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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768700 #
Numero do processo: 10665.000210/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80346
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG). PIS-DEDUÇÃO-DECORRÉNCIA - Procedente a cobrança do IRPJ apurado em lançamento de ofício, procede, igualmente, a co-- brança do PIS-Dedução correspondente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz (10665-000.208/88-19), pelo Acórdão n9 101-80.241, de 19.06.90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 URGELIERFI*/ LOPE • - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFON e e FE —EIRA D . CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO-DE 12 JUL 199- ' Participaram, ainda, os presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E-- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. nk,P' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10665-000.210/88-52 RECURSO N9: 54.513 ACÓRDÃO N9: 101-80.346 RECORRENTE : SIDERÚRGICA SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO SIDERÚRGICA SÃO JOÃO LTDA., contribuinte jurisdicio- nada à D.R.F. em Divinópolis-MG, recorre para este Conselho incon formada com a decisão de primeiro grau. 2.* Segundo o Auto de Infração de fls. 08, lavrado em 11.04.88, trata-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1983 a 1987 (19 e 29 semestres), relacionadas com diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal direta de que resultou o processo n9 10665-000.208/88-19. 3. Impugnação a fls. 11/23. (Cópia da apresentada no processo matriz). 4. Decisão de primeiro grau a fls. 41/42, mantendo o lançamento, mas com ajustamento da exigência em face do que fora provido no processo principal. 5. Ciente em 08.05.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 48/57, protocolizado em 07.06.89. (Cópia do re curso interposto no processo de IRPJ). É o relatório. DMF - DF/1 3 C-C - Secgraf - 1600/75 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665-000.210/88-52 Acórdão n9 101-80.346 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal foi julgado por esta Cãmara,em sessão de 19.06.90, dando azo ao Acórdão unânime n9 101-80.241. Nesse acórdão deu-se provimento, em parte, ao recur so. ... para excluir da base de cálculo as importân- cias de Cr$ 2.100.000,00, Cr$ 7.852.187,00, Cr$.. 180.989.714,00 e Cr$ 228.764.497,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, bem co mo a correção monetária sobre o valor da mão-de— obra considerada ativável". No caso vertente, o caráter imprimido pela contri- buinte às suas defesas, limitando-se a juntar cópias das que apresentara no processo matriz, revela que ela mesma vinculou a sorte deste litígio ao que fosse decidido no principal. De fato, essa é a jurisprudência pacífica deste Con selho, notadamente quando não são deduzidos novos elementos de prova, nem argumentos de direito. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso a fim de que a presente exigência seja ajustada ao qual foi deCidido processo matriz (n9 10665-000.208/88-19), pelo Acórdão no 101-80.241, de 19.06.90. URGE PEREIr à ,LOES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771078 #
Numero do processo: 10166.004614/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81264
Nome do relator: Não Informado
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Se os créditos não geravam juros' e correção monetária em favor dos ce- dentes, p,"twriam gera-.Los em pro- veito da cessionária, pela só cessão.. Inaceitável pretenso contrato de it-iii- tuo tendo por mutuante a cessionário' e por mutuária a devedora, para ten- tar justificar a cobrança de juros e correção monetária, vez que o mútuo é contrato real, que se perfaz com a entrega da coisa mutuada, e não se po deria entregar à devedora o que já es tava em seu poder há anos. IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Inadmis sível a compensação de prejuízos ante- riormente compensados. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .recurso interposto por CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' - Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangel- de Alckmin e Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões(DF), 11 de março de 1991 v.v. DAMEFP/DF- SECOS 149 064/90 J.H. - . . i i / URG.L ER IA LOP S - PRESIDENTE E RELATOR ) 0/1 VISTO EM AFONS• SO • • IRA -- CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 g my) ,,,Gi. NACIONAL mu p. R.»;,,,4 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristó — vão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel e Cândido Rodrigues Neuber. _ ..,. - , 1 i, /." n Ot"; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/004.614/87-19 RECURSO N9 97.806 AÇORDA° p49: 101-81.264 RECORRENTE: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. RELATÓRIO CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S.A., empresa jurisdicio- nada à D.R.F. em Brasília-DF, recorre para este Conselho inconfor mada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de'fls. 02, notificado I por via postal em 04.08.87 (AR de fls. 119), a contribuinte come- teu as seguintes irregularidades: 1 - Despesas Financeiras - Apropriação Indevida 1- Despesas financeiras creditadas a empresa inter ligada, por mera liberalidade, indevidamente apropriadas, tendo em vista que os créditos não geraram juros e correção monetária em favor dos cedentes, de modo que não poderiam gerá-los em proveito da cessionária, pela simples cessão. O contrato de mútuo não se concretizou, pois não houve entrega de coisa fungivel ao mutuário, já que os sócios não comprovaram, através de do cumentação hábil e idOnea, a origem e a efetivi- dade do ingresso dçt, numerário, conforme solici- tado pela fiscalização nos Termos de Verifica- ()_ .fr DAMEFP/OF - sEcoe N9 065/90 .M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.614/87-19 03 Acórdão n9 101-81.264 ção e Intimação, datados de 01.11.84, que, acrescidos' ao Termo de Encerramento de Ação Fiscal, passam a fa- zer parte integrante do presolta. Auto de Infração. Exercício de 1985, ano-base de 1984.. .Cr$ 31.861-727.875 Exercício de 1986, ano-base de 1985. ..Cr$105.596.906.113 2.Compensação de Prejuízos Inexistentes Compensação de prejuízosfiscais no quadro 14, item 27, da declaração do exercício de 1985, ano-base de 1984 no valor de Cr$ 422.750.524, já compensado pela fisca- lização no exercício de 1981. Exercício,de 1985,,ano-base-de 1984...Cr$ 422.750.524 3.Base tributável: Exercício de 1985 (1+2) Cr$32.284.478.399 Exercício de 1986 (1-prejuízo do exercício)-Cr$78.054.688.678 3. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 116/117 transcreve parte de igual Termo datado de 27.03.85, e pode ser as- sim resumido: "O Balanço de abertura do ano-base de 1979 regis- traa importância de Cr$ 383.673 577,58 a crédito dos quatro acionistas da empresa, assim distribuída: Jorge Wolney Atalla Cr$ 95.918.394,40 Jore Rudney Atalla Cr$ 95.918.394,40 Joge Edney Atalla Cr$ 95.918.394440 Jorge Sidney Atalla.... Cr$ 95.918.394,39 No dia 31.01.79 os quatro acionistas transferiram' seus créditos à Central Paulista de Açucar e Alcool Ltda, empresa sediada em São Paulo, cujos sOcios são os mesmos da autuada. A partir de fevereiro de 1979 a CIPLAN S.A. pas- sa a contabilizar, a crédito da Central Paulista Ltda., correção monetária e juros que, como não eram pagos fr) SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processos 10166/004.614/87-19 04 Acórdão n9 101-81.264 mas apenas apropriados, foram sendo capitalizali- dome, a;cumulandoSe ck-st- 1 :mapeira que a aProPPAÇÃQI .?"1j:c4W, de : C 11.447.395,90, em fevereiro de 1979, já em de zembro de 1983 atingia a elevada cifra de 1.106.368.624,23. A fiscalização intimou a contri buinte a comprovar, -de acordo com o art. 181 d5 RIR/80, a origem_e_o efetivo ingresso na empresa' dos recursos creditados aos sócios no.balanço de_ abertura do ano-base de 1979. A autuada limitou-- -se a apresentar um mapa demonstrativo dos supri- mentos feitos pelos sócios e pela Central Paulis- ta Ltda. Apesar de os suprimentos terem ocorrido en tre 1976 e 1978, pareceu à fiscalização que - o -á- comprovantes não deveriam ser destruídos, pois as, consequências Ádespesas financeira;) prolongar-se-. ,iam indefinidamente, a continuar 'sua apropriação. Intimados os sócios a comprovarem a origem e a efetividade da entrega dos suprimentos, responde- ram que Os comprovantes foram destruídos e que transferência do crédito se deu por contrato , conforme Cessão de Crédito anexa. Forneceram, tam bém, um contrato de mútuo, no qual, inexplicavelj mente, foi incluída a importância de Cr$ ........ 383.673.57 -7 -,68 que já fora objeto de cessão - de crédito, dispondo-se, ainda, que sobre ela incidi riam, daí em diante, juros e correção monetária.- Nos diários da autuada, minucio$,amente exami riadós, não.consta qualquer lançamentO relativo f:â apropriação ou pagamento de encargos aos sócios . Também nas suas declarações de pessoa física não constam rendimentos de juros. A própria Cessão de Crédito não :faz referência a juros nem a corre-- ção monetária. Indaga a fiscalização: "Ora, se os cedentes' não .tinham, direito a encargos, por que os teria a a Cessionária? Por causa do contrato mútuo? _Esse Contrato poderia conter essa exigência apenas pa- ra os empréstimos posteriormente feitos pela Cen- tral Paulista, mas nunca para a importância de Cr$ 383.673.577,58 objeto da cessão de. crédito . Se aí. ela (a exigência dos encargos) foi incluída, não o foi por-exigência legal, mas por mera libe- ralidade da empresa devedora. Sendo assim, :.essa despesa de juros e correção monetária não é. neces sãria e, consequentemente, :indedutível." Concluiu a fiscalização que a_apropriação desses encargos criou uma situação tãc'Yespecial , para a autuada, que, enquanto ela existir, não precisará se preocupar com o imposto de renda,pois: terá prejuízo sempre". SERVIÇO POBUCO FEDEFtAL Processo n9 10166/004.614/87-19 05 Acórdão n9 101-81.264 4. A autuada requereu e obteve prorrogação, pela meta de, do prazo para impugnar.ni , 17.09.87 ingressou com a impugna- ção de fls. 122/148. Preliminarmente, pediu a nulidade do auto por se apoiar em fatos jã atingidos pela decadência, .vez, que o fisco pretendeu exigir da empresa comprovantes relativos a ocorrências verificadas no período de 1974 a 1978. Em seguida, trouxe ã baila passagens do Termo de Encerramento de 1985, não reproduzidos no Termo de fls. 116/117, sobre elas dissertando alongadamente. No mérito propriamente dito alegou que se o funda. mento da autuação foi a liberalidade das despesas, desde que os créditos não geravam juros e correçÃo MOnetãria para L) nem para a cessionária, importava salientar que antes da edição' do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 já a defendente , procurou cumprir seus preceitos, pactuando-os juros e correção devidos so bre aqueles créditos. Agora, após o advento do citado diploma le gal, "a pretensão fiscal deixa o. campo das divergências de enten dimento para chocar-se contra o direito positivo, e contra o en- tendimento da Coordenação do Sistema de Tributação expresso no PN-CST n9 23/83, itens 2 e 2.1, e no PN-CST n9 10/85, itens ,2, 2.1, 2.2, 3, 3.1, 5, e 5.2. Com referencia ao apoio buscado pela autuação no Ac6rdão n9 103-07.894, disse que o maltratado contrato de mútuo, com todas as falhas alegadas, restou incólume em seus aspectos fundamentais, isto é, foi validamente firmado, sua existência e autenticidade jamais contestada, tendo sido cumprido pelas par- tes, conforme ficou comprovado pela fiscalização na conferência' dos seaslançamentoscontábeis. Que a fiscalização não atentou paraço fato de que tendo a cessionãria se tornado titular do crédito em virtude da cessão, celebrou-novo contrato , estabelecendo novas condições de prazo de pagamento e pactuando, como lhe era lícito pactuar , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.614/87-19 06 Acórdão n9 101-81,264 e exigido expressamente pela legislação então em vigor (art. 21 do Decreto-lei 2.065/83), o pagamento dos encargos de juros e correção monetária, como condição para continuar mantendo o mú- tuo. Finalizou: Estando os créditos objeto da cessão contabiliza- dos desde. constituem eles fatos jurídicos não mais questionáveis pelo imposto de renda, visto que os fatos e ocor- rência que lhe deram origem jã estão atingidos pela decadência. E como fatos jurídicos, embora não questionáveis' quanto ã sua origem, não podem deixar de produzir os efeitos-fis-:- cais que a, lei -lhes :atribui, Corno é O CaSQ previsto no art. 21 do De creto-lei n9 2.065/83. Por último, indaga: se a autuada não estivesse creditando mensalmente esses encargos ã sua interligada, não es tarja a Central Paulista obrigada a considerar como receita pe- lo menos a correção monetária Oficial? Certamente que sim! 5. Informação fiscal a fls. 202/207, reportando-se ao Acórdão n9 103-07.894. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento , baseando-set~,no referido Acórdão. 7. Ciente em 18.06.90 a contribuinte interpas o re-- curso voluntário de fls. 222/241, protocolizado em 18.07.90. Re produz sua impugnação. É o relatório. /02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.614/87-19 07 Acórdão n9 101-81.264 VOTO Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator. O recurso é tempestivo. Diversas referências feitas nestes autos, algumas delas mencionadas no relatório que precedeu este voto, informam que a contribuinte já havia sido autuada anteriormente peJ.a propriação indevida de despesas financeiras. Essa autuação deu azo ao processo n9 10166-001.462/ /85-96 e abrangeu os exercícios de 1980 a 1982. Foi julgado na Câmara deste Conselho, em sessão de 19.03.87, Câmara essa que eu então integrava, o que ensejou que os respectivos autos' me tivessem sido distribuídos e, depois, relatados, conforme testemunha o Acórdão n9 103-07.894. Naquela oportunidade escrevi no voto que acabou sen do unanimemente, adotado: "Consoante se viu no relatório que acaba de ser fei to, o balanço de abertura da recorrente, relativo T ao período-base de 1979, acusava um debito da socie dade para com seus 4 (quatro) acionistas, em partes iguais, no total de Cr$ 382.673.577,58. Sobre esses créditos dos acionistas não corriam encargos finan- ceiros de qualquer espécie, que fossem devidos pela sociedade devedora, ora recorrente, aos acionistas' credores. Tentou a fiscalização apurar a origem desses crédi- tos, e sua, conseqüente legitimidade, mas nem a so- ciedade-devedora nem os acionistas credores fornece ram esclarecimentos satisfatórios, apesar de intim -a- dos. Desse fato específico não resultou imputação de in fração à legislação tributária, uma vez que a ação' fiscal teve início em 07.08.84 e os créditos ..dos acionistas haviam sido escriturados em função de atos ou fatos tidos por ocorridos antes de 1979,es- tando, portanto, amparados pela decadência r'ontra qualquer lançamento tributário. Aceita-se, por conseguinte, para efeitos de posicio namento no exame da matéria em litígio, que os ref-e- * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.614/87-19 OC Acórdão n9 101-81.264 ridos créditos tiveram por origem empréstimos dos acionistas à sociedade, a título gratuito. Em 31.01.79, cada um dos quatro acionistas celebrou contrato de cessão de créditos, pelos quais cediam' os créditos de Cr$ 95.918.394,40, de que eram titu- lares junto à devedora ora recorrente, figurando co mo cessionária a Central Paulista Açúcar e Álcool T Ltda. Para os fins do art. 1.069 do Código Civil, a CIPLAN, devedora, assinou os contratos. De modo algum se declarou ou se soube o vencimento' desses créditos. Dos instrumentos contratuais de cessão dos crédi- tos não constou a mínima referência a encargos fi- nanceiros de qualquer natureza, tais como juros e correção monetária, que fossem ou passassem a ser devidos pela CIPLAN à cessionária. De maneira que aqueles encargos não eram nem passa- ram a ser devidos, por força de contrato ou de lei. _- Todavia, para dar respaldo obrigacional à cobrança de juros e correção monetária recorreram os interes sados a um remédio jurídico que se revelou contra- producente. Com efeito, a defendente juntou aos autos cópia de um contrato de mútuo (f is. 367/368), também datado' de 31.01.79, em que figuram a Central Paulista de Açúçar e Álcool Ltda., como mutuante e, como mutuá- ria, a Ciplan - Indústria e Comércio de Produtos Calcáreos e de Mármore S.A. (denominação anterior da recorrente). Lê-se nesse contrato que a mutuante se tornara cre- dora da mutuária pela importãncia de Cr$ 383.673.577,58 face às cessões de crédito já referidos.Porem,tendo em vista as obrigações assumidas pela mutuária rante o Banco Nacional da Habitação (BNH) "e outras necessidades financeiras que ocorram nos anos mi— ciais de suas atividades operacionais de produção' de cimento, a MUTUANTE entrega à MUTUÁRIA, sob a forma de mútuo oneroso, não só a já referida impor- tãncia de Cr$ 383.673.577,58, bem como outras que sendo necessárias, lhe seja possível mutuar, as quais serão registradas em contas correntes". Vem, em seguida, a cláusula de juros e correção mo- netária. A vista dos fatos acima é por demais evidente a vul nerabilidade da situação da recorrente. Comecemos pelos contratos de cessão de créditos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.614/85,19 09 - Acórdão n9 101-81.264 Ê sabido que na cessão de créditos o direito do ces sionário deriva do direito do cedente. O direito do cessionário é o mesmo de que dispunha o cedente, po dendo o devedor opor-lhe as mesmas exceções que T eram oponíveis ao cedente. O direito do cessionário é derivado de acordo com a regra cIássica:"nemoplus jus rad alium transferri potest quam habet". Se os cedentes não tinham direito a verem corrigidos mone tariamente seus créditos, nem à percepção de juros, não poderiam transmitir esses direitos à cessioná- ria.Por outra parte, se a devedora poderia opor-se a qualquer pretensão ou ação dos cedentes para co- brar-lhes correção monetária e juros, e óbvio que poderia opor-se, com igual êxito, a pretensão ou ação semelhante por parte da cessionário. Ademais, conforme ficou claro, nenhuma disposição contratual foi ajustada no sentido de que os crédi- tos passavam à cessionário diferentemente do estado em que se encontravam em mãos dos cedentes. Nem se alegue que por tratar-se de obrigação mercan til se inadmite a gratuidade. Era igualmente mercai til e gratuito o negócio jurídico de empréstimo en- tre os cedentes e a devedora. Portanto, é de clareza solar que a devedora nenhuma obrigação assumiu com a cessionário quanto a juros' e correção monetária em consequência dos contratos' de cessão de créditos. Passemos ao contrato de mútuo. O contrato de mútuo enfileira-se nos contratos reais. Somente se perfaz com a entrega da coisa (fungível) ao mutuário. Sem a entrega da coisa não há falar em contrato de mútuo. Poderá haver quase-contrato .de mútuo ou promessa de mútuo, quando muito. Ora, o contrato dito de mútuo, em questão nestes au tos, para além de outros aspectos de técnica jurídi ca discutível, pretende fazer crer que, por força T desse mesmo contrato, foi entregue à mutuária o nu-, merário que já estava em poder dela, agora recorren te, há vários anos, em razão do que esta ficara de- vedora de seus quatro acionistas e que fora objeto' dos citados contratos de cessão de créditos! Tudo isso admitido pela recorrente, de modo expresso, em suas defesas. Se a recorrente já devia. à cessionário, sua credo- ra, Cr$ 383.673.577,58,'-por força de antigos em== préstimos que lhe haviam feito seus acionistas, pos teriormente cedentes dos respectivos créditos, nã-o. há como admitir a autenticidade e veracidade do in- digitado pretenso contrato de mútuo, pela simples e óbvia razão de que não se poderia entregar à recor rente, em 31.01.79, a mesma coisa que lhe fora en= /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 10. Acórdão n9 101-81.264 tregue anos antes e que jamais fora restituída. Para que o famigerado contrato apelidado de "de mú- tuo" o fosse realmente, forçoso seria admitir que se tratava de se mutuar outros Cr$ 383.673.577,58 que não os Cr$ 383.673.577,58 que os sócios haviam emprestado ã recorrente nos anos anteriores. Todavia, não há como extrair tão esdrúxula conclusão da leitura atenta dos contratos examinados, assim como a contribuinte jamais esposou a tese. Como não houve novação de divida, porque faltantes to- dos os pressupostos fãticos e jurídicos inerentes a essa modalidade de extinção das obrigações, e como tam bem os empréstimos gratuitõs feitos pelos acionistas não foram convertidos em onerosos antes de cedidos Central Paulista de Açúcar, o remédio jurídico receita do, sob a forma de contrato de mútuo impossível, revel. lou-se:bwestável, quanto à validade e quanto ã eficá- cia, para Os fins colimados pelos interessados. A meu ver, restou demonstrado, de forma absoluta, que a recorrente, nem por lei nem por contrato era devedo- ra dos encargos financeiros que creditou ã Central Pau lista de Açúcar e Álcool Ltda. O que se não deve só se paga por liberalidade e, em conseqüência, jamais pode ser enquadrado como custo ou despesa operacional." Não vejo motivo para modificar, nesta assentada, o en- tendimento esposado no voto acima transcrito. Todavia, em face de algumas afirmações enfatizadas nas defesas da contribuinte, penso não ser excessivo deduzir as consi derações alinhadas na seqüência. Os fatos que deram origem ao presente litígio foram os pagamentos de juros e correção monetária, feitos pela recorrente à interligada CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDAnos anos- -base de 1984 e 1985, por se entender que tais encargos financei- ros eram indevidos e, por conseqüência, pagos por mera liberalida de, o que os tornou indedutíveis a título de despesas operacio- nais. Por excesso, a meu ver, os autuantes, depois de bem narrarem os fatos que ensejavam a glosa e a tributação, acrescen- -L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 11. Acórdão n9 101-81.264 taram, desnecessariamente, que os sócios não comprovaram a origem e a efetiva entrega do numerário etc. etc. Essa assertiva só teria pertinência se fosse o caso de se caracterizar omissões de receita reveladas por suprimentos ' de origem e ingresso incomprovados, com a consequente tributação. Entretanto, nada disso foi sequer cogitado. De igual modo, as enfocadas afirmações dos autuantes nada têm a ver,nem de perto nem de longe, com a propriedade ou impropriedade dos paga- mentos de juros e correção monetária à Central Paulista. Em suma: tais alegações dos autuantes ficaram mais estranhas à fundamenta- ção da autuação do que Pilatos no Credo. Não obstante, serviram de pretexto à contribuinte pa- ra que esta, em suas defesas, desse largas à idéia de que se esta- va diante de lançamento tributário prejudicado pela decadência. Co mo se, com sinceridade, quisesse fazer crer que os fatos aqui tri- butados tinham tido sua gênese nos suprimentos acaso feitos há mui tos anos e, no seu dizer, atingidos pela decadência. Ora, a verdade verdeira é que os fatos tributados nes tes autos foram aqueles já explicitados,ocorridos em 1984 e 1985 , exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, em que o lançamento de ofício foi regularmente notificado em 04.08.87, vale dizer, muitís simo antes da expiração do prazo decadencial. Para tanto, bastou que no balanço de abertura da recor rente, do ano-base de 1979, acusasse créditos dos sócios da mesma recorrente, créditos esses que não geravam juros nem correção mone tária e, uma vez cedidos em 31.07.79 à Central Paulista, passaram a gerar aqueles encargos financeiros. Por conseguinte, dado o tempo decorrido, não cabia, nem era necessário, saber a origem dos créditos dos sócios da re- corrente perante esta, acusados no citado balanço de abertura do ano-base de 1979. Assim como a gênese desses créditos nada teve a !( . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 12. Acórdão n9 101-81.264 ver com as irregularidades que deram causa ao presente processo. Certas considerações trazidas à colação pela contri- buinte, extraídas do Termo de Encerramento de Ação Fiscal do pro- cesso fiscal anterior, e não reproduzidas nestes autos, devem ser debitadas ao amor ao debate. Pois, nelas não vislumbrei mais do que assertivas paralelas então afloradas pelos autuantes, para sublinhar a intencionalidade da contribuinte subjacente ao proce- dimento adotado, sem maior consistência técnico-jurídica para o deslinde do feito. - Mas a contribuinte porfiou numa espécie de substima- ção da acuidade alheia, no passo em que não se inibiu de asseverar que a exigência é feita, não porque as despesas se constituiram em mera liberalidade, mas porque "o contrato de mútuo não se concre- tizou" etc. etc. , O exagero na "coragem de afirmar" pode contaminar de incredibilidade toda uma defesa! Na mesma linha de entusiasmo_afirmativo sem peias, as- segurou que não podia defender-se de uma exigência fiscal que se apoiava na falta de comprovação da origem e da entrega do numerá- rio, pelos sócios, ã empresa, quando a própria fiscalização já constatou que os créditos atribuídos aos sócios não decorreram de suprimentos efetuados por eles, mas sim de saldos credores da Cen- tral Paulista junto à CIPLAN, a eles transferidos, como sare' na in_ formação fiscal juntada (doc.3). Impressiona o esforço persistente em deslocar o núcleo da questão para aspectos periféricos e irrelevantes, como já de- monstrado. Vai-se ao doc. 3 e encontra-se, apenas, narração fel_ ta pela fiscalização do que se leu no Diário, sem qualquer afirma- tiva de que se examinou a veracidade do conteúdo desse mesmo Diá- rio. /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 13. Acórdão n9 101-81.264 Ademais, pela última vez: o que importa ao desfecho da presente controvérsia se os créditos dos sócios tiveram ori- gem em A ou em B ? Noutra parte de sua dissertação a defendente preten- de que obedeceu às regras do artigo 21 do Decreto-lei número 2.065/83, o que, aliás, já vinha fazendo mesmo antes do advento desse diploma legal. Se o argumento tivesse fundo de verdade, seria admi- rável a ação da contribuinte, acatando, por premonição,texto le- gal que muitos desobedecem mesmo após a cognição. Na realidade, o artigo 21 veio impor obrigações aos credores, ao passo que a recorrente, na espécie dos autos, sem- pre foi devedora. Para não alongar este voto, basta ressaltar uma curio sa contradição da defesa, a saber: Se os créditos dos sócios da CIPLAN, depois cedidos à CENTRAL PAULISTA, tiveram origem em operações desta última com a primeira, posteriormente transferidos aos sócios, então é que nem os sócios emprestaram ã CIPLAN, nem a CENTRAL PAULISTA, ces sionária, poderia assumir a posição credora mutuante. Assim, pegando-se nas próprias palavras da recorren- te, onde está o negócio de mútuo versado no art. 21 do Decre- to-lei n9 2.065/83 ? Certamente que não no extravagante "contrato de mú- tuo" datado de 31.01.79, referido no voto transcrito supra. É inveridica a alegação de que o malsinado contrato de mútuo restou incólume em seus aspectos fundamentais, quanto ã validade, existência e autenticidade. Basta reler-se o voto acima transcrito para se con- cluir que foi rejeitada, amplamente, a tese da existência de (#7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 14. Acórdão n9 101-81.264 contrato de mútuo. Escrevi no voto do Acórdão n9 101-77.901,de 15.08.88, de que fui relator: "Temos no art. 247 do COdigo Comercial Brasileiro: 9 'Art. 247 - O mútuo é empréstimo mercantil quan do a coisa emprestada pode ser considerada gên -e- ro comercial, ou destinada a uso comercial, pelo menos o mutuário é comerciante.' Por sua vez, o art. 1256 do Código Civil Brasilei ro estabeleceu: 'Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.' É o mútuo espécie do gênero empréstimo, reservado -às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra es- pécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungível por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol. VI, 2a. parte, n9 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual "uma das partes entrega= ta coisa a outra parte, com a obrigação desta res- tituí-la na sua integridade ou em coisa equivalen- te". WALDEMAR FERREIRA (Instituições, vol. 3, t.I, n9 850, pág. 307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de retitul-la, ou outra equivalente, con forme seja a coisa fungível ou infungível." CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA(Instituições, vol.III, págs. 297 e segs.), depois de referir que "sob a denominação genérica de empréstimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comodato e do mútuo , que exprimem ambas a mesma idéia de utilização— de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das parte transfere uma coisa fungível a outra, obri- gando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gêne- ro, da mesma qualidade e da mesma quantidade." Por via do contrato de mútuo transfere-se aproprie dade da coisa mutuada ao mutuário. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, §, 4.588): "Em seu sentido econômico e em seu fim ju- rídico, o mútuo opera a transferência da proprieda SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.614/87-19 15. Acórdão n9 101-81.264 de do bem fungível, quer tenha o mutuante,ou não, direito a juros..." Porém, segundo o mesmo autor, o contrato de mútuo não tem por fito a transferência do direito de propriedade: só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz respeito ã coisa emprestada, mas seu lugar é preen chido pelo crédito correspondente contra o mutu-á- rio. Assim, não se dirá que o mútuo implica alien-á- ção, porque há o dever do mutuário de restituir. Consoante. o art. 1257 do Cód. Civil: 'Art. 1257 - Este empréstimo transfere o domí- nio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tra- dição.' No sentido da transferência da propriedade da coi- sa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. No próprio Projeto de Código de Obrigações, de 1965, lê-se em seu artigo 551: 'Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a transfe rir à outra a propriedade de coisa fungível, restituindo o mutuário o que houver recebido,em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.' Aliás, observa-se que esse Projeto conceitua o mú- tuo como contrato consensual Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, a lo tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilate ral, do mesmo modo que o Código Civil vigente, no -ã- arts. 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Op. e loc. cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, en tretanto, a entrega efetiva da coisa é requisito de constituição da relação contratual. Sem a Traditio há apenas promessa de mutuar (pactum de mütuo dando, contrato preliminar), que se não con frinde com o próprio mútuo." Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obriga- ções Mercantis, 6a. ed., pág. 375):"Assim,para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário é que seja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à sua propriedade." PONTES DE MIRANDA (Op. cit., §§ 4.585-4.590): 'No direito brasileiro, o mútuo é de regra,con- trato real: H exige, para ser, o elemento entre- ga da coisa". A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à validade do contrato, nem à sua eficácia; é elemento necessário a sua exis temia." Ai/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PMCESSO N9 10166/004.614/87-19 16. Acórdão n9 101-81.264 O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit.,, as divergências entre o contrato de mútuo e os contra tos de "mandato de renda", de "depOãito irregularlr, de "desconto", de "abertura de credito", de "adian tamento bancário", "estimatOrio", "fiduciário","ne- gócios jurídicos a prestações com ou sem interes- se", de "promessa de mútuo", de "conta corrente" etc. A vista do exposto, fica claro que o famigerado "contrato de mútuo", de 31.01.79, em que não houve a "traditio", foi, quando muito, pormessa de mutuar ("pactum de mutuo dando"), contrato preliminar, que não se confunde com o contrato de mú- tuo. Logo, como contrato de mútuo, inexistiu. Se inexistiu, não poderia "restar incólume". Despicienda, também, a lição de conhecido tribu- tarista trazida à colação pela defesa, a qual, na verdade, pre- ga o Obvio: "A lei tributária, mesmo quando entra em relação com as Leis do Direito Privado, não vai ao ponto de dispor ou inter ferir no direito substantivo privado, nas relações entre parti- culares, posto que a lei tributária disciplina outro tipo de re lação, a relação entre o fisco e o contribuinte." Não é disso que se trata. O que o fisco não pode é, por exemplo,dar novo conceito de mútuo. Quem o faz é o direito privado. Mas pode,sem dúvida, questionar as conseqüências fis- cais de um contrato apelidado de mútuo,que como tal não se en- caixa nos conceitos que o direito privado empresta a esse con- trato. Por fim, a contribuinte indaga se não estivesse cre ditando mensalmente esses encargos ã interligada, não estaria a Central Paulista obrigada a considerar como receita pelo menos a correção monetária do art.21 do Decreto-lei n9 2.065/83. A indagação não tem o caráter de consulta, mesmo porque o Conselho não é órgão consultivo. 11(0 Tem, isto sim,o propósito argumentativo de demonstrar a li- sura do seu proceder, ou, até mesmo ,de insinuar eventual incoerência do fis co . g-) - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-004.614/87-19 17. Acórdão n9 101-81.264 Adianto que, a meu juizo, a situação aqui dis- cutida afasta a hipótese de ter havido negócio de mútuo (art. 21 cit.) entre a Central Paulista e a Ciplan. Com respeito aos números, cálculos e índices le_ vantados pela fiscalização, não se insurgiu a contribuinte. De igual modo nada deduziu a respeito da indevi_ da compensação de prejuízos no exercício de 1985, ano-base de 1984, razão pela qual, nesta parte, também deve ser mantida a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. ,.,,-.4'',. , ,, -,. Tyme, RELATOR. 401/ul-sAanu.4 rr, r,rs.m tnD — nn.umlyn. 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Remnicia DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ - Fiscalização antes do término do pe rodo-base de ocorrência do fato gerador:' omissão de receita. - Não havendo exame da escrituração conta- bil da contribuinte, torna-se impossível a verificação, pela autoridade, de que tenha ocorrido omissão de registro contabil de receita. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANJAYA HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ' Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990. ER I' A LOP'S(t7URGE - PRESIDENTE - tfut CRISTÓVÃO ANCH TA DE PAIVA - RELATOR OOP -- AFON-: ASO ERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE 2 1 Participaram, ainda, do.presente julgamento, os seguintes Conselhei-=- ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA; RAUL PIMEN- TEIA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausen te por motivojustificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN: DA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 2 RECURSO N9 96.351 ACÓRDÃO N9 101-80.212 RECORRENTE: SANJAYA HOTEL LTDA. RELATÓRIO Contra SANJAYA HOTEL LTDA., empresa jurisdicio nada pela D.R.F. em Niterói (RJ), foi efetivada ação fiscal no curso do próprio ano base fiscalizado (1988), resultando no auto de infração de fls. 1, que, detectando uma omissão de receita de Cz$ 4.549.534,26 nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril' (até o dia 11), aplicou a multa irredutível de 50% da receita omitida, prevista no "artigo 733, pará grafo único do RIR/80 com a nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85 (fls. 1). Segundo o autuante, houve escrituração a menor de receira operacional no período de 01-01-88 a 11-04-88, confor me se apurou através do confronto entre as "Faturas de Hospeda-- gem e Serviço", apreendidas (Termo de fls. 2) e anexadas ao pro- cesso (fls. 8/987) e as notas fiscais de serviço n9s. 4942/5582. A diferença apurada diariamente está demonstrada no Termo de fls,, 2/4. O auto é cientificado ã parte em 27 de abril de 1988 e impugnado em 8 de junho (f is. 993), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 992. Em defesa, a interessada diz, em síntese, o se guinte: 1 - Em caráter preliminar, que o procedimento' fiscal cerceia a defesa, sendo nulo de pleno direito. É que o "Termo de apreensão", Dor demais lacônico não identifica o apre- endido, impossibilitando a defesa. 2 - No mérito, afirma: a - que a receita constante do termo, como ex- traída das notas fiscais não é verdadeira, nois, confrontada com /4-) rascunhos a impuanante apresenta distorções em janeiro, além de N W , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 3 Acórdão n9 101-80.212 conter erros de soma em fevereiro e março. b - que é absurdo o auto apresentar a multa co - mo irredutível, já que o artigo 728, § 29, do RIR/80 prevê a re- dução para a hipótese de não impugnação. c - que a multa do artigo 733, § único do RIR/ 80 é impertinente ao caso, já que sua aplicação pressupõe ocor- rência de falsidade ideológica ou material da escrituração e do- cumentos, o que não foi comprovado. d - Que não há vinculação entre a multa do ar- tigo 733, parágrafo único do RIR/80,com o artigo 38 da Lei , n9 7.450/85, eis que este dá nova redação e o parágrafos do artigo' 79 do Decreto-lei n9 1.598/77. e - que pede uma diligência " para que se veri- fique a exatidão das receitas da impugnante". Pede a improcedência do auto. A's fls. 1000, o autuante solicita autorização' i para realizar a diligência requerida. Deferida esta, junta o "Ter I mo de Comparecimento" de fls. 1001, onde diz apenas que esteve no estabelecimento da contribuinte em 13 de março. Informação fiscal de 27 de março, às fls. 1002. Diz que a impugnação é tempestiva, que a apre- ensão das "faturas de hospedagem e serviço" (de fls. 8/987) se deu no domicílio da contribuinte e que as mesmas identificam a contribuinte (Sanjaya Hotel Ltda). Ademais, afirma que a contribuinte não compro- vou, quer na impugnação, quer na diligência, a escrituração das "Faturas de Hospedagem". Propõe, por fim, que da omissão de receita au- tuada se excluam os valores de Cz$ 57.868,80 e Cz$ 78.109,10 re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 4 Accirdãon9 101-80.212 ferentes respectivamente a fevereiro e março, eliminando erros do confronto entre as faturas e as notas fiscais. A autoridade singular dá provimento parcial impugnação, para efetivar as retificações propostas pelo autuante quanto à receita omitida, mantendo a aplicação da multa do artigo 38 da Lei n9 7.450/85, que prescinde da comprovação de falsidade' material ou ideológica. Ciente da decisão em 05-12-89, a contribuinte recorre em 04 de janeiro (f is. 1009), ponderando: 1 - que a diligência foi simplória, deixando de lado o mais importante: "a constatação de inexistência de omissão de receita"; 2 - que, por razões técnicas, faturas e notas fiscais poderão apresentar valores diferentes, já que uma :fatura pode corresponder a mais de uma nota; 3 - que, no caso, não ocorreu essa divergência' pois não se apreendeu qualquer fatura, mas sim ficha de conta cor rente de hospedagem; 4 - afoitamente, a fiscalização identificou in- devidamente a c/c com fatura e também precipitadamente julgoulhaver 1 omissão de receita; 5 - Da c/c, havida por fatura, constam depósi- tos antecipados, gastos, devolução de depósitos superiores, em ca so de cancelamento parcial de reserva etc; 6 - que a multa do artigo 38 da Lei n9 7.450/85 pressupõe comprovação de omissão de receita, o que não se fez, já que, para tanto, a ficha de c/c é "inservivel". 7 - Se, por mais não fosse, as fichas do livro Diário, anexadas por cópia, evidenciam que estão escrituradas re- ceitas superiores às consignadas no auto de infração (veja demons trativos - fls. 1013). fr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 5 Acórdão n9 101-80.212 8 - O auto não teria considerado as reservas can celadas e as devoluções de depósitos. 9 - que a escrituração da contribuinte infirma:' a autuação, cuja exigência improcede. Pede a reforma da decisão. É o relatório. SERVIÇO PáLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 6 Acórdão n9 101-80.212 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Discute-se neste processo a procedência, ou não da aplicação da multa, por omissão de receita verificada pela fiscalização no curso do próprio período-base fiscalizado (1988, no caso). A multa aplicada no auto de fls. 1 funda-se no artigo 38 da Lei n9 7.450/85, que traz o seguinte texto: "Os parágrafos 29 e 39 do artigo 79 do De-- creto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte reda- • ção: "Art. 79 - § 29 - A autoridade tributária pode proce- der à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes do término da ocorrência do fa to gerador do imposto. §, 39 Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-ba- se, que o contribuinte omitiu regis- tro contábil total ou parcial de re- ceita, ou registrou custos ou despe- sas cuja realização não possa com-- provar, ou que tenha praticado qual- quer ato tendente a reduzir o impos- to do exercício financeiro correspon dente, inclusive na hipótese do par-á- • grafo primeiro, ficará sujeito a mui ta em valor igual ã metade da recei- ta omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não te- nha terminado o período-base de inci dência do imposto." (grifei). Conforme se depreende do retrotranscrito paxá- grafo 39, a imposição da multa, fundada na receita, pressupõe a verificação pela autoridade de omissão total ou parcial no re- gistro contábil.da receita. O exame da escrituração é, para tan- to, indispensável. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.102/88-40 7 Acórdão n9 101-80.212 No caso sub-judice, esse exame escritural não foi feito. Não há no processo qualquer termo comprobatório da ve- rificação da escrita ou mesmo de intimação para que se apresentas_ sem os livros contábeis. Em verdade, a imputada omissão de receita foi vislumbrada pelo confronto entre as nOtas fiscais série A emiti-- das e as apreendidas "Faturas de Hospedagem e Serviço". Isso é o que consta do "auto" e do"Termo de Verificação Fiscal e Apreen-- sOa de fls. 2". Mas esse confronto, ainda que envolva diferença quantitativa, não implica necessariamente omissão de registro con f ._ tábil, Tal constatação haveria de ser feita mediante exame da es- crita. i Tal fato é, por is só, suficiente para desca- racterizar a legitimidade da aplicação da multa prevista no retro_ citado parágrafo 39. Saliente-se, ademais, que a omissão do fiscal,' em relação ao exame da escrituração contábil, propiciou ã recorr- rente a argumentação de que as diferenças levantadas teriam sido contabilizadas, conforme cópias de fls. do Diário, anexadas de fls. 1014 em diante. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, por não haver sido caracterizada pelo fiscal a omissão de registro contábil de receita., É o meu voto. , , /2 g , r CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP "SUPRIMENTOS DE CAIXA E AUMENTO DE CAPI- TAL EM DINHEIRO: - Os suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro' hão de, comprovadamente, satisfazer a dupla demonstração quanto ã origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita , se não forem apresentadas provas docu- mentais incontestáveis." Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o ,pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de abril de 1990 URG-L • RE 'A LeAlik -'PRESIDENTE itt 4.44,4 D 410411 FRANCISCO DE A-.SIS ?ANDA RELATOR Á /dr VISTOS EM AFONSO • 'O FERREI: DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 ZENDA NACIONAL JUN iggg Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL v.v VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN e RAUL PIMENTEL ' 11. ' • 2 „ ,r I ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO NO 108555-001.001/89-70 RECURSO NO: 96.270 ACÓRDÃO No- - 101-80.021 RECORRENTE : T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO T. MURILO DE SOUZA & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Cabreúva-SP e Jurisdicionada D.R.F. em Sorocaba-B5i -a1yo ,da.açâofiscal.a que alude o Auto de Infração de fls. 25/28,1avrado em 29/06/89, onde são apontadas as seguintes irregularidades: 1 Exerc. de 1985, ano-base de 1984: 1 "Ordi-ssão de receita evidenciada por suprimentos de caixa registrados como efetuados pelos sócios, sem comprovação quanto ã efetividade da entrega e a ori- gem do numerário: Cz$ 45.870,00." Exerc. de 1985(encerramento), ano-base de 1985: "Omissão de receita evidenciada por suprimentos de caixa registrados como efetuados pelos sócios, sem comprovação quanto ã efetividade da entrega e ã ori- gem do numerário e aumento de capital em dinheiro, também sem essa comprovação: Cz$ 10.870,00." Inaugurando o contraditório a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 33/38, sustentando em síntese que: - Os sócios que realizaram os empréstimos e integrali zaras os aumentos de capital tinham capacidade fir nanceira para fazê-lo; - Não existe na lei qualquer disposição que impeça ao sócio emprestar dinheiro ã.sociedade, nem que exija prova da origem do empréstimo, mesmo no caso de envolverwop-eraçã.o de empréstimo, pessoas das; S'IXT DM F OF1 0 C . 0 SecorM.Iffli*,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.001/89-70 3 Acórdão n9 101-80.021 - A exigência dessa prova é portanto ilegal, por am- parar-se em mera suposição; - Nos casos de aumento de capital em dinheiro, onde não há vinculação à receita propriamente dita, não é licito presumir omissão de receita; - O montante exigido na peça básica de autuação é muito desproporcional em relação ao capital de gi- ro e o património liquido atual da empresa; - Se ocorreu a alegada omissão de registro de recei- tas, é sabido que para auferir receitas há a ocor- rência de custos; - Por igual, suas compras, estoque e custos não su- portariam em tempo algum essa suposta omissão de receita; - Os juros deveriam ter sido calculados sobre o va- lor originário do debito, conforme art. 726 do RIR/80. Após a informação fiscal de , f1s. 40/42 que opinou pe • la manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau julgando procedente ação fiscal por considerar que: - não ficou provada a efetividade da entrega de nume rário registrados como sendo emprestados pelds só- cios à empresa, bem como em relação ao aumento de capital em dinheiro; - o disposto no art. 181 do RIR/80; - o art. 726 do RIR/80, combinado com o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, com a redação dada pelo art. 69, do Decreto-lei n9 2.331/87, autorizam que a cobrança dos juros seja feita sobre o valor atua lizado do imposto. No tempestivo recurso de fls. 50/56, onde postula a reforma da aludida decisão,. arecorrente:-teptoduZ.enil:134haigeraiP ajtiegrna argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo que: "Quer se analise o tema do ponto de vista lógico,tam bem sob o crivo real e constitucional, tem-se que 5 fisco está a exigir do contribuinte, por mera suposi ção, o crédito que ele não pode pagar, não só pela" impossibilidade de ter supostamente gerado a receita tida omitida, como também, fabe à exorbitãncia' do valor do crédito tributário exigido." 79..) É o relatório. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.001/89-70 'L Acórdão n9 101-80.021 VOTO - - - - Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: Os recursos contabilizados como tendo sido forneci: dos ã empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes ( ou pèr:ti tular de empresa individual, aos quais se creditam a título (5,e suprimentos, aumento de capital, ou semelhantes, têm recebido inú meros pronunciamentos no sentido de :mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meió de documentos hábeis, a origem indubita- velmente precisa de onde tais recursos provem e a forma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pes- soa jurídica, na qual se registra o credito. São condições cumulativasorpãem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante pro va instrumental, material, idônea e coincidente em datas e valo- res, configuram omissão de receita operacional nos registros con- tábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária' do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condi- ções devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida' a indagação fiscal, não só a respeito de onde provem os recursos' escriturados por créditos de suprimentos de caixa, aumento de ca- pital em dinheiro, etc. e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio. Não havendo prova documental da operação previa a respeito da maneira como a capacidade econômico-financeira se mo- vimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponí- veisno momento da feitura do credito, em realidade , nada se com- prova quanto a origem dos recursos creditados. Não ilide, portanto, a prova indiciária,a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômico-financeira do titUlar do credito, e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômico-financeira, por si só, é prova l7 , Ç:'"A SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.001/89-70 5 Acórdão n9 101-80.021 ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza preci- sa da operação antecedente que tenha transformado a citada capaci dade em disponibilidade monetária e dado ensejo à entrega do dinheiro creditado, mediante documentos que contenham elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes. Dizer que o suprimento para aumento de capital em dinheiro se fez em moeda é utilizar-se a mais traiçoeira das pro- vas, encaminhando-a para a simples tradição, porquanto, em reali . dade, desta forma nada se prova. Na espécie dos autos a interessada não trouxe à cola ção qualquer elemento de prova no sentido de confirmar a entrega' e origem do empréstimo feito à empresa e bem assim das importân- cias creditadas aos sócios para integralização do aumento de capi tal. O art. 726 do RIR/80, combinado com o art. 18 do Dec.lei n9 2.323/87, com a redação dada pelo art. 26 do iDecreto- -lei n9 2.331/87, realmente determina que os juros sejam cobrados sobre o valor atualizado do imposto, não possuindo o Colegiado competência para decidir sobre a constitucionalidade das referidos dispositivos legais. Na estreita dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Ir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770548 #
Numero do processo: 13706.000529/91-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82812
Nome do relator: Não Informado
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Suado del de janeirod e 19 92 ACORDÃO N9 101-82 812 Recurso nSt: 68.585 - IRPF Exerercios de 1986 a 1990 Recorrente: JOSÉ- LAÉRCIO ROSS I- DE CARVALHO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . 'LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F° -- stieCcirrêndia - Por forçã do FFIWE'pio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAÉRCIO ROSST DE CARVALHO: 1 H . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- \ri:mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-la Ses),8es (DF), em 10 de janeiro de 1992. . //, MA"I' - PRESIDENTE E RELATO-_ RA am e FERRFJPADE ellreS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL • SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA, GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ailsete, V.v. OAMEFP/DF- SECOS N 064/90 JPI• • nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA 1L CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA "P' 140 iN , p . • , , _.. 4 /' ' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 13706-000.529/91-66 RUIM° N9 : 68.585 ACORDAON9 : 101-82.812 RECORRENTE: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela "sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em. observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente mr re ' rr - SECrt• Nç n g 9C . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.529/91-66 3 AcOrdão n9 101-82.812 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 2 g /29 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei-á origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, .é considerado, por impo- sição leal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em '28/ 08/91 e, inconf6rmado, ingressou em 04/ 09/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . • É o relatOrio. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000,529/91-66 4, . Acórdão n9 101-82.812 - VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da quai o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO PIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meàrto que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colègiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . . . . _ Nd opoLtunidade, esta Cãmara-,--gur-unahimidade de • votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-87 - . q , assim ementado: Ink IX\lkli • . , , , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.529/91-66 , 5 AcOrdão n9 101-82312 - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es • crituração sem destaaue das receitas das.. diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hip5teses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a alie fundamentou a ação fiscal. Fl.- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a der terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria_base de cálculo o crê _ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí pih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. ../.------ . (///, ,,‘ _.,1 . 4, MAR ! AM "'-,. / - RELATORA / - . , . . i , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00080.553345/81-67
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73464
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Numero do processo: 10380.003499/90-63
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86936
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 LOS 1 Sessão de 18 de agosto de 1994 ACORDA() NR. 101-86.936 1 Recurso nr.: 105.103 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente : INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE. , IRPJ - No processo produtivo, considerada a que- bra, informada pelo próprio contribuinte, sem ou- tra justificativa para a diferença de saldas, le- gitima a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 4 a d.s Sess5es, em 18 de agosto de 1994 r_ PRESIDENTE CE e ' L FEI , OSA - RELATOR 1, VISTO EM z/L///7,: - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: LUIZ FERNANDO 0í IRA DR MORAES ZENDA NACIONAL 16 SET 1994 //- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RO- DRIGUES CABRAL. 411.1 4 is , 2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 RECURSO NR.: 105.103 ACORDO NR.: 101-86.936 RECORRENTE : INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A. R:ELAT . ORI . O INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A., contribuinte ju- risdicio'nada a DRF em Fortaleza/CE, recorre a este Conselho pleitean- do a reforma da deci~ de primeiro grau. Contra a contribuinte retro identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda pessoa jurldica de fls. 02, no valor de 71.025,01 DTNF mais acréscimos legais, referente a omissão de receitas operacionais no ano-base de 1987 decorrentes de ação reflexi- va inerente ao Imposto Sobre produtos Industrializados (IPI) constante do processo nr. :i. a interessada apresentou a impugna0o de fls. 09/16, no Auto de Infração Matriz (IPI), arguindo como questão preliminar, a decadPncia do procedimento fiscal e da ao fiscalizado- ra por contrariar o 2o. parágrafo do art. 7 do Decreto nr. 70.235/72, . haja vista o tempo decorrido entre atos escritos praticados e lavrados • pelo autuante, superior a sessenta dias. 7 -." .,,--- Quanto ao mérito a contribuinte contrapae-se ao tto de/ infração argumentando os seguintes fatos , - atendendo a intimação, discriminou as matérias primas e os respectivos percentuais de participa- Oo na forma0o da massa para produ0o dou aple- (?J '') „ . ' -:, J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 ACORDA.° NR. 101-86.936 como também os percentuais de perdas e/ou quebras, n'Ao esclarecendo, entretanto, que tais percentuais ref•riam-se à massa Seca, ou sejam os biscoitos já queimadosg - que prejudicou-se quando informou, atendendo a nova so1icita0o da fiscaliza0o1 percentuais fi- xos de matéria prima, perdas e quebras na •xecu0o do processo produtivo, quando, na realidade, exis- tem variaçbes, conforme já havia sido informadog - além disso, a autuada equivocou-se no prÓprio percentual base de calcário utilizado, indicando 15%, quando o volume correto de participaçUo desse mineral na massa seca foi de 16% de janeiro a ou- tubro e 17% em novembro e dezembro do período-ha- seg - também atendendo a solicita0o da "f :1. a empresa relacionou . as aquisiOes do . filito, cau- lim e calcário, matérias-primas adquiridas de ter- ceiros, desta vez, também, nWo informando que a unidade 'medida do cauli e do filito é 9, 5% e 4%, respectivamente, variando evidentemente com as condiçbes climáticas e que as quantidades informa- das referem-se a massa Mida e nXo seca, ocorrendo uma ponderável perda de unidade durante o processo produtivo, perda essa, nWo computada pela fiscali- zacNog - que ficou constatado pelo balanço de caixas de paperão, para acondicioinamento de azulejos, du- rante o ano de 1987 a coincidência com os volumes de venda de produto final, indicados pela empresa, constituindo mais uma prova de inexistência de omissao de produ0o e consequente rocei ta k 1 1 1 ! , 4 ~Iço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 Acórdão nr. 101-86.936 - ocorr'ência de lapso de cálculo no trabalho de fiscalização, a exemplo de 'PI; - finalmente, solicita a realização de perícia técnica afim de serem dirimidas quaisquer dúvidas e constatada a veracidade da argumentação da em- presa. Contradita fiscal de fls. 27 a 38, opinando pela manu- tenção integral do auto de infra0o matriz e contestando a 1mpugna0o de fls. 09/16, resumidamente nos seguintes termos;: - o simples fato de que nhum ato tenha sido lavra- do num prazo inferior a 60 (sessenta) dias, n2(o invalida a ação fiscal, devolve somente ao suJeito passivo aquilo que lhe havia sido subtraido com o primeiro ato do ofício original, houve so1u0o de continuidade nos trabalhos de fiscalização paa efeito da espontaneidade exclusivamente em relação aC) ato original e n'ão da a0o fiscal e da exigOn- cia do crédito tributário. O ato escrito seguinte ao período em que a espontaneidade foi recuperada, reiniciou o procedimento fiscalg - que a exigOncia tributária foi baseada em dados fornecidos pela equipe técnica da empresa, nos • quais foram determinados a composição do produto e . as perdas respectivas, n7Ko tendo a defendente apresentado quaisquer provas técnicas, em sua im- pugnação que contestassem aquelas informagbes por ela fornecidas; . - quanto a alega0o de que as embalagens utiliza- das. coincidem com a produção todal, o art. 3 ,43 do RIPI/82, relaciona outros elementos como valores de quantidades de matérias-primas e produtos in- termediários, através dos quais são obtidos dados que permitem owlfrmItaçffesg Aa, ( á:14' I0 ;-•-(-- . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 Acórdão nr. 101-86.936 - as divergOncias entre o valor original do tribu- to e seu valor em EITKIF justifica-se pelo fato de que o valor do tributo em EITNIF é o resultado do . valor do tributo corrigido m0s a m0s até a data da lavratura do auto de infração, dividido pelo valor do BTME do mesmo dia, e que resultou no valor apu- rado, conforme se v0 no auto e demonstrativosg - que o pedido de di1ig0ncia uma manobra prote- latória, uma vez que o procedimento fiscal teve por base os elementos fornecidos pela própria em- presa, a qual teve prazo suficiente para elaborar seus demonstrativos, tendo tomado ciOncia de todas as peças dos autos sem qualquer questionamento a priori. A autoridade preparadora negou o pedido de diligOncía por considera-lo meramente protelatório, com base no art. 17 do Decre- to nr. 70.235/72. Decisão de primeiro grau as fls. 50/55 mantendo o lan- çamento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicOo nos seguin- tes argumentos:: Esclareceu que tendo em vista que o Auto de InfrarOo de E IPI em relerOncia foi julgado em primeira instància como procedente em parte, o contribuinte recorreu ao Consieho de Contribuintes, onde en- . contra-se atualmente o processo aguardando o julgamento, conforme do- cumento de fls. 48. O julgador constatou, através dos documentos a exados ao processo, que a fiscalilzação elaborou uma analise exaustikf :R e cau- • te lesa no processo produtivo, tendo como base dados técnicos forneci- , dos pela própria empresa, onde foi apurado que a soma dos produtos saldos do estabelecimento, dos produtos em estoque e em elaboração é inferior ao total da produção levantada com base na ficha técnica in- dustrial a qual espelha a utilização dos insumos com as repectivas perdas, concluindo-se que houve venda de mercadorias sem emissão de nota ficai e consequentemente omissão de receita e falta de recolhi- mento dos tributos que ensejaram o Auto de Infração Matriz (IPI) e de- , mais reflexos. /4. , . 6 ,SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 Acórdão nr. 101-86.936 , Verificou que a decisão de primeira instãncia, referen 1 te ao Autode infração de 1PI, anexada ás fls. 40/47, julgou a a0o 1 fiscal procedente em parte tendo em vista um equívoco por parte da 1 fiscalização quanto ao prazo de vencimento da obrigaOlo e do tero ini- 1 ciai da correção monetária e dos juros de mora. Entretanto, o citado engano em nada afetou Auto de Infração de IRPU em julgamento e demais reflexos. ', Desta forma, manteve integralmente o Auto de Infra0o 1 de fls. 02 visto que tratando-se de tributação reflexiva há que se 1 aplicar no processo decorrente o que foi decidido no processo princi- 1 pai, dada a toai relaç'ão entre eles. , , Ciente em 09/02/93, a contribuinte interpts o recurso voluntário de fls. 55/76 protocolizado em 10/03/93. A recorrente argumentou tratar-se o prespente processo i ora sob exame, reflexo do processo de nr. 10380-003.502/90-76 que diz- 1 se encontrar no Segundo Conselho de Contribuintes, através de recurso voluntário nr. 3216715, ainda pendente do julgamento. ,. Por esse motivo, a recorrente solicita que o juig ri::*.t:. '.1 do presente recurso seja sobrestado até que seja julgado o recurso 1 principal, acima referido e anexado ás fls. 63/76. , Âg41, , , Njilil , E o relatório. , , , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.499/90-63 ACORDNO NR. 101-86.936 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: O recurso é tempestivo. No processo que deu causa ao presente lançamento, na área do IPI, :L foi julgado em 27/08/93, mantido o lançamento, assim ementada: "IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇMO - ELEMENTOS SUBSIDIA- RIOS. E livre a f1sca1iza0o para adotar os elementos que julgar necessários para cálculo da efetiva produ0o utilizando método idõneo obedecidos os princípios da aplicaçXo, em espécie. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Desde que utilizado cri- térios confiáveis pelo próprio sujeito passivo, é váli- do agregar em um t'Anico índice, que possa representar todas as perdas ocorridas na produçWo. Recurso Negado". Adoto as raz'des de julgar da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, como integrantes deste. N.Wo há dúvida de que o'fator quebra é o que determinou a diferença reclamada. Os Indices de quebra foram informados pela pró- pria Recorrente, que após a cone:jus:à:o fiscal, sujeitos a altera0o pi e r 1 c: ia c: c) r r et axmen te rei e. ia da „ diante .do t.t• se en contra nos autos. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1":0 C E SS O KIR .. 10380-003 ,. 499/90-63 Acór n r . 101-86 936 F :' os te? is to„ nego pr . ovi. mento„ iá que a o rn 1 s:;?( o d >7 encla _ pis( r a o 1 t 1 ern c orno cor) is qutnc omissão el 1 a pi o i rn posto IS Obre a r I E o rn e t.t to, o .1 o .. Dr as 1 :i. D ),-„ e rn 1. ci c.? a g o s. to de 1. CEL . 1$' . C A RELATOR . , )14 // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Px,,.-Im - MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS. - Sessão de 16 de Dezembr° de 19 .82.. ACORDÃO N° .1.0.17.7.3..959 Recurso n° 39.157 - IRPF - EX: de 1981 Recorrente ALFREDO ROSSI , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) RECURSO VOLUNTÁRIO. Se não apresenta- do no prazo improrrogável de (trinta) dias, preclui a fase processual, em face do estabelecido no art. 28 c/ com o art. 33 do Processo Administra- tivo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO ROSSI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes por unanimidade, ve es, não conhe-- cer do recurso, em face sua intempe tividade '4) / /7 /// flr. 1 1.- Sala dasSesge=„. o ), em 16 de Dezembro de 1982. AMADOR OU REL.' - RNÁNDEZ -- PRESIDENTE E RELA- TOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO ,* P. IRA DE MORAES - PROCURADOR DA PA- , SESSÃO DEIG Hzi;,.)g-t9, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ,ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOW c LUIZ ANDRÉ NETO (suplenLe). -- co„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.516/82-68 RECURSO N9: 39.157 ACÓRDÃO N9: 101-73.959 RECORRENTE N9: ALFREDO ROSSI RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma TRANSPORTES GE- RAIS VERA CRUZ LTDA., quando, no ano-base de 1980, exercício de 1981, foi apurada omissão de receita, no valor de Cr$ 2.691.560,00, e, como a empresa havia optado pela tributação com base no lucro presu mido foi considerado líquido omitido o percentual de 50% (cinqüenta por cento) dessa importância, ou seja, Cr$ 1.345.780,00, nos termos do art. 396, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80; tudo conforme Proc. n9 0805/051.517/82-20. Em decorrência do ali apurado, foi incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos do recorrente o percentual de lu- cro, correspondente à sua participação no capital social, como de- monstrado na peça básica de fls. , nestes termos: Ano-Base de 1980 - Exercício de 1981 - Lucro omitido Cr$ 1.345.780,00 - Lucro Distribuído - 70% Cr$ 942.046,00 - Participação no capital social - 25% Cr$ 235.511,00 - Valor tributável Cr$ 235.511,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: arts . 34, "I" e 397, "I" , do Re/gulamento do Im -• posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80" 61# D - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.516/82-68 Acórdão n9 101-73.959 Dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias para a apre sentação da impugnação, o autuado requereu dilação do prazo, sob a alegação de : "complexidade da matéria envolvida nos presentes autos, motivado pelo volume de provas que assomam suas razaes e que fará carrear aos autos." Com guarda do prazo que lhe foi concedido, o autuado apresentou a impugnação de fls. , onde, em resumo, alega que: -- ser a presente exigência decorrente da autuação im putada ã firma Transportes Gerais Vera Cruz Ltda., da qual o impug- nante e sócio quotista; -- ser notório que os valores reclamados a titulo de Imposto sobre a Renda - pessoa física - "dizem respeito a suposto lu cro distribuído em decorrência de omissão de receita (não provada)" pela referida sociedade; -- "a infração aqui imputa ao impugnante não se assen ta em base líquida e certa - incontestável", dado que aquela "empre- sa impugnou os valores apurados na ação fiscal, por entendê-los abso lutamente divorciados da realidade fática ocorrida"; -- "o lançamento fiscal que aqui se pretende imputar ao impugnante é uma violência, pois abase de cálculo do tributo, to mada pelo fisco como sendo a ocorrida, não passa de mera suposição, sem respaldo legal e eivada de vícios como erros de soma ao apurar o total das receitas da firma em 1981 - item dois da impugnação da Ve- ra Cruz." -- "Protestar por todos os meios legais de provasadmi — tidas em direito, sem exceção de nenhuma, inclusive juntada de docu- mentos e esclarecimentos complementares a este Douto Julgador"; -- ser necessãria e, portanto, "requer diligência fis cal para a constatação do alegado nos itens três e cinco, destas ra- zOes - permissivo este constante das remansosas jurisprudênci ittr 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.516/82-68 Acórdão n9 101-73.959 rativas do EE. Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; do Decreto 70.235/72 e do § 15 do artigo 153 da Constituição Fede- ral - Emenda Constitucional número Um de 17 de outubro de 1969;" Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta manteve a exigência, sob o fundamento de que, tra tando-se de: "REFLEXO DA PESSOA JUR/DICA: acompanha-se a deci- são do processo de pessoa jurídica, do qual é de corrente. Assim, e de se manter o lançamento, por ter sido julgado PROCEDENTE o Auto de Infração lavrado contra a empresa supra citada, conforMe documento de fls. 24/25." ._. Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman do, apresentou o anelo de fls. onde, em síntese, declara que: "o Recorrente pede venia para serem consideradas suas razOes, anresentadas em primei ra instãncia, nesse Órgão Colegiado, e nessaopoi7 tunidade bem como, considere as razOes expen- didas no Recurso apresentado no processo que re- clama Imposto de Renda PJ. da firma Transportes Gerais Vera Cruz Ltda., assegurando aos recorren tes os benefícios que se colherem naquele proce-à- so, eis que estes, como entendeu o Fisco, são me_ ros reflexos ou decorrência; No entanto, recorre a este E. Conselho, por entender merecer ser reformada a decisão de Primeira Instância, totalmente injusta e divor- ciadada verdade fática e em sendo estes proces- sos decorrência, outra sorte deverá advir, pois o processo matriz (firma), certamente será consi derado nulo de pleno direito e anulados os Autos de Infração lá existentes, conseqüentemente rele gará o presente à mesma sina, qual seja, reform-a. da decisão por medida da mais pura, lídima e me_ gável justiça." Apreciando o Recurso n9 86.045, inter posto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 13.12.82, em decisão unânime, negou-lhe proment conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.851, iftí, ( 1 r o relatório. r 5. Processo n9 0805/051.516/82-68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.959 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em preliminar verifica-se que: a) o recorrente foi cientificado da decisão singular no dia 23/08/82 (segunda-fei- ra), conforme faz certo o A.R. de fl. 29; b) o prazo para a interpo sição do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, como estabelece o art. 33 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72; c) o termo ad quem do prazo findava no dia 22 de se- tembro de 1982 (quarta-feira), visto que o mês de agosto tem 31 (trinta e um) dias; d) o recurso, todavia, somente foi protocolado no dia 23/09/82. Em face do exposto, não pode ser apreciado o méri to do recurso, por perempto, face ao estabelecido no art. 28 c/c o art. 33, do aludido diploma processual. Ad argumentandum, mesmo que do mérito se pudesse conhecer, melhor sorte não estaria reservada ao recorrente, pois como foi dito no relato, a parcela de lucro, aqui tributada, inte- grou o montante do lucro presumido deixado de submeter ã tributação pela firma TRANSPORTES GERAIS VERA CRUZ LTDA., conforme apurado nos autos do Processo n9 0805-051.517/82-20, a qual não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstan ciada no Acórdão n9 101-73. , quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência de todas as Câmaras deste Conselho, cristalizada na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22/01/81, onde se consignou: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tri butação das pessoas físicas ou na fonte 7 faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos_±. poder-se-iam estabelecer eventuais contra- ! ditOrios, desaconselháMls sob o ponto de vista social ele " fp.6„ a\v.v. (' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO PETRICOSKI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ao recurso para excl rir da tributação a quantia de Cr$ 470,57, no, exercício de 1978 41110? 07 • Sala s S-4s ' :-s (DF), em 18 de Março de 1982 ii , /twl / i - AMADO 9 OU''' or F.E yw Z - PRESIDENTE - RELATOR \ .00; Wr., - - !ti"' 1" VISTO EM ADHEMILSON BASTO 11 CARV ,Á 0 ' - PROCURADOR DA FA _ •3 r) NR io r 2 ZENDA NACIONALSESSÃO DE: l',J I, guu - Participaram, ainda, do presente julgament , os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNAN O CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 4km74- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/001.071/80 RECURSO N.° : 37.220 ACÓRDÃO N.° : 101-73.170 RECORRENTE: CLAUDIO FETRICOSKI RELATÓRIO t CLÁUDIO PETRICOSKI, com domicilio em Pato Branco, Estado do Paraná, em decorrência de ação fiscal de que foi alvo a Sociedade Irmãos Petrycoski & CIA LTDA., da qual participa co- mo sócio-quotista avistou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 8, mediante se lhe exige o pagamento do crédito tributário relativo aos exercícios de 1978 e 1979. O crédito tributério tem por base o imposto de renda calculado sobre importâncias de exigível, constantes dos balanços daquela sociedade, as quais se dividiram em proporção igual à que o quotista detém do capital social, a fim de submete_ rem-se, por via de conseqüencia, à tributação na declaração de rendimentos da pessoa física do interessado. Pretendendo a reforma do ato do Delegado da Recei_ ta Federal em Ponta Grossa que lhe deferiu, em parte, a reclama_ ção em que contestara a cobrança do crédito tributário, Cláudio Petricoski manifesta recurso tempestivo, na conformidade da peti ção de fls. 34/40. Ao recurso n9 84.603, interposto pela empresa Ir_ mãos Petrycoski & CIA LTDA., nos autos da pessoa jurídica, dos quais o presente deriva, esta Câmara do Primeiro Conselho de Con tribuintes deu provimento parcial pelo Acórdão n9 101-73.106, p. ),. 4r , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1609/7- , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940§001.071/80 Acórdão n9 101-73.170 ra excluir da triutação, no exercício de 1978, a importância de /-Cr$ 13.071,45. T i • relatório. ///2 j 4. sERvicc? FlptBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/001.071/80 Acórdão n9 101-73.170 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator A questão trazido a debates traduz, em relação à pessoa física do recorrente, uma tributação reflexiva por mera de corrência do ónus do imposto de renda sobre importância do exigi vel fictício apurado na sociedade Irmãos Petrycoski & Cia. Ltda., da qual o recorrente é sócio-quotista. Nos autos da pessoa jurídica ficou positivado a ocorrência de exigível fictício, considerado sob o ângulo fiscal como omissão de receita, no julgamento do recurso n9 84.603, rela tivo à empresa Irmãos Petrycoski & Cia. Ltda., pelo Acórdão n9 101-73.106, uma vez que não foi comprovada, em sua totalidade de obrigações que estivessem por ser liquidadas, constantes do passi vo dos balanços básicos dos exercício de 1978 a 1980. Sobre as importâncias do exigível fictício, havi- do por omissão de receita, cabe tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa físico do sócio-quotista, em proporção igual à que ele mantém em quotas sobre o capital da sociedade. Considerando, porém, que no julgamento do recurso relativo à pessoa jurídica o passivo não comprovado teve uma redução de Cr$ 13.071,45, obedecida a proporcionalidade em função das quotas de capital mantidos pelo recorrente, de reduzir-se na tributação reflexa, a importância de Cr$ 470,57, no exercício de 1978. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par cial do recurso para excluir-se da tr'a - tação a importância de Cr$ 470,57, no exercício de 1978.4 ir SYL O '0IGUE RELATOR. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente INCOPLASGO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICOS GOIÁS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA — GO DECORR-nCIA - FONTE: - Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurídica, cu- ja tributação veio a ser parcialmente con- firmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foiin firmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo princi- pal. Vistos, relatadoS e discutidos 0S presentes autos de recur- so interposto por INCOPLA$G0 - INDÚSTRIA E COMERCIO PLÁSTICOS GOIÁS 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$ 3.938.176, noE termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado ( /7 ( u.7/ /,,,i'l -2 Sala das Se , s 4J-s/PL, FL, em 09 de abril de 1986. .--' /I. f ,' 17 1 1 / , I/ AMADOR OUT-4 'e 'r RNÂNDEZ - PRESID NTE '7.-•1..clu......, d--t...-- - "Itt vt,'"°°-'----- t-i\ -.1"/1-1---- '. • , FRANC SCO DE ASSIS M '1,-NDA - RÈ,, ,To= r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 1013 19N; CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:- SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI Lao, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO -e- RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.205/85-48 3 Acardão n9 la1-76,567 gencia formulada no Auto de Infração, sob o fundamento de que, no processo matriz do qual este decorre, foi mantido o lançamento. An te a existãncia da relação causa e efeito, igual sorte deve mere - cer o presente recurso. Em tempestivo recurso alinhado ãs fls. 26, a inte ressada reitera o pedido formulado na peça impugnat6ria, no senti do de que seja sustado o julgamento do feito / ate que se conheça o destino dado ao processo que deu origem a este lançamento, eo relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.205/85-48 4 Ac6rdão n9 1a1,76,567 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No processo principal instaurado contra a pessoa ju ri:dica a fiscalização aplicou a disposição contida no art. 180 do: RIR/80, segundo a qual, o fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de re- ceita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pre sunção. n que, ao examinar a escrituração da empresa, apu rou o fisco a existência de saldo credor de caixa no ano-base de 1983,oportunidade em que, submeteu ã tributação o maior saldo en- contrado, no montante de Cr$ 5.732.998, por caracterizada omissão de receita no período-base em questão. Por força dodisposto no art. 89 do Decreto-lei ri(> 2.065/83, submeteu ã tributação exclusiva na fonte, à. aliquota de 25%, o valor considerado omitido pela pessoa jurídica, por isso: que,referido valor é considerado distribuído aos sócios. O aludido dispositivo legal estabelece que, a diferen: ça verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica,: por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que im' plique redução do lucro líquido do exercício, será considerada au- tomaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da erri_ presa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota- de 25%. Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica INCOPLASGO - INDOSTRIA E COMÉRCIO PLASTICOS GOIAS- LTDA., onde foi apurada a omissão de receita que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de_ (1 7.(- instância (Recurso n9 90.123) 6/ , /// smiiço Nnwo FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.205/85-48 5 Acôrdão n9 10.1-76,567 Assim, através do acOrdão n9 11/1-76.537 de 0704,86, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, reformar parcialmente a decisão da autoridade julgadora de 19 grau no tocante a omissão de receita, oportunidade em gue o valor considerado omitido foi redu zido de Cr$ 5.732.998, para Cr$ 1.794.822, excluindo-se da tribu- tação o montante de Cr$ 3.938.176. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre tributação na fonte, dos lucros considerados dis- tribuídos aos sécios em resultado da omissão de registro de recei - ta detectado na empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado,' logrado éxito parcial no tocante a omissão de receita, o presente' processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal,„ ante a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen„ to parcial do ecurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 3.938.176/. % - _ _ • _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RÉ-ÂTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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