrobrás expendendo considerações em tê-las, ou não, como investimentos e, em conseqüências, classifi_ cá-las contabilmente no grupo de Investimento ou nogrupo do Ativo' Realizável a Longo Prazo, para no final dizer que, em virtude re - fletirem elas um empréstimo concedido_aoutra empresa, constituemin_ vestimento, cuja atualização do valor não se sujeitaria ao ônus do imposto, tendo, assim, a exigência tributária por insubsistente. A classificação contábil das Obrigações da Eletrobrás seja como Ativo Realizável a Longo Prazo, seja como Investimento,' no Ativo Permanente, em nada influi na incidência tributária sobre a atualização do valor monetário ãque elas se sujeitam. A Instru- ção Normativa SRF n9 076, de 07.08.1984 (D.O.U. de 08.08.1984) es- clarece, como evidenciou o ato recorrido, que: "A contrapartida da atualização do valor' das obrigações da Eletrobrás, sejam as aplica- ções compulsórias ou voluntárias, será conside rada: Ál - 1 - como variação monetária ativa (DL n9 1598/77, art. 18), quandof-- r .._ 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 Acórdão n9 101-76.976 gistradas no realizável a longo prazo; ou, 2 - como correção monetária credora (DL n9 1598/77, art. 39, II),quan - do registradas no ativo permanen- te." A questão da incidência tributária sobre o valor da a tualização monetária das Obrigações da Eletrobrás já foi, por vá- rias vezes, examinada pelo signatário do presente voto e ainda re- centemente, em 20.10.1986, como relator do Acórdão n9 101-76.828, teve a oportunidade de expor fundamentos que valem ser relembrados. A amplitude da palavra "obrigação", por abranger, de modo vasto, os direitos ou títulos de crédito em sua generalidade, mesmo que aqui se use isoladamente a expressão "Obrigações da Ele- trobrãs" estar-se-á também dirigindo o entendimento a "Empréstimos Compulsórios ã Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são ver- dadeiros créditos a favor das pessoas que detém os respectivos tí- tulos. E tenha-se por verdadeira .a recíproca de usar-se designação isolada a "Empréstimos Compulsórios ã Eletrobrás", para que de i- gual modo se abranjam os direitos de crédito referentes a "Obriga- ções da Eletrobrás". Não há dúvida, embora a defesa não o diga de forma ex pressa, mas dá a perceber, ao citar o artigo 43 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), que procura, sutilmente, advogar .a tese de que, para ocorrer o fato gerador do imposto com a aquisição da dis ponibilidade econômica ou jurídica de renda, se tornaria necessá- rio poder dispor da moeda resultante exclusivamente do ato detrans formar-se a disponibilidade económica ou jurídica, citada na dis- posição legal codificada, em disponibilidade financeira ou monetá- ria. Reforça-se tal percebimento quando ela afirma que "a disponi- bilidade económica é o mesmo que dinheiro em caixa; disponibilida- de júridica corresponde ao rendimento ou provento adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem titulo jurídico que lhe permite obter' a respectiva realização em dinheiro", para, conjugando essas duas disponibilidades, dar a entender que o fato gerador do imposto so- mente se efetivará no momento do resgate dos direitos de credito' contra aEletrobrás, porque antes inexiste, como diz, disponibili 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1066 0 - 0 0 0 . 307/86-80 Acórdão n9 101-76.976 de económica. Se fosse assim, como alega a defesa, a norma legal co dificada empregaria a coop3ermda copulativa "e", não a coordenada disjuntiva "ou", para dizer disponibilidade económica e jurídica, em vez de disponibilidade económica ou jurídica. Ora, não é absolutamente necessário que, para ocorrer o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da disponibili- dade económica com a disponibilidade jurídica e dispor-se financei_ ramente da moeda, a fim de tornar-se o tributo exigível. A conclusão meridiana que se extrai, de pronto,. de forma lógica, do dispositivo legal codificado, em razão da disjun- tiva "OU", é a de que basta ocorrer uma das disponibilidades, ou a económica ou a jurídica de renda, para se constituir o fato gera_ dor do imposto, sem alusão a qualquer outro pormenor atinente à disponibilidade financeira da moeda, isto é, à realização em di- nheiro. Não se infere, pois que o fato gerador somente venha ocor- rer quando a renda se converta em dinheiro, sem haver Idisposição' legal expressa nesse sentido. Assim, o preceito do artigo 43 do C.T.N., ao lado de outros dispositivos legais, inclusiveis de natureza da lei insti- tuidorado sistema tributário nacional, que no desenvolvimento do presente debate serão enumerados, marca com relevo a linha divisó- ria entre a disponibilidade económica ou jurídica da renda e o po- der de dispor da moeda, para os efeitos tributários. .E diante dessa associação de entendimentos, nenhum resquício de dúvida haverá em afirmar-se que disponibilidade económica ou jurídica de renda não se confunde com disponibilidade monetária. A legislação tributária reserva-lhes tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, é nesse momento que, nor- malmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E ao or PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.976 rência do fato gerador se dá, em regra, quando há a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A incidência tri butária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de disposi ção expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídica se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, enten- dida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem ,sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributa- ção tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, momento em que a disponibilidade econômica ou jurídica se trans- forma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda),fa culta diferir-se a tributação para ocasião outra que não aque- la em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica' ou jurídica de renda. A norma de lei é de exceção ã regra Jcomum de tributação, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz explicitamente e não por mitigação cativa de opinião doutri- nária. O próprio Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), em seu artigo 116, prescreve os momentos' em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em con trário. No caso de correção monetária das Obrigações da E letrobrás, ou do Empréstimo Compulsório a favor da Eletrobrás,es sa disposição de lei em contrário não existe, estudando-se em conjunto os aspectos das variações monetárias ativa e passivai_pa ra que os efeitos tributários somente se reconheçam na data, do resgate dos respectivos títulos de crédito decorrentes do emprés timo. O que em realidade existe, com pertinência ã matéria em julgamento, e a situação definida em lei como necessária e sufi- ciente à ocorrência do fato gerador, como dispõe o art. 114 do CTN e se conclui pelo art.18 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 254, inciso I, do RIR/80), em confron- to com o seu parágrafo único (art. 254, inciso II, do RIR/80)/2.:k - 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 Acórdão n9 101-76.976 Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do aspecto temporal relativo ã configuração da incidência do impos- toe do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias per- tinentes à disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se comentou, cabe esclarecer que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, ou do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás, mediante a conta de Correção Monetária, à qual se in- tegra, não se faz diretamente, e sim através do lucro real, dado que ela é um dos componentes deste, e que o momento da incidência tributária sobre ela, que foi dito por imediato, ocorre no primei ro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas o- brigações (direitos de credito), se atualiza, obrigatoriamente, to dos anos, como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, na data do encerramento do balanço, o valor dela constitui parcela do lucro real desviada da incidência do imposto de renda, por omissão de receita financeira. O comportamento da conta Correção Monetária, inte- grada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletrobrás, há de ser considerado no seu verdadeiro contexto, na sua tessitura global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espécie dos autos, em diferimento da tributação, diante da temporalidade esta- belecida entre o dever de incluir, na determinação do lucro ope racional, as variações monetárias ativas (art. 254, inciso I, do RIR/80) e o direito de excluir dele as variações monetárias passi vas (art. 254, inciso II, do RIR/80), consoante esclarece o Pare- cer Normativo CST n9 86, de 26.09.1978, Se, em estado potencial,as variações monetárias passivas, como despesas incorridas, podem, a no-a-ano, ser excluídas do lucro operacional, a lógica, o bom sen- so e a reciprocidade de tratamento estão a indicar que, em idênti co estado, as variações monetárias ativas, como receitas incorri- das, devem ser nele incluídas anualmente. Não haveria adequabilida de de entendimento em a lei permitir a exclusão de umas e não im por a inclusão das outras em igual período de tempo. As disposições do § 19 do art. 29 do Decreto-lein9 1.512, de 29.12.1976, n"ao deixam dúvida de que a correção mone- tária do crédito por Empréstimos Compulsórios perante à Eletro-- brás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários imedia- tos. As disposições legais citadas têm esta redação /r/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.307/86-80 17 Acórdão n9 101-76.976 "Art. 29 - O montante das contribuições de ca da consumidor industrial, apurado sobre o cons : mo de energia elétrica verificado em cada exer- cício, constituirá, em primeiro de janeiro do ! ano seguinte, o seu crédito a título de emprés timo compulsório, que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será cor rigido monetariamente, na forma do art. 39 -d-ã. Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, para efei to de juros e resgate" (Os grifos não são do o- riginal). Corrobora o entendimento de que se trata de corre- ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contá_ bil das Obrigações da Eletrobrás, assim explana a questão em exa_ me: "11. Embora possam ater algumas características de investimento, as aplicações feitas em obrigações da ELETROBRAS; compulsórias ou espontâneas, melhor se amoldam no realizável a longo pra 2 õ. De fato,di ferentemente de outros investimentos, cuja perma- nência depende da intenção do investidor, esse ti- tilIos têm prazo certo (déz'ou vinte anos), poden- do sua realização dar-se em período inferior, por negociação dos títulos ou pelo resgate mediante sorteio. Assim considerando que essas aplicações não guardam relação direta com a atividade da em presa, não se presume a intenção de permanência,de- vendo figurar no ativo realizáVel a longo * prazo. Esse,entendimento_também se aplica ao ..:_emPréstimo compulsório instituído pelo Decretolei n9 1.512 de:29:de:dezembro de 1976 Quando essas obriga-- çoes 'tiverem cláusula de:correção monetária, esta deverá ser apLroalada. anualmente." (Grifos da trans_ crição). Confirmadd'está, pois, frente às disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST n9 108/78, o caráter obrigatório da correçãomonetária dos Empréstimos Compulsó_ rios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -- Eletrobrás, sem que a legislação tributária prescreva que os efei_ tos tributários se retardem para a ocasião do resgate. O certo é que a legislação tributária (art. 254,in ciso I, do RIR/80), ao preceituar que, na determinação do lucro opercional, se incluam as variações monetárias dos direitos de , /9 crédito do contribuinte, não excepciona espécie alguma de crédi .....:‘,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.307/86-80 18. Acórdão n9101-76.976 Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que compul- sórias, estão, para os efeitos tributários da correção monetária abrangidas pelo regime de competência, sem retardança das conse- quênciasfiscais para o momento em que elas sejam resgatadas. As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se a a- propriação anual da variação monetária ativa das aplicações de ca- pital na Eletrobrás, com ajustamento à data do encerramento do e- xercício social, impressionam por entendimento db - miseriCórdia, não pelo poder de convencimento. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobiliza do como dispunha o art. 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.64, até o adven to da Lei n9 6.423, de 17.06.77, quando se estabeleceu pelo art. 19 que "a correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de ne gócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somen te poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustáveldo Tesouro Nacional (ORTN)." O i5arárafo 19 do citado artigo 19 da Lei número' 6.423/77, através de três alíneas, dispõe os casos em que a adoção do ajuste monetário com base na variação nominal da ORTN não se a- plica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção mone_ tária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Eletrobrás, por isso diz o § 29 do mesmo artigo que "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou crité_ rios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam subs- tituídos pelo valor nominal da ORTN". • Compete ponderar que a subscrição compulsória do empréstimo "à Eletrobrás atende a dois regimes diferentes: um, pela subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em rela- ção às contribuições devidas até 31.12.1976, que geram a emissão de obrigações; outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976, ao criar o crédito calcado nas contribuições de- vidas a partir de 01.01.1977. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (art. 49, § 19) quanto o Decreto-lei n9 1.512/76 (art. 29) tratam de crédito constituído por empréstimo compulsório, se reforça pelo confronto dos artigos 39 e 49 do último diploma legal citado, ao dar enten-- der que o empréstimo compulsório, sob comento, abrange também s g ici SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.307/86-80 19.. Acórdão n9101-76.976 contribuições ã Eletrobrás feitas na vigência da legislação ante- rior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vista da conversão que no vencimento do empréstimo o crédito do consumidor pode tornar-se em participação societária. Daí avulta.: mais uma razão de, :referin- do-se a crédito do consumidor de energia elétrica, ser indiferen- te, para as conseqüências de natureza fiscal decorrentes dos efei- tos da correção monetária dos mencionados empréstimos compulsórios, dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Compulsórios ã Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obri gações de dívidas resultantes de empréstimos tomados pela Eletro- brás e correlativamente direito de crédito do emprestador. Dúvida não há, pois de que um regime gere a emis- são de títulos de crédito representativos de obrigações, enquanto o outro, um crédito do consumidor industrial, mas ambos a titulo de empréstimo compulsório. Fique, portanto, certo, uma vez por to- das que seja tomando Obrigações da Eletrobrás, na forma 'do artigo 49, §, 19, da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das contri- buições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inega velmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade Ou característica obrigatória, sem nenhuma extrapolação aos limi- tes das normas jurídicas de efeitos fiscais imediatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a obrigatoriedade dessa correção monetária e pretender diferir para o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta de amparo em disposição de lei. E tal como aqui se expôs, é entendimento acolhido pela Cãmara Supe- rior de Recursos Fisàais¡ quando, . unaniMidade „proferiu, em 20.06.1986, o Acórdão n9-CSRF/01-0.670. Diante de todo o exeos o voto do relator é pela negativa de provimento k Aio recurso. /I )1 ,„er' ÁrázA/ 4115 COA Fr wn . 0DRIINOWah- LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SACI jOSE DO RIO PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deciSão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR JOIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa, a e Sessbes, DF, em 19 de maio de 1994 r------ NA 1" . --.Ir, Á ltv - PRESIDENTE E RELATORA, , LU ,.LUIZ FERNANDO V IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM ),, 4no, sEssno DE: 20 N! )UV4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros : Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonaclves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. . 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.693/39-89 RECURSO No: 32.647 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1996 ACORDO No: 101-26.593 RECORRENTE: DEMAR Join IND. E COMERCIO DE MOVEIS E TELAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM sno JOSE DO RIO PRETO LTDA. R E L A T O - R I O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exiOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no, 10850/000.639/89-10, onde se discutiu, omissão de receita caracterizada por passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENIU, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo lo, do Decreto lei. no 1.940/82, e alteraOes posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/11/90 e, inconformada, ingressou em 10/12/90 com o recurso voluntário de fls. 29/33. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. - I 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.693/99-89 Acordo no 101-86.593 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razo porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no., 10950/000.689/89-10), resolvido manter a decis%o de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omisso de receita operacional, caracterizada por passivo fictício). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processas atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro- No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por . questão de coerOncia lógica, a derisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesma Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa jurídica rici procedia, como faz certo a Acordo no 101-81.999, de 10/09/91. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIME.IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.693/S9-B9 ACORDA0 Np 101-86.593 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. Brasília, DE, 19 de maio de 1994 r - -...•,,,.„..,.,.,y, MARLA m.1:. - RELATORA Áfié" , L A. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001056/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83082
Nome do relator: Não Informado
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ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Tributa-se na pessoa física do sócio, na proporção da participação no capital social, apOs descontado o imposto devido pela pessoa jurídica, os lucros nessa Ultima arbi-- trados, por força do principio da decor — rencia e do disposto no art. 34-1 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ZUIM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuiantes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte — grar o presente julgado. Sala das Sess,Oes (DF) , em 27 de fevereiro de 1992. „- S IA IFMAR III ,,„E" - PRESIDENTE _ 1 0.-." CA-) , FRANCISCOOWSSIS MIRA\ g RELATOR AFONSIt CEL' O FERREIRA DE CAMP*: - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ‘2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. k DAMEFP/DF- SECOB 064/90 J H V°4,ãb'G fi,"n• 2,t̀ OROP. \yp.,•0:*, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO te 10675-001.056/90-13 RECURSO N2 : 65.516 - ACORDA° N2 : 101-83.082 RECORRENTE: ADRIANA ZUIM RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA., que sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1987, períodos-base de 1986, teve a s6- cia ADRIANA ZUIM, incluído na cedula "F" da declaração de rendi- mentos que apresentou para o aludido exercício, a título de lu- cros automaticamente distribuídos, o valor de Cz$ 810.936,52, (padrão monetário então vigente), aí descontado o imposto de ren da devido pela pessoa jurídica. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 2/6, lavrado em 02-10-90, e respeitou o percentual de 49,50% correspondente a participação da referida sOcia no capital so- cial da empresa, resultando daí a exigência do recolhimento do credito tributário equivalente a 17.122,06 BTNF's, aí compreendi do imposto de renda, juros de mora e multa de 50% do lançamento' "ex officio". Impugnando a exigência a interessada se repor-- tou à defesa apresentada no pleito principal, anexada em xeroc6- pia. Amparando-se nos fundamentos de fato e de direi to expostos no Relatório e Parecer de fls. 41, que aprovou o jul gador singular decidiu-se pela procedência do auto de infração (51/54). 0,ANIEFP/13F- SECOS N 9 065/ 90 H. SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10675-001.056/90-13 3 Ac6rdão n 2 101-83.082 Inconformado com essa decisão ingressou o autua do com o recurso de fls. 59/63, lido na integra em plenário. , É o relatOrio. \\J Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10675-001.056/90-13 3 Acórdão n 2 101-83.082 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 403 do RIR/80, dispOe que o lucro arbitra do se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades' não anal-limas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui ren dimento classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos' da pessoa física (o sOcio ou acionista), conforme previsão conti- da no art. 35 do mesmo Regulamento. O montante incluído na cédula "F" correspondeu a diferença entre o lucro apurado por arbitramen to e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica (fls. 06). Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado' por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 1-g- instância (Recurso n 2 100.071), tendo o Colegiado, à unanimida de de votos, pelo Acórdão n 2 101-82.929, de,25-02-92 , negado pro vimento ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorrente qual quer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de 1-g. instân- cia. A decisão de merito proferida no processo princi pal constitui prejulgado em relação a materia formalizada por re- flexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito no seu apelo formulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decor rente, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. 0 Vv " FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R =• Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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