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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5829507 #
Numero do processo: 11070.000465/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI n° 9.779/99 (ART.11). INFRAÇÕES APURADAS EM OUTRO PROCESSO. SALDO CREDOR ALTERADO DE OFÍCIO. Tratando-se o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI fulcrado no artigo 11 da Lei no 9.779/99, cujo montante total pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de Auto de Infração lavrado contra a requerente por infrações apuradas em outro processo, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento face à estreita vinculação existente entre os processos. Mantida a autuação, em decisão administrativa definitiva, cabe negar provimento ao recurso relativo ao ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite  de Queiroz Lima.    Relatório  Em sessão de  julgamento  realizada  em 23 de outubro de 2013  este  recurso  voluntário  foi  inicialmente  examinado.  Na  ocasião,  assim  o  relatou  o  então  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Kepler  Weber  Industrial  S.A.  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  O  deferimento  do  pedido  de  perícia  não  se  justifica  se  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  sobretudo  quando  o  pedido  deixar  de  atender  os  requisitos legais para sua formalização.  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  LEI  n°  9.779/99  (ART.11).  INFRAÇÕES APURADAS EM OUTRO PROCESSO. SALDO  CREDOR  ALTERADO  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  fulcrado  no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99,  cujo  montante  total  pleiteado sofreu modificação para menos em decorrência de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  requerente  por  infrações  apuradas  em  outro  processo,  a  solução  do  litígio  prende­se  ao  decidido  para  o  lançamento  face  à  estreita  vinculação  existente  entre  os  processos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  fls.  138/158, contra despacho decisório proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, fls.130/131, que  reconheceu parcialmente direito ao ressarcimento ao crédito de  IPI  pleiteado  no  valor  de  R$  613.122,75,  autorizado  pela  Lei  9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente ao 1º trimestre de  2005, e homologou as compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido no valor de R$ 66.866,29.  A  glosa  no  valor  de  R$  546.256,46,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls. 80/84, é decorrente da reconstituição  da escrita fiscal do contribuinte, 92, pelas seguintes infrações:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000465/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.847  S3­C4T1  Fl. 12          3 "Crédito  indevido  de  IPI — Nota  Fiscal  de Devolução/Retorno  de Produtos  O contribuinte  creditou­se  indevidamente do  IPI,  em  relação as  notas  fiscais de entradas de produtos, sem que aqueles produtos  tivessem efetivamente entrado no estabelecimento da empresa.  As operações em que houve o creditamento indevido são:  Devoluções  e  retornos  de  remessas  referentes  a  vendas  para  entrega futura p/ refaturamento (CFOP 1.949, 2.949)  Devoluções  de  produtos  do  estabelecimento  p/  refaturamento  (CFOP 1.201 ,2.201)  Devolução de produto do estabelecimento (CFOP 2.949)  Outras entradas (CFOP 2.949)  Nestas  operações  não  houve  a  efetiva  entrada  do  produto  no  estabelecimento da empresa..."  Tais infrações apuradas resultaram na reconstituição da escrita  da  contribuinte no  período  em apreço,  cujo  desfecho  redundou  em  crédito  tributário  constituído  de  oficio Auto  de  Infração  n°  11070.001443/200876,  bem  como  na  redução  dos  saldos  credores  relativos  aos  períodos  de  apuração  que  a  requerente  entende  fazer  jus  para  ressarcimento  em  conformidade  com  o  disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999.  Em  sua  inconformidade  sustentou,  em  resumo,  que  a  glosa  do  crédito por entrada de mercadorias devolvidas e refaturadas não  foi suficientemente motivada pela Autoridade Fiscal. Pugna pela  aplicação dos artigos 164, 190, 191, 323, 359 e 378 do RIPI, não  observados  pela Autoridade Fiscal,  e  que  no  seu  entender  dão  suporte  para  escrituração  do  crédito  em  operações  que  não  representam  o  efetivo  ingresso  de  mercadorias  no  estabelecimento.  Argumenta  que  atendeu  o  estabelecido  em  Regulamento,  pois  a  comprovação  da  entrada  dos  produtos  devolvidos  é  documental,  feita  por  intermédio  do  registro  da  operação  no  livro  registro  de  Entrada  (modelo  1)  e  no  livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3). Na  sequência  pugna  pelo  cumprimento  do  principio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  cita  decisões  do  Conselho  que  entende  favoráveis aos seus argumentos.  Ao final, requer produção de prova pericial.   Julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertado escorço, que o presente feito é correlato ao Processo nº  11070.001443/200876,  por  ser  este  “principal  em  relação  aos  presentes  autos,  se  aguarde  o  julgamento,  esperando  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada  o  acórdão  10.23.063  Terceira  Turma  da DRJ  POA  ,  reconhecendo  o  equivoco  da Autoridade  quando concluiu por adotar glosa de créditos de IPI por entradas  em  devolução,  e  tributação  de  saídas  da  mesma  mercadoria.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Provido o recurso voluntário apresentado nos autos do processo  principal 11070.001443/200876, restará afastada a reconstituição  da  escrita  fiscal,  e  dela  fazendo  surgir  reflexos  no  saldo  credor  apurado  em  cada  período,  mantendo­se  saldo  credor  apurado  pelo contribuinte,  assim a confirmação da procedência do saldo  apurado. Assim como a decisão recorrida reportou­se as razões e  fundamentos  proferidos  no  acórdão  do  processo  tido  por  principal,  as  razões  de  recurso  são  também  ora  deduzidas  com  apoio  no  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  principal  número 11070.001443/200876.”  É a síntese do necessário  Naquela assentada, a Câmara, com composição bem distinta da atual, acolheu  a proposta do  i.  relator de encaminhar este processo à 3ª  turma desta mesma Quarta Câmara  para distribuição por conexão ao Conselheiro Marcos Tranchesi, sob a seguinte justificativa:    Analisando as  razões  recursais  apresentadas  pela  contribuinte,  observa­se que esta afirma, reiteradamente, que o presente feito  é decorrente do Processo nº 11070.001443/2008­76, decorrente  de  auto  de  infração  e,  por  consectário,  vinculante  do  processo  ora  apreciado.  Ademais,  a  própria  contribuinte  afirma  aludida  vinculação (fls. 215/216)  “Naquele  processo  principal  de  número  11070.001443/200876  foram  alterados  créditos  e  débitos,  com  a  reconstituição  da  escrita, dela resultando diferenças que foram então, e obedientes  ao principio da não cumulatividade, utilizadas pela Fiscalização a  fim  de  encontrar  o  novo  saldo,  ao  final  de  cada  período  de  apuração.  Decorrência da reconstituição da escrita, ao final dos períodos de  apuração restou acolhido a maior parte do pedido de restituição.  Porém parte do saldo a restituir restou prejudicado na apreciação  do presente processo, justamente em função do Auto de Infração  guerreado no processo n. 11070.001443/200876.  Eis que os autos do presente processo que originalmente tratava  de restituição, acaba sendo  reflexo daquilo que  restou, e  restará  (ou não) acolhido no processo principal.  Resta  pois  admitir  a  dependência  do  presente  processo  em  relação a outro em fase de julgamento, a qual decorre do fato de  que o Auto de Infração que restou impugnado, dando origem ao  processo  de  número  11070.001443/200876  que  objeto  do  Acórdão 1023.063 da Terceira Turma da DRJPOA, contra o qual  foi  deduzido  Recurso  Voluntário  a  fim  de  encontrar  a  improcedência.  Assim, a glosa do crédito do  IPI na entrada e a manutenção do  IPI  na  saída  resultaram na  reconstituição  da  escrita,  e  os  novos  saldos  credor  ou  devedor  ao  final  de  cada  período  de  apuração  tiveram fundamento na mesma e única ação fiscal.  A repercussão do mesmo procedimento  fiscal material  assim se  realizou  pela  mesma  reconstituição  da  escrita  de  créditos  e  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000465/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.847  S3­C4T1  Fl. 13          5 débitos,  de um mesmo período, dela  decorrendo a  insuficiência  de créditos identificada neste processo.  Sendo  a  insuficiência  de  crédito  resultado  das  alterações  impostas pelo Auto de Infração que foi impugnado, e gerou outro  processo  administrativo,  identificado  pelo  número  11070.001443/200876,  e  encontrando  esse  último  em  fase  de  julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte ora  recorrente,  não  é  possível  alcançar  outra  solução,  que  não  a  dedução  do  presente  recurso  voluntário,  amparado  nas matérias  discutidas no processo principal.”  Outro não foi o entendimento da DRJ, vislumbrando a existência  de vinculação entre os processos e observando que o deslinde do  presente  feito  depende  do  julgamento  do  processo  nº  11070.001443/200876,  tanto  que  os  processos  foram  julgados  em conjunto e no acórdão ora guerreado utilizou­se as razões de  decidir do processo principal.  “Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  com base  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  cujo  montante  total  pleiteado  sofreu  modificação  para  menos  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  formalizado no processo 11070.001443/200876, lavrado contra a  requerente por infrações apuradas em outro processo.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  à  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte  foi  julgado  procedente  por  meio  do  Acórdão  n°  1023.064  —  3a  Turma  da  DRJ/POA,  de  04  de  dezembro de 2009 (fls. 168/170).  Reconheço  que  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada decisão de mérito do Auto de Infração acima referido,  dada a relação de causa e efeito entre ambos, pois a confirmação  da autuação é conseqüência do reconhecimento de que os débitos  apurados pela Fiscalização estão corretos e da reconstituição da  escrita fiscal restou para o período apenas o saldo credor de R$  66.866,29.  Mostra­se  desnecessário  aqui  reproduzir  todas  as  razões  minuciosamente expendidas naquele acórdão como sustentáculo  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  de  oficio,  uma vez que a cópia do acórdão proferido no processo de auto de  infração  encontra­se  presente  nos  autos  e  se  presta  a  instruir  o  posicionamento adotado nesse voto, que é pelo indeferimento da  manifestação  de  inconformidade  e  manutenção  do  despacho  decisório da DRF/Santo Ângelo de fls. 130/131.  Consultando  o  sítio  virtual  deste  Conselho,  observa­se  que  o  processo  principal  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção. Assim, com o escopo de evitar julgamentos divergentes e  por  estar  o  presente  feito  diretamente  relacionado  com  o  Processo  nº  11070.001443/200876,  entendo  que  estes  autos  devam  ser  encaminhados  ao  mencionado  Conselheiro  Dessa  proposição fui o único a dissentir.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 O  processo,  no  entanto,  não  chegou  a  ser  encaminhado  àquele  colegiado,  tendo sido, primeiramente, providenciada a ciência ao contribuinte daquela resolução.  Somente  retornou  ele  ao  CARF  quando  o  dr.  Tranchesi  não  era  mais  conselheiro.  Como o dr. Fernando Cleto também não mais atua no CARF, o processo foi  novamente submetido a sorteio e coube a mim a sua relatoria.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Como  indicado,  divergi  da  proposição  de  encaminhar  o  recurso  para  julgamento pelo Conselheiro Tranchesi em razão da apontada conexão entre ele e o que estava  distribuído àquele Conselheiro. A principal  razão para  isso foi que desde 2012 ­ mais de um  ano antes do "julgamento" por nós realizado, portanto ­ aquele processo já havia sido julgado  na terceira Turma, que lhe negara provimento, conforme se constata no sistema e­processo.  Atualmente, os débitos lá lançados encontram­se já inscritos em dívida ativa  da União.  Destarte, o que nos cabia à época, segundo a consolidada jurisprudência dos  antigos Conselhos de Contribuintes, era baixar em diligência para que a unidade preparadora  fizesse juntar nestes autos a cópia da decisão definitiva prolatada naquele, cujos fundamentos  aplicaríamos aqui.   Essa  jurisprudência  se  consolidou  quando  ainda  inexistente  o  sistema  e­ processo, de sorte que era impossível conhecer­se o resultado do julgamento do outro processo.  Entendo que, hoje, a providência se  torna despicienda, porquanto possível, com uma simples  consulta ao sistema de acompanhamento processual eletrônico (e­processo), saber­se não só o  resultado do julgamento definitivo, como até mesmo o inteiro teor do acórdão lá prolatado.  Assim limito­me a transcrever aqui o conteúdo completo daquela decisão e o  resultado do  julgamento realizado naquele colegiado, para com base neles, negar provimento  ao recurso aqui sob exame.   Disse o dr. Tranchesi:  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e,  preenchidos  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Passo  à  análise  individual  dos  argumentos  suscitados  pelo  recorrente.  1. Nulidade do acórdão a quo.  O  CARF  possui  jurisprudência,  há  muito  sedimentada,  de  que  não  é  necessário  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000465/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.847  S3­C4T1  Fl. 14          7 trazidos  pelo  recorrente,  desde  que  a  respectiva  decisão  esteja  apoiada  em  sólidos  e  consistentes  fundamentos,  aptos  a  determinar o resultado do julgamento.  Nesse  sentido,  colaciono  abaixo  os  seguintes  precedentes  deste  Colegiado:  “(...) NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS  ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. Não viola o devido processo  legal,  tampouco nega prestação jurisdicional em âmbito administrativo,  a  decisão  de  1ª  instância  que,  mesmo  sem  haver  enfrentado  individualmente  todos os  argumentos  trazidos pelo  impugnante,  tenha adotado fundamentação robusta suficiente para decidir, de  modo integral e a contento, a controvérsia posta à sua apreciação,  não se podendo cogitar de sua nulidade. (...) (CARF, 2ª Seção., 3ª  Câmara,  RV  nº  260.638,  acórdão  nº  2302001.057,  j.  em  12.05.2011)”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  IRPF  Exercício:  2001,  2002,  2003NULIDADE.  DESNECESSIDADE  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  APRECIAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  APENAS  DE  FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.   A  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  apreciar  todas  as  argumentações  do  contribuinte,  mas  deve  fundamentar  sua  decisão.  E,  no  caso  em  debate  nestes  autos,  a  autoridade  julgadora  a  quo  lançou  os  motivos  jurídicos  que  levaram  a  indeferir  a  dedução  das  despesas  médicas  a  partir  de  serviços  prestados ao fiscalizado por seu cônjuge. (...)  (CARF, 2ª Seção,  1ª Câmara, 2ª Turma, RV nº 170.737, acórdão nº 2102001.214, j.  em 13.04.2011)”  Portanto,  por  estar bem  fundamentado o acórdão da DRJ, não  vejo  razões  suficientes  para  reconhecer  a  nulidade  pleiteada,  motivo pelo qual passo à análise do mérito recursal.  2. Glosa dos Créditos de IPI: Retorno de Mercadorias.  Sustenta o recorrente, em seu voluntário, que (i) os retornos de  mercadorias  foram  acompanhados  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  (ii)  não  houve  produção  de  mercadoria  distinta,  mas  simplesmente  um  refaturamento  das  mesmas  mercadorias  retornadas  e  aos  mesmos  destinatários  e  (iii)  as  mercadorias  foram  contabilmente  reintegradas  ao  estoque  através  da  escrituração do livro de controle do Estoque.  Aduz  ainda  serem aplicáveis  ao  caso  concreto  os  arts.  164, X;  190, II; 191; 323, II; 359 e 378 do RIPI/2002, in verbis:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 (...)  X do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.”  “Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  II no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;” “Art. 191.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  oficio,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados  até  a  impugnação.”  “Art. 323. Os estabelecimentos emitirão a Nota Fiscal, modelos 1  ou 1A:  (...)  II  sempre  que,  no  estabelecimento,  entrarem  produtos,  real  ou  simbolicamente, nas hipóteses do art. 359;”   “Art. 359. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, será emitida sempre  que  no  estabelecimento  entrarem,  real  ou  simbolicamente,  produtos:”  “Art. 378. O  livro Registro de Entradas, modelo 1, destina­se à  escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.”  A autoridade fiscal e o r. acórdão a quo apóiam­se, por sua vez,  nos arts. 167, 169, II, 170 e 190, I, do RIPI/2002. Reproduzo­os,  a fim de justificar a conclusão a ser, ao final, obtida.  “Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno,  total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).”  “Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):  (...)  II pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  (...)  (b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em  sistema equivalente nos termos do art. 388;”  “Art.  170.  Quando  a  devolução  for  feita  por  pessoa  física  ou  jurídica  não  obrigada  à  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhará  o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000465/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.847  S3­C4T1  Fl. 15          9 declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na  entrada,  a  emissão  de  nota  fiscal  com  a  indicação  do  número,  data da emissão da nota  fiscal  originária  e do valor do  imposto  relativo às quantidades devolvidas.”  “Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I nos casos dos créditos básicos,  incentivados ou decorrentes de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;”  Registra­se,  ainda,  que  o  recorrente  manifestou­se  (fls.  17),  afirmando que as operações realizadas entre 01/2003 e 12/2004  não movimentaram seu estoque.  Esta  afirmação  é  sintomática,  pois  dela  se  presumem  duas  relevantes  constatações:  (i)  o  retorno  efetivo  das  mercadorias  vendidas  não  ocorreu,  tendo  sido  apenas  simbólico  e  (ii)  corroborando  isso, o recorrente elenca diversos dispositivos do  RIPI/2002  que  autorizariam  a  apropriação  do  crédito  do  imposto mesmo nas operações de natureza simbólica.  Todos os artigos do RIPI mencionados pelo recorrente – direta  ou  indiretamente  –  permitem  a  conclusão  de  que  é  possível  o  creditamento  do  IPI  decorrente  da  entrada  simbólica  de  insumos. E, de fato, é admitido este crédito, não havendo, ao que  tudo indica, controvérsia quanto a isto.  A  discussão  posta  nos  autos  é  distinta  e  se  relaciona  com  a  ausência de cumprimento de requisitos, por parte do recorrente,  aptos  a  possibilitar  a  apropriação  dos  referidos  créditos.  A  interpretação  combinada  dos  arts.  167  e  169,  II,  “b”,  do  RIPI/2002  autoriza  a  escrituração  dos  créditos  decorrentes  do  retorno de produtos ao estabelecimento do recorrente, desde que  sejam escrituradas as notas  fiscais  recebidas nos  livros Registro  de Entrada e Registro de Estoque.  Aliás, também é esta a orientação presente no supramencionado  art. 190, II, do RIPI/2002.  O  recorrente,  devidamente  intimado,  teve  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos  as  notas  fiscais  recebidas,  as  quais,  uma  vez  escrituradas, implicariam existência do direito ao creditamento.  No entanto, não as apresentou e não as escriturou.  Pretende  ver  seu direito  reconhecido unicamente  com base nas  notas  fiscais  emitidas  por  ele  próprio  quando  do  retorno  das  mercadorias, procedimento vedado, como visto, pelos arts. 167 e  169, II, do RIPI/2002.  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  no  sentido  de  que  a  conduta  adotada  pela  fiscalização  teria  infringido  o  princípio  da  não  cumulatividade,  balizador  do  IPI.  Isto  porque,  segundo  ele,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 foram  glosados  os  c  réditos  decorrentes  dos  retornos  dos  produtos  ao  estabelecimento  do  recorrente  e,  por  outro  lado,  foram mantidos os débitos em razão da saída das mercadorias,  após o refaturamento.  A alegação, por motivos distintos, também não procede.  Verificando  as  notas  fiscais  existentes  nos  autos  (fls.  34/64)  –  frise­se, todas emitidas pelo recorrente –, percebe­se claramente  que todas as NFs de saída foram emitidas anteriormente às NFs  de entrada, do que se conclui que estas NFs de saída se referem  às  vendas  originais  efetivadas  pelo  recorrente,  antes,  portanto,  do suposto refaturamento.  Nas  saídas  originais,  houve  débito  de  IPI,  o  qual  foi  anulado  pela  apropriação  de  créditos  de  valores  idênticos  quando  do  retorno das mercadorias alienadas.  Assim,  não  constando  dos  autos  nenhuma  nota  fiscal  de  saída  após o refaturamento, não há como aferir se o IPI foi destacado  nesta suposta segunda operação com o mesmo produto. Não há  nos  autos,  também,  os  livros  de  Registro  de  Saídas  nos  quais  estariam contabilizadas as saídas após o refaturamento. Caberia  ao  recorrente  trazer  o  conjunto  probatório  apto  a  demonstrar  suas alegações.  Finalmente, resta prejudicado o pleito referente ao afastamento  das multas  e  juros,  posto  serem  inaplicáveis  os  arts.  180,  IV  e  112, II, do CTN.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Com base nesse voto, decidiram os membros daquele colegiado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 28/02/2004  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Para acarretar a nulidade do auto de infração fiscal, deve estar  caracterizada  ao  menos  uma  das  hipóteses  contempladas  pelo  artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  IPI. CRÉDITOS. GLOSA. RETORNO DE MERCADORIAS.  São passíveis de creditamento, pelo IPI, as operações de retorno  de  mercadorias,  desde  que  sejam  escrituradas  as  notas  fiscais  recebidas nos livros Registro de Entrada e Registro de Estoque.  Inteligência do art. 169, II, “b”, do RIPI/2002.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11070.000465/2007­38  Acórdão n.º 3401­002.847  S3­C4T1  Fl. 16          11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Tranchesi Ortiz  e  Antonio  Carlos Atulim.    Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19647.005715/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/03/2007 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005715/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.407  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REF DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 27/03/2007 a 01/06/2010  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  A  redução  de  alíquota  de  IPI  em  operação  tributada  por  este  imposto  caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona  à  comprovação  pela  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO.  O Ato Declaratório  Executivo  configura  ato  administrativo  legítimo  para  a  Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais  de reconhecimento de redução de alíquota de imposto.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA.  É  vinculada  a  atividade  da  Administração  Tributária  de  verificação  do  atendimento  pela  contribuinte  da  comprovação  de  quitação  de  tributos  federais.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro  Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 15 /2 00 7- 66 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 4          3 NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 5          4 que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 6          5 extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 7          6 concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 8          7 HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 9          8 positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.005715/2007­66  Acórdão n.º 3801­004.407  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10907.000912/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 75%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3301-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COFINS. PEDIDO ORIGINÁRIO DO CRÉDITO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. DECORRÊNCIA. Atestada, em decisão administrativa irrecorrível, a inexistência do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência de pagamento indevido ou a maior. MULTA DE 75%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Não há previsão de qualquer multa sobre a compensação não homologada, quando não caracterizados fatos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Fábia Regina Freitas. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 256 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado, para a formalização do crédito tributário de PIS e Cofins relativos aos períodos de apuração de abril a julho de 2003, cuja compensação, fundada em suposto crédito decorrente de pedido de ressarcimento antes formalizado através do processo administrativo nº 10907.001984/2002-66. As Declarações de Compensação se encontram às fls. 11 e seguintes. No auto de infração, foi lançada multa de 75%. Os autos estão retornando a este Colegiado, após cumprimento de diligência determinada por meio da Resolução nº 200-00.443, em 13.04.2004, proferida pela r. 1ª Turma do Segundo Conselho de Contribuintes. Para resgatar o liame entre a presente decisão e aquela já proferida pelo Egrégio Segundo Conselho, passa-se a transcrever o relatório elaborado pela d. Relatora Adriana Gomes Rêgo Galvão: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A,devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 140/149, contra o Acórdão nº 4.194, de 31/07/2003, prolatado pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, fls. 130/137, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 27/33. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl.25, consta que o lançamento decorreu do indeferimento do pedido de compensação objeto do Processo nº 10907.001984/2002-66, sendo lançados na presente autuação os valores da Cofins que foram compensados indevidamente, conforme o art. 90 da MP nº 2.158/2001. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls., 35/41, onde justifica seus créditos de IRPJ e CSLL que foram considerados inexistentes, traz argumentos para embasar a compensação e pede pela nulidade do lançamento, tendo em vista que o processo de compensação ainda está pendente de decisão administrativa A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor; Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 257 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 28/02/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EXTINÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÁO DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A extinção condicional de créditos da Cofins, havida em razão da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não.-homologação pelo fisco. ainda que pendente de recurso. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório e não homologou, por consequência, declarações de compensação, não suspende a exigibilidade de créditos tributários lançados em processo distinto. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 03/9/2003, fl. 138, a contribuinte interpôs recurso voluntário m 01/10/2003, onde, em síntese, reitera os argumentos já aduzidos na impugnação, nos seguintes termos: 1) Firmou contrato de concessão de serviço público - Contrato de Arrendamento de Instalação Portuária com o governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, devendo remunerar esta, durante o período da concessão em quantia mínima de R$150.000.000,00, devidamente corrigida, porém, por erro, não contabilizou os efeitos passivos ou relacionados ao contrato, bem assim a correção monetária; 2) Assim, quando sanou o erro, foi materializado um prejuízo fiscal nos períodos anteriores entre junho de 1999 d julho de 2002, o que levou à constatação de recolhimentos indevidos de IRPJ e CSLL, razão porque pleiteou a restituição, por meio do Processo nº 10907.001984/2002-66; 3) As alegações da SAORT ao indeferir o pedido foram totalmente descabidas, pois em momento algum trouxe à discussão do procedimento contábil adotado e revisado, atendo- se, tão-somente a distinguir a natureza jurídica dos cotratos ; e 4) O artigo 149 da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pelo art. 21 da INSRF n] 210/2002, simplificou os procedimentos de compensação desde que o pedido de restituição ou ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação", ou seja, como a decisão administrativa do "pedido de restituição não se encontra definitiva, pode-se valer do direito de compensar. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 258 4 Por fim, pede a nulidade do lançamento, ou, no mínimo, pela suspensão deste até a decisão final do processo administrativo do Pedido de Restituição nº 10907.001984/2002-66. A Conselheira Relatora, em seu voto, propõe que: Assim, considerando que o recurso voluntário datado de fevereiro de 2004 informa que ainda pende de decisão final o Processo Administrativo nº 10907.001984/2002-66, e ainda que o presente lançamento diz respeito às compensações consideradas indevidas, dada a inexistência dos créditos discutidos no referido processa, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência para que os autos retornem à repartição de origem até que haja o trânsito administrativo do Processo nº 10907.001984/2002-66, quando, então, devem ser remetidos a este Colegiado, juntamente com a decisão administrativa que transitou em julgado. Foi, então, emitida a seguinte decisão: RESOLUÇÃO Nº 201-00.443 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporsto por TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. A Recorrente pretendeu efetuar compensação de Cofins com créditos de IRPJ e CSLL apurados no bojo do processo administrativo nº10907.001984/2002-66. Sua compensação foi rejeitada, tendo em vista que existia decisão no bojo de tal processo denegatória da existência do crédito. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 259 5 Em cumprimento à diligência solicitada através da Resolução nº201-00.443, a Autoridade Fiscal relata, na fl. 252 haver "transitado em julgado" a decisão que negou provimento ao Pedido de Restituição, ou seja, trata-se de decisão administrativa definitiva. Foram estes os termos da Informação Fiscal, prestada em 15 de agosto de 2012: Informação Fiscal 2. De fls. 03 a 07 já se encontra anexada cópia do Despacho Decisório inicial proferido naquele processo 10907.001984- 2002-66 (já digitalizado). E, de fls. 189 a 237, anexaram-se as demais decisões proferidas no referido processo, inclusive o Despacho Decisório, de 28.06/2010 (fls. 209 a 213), pelo qual se manteve a decisão em relação ao crédito e se consideraram não homologadas as compensações com ele conexas. 2.2. Esta última decisão, conforme se pode comprovar pelos demais documentos (fls. 214 a 237), já transitou em julgado administrativamente. Quanto a esse aspecto, improcede a multa aplicada, visto que não se possui base legal. Se não, vejamos a legislação que rege o tema: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 260 6 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. MP 2158-35 /2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 2 de outubro de 2002 Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistente de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. No caso dos presentes autos, não foi aventada ou apontada qualquer ocorrência de fraude, sonegação ou conluio; condutas previstas nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64; razão pela qual a Autoridade não lançou a multa então prevista no inciso II, da Lei nº 9.430/96 (150%). Por outro lado, não lhe caberia ter apenado com multa de 75% a diferença apurada pela compensação indevida, pois o legislador, contemporaneamente aos fatos, optou por penalizar a atuação comprovadamente dolosa e, não, a mera petição improcedente. Do exposto, não existe tipicidade para a aplicação de qualquer multa na hipótese dos autos, cujas Declarações de Compensação foram apresentadas entre setembro de 2002 e março de 2003. Por tal razão apenas deve subsistir o lançamento do tributo acompanhado de seus acréscimos legais, como já se decidiu nesta 3ª Seção, conforme precedente: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF 3a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 261 7 ACÓRDÃO 3401-00.860 em 26/07/2010 MULTA ISOLADA DE 75%. DCOMP SEM DOLO TRANSMITIDA ANTES DA LEI N° 11.196/2005. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004, 11/02/2005, 28/02/2005. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO, DCOMP TRANSMITIDA ANTES DE 22/11/2005. ART, 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE NÃO QUALIFICADA. Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplicava na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento, ficando sem cominação a infração não qualificada para a qual se aplica setenta e cinco por cento. Somente a partir de 22/11/2005, com a publicação da Lei nº 11.196/2005, é que retornou a hipótese da multa isolada no percentual de setenta e cinco por cento, pelo que na situação em que o dolo não restou descaracterizado e a declaração de compensação é anterior àquela data cancela-se a multa isolada de setenta e cinco por cento face à retroatividade benigna. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Publicado no DOU em: 08.02.2011 Convém transcrever, por seu notável didatismo, trecho do voto conduzido pelo e. Relator, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Assim: O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art, 17 da primeira, este último alterando o art, 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n" 135, de 30/10/2003 (na situação em tela a primeira Declaração de Compensação foi apresentada em 29/09/2003). Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71, 72 e 73 da Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10907.000912/2003-82 Acórdão n.º 3301-002.560 S3-C3T1 Fl. 262 8 Lei n° 4.502/64, conforme o inc. II do referido art.44. Em seguida a Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Segundo a Lei n° 11.051/2004, ou era aplicada a multa de 150% ou não se aplicava qualquer penalidade, Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art, 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas. O art 117 da Lei n° 11196/2005, no que alterou a redação do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP nº 252, de 15/ 06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei a° 11 196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n" 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas Daí ser preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a aplicação de multa. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.003697/2010-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não logrando a recorrente apresentar documentação que possibilite demonstrar de modo claro a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que evidencie que a recorrente era efetivamente co-titular da conta de poupança, aberta por seu cônjuge em nome de terceiro, não resta comprovado nos autos que os depósitos questionados a ela pertenciam. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores lançados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não logrando a recorrente apresentar documentação que possibilite demonstrar de modo claro a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que evidencie que a recorrente era efetivamente co-titular da conta de poupança, aberta por seu cônjuge em nome de terceiro, não resta comprovado nos autos que os depósitos questionados a ela pertenciam. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração, fls. 440 a 451, que exige da  contribuinte o recolhimento de crédito tributário  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  relativamente aos anos­calendário de 2005 a 2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 442  a 447, e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 410 a 439, a autuação se  deu  em  razão  da  constatação  de:  a)  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  conforme  planilhas  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial" dos anos­calendário de 2005 e 2006, fls. 397 a 400, e; b) omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos­calendário de 2006  e 2007.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  virtude  de  ação  fiscal  procedida  na  pessoa  física  do  cônjuge da contribuinte (Sr. Içuriti Pereira da Silva). No decorrer dos trabalhos foram apurados  omissões  de  rendimentos  do  cônjuge  que  apresentaram  reflexos  tributários  na  pessoa  da  contribuinte,  na proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento) do  total  dos  rendimentos  omitidos.  Fundamentando a aplicação de tal proporção, a autoridade lançadora mencionou entendimento  disposto na Consulta Interna nº 39, de 12 de setembro de 2008, em relação à primeira infração,  e da constatação de utilização de  interposta na movimentação de  recursos em conta corrente  mantida em nome da filha do casal, para a segunda infração.   Sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  exigido  em  face  do  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, ao argumento de inequívoca tentativa de  fraude, qual seja, a utilização de conta corrente bancária em nome de terceiro (a filha menor,  Bruna  Archer  Pereira  da  Silva)  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributo  de  sua  responsabilidade.  A impugnação apresentada pelo contribuinte, fls. 460 a 501, instruída com os  documentos de fls. 502 a 821, encontra­se assim sintetizada pela decisão proferida em primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS, fls. 1706 a 1726:  Descreve os passos e soluções encontradas para cada tópico e item do Termo  de Verificação Fiscal; solicita maiores avaliações em dados e análises documentais  que não foram esclarecedoras na auditoria fiscal, bem como as correções dos valores  discriminados aos quais não foram dados as devidas veracidades documentais.  1. DOS FATOS  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento,  o  levantamento  realizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  resultou  na  caracterização  de  omissão  de  rendimentos tendo em vista a suposta variação patrimonial a descoberto, bem como  a responsabilidade solidária pela movimentação bancária de terceiros.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 811          3 Ocorre que os fundamentos manifestados pela fiscalização não correspondem  com  a  realidade  das  operações  realizadas,  não  podendo  ser  caracterizadas  como  omissão de receitas, conforme será demonstrado a seguir.  2. DA PRELIMINAR  2.1 Da Tempestividade Da Defesa Administrativa  (...).  3. DO MÉRITO  3.1 Dos Acontecimentos Que Antecederam o Auto De Infração  Esclarece  que  é  funcionária  pública  da  Câmara Municipal  de  Florianópolis  desde 1981, e também sócia da empresa SBIT, CNPJ nº 04.623.085/000115, com o  percentual de 50%.  Assevera  que  nunca  teve  atuação  direta  nos  assuntos  da  empresa  supramencionada, figurando apenas como sócia quotista.  Explica que, somente por  intermédio da autoridade fiscal,  teve a  informação  que o Sr. Içuriti (seu esposo) movimentava uma conta poupança em nome da filha  do  casal,  a  menor  Bruna  Archer  Pereira  da  Silva,  com  elevados  e  constantes  depósitos e saques/transferências, e que os recursos advinham de reservas do casal.  Sustenta  que  não  tinha  conhecimento  da movimentação  bancária,  tampouco  da origem do respectivo recurso e que nunca teve acesso a essa conta. E, ainda, que  se  encontra  separada  de  fato  do  Sr.  Içuriti  desde  2008,  e  judicialmente  desde  o  acordo celebrado na audiência de conciliação no dia 10/03/2010, nos autos da Ação  Cautelar de Separação de Corpos no 023.09.08233226.  3.2  Da  Impossibilidade  De  Caracterização  De  Acréscimo  Patrimonial  A  Descoberto  Explica que a forma de se mensurar o acréscimo patrimonial é pela variação  positiva  do  patrimônio  entre  duas  datas,  entre  31/12  de  um  ano  até  31/12  do  ano  seguinte, e que deve ser respaldado em rendimentos na pessoa física, ou em receita  na pessoa jurídica, ou em outras fontes de recursos que o justifique. Bem como, que  a  prova  da  situação  irregular  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  é  exclusiva  da  fiscalização.  Questiona o fato da autoridade fiscal, quando do lançamento tributário, ter se  pautado na sua declaração de imposto de renda de seu ex­marido (Sr. Içuriti Pereira  da  Silva),  bem  como,  quando  do  cálculo  da  variação  do  patrimônio,  ter  feito  a  junção  de  todos  os  recursos  e  dispêndios  tanto  seu  quando  de  seu  ex­marido,  porquanto  nunca  apresentou  a  declaração  como  seu  dependente  nem  sequer  a  declarou de forma conjunta.  Sustenta que do montante de R$ 730.682,37, apurado como recursos/origens  do  casal,  apenas  o  valor  de R$  87.241,50  comporta  como  sendo  seus  dispêndios,  somando  os  proventos  da  Câmara  Municipal  com  50%  do  aluguel  recebido  de  pessoa física, conforme se observa de sua declaração de imposto de renda. Frisa que  nunca  teve  conhecimento  das  informações  que  eram  prestadas  na  sua  declaração,  uma  vez  que  a  confecção  do  ajuste  anual  era  realizado  pelo  seu  ex­marido,  Sr.  Içuriti,  juntamente  com  seu  contador,  Sr.  Sergio  Rubens  Cidade,  e  que,  no  ano­ Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 calendário  de  2005,  somente  percebeu  o  que  foi  lançado  a  titulo  de  proventos  advindos da Câmara Municipal de Florianópolis.  Informa que os dispêndios realizados no respectivo ano calendário referem­se  à aquisição de um veículo colocado em seu nome, sendo adquirido por intermédio  de seu ex­marido para uso dele.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  assim  como  no  anterior,  seus  vencimentos  vieram  exclusivamente  da  Câmara  Municipal,  tendo  sido  realizado  apenas a troca do veículo por outro.  Salienta  que  sua  movimentação  financeira,  que  pode  ser  observada  nos  extratos  bancários,  respalda  tanto  sua  argumentação  antes  exposta  quanto  a  ilegalidade na exigência imposta.  Assevera  que,  até  o  presente momento,  não  tinha  sequer  conhecimento  dos  valores  lançados em sua declaração e que os valores declarados como distribuição  de lucros da empresa SBIT nunca lhes foram diretamente disponibilizados.  Prossegue,  salientando  que  as  correspondências  eletrônicas  entre  os  seus  advogados  e  o  sócio  de  fato  (Luiz  Camisão)  do  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  juntamente  com  a  carta  do  Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  datada  de  06/05/2010,  comprovam  que  os  valores  relativos  às  distribuições  de  lucros  da  SBIT  foram  creditados na conta do Sr. Içuriti ou pagos a ele em espécie, sendo totalmente ilegal  a  exigência de 50%  (cinqüenta por  cento) da  suposta omissão de  receita  realizada  pelo seu ex­marido.  Assevera que,  ainda que  se  considere  forte o  indício de omissão de  receitas  por parte do Sr. Içuriti, o fato de apresentar­se casada com ele, na época dos fatos,  não pode servir de fato gerador para qualquer obrigação tributária.  Cita o §5º do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata de valores creditados na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencente  à  terceiro,  para  concluir  que  é  descabia  exigência  para  com  ela,  por  não  existir  fato  gerador  que  respalde  o  lançamento,  uma  vez  que  sequer  houve movimentação  na  sua  conta  pelo  seu  ex­ marido.  Reforça seu entendimento de que somente seria possível exigir a tributação de  50% (cinqüenta por cento) dos valores caso a conta de depósito ou de investimento  fosse mantida em conjunto. Situação não ocorrida.  3.3 Da Ausência De Fato Gerador  Sustenta  que  as  provas  juntadas  aos  autos  dizem  respeito  a  valores  movimentados  pelo  ex­marido,  e  que  somente  restou  caracterizado  o  acréscimo  patrimonial  porque  a  autoridade  fiscal  lançou  de  forma  conjunta  não  só  os  seus  rendimentos e dispêndios como os de seu ex­marido.  Reforça  que  não  existem  provas  nos  autos  sobre  sua  disponibilidade  econômica quanto aos valores movimentados pelo seu ex­marido, Sr. Içuriti Pereira  da Silva, portanto, torna­se inválido um lançamento sem documentos hábil para tal  fim.  Prossegue  citando  doutrina,  jurisprudência  e  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, no que se refere à disponibilidade econômica ou jurídica que enseja a  incidência do IRPF.  Novamente,  alega  que  o  simples  fato  da  reclamante  estar  casada  em  comunhão  universal  com  o  Sr.  Içuriti,  nos  anos  de  2005  e  2006,  não  pode  caracterizar  fato  gerador  de  imposto,  pois  sequer  obteve  a  disponibilidade  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 812          5 econômica  ou  jurídica  dos  respectivos  valores  supostamente  omitidos,  como  comprovam os documentos juntados aos autos pela autoridade fiscal.  Assevera  que  o  acréscimo  patrimonial  não  se  encontra  no  rol  taxativo  das  situações em que a legislação autoriza a realização de presunção para exigência de  tributos.  Tornando­se  inválido  o  lançamento  pautado  pela  presunção,  ou  seja,  sem  provas inequívocas de que houve acréscimo patrimonial, gerando a ausência de fato  imponível a fundamentar a exigência.  Fala  sobre  os  requisitos  imprescindíveis  para  a  perfeita  validade  do  lançamento,  como  tal  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  seus  aspectos  material, espacial e temporal, que dá causa à nulidade do lançamento.  Argüiu  o  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  exigência  encontra­se  respaldada num demonstrativo de variação patrimonial, onde se observam diversos  valores que não são do conhecimento da reclamante.  Ressalta, novamente, que não se encontra casada com o Sr. Içuriti Pereira da  Silva,  e  que,  portanto,  não  possui  a  menor  condição  de  responder  a  respeito  do  acréscimo patrimonial dele, por absolta falta de conhecimento ou documento hábil  para apresentar na defesa.  3.4 Da Impossibilidade De Caracterização De Responsabilidade Solidária  Alega  que,  por  total  desconhecimento,  os  valores  movimentados  na  conta  poupança  da  menor  Bruna  não  puderam  ser  identificados  e  esclarecidos,  porém  esclarece  que  a  legislação  não  impõe  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária apenas o mero vinculo, que nesse caso é o parentesco consangüíneo, mas  sim a comprovação do ato praticado que o vincule.  Argumenta que a abertura da conta poupança foi realizada pelo ex­marido da  reclamante,  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  mas  que  ela  não  consegue  comprovar  a  referida  afirmação,  pois  a  conta  foi  encerrada  em  2008,  e  que  não  tinha  acesso  à  conta,  não  tinha  informações  sobre  saldo,  tampouco  possuía  poderes  para  a  realização de saques ou transferências dos valores.  Requer que seja solicitado a CEF da Agência Miramar e Baia Norte o repasse  da mencionada informação a respeito da abertura e movimentação da conta corrente  para juntada aos autos.  Cita  trechos  do  Relatório  Fiscal  onde  comprovam  que  o  próprio  Sr.  Içuriti  realizou as transferências da conta da menor Bruna para a sua conta corrente.  Sustenta  que  as  afirmações  prestadas  pelo  ex­marido  denotam  certas  incongruências,  pois,  inicialmente  afirma  que  os  valores  movimentados  em  conta  corrente seriam todos de titularidade da filha menor Bruna. Depois, declara que até o  ano  de  2009  formavam  uma  família  regular  (marido,  esposa  e  filha)  e  que  os  recursos  depositados  na  conta  eram  fruto  da  poupança  do  casal,  Içuriti  e  Silvana.  Posteriormente,  apresenta  “mentiras  sobre  os  valores  movimentados  em  conta  poupança e a impossibilidade de apresentação dos comprovantes de origem de tais  recursos”.  Conclui  que  deve  ser  cancelada  a  exigência  com  base  na  responsabilidade  solidária  por  total  ausência  de  comprovação  de  vinculação  direta  com  os  atos  praticados.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Destaca  outro  fato  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  em  que  seu  ex­marido  alienou um imóvel da filha Bruna por R$ 1.200.000,00, e que apenas R$ 200.000,00  foram efetivamente depositados na conta poupança aberta em nome da menor.  Rechaça  a  afirmação  de  que  teria  obtido  vantagens  da  movimentação  realizada pelo ex­marido pelo simples fato de ter um veículo em seu nome. Diz que  nem  sabia  que  parte  do  valor  foi  quitado  com  recursos  da  conta  de  poupança  em  nome  da  filha  Bruna,  o  que  efetivamente  sabia  era  que  o  pagamento  havia  sido  realizado  com os  valores  advindos  da  distribuição  de  lucros  da  empresa SBIT,  os  quais sempre foram embolsados pelo ex­marido.  3.5 Da Multa Excessiva (75% e 150%)  Esclarece que não basta que a penalidade imposta esteja enquadrada em lei, é  necessário que seja legítima.  Observa  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  percentuais  distintos  na  exigência da multa, aplicou o montante de 75% (setenta e cinco por cento) para o  lançamento pautado no acréscimo patrimonial, e mais, o percentual de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento)  na  suposta  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  responsabilidade solidária.  Frisa  que  inexistem  provas  acerca  do  acréscimo  patrimonial  e  de  sua  vinculação ao fato gerador que  impulsionou a  responsabilidade solidária. Portanto,  com relação ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser reduzido,  uma vez que não ficou comprovado o evidente intuito de fraude.  Esclarece que o próprio agente público reconhece que toda movimentação da  conta de poupança da filha Bruna foi realizada pelo ex­marido, Sr. Içuriti, e se houve  má­fé na atitude de usar a conta da filha menor foi dele.  Faz referência a vários Acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de  desqualificar a imposição da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando da  ausência de comprovação do intuito de fraude.  Assevera que a multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  imposto reveste­se de todas as características de confisco.  Por fim, argui pela inconstitucionalidade da lei que estabeleceu a multa sob o  argumento  de  que  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  do  não­confisco,  da  capacidade contributiva, da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei.  3.6 Da Ilegalidade Da Aplicação Da Taxa Selic Para o Calculo Dos Juros De  Mora  Alega  que  os  juros  de  mora  cobrados  se  caracterizam  como  ilegítimos  em  razão da aplicação da Taxa SELIC.  Sustenta que não há lei instituidora/autorizadora da aplicação da Taxa SELIC  para  efeitos  tributários  ou  mesmo  lei  referente  à  sua  metodologia  de  cálculo.  E,  ainda, além de lesar o princípio da estrita legalidade tributária, a aplicação da SELIC  aos  créditos  tributários  também  afronta  o  princípio  da  anterioridade,  por  ser  taxa  flutuante,  manipulada  de  acordo  com  os  ajustes  que  o  governo  pretende  fazer  na  Economia.  4. DO PEDIDO  Ante o exposto, REQUER:  1 – o cancelamento integralmente o Auto de Infração, em face:  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 813          7 a)  da  comprovação  da  inexistência  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  com a ausência de fato gerador a fundamentar tal lançamento;  b) da  inexistência de vinculação entre o ato e a participação da autuada que  configure o fato gerador do tributo;  2  a  redução  da  multa  aplicada  pelo  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  comprovação do intuito de fraude a ensejar a capitulação no percentual de 150%; e  3  a  diligência  junto  a  CEF,  agências  Miramar  e  Baia  Norte,  para  que  se  proceda  à  juntada  dos  documentos  referente  à  abertura  e movimentação  da  conta  corrente em nome da menor Bruna.  Examinando  o  assunto,  a  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS OMITIDOS  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo  do  imposto  devido,  aplicando­se  multa  de  ofício  sobre  a  diferença de imposto apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ÔNUS PROBANDI A CARGO DA CONTRIBUINTE  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito a depósito), por via de documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (SELIC).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em apertada síntese, a decisão de primeira instância não acatou as alegações  apresentadas na impugnação no sentido de que não houve comprovação nos autos dos valores  depositados  na  conta  corrente mantida  em  nome  da menor Bruna  (filha  da  recorrente),  bem  como confirmou a existência do acréscimo patrimonial a descoberto diante da inexistência de  prova em contrário. Foi mantida também a aplicação da multa de 150% e 75%, incidente sobre  o imposto de renda lançado, respectivamente.  Cientificada  em  15/05/2012,  fls.  1729,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  13/06/2012,  fls.  1730  a  1782,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação, aduzindo que:  ­  não  se  observa  nos  extratos  bancários  em  nome  da  recorrente  qualquer  movimentação financeira não condizente com as informações outrora prestadas, por se tratar da  pura  verdade  dos  fatos;  e  esse  documento  deve  ser  manejado  pelo  n.  relator  como  imprescindível para  a verificação de que não houve, em nenhum momento, qualquer  tipo de  transferência ou depósitos inconsistentes com os rendimentos percebidos pela recorrente;  ­ tal documento sequer foi analisado em primeira instância;  ­  como  já  destacado  na  defesa  inicial,  o  demonstrativo  da  evolução  patrimonial apresentado pela fiscalização incluiu todos os valores percebidos pelo Sr. Içuriti ao  longo dos anos calendários de 2005 e 2006;  ­  a  recorrente nunca possuiu qualquer  conta  conjunta  com o ex­marido,  Sr.  Içuriti,  e  tampouco  recebeu  qualquer  depósito  em  sua  conta  realizado  por  ele,  sempre  se  manteve com os rendimentos advindos do seu trabalho na Câmara Municipal de Florianópolis;  ­ também não realizou a aquisição do veiculo que está em seu nome e aliás,  quanto a essa situação, destaca que sempre soube que a troca por outro veiculo foi feita com as  distribuições de lucro da empresa SBIT a qual é sócia quotista, montante esse que nunca teve a  disponibilidade financeira, posto que sempre fora depositado diretamente pelo Sr. Camisão na  conta do ex­marido, Sr. Içuriti;  ­  o  fato  de  ter  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  não  legitima  a  configuração do fato gerador do tributo ora exigido, posto que a recorrente já estava separada  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 814          9 do ex­marido, e nunca teve acesso a nada que se refere as transações dele, portanto, pauta­se o  Julgador Singular na exigência de prova negativa;  ­  o § 5º do  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, destaca que, para os  casos de  contas utilizadas indevidamente por terceiros, a exigência seria deste último, ou seja, ainda que  tenha  ocorrido  a  interposição  de  pessoa,  quem  efetivamente  responde  pelo  crédito  é  quem  possuiu a disponibilidade econômica do respectivo valor, que, no presente caso, como mesmo  destacou  o  fiscal  em  seu  Termo  de  Encerramento,  é  o  Sr.  Içuriti;  transcreve  ementa  da  4ª  Turma de DRJ;  ­ sendo o Sr. Içuriti o único titular das suas contas correntes, somente para ele  deve­se presumir omissão de rendimentos, sendo ele o único com possibilidades de apresentar  qualquer documento hábil sobre suas movimentações ou sua a origem desses valores;  ­  torna­se  imprescindível,  pois,  a  correção  de  oficio  do  demonstrativo  de  apuração da variação patrimonial para excluir da planilha os valores que não foram percebidos  pela  recorrente,  conforme posicionamento  das Delegacias  de  Julgamento,  que  transcreve  em  sua petição;  ­  em  se  tratando  de  tributos  da  espécie  impostos,  a  definição  do  sujeito  passivo da obrigação tributária, seja o contribuinte, designado como sujeito passivo direto, seja  o  responsável,  também  conhecido  como  sujeito  passivo  indireto,  por  não  guardar  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  é  matéria  reservada  à  lei  complementar, por força do art. 146, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal;  ­  sendo  assim,  a  pessoa  física  fica  alocada  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  do  lançamento,  e  é  contemplada  em  lei  como  sujeito  passivo,  quer  como  contribuinte, quer como responsável, ou não há sujeição passiva, impondo­se o cancelamento  da  exigência  fiscal;  não  pode  a  condição  de  sujeito  passivo  decorrer  de  mera  vontade  da  Administração Tributária, ficando ao sabor do seu arbítrio;  ­ a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das  partes, de acordo com o disposto no art. 265 do Código Civil;  ­  observa­se  do  art.  134  do  CTN  que  ele  é  bem  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  dos  pais  é  nos  atos  em  que  intervieram  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis,  mas,  não  pode  a  recorrente  ser  responsabilizada  pela  abertura  de  uma  conta  poupança  realizada  pelo  Sr.  Içuriti  em  nome  da menor  Bruna,  pois  não  tinha  conhecimento  dessa conta até o início da fiscalização;  ­  conclui  ser  totalmente  imprudente  e  ilegal  manter  uma  responsabilidade  solidária baseada simplesmente no regime de casamento;  ­ a fiscalização não apresentou qualquer documento ou até mesmo indício de  que a recorrente  tenha realizado a abertura da conta poupança em nome da menor Bruna, ou  que tenha realizado movimentações ou saques, portanto, inexistente qualquer comprovação da  intervenção desta nos atos supostamente ilícitos do Sr. Içuriti;  ­ esclarece que a abertura da conta poupança foi realizada pelo ex­marido da  recorrente,  Sr.  Içuriti  Pereira  da  Silva,  mas  que  ela  não  consegue  comprovar  a  referida  afirmação, pois a conta foi encerrada em 2008;  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 ­ não tendo sido acolhido o pedido pela decisão recorrida, sob o fundamento  do artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972, ressalta a recorrente que o próprio fiscal destacou  em  seu  relatório  final  que  as  movimentações  na  conta  poupança  da menor  Bruna  deram­se  somente pelo Sr. Içuriti;  ­  questiona  a  recorrente  se não  é  a  titular,  tampouco  realizou  a  abertura  da  conta poupança, como poderia solicitar junto ao banco as informações pertinentes?   ­  nesse  sentido  entende  que  somente  por  intermédio  de  uma  diligência  realizada pelo Julgador Singular, ou agora, pelo n. Relator poderá, a recorrente, comprovar que  não participou da abertura da conta e que, consequentemente, não realizou qualquer depósito,  transferência ou saque da respectiva instituição bancária;  ­ o que o Julgador Singular impôs à recorrente é a apresentação de uma prova  negativa, ou seja, provar que não abriu a conta, que não era responsável pela movimentação,  que não transferiu dinheiro para ela, e tampouco que não realizou qualquer saque;  ­ o fiscal preferiu tomar como base uma declaração dada de forma unilateral  como verdade  absoluta  (Sr.  Içuriti  alega que  a  conta  era da  economia do  casal),  sem  sequer  solicitar  ao  banco  o  cartão  com  as  assinaturas  das  titulares  pela  conta  para  averiguação  da  origem da  informação,  assim,  não  pode  transferir  para  esta última o  ônus  de produzir  prova  negativa, para beneficiar­se da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa  prova;  ­  no  caso,  não  bastaria  a  simples  declaração  do  contribuinte,  e  sim  uma  análise mais acurada e a comprovação, ou  ao menos  indícios, de que a  recorrente participou  dessas  transações bancárias  em nome da menor Bruna ou que,  simplesmente,  tenha  aberto  a  conta  com  seu  ex­marido, mas,  no  presente  caso,  a  recorrente  desconhecia  essa  conta  e  sua  vasta movimentação;  ­  se  acaso  houvesse  qualquer  indício  substancial  de  que  a  recorrente  vem  realizando  omissão  de  rendimentos,  seria  um  pouco  coerente  tal  lançamento, mas,  ao  invés,  sem  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  a  recorrente  é  notificada  ao  recolhimento  de  principal e acessório pelo simples fato de ser a mãe da menor Bruna, sem sequer ter qualquer  conhecimento e envolvimento na abertura e movimentação da conta mencionada;  ­ O entendimento sobre a exigência de prova negativa impossível é veemente  repudiado pelo nosso ordenamento jurídico vigente, e objetivamente desrespeita os dispositivos  Constitucionais que  consagram os Princípios do Devido Processo Legal  e da Ampla Defesa,  incisos LV e LIV, ambos do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de  1988;  ­ apesar da comprovação pelo próprio fisco de que todas as movimentações  financeiras  realizadas  na  conta  poupança  da  menor  Bruna  foram  realizadas  única  e  exclusivamente pelo Sr. Içuriti, bem como o valor da venda do imóvel que estava em nome da  menor foi depositado quase a integralidade na conta corrente deste ultimo, ainda assim restou  mantido o percentual de 150% sobre a exigência imposta à recorrente;  ­ destacou o Julgador Singular que, em se tratando de sonegação, esse crime  pressupõe sempre a  intenção de causar dano à fazenda pública, com um propósito deliberado  de se subtrair de uma obrigação tributária, ou seja, sempre existe o dolo. Já no caso da fraude, a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido,  reduzi­lo,  evitá­lo  ou  retardá­lo;  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 815          11 ­  já  restou  plenamente  explanado  e  comprovado  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer envolvimento na abertura  e movimentação da conta poupança da menor  Bruna. Dessa forma, baseou­se o fiscal, para impor a multa, e o Julgador Singular, para manter  a imposição, de que o regime de comunhão do casamento seria o fato gerador da tributação no  percentual de 50% da omissão de rendimentos do ex­marido, de forma presuntiva;  ­ na remota hipótese de aceitar a tese levantada pelo Julgador Singular de que  a recorrente, de forma indireta, obteve vantagens pelo fato de ser casada na época da omissão  de rendimentos do ex­marido, cabe aqui ressaltar que "sonegação" e "fraude" é crime. E como  o lançamento foi baseado na presunção legal de omissão de rendimentos, a sonegação fraude  restaram presumidas somente para o ex­marido da recorrente, Sr. Içuriti;  ­ observa­se da decisão de primeira instancia que a manutenção da multa no  percentual  de  150%  não  foi  baseada  em  provas  e  indícios,  posto  que  toda  a movimentação  financeira,  como  bem  informada  pelo  agente  fiscal,  foi  realizada  pelo  Sr.  Içuriti,  tanto  a  abertura da conta como os depósitos e saques;  ­  não  restando  configurada  qualquer  sonegação  ou  fraude  por  parte  da  recorrente,  e  considerando  o  frágil  argumento  de  que  a  recorrente  era  casada,  na  época  dos  fatos com o Sr. Içuriti, único titular e responsável por todas as transações na conta poupança da  menor Bruna, e que essa situação não configura fato gerador se não houver provas inequívocas  do acontecido, é de extremo direito a redução da multa para o percentual de 75%;  ­ requer o cancelamento do auto de infração.  O  patrono  da  recorrente  exerceu  o  direito  de  sustentação  oral,  reiterando  e  ratificando as razões de defesa anteriormente sintetizadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  recorrente  primeiramente  contesta  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  ao  argumento de que  inexiste de acréscimo patrimonial  a descoberto  caso  fosse  refeita a planilha de apuração com a inclusão somente dos bens e valores por ela percebidos, já  que nunca declarou o seu imposto de renda de forma conjunta com o ex­marido.  Conforme descrito no Auto de Infração, a tributação decorrente da apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto se fundamenta, dentre outros, nas disposições expressas  nos seguintes comandos legais: arts. 1° a 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, nos arts. 1° e 2°,  da Lei n° 8.134, de 1990, a seguir transcritos.   Lei n° 7.713, de 1988 :  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1°  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2°  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei)  Lei n° 8.134 de 1990 :  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art. 2° O  Imposto de Renda das pessoas  físicas  será devido na  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  11.  (grifei).  Também a Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional),  no  art.  43,  assim estabelece:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.  (grifei).  Portanto,  a  Lei  n°  7.713,  de  1988  estabeleceu  que o  acréscimo patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados  constitui  autêntico  fato  gerador  do  imposto  de  renda e, portanto, sujeito à tributação.   Por caracterizar presunção relativa, impõe­se ao agente público o lançamento  de  oficio  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  contribuinte  não  justifique,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Deste  modo  deve  a  recorrente evidenciar a origem de recursos que possibilitem cobrir as aplicações apontadas.   Conforme mencionou a decisão recorrida, a autoridade lançadora conduziu os  trabalhos de forma criteriosa, oportunizando à contribuinte esclarecer, previamente a lavratura  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 816          13 da autuação, as irregularidades apontadas, tendo sido intimada e reintimada por várias vezes a  apresentar documentação comprobatória capaz de elucidar os fatos a ela  imputados. Também  deixou  claro  a  decisão  firmada  pela  instância  inicial  que,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  n°  39  da  Cosit,  de  12  de  setembro  de  2008,  a  tributação  da  variação  patrimonial  aplicável na aquisição de bens comuns  ao casal deve ser  feita em separado, na proporção de  50%  do  valor  da  variação  patrimonial  para  cada  cônjuge,  caso  não  tenham  apresentado  a  declaração de ajuste anual em conjunto.  No  caso  concreto,  a  recorrente  não  logrou  apresentar  documentação  que  possibilite  demonstrar  de  modo  claro  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Limitou­se  tão  somente  a apresentar meras alegações de desconhecimento de atos praticados  pelo esposo na constância da sociedade conjugal que não têm o condão de afastar a exigência  tributária.  Saliente­se  que  em  face  das  discussões motivadas  em  face  dos  argumentos  ofertados em sustentação oral exercida pela patrona da recorrente e à vista dos documentos que  instruem  os  presentes  autos  restou  esclarecido  que  a  distribuição  proporcional  de  50%  do  rendimento  omitido  em  decorrência  da  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  evidentemente  se  justifica  por  estar  demonstrado  nas  planilhas  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução Patrimonial" dos anos­calendário de 2005 e 2006, fls. 397 a 400, que os dispêndios e  as aplicações de capital, então realizados, repercutiram em aumento do patrimônio do casal no  período fiscalizado, conforme salientado inclusive pela própria autoridade lançadora às fls. 435  do Termo de Verificação Fiscal.  Também  restou  esclarecido  que  a  pretensão  da  recorrente  para  que  sejam  excluídos  os  rendimentos  do  cônjuge  da  mencionada  planilha  de  apuração  da  variação  patrimonial  provoca,  na  verdade,  efeito  contrário  ao  pretendido  em  face  de  as  aplicações  realizadas no período evidenciarem aumento do patrimônio do casal.  No que diz respeito ao lançamento da omissão de rendimentos caracterizada  pela  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  recorrente  contesta  a  exigência  tributária  ao  argumento  de  ausência  de  fato  gerador  e  a  impossibilidade  de  caracterização de responsabilidade solidária.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 416,  referidos depósitos  bancários foram observados da conta poupança nº 1877.00080471­5, aberta em nome da filha  menor, Bruna Archer Pereira da Silva, menor de idade, na Caixa Econômica Federal, uma vez  que seus pais, Içuriti Pereira da Silva e Silvana Carolina Archer Pereira da Silva, são pessoas  que se mostraram os titulares de fato da referida conta.  De acordo ainda com o item 2.2 do referido Termo de Verificação Fiscal, fls.  427, para  chegar a  tal  conclusão  a  autoridade  lançadora  intimou o  cônjuge da  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  referida  conta  de  poupança,  bem  como  informasse  e  comprovasse  a  existência  de  eventual  co­titularidade  e  o  responsável  pela  movimentação  financeira.  Em  resposta,  o  sr.  Içurite  afirmou  a  inexistência  de  co­titularidade,  assumindo,  contudo, a responsabilidade pela movimentação financeira da citada conta de poupança. Como  prova dessa responsabilidade, foi apresentado à fiscalização o documento de fls. 307, no qual a  Caixa  Econômica  Federal  declara  que  a  conta  pertencente  à  Bruna Archer  Pereira  da  Silva,  única titular, tem sua movimentação financeira efetuada pelo seu pai Sr Içutiti Pereira da Silva.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 De acordo, ainda, com o mesmo Termo de Verificação Fiscal, a informação  prestada pelo  cônjuge da  recorrente  (responsável pela movimentação  financeira) dá  conta de  que os créditos registrados nessa conta de poupança adviriam de recursos do casal mas que os  comprovantes  da  origem  de  tais  recursos  não  estariam  disponíveis  para  apresentação  à  fiscalização.  Depreende­se, pois, que para caracterizar a recorrente como co­titular de fato  da  movimentação  registrada  na  referida  conta  de  poupança  de  titularidade  de  sua  filha,  a  fiscalização baseou­se, em última análise, nas informações prestadas por seu cônjuge.   Por outro lado, compulsando­se os autos, verifica­se que o único elemento de  prova de responsabilidade pela movimentação financeira da referida conta de poupança da filha  da  recorrente  é  a  citada  declaração  firmada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  fls.  307.  Nesse  documento, contudo, nenhuma menção expressa foi feita à recorrente nesse sentido.  Observe­se, ainda, que o Termo de Verificação Fiscal, ao destacar o fato de  que  parte  dos  recursos  depositados  nessa  conta  (R$100.00,00)  destinou­se  à  compra  de  um  veículo em nome da recorrente, por si só, não é suficiente para que se configure a efetiva co­ titularidade da recorrente em relação a essa conta bancária aberta pelo seu cônjuge em nome de  sua filha.   A respeito do assunto, convém transcrever a Súmula CARF nº 32 contendo o  seguinte enunciado:   Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Uma vez que não se observa a existência de documentação hábil e idônea que  evidencie que a recorrente constitui efetivamente como co­titular da conta de poupança, aberta  pelo  seu  cônjuge  em  nome  de  terceiro,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  os  depósitos  questionados pela autoridade lançadora a ela pertenciam.   Diante do exposto, há que ser excluída da base tributável os valores lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e, por via de consequência, deverá ser excluída a multa de ofício qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento).  No que diz respeito à alegação de aplicação da multa de ofício confiscatória e  da exigência de  juros de mora com base na  taxa Selic, observe­se que a matéria  se encontra  pacificada no âmbito do julgamento administrativo, uma vez que consolidada nos enunciados  das Súmulas CARF abaixo transcritas:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.003697/2010­67  Acórdão n.º 2802­003.273  S2­TE02  Fl. 817          15 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000656/2005-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009 aos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune sancionados com base no art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, em sua redação original.
Numero da decisão: 3403-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecendo a retroação benigna do inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8 DIF-Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 802          1 801  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000656/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  OBRA MISSIONÁRIA ALFA ÔMEGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF­PAPEL  IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009  aos casos de falta de entrega de DIF­Papel  Imune sancionados com base no  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em sua redação original.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de  R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o  seja), para cada uma das 8 DIF­Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora  verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 56 /2 00 5- 73 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 07/03/2005 (fls. 51 a 53,  com ciência na mesma data ­ fl. 51)1 para exigência de multa no valor de R$ 700.000,00, pela  não  entrega  de  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel Imune), em relação ao 3o e ao 4o trimestres de 2002, aos quatro trimestres de 2003  e ao 1o e ao 2o trimestres de 2004.  Em 15/02/2005, a recorrente foi  intimada (fl. 7) a regularizar a sua situação  fiscal em relação à entrega da DIF­Papel Imune, de que trata a Instrução Normativa­IN SRF no  71/2001  (alterada  pela  IN  SRF  no  101/2001),  relativa  aos  referidos  trimestres.  Em  resposta,  informou estar desobrigada da  apresentação, por  não  ser  fabricante,  distribuidor,  importador,  empresa jornalística ou editora/gráfica (pessoas descritas no art. 1o da IN SRF no 71/2001), mas  organização religiosa.  Às  fls.  33  a  41,  constam  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  no  13811.000445/2002­67,  no  qual  a  recorrente  requer  o  registro  especial  para  o  consumo  de  papel  imune,  tendo  a  empresa  feito  os  requerimentos  como  “OBRA  MISSIONÁRIA  ALFA  OMEGA,  legalmente  constituída  para  produção  e  impressão  de  folhetos,  revistas  e  livros,  oficina própria” (fls. 34 e 36). No formulário de fl. 37, /38, a recorrente assinala que é “GP ­  Gráfica ­ impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade  tributária”.  A  empresa  foi,  assim,  inscrita  no  Registro  Especial  de  Gráfica  (cf.  Ato  Declaratório Executivo no 1.422, de 15/07/2002, emitido pela Delegacia da RF de Fiscalização  em São Paulo ­ fl. 39).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 42 a 48, narra a  fiscalização  que:  (a)  em seu  estatuto,  trata­se  a  recorrente de  “uma  instituição de natureza  religiosa,  sem  fins lucrativos, tendo como objetivo divulgar o puro evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo  através  (sic)  da  venda  de  folhetos,  livros,  calendários,  cursos  bíblicos,  fitas  cassetes  e  CD,  programa de rádio,  televisão e telefone (disk mensagem)”;  (b) a empresa se enquadrou como  gráfica para obter o  registro  especial, mas não  se  considerou  como  tal  na hora de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  entregar  a DIF­Papel  Imune;  (c)  a  qualificação  de  gráfica,  na  IN  de  regência, é atribuída a qualquer pessoa que imprima em papel imune, independente de essa ser  sua principal atividade econômica; e (d) a empresa obteve o Registro Especial, e, portanto, está  obrigada a cumprir a obrigação acessória.  Na impugnação de fls. 56 a 60 (com protocolo de 07/04/2005), a instituição  sustenta que: (a) é uma organização religiosa, e o único objetivo com o papel imune é redução  de custos em folhetos e livretos evangelísticos ou de estudo bíblico, e não comercialização; (b)  os  diretores  nada  recebem  da  entidade;  (c)  a  receita  e  o  patrimônio  são  constituídos  de  contribuições, donativos e  anuidades,  integralmente aplicados nos  fins  sociais da missão;  (d)  sempre apresentou suas declarações de Imposto de Renda de forma cristalina, e a não entrega  da  DIF  se  deve  a  informação  obtida  de  seu  escritório  de  contabilidade  (que  afirmou  ter  recebido a informação da IOB); (e) os fornecedores passaram a exigir que a “Obra” obtivesse o  registro como gráfica, sem o que não poderiam continuar a fornecer o produto; (f) não houve  má­fé ao não entregar as declarações; e (g) o valor da multa supera inclusive os impostos (que,  no  caso,  são  indevidos  por  força  de  imunidade  ­  art.  150,  VI  “b”  da  CF/1988)  e  a  própria                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 803          3 movimentação  das  operações  da  missão.  Anexa  à  impugnação  cópias  de  declarações  de  Imposto  de Renda  (DIPJ  ­  fls.  95  a  146),  cópias  das  declarações  referentes  ao  papel  imune,  entregues em 30/03/2005 (fls. 147 a 224) e exemplos do material impresso (fls. 225 a 234).  Em 06/11/2008 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 245),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a  instituição não contesta a situação fática que deu ensejo ao  lançamento ­ a falta de entrega  das declarações; (b) é entendimento pacífico daquele colegiado (e de diversas DISIT ­ Divisões  de Tributação) que a obrigatoriedade de entrega de DIF­Papel Imune decorre do simples fato  de o sujeito estar inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1o da IN SRF no 71/2001; (c)  a  aplicação  da  multa  decorre  do  art.  57,  I  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  (d)  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva (cf. art. 136 do CTN); e (e) a  cobrança é de multa, e não de impostos, e o colegiado administrativo não detém competência  para exame de constitucionalidade.  Cientificada da decisão da DRJ em 19/03/2009 (cf. AR de fl. 254), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 09/04/2009 (fls. 256 a 267), tecendo considerações sobre a  imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e  sobre  a  imunidade  de  impostos  a  templos  de  qualquer  culto,  e  reiterando  a  argumentação  exposta  na  impugnação,  destacando  ainda  que  a  penalidade  acarretará  o  fechamento  da  empresa,  por  irregularidade  formal,  sem qualquer  prejuízo  para  o  fisco,  e que  as DIF  foram  entregues, ainda que após a autuação. Por fim, informa que não houve sequer detalhamento da  base  de  cálculo  da  multa  na  autuação,  e  reapresenta  a  documentação  já  anexada  na  impugnação, acrescentando ainda cópias dos livros “O verdadeiro consolo” e “Procure salvar  quem está sendo arrastado para a morte”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe destacar que não há controvérsia em relação a  fatos. As discussões se  restringem à leitura jurídica de tais fatos.  É  incontroverso  que  a  empresa  possui  “Registro Especial  de Gráfica”.  Isso  brota de sua própria demanda e do teor do Ato Declaratório de Concessão (fl. 39):  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4   Também não há contencioso sobre o fato de a empresa ser entidade religiosa  (e  de  caráter  não  lucrativo),  com  a  consequente  imunidade  de  impostos,  ou  sobre  haver  previsão  de  imunidade  para  livros,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Não  há  ainda dúvida levantada sobre tal imunidade de impostos se aplicar à recorrente. Também está  claro que não houve má­fé (o que acaba sendo irrelevante diante da responsabilidade objetiva  prevista no art. 136 do CTN).  O  que  se  está  a  discutir  no  presente  processo,  no  entanto,  não  se  refere  a  impostos,  ou  a  multa  por  falta  de  seu  recolhimento.  Tratam  os  autos,  sim,  de  falta  de  cumprimento de uma obrigação acessória (dever instrumental) de entregar declaração, no caso  a DIF­Papel Imune.  A  obrigação  de  apresentar  a  DIF  (e  a  consequência  da  não­apresentação)  estão claramente estabelecidas na IN SRF no 71/2001, vigente à época:  “Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis  imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 134, de 08 de fevereiro de 2002)  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 804          5 penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  E  a  penalidade  aplicada  foi  exatamente  a  então  prevista  no  art.  57,  I  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001 (conforme se externa no enquadramento legal da autuação  ­ fl. 52):    Também no TVF se afirma que a capitulação legal da infração é no inciso I  do art. 57 (fl. 47):    O  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  apresentava,  à  época,  a  seguinte redação (com destaque para o inciso I):  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (...)”  (grifo  nosso)  (o  art.  16  da  Lei  no  9.779/1999  dispões  que  “compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável)  Analisando  os  demonstrativos  anexos  à  autuação,  percebe­se  que  as  bases  adotadas foram as seguintes (fls. 48 a 50):    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6     Observando a tabela, percebe­se que as bases são exatamente o resultado da  multiplicação de R$ 5.000,00 pelo número de meses completados entre a data em que deveria  ser  entregue  cada  DIF  (data  de  referência)  e  a  data  da  autuação  (07/03/2005).  Assim,  por  exemplo,  a  penalidade  para  a  DIF  a  ser  entregue  em  30/07/2004  equivale  a  R$  5.000,00  multiplicado  por  7  (meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  e  janeiro e fevereiro de 2005), resultando nos R$ 35.000,00 que estão relacionados na autuação.  E veja­se a informação final do TVF (fl. 46):    Com o texto, buscava o fisco esclarecer que se a instituição continuasse a não  entregar as declarações, novas autuações poderiam ser  lavradas para períodos subsequentes a  março de 2005 (acrescendo mais R$ 5.000,00 em cada multa, por mês).  Essas  autuações  complementares  foram  afastadas  pela  recorrente  ao  apresentar as DIF ainda em 30/03/2005. Mas o lançamento presente na autuação remanesceu.  Um  mês  depois  do  julgamento  pela  DRJ,  surge  a  Medida  Provisória  no  451/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.945/2009.  Tal  lei  cria  penalidade  mais  específica (e mais branda) para o caso, dispondo em seus arts. 1o e 2o (ambos vigentes a partir  de 16/12/2008, cf. art. 33, IV, “a” da lei):  Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 805          7 (...)  §  3o Fica  atribuída  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2o  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:(Produção de efeitos).  I  ­  desatendimento  dos  requisitos  que  condicionaram  a  sua  concessão;  II  ­  situação  irregular  da  pessoa  jurídica  perante  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  III ­ atividade econômica declarada para efeito da concessão do  Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou  daquela  regularmente  exercida  pela  pessoa  jurídica;  (...)”  (grifo nosso)  Passou, assim, a haver penalidade específica para o caso, e que pode retroagir  tendo em vista o comando do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional: “a lei se aplica a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A alteração legislativa de ordem legal ocasionou a revogação da IN SRF no  71/2001,  tendo  a  Instrução  Normativa  revogadora  (IN  RFB  no  976/2009),  em  seu  art.  12,  reproduzido as penalidades constantes nos arts. 1o e 2o da Lei no 11.945/2009.  Quanto  ao  fato  de  ser  benigna  a  retroação,  no  caso  em  análise,  não  há  dúvidas, visto que a penalidade prevista no  inciso  II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, de R$  2.500,00 ou R$ 5.000,00 (não se tem nos autos a informação conclusiva sobre ser a recorrente  “micro ou pequena empresa”), não é por mês­calendário, mas por DIF não apresentada. Como  no caso  em análise o  fisco apurou a  falta de 8 DIF­Papel  Imune, a cada uma delas deve ser  aplicada a penalidade de R$ 5.000,00 ou R$ 2.500,00, dependendo do porte da empresa, a ser  verificado  pela  unidade  preparadora  quando da  implementação/liquidação  deste  julgado. E  a  soma  das  oito  penalidades  de R$  5.000,00  ou  de R$  2.500,00  é  certamente  inferior  aos  R$  700.000,00 lançados.  Adicione­se que não se aplica ao caso o disposto no inciso I do art. 1o da Lei  no 11.945/2009 (por não ter o fisco sequer examinado as DIF apresentadas em 30/03/2005 no  presente  processo,  o  que  poderia  ser  oportunamente  feito  em procedimento  posterior,  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação),  nem a  redução  prevista no  §  5o  do  art.  1o  da mesma  lei  (porque a apresentação extemporânea da DIF ocorreu após procedimento de ofício, resultante  na autuação).  Cabe ainda salientar que a base legal explícita da autuação (art. 57 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  foi  alterada  por duas  vezes  (sempre  tratando genericamente  de  obrigações  acessórias):  inicialmente  pela  Lei  no  12.766/2012  (art.  8o),  e  depois  pela  Lei  no  12.873/2013 (art. 57). Mas pela especificidade, prevalecem, no caso, as penalidades previstas  na Lei no 11.945/2009 (que tratam objetivamente de papel imune).  Assim, deve ser aplicado ao caso retroativamente o inciso II do art. 1o da Lei  no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada DIF não  apresentada,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente,  para  efeito  de  liquidação deste julgado.  Por mais que se  reconheça a nobre atividade da  recorrente,  e a ausência de  má­fé na falta de entrega da DIF­Papel Imune, este julgador deve cumprir de forma imparcial o  disposto na legislação, da mesma forma como agiu o juiz honesto, de toga, na mensagem de fl.  226, divulgada pela recorrente:    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 806          9   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso  II  do  art.  1o  da  Lei  no  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  no  patamar  de R$  2.500,00  (se  a  pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8  DIF­Papel  Imune  não  apresentadas,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente, para efeito de liquidação deste julgado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.920821/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 79          1 78  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920821/2008­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Adriana Gomes Rêgo   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 20 82 1/ 20 08 -5 9 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 80          2   Relatório  Sirvo­me  do  relatório  constante  da  decisão  de  primeiro  grau  para  retratar  os  fatos e as razões de defesa inicialmente trazidas pela contribuinte.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  13219.61366.010405.1.2.02­ 1126 (fl. 02/04), por meio da qual a interessada pleiteia restituição de pretenso crédito  de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2000 ­ data do evento ­ 28/04/2000 da  sucedida Sul América Agro Pastoril do Nordeste ­ CNPJ 07.469.406/0001­67.  De acordo com o Despacho Decisório n° 783769570 emitido em 26/08/2008 (fl.  07),  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  formulado  através  do  PER/DCOMP  anteriormente relacionado, tendo em vista que:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  não  há  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  apuração  do  saldo  negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 07.469.406/0001­67;  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 54.115,59.  Cientificada  do  referido  Despacho  em  02/09/2008  (fl.  06),  apresentou  a  interessada, em 02/10/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 09/10, juntamente  com os documentos de fl. 11/49, na qual alega em síntese que:  •  Inicialmente esclarece que, em 01/04/2005, apresentou PER/DCOMP modelo  1.6 objetivando ver reconhecido o seu direito de ter restituído o valor de R$ 54.115,59  relativo  a  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  sua  incorporadora Sul América Agro Pastoril do Nordeste no período compreendido entre  01/01/2000 a 28/04/2000 (data da sua incorporação pela requerente);  •  A  DERAT,  ao  analisar  o  PER/DCOMP,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas sob a alegação de que "... não foi possível confirmar a apuração do crédito,  uma vez que não há Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) com apuração de saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP ...";  • Contudo,  verifica­se  que  o  saldo  em questão  está  devidamente  informado na  DIPJ entregue pela Incorporada a época da incorporação (vide linha 18 da ficha 13 da  DIPJ 2000/2000 em anexo ­ doc. 3 e documentos da incorporação ­ doc. 4);  • Com efeito,  como na versão 1.6 da PER/DCOMP utilizada não havia campo  para  consignar  nesses  casos  o  exercício,  a  requerente,  além  de  fazer  constar  a  ocorrência da incorporação no campo "situação especial", informou o saldo negativo  como decorrente do período compreendido entre 01/01/2000 e 28/04/2000 e na data do  evento 28/04/2000;  • Requer reforma do Despacho Decisório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 81          3 Foram  juntados  aos  autos  Relatórios  do  Sistema  CNPJ  /  Consulta  /  RFB  (fl.  51/52) e do Sistema IRPJ / IRPJCONS/ Consulta / RFB (fl. 53).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  12­31.352, de 17 de junho de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e  liquidez de crédito  que pretende ter restituído.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 64/69, por meio  do qual sustenta:  ­ que o fundamento esposado no ato decisório recorrido não pode prosperar, pois  à  época,  como  evidencia  a  sua  denominação  estampada  nos  próprios  atos  que  deliberam  a  incorporação  (Sul  América  Santa  Cruz  Seguros  S.A.),  ela  era  uma  empresa  seguradora  e,  conforme  exige  a  letra  "a"  do  artigo  36  do  Decreto­Lei  n°  73/66  c/c  artigo  10  da  Circular  SUSEP  n°  260/2004,  era  obrigada,  no  prazo  máximo  de  trinta  dias,  a  submeter  à  Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pedido de autorização para a incorporação de  outra sociedade;  ­ que, como determina o artigo 5° da mencionada Circular SUSEP nº 260/2004,  somente  após  a  homologação  pela  SUSEP  é  que  ela  poderia  solicitar  arquivamento  dos  documentos relativos à incorporação na Junta Comercial;  ­  que,  pelo  que  se  depreende  da  Carta  SUSEP/DECON/GAB  289/2001  ora  anexada (doc. 1), o pedido de autorização protocolado em 23.05.2000 foi deferido pela SUSEP  em 22.02.2001 e, em 08.03.2001, pelo n° de protocolo 00­2001/033.915­9,  (fls. de protocolo  na  Junta  anexada  à  manifestação  de  inconformidade),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias  exigido pela letra “a”, inciso II, do artigo 32 da Lei n° 8.934/94, ela arquivou os citados atos na  JUCERJA;  ­  que,  a  teor  do  mencionado  dispositivo  legal,  os  efeitos  do  arquivamento  retroagiram à data da realização das assembléias que deliberam a incorporação (28.04.2000);  ­ que, atendidas todas as exigências legais no que se refere à incorporação, não  pode  ser  a  ela  imputada  a  responsabilidade  por  demora  na  baixa  do  CNPJ  da  empresa  incorporada,  face as  inúmeras exigências  realizadas pela RFB, ou ainda, ausência de registro  nos sistemas desse órgão de DIPJ regularmente entregue.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 82          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES indica para o encontro de contas crédito  de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício 2000, apurado pela sucedida SUL AMÉRICA  AGRO PASTORIL DO NORDESTE.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro  (Derat/RJO),  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  a  compensação  requerida  pela  contribuinte,  a  indeferiu  por  não  localizar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ) com apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP (Despacho Decisório –  eletrônico – fls. 07).  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a Turma  Julgadora  de  primeira  instância  também  indeferiu  o  pedido  ali  veiculado,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes  fundamentos:  i) não restou comprovada nos autos a incorporação, por parte da Recorrente, da  pessoa jurídica SUL AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE;  ii) não foi possível atestar o registro da extinção, por incorporação, da empresa  SUL AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE na Junta Comercial;  iii)  a  pessoa  jurídica  SUL  AMÉRICA  AGRO  PASTORIL  DO  NORDESTE  encontra­se  “baixada”,  por  motivo  de  INAPTIDÃO,  tendo  como  data  da  situação  31  de  dezembro de 2008;  iv) embora reste comprovada a entrega, por parte da pessoa jurídica incorporada,  da DIPJ/2000,  período  de  01/01/2000  a  28/04/2000,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  à  Receita  Federal  a  ocorrência  do  evento  de  incorporação,  referida  declaração  não  foi  aceita  (conclusão  extraída  a  partir  da  ausência  de  registro  de  recepção  nos  controles  internos  da  Receita Federal);   v)  competia  à  SUL  AMÉRICA  AGRO  PASTORIL  DO  NORDESTE  adotar  todas as providências  junto aos órgãos competentes,  inclusive no que diz  respeito à baixa de  inscrição no CNPJ; e   vi)  a  requerente  (SUL  AMÉRICA  SANTA  CRUZ  PARTICIPAÇÕES)  não  possui legitimidade para pleitear restituição de tributo pago a maior pela pessoa jurídica SUL  AMÉRICA AGRO PASTORIL DO NORDESTE.  Por entender necessária a complementação de  informações, conduzo meu voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  fundamentos  da  decisão  exarada  em  primeira instância, emita Parecer acerca da liquidez e certeza do direito creditório indicado pela  contribuinte para fins de compensação tributária.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15374.920821/2008­59  Resolução nº  1301­000.269  S1­C3T1  Fl. 83          5 Solicita­se que a contribuinte seja cientificada do Parecer ora requerido, para, se  quiser, aditar razões.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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5830807 #
Numero do processo: 13052.000660/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo erro formal na digitação do acórdão, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 3402-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.657          1 1.656  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000660/2001­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO  ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA.  Havendo  erro  formal  na  digitação  do  acórdão,  é  cabível  a  oposição  de  Embargos de Declaração visando à sua correção.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOAO  CARLOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 60 /2 00 1- 16 Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA  e  eu, ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.    Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.631  S3­C4T2  Fl. 1.658          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.1650/1652)  opostos  pela  Fazenda  Nacional, por suposta contradição no v. Acórdão nº 3402­002.377, exarado por esta 2ª Turma  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1642/1648, numeração de páginas em meio eletrônico  – “ne.”) de minha relatoria que, em sessão de 24/04/2014, fez constar da súmula do julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu­se  os  embargos,  no  sentido  de  anular  a  decisão  embargada, sendo que da respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA.  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL.  ANULAÇÃO  DO  JULGAMENTO ANTERIOR.  Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do  voto  condutor  do  julgado  e  respectiva  ementa,  e  o  conteúdo  expresso  no  resultado  do  julgamento  contido  na  súmula  do  Acórdão,  e  mostrando­se  impossível  sanear­se  contradição  mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que  outra  seja  novamente  proferida,  cabendo  imprimir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração.  Embargos acolhidos.  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada  (consignada  no  Acórdão  3402­002.377)  contém  contradição  no  texto  proferido,  quando  determinou  a  anulação  de  acórdão diverso (acórdão nº 201­80.386) da decisão efetivamente embargada (3402­001.119).   Esta  determinação  supostamente  equivocada  está  consignada  na  parte  dispositiva do Acórdão 3402­002.377, às fls. 06, e, fls. 1647 (n.e) dos autos.   Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  conhecido  e  providos os embargos, para o fim de que seja sanada a contradição arguida.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O presente Embargos preenche as condições de admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.   Conforme relatado, de fato, há uma contradição de erro formal no acórdão,  quando consignou: “Ante o exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço e acolho  os Embargos Declaratórios, para anular o v. Acórdão nº 201­80.386 exarado pelo 2ª Turma  da 4º Câmara do CARF, devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo legal  de recursos pelas partes interessadas, quando deverão os autos retomarem o curso do devido  processo legal”, quando na verdade, houve apenas erro formal na digitação quanto ao número  do Acórdão a ser anulado.  Assim,  verifica­se  que  de  fato  assiste  razão  o  contribuinte  em  embargar  o  citado acórdão visto que o resultado de julgamento contém erro de digitação quanto ao número  do Acórdão a ser anulado. Constata­se de fato, que o Acórdão que restara anulado pela decisão  aqui  embargada,  efetivamente  trata­se  daquele  numerado  como  3402­001.119,  de modo  que  está­se diante de mero erro material na redação da decisão, devendo ser acolhido os embargos  para saneamento do vício.  Em face do exposto, voto em acolher e dar provimento aos embargos de  declaração, para retificar a parte dispositiva do acórdão, que ficará redigida nos seguintes  termos:  Ante o exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço  e acolho os Embargos Declaratórios, para anular o v. Acórdão  nº 3402­001.119 exarado pela 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF,  devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo  legal de  recursos pelas partes  interessadas,  quando deverão os  autos retomarem o curso do devido processo legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.631  S3­C4T2  Fl. 1.659          5   Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10830.907773/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907773/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 73 /2 01 2- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907773/2012­41  Acórdão n.º 3801­004.775  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13706.001375/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. É de se negar o pedido de restituição do IRRF quando os elementos juntados aos autos não são suficientes para caracterização da existência do indébito no referido exercício e, ainda, não restem caracterizados como isentos os rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2101-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza Leão e Daniel Pereira Artuzo, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 334/340) interposto em 18 de julho de  2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (RJ) (e­fls. 325/331), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  de  e­fls.  316/321,  não  reconhecendo o  direito  creditório  do  contribuinte relativamente a imposto de renda retido na fonte no ano­calendário de 1983.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1983  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Ainda que se conclua pela isenção da verba recebida por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho, deve ser negado o pedido de restituição do IRRF quando os  elementos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  o  contribuinte pagou imposto em valor superior ao devido no ano­calendário em que  foram  auferidos  os  rendimentos,  verificação  que  deve  ser  realizada  mediante  retificação  dos  valores  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  em  questão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” (e­fl. 325).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  334/340),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  que  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  apresentada  em  face  de  despacho  decisório que negou a restituição de IRPF incidente sobre verba recebida no ano­calendário de  1983 da IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo o contribuinte alegado que a  importância fora paga em razão de sua adesão a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária,  não se submetendo, portanto, à incidência do imposto de renda, consoante estabelecido na IN  SRF n.º 165, de 1998.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 13706.001375/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.635  S2­C1T1  Fl. 345          3 Infere­se  dos  autos  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  entendeu  que  os  elementos  dos  autos  não  seriam  suficientes  para  a  realização  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  restituir  em  favor  do  contribuinte,  não  permitindo  sequer  a  aferição  da  existência  de  eventual  montante  a  ser  devolvido.  Entendeu,  ainda,  que  não  seria  razoável  que  se  entendesse  como  dever  da  Administração Tributária a manutenção indefinida em seus arquivos das informações de todos  os contribuintes, consignando, por fim, que o contribuinte não teria se desincumbido do ônus  de comprovar os valores.  Como  se  verifica  dos  autos,  a  própria DRJ  reconheceu  que  os  documentos  juntados  aos  autos  comprovavam  a  adesão  do  contribuinte  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária da IBM, tendo recebido a verba denominada “Gratificação Especial por Tempo de  Serviço”. Neste sentido, os documentos acostados nas e­fls. 160/161 e, posteriormente, nas e­ fls. 298 e seguintes, notadamente o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, comprovam  as retenções realizadas pela empregadora em função da adesão ao PDV.  Caso  não  houvesse  comprovação  das  retenções  do  Imposto  sobre  a  Renda  realizadas  pela  empregadora,  o  que  de  fato  ocorreu  nestes  autos,  eventual  cobrança  das  diferenças  dos  valores  não  recolhidos  deveria  ser  realizada  diretamente  da  IBM,  já  que  esta  assumiu  tal  responsabilidade,  nos  termos  do  próprio  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho.  Considerando, portanto, que no presente caso é incontestável a retenção dos  valores  pela  empregadora  no  contexto  do  PDV,  sendo  cabível,  portanto,  a  restituição  dos  valores  ao  contribuinte,  de  rigor  que  haja  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  instância  julgadora.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia à posição do Conselheiro Relator, ouso divergir no que  diz respeito à suficiência da comprovação de adesão ao PDV, acompanhada da comprovação  da  existência  de  retenção  de  valores,  a  fim  de  que  se  possa  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se, assim, o direito à restituição do contribuinte no caso em questão.  Inicialmente,  em  linha  com  o  entendimento  já  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  também  entendo  que  a  necessária  caracterização  de  existência  de  indébito, dando azo, assim, à restituição pleiteada, só poderia ser feita no âmbito da declaração  de  ajuste,  considerada  aqui  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  31/12  do  ano  do  recebimento  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     4 (1983), o que não ocorreu no caso em questão. Ressalto, a propósito, que, ainda que se tratasse  de verba isenta recebida, poderia a fonte retida não ser passível de restituição quando do ajuste  anual,  o  que  poderia  ocorrer,  por  exemplo,  caso  o  contribuinte  tivesse  auferido  rendimentos  tributáveis  de  outra(s)  fonte(s)  pagadora(s)  no  mesmo  ano­calendário  não  sujeitos  à  antecipação,  fazendo  com  que  os  valores  antecipados  fossem  utilizados  para  quitação  do  montante tributável oriundo destes rendimentos, apurado quando do ajuste. Quanto ao ônus da  prova,  não  vejo  reparo  ao  posicionamento  delineado  pela  autoridade  de  1a.  instância  de  incumbir, aqui, ao autuado, visto que constitutivo de seu direito.  Ainda, como fundamento adicional, com a devida vênia agora a pressuposto  constante  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  entendo  que  dependeria  o  provimento  do  recurso,  ainda,  da  efetiva  caracterização  da  aplicabilidade  da  isenção  do  Imposto de Renda às verbas recebidas, o que, entendo, poder se afastar, aqui, considerando­se  a nítida denominação da rubrica de “Gratificação Especial por Tempo de Serviço”, paga, note­ se, anteriormente à isenção estabelecida pelo art. 14 da Lei no 9.468, de 10 de julho de 1997, se  tratando,  aqui,  em meu  entendimento,  o  valor  recebido  de  “indenização  especial”,  sujeita  à  incidência do imposto de renda.   Tal  entendimento  encontra  detalhamento  e  respaldo,  inclusive,  na  jurisprudência  pacificada  do  STJ  acerca  do  tema,  abaixo  reproduzida,  que  é  expressa  em  remeter  a  hipótese de  não  incidência  de  gratificações  desta  natureza  à  isenção  de  recursos  a  título de PDV estabelecida com fulcro no  art. 39,  inciso XIX do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99), dispositivo este que reproduz o art. 14 da Lei no 9.468, de 1997, e  que,  repita­se,  trata de  isenção  inexistente à época do  recebimento pelo autuado no caso sob  análise.  (...)  No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto  do  IR  sobre  verbas  auferidas,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  recorrido,  a  título  de  “indenização  especial”  (gratificações,  gratificações  por  liberalidade  e  por  tempo  de  serviço),  in  casu,  nominadas  de  “Indenização  –  Incentivo  ao  Desligamento”  e  “Indenização  –  Renúncia  às  Estabilidades”,  rendo­me  à  posição  da  egrégia  1ª  Turma,  que  decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  DE  GRATIFICAÇÃO  A  EMPREGADO,  POR  OCASIÃO  DA  RESCISÃO  DO  CONTRATO,  A  TÍTULO  ESPONTÂNEO,  EM  RECONHECIMENTO  A  RELEVANTES  SERVIÇOS  PRESTADOS  AO  EMPREGADOR.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES.  DISTINÇÃO  ENTRE  INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E  AO PATRIMÔNIO IMATERIAL.  1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem  como  fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do  CTN,  os  “acréscimos  patrimoniais”,  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  2.  Indenização  é  a  prestação  destinada  a  reparar  ou  recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico  por  ato  ou  omissão  ilícita.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou  (b)  de  natureza  não­patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 13706.001375/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.635  S2­C1T1  Fl. 346          5 imaterial  ou moral),  e,  em qualquer das hipóteses,  quando não  recompostos  in  natura,  obrigam  o  causador  do  dano  a  uma  prestação substitutiva em dinheiro.  3.  Não  tem  natureza  indenizatória,  sob  esse  aspecto,  o  pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente  (=  independentemente  da  ocorrência  de  lesão),  era  devida  em  dinheiro,  pois,  em tal  caso, há  simples adimplemento  in natura  da  obrigação.  Igualmente,  não  tem  natureza  indenizatória  o  pagamento  em  dinheiro  que  não  tenha  como  pressuposto  a  existência de um dano causado por ato ilícito.  4.  O  pagamento  de  indenização  pode  ou  não  acarretar  acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico  a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro simplesmente  reconstitui a perda patrimonial ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado  (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que  deixou  de  ser  auferido  (=  lucro  cessante),  ou  (c)  se  referir  a  dano causado a bem do patrimônio  imaterial  (= dano que não  importou redução do patrimônio material).  5. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção  legal,  como  é  o  caso  das  hipóteses  dos  incisos  XVI  ,  XVII , XIX , XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 31.03.99 (g.n.).  6.  No  caso,  o  pagamento  feito  pelo  empregador  a  seu  empregado,  a  título  de  gratificação,  em  reconhecimento  por  relevantes  serviços  prestados  à  empresa,  não  tem  natureza  indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação  do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial  e (b) não está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de  renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho"  (art.  39  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99).  7. Recurso especial provido.  (REsp 637623/PR, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ 06/06/05)  No mesmo sentido e do mesmo Relator: REsp nº 652373/RJ, DJ  de  01/07/2005;  REsp  nº  775701/SP,  DJ  de  07/11/2005.  Na  mesma  linha  são  os  precedentes  da  1ª  Seção:  EREsps  nºs  770078/SP,  DJ  de  11/09/06;  742773/SP,  DJ  de  04/09/06;  775701/SP, DJ de 01/08/06; AgRg nos EREsp nº 758417/SP, DJ  de 01/08/06; EAG nº 687462/SP, DJ de 04/09/06, dentre outros.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA     6 Por  tais  razões,  conheço  do  agravo  para  prover  o  recurso  especial (art. 544, § 3º, do CPC) para que incida o IR, apenas e  tão­somente, sobre as verbas auferidas, por ocasião da rescisão  de  contrato  de  trabalho,  a  título  de  “indenização  especial”  (gratificações,  gratificações  por  liberalidade  e  por  tempo  de  serviço  (g.n.)),  o  que,  no  caso  dos  autos,  representa  as  “Indenização  –  Incentivo  ao  Desligamento”  e  “Indenização  –  Renúncia às Estabilidades”. (STJ, Ag 967028, DJ de 14/02/2008,  Rel. Min. José Delgado).  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Redator designado                    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEI RA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência do período de 2001, com retorno dos autos à Turma recorrida para análise das demais questões do recurso voluntário relativas ao período. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 900          1 899  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.013648/2006­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.574  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a decadência do período de 2001, com retorno dos autos à  Turma recorrida para análise das demais questões do recurso voluntário relativas ao período.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 48 /2 00 6- 91 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  AGRO  INDUSTRIAL BELA VISTA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto  de  Infração,  em 21/12/2006  (AR  fl.  143),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação aos exercícios de 2001 e 2002,  incidente  sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda  Bela  Vista”,  localizado  no  município  de  Sarzedo/MG,  inscrita  na  RFB  sob  nº  3578768­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  128/138,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.299/2007,  às  fls.  302/327,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 13/05/2010, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2202­00.548, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  MÍNIMO  DE  ALÇADA  –  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  apelo  de  oficio  quando,  em  face  de  determinação superveniente à formalização do recurso, o limite  mínimo de alçada não é alcançado  ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 901          3 Sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  efetuados  pelo  contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 1996, e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser  contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150,  § 40 do CTN).  Recurso de Oficio no conhecido.  Argüição de decadência do recurso voluntário acolhida.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 369/383, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nºs CSRF/01­ 03.103, 102­46.355, dentre outros,  impondo  seja  conhecido o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente, o que não se vislumbra na hipótese vertente.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Turma recorrida.  No caso dos autos, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o lançamento  somente poderia ser efetuado em 2002, fazendo com o que o início do prazo decadencial fosse  conduzido para 1o de  janeiro de 2002  (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria em 31.12.2006. Como a ciência do lançamento aconteceu em 21.12.2006, não houve  lançamento a destempo.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho n° 2202­00.422/2010, às fls. 386/388.  Ato  contínuo,  encaminhado  o  processo  para  ciência  da  contribuinte  do  resultado do julgamento e Recurso Especial da Fazenda Nacional, a autuada opôs Embargos de  Declaração,  de  fls.  401/403,  suscitando  omissão  quanto  as  demais  alegações  da  então  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 recorrente, especialmente quanto aos juros Selic e multa, tendo obtido êxito em sua empreitada,  relativamente  ao  acolhimento  de  seus  Embargos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  2202­001.519,  saneando a omissão incorrida, mas mantendo a decisão anteriormente proferida.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  deste Colegiado,  traduzida  nos Acórdãos  nºs CSRF/01­03.103,  102­46.355, dentre outros, ora adotado como paradigma, e, bem assim, do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da  matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento,  para  que  se  aplique  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  levado  a  efeito  o  prazo  inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar, razão pela qual deve­ se  adotar  os  preceitos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial, o que se  aplica no presente  caso, não se cogitando na decadência acolhida pelo  Acórdão recorrido.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitou­se a aplicação dos  artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 902          5 recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No  caso  vertente,  inexiste  nos  autos  comprovantes  de  recolhimentos,  ainda  que parciais, relativos aos fatos geradores do Imposto Territorial Rural ora lançado. Aliás, ao  contrário, a ilustre autoridade lançadora deixou bem claro no Termo de Verificação Fiscal, de  fl. 135, que a contribuinte, em que pese declarar e apurar saldo de imposto de R$ 10,00, deixou  de recolhê­lo no tempo oportuno, senão vejamos:  “[...]  Constata­se  da  análise  das  Declarações  do  ITR  ­  DITR, exercícios 2001 e 2002 (fls. 22 a 29), e de dados da SRF  (fls. 30 a 53) que, apesar de declarar imposto devido em ambos  os exercícios de R$ 10,00, não consta o recolhimento desse valor  (código de  receita 1070) até 1°/1/2006, data em que, se  tivesse  havido  o  pagamento  do  imposto  calculado  na DITR  2001,  este  encontrar­se­ia homologado  tacitamente, em conformidade com  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Não  tendo  havido  o  recolhimento  do  imposto  devido  no  prazo  do  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  correspondente somente decairá em 1°/1/2007, de acordo com a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Verifica­se  que  o  contribuinte  veio  a  recolher  o  imposto  calculado  nas  DITRs  2001 e 2002 (fls. 49 a ) somente em 31/1/2006, após a recepção  do Termo de Início da Ação Fiscal e após o prazo do lançamento  por homologação. [...]”  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 9202­003.574  CSRF­T2  Fl. 903          7 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 21/12/2006,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às fls. 143, a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, eis que ocorrido o fato gerador em  01/01/2001, a contagem do prazo decadencial inicia­se em 01/01/2002, com encerramento em  31/12/2006, impondo a manutenção do feito, na forma pleiteada pela recorrente.  Em  tempo, mister  determinar  o  retorno  do  processo  para  Turma  recorrida,  uma vez que a análise das demais questões de mérito, notadamente quanto às áreas de reserva  legal  e  preservação  permanente,  se  restringiu  ao  exercício  2002,  em  face  do  acolhimento  da  decadência para 2001, ora reformado, devendo haver o exame das demais alegações suscitadas,  exclusivamente, para este último exercício.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA, determinando o retorno dos autos para a Turma recorrida para análise das  demais  questões  de  mérito  e/ou  outras  aventadas  pela  contribuinte  somente  em  relação  ao  exercício 2001, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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