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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124429 #
Numero do processo: 10314.002295/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 deverá ser aplicada sempre que houver erro na Declaração de Importação quanto à indicação da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica quando realizada no curso do despacho aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN, art. 612, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2009).
Numero da decisão: 3002-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 deverá ser aplicada sempre que houver erro na Declaração de Importação quanto à indicação da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica quando realizada no curso do despacho aduaneiro ou mesmo após o início de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN, art. 612, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2002 e art. 683, § 1º do Regulamento Aduaneiro de 2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 22 95 /2 00 9- 15 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002295/2009-15 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 11-061.882, proferido pela 8ª Turma da DRJ/REC, que decidiu pela manutenção da classificação incorreta de mercadorias, mantendo o crédito tributário, bem como as multas aplicadas, uma vez que o pagamento posterior ao início do procedimento fiscal e anterior à lavratura do auto de infração não é suficiente para configurar a denúncia espontânea. No entanto, a referida DRJ entendeu que os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Trata o presente processo de Auto de Infração contra a empresa EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA, CNPJ 52.106.911/0003-63, lavrado em 09/03/2009, por Auditor- Fiscal em exercício na IRF São Paulo, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor de R$ 10.057,12 (dez mil e cinquenta e sete reais, e centavos), referente à multa por classificação incorreta de mercadoria e lançamento da diferença de tributos. O importador promoveu importação através de declarações de importação, classificando mercadorias em posições tarifárias diferentes daquelas nas quais deveriam ter sido classificadas. Em momento posterior ao despacho, solicitou alterações das mesmas via protocolo de processos administrativos. (...) Em decorrência das mudanças de classificação houve diferença de tributos não recolhida pelo contribuinte, de modo que foi lavrado o presente auto de infração em razão das diferenças de alíquotas verificadas, para II, IPI, PIS-Importação e COFINS- Importação, e respectivos acréscimos legais. (...) Adicionalmente, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa por erro de classificação tarifária das mercadorias. (...) De outra parte, ciente do auto em 09/04/2009 pela via postal, o interessado apresentou impugnação em 12/05/2009, fls. 81/97, alegando, em síntese, o que se segue: Em sede preliminar, que em 22/02/2007 a impugnante fora notificada do início de fiscalização decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0817100/00153/06, que ensejou no Processo Administrativo Fiscal nº 16561.000042/2007-18. Quando da análise dos processos questionados, a impugnante verificou inconsistências em determinadas Declarações de Importação e em 14/03/2007 (20 dias contados do início da fiscalização), efetuou recolhimento da diferença de tributos em procedimento espontâneo, nos termos do art.47 da Lei nº 9.430/96, conforme sua própria apuração (planilha de Doc.03 - fls.119/120) e comprovantes de recolhimento anexos (fls.115/129). Que ao analisar o presente lançamento tributário, constatou que a parcela dos valores autuados era realmente devida e, no cotejo com a apuração realizada em março/2007, e paga via DARF, quantificou as diferenças constantes das tabelas de fl.86 e recolheu os tributos com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de ofício, conforme DARFs (Doc.06) às fls. 133/142. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002295/2009-15 Que os tributos e multa relativos à DI nº 05/0656871-1, adição 13, já havia sido objeto de prévio lançamento tributário contido no Auto de Infração lavrado em 25/04/2007, PAF nº 16561.000042/2007-18. No mérito, alega impossibilidade de lançamento da multa por erro de classificação tarifária prevista no art.711 do Regulamento Aduaneiro, posto que o recolhimento dos tributos e a solicitação de retificação das DIs ocorreram de forma espontânea, valendo- se da faculdade prevista no art.47 da Lei nº 9.430/96 e 45 da IN SRF nº 680/2006. Que o art.138 do CTN é expresso ao afastar a imposição de penalidades no caso de denúncia espontânea. Cita Solução de Consulta nº 6, de 21/01/2008, da 6ª Região Fiscal. Solicita que o presente processo seja consolidado e julgado em conjunto com o processo administrativo nº 16561.000042/2007-18 (em que estão sendo exigidos tributos e multas relativos à DI nº 05/0656871-1, adição 13). Que a multa regulamentar não é aplicável nos casos de boa-fé. Que a penalidade foi imposta em virtude da impugnante ter retificado Declarações de Importação necessárias. Que a empresa promoveu imediatamente o pagamento dos impostos devidos por meio da denúncia espontânea. Que a penalidade administrativa exigida com base no art.84, I da MP nº 2.158- 35/2001, de 1% do valor aduaneiro, não será inferior a R$500. Porém, por força da alteração promovida pela MP nº 135/2003, está limitada a 10% do valor total das mercadorias incorretamente classificadas. "Depreende-se do Auto de Infração ora impugnado, que o limite de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria incorretamente classificada foi calculo sobre o valor total da DI, e não sobre o valor aduaneiro das mercadorias em questão." Que a obrigação acessória tem por objetivo primordial garantir o cumprimento da obrigação principal. E por esse motivo, mostra-se ilegítima qualquer penalidade que imponha ao contribuinte montante superior ao valor da obrigação principal descumprida. Que o contribuinte não pode ser punido "em virtude de má técnica legislativa ou equivocada interpretação de dispositivo legal." E que o art.112 do CTN estabelece que a lei tributária deverá ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. Pelo exposto, nos termos do art.156, I do CTN, requer o cancelamento dos valores objeto de pagamento por parte da impugnante, realizados com benefício da redução de 50% da multa de ofício, e baixa dos valores já anteriormente recolhidos conforme Doc.03 e Doc.04; Requer nulidade da multa relativa à DI nº 05/656871-1, adição 13, objeto de lançamento anterior constante do PAF nº 16561.000042/2007-18; Por fim, requer cancelamento integral do Auto de Infração pelas razões de mérito. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 11/07/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.254-270) em 12/08/2019 requerendo a total reforma da decisão de 1ª instância, solicitando o cancelamento dos autos de infração, bem como da multa aduaneira aplicada em razão da denúncia espontânea realizada. Alternativamente, caso este Tribunal entenda que a referida multa é válida, que seja reduzido o valor a 10% dos valor das mercadorias classificadas incorretamente. É o relatório. Voto Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002295/2009-15 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de auto de infração em que se exige multa prevista no fica o sujeito passivo intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5 0 , 15, 16 e 17 do Decreto no 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis no 8.748/93, n ° 9.532/97 e no 11.196/05. Extrai-se dos autos que os pedidos de retificação da classificação de mercadoria foi realizado em 2007, através das documentações de fls. 41-52. O auto de infração, por sua vez, foi lavrado em 2009. O cerne da presente contenda, portanto, à análise ira em torno da análise da denúncia espontânea ao caso, a qual geraria ou não a configuração da multa aplicada, vez que o próprio contribuinte reconhece que houve erro na classificação da mercadoria. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. Para a solução da presente contenda, então, imprescindível analisar o teor do art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, no caso de infrações de natureza aduaneira, é cediço que a denúncia espontânea encontra previsão também no art. 683 do Regulamento Aduaneiro, cuja redação mais atualizada encontra-se transcrita a seguir (Decreto nº 6.759/2009): Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1° Não se considera espontânea a denúncia apresentada: I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. (grifos nossos) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002295/2009-15 Nesse contexto, para fins de aplicação da denúncia espontânea ao caso vertente, é preciso verificar se esta se deu anteriormente ao início do despacho aduaneiro e de qualquer outro procedimento fiscal tendente a apurar a infração, conforme bem esclareu a decisão da DRJ, às fls. 235: O MPF 08.1.71.00-2006-00153-3 é relativo a procedimento de fiscalização dos tributos II, IPI no período de 01/2002 a 12/2005, PIS e COFINS relativo ao período de 05/2004 a 12/2005. Assim, no momento do primeiro pagamento o contribuinte não estava espontâneo, posto que o início do procedimento fiscal acarreta a perda da espontaneidade do contribuinte, conforme art.7º, §1º do Decreto nº 70.235/1972, deixando o mesmo de ser espontâneo em relação ao tributo, ao período e à matéria inseridos no ato que determina o início da fiscalização (§ 2º do art. 33 do Decreto nº 7.574/2011). Frise-se, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso. Os pagamentos efetuados após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, por sujeito passivo que tenha perdido a espontaneidade, não terão o condão de interromper o curso normal da fiscalização (...) (grifos nossos) Situação que é corroborada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, à fl. 255: Todavia, para surpresa da Recorrente, em 22 de fevereiro de 2007, ela foi notificada acerca do início de fiscalização decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0817100/00153/06, o qual oportunamente ensejou o PA n° 16561.000042/2007-18. (...)Naquele momento, a ora Recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca de determinadas importações de mercadorias. Essa exigência, inclusive, também consta do parágrafo único do artigo 138 do CTN supra transcrito. Porém, em que pese as alegações trazidas pelo contribuinte aos autos, verifica-se que, ao contrário do que alega, a reclassificação fiscal realizada in casu não se deu “independente de qualquer procedimento de fiscalização”. Apesar do contribuinte alegar o uso do art. 47 da Lei 9430/96, observa-se que há uma confusão na interpretação a norma por parte do contribuinte, já que o referido normativo só se aplica se já tiver ocorrido a denúncia espontânea. Não subsistindo a tese da denúncia espontânea, é patente que a multa pelo erro na classificação da mercadoria também deve persistir. Quanto ao pedido de redução de multa, este tema, inclusive, restou ainda mais nítido com a aprovação da súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Não obstante, esta Conselheira entender que a referida súmula, em abstrato, extrapola os limites da legalidade, bem como muitos tribunais tem afastado o teor desta, para Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.002295/2009-15 este caso específico em que houve o erro da classificação da mercadoria, reconhecido pelo contribuinte, sem a devida denúncia espontânea, a súmula pode e deve ser aplicada por estar dentro dos limites razoáveis que se espera do caráter punitivo das multas fiscais. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento total ao recurso, mantendo a exação constante do auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.938859/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSL RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DA CSL DEVIDA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T21:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T21:30:31Z; Last-Modified: 2021-12-23T21:30:31Z; dcterms:modified: 2021-12-23T21:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T21:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T21:30:31Z; meta:save-date: 2021-12-23T21:30:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T21:30:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T21:30:31Z; created: 2021-12-23T21:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-23T21:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T21:30:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.938859/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.999 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2021 Recorrente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 CSL RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DA CSL DEVIDA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 88 59 /2 01 3- 10 Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938859/2013-10 Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 115, acompanhado de “Análise de Crédito” (e-fls. 119/139), em sede de Declaração de Compensação (DComp) que teria se utilizado de direito creditório pertinente a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2008, parcialmente homologada, devido a retenções na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas. O Contribuinte foi cientificado em 12/09/2013 (e-fls. 116). 3. Irresignado, em 14/10/2013, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 142/229), em que aduz, em síntese, que (i) incorporou, em 31/12/2007, a Deloitte T. T. Consutores Ltda., que em 31/01/2007, já havia incorporado a antiga Deloitte & JCR Consultores Ltda, por isso as retenções declaradas em benefício das sociedades incorporadas são de direito da incorporadora e (ii) “[...] que está realizando levantamento de toda a documentação comprobatória da contribuição social retida à época, entrando em contato com seus clientes, obtendo cópias das notas fiscais/faturas de prestação de serviços emitidas, bem como das notas de recebimento e extratos bancários, o que comprova que o valor referente às faturas relacionadas ingressou no caixa da empresa líquido da CSL retida e demonstra, sem qualquer dúvida, que o cliente procedeu ao pagamento com o desconto e retenção da contribuição na fonte. Anexa aqueles documentos relativos a 296 casos, pelo menos”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 03-066.358 - 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido em sessão de 25/02/2015 (e-fls. 2967/2974), de que se deu ciência ao Contribuinte em 23/07/2015 (e-fls. 2976), cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO. IR-FONTE. NECESSIDADE DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938859/2013-10 comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 24/08/2015 (e-fls. 3121), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2978/3066), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade e agrega que (i) “[...] não cabe à Autoridade Administrativa, seja o fiscal ou o I. Relator, afastar a validade do procedimento de valer a Recorrente de outros documentos hábeis e idôneos para informar e comprovar os rendimentos recebidos e as retenções na fonte sofridas” e (ii) o “[...] Relator vai mais além, e alega, sem qualquer evidência, que o contribuinte ‘não ofereceu a receita correspondente à tributação, descumprindo o previsto no art. 2º, parágrafo 4º, inciso III, da Lei 9.430/1996’”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 2976 e 3121), pelo que dele conheço. MÉRITO: NECESSIDADE DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES E ÔNUS DA PROVA 7. Sobre o assunto, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Examinando-se os autos verifica-se que não foi reconhecido o crédito correspondente às retenções não-comprovadas (confirmadas pelas fontes pagadoras, mediante Comprovantes e/ou DIRF) no montante de R$ 686.670,35. Outra não poderia ser a decisão, tendo em vista que a legislação exige que imposto/contribuição social retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado/deduzido na declaração da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938859/2013-10 Relativamente às notas fiscais apresentadas, acompanhadas dos extratos bancários, fica comprovado o recebimento do valor líquido da operação, porém, não atesta a retenção e nem o recolhimento do valor retido. Além disso, a contribuinte não ofereceu a receita correspondente à tributação, descumprindo o previsto no art. 2º, parágrafo 4º, inciso III, da Lei 9.430/1996, verbis: [...] (...) Por oportuno, cabe mencionar também que o item 24 da SCI - Solução de Consulta Interna nº 16 – Cosit, de 03/08/2012, diz que: Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. (...)” (grifou-se). 8. Quanto à exigência de apresentação de “comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora” para que o contribuinte possa deduzir este valor do tributo devido, diga-se que tal regra é mitigada por este Conselho, a teor de sua Súmula nº 143, de conteúdo vinculante à Administração Tributária federal: “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 9. Todavia, tal enunciado deve ser compatibilizado com o da Súmula CARF nº 80, que prescreve que “[n]a apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (grifou-se). 10. No caso, a Recorrente sequer se irresigna contra o argumento da Autoridade Julgadora de piso. Também, não se desincumbiu de seu ônus – eis que está a se tratar de análise de direito creditório, a demandar comprovação, por parte do contribuinte, da liquidez e certeza do direito creditório – de demonstrar que ofereceu a receita de prestação de serviços à tributação através de escrituração contábil e fiscal que dê suporte à sua afirmação, pelo que não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938859/2013-10 Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital

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4749024 #
Numero do processo: 19740.000635/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO BABÁ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. O auxílio babá não é espécie de benefício distinta do auxílio creche, mas tão somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento tributário do auxílio creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio babá, independentemente da comprovação da despesa. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 651          1 650  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000635/2008­37  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de Janeiro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­CRECHE E AUXÍLIO­BABÁ  Recorrente  ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543­C DO CPC. RECURSOS  REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura e apropriada  da criança no período de ausência de seus pais para cumprimento da jornada  de trabalho. Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche:  Súmula  STJ  nº  310,  de  11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.      Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­babá,  independentemente  da  comprovação  da  despesa.  Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 652          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 24/11/2008 e relativo às  contribuições  sociais  destinadas  ao  INCRA  e  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados aos segurados empregados a  título de Auxílio Creche e Auxílio Babá, quando não  comprovadas as despesas.  Seguem transcrições de alguns trechos pontuais do relatório fiscal que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4.3. Fica claro, portanto, que, se a parcela desembolsada a titulo  de auxílio creche ou auxílio babá foi paga em desacordo com a  lei  trabalhista,  ou  o  segurado  empregado  não  comprovou  a  despesa realizada com a creche ou com a babá, este valor passa  a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ...  5.1. Da análise das Folhas de Pagamentos do ano de 2004,  foi  possível  detectar  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxilio Babá—Mês Anterior.  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche, para todos os empregados que receberam esta rubrica, e  também, a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração e do  recolhimento da  contribuição previdenciária  para todos aqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a 6 funcionários,  ficando claro que a empresa não observou os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  ...  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulário  preenchido  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício  não  comprova  despesa  alguma,  comprova  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxílio. No que se refere à cópia da CTPS — Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  ele  por  si  só  não  é  bastante  e  suficiente  para  a  comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve o efetivo pagamento dos salários, além do recolhimento  das contribuições previdenciárias devidas.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  fossem  excluídos  os  valores  relativos  ao  auxílio­ creche, limitado ao fixado em convenção coletiva e desde que identificados os beneficiários e  desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade. Foram mantidos no lançamento  todos  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­babá.  Segue  transcrição  da  ementa  e  trechos  do  acórdão:  AUXÍLIO­CRECHE   ATO DECLARATORIO PGFN N° 11, de 1° de dezembro de 2008  determina  a  revisão  de  oficio  dos  créditos  apurados  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  despesas  a  título  de  auxílio creche. Incide contribuição previdenciária sobre parcela  concedida  a  título  de  auxílio  creche,  no  entanto,  quando  a  empresa  não  demonstra  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação para caracterização do mesmo.  AUXÍLIO­BABÁ   Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  registro  na  Carteira  de  Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da  remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  não  comprovado o  limite máximo de  seis  anos  de  idade da  criança  conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99.  ...  Impugnação Procedente em Parte  ...  No  caso  de AUXÍLIO  CRECHE,  o  crédito  só  será  retificado  quando  for  possível  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela Impugnante a idade da criança que deu origem ao crédito,  assim  como  o  responsável  que  o  recebeu  e;  no  caso  de  AUXÍLIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida pela legislação, conforme já exposto.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  5.1. A Portaria do Ministério do Trabalho 3.296 de 03/09/1986  autorizou  a  adoção  do  sistema  de  "reembolso  creche"  como  alternativa da exigência estabelecida pelo artigo 389 da CLT de  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 653          5 manutenção de creches por parte das empresas, com pelo menos  30 funcionárias com idade acima de 16 anos.  5.2. Tal Portaria regulamenta não apenas o auxílio­creche, mas  também  o  auxílio­babá,  ao  dispor  no  inciso  I  do  art  1°  que  a  prestação conferida às  lactantes “deverá cobrir,  integralmente,  as  despesas  efetuadas  com  o  pagamento  da  creche  de  livre  escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra modalidade  de  prestação  de serviço desta natureza".  5.3. O auxílio­babá possui a mesma natureza do auxílio­creche,  pois também objetiva a guarda do bebê ou da criança enquanto  a mãe encontra­se ausente por razões profissionais.  5.4.  Posteriormente,  o  Plano  de  Custeio  Previdenciário  veio  a  prever  a  exclusão  do  reembolso  creche  do  salário  de  contribuição  (art  28,  §9°,  "s"  da  Lei  8212/91).  Apesar  do  mencionado  dispositivo  legal  não  tratar  expressamente  do  auxílio­babá,  é  certo  que  o  mesmo  também  é  excluído  do  salário  de  contribuição,  por  possuir  a  mesma  natureza  do  reembolso creche.  5.5.  Reconhecendo  a  natureza  indenizatória  tanto  do  auxílio  creche  quanto  do  auxílio  babá,  o  Regulamento  da Previdência  Social  veio  a  estabelecer  que  tais  benefícios  não  constituiriam  base de cálculo da contribuição previdenciária caso cumpridos  os seguintes requisitos:  i)  O  beneficio  deve  ser  previsto  em  Acordo  Coletivo  ou  Convenção Coletiva de Trabalho;  ii) sua concessão deve ser estendida a todas as empregadas;  iii) deve ser dada ciência a todas as empregadas do oferecimento  do referido auxílio;  iv)  deverá  ser  efetuado  até  o  3°  dia  útil  da  entrega  do  comprovante das despesas;  v) atenderá as crianças com até 6 anos de idade;  vi) deverão ser comprovadas todas as despesas incorridas pelas  empregadas e reembolsadas pela empresa e;  vii) quanto ao auxílio babá, ainda é exigida a cópia da CTPS da  doméstica (babá) e dos comprovantes de recolhimento das suas  contribuições previdenciárias.  5.6. A fiscalização considerou como atendidos pela Impugnante  todos  os  requisitos  acima  mencionados,  salvo  a  comprovação  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  com  as  creches  e  babás.  ...  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5.9. Em momento algum é suscitado pela fiscalização o desvio  de finalidade do auxílio­creche e do auxílio babá ou, ainda, que  o mesmo seria concedido como remuneração camuflada.  5.10.  Independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que  a  empregada  arcou  com  os  custos  de  creche  ou  da  babá,  uma  vez  que  o  empregador não lhe disponibilizou nas dependências da empresa  local  para  guardar  seus  filhos.  O  caráter  indenizatório  do  auxílio  em  questão  surge  do  fato  de  o  mesmo  ser  pago  em  substituição a uma obrigação legal imposta ao empregador, qual  seja,  a  manutenção  de  uma  creche  para  os  filhos  das  empregadas,  e  não  de mera  apresentação  do  comprovante  das  despesas.  Neste  sentido  vem  se  posicionando  os  Tribunais  Regionais Federais.  5.11.  O  Auditor  desconsiderou  diversos  Termos  de  Compromisso, comprovantes de matrícula e cópias de carteiras  de trabalho de babás, apresentados pela Impugnante durante a  fiscalização,  por  entender  que  somente  recibos  de  despesas  mensais  ensejariam  a  exclusão  dos  auxílios  dos  salários  dos  empregados.  5.12. A Portaria 3296/86 prevê que as empresas devem guardar  "comprovantes de despesas" relativas ao auxílio babá e auxílio­ creche,  ou  seja,  não  há  na  referida  norma  qualquer  menção  específica a recibos mensais de pagamento. Em outras palavras,  todos  os  outros  documentos  que  a  Impugnante  possui  nos  seus  arquivos  e  não  foram  analisados  pelo  Auditor  cumprem  a  determinação legal, uma vez que comprovam inequivocamente o  valor despendido pelos seus funcionários.  5.13. Assim, para que não restem dúvidas acerca do reembolso  das  despesas  incorridas  pelos  empregados  da  impugnante  com  creches  e  babás,  anexa­se  a  presente  Impugnação  os  seguintes  documentos:  •  Termos  de  compromisso,  através  dos  quais  os  empregados  fizeram a opção pelo auxílio­creche ou auxílio babá   • Cópias das carteiras de trabalho das babás contratadas pelos  funcionários da impugnante, nas quais constam os salários que  lhes eram conferidos;  • Comprovantes de recolhimento previdenciário  incidente sobre  o salário das babás   • Declarações de escolaridade e;  • Contratos firmados com as creches  5.14.  Outrossim,  a  Impugnante  procede  à  juntada  de  diversos  recibos  de  despesas  mensais  também  localizados  nos  seus  arquivos.  5.15.  A  questão  se  encontra  pacificada  em  favor  dos  contribuintes,  como  se  denota  de  decisões  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 654          7 5.16.  No  tocante  ao  auxílio­creche,  a  questão  não  guarda  maiores  controvérsias,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  em  razão da recente publicação do Ato Declaratório do Procurador  da  Fazenda  Nacional  11,  de  1/12/2008,  que  reconhece  expressamente  a  improcedência  da  pretensão  da  fiscalização  consubstanciada  no  lançamento,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos já interpostos.  5.17.  Diante  do  ato  citado,  tem­se  que  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  apenas  5  dias  antes  de  sua  publicação,  deve  ser anulado,  sendo certo que  tal procedimento poderia  ter  sido  levado a efeito, com fulcro no art 19, §5° da Lei 10522/02  É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  A  decisão  recorrida  acolheu  o  entendimento  da  PGFN  e  excluiu  do  lançamento os valores de auxílio­creche independentemente da comprovação da despesa com  creches  pelos  segurados,  desde  que  através  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  se  identifiquem os beneficiários e desde que os dependentes não tenham mais de 6 anos de idade,  limitado o benefício ao valor fixado na convenção coletiva:  E, posteriormente, foi publicado o Ato Declaratório n° 11, de 10  de dezembro de 2008, conforme segue:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5' do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/1V"  2600/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre o auxílio­creche, recebido pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores."  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n"  816.829/RJ  (DJ  de  19.11.2007),  Resp n" 664.258/RJ (DJ 31.05.2006);  ...  Tal entendimento foi adotado pela nova disposição que trata da  matéria, constante da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de  novembro de 2009, que revogou as disposições da IN/03 e tirou  a  expressão,  "quando comprovadas as despesas",  que  constava  da IN/SRP/03, conforme segue:  ...  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  embora  tem  requerido  a  reforma  da  decisão  na  parte  que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  o  que  também  abrange  os  valores  remanescentes  de  auxílio­creche,  constato  que  as  razões  não  se  contrapõem  ao  que  já  foi  decidido  em  seu  favor:  não  foram  exigidos  os  comprovantes  de  despesas  com  creche,  exatamente  de  acordo  com  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Alguns  valores  permaneceram  porque  extrapolaram  aquele  fixado  na  convenção  coletiva  ou  porque  foram  pagos  fora  do  período de abrangência do benefício:  51.  No  mérito,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável  e,  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 655          9 consequentemente, cancelar o Auto de Infração n° 37.179.340­8  e julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Assim, entendo que somente resta o exame da parte desfavorável relativa ao  auxílio­babá.  Com  relação  a  esse  benefício,  embora  já  transcrito  no  relatório  fiscal,  reproduzo trecho da decisão recorrida após a análise da documentação juntada na impugnação.  Constata­se que de fato o  fundamento para incidência da contribuição previdenciária decorre  do  entendimento  segundo o qual  ainda deve  ser  exigida a  comprovação  da despesa efetuada  pelo segurado com a babá e o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária incidente  sobre esse salário pago:  AUXILIO BABÁ, além de se poder comprovar nos documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também  da  comprovação  de  despesa  que  continua  sendo  exigida  pela  legislação,  ou  seja  há  necessidade  de  constar  o  recibo de pagamento e a cópias da GPS.  A  norma  de  proteção  extraída  do  artigo  389,  §1°  da  CLT,  criada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28/02/67,  tem  por  finalidade  propiciar  à  trabalhadora  a  necessária  tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando permanece longe do convívio de  seu filho.  Quando criado em 1967, buscava­se que o local de guarda fosse em alguma  dependência  adequada  da  própria  empresa,  mas  por  diversas  razões,  muitas  relacionadas  à  própria segurança e saúde da criança, na prática constatou­se que em vários estabelecimentos  melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para  esse  fim,  as  creches.  Mas  também  se  verificou  que  nem  sempre  havia  creches  próximas  à  residência da mãe ou de seu local de trabalho, daí se buscou uma outra modalidade, o serviço  de babá. De  fato, esse último possui algumas vantagens:  a criança não precisa  ser deslocada  diariamente, pois permanece em seu mesmo ambiente e muitas vezes permanece no convívio  de algum parente mais próximo, o que atende perfeitamente à finalidade da norma de proteção.   Daí  é  que  em  03/09/1986  a  Portaria  n°  3.296  do  Ministério  do  Trabalho  autorizou  expressamente  a  adoção  do  sistema  de  "auxílio­creche"  como  alternativa  para  à  exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma  abertura  para  outras  modalidades,  sem  lhes  atribuir  alguma  denominação  específica,  equiparando­as ao auxílio­creche:  Art. 389 ­ Toda empresa é obrigada:  §1°  ­  Os  estabelecimentos  em  que  trabalharem  pelo  menos  30  (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão  local  apropriado  onde  seja  permitido  às  empregadas  guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no  período  da  amamentação.  ...  Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar  o  sistema  de  Reembolso­Creche,  em  substituição  à  exigência  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 contida  no  §  1  0  do  art.  389  da CLT,  desde  que  obedeçam  às  seguintes exigências:  I  ­  O  Reembolso­Creche  deverá  cobrir,  integralmente,  as  despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha  da  empregada­mãe,  ou  outra  modalidade  de  prestação  de  serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da  criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou  convenção  coletiva,  sem  prejuízo  do  cumprimento  dos  demais  preceitos de prestação à maternidade.  O auxílio­babá não é espécie de benefício distinta do auxílio­creche, mas tão  somente  uma modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho.  Para  essa  finalidade, o benefício é oferecido em modalidades: a permanência da criança no próprio local  de trabalho, ou em creche ou, ainda, com babá.  O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 ­ DJ  23.05.2005, é que o benefício  tem natureza  indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de  contribuições  previdenciárias.  E  não  é  a modalidade  do  benefício  que  altera  a  sua  natureza  jurídica:  quando  oferecido  na  forma  de  auxílio­babá  também  é  indenização  e,  portanto,  beneficia­se do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008:  Súmula nº 310  O Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição.  ...  Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008:  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza indenizatória.  Não incidência.  Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  2. Ta Parecer, em face da alteração  trazida pela Lei n°11.033,  de  2004,  à  Lei  n"  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  oficio  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  n°10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 656          11 Ressalta­se, ainda, que a matéria está sendo julgada no regime do artigo 543­ C do CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar  no Resp n° 1146772/DF:  Processo REsp 1146772/DF  RECURSO ESPECIAL 2009/0122754­7   Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 24/02/2010  Ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento  no sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização,  não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Primeira  Seção, DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  13/05/2009;  REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux, Castro Meira  e Humberto Martins  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e  Mauro Campbell Marques.   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Diante de  tal  fato, ainda que se entenda pela aplicação restritiva do Parecer  PGFN/CRJ  n°  2600/2008  somente  à  modalidade  auxílio­creche,  não  há  dúvidas  de  que  o  entendimento do STJ não é diferente para a modalidade auxílio­babá e tendo sido conferido o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  a  decisão  do  STJ  deve  ser  aqui  reproduzida,  conforme  determina o novel artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009:  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vê­se  através  de  um  dos  precedentes  que  resultou  na  Súmula  nº  310,  de  11/05/2005 que, de fato, o STJ não faz distinção entre as modalidades do benefício:  Processo REsp 413651/BA.   RECURSO  ESPECIAL  2002/0018293­4  Relator(a)  Ministro  FRANCIULLI NETTO  (1117) Órgão  Julgador T2  ­  SEGUNDA  TURMA.  Data  do  Julgamento  08/06/2004.  Data  da  Publicação/Fonte DJ 20/09/2004 p. 227  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEAS  "A"  E  "C".  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­CRECHE.  AUXÍLIO­BABÁ.  VERBA  INDENIZATÓRIA  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA 83 DO STJ.  Cumpre observar, por primeiro, que inexiste ofensa ao disposto  no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto  o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.  No  que  tange  à  questão  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  e  o  auxílio­babá,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  inicialmente  oscilante,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  tais  benefícios  têm  caráter de indenização, razão pela qual não integram o salário  de  contribuição.  O  artigo  389,  §  1º,  da  CLT  impõe  ao  empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou  a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida  a esse título será indenizatória e não remuneratória.  Precedentes:  EREsp  438.152/BA,  Relator  Min.  Castro  Meira,  DJU  25/02/2004;  EREsp  413.322/RS,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJU  14.04.2003  e  EREsp  394.530/PR,  Relator Min. Eliana Calmon, DJU 28/10/2003).  Aplica­se  à  espécie,  pois,  o  enunciado  da  Súmula  83  deste  Sodalício: "não se conhece do recurso especial pela divergência,  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000635/2008­37  Acórdão n.º 2402­002.398  S2­C4T2  Fl. 657          13 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão  recorrida".  A  propósito,  restou  consignado  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Ag  135.461/RS,  Relator  Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18.8.97, que "esta súmula  também se aplica aos recursos especiais fundados na letra 'a' do  permissivo constitucional".  Recurso especial não­conhecido.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  não conheceu  do  recurso, nos  termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator".  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Castro  Meira,  Francisco  Peçanha  Martins  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá,  o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio­creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido de que os valores são efetivamente relativos ao benefício, a parcela tem natureza  indenizatória e fica, portanto, dispensada a comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para se afastar a incidência sobre os valores pagos ou reembolsados pela empresa, é suficiente  a identificação do responsável e do dependente através de certidão de nascimento ou de outro  documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que sejam  excluídos do lançamento os valores a título de auxílio­babá pagos pela recorrente nos termos  acima.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16024.000569/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. Se o sujeito passivo não comprova a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do aumento de Capital Social cabe a presunção de omissão de receita. A escrituração contábil de contrato de assunção de dívida de uma subsidiária para com outra empresa do mesmo grupo, sem identificação da natureza da operação que deu origem a dívida não justifica nem a origem e nem a efetiva entrega do numerário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. TRANSPORTE INCORRETO NA DIPJ/2003. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, via de consequência, a retificação da declaração após iniciada a ação fiscal não produz qualquer efeito em relação ao lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 33. PIS , COFINS E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo tributação reflexa, aplica-se o que restar decidido em relação ao IRPJ, em relação aos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. Se o sujeito passivo não comprova a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do aumento de Capital Social cabe a presunção de omissão de receita. A escrituração contábil de contrato de assunção de dívida de uma subsidiária para com outra empresa do mesmo grupo, sem identificação da natureza da operação que deu origem a dívida não justifica nem a origem e nem a efetiva entrega do numerário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. TRANSPORTE INCORRETO NA DIPJ/2003. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, via de consequência, a retificação da declaração após iniciada a ação fiscal não produz qualquer efeito em relação ao lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 33. PIS , COFINS E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo tributação reflexa, aplica-se o que restar decidido em relação ao IRPJ, em relação aos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 69 /2 00 7- 11 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-40.129 (e-fls. 593- 605) proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Na origem, tem-se Auto de Infração (e-fls. 340 a 346), que exigiu da contribuinte o imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 2004, ano calendário 2003, com crédito tributário de R$ 180.514,42, em virtude das seguintes irregularidades, descritas na folha de continuação do auto (e-fls. 345 a 346): 1) Omissão de receitas – Suprimento de Numerário: Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário, indevidamente contabilizada como aumento de capital. E n Enquadramento legal: Lei nº 9.249, de 1995, artigo 24; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts.249, II; 251 e parágrafo único; 279; 282; e 288. 2) Transporte incorreto do lucro Líquido antes do IRPJ na DIPJ/2003 Declaração inexata, com informação equivocada de valores, que ocasionou apuração e transporte incorretos do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL. Enquadramento legal: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), art. 841, III e IV. 3) Multa isolada. IRPJ Falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancete de suspensão do imposto, considerada a receita omitida. Fato gerador Valor tributável 31/12/2003 R$ 3.024.210,00 Fato gerador Valor tributável 31/12/2002 R$ 671.915,97 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Fato gerador Valor tributável 31/05/2003 R$ 82.306,40 Enquadramento legal: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 222 e 843, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Leinº 11.488/07 c/c art. 106, II, “c”, da Lei 5.172/66. 4) Redução indevida da base de cálculo da CSLL Falta de adição ao lucro líquido de provisão indedutível. Fato gerador Valor tributável 31/12/2002 R$ 181.315,76 Enquadramento legal: 5) Multa isolada. CSLL Falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancete de suspensão do imposto, considerada a receita omitida. Fato gerador Valor tributável 31/05/2003 R$ 31.430,30 Enquadramento legal: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 222 e 843, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, II, “c”, da Lei 5.172/66. Observa-se que da infrações apuradas foram apurados os reflexos nos valores devidos às contribuições sociais, e lavrou-se autos de infração de PIS, com crédito tributário de R$ 120.816,56 (e-fls. 347/350); COFINS, com crédito tributário de R$ 219.666,51 (fls.351/354), e CSLL, com crédito tributário de R$ 57.078,41 (e-fls.355/360). Em relação à CSLL, foi apurada, também, falta de adição ao lucro líquido de provisão indedutível no valor de R$ 181.315,76 relativamente à DIPJ/2003, ano-calendário 2002, e multa isolada em razão da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancete de suspensão do imposto, considerada a receita omitida, como segue: 1) Redução indevida da base de cálculo da CSLL Falta de adição ao lucro líquido de provisão indedutível. Fato gerador Valor tributável 31/12/2002 R$ 181.315,76 Enquadramento legal: Multa isolada. CSLL Falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancete de suspensão do imposto, considerada a receita omitida. Fato gerador Valor tributável 31/05/2003 R$ 31.430,30 Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Enquadramento legal: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 222 e 843, c/c art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, II, “c”, da Lei 5.172/66. Tendo em vista o detalhamento e clareza, adoto o relatório da decisão recorrida: Regularmente intimada, apresentou a impugnação de fls.380/387, firmada por seu diretor superintendente Sr.Francisco Ruben Arroyo, instruída com os documentos de fls.381/588, onde em síntese alega que houve uma operação de integralização de capital ocorrida em 12.05.2003 no valor de R$ 6.048.420,00, devidamente registrado em Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária datada de 30.04.2003 (Doc. 2) e nos documentos e livros fiscais. Diz que o montante de R$ 3.024.210,00 seria integralizado pela sócia Cipatex Administração e Participações Ltda.(doravante Cipatex) e o mesmo valor de R$ 3.024.210,00 pela outra sócia, a Du Pont do Brasil S/A(doravante Du Pont). Afirma que as duas integralizações foram devidamente e efetivamente contabilizadas em 12.05.2003, conforme demonstram os lançamentos no Livro Diário n° 05 e Livro Razão de 2003 de ambas as empresas sócias e da ora Impugnante (Docs 4 a 6). Salienta que não há que se imputar omissão de receita, haja vista o efetivo fato das devidas contabilizações em todas as empresas envolvidas. Conforme já constatado pela Fiscalização, informa que a Du Pont do Brasil S.A realizou a integralização do seu respectivo valor, por meio de depósito, perante o Banco Bradesco, conforme demonstra o Extrato Parcial emitido em 14.05.03 (Doc. 3). Quanto à Cipatex alega que integralizou o montante de R$ 3.024.210,00 na forma de depósito perante o Banco HSBC, no qual a Impugnante figurava como devedora em razão de financiamento firmado com o referido Banco por meio de Contrato de Capital de Giro (Doc. 8 e 9). Aduz que a Cipatex utilizou-se de sua subsidiária Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda para realizar a operação bancária, razão pela qual esta última figurou corretamente como depositante nos Recibos (Docs. 8 e 9) que comprovam o depósito. Assim sendo, a parte integralizada pela sócia Cipatex foi utilizada para liquidação do financiamento da Impugnante. No que tange ao transporte incorreto de valores do lucro líquido antes do IRPJ alega que apurou em 31.12.2002, um prejuízo líquido de R$ 90.459,23, antes do IRPJ e CSLL, conforme Demonstração dos Resultados (Livro Diário n. 4, de 2002, fl. 483) (Doc.7). Reconhece que em sua DIPJ/2003 acusou indevidamente um prejuízo no montante de R$ 762.375,20, o que majoraria o prejuízo fiscal em R$ 671.915,57, e que idêntico tratamento e erro material persistiria em relação a CSLL. Alega, porém, que teria procedido à imediata e competente retificação da DIPJ, e, assim, não há que se falar em transporte e Declaração incorretos do lucro líquido antes do IRPJ (AC 2002), haja vista que após o recebimento da retificação da DIPJ 2002 pelo fisco, os efetivos e corretos prejuízos fiscais foram formalmente e tempestivamente retificados a ponto de que tal fato efetivamente não gerou falta de pagamento de tributos, especialmente na ocasião de prejuízo fiscal. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Quanto à Provisão Ajuste a Valor de Mercado – Estoque no valor de R$ 181.315,76 cujo montante não foi adicionado ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL a Contribuinte nada alegou. A DRJ julgou a impugnação improcedente com base nos seguintes fundamentos: 1. Suprimento de numerário. Aumento de Capital. Nos termos em que definidos nos dispositivos legais embasadores da autuação fiscal, o art. 24 da Lei nº 9.249/95, e arts.249, II; 251 e parágrafo único; 279; 282; e 288. do RIR/99, nos casos em que a pessoa jurídica escriturar ingressos no Caixa em moeda corrente, pelos seus sócios ou administradores, uma vez solicitada pelo Fisco, a empresa deve comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega ao caixa da empresa. Na hipótese de não conseguir efetuar essa dupla comprovação, a origem dos recursos e a efetividade da entrega, os recursos internalizados no caixa da empresa são tidos como oriundos de receitas omitidas e mantidas à margem da contabilidade, que se procura legalizar, mediante o lançamento contábil ora glosado pelo fisco. No caso dos autos, relativamente ao aumento de capital aprovado na AGO/AGE de 30/04/2003, a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos ao Caixa da empresa, tendo apresentado à Fiscalização os documentos que fazem às fls. 322/329(282/289), que foram considerados insuficientes à comprovação, pois, no dizer da Fiscalização “Para comprovar a origem do numerário e sua efetividade de entrega, a fiscalizada exibiu os documentos de fls. 282/289. Não são documentos hábeis e idôneos à comprovação do aporte. Os documentos de fls. 282/283 são de outra empresa, não contêm assinaturas e nem registros que confirmem as datas de emissão. Os documentos de fls. 284/285 também são de outra empresa, são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e seus conteúdos nada esclarecem. Os documentos de fls. 286/289 também são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e referem-se a um financiamento que nenhuma relação tem com o aporte de R$ 3.024.210,00. (...) 1.8. Dos dois aportes previstos na ata de fls. 218/224 e contabilizados no Diário e no Razão, apenas um foi comprovado. O outro, de mesmo valor, restou sem comprovação de origem e sem comprovação de efetividade de entrega. Diante disso, a importância de R$ 3.024.210,00 é considerada como receita omitida em 12/05/2003, nos termos do art. 282 do RIR/99”. Em sua impugnação a Contribuinte juntou os documentos de fls. 473/500(396/421) com os quais pretende comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do capital. Da análise dos documentos trazidos à colação verifica-se que os documentos de fls.473/496, já teriam sido apresentados à Fiscalização que os recusou como prova do ingresso do numerário no Caixa da empresa. De fato, os documentos juntados pelo Contribuinte não são hábeis para comprovar a origem e o efetivo ingresso do numerário no Caixa da empresa. Veja-se. O DOC 02 refere-se a: 1)AGO e AGE de 30/04/2003 que referendou o aumento de capital de R$ 24.155.829,20 p/ R$30.204.249,20 a ser integralizado em 12/05/2003 pelaCipatex(R$3.024.210,00) e pela Du Pont (R$3.024.210,00), em dinheiro, fls.473/479(396/402); Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 2)cópias do boletim de subscrição, fls.478/479(401/402) e cópia do Relatório da Diretoria, fl. 480(403). O DOC 03 de fls. 481/491 compõe-se de: 1)extrato c/c Bradesco em nome da Du Pont Cipatex S/A{fl.481(404)}onde consta uma TED no valor de R$3.024.210,00 em 12/05/2003 cujo remetente é a Du Pont do Brasil S/A a favor da Du Pont Cipatex S/A, fl.481(404); 2) um envelope de encaminhamento à Du Pont Cipatex S/A, fl. 482(405); 3)folha 261 do Livro Razão, onde constam dois lançamentos no valor de R$ 3.024.210,00 cada um, datados de 12/05/2003, com os seguintes históricos: (a) - “Integralização de Capital US$1.050.00,00” e (b) – “Integralização de Capital Du Pont do Brasil”, fls. 483/485(406/408); 4)Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão; fl.486(409); 5)folha 188 do livro Diário, onde se vê um lançamento referente a Integralização de capital no valor de R$3.024.210,00 sem identificação da origem desse valor, constando, apenas, a observação US$1.050.000,00; fl.486(409); 6)Termo de Abertura do livro Diário nº 05, fl. 487(410); 7)Termo de Encerramento do livro Diário nº 05, fl. 488(411); 8)Folha 191 do livro Diário, onde está contabilizada a Integralização efetuada pela Du Pont do Brasil, fl.489(412); 9)Termos de Abertura e encerramento do Livro Diário nº 5, fls. 490/491(413/414). O DOC 08 refere-se a um Recibo de liquidação do contrato de Capital de Giro nº 0454- 52922-24 no valor de R$ 1.992.400,00 em nome de Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda (consta a observação: parte em nome de Du Pont Cipatex) fl. 495(417); O DOC 09 fl.496(418) apresenta: 1)um Recibo de liquidação do contrato de Capital de Giro nº 0454-52922- 24 no valor de R$ 1.031.810,00 em nome de Cipatex Impregnadora de Papéis e TecidosLtda(consta a observação: parte em nome de Du Pont Cipatex), fl.496(418); Procuração do HSBC a diversos funcionários, fls. 497/499(419/420); O DOC 10 cuida das Demonstrações das Mutações do Patrimônio líquido da DuPont Cipatex S/A, fl. 500(421) Como se vê, com exceção do documento de fl.481 que comprova a origem e a efetiva entrega de numerário para a integralização do capital referida na AGO/AGE de 30/04/2003, pois, trata-se de uma TED emitida pela Du Pont do Brasil S/A a favor da Du Pont Cipatex S/A, em 12/05/2003, no exato valor de R$ 3.0234.210,00, os demais documentos não são hábeis à comprovação da origem e efetiva entrega do numerário para a integralização de Capital por conta da Cipatex. O fato de a empresa ter juntado cópias dos livros Diário e Razão, onde consta o lançamento referente a integralização de capital no valor de R$ 3.024.210,00 não é Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 suficiente para a comprovação do que se pede: da origem e da efetiva entrega do numerário. O lançamento em questão não identifica o depositante do numerário, e não possui o correspondente suporte em fatos que possam justificar os débitos e os créditos nos livros contábeis da Du Pont Cipatex, restando incomprovado a origem e o efetivo trânsito do numerário correspondente ao aumento do capital social. Ressalte-se que a subscritora Cipatex não apresentou nenhum documento/esclarecimento que justificasse o depósito feito no HSBC por sua subsidiária Cipatex Impregnadora para quitação do alegado contrato de financiamento de capital de giro em nome da DuPont Cipatex, ou seja, não foi apresentada qualquer prova documental ou indiciária de que a Cipatex fosse credora da Cipatex Impregnadora para que esta pudesse assumir a dívida da DuPont Cipatex com o HSBC. Deveria esclarecer qual a origem desse depósito: participação nos lucros da subsidiária, quitação de algum empréstimo/adiantamento de numerário, ou seja, qual o motivo do depósito efetuado no HSBC por sua subsidiária. Deveria ter trazido aos autos Contrato de Mútuo entre a Cipatex e sua subsidiária Cipatex Impregnadora, que comprovasse que esta era devedora daquela. Pelos documentos anexados aos autos pela impugnante não se vislumbra qualquer direito de crédito da Cipatex para com a sua subsidiária Cipatex Impregnadora. Além disso, a cópia do contrato de financiamento de capital de giro da Du Pont Cipatex com o HSBC, por si só, não serve para comprovar suas alegações. Portanto, restou incomprovado o suprimento de numerário questionado pela Fiscalização. 2. Transporte incorreto do lucro líquido A segunda questão refere-se a transporte incorreto do Lucro Líquido antes do IRPJ na DIPJ/2003. Em sua defesa alega que “teria procedido a imediata e competente retificação da DIPJ, e, assim, não há que se falar em transporte e Declaração incorretos do lucro líquido antes do IRPJ (AC 2002), haja vista que após o recebimento da retificação da DIPJ 2002 pelo fisco, os efetivos e corretos prejuízos fiscais foram formalmente e tempestivamente retificados a ponto de que tal fato efetivamente não gerou falta de pagamento de tributos, especialmente na ocasião de prejuízo fiscal.” Ora, de acordo com o Termo de Início de Fiscalização o início do trabalho fiscal deu-se em 28/02/2007, fl. 174(), e a retificação da declaração foi efetuada em 25/09/2007, conforme Recibo de Entrega da DIPJ/2003 retificadora de fl.501(422). Portanto, ao contrário do que alega o Contribuinte, a retificação da DIPJ/2003, deu-se após o início da ação fiscal. Tendo em conta que todos os argumentos da defesa neste item, têm como principal fundamento o fato de ter sido retificada a declaração antes do início da ação fiscal, cumpre analisar, de plano, a questão da espontaneidade e seus efeitos. No presente caso, como se extrai dos autos, o Termo de Início foi cientificado à Contribuinte, em 28/02/2007, fl. 174() e por meio dele, foi solicitada, entre outros documentos e esclarecimentos, as apresentações dos Livros Diário e Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, livros Auxiliares da Escrituração, Demonstrações Financeiras Analíticas, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003; Planilha com Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 as bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela RFB relativas aos períodos de apuração de 03/2002 a 01/2007. E, como se verifica dos autos, após o início do procedimento, outros termos foram emitidos, sem que entres eles decorresse prazo superior a 60 (sessenta) dias: Desse modo, não se cogita que o contribuinte tivesse atuado de forma espontânea quando, em 25/09/2007, entregou a declaração retificadora. De fato, qualquer providência no sentido de retificar declaração ou proceder a recolhimentos após o início do procedimento fiscal, em nada afeta o lançamento. Isto porque o início do procedimento tem o condão de excluir a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: (...) A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo está também prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional como segue: Como se vê, não se cogita de espontaneidade após iniciado o procedimento fiscal. Assim, a retificação da declaração não configura obstáculo à constituição do crédito tributário. Acerca da matéria, assim tem se manifestado o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Por oportuno, ressalte-se que já foi editada pelo CARF, Súmula neste sentido: Súmula CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assim, a alegação de que teria retificada a DIPJ/2003 antes do início do procedimento fiscal não procede. 3. Matéria não impugnada. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972 (PAF), o julgamento do mérito da lide deve recair apenas sobre a matéria expressamente impugnada, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Ainda, de acordo com os artigos 15 e 16 do mesmo diploma legal, a impugnação, que deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que ocorreu a intimação relativa à exigência. É o momento processual para a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir sob pena de preclusão. Na análise dos autos, não se constata manifestação da impugnante divergindo da autuação relativa à provisão para ajuste a valor de mercado, cujos valores foram adicionados ao lucro líquido para apuração do IRPJ e da CSLL. 4. Multas isoladas Em que pese a Contribuinte não ter impugnado a exigência da multa isolada, nunca é demais esclarecer que, de acordo com a alínea b do Inciso II do art. 44 da Lei 9.430 de 1996, cabe a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidas em função das irregularidades apuradas nos itens 1 e 2 acima, verbis: Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida. A obrigatoriedade da antecipação mensal somente é afastada mediante a elaboração de balanços e balancetes acumulados e mensais de suspensão e redução dos recolhimentos devidos. Tem-se assim que a multa isolada em questão, que decorre da falta de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano-calendário, é aplicada em função do descumprimento de uma obrigação tributária acessória (falta de recolhimento de antecipações obrigatórias), e é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Trata-se de obrigação acessória, porque a estimativa não pode ser considerada propriamente um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual. Impõe-se ressaltar que a expressão “antecipação estimada do tributo, a ser apurado como devido, ou não” quer dizer justamente que ainda que não apurado tributo devido e/ou apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL ao final do período, as estimativas apuradas mensalmente como devidas, no curso do ano-calendário, e não extintas, mediante pagamento ou compensação, devem ser objeto de lançamento de multa isolada. 4. Lançamentos reflexos Estende-se aos procedimentos reflexos o que for decidido no procedimento principal em virtude da relação de causa e efeito entre eles. 5. Conclusão Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Pelas razões acima, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto de Infração do IRPJ e os respectivos Autos reflexos, PIS, Cofins e CSLL, e os Autos de Infração das Multas, como constituídos. Devidamente cientificada, apresentou recurso voluntário (e-fls. 611-633), onde inicialmente traça o contexto fático em que se insere a presente controvérsia. Esclarece que o ponto central do reside na suposta não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do aumento de seu Capital Social, bem como na ausência de sua espontaneidade ao proceder à retificação de declaração fiscal após início de fiscalização. Defende que, ao contrário do que entendido pela Autoridade Julgadora, os documentos apresentados à fiscalização e o contexto fático relatado e efetivamente trazido nos autos comprovam que agiu nos termos da legislação vigente, tanto quando do aporte para aumento de capital quanto na regularização de equívoco material através de retificação da DIPJ 2003. Passa então a rebater pontualmente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao tópico relativo à omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário por ocasião de aumento de capital, a recorrente rememora os fatos e como se deram as operações. Insiste teriam as provas juntadas e os exaustivos esclarecimentos sido suficientes. Em suas palavras: Tratando-se de hipótese de suprimento de numerário para aumento de capital, a prova hábil e idônea é aquela que atende plenamente à finalidade estampada no referido art. 282, do RIR, de forma a demonstrar indubitavelmente (i) a efetiva entrega e (ii) a origem dos recursos em questão. Oportunamente, cabe o destaque de que não só o documento físico é aceito para a comprovação hábil e idônea ora aduzida, sendo pertinente também a consideração das declarações do contribuinte, bem como de todo o contexto fático jurídico que envolve todas as partes interdependentes da relação jurídica ora em apreciação, a saber Fisco — Contribuinte — Sócios — Demais Órgãos. Quanto à declaração do contribuinte como meio de prova válida, a própria Autoridade Julgadora alude expressamente no v. acórdão a falta de "documento / esclarecimento" quanto ao ponto em análise, o que denota a pertinência de aceitação dos demais esclarecimentos detalhadamente apresentados pela Recorrente nas diversas oportunidades durante o Mandado de Procedimento Fiscal. E quanto ao aludido contexto fático-jurídico que envolve as partes interdependentes da relação jurídica ora em apreciação, o que se pretende demonstrar é que existe toda uma lógica jurídica do sistema vigente, das quais se extrai a conclusão de que a suposta inidoneidade e inabilidade da prova produzida nos autos aventadas pela Autoridade Autuante não podem subsistir, na medida em que todos os demais entes/órgãos vinculados à operação jurídica de aumento de capital a tem como válida e efetivada. Assim, entende que a não aceitação das provas apresentadas pela RFB importaria em afronta ao sistema legal, se outros órgãos governamentais os aceitaram. Passa a apontar os documentos constantes nos autos, com base no relatório da fiscalização, os quais, no seu entender, demonstrariam o preenchimento dos requisitos do art. 282 do RIR/99. E afirma: “Querer mais do que foi demonstrado, configuraria-se ilegal extrapolação dos limites da atuação da Autoridade no presente caso.” Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Defende que a omissão de receitas é presunção legal relativa que pode ser afastada diante da comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos. Cita jurisprudência administrativa. Abre um tópico intitulado “Da necessidade de persecussão da verdade material”, onde argumenta que não faltariam provas no caso concreto, que o problema estaria na interpretação destas provas pela RFB. Transcreve doutrina e assevera que: A verdade material dos fatos prepondera sobre potenciais irregularidades formais, que não possuem o condão de afastar situação de direito assegurada pela legislação vigente. A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar exaustiva e materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a existência de infração e ausência prova hábil e idônea a demonstrar os fatos jurídicos relatados nas informações contábeis e fiscais atinentes à espécie. Cita precedentes do CARF e encerra o tópico afirmando: Nesta linha, a integralidade do procedimento adotado pela Recorrente encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para a manutenção da autuação praticada pela Autoridade Fiscal por parte da DRJ/RPO, motivo pelo qual deve ser reconhecida integralmente a regularidade dos procedimentos societários, fiscais e contábeis adotados. A seguir, abre tópico insurgindo-se contra a exigência de multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em decorrência da receita omitida. Afirma que a aplicação da multa relativa a período de apuração já encerrado seria ilegal e desconforme ao entendimento do CARF. Discorre sobre a sistemática de apuração do lucro real anual e da natureza do recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL. Defende o caráter provisório das estimativas recolhidas, e invoca doutrina nesse sentido, cita julgados de DRJ e do CARF. Argumenta que “o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente se opera de maneira definitiva ao término do ano-calendário, com a apuração do lucro real, sendo as estimativas mensais meras antecipações de recolhimento, de maneira a otimizar as políticas arrecadatórias da Fiscalização.” Reitera a impossibilidade de cobrança da multa isolada relativa a exercícios encerrados. Transcreve julgamentos administrativos. Encerra o ponto com os seguintes argumentos: Por todo o quanto exposto, resta notória a impossibilidade de exigência da multa isolada pela ausência de recolhimento das estimativas no presente caso, uma vez que o encerramento do exercício fiscal e a apuração do lucro real pela Recorrente fazem com que a mesma esteja desobrigada ao pagamento antecipado do tributo e, desse modo, observa-se a ausência de elemento fático apto a subsidiar a pretensão da Autoridade Fiscal. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Em novo tópico intitulado “Do não enquadramento da suposta receita omitida na hipótese de incidência da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91” Invoca o precedente do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, e que assim não haveria previsão legal de tributação pela COFINS da receita supostamente omitida. A seguir, abre tópico acerca do transporte incorreto na DIPJ/2003, onde defende a correção da retificação de declaração e que não teria perdido a espontaneidade. Reitera as alegações de que teria havido mero erro material, o qual seria irrelevante diante da inexistência de dano ao erário. Argumenta que teria procedido à retificação antes de ser intimada da situação em análise, e que a primeira intimação, havida em 28/02/2007 teria como objetivo especifico o IPI. Defende que Somente no Termo de Intimação cientificado pela Recorrente em 27/09/2007 (fls. 309/310 do processo digital), houve a formalização expressa de pedido de documentação fiscal e esclarecimento a respeito da situação ora em análise”. Transcreve o item 2 da intimação e afirma que a retificação da DIPJ aconteceu em 25/09/2007, o que demonstraria sua espontaneidade. Cita precedentes jurisprudências favoráveis. Apresenta as seguintes conclusões Por tudo o quanto exposto nas razões recursais acima formuladas, pode-se chegar às seguintes conclusões: (i) quanto à prova plena e eficaz de origem e efetividade do ingresso do numerário destinado ao aporte para aumento de capital social: (i.a.) de a correta conceituação do que é uma prova hábil e idônea a comprovar a entrega e a origem de recursos tem o condão de levar à conclusão inafastável de que foi totalmente regular a estrutura jurídicofinanceira empregada pelos sócios da Recorrente para a realização do aporte para aumento de capital social; (i.b.) tratando-se de hipótese de suprimento de numerário para aumento de capital, a prova hábil e idônea é aquela que atende plenamente à finalidade estampada no referido art. 282, do RIR, de forma a demonstrar indubitavelmente (i) a efetiva entrega e (ii) a origem dos recursos em questão; (i.c.) é uma afronta a lógica do sistema legal vigente aceitar que há no caso concreto prova idônea e hábil para validar a operação perante os demais órgãos governamentais, mas a mesma prova assim não valeria para a desconfiguração de suposta omissão de receita da Recorrente. (ii) deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, não podendo interpretação infundada e insubsistente dos fatos e de todo o corpo probatório que se extrai dos autos se sobrepor à real apuração do contexto fático e da estrutura jurídico-financeira empregada pelos sócios da Recorrente para a realização do aporte para aumento de capital social; Na remota hipótese deste C. Conselho manter o posicionamento insculpido no v. acórdão quanto à inidoneidade e inabilidade das provas e contexto fáticojurídico apresentados nos autos: (iii) é notória a impossibilidade de exigência da multa isolada atinente ao IRPJ e CSLL pela ausência de recolhimento da estimativa decorrente da adição da suposta receita omitida na apuração da competência de maio/2003, uma vez que o encerramento do exercício fiscal e a apuração do lucro real pela Recorrente fazem com que a mesma esteja desobrigada ao pagamento antecipado do tributo; (iv) acerca da legislação da COFINS vigente à época dos fatos fiscalizados (maio/2003), é sabido que o E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98 (RE n° 346.084-6-PR), uma vez que este dispositivo legal ampliou indevidamente tal definição, sem observar o disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal (redação anterior à EC n° Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 20/98) e no artigo 110, do Código Tributário Nacional, prevalecendo-se, para o período em questão, as regras contidas da Lei Complementar 70/91; (v) considerando que a vontade manifesta da Lei Complementar n°70/91, ao não incluir na base de cálculo da COFINS as receitas outras que não "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza", era a pretensão de não se implicar qualquer outro valor à tributação; e sendo o objeto desta fiscalização uma suposta outra receita — assim qualificada em razão da constituição presumida nesta autuação -, tem-se como totalmente nulo por violação, principalmente ao Princípio da Legalidade Estrita, o lançamento reflexo da COFINS; No tocante à infração consubstanciada no transporte e declaração incorretos do Lucro Líquido antes do IRPJ referente ao Ano Calendário de 2002: (vi) a retificação da DIPJ 2003 foi procedida em 25/09/2007, precedendo assim ao Termo de Intimação cientificado pela Recorrente em 27/09/2007, em que houve o início da ação fiscal a este respeito com a formalização expressa de pedido de documentação fiscal e esclarecimento a respeito da situação ora em análise, o que configura, assim, inconteste prova da espontaneidade da atuação corretiva da Recorrente; (vii) a Recorrente, em momento algum, praticou conduta omissiva ou comissiva que pudesse ser tida como irregular e/ou em desconformidade com os preceitos legais, porquanto não houve qualquer ato praticado com má-fé e/ou o intuito de dificultar a aferição da tributação cabível, com a manipulação de informações/documentos fiscais, não tendo havido prejuízo e/ou dano ao Erário na no procedimento adotado. Por fim, elabora os seguintes pedidos Diante de todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado no presente, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, inclusive da posterior juntada de novas provas, requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados neste Recurso Voluntário, para que seja reformado integralmente o v. acórdão fls. e anulado os Autos de Infrações combatidos, com o cancelamento das cobranças efetivadas pela Autoridade Fiscal e declaração da improcedência da totalidade dos lançamentos guerreados e das multas imputadas, pela regularidade dos procedimentos societários, fiscais e contábeis adotados. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a procedência da totalidade dos argumentos da Recorrente — o que não se acredita —, requer seja (i) afastada exigência da multa isolada atinente ao IRPJ e CSLL pela ausência de recolhimento da estimativa decorrente da adição da suposta receita omitida na apuração da competência de maio/2003, (ii) afastada exigência do Auto de Infração Reflexo de COFINS, visto que o valor objeto desta fiscalização é uma suposta outra receita — assim qualificada em razão da constituição presumida nesta autuação — excluída da hipótese de incidência prevista na Lei Complementar n° 70/91, prevalecente após a inconstitucionalidade de parte específica da Lei n° 9.718/98, por ser medida de JUSTIÇA FISCAL A recorrente foi intimada para demonstrar os integrantes do seu quadro social (e- fl. 710) diante de divergências constatadas na base de dados da RFB relativos ao CNPJ, o que foi atendido pela de e-fls. 713-792, acompanhada de documentos societários, procuração e substabelecimento. O feito distribuído por redistribuído por sorteio em razão de extinção de mandato do Conselheiro relator anterior, e coube a mim a relatoria. É o relatório. Voto Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. DO CONHECIMENTO O recorrente teve ciência do acórdão em 18/03/2013 (e-fl. 610), e protocolou o recurso voluntário em 17/04/2013 (e-fl. 611), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF. No entanto, o recurso não pode ser inteiramente conhecido. A recorrente traz apenas no recurso voluntário a alegação de não enquadramento da receita omitida na hipótese de incidência da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 . Na impugnação, nada foi dito quanto ao ponto, de modo que se operou a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A norma que se extrai do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 indica que matéria inédita, que não foi objeto de contestação na impugnação, não poderá ser trazida no recurso, como se infere: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Com efeito, o Decreto nº 70.235/72 adotou o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa, de fato e de direito, deve ser arguida na impugnação. É o que se observa em decisão da lavra do notável Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Numero do processo: 10980.013028/2006-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser conhecidos os embargos relativamente à matéria suscitada no recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Numero da decisão: 1302-001.103 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o /conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO [Grifo nosso] Assim, se a matéria objeto do recurso não foi prequestionada na impugnação, a oportunidade de fazê-lo se esgotou naquele momento, por força da preclusão. Nesse sentido, há diversos julgados deste CARF, a exemplo do seguinte: Numero do processo: 15374.002137/2007-11 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matérias arguidas no Recurso Voluntário não aventadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Numero da decisão: 1002-001.141 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA Assim, conheço em parte do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. DO MÉRITO a) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. Conforme relatado, a fiscalização entendeu não ter havido a necessária comprovação da origem e do registro do suprimento de numerário para aumento de capital. Entendo pertinente reproduzir os termos apostos no Relatório Fiscal, que foi minucioso e claro: 1.1. 0 contribuinte foi intimado a comprovar os aportes de capital, conforme item 1 do termo de fls. 270/271. Comprovou todos eles, à exceção de um contabilizado em 12/05/2003, no valor de R$ 3.024.210,00. 1.2. Segundo a Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2003 de fls. 218/224, o capital seria aumentado em R$ 10 6.048.420,00, ou seja, passaria de R$ 24.155.829,20 para R$ 30.204.249,20 (vide fl. 220). A integralização seria em dinheiro, cabendo R$ 3.024.210,00 para a sócia Cipatex Administração e Participações Ltda e R$ 3.024.210,00 para a sócia Du Pont do Brasil S/A (vide fl. 221). Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 1.3. As duas integralizações foram contabilizadas em 12/05/2003, conforme demonstram lançamentos no Livro Diário n° 05 (cópias parciais As fls. 242/252) e Livro Razão (cópias parciais As fls. 256/260). 1.4. 0 primeiro lançamento, na fl. 188 do Diário (fl. 243 deste processo), acusa o debito na conta do Bradesco (vide fl. 39 do Razão — fl. 257 do processo). Nem Diário e nem Razão demonstram qual a sócia que teria feito o depósito. 0 extrato parcial do Bradesco de fl. 276 aponta a Du Pont do Brasil S/A como depositante. 1.5. 0 segundo lançamento, na fl. 191 do Diário (fl. 246 deste processo), acusa o débito na conta do HSBC (vide fl. 63 do Razão — fl. 258 do processo). Diário e Razão, desta vez, apontam a Du Pont do Brasil S/A como responsável pela integralização. 1.6. 0 extrato não deixa dúvida, quem depositou no Bradesco foi a Du Pont do Brasil S/A. A contabilidade foi omissa quanto à identificação da sócia que fez esse aporte de capital. Quanto ao aporte no HSBC, a contabilidade aponta a mesma Du Pont do Brasil S/A como responsável pela integralização, mas não há extrato comprovando. 1.7. Para comprovar a origem do numerário e sua efetividade de entrega, a fiscalizada exibiu os documentos de fls. 282/289. Não são documentos hábeis e idôneos à comprovação do aporte. Os documentos de fls. 282/283 são de outra empresa, não contêm assinaturas e nem registros que confirmem as datas de emissão. Os documentos de fls. 284/285 também são de outra empresa, são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e seus conteúdos nada esclarecem. Os documentos de fls. 286/289 também são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e referem-se a um financiamento que nenhuma relação tem com o aporte de R$ 3.024.210,00. 1.8. Dos dois aportes previstos na ata de fls. 218/224 e contabilizados no Diário e no Razão, apenas um foi comprovado. 0 outro, de mesmo valor, restou sem comprovação de origem e sem comprovação de efetividade de entrega. Diante disso, a importância de R$ 3.024.210,00 é considerada como receita omitida em 12/05/2003, nos termos do art. 282 do RIR/99. A decisão recorrida manteve o entendimento de que teria faltado a necessária e dupla comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega. No ponto, a recorrente insiste que os documentos trazidos seriam suficientes, e que teria havido equívoco na sua interpretação. Tenho que não assiste qualquer razão à recorrente. Veja-se que o relatório fiscal acatou os documentos que satisfizeram as exigências contidas especialmente no art. 282 do RIR/99: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). A demonstração que a lei exige é por meio de documentos, sendo inservíveis, no caso, declarações, como pretende a recorrente. O que se infere de toda a longa exposição nas razões recursais, é que a recorrente somente dispunha de parte da documentação, e os Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1648.htm#art1ii Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 documentos que comprovaram tanto a origem (extrato bancário com indicação de TED contendo remetente e destinatário e-fl. 481) quanto a entrega dos recursos foram aceitos. A questão aqui é puramente objetiva: na ausência de documentos comprobatórios, não há como se afastar a presunção legal de omissão de receitas, ao contrário do que pretendeu a recorrente. Assim, estou de acordo e adoto com razões complementares de decidir, os fundamentos do acórdão recorrido, onde foram analisados detidamente todos os documentos juntados pela recorrente: 1. Suprimento de numerário. Aumento de Capital. Nos termos em que definidos nos dispositivos legais embasadores da autuação fiscal, o art. 24 da Lei nº 9.249/95, e arts.249, II; 251 e parágrafo único; 279; 282; e 288. do RIR/99, nos casos em que a pessoa jurídica escriturar ingressos no Caixa em moeda corrente, pelos seus sócios ou administradores, uma vez solicitada pelo Fisco, a empresa deve comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega ao caixa da empresa. Na hipótese de não conseguir efetuar essa dupla comprovação, a origem dos recursos e a efetividade da entrega, os recursos internalizados no caixa da empresa são tidos como oriundos de receitas omitidas e mantidas à margem da contabilidade, que se procura legalizar, mediante o lançamento contábil ora glosado pelo fisco. No caso dos autos, relativamente ao aumento de capital aprovado na AGO/AGE de 30/04/2003, a Contribuinte foi intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos ao Caixa da empresa, tendo apresentado à Fiscalização os documentos que fazem às fls. 322/329(282/289), que foram considerados insuficientes à comprovação, pois, no dizer da Fiscalização “Para comprovar a origem do numerário e sua efetividade de entrega, a fiscalizada exibiu os documentos de fls. 282/289. Não são documentos hábeis e idôneos à comprovação do aporte. Os documentos de fls. 282/283 são de outra empresa, não contêm assinaturas e nem registros que confirmem as datas de emissão. Os documentos de fls. 284/285 também são de outra empresa, são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e seus conteúdos nada esclarecem. Os documentos de fls. 286/289 também são cópias não autenticadas, sem firmas reconhecidas, sem registros que confirmem as datas de emissão, e referem-se a um financiamento que nenhuma relação tem com o aporte de R$ 3.024.210,00. (...) 1.8. Dos dois aportes previstos na ata de fls. 218/224 e contabilizados no Diário e no Razão, apenas um foi comprovado. O outro, de mesmo valor, restou sem comprovação de origem e sem comprovação de efetividade de entrega. Diante disso, a importância de R$ 3.024.210,00 é considerada como receita omitida em 12/05/2003, nos termos do art. 282 do RIR/99”. Em sua impugnação a Contribuinte juntou os documentos de fls. 473/500 (396/421) com os quais pretende comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do capital. Da análise dos documentos trazidos à colação verifica-se que os documentos de fls.473/496, já teriam sido apresentados à Fiscalização que os recusou como prova do ingresso do numerário no Caixa da empresa. De fato, os documentos juntados pelo Contribuinte não são hábeis para comprovar a origem e o efetivo ingresso do numerário no Caixa da empresa. Veja-se. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 O DOC 02 refere-se a: 1)AGO e AGE de 30/04/2003 que referendou o aumento de capital de R$ 24.155.829,20 p/ R$30.204.249,20 a ser integralizado em 12/05/2003 pelaCipatex(R$3.024.210,00) e pela Du Pont (R$3.024.210,00), em dinheiro, fls.473/479(396/402); 2)cópias do boletim de subscrição, fls.478/479(401/402) e cópia do Relatório da Diretoria, fl. 480(403). O DOC 03 de fls. 481/491 compõe-se de: 1)extrato c/c Bradesco em nome da Du Pont Cipatex S/A{fl.481(404)}onde consta uma TED no valor de R$3.024.210,00 em 12/05/2003 cujo remetente é a Du Pont do Brasil S/A a favor da Du Pont Cipatex S/A, fl.481(404); 2) um envelope de encaminhamento à Du Pont Cipatex S/A, fl. 482(405); 3)folha 261 do Livro Razão, onde constam dois lançamentos no valor de R$ 3.024.210,00 cada um, datados de 12/05/2003, com os seguintes históricos: (a) - “Integralização de Capital US$1.050.00,00” e (b) – “Integralização de Capital Du Pont do Brasil”, fls. 483/485(406/408); 4)Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão; fl.486(409); 5)folha 188 do livro Diário, onde se vê um lançamento referente a Integralização de capital no valor de R$3.024.210,00 sem identificação da origem desse valor, constando, apenas, a observação US$1.050.000,00; fl.486(409); 6)Termo de Abertura do livro Diário nº 05, fl. 487(410); 7)Termo de Encerramento do livro Diário nº 05, fl. 488(411); 8)Folha 191 do livro Diário, onde está contabilizada a Integralização efetuada pela Du Pont do Brasil, fl.489(412); 9)Termos de Abertura e encerramento do Livro Diário nº 5, fls. 490/491(413/414). O DOC 08 refere-se a um Recibo de liquidação do contrato de Capital de Giro nº 0454- 52922-24 no valor de R$ 1.992.400,00 em nome de Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda (consta a observação: parte em nome de Du Pont Cipatex) fl. 495(417); O DOC 09 fl.496(418) apresenta: 1)um Recibo de liquidação do contrato de Capital de Giro nº 0454-52922- 24 no valor de R$ 1.031.810,00 em nome de Cipatex Impregnadora de Papéis e TecidosLtda(consta a observação: parte em nome de Du Pont Cipatex), fl.496(418); Procuração do HSBC a diversos funcionários, fls. 497/499(419/420); O DOC 10 cuida das Demonstrações das Mutações do Patrimônio líquido da DuPont Cipatex S/A, fl. 500(421) Como se vê, com exceção do documento de fl.481 que comprova a origem e a efetiva entrega de numerário para a integralização do capital referida na AGO/AGE de 30/04/2003, pois, trata-se de uma TED emitida pela Du Pont do Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 Brasil S/A a favor da Du Pont Cipatex S/A, em 12/05/2003, no exato valor de R$ 3.0234.210,00, os demais documentos não são hábeis à comprovação da origem e efetiva entrega do numerário para a integralização de Capital por conta da Cipatex. O fato de a empresa ter juntado cópias dos livros Diário e Razão, onde consta o lançamento referente a integralização de capital no valor de R$ 3.024.210,00 não é suficiente para a comprovação do que se pede: da origem e da efetiva entrega do numerário. O lançamento em questão não identifica o depositante do numerário, e não possui o correspondente suporte em fatos que possam justificar os débitos e os créditos nos livros contábeis da Du Pont Cipatex, restando incomprovado a origem e o efetivo trânsito do numerário correspondente ao aumento do capital social. Ressalte-se que a subscritora Cipatex não apresentou nenhum documento/esclarecimento que justificasse o depósito feito no HSBC por sua subsidiária Cipatex Impregnadora para quitação do alegado contrato de financiamento de capital de giro em nome da DuPont Cipatex, ou seja, não foi apresentada qualquer prova documental ou indiciária de que a Cipatex fosse credora da Cipatex Impregnadora para que esta pudesse assumir a dívida da DuPont Cipatex com o HSBC. Deveria esclarecer qual a origem desse depósito: participação nos lucros da subsidiária, quitação de algum empréstimo/adiantamento de numerário, ou seja, qual o motivo do depósito efetuado no HSBC por sua subsidiária. Deveria ter trazido aos autos Contrato de Mútuo entre a Cipatex e sua subsidiária Cipatex Impregnadora, que comprovasse que esta era devedora daquela. Pelos documentos anexados aos autos pela impugnante não se vislumbra qualquer direito de crédito da Cipatex para com a sua subsidiária Cipatex Impregnadora. Além disso, a cópia do contrato de financiamento de capital de giro da Du Pont Cipatex com o HSBC, por si só, não serve para comprovar suas alegações. Portanto, restou incomprovado o suprimento de numerário questionado pela Fiscalização. [Grifos nossos] Assim, nego provimento ao recurso no ponto. b) DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Conforme relatado, a recorrente afirma que a aplicação da multa relativa a período de apuração já encerrado seria ilegal e desconforme ao entendimento do CARF. Discorreu sobre a sistemática de apuração do lucro real anual e da natureza do recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL, que teriam caráter provisório. Ainda que por fundamentos distintos, tenho que assiste razão à recorrente, sendo indevida a multa isolada, porquanto já aplicada a multa de ofício. Isso porque as estimativas representam mera antecipação do imposto, de modo que a aplicação de penalidade pelo não recolhimento das estimativas e do imposto devido no final do período de apuração, importa em dupla punição. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 No caso concreto, os fatos geradores indicados no auto de infração remontam aos anos-calendários de 2002 e 2003, momento ao qual se aplica sem qualquer discussão o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Assim, no ponto, dou provimento para determinar o afastamento da multa isolada. c) DA PERDA DA ESPONTANEIDADE: RETIFICAÇÃO DA DIPJ REALIZADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Como se viu do relato, em longa e laboriosa construção, a recorrente tenta convencer este colegiado que teria procedido à retificação da DIPJ dois dias antes de ser intimada sobre a majoração de prejuízo equivocadamente introduzida na declaração. A recorrente cria argumentação para defender que se trataria de mero erro de preenchimento, e que teria procedido à retificação antes de ser intimada a esclarecer a declaração inexata, e que a primeira intimação, havida em 28/02/2007 teria como objetivo especifico o IPI, o que não se mostra verdadeiro. O livro de registro de apuração do IPI foi um dos diversos documentos solicitados a intimação (e-fls. 309-310), como se verá. As alegações da recorrente, se não por desesperança, seriam de má-fé, pois defende que somente no Termo de Intimação do qual teve ciência em 27/09/2007 houve a formalização expressa de pedido de documentação fiscal e esclarecimento a respeito da situação em análise. Afirma, em adição, que a retificação da DIPJ aconteceu em 25/09/2007, o que demonstraria sua espontaneidade. Como se infere dos autos, o procedimento fiscal, do qual a recorrente foi devidamente cientificada, teve início em 28/02/2007 (e-fl. 174) por meio de intimação para que apresentasse os seguintes documentos relativos ao período de apuração 2002 e 2003, conforme reproduzo: 1 - Livros Diário e Razão (Lucro Real) 2 - Livro Registro de Entradas 3 - Livro Registro de Saídas 4 - Livro Registro de Apuração do IPI 5 - Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências 6 - Livros auxiliares da escrituração 7 - Questionário de Informações Gerais prestadas pelo Contribuinte, devidamente preenchido e assinado 8 - Demonstrações financeiras analíticas (Balanço e demonstração do resultado Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000569/2007-11 do exercício) 9 - Planilha com as bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativos aos períodos de apuração de 03/2002 a 01/2007 Como se vê, a retificação da DIPJ se deu quase sete meses depois de iniciado o procedimento fiscal, de modo que não produz qualquer efeito no lançamento de ofício, nos exatos termos da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Correto, portanto, o lançamento realizado. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da multa isolada. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9125779 #
Numero do processo: 10680.724806/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito creditório informado na DCOMP, sob pena de não homologação da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar a existência do direito creditório informado na DCOMP, sob pena de não homologação da compensação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente litígio tem origem declarações de compensação (DCOMPs) transmitidas pelo sujeito passivo ao longo dos anos de 2006 e 2007, onde informou como direito creditório "IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho", código de receita 3280, para extinção de débitos de "IRRF - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício", código 0588 (e-fl. 3 e ss.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 06 /2 01 0- 19 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724806/2010-19 Examinadas as referidas DCOMPs, a DRF de jurisdição do sujeito passivo homologou-as parcialmente, conforme despacho decisório e-fl. 218 e ss., in verbis: Relatório Trata o presente processo das Declarações de Compensação eletrônicas (Dcomp's) relativas ao uso do crédito de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados por pessoa jurídica à Copimef, relativos aos serviços prestados por seus associados, no ano calendário de 2006, no valor total de R$ 286.193,11. As Dcomp's em referência estão a seguir listadas (as em negrito foram canceladas por retificação): (...) Fundamentos O uso do crédito de imposto de renda retido na fonte relativo à pagamentos efetuados à Cooperativas, em decorrência de serviços prestados por seus associados ou postos disposição é tratado pelo art. 45 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, com redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, in verbis: "Art. 45. Estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados a disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma acima exposta poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." Por sua vez, as Dcomp's em análise foram transmitidas sob a regência da IN SRF n° 600, de 28/12/2005: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724806/2010-19 "Art. 33 O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF." (...) O valor do crédito utilizado nas Dcomp's é de R$ 286.193,11, que corresponde ao total dos débitos atualizados (com multa e juros Selic até a data de transmissão da Dcomp). Contudo, esse valor não tem total correspondência nas Dirfs transmitidas pelas fontes retentoras (fls. 162 a 206), que, em relação ao código 3280 (referente "às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição", segundo o Mafon - Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte), somente perfaz uma retenção de R$ 173.155,23. (g.n.) (...) Os códigos 1708 (IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica) e 6256 (IRRF sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos ou empresas públicas; § 4º do art. 1º da IN SRF nº 480, de 2004), também presentes na Dirf, não podem ser utilizados para a compensação disposta pelo artigo 45 da Lei n° 8.541, de 1992, por se tratarem de códigos relacionados a prestação de serviços por não associados. (...) Conclusão Nos termos do relatório e fundamentos acima, CONCLUO pelo reconhecimento do crédito de IRRF nos pagamentos efetuados à Copimef sobre serviços prestados por seus associados, durante o ano calendário de 2006, no valor de R$ 173.155,23, o que significa a homologação parcial das Dcomp's analisadas, conforme o quadro seguinte: (...) Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 225 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente, conforme ementa a seguir transcrita (e-fl. 256 e ss.): Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS. Notas fiscais de prestação de serviços não constituem, por si sós, documentos hábeis para comprovar inequivocamente a retenção do imposto retido na fonte. PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não tendo sido comprovado o crédito que o interessado alega possuir junto à Fazenda, não há falar em direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724806/2010-19 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, o seguinte: a) que as notas-fiscais, consideradas pela DRJ como insuficientes para comprovação do direito creditório informado nas DCOMPs, devem ser examinadas em conjunto com as DIRFs de posse da RFB, bem como com os documentos ora anexados, os quais devem ser admitidos por força do princípio da busca da verdade material; b) que segundo as DIRFs apresentadas por suas fontes pagadoras, teve, no ano de 2006, impostos e contribuições retidos no montante de R$ 880.500,75; c) que desse montante, R$ 287.311,79 referem-se ao IRRF e R$ 593.188,96 às retenções das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL); d) que do total declarado pelas fontes a título de IRRF, pleiteou compensação de débitos também de IRRF no montante de R$ 286.193,11, restando ainda a seu favor um saldo de R$ 1.118,68; e) que o entendimento consignado no despacho decisório, no sentido de que somente se poderia compensar impostos retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras sob o código 3280, não sendo possível fazê-lo em relação àqueles recolhidos pelas fontes pagadoras sob outros códigos, em particular sob os códigos 1708 e 6256, não encontra guarida na legislação consentânea; f) que o art. 45 da Lei nº 8.541/1992 meramente determina a retenção na fonte, à alíquota de 1,5%, das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho (caput), permitindo sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (§1°), mas não impede, por razões óbvias, que o próprio saldo excedente do imposto retido das cooperativas, objeto de pedido de restituição (§2°), venha a ser utilizado para compensação de outras modalidades de tributos administrados pela RFB (nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996), menos ainda que outros tributos administrados pela RFB sejam utilizados na compensação de débitos apurados sob o código de arrecadação 3280. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Esclareça-se inicialmente que os documentos juntados ao recurso voluntário (e-fl. 297 e ss.) devem ser aqui recebidos, até porque as informações neles contidas não diferem daquelas presentes nos documentos juntados pela autoridade que exarou o despacho decisório (e- fl. 163 e ss.). Por sua vez, embora não compartilhe do entendimento da DRJ segundo o qual "Notas fiscais de prestação de serviços não constituem, por si sós, documentos hábeis para comprovar inequivocamente a retenção do imposto retido na fonte", o fato é que o sujeito passivo anexou ao processo cópia de apenas 3 (três) notas-fiscais (e-fls. 230/232), as quais, além de pouco legíveis, estão longe de comprovar o total do direito creditório alegado. Pois bem, em todas as DCOMPs objeto do presente processo o sujeito passivo pretende compensar direito creditório de "IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho", Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724806/2010-19 código de receita 3280, com débitos de "IRRF - Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício", código 0588. O conforme informação contida no Mafon/2007, (i) o IRRF código 3280 incide sobre "Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92", e (ii) o IRRF código 0588 incide sobre "Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício", inclusive os "pagamentos efetuados por cooperativas de trabalho a associados pessoas físicas", os quais "estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base na tabela progressiva mensal". No caso sob exame, quando um profissional da área de saúde, cooperado da COPIMEF, ora recorrente, presta serviço a pessoa jurídica por intermédio da cooperativa, a pessoa jurídica, ao fazer o pagamento à cooperativa, deverá reter o IRRF código 3280, conforme exigido pelo art. 45, caput, da Lei nº 8.541/92, in verbis: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (g.n.) (...) Por sua vez, quando repassa ao profissional da área de saúde o pagamento feito pela pessoa jurídica, a cooperativa deverá reter IRRF, código 0588, sendo que o valor do DARF a ser recolhido pela cooperativa será a diferença positiva entre o IRRF código 0588 e o IRRF código 3280. Essa é a compensação de que trata o § 1º do mesmo art. 45 da Lei nº 8.541/92: § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (...) Repare que a compensação acima referida não decorre de retenção e/ou pagamento indevido ou a maior de IRRF código 3280, e sim da sistemática instituída pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92. Isso posto, quando da análise das DCOMPs ora sob exame, o autor da ação fiscal não precisou investigar a existência de retenção e/ou pagamento indevido ou a maior de IRRF código 3280, mas simplesmente verificar se o valor do IRRF código 3280 ali informado havia sido retido pelas fontes pagadoras. E, no caso, pelo exame das DIRFs (e-fl. 163), a autoridade constatou uma diferença a menor de R$ 113.037,88 (= R$ 286.193,11 - R$ 173.155,23), daí porque homologou integralmente apenas 8 (oito) das 14 (quatorze) DCOMPs objeto do presente processo, não homologando (ou homologando parcialmente) as demais. Alega a recorrente que essa diferença de R$ 113.037,88 refere-se a IRRF recolhido pelas fontes pagadoras sob outros códigos, em especial, 1708 e 6256, e que a legislação tributária não veda a sua compensação. Ora, é certo que a legislação tributária não veda a compensação de direito creditório de IRRF, inclusive nos códigos 1708 e 6256, com débitos de IRRF código 0588. No entanto, ao contrário do que se passa na compensação prevista no art. 45 da Lei nº 8.541/92, a compensação de direito creditório de IRRF de código diferente do de 3280 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.034 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724806/2010-19 (p.ex. códigos 1708 e 6256), com débitos de IRRF código 0588, depende da comprovação da existência de retenção e/ou pagamento indevido ou a maior do IRRF, algo que a recorrente não comprovou. Haveria ainda a possibilidade, suscitada com maior ênfase na manifestação de inconformidade, de que as fontes pagadoras tenham informado retenção de IRRF com outro código (p.ex. códigos 1708 e 6256), quando o correto seria IRRF de código 3280. Nessa hipótese a recorrente não precisaria provar a existência de retenção e/ou pagamento indevido ou a maior de IRRF, mas apensas o erro da fonte pagadora quanto ao correto código do IRRF retido. A recorrente, todavia, também não produziu tal prova. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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4750318 #
Numero do processo: 17546.000445/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO – IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao auxílio alimentação, cesta básica e prólabore arbitrado e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 875          1 874  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000445/2007­18  Recurso nº  271.622   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.521   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  CASA DE REDAÇÃO EDITORA E JORNALISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  só  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  SALÁRIO  INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO –  IN NATURA – NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 875DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 876          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada os valores relativos ao auxílio­alimentação,  cesta básica e pró­labore arbitrado e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32­ A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 877          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8), a autuada deixou de informar  em GFIP os valores dos salários­de­contribuição, contribuições patronais e de segurados, por  competência, levantados através dos documentos apresentados pelo contribuinte (Livro Diário  sem o atendimento das formalidades legais exigíveis), considerados como "salário indireto".  Também  não  foram  informados  em  GFIP  os  valores  dos  salários­de­ contribuição,  contribuições  patronais  e  de  segurados,  relativos  aos  contribuintes  individuais  (empresários e autônomos) e segurados empregados, apurados a partir das folhas de pagamento  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (Livro  Diário  sem  o  atendimento  das  formalidades  legais  exigíveis)  e  pela  aferição  do  valor  do  pró­labore  nas  competências  de  01/2006 a 10/2006.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  766/772  –  Vol  III)  onde  alega  que  a  impugnação suspende a exigibilidade do crédito.  Alega nulidade em razão de não terem sido discriminadas as omissões.  Também  considera  que  há  nulidade  do  ato  administrativo  uma  vez  que  há  exigência de notificações distintas para cada contribuição em afronta ao art. 9º do Decreto nº  70.235/1972.  Solicita  exclusão  dos  co­responsáveis  em  razão  de  não  terem  exercido  gerência no período.  Pelo  Acórdão  nº  05­19.724  (fls.  774/775  –  Vol  III)  a  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas (SP) considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  779/792  –  vol  III)  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa  e  inova  na  alegação  de  que  a  fiscalização equivocou­se ao considerar como "salário indireto" os valores correspondentes ao  fornecimento de cestas básicas, lanches e refeições.  Aduz  que  entendeu  a  fiscalização  que  a Recorrente  deixou  de  declarar  em  GFIP, os valores dos salários de contribuição, contribuições patronais e de segurados, relativos  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  contudo,  essa  não  é  a  melhor  interpretação aplicável ao caso, uma vez que nenhum óbice ocorreu para a plena identificação  dos  valores  recebidos  pelos  contribuintes,  sendo  que,  consoante  é  da  própria  natureza  dessa  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 878          4 categoria de segurados, à empresa não cabe a arrecadação e recolhimento dos valores devidos  por estes ao INSS, sendo obrigação 'individual".  Os  autos  foram  encaminhados  à  este  Conselho  e  pela  Resolução  nº  2.402.000.127  (fls.  843/844)  retornaram  à  origem em diligência  para que  fosse  informado  o  destinado  das  notificações  correlatas,  ou  seja,  aquelas  cujos  objetos  seriam  as  contribuições  relativas aos fatos geradores omitidos.  Em resposta (fls.874) é informado que as notificações já foram devidamente  constituídas e estão inscritas em Dívida Ativa da União, as quais são as seguintes:  NFLD  nº  37.032.895­7  ­  Processo  nº  17546.000427/2007­28:  Objeto  de  recurso  já  julgado pelo Acórdão nº 2402­001.582 que deu provimento parcial apenas   para o  acolhimento  parcial  da  preliminar  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  "Relação  de  Co­ Responsáveis — CORESP". O acórdão reconheceu que a finalidade do documento seria apenas  de  indicar  os  representantes  legais  da  empresa,  "Representantes  Legais — REPLEG",  como  subsidio para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  NFLD  nº  37.032.896­5­  Processo  nº  17546.000423/2007­40:  Processo  julgado em primeira instância que pelo Acórdão nº 05­22.095 da 8ª Turma da DRJ/Campinas  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  a  retirada  dos  valores  relativos  ao  levantamento APL — Aferição Pro Labore Sócios de todo o período.  Os autos retornaram a este Conselho para continuidade do julgamento.  É o relatório.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 879          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Após o retorno dos autos em razão da diligência solicitada, a auditoria fiscal  esclareceu quais as  autuações  correlatas  ao presente auto de  infração, bem como  informou o  destino destas.  Verifica­se a existência de dois lançamentos cujos fatos geradores não teriam  sido informados em GFIP.  Quanto  ao  primeiro,  trata­se  da  NFLD  37.032.895­7  ­  Processo  nº  17546.000427/2007­28,  a  qual  já  foi  julgada  por  este  Conselho  que  deu  provimento  parcial  apenas  para  o  acolhimento  parcial  da  preliminar  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  "Relação  de  Co­Responsáveis  —  CORESP".  O  acórdão  reconheceu  que  a  finalidade  do  documento seria apenas de indicar os representantes legais da empresa, "Representantes Legais  — REPLEG", como subsidio para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Portanto,  relativamente  ao  lançamento  acima,  a  autuação  também  deve  prevalecer.  No  que  tange  ao  segundo  lançamento,  refere­se  à  NFLD  nº  37.032.896­5­  Processo nº 17546.000423/2007­40. Tal processo foi  julgado em primeira instância e  julgado  procedente em parte para a retirada dos valores relativos ao levantamento APL — Aferição Pro  Labore Sócios de todo o período. A recorrente não apresentou recurso contra tal decisão.  Nesse  sentido,  devem  ser  retirados  da  multa  os  valores  relativos  ao  levantamento APF – Aferição Pro Labore Sócios.  Entretanto, observa­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento  pela  empresa  aos  seus  empregados  de  cestas  básicas  e  alimentação in natura, se que aquela estivesse inscrita no PAT.  Embora não tivesse ainda sido publicada à época do julgamento da autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  não  se  pode  olvidar  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 880          6 apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim,  também devem  ser  retirados  da multa  os  valores  correspondente  ao  fornecimento de cestas básicas e alimentação.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000445/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.521   S2­C4T2  Fl. 881          7 No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Convém lembrar que a multa deverá ser inicialmente retificada com a retirada  dos valores de pró­labore aferido e cestas básicas a alimentação e somente depois comparada à  multa calculada pela legislação posterior.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  da multa  os  valores  referentes  ao  pró­labore  aferido  e  cestas básicas e alimentação fornecidos aos empregados e que  seja efetuado o cálculo da multa  de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparado à multa retificada, para que seja  aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10073.900336/2010-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo.
Numero da decisão: 1002-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se da declaração de compensação PER/DCOMP n° 01801.76207.031210.1.7.03-0278 (fls. 2 a 6), por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 9.438,35. (...) Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 8, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação declarada no Per/Dcomp não homologada, conforme segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 03 36 /2 01 0- 54 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 (...) Cientificada do despacho decisório em 16/06/2011 (fl. 15), a interessada apresentou em 16/03/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 36, cuja síntese consta nos seguintes excertos: Com base no Despacho Decisório e na Análise de Crédito, verifica-se que o indeferimento da compensação realizada fundou-se, exclusivamente, no fato de que a Receita Federal não confirmou a compensação da estimativa de 01/1999, no valor de R$ 9.438,35, com crédito oriundo de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1996, Logo, o indeferimento da compensação realizada fundou-se, basicamente, na não confirmação da quitação da CSLL de 01/1999 efetuada através da compensação com saldo negativo de período anterior. Contudo, não restou demonstrado no referido despacho decisório e nem na Análise de Crédito o motivo para a não confirmação desta parcela. (...) 2.1. DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA FISCALIZAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRA TIVO Antes de se analisar as questões de mérito que envolvem a matéria propriamente dita, em especial a existência do crédito em análise, cumpre registrar que a fiscalização, data máxima vênia, agiu de forma absolutamente irregular na condução do presente processo por dois motivos: i) em primeiro lugar, a decisão proferida carece de motivação em especial de fundamentação legal que a respalde, sendo, portanto, nula de pleno direito; ii) em segundo lugar, a fiscalização, muito embora estivesse ao seu alcance e não tenha havido qualquer resistência pela Manifestante, não trabalhou no sentido de apurar a efetiva existência do crédito, bem como, de igual forma, não diligenciou no sentido levantar elementos necessários para tal comprovação. (...) Como a Manifestante não sabe a verdadeira razão/motivação da não confirmação do crédito de R$ 9.438,35, cumpre, somente, demonstrar a regularidade do procedimento de compensação levado a termo, para demonstrar que o saldo negativo apurado pela fiscalização, no montante de R$ 0,00, está equivocado, Para tanto, mostra-se necessário mensurar o efetivo crédito do ano-calendário de 1996, o qual só será obtido através da análise da movimentação contábil da Manifestante em outros anos-calendários. Inicialmente, cumpre registrar que, de forma idêntica ao que hoje ocorre, desde 1991 estava legalmente previsto o aproveitamento do excesso recolhido via estimativa de IRPJ e CSLL através de compensação. Vejam-se, abaixo, as disposições legais aplicáveis, constantes das Leis 8.383/91 e 8.541/1992, abaixo reproduzidas: (...) Esclarecido sobre o amparo legal para o aproveitamento dos excessos de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL anteriores à Lei 9.430/96,cumpre, agora, demonstrar a origem TOTAL do crédito que compõe o Saldo Negativo da CSLL de 1996. Além das estimativas pagas através de DARF, devem ser adicionados os valores relativos às estimativas dos meses de abril a dezembro de 1996, que foram adimplidos via compensação, com créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL de anos anteriores. Veja-se, de início, a composição do crédito relativo às estimativas de abril a dezembro de 1996, que, como dito, foram compensados com Saldo Negativo de anos anteriores, conforme demonstrado na DIPJ1997. (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 Como se verifica, a Manifestante recolheu, via compensação de créditos de Saldo Negativo de CSLL de períodos anteriores, R$ 101.549,89 a título de antecipações de CSLL. Mais!!! Além destes valores, como dito, constam expressamente na DIPJ da Manifestante, protocolada em (23 ou 25/04/97), outros valores pagos através de DARF, na importância total de R$ 31.617,64 (R$ 11.404,70 em 01/96, R$ 10.317,92 em 02/96 e R$ 9.895,02 em 03/96). Logo, em 1996, foi recolhido o total de R$ 133.167,53 a título de CSLL (R$ 101.549,89 através de compensação com créditos de Saldo Negativo de CSLL de anos anteriores e R$ 31.617,64 recolhido através de DARF's). Todavia, conforme informação constante na DIPJ, a CSLL apurada, ao final do período, foi de R$ 9.663,91 (Ficha 15 - linha 22). Como já havia sido recolhido (através de DARF's e compensações) o valor total de R$ 133.167,53, restou um Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 123.503,62. Contudo, mostra-se necessário ainda demonstrar como as antecipações de CSLL de 1996, que compõem, ao final, o saldo negativo deste ano, foram compensadas. Para tanto, a Manifestante faz anexar cópia de todos os recolhimentos por estimativa realizados desde o ano-calendário de 1992, período no qual surgiu o primeiro Saldo Negativo de CSLL aproveitado, bem como todas as DIPJs correspondentes. A fim de tornar mais claro o desenvolvimento de todas estas compensações, a Manifestante apresenta, um demonstrativo com os cálculos elaborados. (...) Por fim cabe salientar que o Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1996 encontra-se, nos termos do art.150 do CTN, homologado tacitamente desde 24/04/2002, não podendo a Receita Federal agora discordar do referido valor. Sendo assim, o indeferimento da homologação realizada mostra-se absolutamente indevido. DO PEDIDO Ex positis, a Manifestante espera e requer que V. Exas. julguem inteiramente procedente a presente Manifestação de Inconformidade, revogando a decisão proferida e determinando a baixa do presente processo em diligência, caso necessário, para apuração e validação da compensação realizada, levando-se em conta os documentos e informações ora prestados. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-89.305, de 29 de novembro de 2018 (e-fl. 249). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 267), no qual, em linhas gerais, reitera e reafirma os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da integralidade do crédito pretendido e a homologação total do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar, o Recorrente propugna a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico por suposta deficiência de motivação. Relativamente ao tema, os argumentos do Recorrente, em síntese, foram: a) em sede de Manifestação de Inconformidade: “Antes de se analisar as questões de mérito que envolvem a matéria propriamente dita, em especial a existência do crédito em análise, cumpre registrar que a fiscalização, data máxima vênia, agiu de forma absolutamente irregular na condução do presente processo por dois motivos: i) em primeiro lugar, a decisão proferida carece de motivação em especial de fundamentação legal que a respalde, sendo, portanto, nula de pleno direito; ii) em segundo lugar, a fiscalização, muito embora estivesse ao seu alcance e não tenha havido qualquer resistência pela Manifestante, não trabalhou no sentido de apurar a efetiva existência do crédito, bem como, de igual forma, não diligenciou no sentido levantar elementos necessários para tal comprovação.” b) em sede de recurso: “ Não se revela razoável atribuir a responsabilidade pelo não reconhecimento do direito creditório sob o fundamento de não ter o contribuinte apresentado os documentos hábeis se, em momento algum, ele não foi intimado no sentido de elucidar eventuais irregularidades na apuração do crédito.” Para o exato entendimento da questão, reproduzo excertos do Despacho Decisório Eletrônico nos quais constam o detalhamento das parcelas do crédito não reconhecidas em prol do Recorrente (destaques deste relator): Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 Da leitura dos trechos destacados, constata-se que o crédito denegado decorre de recolhimentos de estimativas de CSLL compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores. Constata-se, ainda, que o Despacho Decisório contém Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, isto é, possui, em tese, todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do ora Recorrente. Contudo, percebe-se que o Despacho Decisório mostrou-se deficiente no detalhamento da apuração do crédito glosado, porquanto não houve demonstração, via conta de chegada, do saldo negativo apurado e do cálculo matemático de que resultou a glosa do crédito de R$ 9.438,35. A única informação que constou no Despacho Decisório para oferecer a oportunidade do contraditório ao contribuinte foi a de que o “saldo negativo auditado foi insuficiente para compensação”, o que caracteriza, na avaliação deste relator, restrição ao pleno exercício do direito de defesa no caso concreto. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 Assim, não tem cabimento imputar ao Recorrente o encargo da demonstração do saldo negativo do ano-calendário em questão, pois nem sequer foi-lhe facultado o conhecimento dos cálculos de que resultou a parcela de crédito glosada. Nessa perspectiva, entendo que houve prejuízo ao direito de defesa do Recorrente por deficiência de motivação do Despacho Decisório. É cediço que a motivação é princípio basilar consagrado na Constituição federal e na lei nº 9.784/99, e que sua ausência no ato administrativo pode acarretar a nulidade deste, sobretudo quando negue ou deixe de analisar pleitos dos administrados. A opinião balizadora do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, reproduzida no trecho seguinte, vai ao encontro desse entendimento (grifos nossos): Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF/88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. Esses motivos afetam de tal maneira a eficácia do ato que sobre eles se edificou a denominada teoria dos motivos determinantes, delineada pelas decisões do Conselho de Estado da França e sistematizada por Jeze (v. cap. IV, item 5). Em conclusão, com a Constituição/88 consagrando o princípio da moralidade, ampliando o do acesso ao Judiciário e exigindo explicitamente que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas ( cf. inc. X do art. 93, aplicável ao Ministério Público em face do§ 4º do art. 129, na redação da EC 45), a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. Em suma, a motivação deve ser eficiente, de modo a ensejar seu controle a posteriori. Leis infraconstitucionais têm proclamado a observância do princípio da motivação. Assim, na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação (art. 2º). No processo e nos atos administrativos a motivação é atendida com a 'indicação dos pressupostos de fato e de direito' que determinarem a decisão ou o ato (parágrafo único do art. 2º e art. 50). A motivação 'deve ser explícita, clara e congruente'(§ 1º do art. 50). Assim, se não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá ·aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato. (...) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 Diz, ainda, que a motivação é obrigatória quando os atos "neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou de seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de oficio; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo' (art. 50, I a VIII). Quando se tratar de 'decisões de órgãos colegiados ou de decisões orais' a motivação 'constará da respectiva ata ou de termo escrito' (§ 3º do art. 50). A teor do que dispõe o inciso II do artigo 59 do decreto nº 70.235/72, o cerceamento do direito de defesa do Recorrente acarreta a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico (grifos nossos): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, a seguinte jurisprudência do CARF: OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (Processo: 10410.721329/201281. 3a Câmara / 1a Turma Ordinária. 4 de outubro de 2017) OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. (Processo: 15983.720040/201517. 4a Câmara / 2a Turma Ordinária. 24 de maio de 2017.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.287 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900336/2010-54 A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância e razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, d o Decreto n.° 70.235/72. (Processo n.° 10880.038405/8901. 17/09/2002). Nesse quadro, o acolhimento da preliminar de nulidade é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para declarar a nulidade Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15536.000017/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO VOLUNTÁRIO APENAS RETIFICANDO OS LANÇAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação dos valores devidos não é matéria que enseja a interposição de Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 766          1 765  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15536.000017/2007­71  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ETP INSPEÇÃO MANUTENÇÃO ENGENHARIA E REPAROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APENAS  RETIFICANDO  OS  LANÇAMENTOS  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE.  A  simples  retificação  dos  valores  devidos  não  é  matéria  que  enseja  a  interposição de Recurso Voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por desistência.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Ewan Teles Aguiar, Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 10/06/2007, decorrente do não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal),  da  contribuição  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  adicional  de  RAT  para  o  financiamento de aposentaria especial de 25 anos e das contribuições, devidas e não recolhidas  pela empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período  de 01/11/2000 a 31/12/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  133/277)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, pois a fiscalização teria desconsiderado a folha salarial existente  na contabilidade da empresa e em face da decadência do direito de lançar o crédito tributário  relativo aos anos de 2001 até junho de 2002.  Analisando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  (fl.  284)  determinou  a  baixa  em  diligência,  visto  que  foram  juntados  pela Recorrente  diversos  documentos  que  supostamente  não foram considerados pela fiscalização.  Em  resposta  à  diligência  proposta  (fls.  287/428),  a  Autoridade  Fiscal  constatou  que  a  Recorrente  retificou,  após  a  ciência  do  débito,  algumas  das  GFIPs  que  apresentavam irregularidades.  A  Recorrente  se  manifestou  (fls.  440/702)  rebatendo  as  informações  da  Autoridade Fiscal e reiterando a improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  707/713)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que (i) os períodos compreendidos entre 11/2000 e 05/2002 estariam atingidos pela  decadência;  (ii)  deverá  ser  retificado  o  valor  lançado,  considerando  a  decadência  parcial  do  débito e as retificações realizadas pela Recorrente; e (iii) deverá ser aplicada a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/08), até o limite  de 20 % previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 723/762) argumentando que (i)  consta indevidamente o nome de Marcio Costa nas GFIPs de fls. 669, 679, 681, 683, o qual em  nenhum  momento  fez  parte  do  quadro  de  funcionários  da  Recorrente;  (ii)  fez  adesão  ao  parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09; (iii) quitou os créditos retificados e remanescentes  após a decisão de 1ª instância; (iv) a multa aplicada não poderia ser mantida, haja vista que os  créditos estão sendo pagos por meio do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09; e (v) já  pagou quase a totalidade do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15536.000017/2007­71  Acórdão n.º 2402­02.518  S2­C4T2  Fl. 767          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  há  óbices  quanto  ao  conhecimento  do  recurso voluntário.  A  Recorrente  informa  que  incluiu  os  créditos  tributários  remanescentes  no  processo no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/08, tendo inclusive realizado o pagamento  de valor muito próximo a totalidade dos débitos exigidos na presente autuação. Veja­se:  “Quanto aos CRÉDITOS RETIFICADOS E REMANESCENTES,  fls.712,  fundamentado  no  DARD  anexado  ao  Acórdão,  SÃO  INDEVIDOS, visto que a Recorrente quitou os tributos dos fatos  geradores, conforme documentos em anexo.”  “Logo, deve ser reformada a decisão que julgou procedente em  parte  a  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$250.853,84  (duzentos  e  cinqüenta  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  três  reais,  oitenta  e  quatro  centavos),  visto  que,  conforme  demonstrado  acima,  a  Recorrente  já  recolheu  parte  considerável,  diga­se  quase  a  totalidade  do  valor  impugnado,  isto é, R$ 240.950,68.”  Defende  a  Recorrente  também  que  a  multa  não  poderia  ser  mantida,  haja  vista que os créditos tributários estão sendo pagos por meio da Lei nº 11.941/09:  “A  decisão  em manter  a  multa  pelas  diferenças  em  função  do  preenchimento  equivocado  das  GPS  e  das  que  foram  pagas  a  menor, devido a fatos geradores declarados e não recolhidos até  30/11/2008, contraria a Lei 11.941/08, nos termos do artigo 10,  §  10,  bem  como  viola  o  Principio  da  Isonomia  Tributária,  estabelecido no artigo 150, II, CRFB/88.   Destarte,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  fez  o  pedido  de  adesão  ao  parcelamento  para  os  tributos  devidos  até  31/08/2008, conforme possibilita a Lei 11.941/2008.”  Verifica­se,  assim,  que  a  Recorrente  buscou  tão  somente  ver  reconhecido  neste  processo  os  pagamentos  realizados  de  acordo  com  o  REFIS  IV,  não  contestando  os  créditos tributários remanescentes.  Quanto  a  este  ponto,  cabe  ressaltar  que  os  abatimentos  dos  créditos  tributários  pagos  por  meio  do  REFIS  IV  devem  ser  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, e não por meio de contencioso administrativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  sustenta  também  que  o  funcionário  Sr. Marcio  Costa  nunca  lhe  prestou  serviços,  não  podendo  ser  compelida  a  pagar  contribuições  previdenciárias sobre a folha de salário deste.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Entretanto, em que pese a Recorrente não ter alegado nada sobre isso em sua  impugnação,  não  pode  agora  querer  ver  o  lançamento  retificado  por  este motivo, mormente  quando já vem pagando os valores por meio do REFIS IV.  Desta  forma,  tem­se  que  não  há  matéria  impugnada  a  ponto  de  suscitar  a  apreciação deste C. Conselho.  Diante  do  exposto,  voto  pelo NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.939807/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 360.796,12 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 360.796,12 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 98 07 /2 00 9- 76 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939807/2009-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-49.265, de 20 de fevereiro de 2015, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 218/235). O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp) por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2002, no montante R$ 3.086.130,24, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 15, a autoridade administrativa reconheceu saldo negativo passível de compensação em relação ao referido ano-calendário no valor de R$ 731.282,47, já que houve a confirmação de, apenas, R$ 107.905,57 (de um montante de R$ 1.606.131,94) em retenções na fonte que compuseram o referido saldo negativo e não houve a confirmação da integralidade das estimativas de IRPJ compensadas com saldo negativo de períodos anteriores que entraram no referido cômputo, no total de R$ 856.620,40. A razão para a não confirmação das citadas parcelas foi, respectivamente, que as receitas correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação; e que as referidas compensações não teriam sido homologadas, conforme detalhado às fls. 16/17. Por tal motivo, houve a homologação parcial da compensação efetuada por meio da DComp nº 34109.51111.240907.1.7.02-7612, e não foram homologadas as compensações realizadas nas DComp nº 07147.33072.140904.1.3.02-0550, 16905.96511.270904.1.3.02-0460, 24624.10553.291004.1.3.02-3027, 33434.57188.041104.1.3.02-5137 e 14540.46427.240907.1.7.02-6692. Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 19/24, na qual se arguiu que as estimativas compensadas e não reconhecidas teriam sido objeto de parcelamento, parcialmente quitado, e cujo saldo foi migrado para o parcelamento especial previsto na Lei nº 10.683, de 2003. Assim, por já haver sido recolhido nos parcelamentos um montante superior ao correspondente às referidas estimativas e por força do art. 151, inciso I, do CTN, deveria haver o reconhecimento das citadas parcelas. Apontou-se, ainda, a existência de estimativas recolhidas extemporaneamente e não computadas no saldo negativo reconhecido no Despacho da autoridade administrativa. Observe-se que aquela peça de impugnação, em vários momentos se refere ao ano-calendário de 2001, em lugar do ano-calendário de 2002. Quanto às retenções na fonte, afirmou estarem devidamente documentadas pelos comprovantes de retenção juntados aos autos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939807/2009-76 Na decisão de primeira instância, considerou-se que a Recorrente não atacou a glosa relativa ao IRRF, posto que juntou comprovantes relativos a retenções ocorridas no ano- calendário de 2001. Quanto às estimativas compensadas, reconheceu-se o montante correspondente à compensação parcialmente homologada no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47, no importe de R$ 495.824,28. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEDUTIBILIDADE. A estimativa ainda não liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, pois até então não terá havido o indébito representado pelo pagamento indevido ou a maior, requisito essencial estabelecido em lei complementar. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele nem ocorreu. Após a ciência do Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 250/259, no qual, basicamente, sustenta que todo o montante de estimativas de IRPJ compensadas na DComp tratada no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47 deve ser reconhecida, já que o citado processo ainda está em andamento, e o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, conforme art. 151, inciso III, do CTN. Argui, ainda, que, em caso de não homologação, o referido crédito será exigido naqueles autos. No Recurso, aborda-se, também, a questão da submissão à tributação das receitas correspondentes às retenções na fonte. A alegação é de que as receitas teriam sido declaradas na Ficha 06A da Linha 30 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em lugar da linha 21da referida Ficha. Foi formulado, por fim, pedido subsidiário pelo sobrestamento do julgamento do recurso apresentado no presente processo até decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47. Em 11 de fevereiro de 2021, os autos foram distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro. O processo foi, inicialmente, pautado para a reunião de julgamento não presencial do mês de junho de 2021, tendo sido retirado de pauta, por solicitação da Recorrente, nos termos do art. 12 da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021. Foi, então, reincluído na pauta desta reunião de julgamento, em obediência ao disposto no art. 12 da Portaria CARF/ME nº 7.755, de 2021. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939807/2009-76 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 28 de julho de 2015 (fls. 246/247), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 27 de agosto do mesmo ano (fl. 249), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído às fls. 26/29. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, apresenta-se matéria que não foi abordada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade apresentada, a saber, suposto cometimento de erro de fato no preenchimento da DIPJ, de modo que as receitas correspondentes às retenções glosadas teriam sido submetidas à tributação, porém em linha diversa da esperada. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal (aplicável aos processos de restituição/compensação, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996), a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública, no que não se enquadra a inovação acima apontada. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. É exatamente o caso dos presentes autos. A Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente se limitou a alegar que as retenções glosadas estariam devidamente documentadas pelos comprovantes de retenção juntados aos autos, os quais se refeririam ao ano-calendário de 2001, tanto que tal matéria foi considerada como não contestada, na decisão recorrida: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939807/2009-76 Enfatize-se que a glosa do IRRF em decorrência de a receita ter sido oferecida apenas parcialmente à tributação não foi debatida nestes autos (a discussão que o Manifestante trouxe se refere ao IRRF do ano-calendário 2001, precedente ao período aqui em discussão, com elementos fáticos e de direito completamente diversos). Conhecer da matéria totalmente inédita trazida pela Recorrente, apenas em sede de Recurso Voluntário, representa a total subversão do rito processual, com a decisão acerca da referida matéria sendo realizada em instância única pelo CARF. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa às retenções na fonte que compuseram o saldo negativo compensado. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita a parcelas do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002 composta pelos valores devidos a título de estimativa e extintos mediante compensação. Os valores devidos por estimativa pela Recorrente em relação aos meses de fevereiro, abril e maio de 2002 foram objeto de compensações tratadas no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47. O Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o saldo negativo de IRPJ composto pelas referidas estimativas, uma vez que as compensações em questão não haviam sido homologadas no âmbito do citado processo administrativo. A decisão recorrida, de outra parte, reconheceu o referido saldo negativo apenas na medida da parcela homologada em decisão de primeira instância proferida no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47. Ocorre que, em consonância com o sustentado pela Recorrente, o fato de as referidas estimativas terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002. Tal fato decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939807/2009-76 inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo (na verdade, desde o ano de 2004, quando da apresentação da DComp tratada no processo administrativo nº 10880.919206/2009-47), as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declaração de Compensação. A não- homologação das compensações somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deste modo, cabe reconhecer integralmente o crédito correspondente às estimativas de IRPJ compensadas, as quais, somadas às parcelas já reconhecidas no Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, resultam no saldo negativo de R$ 1.587.903,87, conforme demonstrado a seguir: DESCRIÇÃO VALOR (R$) IRPJ a pagar conforme DIPJ - - - Retenções na Fonte reconhecidas 107.905,57 Pagamentos reconhecidos 623.377,90 Estimativas compensadas reconhecidas DRJ 495.824,28 Estimativas compensadas reconhecidas CARF 360.796,12 Saldo negativo reconhecido 1.587.903,87 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, por DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 360.796,12 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003471/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CALCULADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a contribuição dos segurados calculada sem a observância dos requisitos legais e sem a demonstração, de forma discriminada, dos abatimentos dos valores já recolhidos. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, a entidade deve atender a todos os requisitos legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 62A DA PORTARIA MF Nº 256/2009. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a título de auxílio creche, porquanto representam uma forma de indenização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores despendidos pelo contribuinte a título de auxílio alimentação não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo simples fato da entidade não estar inscrita no PAT. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio creche e auxílio alimentação pago in natura.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  alegadas,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio­creche e auxílio­alimentação  pago in natura.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.003471/2008­73  Acórdão n.º 2402­02.448  S2­C4T2  Fl. 1.186          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  23/12/2005  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição  dos  segurados,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  contribuição  incidente  sobre  sérvios  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  e  de  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC e SEBRAE),  no período de 07/2000 a 05/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  143/147),  compõem  o  presente  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:  (i)  valores  escriturados  nas  folhas de pagamento mas não declarados em GFIP; (ii) pagamentos realizados a contribuintes  individuais  escriturados  na  contabilidade  da  entidade  mas  não  informados  em GFIP;  (iii)  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho;  (iv)  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  creche; e (v) auxílio alimentação pago sem a adesão ao PAT.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  213/254)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  O Serviço de Contencioso Administrativo – SECAP solicitou a realização de  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  informasse:  (i)  se  as  folhas  de  pagamento  examinadas  discriminam  os  valores  pagos  por  segurado  e  por  rubrica,  (ii)  se  todos  os  segurados  que  receberam o auxílio creche e alimentação perceberam remuneração no período envolvido e, se  somando essas  formas de pagamento, as  remunerações  se  enquadram no  limite do salário de  contribuição condizente à alíquota mínima de 8%; (iii) em sendo a resposta ao questionamento  anterior  negativa,  quais  os  motivos  de  não  ter  sido  recalculado  e  demonstrado,  por  competência, o salário de contribuição total de cada segurado empregado, a contribuição que  deveria  ter  sido  descontada,  a  contribuição  efetivamente  descontada  e  a  diferença  não  descontada de  cada um dos  segurados,  em  todo o período  lançado;  (iv) qual  a motivação da  redução da base de cálculo dos valores lançados em decorrência dos pagamentos realizados à  UNIODONTO;  e  (v)  o motivo  pelo  qual  não  foi  lavrado Termo  de Arrolamento  de Bens  –  TAB (fls. 258/259).  A  auditor  fiscal  prestou  informações  (fls.  262/1071),  juntando  planilha  de  pagamento do auxílio creche por segurado empregado, relatório aditivo com relação às rubricas  UNIMED e UNIODONTO e o Termo de Arrolamento de Bens, bem como informando que os  valores lançados sobre o auxílio alimentação foram obtidos com base na conta contábil onde a  entidade registrava as despesas com alimentação, não havendo qualquer  individualização por  empregado.  Houve  também  retificações  nas  competências  de  11/2002,  12/2003,  01/2004  a  05/2005.  Intimada da  diligência  realizada,  a Recorrente  não  apresentou manifestação  (fl. 1076).  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ao  analisar  o  processo  (fls.  1144/1167),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  excluindo  os  valores  exigidos  a  título  de  contribuição  dos  segurados.  Considerando  o  valor  relativo  à  baixa  do  débito,  o  processo foi remetido ex officio a este Conselho para apreciação.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1176/1187) alegando que: (i) é  imune  à  contribuição  previdenciária  cota  patronal;  (ii)  o  auxílio  creche  e  alimentação  não  compõem o salário de contribuição; (iii) a contribuição ao INCRA foi extinta; (iv) a alíquota  do RAT deveria levar em conta é a relacionada com o “risco leve”; (v) é incabível a penalidade  por não declarar as contribuições.  É o relatório.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.003471/2008­73  Acórdão n.º 2402­02.448  S2­C4T2  Fl. 1.187          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que tanto o recurso de ofício como o recurso  voluntário  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Recurso de Ofício  Os  i.  Julgadores  de  1ª  instância,  após  analisar  o  resultado  da  diligência  realizada neste processo (item 11.11 e 11.12 de fls. 1155/1156), verificaram que o lançamento  relativo a contribuição dos segurados não respeitou os limites legais (8% a 11%).  Conforme  se  verifica  na  solicitação  de  diligência  (fls.  258/259)  e  no  seu  resultado  (fls.  262/1071),  ficou  claro  que  não  foi  realizada  a  devida  soma  dos  salários  de  contribuição  para,  após,  calcular  a  correspondente  contribuição  dos  segurados  de  forma  discriminada e com os devidos abatimentos do que já tinha sido recolhido.  Destarte,  considerando  o  evidente  equívoco  ocorrido  na  apuração  da  contribuição dos segurados, vislumbra­se correta a exoneração dos créditos perpetrada pelos i.  Julgadores de 1ª instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  A Recorrente defende, inicialmente, que é imune à obrigação de recolher as  contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 195, § 7º, da CF/1988, art. 55 da Lei nº  8.212/1991 e Lei nº 1.572/1977 c/c Decreto­Lei nº 1.572/1977.  De  acordo  com  a  Recorrente,  esta  “não  está  aqui  discutindo  o  mérito  do  cancelamento  da  isenção  e  sim objetando que  a  imunidade,  além de  não  ter  sido  objeto  do  cancelamento/revogação  praticado  pelo  INSS,  não  se  desconstitui  por  mera  declaração  do  mesmo INSS” (fl. 1181).  No  entanto,  como  é  cediço,  há  normais  legais  que  dispõem  sobre  os  requisitos que devem ser adimplidos para o usufruto da imunidade, tal como o art. 55 da Lei nº  8.212/1991, as quais devem ser objetivamente aplicadas por esta C. Corte.  Como informado na r. decisão recorrida, a Recorrente estava albergada pela  imunidade apenas no período de 1972 a 11/1991, momento em que houve seu cancelamento,  por meio do Ato Cancelatório INSS/GRAF nº 041/1992, haja a vista a entidade ter remunerado  seus diretores e ter deixado de atender ao público­alvo de assistência social (fls. 1152/1153).  Em  vista  disso,  não  há  procedência  no  argumento  da Recorrente  de  que  a  imunidade se opera automaticamente, sem a manifestação da Previdência Social.   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Alega  a  Recorrente  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  haja  vista  representarem  verbas  indenizatórias.  Tratando sobre este tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  REsp nº 1.146.772/DF, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C,  do CPC, pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre  os valores pagos a título de auxílio­creche, porquanto representam uma forma de indenização.  Veja­se:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC. (...)  2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no  sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização, não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, DJ  13/05/2009;  REsp  439.133/SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do CPC e  da Resolução  8/STJ. 5. Recurso especial não provido.”  Tal entendimento é decorrente, inclusive, da Súmula 310 do STJ, segundo a  qual "o Auxílio­creche não integra o salário­de­contribuição”.  Destarte,  considerando  que  o  disposto  no  art.  62­A  da  Portaria  MF  nº  256/20091,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  vincula  este  Conselho  aos  julgamentos  de mérito  proferidos  pelo  E.  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C,  do CPC,  faz­se  mister aplicar o referido entendimento ao presente caso, para reconhecer a improcedência das  contribuições previdenciárias exigidas sobre os valores pagos a título de auxílio­creche (rubrica  “L04”).  A  Recorrente  sustenta  também  que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária sobre a alimentação fornecida aos empregados, haja vista a ausência de caráter  salarial.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.003471/2008­73  Acórdão n.º 2402­02.448  S2­C4T2  Fl. 1.188          7 Conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  (fl.  145),  compuseram  a  base  de  cálculo  desta  exação  “a  parcela  “in  natura”  recebida  pelo  empregado,  sob  a  forma  de  alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets” sem a adesão da entidade ao PAT.  Analisando a natureza do auxílio­alimentação, para fins de verificar se ele se  amolda à regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, conclui­se que este possui  caráter meramente  indenizatório,  não  representando,  em momento  algum,  uma  remuneração  pelo trabalho prestado.  Isto porque, tal benefício tem por função assegurar que o trabalhador tenha as  mínimas  condições  de  exercer  as  funções  para  as  quais  foi  contratado,  não  sendo  plausível  concluir  que,  pelo mero  fornecimento de  alimentos,  ter­se­á uma  forma de  remuneração. Ou  seja,  pela  simples  natureza  deste  tipo  de  benefício,  não  há  quaisquer  indícios  de  que  há  a  ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária.  Assim, na mesma linha do entendimento consignado pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.146.772/DF,  acima  citado,  é  necessário  que  se  reconheça  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  também  sobre  essas  verbas,  porquanto possuem natureza indenizatória (tal como o auxílio­creche), independentemente do  fato de não haver adesão ao PAT.  Não obstante,  é  importante destacar que as contribuições previdenciárias da  empresa  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  os  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  pessoa física que lhe preste serviço, nos termos do art. 195, inc. I, da CF/1988 e art. 28, inc. I,  da Lei nº 8.212/1991.  O  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/1991  cuidou  de  regulamentar  algumas  situações  que,  a  despeito  da  regra  geral  de  incidência  da  contribuição,  não  devem  ensejar  a  incidência da contribuição previdenciária.  Como  exposto  em  sua  alínea  “c”,  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  “a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;”.  Contudo,  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  de  que  incide  contribuição previdenciária sobre o auxílio­alimentação quando ausente a inscrição da entidade  no  PAT,  conforme  ressalva  feita  na  referida  norma,  entendo  que  esta  deve  ser  interpretada  sistematicamente, em conformidade com o art. 195, inc. I, da CF/1988 e art. 28, inc. I, da Lei  nº 8.212/1991, sob pena de se tributar valores que, por sua natureza, jamais estariam inseridos  na regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  a  tendência  que  vem  sendo  firmada  nos  Tribunais Superiores, de que, para fins de incidência da contribuição previdenciária, deve ser  considerada  a  efetiva  natureza  do  “benefício”  concedido,  independentemente  das  regras  adjetivas  que  os  norteiam.  Segue  abaixo  a  ementa  do  julgamento  proferido  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  análogo  a  esta  (não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre vale transporte). Vejamos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício. (...)  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.” (STF, RE nº 478.410/SP, Tribunal Pleno, Min. Rel.  Eros Grau, DJe 14/05/2010)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  alinhando­se  ao  que  restou  decidido  pelo  STF, já aplicou o entendimento para o mesmo caso ora apreciado. Veja­se:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a) "o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (...)  6.  Recurso  Especial  provido.”  (STJ;  REsp  1.185.685, Proc. 2010/0049461­6/SP, Primeira Turma; Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, DJE 10/05/2011) – destacou­se     Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.003471/2008­73  Acórdão n.º 2402­02.448  S2­C4T2  Fl. 1.189          9 É imprescindível destacar que tal entendimento já foi, inclusive, adotado pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que  desistiu  de  discutir  essa matéria  no  âmbito  judicial,  conforme  se  verifica  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  segundo  o  qual  “fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta forma, tem­se que, por não representar o fornecimento de alimentação  dos  trabalhadores  um  forma  de  remuneração  pelo  trabalho  prestado  (independentemente  de  haver  inscrição  da  entidade  no  PAT),  não  há  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre estas rubricas.  A Recorrente sustenta que a contribuição ao INCRA foi extinta, não podendo  mais subsistir.  No  entanto,  como  bem  exposto  na  r.  decisão  recorrida,  a  contribuição  ao  INCRA  encontra­se  plenamente  vigente,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.146/1970,  Lei  Complementar nº 11/1971 e Lei nº 7.787/1989, não havendo qualquer subsídio no argumento  suscitado.  A  Recorrente  pleiteia  pela  alteração  do  seu  enquadramento  no  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  para  o  número  639,  que  se  destina  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  ou,  quando menos,  para  o  “grupo  701”  do CNAE,  que  se  destina às entidades de ensino.  Entretanto, vale destacar que o FPAS 639 se aplica apenas às entidades que  se  encontram  em gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da CF/19882,  o  que  não  é o  caso.  Com relação à pretensão de ser enquadrada no grupo 701 do CNAE, adoto as  mesmas razões de decidir expostas na r. decisão recorrida, de que, de acordo com seu estatuto  social,  suas atividades  se  relacionam a “serviços  relacionados com a agricultura”, devendo,  pois, ser enquadrada no código 01.61­9. Transcreve­se abaixo trecho de fl. 1163:  14.1. Com relação à argumentação de que, caso cogitável outro  enquadramento no CNAE, o correto seria no grupo 701, relativo  aos  estabelecimentos  de  ensino,  tenho que  também equivocado.  Inicialmente porque esta codificação no CNAE foi utilizada até  06/1997.  A  partir  de  07/1997,  o  enquadramento  das  atividades  preponderantes dos empregadores nos correspondentes graus de  risco encontra­se no Anexo I do Regulamento da Organização e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.173/97  e,  atualmente,  no  Anexo  V  do  Regulamento  da                                                              2  Anexo  II  da  IN  nº  03/2005:  "VIII  ­  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  COM  ISENÇÃO  Entidades  em  gozo  regular  de  isenção,  concedida  na  forma  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  enquadram­se  no  código  FPAS  639,  independentemente  da  atividade  desenvolvida.  Não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  ou  de  terceiros  a  cargo  da  empresa.  Subsiste,  porém,  a  obrigação  de  descontar  e  recolher  as  contribuições  dos  empregados  e  demais  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  incidentes  sobre  seu  salário­de­contribuição, e outras que a lei lhe atribua responsabilidade pelo recolhimento (quadro 15)."  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     10 Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ademais,  de  acordo  com  os  artigos  30,  40  e  50  do  Estatuto  Social  da  ASCAR  (fls.  235/237),  o  objetivo  da  entidade  é  contribuir  para  a  aceleração  do  desenvolvimento  econômico,  cultural  e  social  do  meio  rural  no  estado  do  RS,  mediante  o  planejamento  e  a  execução  das  atividades  educativas  de  extensão e crédito rural com a promoção de ações de assistência  educacional  na  área  da  saúde,  saneamento  e  economia  doméstica, de ações de integração das famílias carentes da área  rural ao mercado de trabalho e ao mercado de produtos por elas  produzidos, assim como orientar as famílias no uso racional dos  recursos naturais. As atividades competentes à entidade constam  no  art.  5°  do  citado  Estatuto,  sendo  que  dentre  11  atividades  relacionadas,  apenas  uma  estaria  relacionada  a  atividades  educacionais  "VI.  desenvolver  programas  de  capacitação  de  pessoal convergentes com as diretrizes do Governo do Estado do  RS".  Por fim, sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida deixou de considerar  a distinção entre não declarar por  fraude e não declarar por entender  inexistente a obrigação  tributária.  No entanto, cabe salientar que o presente caso versa sobre o descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  sobre  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (dentre elas a de declarar).  Assim, verifica­se que  a penalidade aplicada se  refere apenas aos casos  em  que o contribuinte não recolhe os tributos devidos, independentemente de haver fraude.  Não, assim, qualquer razão no argumento.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO para NEGAR­LHE PROVIMENTO e pelo CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que as contribuições  exigidas  na  rubrica  “L04”  (auxílio­creche)  e  na  rubrica  “L05”  (auxílio­alimentação)  sejam  excluídas do lançamento.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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