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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810031 #
Numero do processo: 00845.062414/81-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0305
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0845/062.414/81-75 t4. ,A4 - • , e, MINISTERIO DA FAZENDA JRL Sessão de .0.9...de...agexstode 19 .8.3... ACORDÃO No .105-0 ,305 Recurso n° 39.487 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente SÉRGIO POVEDA ABICAIR Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) CÉDULA "F" - Lucros Distribuídos - Decor- rência - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante A ma- téria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributa- ção da pessoa física ou na fonte, faz coi sa julgada no processo decorrente. Assim,- provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO POVEDA ABICAIR, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1983 PEDR I FE ANDES - PRESIDENTE . CIEL1- ANT4 IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 ~SAI NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo T2ixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.r "., nir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL muss0 N9 0845/062.414/81-75 RECURSO N9: 39.487 ACÓRDÃO N9: 105-0.305 RECORRENTE N9: SÉRGIO POVEDA ABICAIR RELATÓRIO Contra o interessado foi lavrado auto de infração, determinando a inclusão na cédula "F" de valores apurados como re ceitas omitidas na empresa CONSTRUTORA DELTA LTDA., objeto do pro cesso n9 0845/002.121/81-39, na qual o interessado participa com 25% do capital social. A referida omissão de receitas ocorreu no exercício de 1980, ano-base de 1979, efetuando o fiscal autuante o seguinte cálculo: - omissão de receita Cr$ 3.487.566,00 - participação do sócio 25% - valor tributável Cr$ 871.891,00 O valor omitido pela empresa e considerado distri- buído aos sócios será incluído na cédula "F", de acordo com o ar- tigo 34, alínea "a", do RIR/75. O interessado limitou-se a pedir o cancelamento do presente auto, uma vez que o processo contra a pessoa jurídica se achava em andamento. O Delegado da Receita Federal decidiu a questão no IL sentido de, que, sendo o presente decorrência do auto de infração°21 OMF-DFMQCC-Sur0-1~175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.414/81-75 2. Acórdão n9 105-0.305 lavrado contra a pessoa jurídica e, por outro lado, tendo sido jul gado procedente a autuação examinada no processo matriz, o presen- te deveria seguir a mesma sorte do processo principal. O interessado tomou ciência da decisão, em 15/10/ /82, e apresentou recurso, em 03/11/82, solicitando se sustasse o presente até o completo julgamento do recurso interposto no preces_ so principal. ii— É o relatório.4r . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.414/81-75 3. Acórdão n9 105-0.305 VOTO._. _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O presente processo é decorrência do auto de infra- ção lavrado contra a empresa CONSTRUTORA DELTA LTDA., que foi obje to do Recurso Voluntário n9 86.345, julgado na sessão do dia 21 de março de 1983.e objeto do Acórdão n9 105-0.046, de 21/03/83 desta Câmara, ficando aí decidido que a empresa teria omitido receitas no montante de Cr$ 3.487.566,00 em razão de não ter contabilizado depósitos bancários que somaram esse valor. Este Conselho tem jurisprudência firmada, no senti- do de que o que ficar decidido no processo matriz contra a pessoa jurídica no tocante a matéria que, por decorrência natural ou da lei acarreta reflexo na tributação da pessoa física ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Ora, no caso, ficou decidido que a quantia objeto do presente auto de infração, que soma a Cr$ 3.487.566,00, foi cor' siderada como omissão de receitas. Participando o interessado em 25% do capital social, acha-se correta a presunção fiscal no sentido de que 1/4 da mesma tenha sido distribuído ao interessado. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re cursor Brasi 1l:1 -DF, em 09 de agosto de 1983 ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4810334 #
Numero do processo: 13738.000013/93-89
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8874
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 94 do Decreto-lei n4 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRILHANTE DE RELÓGIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pra vimento ao.recurso, nos termos do relatório e voto que ,pas- sam a integrara presente julgado. Sala das Sessões, -J 08 de novembro de 1994 efi. eINati,VER, DO He~ g v 'A SILVA - PRESIDENTE nddi • SSO Ti - RELATOR vim EM FONS TO RIglá:10(TA - PROCURADOR DA FAZEN SESSAC) 2 4 V 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BATI BOSA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO).Ausente os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2. PROCESSO NQ 13738-000.013/93/89 RECURSO N4 106.441 ACÓRDÃO NQ 105-8.874 RECORRENTE: CASA BRILHANTE DE RELÓGIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária com fulcro no Decreto-lei n4 2.303/86, art. 94, e legislação complementar, exigindo, do sujeito passivo, multa não proporcional em razão de desatendimento de prestação de informações solicitadas pelo Fisco. A empresa não negou o fato, limitando-se a argumentar que, uma vez intimada a fornecê-las, procurou a repartição, quando lhe foi informado que os prazos seriam prorrogados, em virtude do grande número de contribuintes intimados. Surpreendentemente, entretanto, recebeu o auto de infração (fls. 01), já com a exigência tributária. Inconformada, apresentou impugnação tempestiva, que não mereceu acolhida da autoridade de primeira instância, que manteve a exigência, ao argumento de que a empresa não atendeu à intimação no prazo da ror ogação concedida. • ...0g, PROCESSO NQ 13738-000.013/93/89 3. ACÓRDÃO N9 105-8.874 No recurso, a recorrente levanta preliminar de nulidade do auto de infração, por caracterização ao seu direito de defesa, trazendo lições doutrinárias sobre o descabimento de punições pela administração fiscal, sem fundamentar-se em fatos claros, como os relatados pela ora recorrente, que anexa rol de 2 (duas) testemunhas para firmar os seus termos na pe = recursal. É o relatório. 40! PROCESSO N913738-000.013/93/89 4. ACÓRDÃO N9 105-8.874 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como se verá adiante, deixar-se-á de examinar a preliminar de nulidade argüida, tendo em vista que este relator irá propor seja, no mérito, acatado o presente apelo. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações solicitadas pela Receita Federal. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2Q do Decreto-lei nQ 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos ilosolicitados pelas repartições da S;K e ria da Receita Federal será aplicada u7ta e Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a C $ 50.0 ,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prej 'zo de outras sanções que couberem.". AI 1400 PROCESSO N4 13738-000.013/93/89 5. ACÓRDÃO N9 105-8.874 O artigo 24 do Decreto-lei n4 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento =zs e Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como para.igma, o excelente voto condutor da Relatora e Presiden e da 4ã Câmara deste Conselho, qua resultou, por unani . idade de votos, no Acórdão n4 104-11.289, de 23 de março dre :94. 001.1,A9 PROCESSO N4 13738-000.013/93/89 6. ACÓRDÃO N9 105-8.874 É, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. BrasilS(DF), em 08 de novembro de 1994 • H S AO A -ITA - RELATOR R Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000827/90-39
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em PELOTAS - RS CMFT•1 DRCORRRNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente a decisão proierida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MILTINHO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. if Sala da. 4__.._ ? 1 07: julho de 1994 ,s O' I r , Á/ AFON ', e 'Si MAT'OS e.URENÇO - VICE-PRESIDENTE JACK - N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR ; - VISTO EM .......„..) O RIBElà0 STA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 1 OU1 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO - NASCIMENTO DIAS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. _ 'I , PROCESSO NR.11040/000.827/90-39 2. ACORDAO NR.105-8.545 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO NR.: 83.200 RECORRENTE : COMERCIAL MILTINHO DE ALIMENTOS LTDA. RELAIDEIO O presente processo trata do auto de infração, lavrado contra o contribuinte à epígrafe, para formalizar exigência fiscal re- ferente à FINSOCIAL/FATURAMENTO exercícios de 1985 a 1989. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamen- te, repisando e adotando os mesmos argumentos já expedidos no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instancia julgou a ação fiscal fundamentando sua decisão no tato de que se trata de lan- çamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário reportanto-se ao recurso interposto no processo matriz. E o relatório. \\1/4\ PROCESSO NR.11040/000.827/90-39 3. ACORDAO NR.105-8.545 SERVICO PUBLICO FEDERAL MOIQ Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. A exigência fiscal constante do presente processo é de- corrente da exigência formalizada no processo matriz rir. 11040/000.828/90-78. Ao recurso interposto no processo matriz, foi negado provimento. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formali- zada no processo matriz, não havendo apresentado qualquer nova razão ou prova que inflamasse o acerto da decisão proferida naquele proces- _ ; HO. : ; Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho _ de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- - julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação - de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF.,07 de julho de 1994 te: JA / #91(C ON MEDEIROS DE FARIASSCHNEIDER - RELATOR Y'e 1 , , _ I — --=4,; f7- ' I ' 4'. '.' • 1889 I . DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA ... , . Por Portarias do Delegado da Receita Federal em ,. Barra do Pirai-Estado do Rio de Janeiro 'NO 34 de Ao Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF de..; ,•. .. .1. 5/07/85 Barra do Pirai para desarquivar processos admi- nistrativos fiscais. f ,- Y 'i0 35 de Ao Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF de a, 4 1 25/07/85 Barra do Pirai para aprovar a seleção de contri-I ,, ii S i . •, buintes a serem incluidos em carga de trabalho fiscal no âmbito desta Delegacia. - à• • , , ' , c i n 1SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIA 1 . 1 . , Por Portaria do Delegado da Receita Federal no ,j0 de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e•tendo em —3. 1 2 '''' 19111 vista a faculdade que lhe foi conferida no item 1, parte final, \ la PORTARIA n9 515, de 15 de julho de 1985. do Sr. Superinten- a dente Regional da Receita Federal na 7. Região Fiscal. . ' 11 À RESOLVE 1 ) ta NO 173 de - Chefe da Divisão de Fiscalização (DIVFIS) pa-, A1/08/85 ra aprovar a seleção de contribuintes para fisca- lização no ambito deste órgão, nos termos e em . . conformidade com os procedimentos estabelecidos no1. .1 • referido ato administrativo. e . . t.-4. t : • .U.' te '• . /11?: ''Is'- i,;* . I • 4. ,,t t . tas:: i t , 4. ,: I ti 17.— . I Y B.Serv. Rio de Janeiro, 7(32); 24, 09 agosto 1985 • ... - t14 .- 1 ti.c. . . 11.... 1 z 1 . . Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4807229 #
Numero do processo: 00810.000581/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.024810/88-61
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11098
Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
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RECURSO /%1°. : 77.322. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EX 1.986 a 1.989. RECORRENTE : ELENIR JUTA DE CESARO. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS. SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO INT". : 105-10.258 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EX. DE 1.986, 1.987 E 1.989 - Deve ser adicionado a renda líquida tributável da declaração de imposto de renda pessoa fisica do sócio beneficiário, para fins de cálculo do imposto, o montante do lucro disfarçadamente distribuído pela pessoa jurídica em cada período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ELENIR AITA DE CESARO". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO i15, Ural.-~ A SILVA PRESIDENTE .1:/krE PONSONI ANOROZO RELATOR ABR 1996FORMALIZADO EM: — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001501/90-48 ACÓRDÃO N° 105-10.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.70 ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001501/90-48 ACCIR DÃO N° 105-10.258 RECURSO N'. : 77.322 RECORRENTE - ELENER AITA DE CF_SARO RELATORIO 01 - No presente processo a contribuinte "ELENIR AITA DE CF-SARO", inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n. 011.080.770-72, sócia da empresa "VVA MAGO! DE CESARO át. CIA. LTDA.", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 92.013.085/0001-60, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS, que deu provimento parcial à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 129/131). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA" e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo o montante da distribuição disfarçada de lucros apurados na pessoa jurídica da qual é sócio, abrangendo os períodos-base de 1.985, 1.986, 1.987 e 1.988, exercícios de 1.986, 1.987, 1.988 e 1.989, estando a exação capitulada nos artigos 39, inciso "VII", e 367, inciso "V" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, combinado com o artigo 20, inciso "IX" do Decreto-lei n. 2.065/83, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 57/70). 03 - Os motivos de convicção que fundamentam o lançamento estão insitos no processo matriz, com cópia as fis. 57/62 deste. 04 - A autoridade singular, ao decidir sobre a impugnação, deu provimento parcial à mesma, reduzindo a base de cálculo da exigência para CrS 1.964.688,23, no período-base de 1.985, exercício de 1.986; CzS 177.238,84, no período-base de 1.986, exercício de 1.987; Cz$ 4 3 iffierl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 19° 11030.001501/90-48 ACÓRDÃO N° 105-10.258 40.506,61, no ano-base de 1.987, exercício de 1.988, e NCz$ 110,09, no período-base de 1.988, exercício de 1.989 (itens 8.1 a 8.4, fls. 123/124 e 11.2, fls. 125). 05 - No recurso voluntário (fls. 129/131), o contribuinte limita-se a solicitar que sejam compensados, para fins de tributação, nos anos subseqüentes, os valores considerados distribuídos disfarçadamente nos anos anteriores, sob pena de ocorrer tributação em duplicidade, e que seja aplicado a este processo, por ser decorrente, a mesma decisão adotada no processo matriz, de n. 11030.001505/90-07, e que se produzam nesta peça recursal todas as razões do processo principal. 06- É o relatório, que li em plenário. 41110 prE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO II° 11030.001501/90-48 ACÓRDÃO N° 105-10.258 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - No recurso (fis. 129/131), inicialmente a contribuinte pede que sejam compensadas, na base de cálculo do imposto dos períodos seguintes, os valores já tributados comó distribuição disfarçada de lucros nos períodos anteriores, solicitação que, assim como está o processo, que adotou como base de cálculo o maior saldo devedor constante das respectivas contas correntes que exteriorizam o evento, entendo deva ser provida 02.01 - Realmente, repito, como está neste processo, e relativamente a exigência reflexiva e decorrente na pessoa física, observando-se os demonstrativos de fls. 79/82, nota-se claramente que os saldos objeto de tributação em um período, pressionaram os demais saldos também tributados nos períodos seguintes. 02.02 - Numa análise simplista, para acompanhar o raciocínio deste relator, suponhamos que o saldo do demonstrativo de fls. 80, no mês de novembro de 1.986, fosse igual a . "ZERO", e não os Cd 183.629,90, devedor, que nele consta ai/O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001501/90-48 ACÓRDÃO N° 105-10.258 02.03 - Pois bem, se a situação fosse a acima prevista, não haveria saldo a tributar no período seguinte, visto que o maior saldo devedor constante do demonstrativo de fio. 81, que é de Cd 40 506,61, passaria a ser saldo credor de Cd 143.123,29. 02.04 - Assim, prosseguindo com o raciocínio, para fins de tributação, considero que o saldo da conta corrente, com a tributação do respectivo valor, fica reduzido para "ZERO", porque o valor já tributado no período anterior teria zerado o conta corrente, digamos, tributário, da pessoa fisica 02.05 - Portanto, para evitar a tributação sobre valores já anteriormente tributados, neste caso, entendo que deve ser excluído da base de cálculo do tributo, nos períodos seguintes, os valores já tributados nos períodos anteriores. 03 - No processo matriz, onde é efetuada a exigência relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, tal entendimento não se aplica, porque se também lá fossem efetuadas as compensações aqui adotadas, seria necessário efetuar idênticas compensações nas contas de lucros acumulados ou reservas de lucros, do patrimônio líquido, para assim ser alcançada a anulação nos efeitos relativos a correção monetária do balanço, o que redundaria na mesma base de cálculo do imposto, e não alteraria o valor do lançamento. 04 - Na seqüência do recurso, limita-se o contribuinte a solicitar que seja aplicado a este processo a mesma decisão prolatada no processo matriz, o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 05 - Na sessão do dia 20 de março de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de a 11030.001505/90-07, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão a 105- 10.254, que deu provimento parcial ao recurso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11030.001501/90-48 ACÓRDÃO tg° 105-10.258 06 - O provimento parcial no processo matriz abrange apenas o período-base de 1.985, exercício de 1.986, onde a distribuição disfarçada de lucros foi reduzida, para este contribuinte, a "ZERO", conforme demonstrativo de fls. 79, que demonstra não ter ocorrido saldo devedor na conta nesse período. O valor tributado a título de distribuição disfarçada de lucros, na pessoa jurídica, nesse período, envolveu empréstimos apenas ao sécio Sérgio Maia de Cegar°. 07 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de, também neste processo, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, afastando totalmente a exigência relativa ao período-base de 1.985, exercício de 1.986; e mais, manter a tributação sobre a base de cálculo de Cd 177.238,84, como constante no item 8.2, fls. 123/124, da decisão da autoridade singular, relativo ao período-base de 1.986, exercício de 1.987; e afastar a totalidade da exigência relativa aos períodos-base de 1.987 e 1.988, exercícios de 1.988 e 1.989, que dada a compensação do valor já anteriormente tributado, reduz para "ZERO" a base de cálculo da exigência Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 4110 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000685/92-19
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11417
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000685/92-19 Recurso n° : 05.449 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 e 1990 Recorrente : BOXFER COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.417 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n.° 11, de 1995. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOXFER COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1.989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO HE -0 E DA SILVA/ PRESIDENTE / --eraf/ "Ar ILTON ÊSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000685/92-19 Acórdão n° :105-11.417 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOUR ÇO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000685/92-19 Acórdão n° : 105-11.417 Recurso n° : 05.449 Recorrente : BOXFER COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 20/21), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente a Contribuição Social - Exercícios de 1.989 e 1.990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10120.000683/92-93 (recurso 110.052). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.000685/92-19 Acórdão n° :105-11.417 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.414 de 13/05/97. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto; O Senado Federal, em 04 de abril de 1.995, promulgou a seguinte resolução: 41(1), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000685/92-19 Acórdão n° : 105-11.417 RESOLUÇÃO N.° 11, DE 1995. Suspende a execução do art. 8° da Lei ri.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995. Senador JOSÉ SARNEY. Presidente do Senado Federal. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com referência ao exercício de 1989, mantendo-se o lançamento com referência ao exercício de 1990. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 1997 g/et' / ILTON PE -RELATOR Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0564
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ACORDÃO ... 4 Recumon° 87.522 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) e SUPE- RINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA SÉTIMA REGIÃO FISCAL OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de cai- xa - Caracteriza omissão de receitas o su primento feito pelo sócio, sem que a ori- gem e a efetiva entrega do respectivo nu- merário tenham sido comprovadas. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas indedutí veis - Despesas de viagens não comprova- das - Nao poderao ser lançadas a débito de conta de resultados do exercício as despesas de viagens que não estiverem ba- seadas em documentação hábil e idónea, que comprove a efetivação das mesmas, bem como as que não tiverem sua necessidade demonstrada e as que não apresentarem pro va de sua vinculação com os objetivos da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Títulos incobrá- veis - Enquanto não esgotados os recursos para sua cobrança, os créditos constantes de títulos cambiãrios não podem ser debi- tados à conta de Provisão para Devedores Duvidosos ou à conta de Resultados do E- xercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam( a integrar o presente julgado: I- por maioria de votos, em DAR provi, v.v. mento parcial ao recurso de fls. 384/396, para excluir da tributa- ção, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 23.286,15. Vencidos os 1 Conselheiros Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna, que ex- cluíam a parcela de Cr$ 143.007,00; II- por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de fls. 407/416.14 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1983 41 ....a -4,0"-- ~-4118Wor PEDR 1, ' T .-\ SE ANDES - PRESIDENTE I- . Cd>4--,-0-----S2--- ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 1 VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA _ SESSÃO DE: 69 DEZ ffies CIONAL 1 il 1 , II Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Ferna des, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Hugo Teixeira do Nascimento. , , 11 1 I I 1 1 il I , , I , ¡ , 1 n ef SN i 'ed. 44.-.4"». SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO Nft 0710/002.611/81-70 1 RECURSO N.: 87.522 ACÓRDÃO N': 105-0.564 RECORRENTE: BRASIL SWISS RELÓGIOS COMERCIO E INDUSTRIA S.A. RELATÓRIO ., BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A., inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 34.276.089/ /0001-35, com escritório na rua da Passagem, n9 133, 49 andar, na cidade do Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado contra as deci sOes do Delegado da Receita Federal e do Superintendente Regional da Receita Federal naquela cidade, pelos motivos de fato de direi to que passam a ser analisados. Para maior clareza, a análise das questões estará baseada nas seguintes peças: a) auto de infração, de fls. 02, com as explica- ções do Termo de Verificação de fls. 3/4; b) a impugnação, de fls. 43/67; c) a Informação Fiscal, de fls. 314; d) o Parecer, de fls. 363/370; e) a Decisão n9 2295, de fls. 379/381, proferida \\., pelo Delegado da Receita Federal; f) o recurso contra essa decisão, de fls. 384/396; g) a decisão n9 27/83, de fls. 402/403, do SuperinGálf D M F - RJ/1.9 C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 2. Acórdão n9 105-0.564 tendente Regional da Receita Federal; h) o recurso contra essa decisão, de fls. 407/416.1 Além do mais, ter-se-á em consideração o acervo de documentos acostados aos autos. 1 Passa-se ã apreciação do processo, por matéria. I - SUPRIMENTO DE CAIXA A primeira irregularidade consistiu em omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa representado por lançamento a débito de Caixa e a crédito da conta corrente em no- me do acionista GEORGE FRANK, em 31/03/78, sem comprovação da ori gem e da efetiva entrega do numerário, do montante de Cr$ 940.000,00. Na impugnação, a autuada afirmou não ter ocorrido qualquer suprimento de caixa, pois, de acordo com suas palavras: "O que em resumo se verificou foi a transferência do crédito de um acionista para o crédito de outro acionista, para atender ã responsabilidade assumida pelo creditado. De fato, contabilizou- -se mal a movimentação, como se tivesse havido recebimento do cre _ ditado. O que ocorreu, realmente, foi um empréstimo por EGON MAX FRIEDRICH FRANK, pai, a GEORGES FRANK, filho. Na mesma data, EGON foi debitado pela quantia de Cr$ 1.000.000,00, como se recebida integralmente da sociedade, para resgate de empréstimo que a ela havia sido feito, em novembro de 1977, representado por três no- tas promissórias (duas de Cr$ 300.000,00 cada, e uma de Cr$ 400.000,00 - ANEXO 5), tudo para que existisse a disponibilidade necessária ã integralização do capital subscrito por GEORGE" (fls. 53/54). Entendeu a impugnante, ainda, que a fiscalização não pro- vou, conforme determina o art. 181 do RIR/80, a existência de o- \ missão de receita. Juntou, outrossim, cópias das declarações de bens de GEORGES FRANK e de EGON M. F. FRANK, nas quais se vê re- ( portada a operação do empréstimo (ANEXCS 8 e 9) .CW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 3. Acórdão n9 105-0.564 Na Informação Fiscal, de fls. 314, os autuantes a- firmaram que o doc. de fls. 128 atesta o acerto da autuação. E a- crescentaram: "Não foi comprovada a efetiva entrega do numerário, ainda que em 11/77 como deseja o contribuinte". Por outro lado, a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta pa ra a comprovação dos suprimentos (Parecer Normativo CST n9 242/ /71). No Parecer, de fls. 363, o fiscal revisor entendeu que a autuação era totalmente improcedente,, de vez que não fora feita prova de omissão de receita, na forma do art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77. Neste mesmo sentido foi a decisão do De- legado da Receita Federal (f is. 380). O Superintendente considerou que os elementos de Lis. 127 a 129 são insuficientes para elidir a presunção de omis- são de receita e restabeleceu a tributação sobre a parcela de Cr$ 940.000,00. No recurso voluntário, de fls. 408, a empresa afir ma, primeiramente, ter inexistido a figura do suprimento de Caixa com aquele aspecto de entrada figurada de dinheiro para evitar o chamado "estouro de caixa". E afirma: "O que ocorreu foi o paga- mento de uma obrigação contraída por um acionista na subscrição de capital, com utilização de recursos que estavam na própria em- presa, crédito de outra pessoa". Alega, ainda, que o Superinten- dente não analisou todas as provas trazidas para os autos e cita o art. 678, § 29, do RIR/80, segundo o qual os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lança dores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsida de ou inexatidão. II - DESPESAS DE PROPAGANDA A infração consistiu no cômputo de despesas de pro paganda no exercício, sem que tenham sido pagas, conforme especi- ficação do Termo de Verificação de fls. 3, itens 2 e 11:41# \\. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 4. Acórdão n9 105-0.564 a) no exercício de 1979: Cr$ 1.784.949,00; b) no exercício de 1980: Cr$ 1.586.256,00. Na impugnação (f is. 49), a autuada alegou que a ir regularidade inexiste, uma vez que ela observou o principio da competência de exercício. Reporta-se ao art. 187, § 19, da Lei n9 6.404/76, que estabeleceu este principio como devendo ser obedeci do pela pessoa jurídica. O Decreto-lei n9 1.598/77, que teve por fim adaptar as normas das sociedades por ações no campo fiscal, es1 tabeleceu, no art. 67, inciso XI, a data a partir da qual as nor- mas das sociedades anônimas seriam aplicadas no campo fiscal. Para a empresa, a expressão "importãncias pagas", que se encontra no texto do RIR/80 e que é reminiscência da Lei n9 4.506/64, só por inadvertência passou para o Regulamento, uma vez que a sistemática atual é outra. Contrapôs-se, também, à cobrança da correção mone- tária e da multa de oficio, pois esta multa só é aplicável às di- ferenças de imposto. Na Informação Fiscal (f is. 314), os autuantes ale- garam que simplesmente aplicaram as normas sobre dedutibilidade de despesas de propaganda. Invocaram, ainda, o Parecer Normativo CST n9 34/81, que veio confirmar o seu entendimento. No tocante ã multa de lançamento de ofício afirmam textualmente: "A correção monetária é mera atualização do imposto original. O imposto corri _ gido engloba a parcela de correção monetária". O autor do Parecer de fls. 363 discordou apenas da maneira de calcular o imposto, pois ao invés de se aplicar a ali- quota do imposto sobre o montante da despesa de propaganda indevi damente debitada ã conta de resultados, propõe o seguinte: "Ao a- no-base de 1978 se adicionará a parcela de Cr$ 1.784.949,00 e ao ano-base de 1979 se adicionará ao lucro real declarado a importãn\s: cia de Cr$ 1.586.256,00, para dele se excluir a parcela anteriorgh( SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 5. Acórdão n9105-0.564 de Cr$ 1.784.949,00, procedendo-se ao cálculo da postergação do imposto verificada em cada um dos exercícios, como a seguir de- monstrado ...". Com base nesses cálculos efetuados pelo fiscal re- visor, o Delegado da Receita Federal proferiu sua decisão, de fls. 381, determinando fosse exigido o imposto de renda no valor de Cr$ 465.942,00 exercício de 1979, relativo ã insuficiência de imposto conforme ficou assentado acima (de acordo com o parecer de fls. 362/363). Exigiu, em decorrência da aplicação dos disposi tivos constantes do art. 171, do RIR/80 -- inobservância do regi- me de competência --, o recolhimento da importância de Cr$ 34.868,00 a título de correção monetária sobre o imposto de renda postergado e juros de mora no valor de Cr$ 8.345,00. No recurso voluntário, a empresa alegou que a deci são modificou totalmente o auto de infração e afirma: "De fato, no procedimento ex officio exigia-se erradamente, correção monetá ria e multa apenas, embora por totais maiores, mas identificando exercícios e montantes inadequados ao caso. O que se quer agora é a cobrança de imposto, multa e correção monetária no exercício de 1979, correção monetária e juros de mora no exercício de 1980. Tu do, na decisão mencionada, inclusive quanto ao montante, é dife- rente do que se exigia no auto de infração e notificação fiscal. Na decisão, é preciso que se esclareça, embora sem dizê-lo, im- põe-se a apuração do resultado pelo regime de caixa que, sendo ex ceção exclusiva, realmente distorcida do que previsto em lei (Lei 6.404/76 - art. 177), é imposição regulamentar (RIR/80 - art. 247, que, apesar de errônea, a defesa não quer discutir, porque seria inútil na esfera administrativa, subordinada logicamente ao Poder Executivo. Assim, abrindo mão do direito de impugnação, con formada com o critério novo, a recorrente ...". III - DESPESAS INDEDUTIVEIS O - infraçao menciona as seguintes despesas deduzidas indevidamente dtee4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 6. Acórdão n9 105-0.564 I - em 31/12/78, teria havido transferência do sal do da conta Despesas de Viagens a débito de resultado do exercí- cio, sem apresentação de documentação hábil, no montante de Cr$ 176.477,00 (item 3 do Termo de Verificação); II - em 31/12/79: a) lançamento a débito de Provisão para Deve- dores Duvidosos referentes a baixa de duplicatas consideradas in cobráveis e cheques 327683 e 278888, sem que a empresa tenha esgo tado os meios de cobrança, no valor de Cr$ 143.007,00 (item 7 do Termo de Verificação); b) lançamento de transferência de saldo da conta Despesas de Viagens a débito de conta.de resultado, sem a- presentação de documentação hábil, no valor de Cr$ 1.238.299,00 (item 8 do Termo de Verificação); c) lançamento de transferência de Despesas E- ventuais a débito de conta de resultado referente a baixa de du- plicatas extraviadas, sem apresentação de documentação hábil, no valor de Cr$ 238.877,00 (item 9 do Termo de Verificação); d) reserva legal computada no exercício foi considerada despesa não operacional, no montante de Cr$ 72.196,00 (item 12 do Termo de Verificação). Na impugnação (fls. 56), a empresa se voltou, pri- meiramente, contra a glosa das despesas de viagens (itens,3 e 8 do Termo de Verificação), pois os autuantes não teriam verificado todos os comprovantes existentes na empresa, mas apenas alguns, e xaminados superficialmente. Juntou os demonstrativos (Anexos 10 e 11) que rotineiramente são feitos por aqueles que viajam por con- ta da empresa. Esses gastos são necessários, tendo-se em conta que a autuada tem o controle acionário de outra sociedade sediada em Manaus e tem filial em Terezópolis (fábrica) e é obrigada a manter estreito contato com empresas suíças, que lhe fornecem know-how. A respeito do lançamento a débito da conta Provi-Ált \\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 7. Acórdão n9 105-0.564 são para Devedores Duvidosos (item 3 do Termo de Verificação), no montante de Cr$ 143.007,36, alega ser incorreto não ter esgotado os meios de cobrança. E acrescenta: "A suplicante usou todos os meios normais e menos onerosos dos custos operacionais. Protes- tou, inclusive muitos títulos, para tanto incorrendo em novas de! pesas (ANEXO 17)". Além do mais, grande parte das contas conside- radas incobráveis se enquadra na regra do § 79 do art. 221 do RIR/80. A respeito da baixa de duplicatas extraviadas, no montante de Cr$ 238.877,00, conforme item 9 do Termo de Verifica- ção e do cômputo da Reserva Legal como despesa, no montante de Cr$ 72.196,00, conforme item 12 do Termo de Verificação, reconhe- ce a procedência do auto de infração. Na Informação Fiscal, de fls. 314, afirmam os au- tuantes: "Despesas de Viagens - Examinamos os documentos apresen- tados durante a fiscalização e na diligência - fls. 282 a 304 e de modo algum podem ser aceitos como comprobatórios de despesas normais e necessárias. Vejamos: fl. 136 - refeição de diretor; 139 a 142 - hospedagem de técnicos suíços; 146 a 152 - técnicos suíços; 159 - passagem ã Suíça de diretor; 165, 176, 182, 192, 217, 223 e 224 - passagens de DIVERSOS (sic); 177, 200 e 226 - passagens para a Suíça - Sr. Egon Frank; 289 - viagem ã Suíça de GEORGES FRANK; 295 e 297 - viagem ã Suíça do diretor; 286 - hospe dagem de casal suíço; 291 e 301 - despesas de favorecido desconhe cido. De todos os comprovantes nada há que indique a finalidade de tais viagens". A respeito da Provisão para Devedores Duvidosos tornaram a alegar os fiscais que a empresa não esgotou todos os meios de cobrança. Além disso, as duplicatas não cobradas são de- bitadas em conta corrente dos vendedores (f is. 270 e 305), razão pela qual não se justifica a despesa correspondente. • No parecer fiscal, de fls. 367, o revisor entendeu que a diligência realizada na empresa positivou a alegação dosqk • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 8. Acórdão n9 105-0.564 i autuantes no sentido de que as despesas de viagens glosadas não são necessárias para as atividades da empresa. Da mesma forma, as duplicatas tidas como incobráveis devem sofrer tributação, uma vez que a empresa não esgotou todos os meios de cobrança. A A decisão do Delegado da Receita Federal confirmou os termos do auto, pelos motivos expostos no parecer de fls. 360/1 /367. No recurso voluntário, a empresa solicitou que a argumentação apresentada na impugnação seja examinada por este Co _ legiado. Os autuantes realmente voltaram ã empresa, para diligên- cia, a respeito da documentação relacionada com viagens, mas tei- mam em afirmar que os documentos não são suficientes para provar a operacionalidade das despesas. Os fiscais autuantes, além de simplesmente glosarem todas as despesas de viagens, não atentaram para o fato de que é a própria empresa que poderá dizer se tal viagem é necessária ou não. Tece, ainda, considerações acerca dos gastos realizados, lembrando que tem ramificação em Manaus e Tere zópolis e recebe o know-how da Suíça. A respeito da Provisão para Devedores Duvidosos, a lega que as duplicatas lançadas a débito dessa conta representam importâncias irrisórias. A maior delas é de Cr$ 27.879,04, devi- das por clientes sabidamente insolventes ou com domicílio desco- nhecido. Na maioria dos casos a empresa fez o protesto, mas este foi inútil e só trouxe despesas. Reporta-se, a seguir, ao Manual de Custas Judiciais e Taxas, editado em 1981, do qual extrai os vários gastos que seriam necessários e chega ã conclusão de que o mínimo de despesa por título a executar seria de Cr$ 2.409,60. Além do mais, não poderia a empresa dispensar os honorários de ad _ vogado, que, em dezembro de 1979, seriam no mínimo Cr$ 23.462,40, de acordo com a Tabela de Custas (igual a 8 salários mínimos). Na hipótese, porém, de não serem aceitas suas razões, solicita que este Colegiado pelo menos adote o valor mínimo previsto no § 69 do art. 171 do RIR/80 (Cr$ 3.700,00), que dispensa o recurso ao L Judiciário. Na relação constantes do ANEXO 17/1, apenas poucas dueT, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 9. Acórdão n9 105-0.564 I plicatas estavam vencidas havia menos de 12 meses. A quase totali dade estava vencida mais de 1 ano antes de 31/12/79. Assim, pelo menos a dedução de Cr$ 65.663,00, conforme o ANEXO 3, deveria ser restabelecida. Repele, por fim, a alegação dos autuantes, no sen- tido de que a empresa cobra dos vendedores as duplicatas não pa- gas, pois o que consta dos docs. de fls. 270 e 305 é que as "co- missões" sobre essas vendas fracassadas não são pagas aos vendedo I _ res. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Outra infração foi a relacionada com a correção mo netária do Patrimônio Liquido computada a maior (itens 4, 5 e 10 do Termo de Verificação), como segue: a) no exercício de 1979: Cr$ 237.840,00; b) no exercício de 1980: Cr$ 3.614.112,00. A empresa não impugnou esta parte e providenciou o recolhimento do débito fiscal. V - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE A empresa computou a menor a correção monetária do Ativo Permanente, conforme item 6 do Termo de Verificação, no e- xercício de 1980, ano-base de 1979, no montante de Cr$ 3.850.349,00. Esta questão perdeu seu interesse, uma vez que o Delegado da Receita Federal reconheceu a improcedência de tal in- fração e o Superintendente Regional confirmou o entendimento do \\ç Delegado. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 10. Acórdão n9 105-0.564 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator A empresa observou os pressupostos processuais pa- ra a apresentação dos recursos voluntários, para os fins do dis- posto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Com efeito, a interessa da tomou ciência da decisão do Delegado da Receita Federal em 19/ /10/82 e protocolizou o recurso voluntário em 11/11/82; por outro lado, tomou ciência da decisão do Superintendente Regional da Re- ceita Federal em 17/03/83 e apresentou o respectivo recurso em 07/04/83. Ainda preliminarmente, a Decisão do Delegado da Re ceita Federal deveria ter sido anulada, uma vez que proferida sem que a empresa tivesse impugnado o lançamento realizado pelo fis- cal revisor, que elaborou o Parecer de fls. 363/370. A interessa- da, no entanto, expressamente se manifestou pela recusa em elabo- rar uma segunda impugnação, o que torna os dois recursos apresen- tados como recursos voluntários. Isto posto, passa-se ã aprecia- ção dos fatos e das razões da recorrente. I - SUPRIMENTO DE CAIXA Para analisar friamente a questão, é preciso ater- mo-nos aos fatos. Deparou-se a fiscalização com um lançamento, em 31/03/78, a débito de Caixa e a crédito do acionista =CIES FRNMK, sem qualquer comprovação da origem do numerário e da efetiva en- trega do montante de Cr$ 940.000,00. Este é o fato apontado e que não foi desmentido pe la recorrente. Se a conta Caixa acusou um débito, no valor aponta do, significa que a empresa admitiu ter entrado realmente tal quantia. No recurso, afirma que não se tratou propriamente de en- trada de recursos no Caixa, mas de restituição de empréstimo fei- to por um sócio a outro. Vê-se, desde logo, a insegurança da em- L presa. Se não houve suprimento de Caixa, por que não procedeu aog/r ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 11. Acórdão n9 105-0.564 respectivo estorno? Afinal, o lançamento em questão, além de en- volver uma entrada irreal, no Caixa, também favorecia o supridor, pois quem supre o caixa tem contra a empresa um direito. O episódio do empréstimo entre sócios, no caso, ser viu, apenas, para distrair a atenção do julgador singular, o que 1 foi corrigido, a tempo, pelo Superintendente Regional. Aliás, o 1 montante do empréstimo invocado não é idêntico ao do suprimento e as datas não coincidem. Por isso, teve razão o Superintendente ao afirmar que os documentos de fls. 127 a 129 são insuficientes pa- ra elidir a presunção de omissão de receitas caracterizadas pelo suprimento de Caixa realizado em 1978. A recorrente parece sustentar que só há suprimento de Caixa quando se verifica o fenômeno conhecido como estouro de caixa. Há outras modalidades de suprimento de Caixa, sem que ocor ra saldo credor, como na caso de a empresa lançar uma quantia a débito de Caixa, sem que a origem e a efetiva entrega do numerá- rio fiquem comprovadas. . No caso em tela, não provou a empresa de onde o Sr. GEORGE FRANK teria obtido o dinheiro para o suprimento que fez. Teria sido o empréstimo, que constava, inclusive, das decla- rações de rendimentos dos envolvidos na transação. A documenta- ção, como se viu, não é convincente. O que é mais importante, não basta que a empresa demonstre a origem do numerário suprido. Torna-se imperioso, tam- bém, se prove a efetiva entrega. Ora, esta questão nem sequer foi abordada pela recorrente. Não assiste razão ã interessada, ao afirmar que o fisco desobedeceu ao comando do art. 181 do RIR/80, o qual exige que se faça prova da omissão de receita. Se atentarmos para o ini_ cio desse dispositivo, veremos que a prova exigida pela lei con- siste em meros indícios na escrituração do contribuinte ou qual- 1 ‘ quer outro elemento de prova de omissão de receita. Ora, no casa\r\ " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 12. Acórdão n9 105-0.564 presente a prova indiciaria consistiu na escrituração sem documen tos que a embasassem. Inexistiu, portanto, infringência da lei. A invocação do § 29 do art. 678 do RIR/80 não tem aplicação ao caso. Com efeito, de acordo com este dispositivo, "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançado res com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão". No caso, a autoridade a quo deixou de considerar 1 a explicação baseada em empréstimo porque nada tem a ver com o as sunto em questão, que é o suprimento de Caixa. Seria exigir de- mais do julgador, que este se dispusesse a rebater todos os argu- mentos trazidos pela recorrente, por mais absurdos que sejam. II - DESPESAS DE PROPAGANDA A discussão perdeu o interesse, uma vez que, mesmo reconhecendo que a decisão recorrida modificou os critérios de tributação adotados pelos fiscais autuantes, apoiando-se no pare- cer de fls. 360/367, sem lhe dar oportunidade para uma segunda im pugnação, abdicou do direito de defesa e aceitou como válido o lançamento realizado pelo Delegado da Receita Federal. III - DESPESAS INDEDUT1VEIS A primeira espécie de despesas consideradas indedu tiveis pelo fisco se refere a despesas de viagens sem apresenta- ção de documentação hábil. Por outro lado, a empresa não trouxe provas da necessidade dessas despesas. Na verdade, escriturou co- mo despesas de viagens certos gastos cuja comprovação como tal se fazia necessária como, por exemplo, o representado por "refeição de diretor". Os gastos com hospedagem de técnicos suíços, por e- xemplo, não guardam relação direta com as atividades da empresa, a não ser que tal relação fique demonstrada. Por outro lado, a de_ dutibilidade de despesas em razão da transferência de tecnologia está sujeita a regras especificas como, por exemplo, a averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional de Propriedade Indus \\Ç trial e demais condições da Lei n9 5.772/71 (art. 233, § 39, dar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 13. Acórdão n9 105-0.564 RIR/80). Não basta o simples relacionamento da autuada com empre- sa sediada na Suíça. Títulos de conta como "Passagens de Diversos" nada especificam e, portanto, tais despesas não podem ser tidas como operacionais. As várias viagens de diretores ã Suíça não tiveram sua necessidade comprovada. A defesa da empresa ficou prejudicada em razão de sua indignação perante o comportamento dos agentes fiscais e, com isso, esqueceu-se de trazer provas a respeito da necessidade de tais despesas. Situamo-nos, aqui, no campo do direito excepcional e as deduções estão adstritas ã perfeita observância das normas legais. Uma viagem feita por diretor, por exemplo, considerada co mo despesa operacional, irá diminuir o imposto de renda, o que sig nifica que terá repercussão no Tesouro Nacional. Compreende-se, pois, o cuidado com que o agente do fisco examinou essa espécie de despesa. Na verdade, para que os gastos com viagens sejam aceitos como dedutiveis, três condições são essenciais: a) comprovação da efetividade desses gastos; b) necessidade dos mesmos; c) prova da vinculação desses gastos aos objetivos da empresa. No Acórdão n9 103-04.047, de 15/12/81, cujo rela- tor foi o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, ficou assentado que: "Os gastos com viagens só serão deduti4 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 14. Acórdão n9 105-0.564 veis quando comprovado sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos , sociais da pessoa jurídica que os supor- ta." A segunda série das despesas glosadas pelo fisco diz respeito ao fato de a empresa não ter esgotado todos os meios de cobrança antes de efetuar o débito das duplicatas não pagas na conta de Provisão para Devedores Duvidosos. Como a própria recorrente o reconhece, os títulos 1 foram apenas protestados, mas nenhum deles chegou a ser levado a juízo, o que não foi realizado porque os gastos seriam muito ele- vados. Trata-se, no caso, de aplicação do art. 167, § 69, do RIR/ /75, que dispunha: "O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor in ferior a Cr$ 800,00 (oitocentos cruzei- ros), por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, - independentemente de terem-se esgotado os recursos para sua cobrança." A recorrente afirma que esse valor mínimo era Cr$ 3.700,00. Equivocou-se. Com razão, afirma o Ato Declaratório Nor- mativo CST n9 22/78: "... o limite legal, para efeito do dis- posto no § 69 do art. 167 do Regulamento do Imposto de Renda/75 deve ser o vigen- te no momento do registro do prejuízo e que o prazo mínimo para baixa do crédito de liquidação duvidosa é contado a par- tir do vencimento do mesmo e não da data de sua contabilização. Em se tratando de cheques, que são ordens de pagamento ã vista, o vencimento é a própria data de emissão." Não seria necessário que a Administração o tivesse dito tão claramente, pois o texto legal leva ã mesma conclusão. O N ra, em 31/12/79, o valor era Cr$ 2.600,00 por devedor. Este dadod, i• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.611/81-70 15. Acórdão n9 105-0.564 se encontra na Portaria Ministerial n9 586, de 23/11/78, que atua lizou os valores expressos em cruzeiros "para vigorar no exercí- cio financeiro de 1979". O valor de Cr$ 3.700,00 foi fixado na Instrução Normativa do SRF n9 071, de 21/11/79, em cujo texto se diz que oi I Secretário da Receita Federal resolveu aprovar a Tabela anexa a I esse ato "contendo os valores expressos em cruzeiros na legisla-i ção tributária, atualizados, para vigorar no exercício financeiro de 1980". Uma segunda observação é no sentido de que os títu los têm de estar vencidos há mais de um ano antes de serem consi- derados como incobráveis. Isto posto, cabe razão ã recorrente no tocante à baixa, em 31/12/79, dos seguintes valores, conforme Tabela de fls. 399: Cr$ 1.907,73 1.695,68 1.818,40 2.343,60 2.087,70 1.803,00 795,04 1.317,24 1.395,52 2.337,44 1.999,20 1.305,92 2.479,68 Cr$ 23.286,15 Quanto ao problema relacionado com a ida do credor a juízo, como condição para a dedutibilidade dos créditos incobrá 1 veis, a tradição deste Colegiado é no sentido de exigir do credor4? N sano roeuco FE" Processo n9 0710/002.611/81-70 16. Acórdão n9 105-0.564 que este se utilize de todos os recursos, inclusive os judiciais, como se poderá ver pela leitura dos acórdãos a seguir. O Acórdão n9 61.692, de 23/04/69, tinha a seguinte ementa: ' "Há necessidade de provar-se que houve esgotamento de medidas judiciais necessá rias ao recebimento de conta ativa. So- mente depois de esgotados esses meios, com que ela seja resgatada, a conta é ad_ mitida por incobrável." Mais recentemente, o Acórdão n9 103-02.189, de 18/04/78, assim sintetizava a matéria: "CRÉDITOS INCOBRAVEIS. Sua imputação às despesas operacionais ou à conta de pro- visão está condicionada à prova do esgo- tamento das medidas para cobrança e a e- xibição dos títulos correspondentes." O Acórdão n9 103 P - 01.676, de 17/05/77, também é claro: "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DIVIDOSA. PREJUI ZOS OCORRIDOS EM SEU RECEBIMENTO. O débi to à conta de provisão específica só er permitido quando esgotados todos os re- cursos para sua cobrança." Assim sendo, sou pelo provimento parcial do recur- so de fls. 384 a 396, no sentido de ser excluída do montante refe rente a títulos incobráveis indevidamente levado a débito da Pro- visão para Devedores Duvidosos em 31/12/79, a importância de i, Cr$ 23.286,15, e negar provimento ao recurso de fls. 407 a 416.13', ---f Brasil a-DF, 06 de dezembro de 1983 - 0-"---."----•1/4-(2-- ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10109.000853/93-88
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10709
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RECURSO N°. 108.369. MATÉRIA: IRPJ e OUTROS - EX. 1989 e 1990. RECORRENTE: AGRO VETERINÁRIA RURAL LTDA. RECORRIDA: IRF - PONTA PORÁ - MS. SESSÃO DE: 17 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.709. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Tributa-se o saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de oficio. DECORRÊNCIA. FINSOCIAL / FATURAM ENTO. e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990. Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989. A cobrança dessa contribuição no exercício de 1989, foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995 e mais, determinado o seu cancelamento pelo art. 17 Inciso I, da MP n° 1490-13, de 05 de setembro de 1996 (DOU 06109196). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO VETERINÁRIA RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: IRPJ. excluir do "quanto"apurado a título de omissão de receita as importâncias de Cz$ 6.329.634,00 e Ncz$ 1.587,60 nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente; 2) Finsocial: excluir parcela proporcional àquela excluida no IRPJ; 3) Contribuição Social: afastar por inteiro a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como excluir, no exercício 'lanceiro de 1990, parcela proporcional PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88 ACÓRDÃO N°. :105-10.709. àquela excluida no 1RPJ, nos termos do relatório de voto que passam a integar o presente julgado. fr VERINALDO HE 1.4* DA SILVA PRESIDENTE. yyrjrr .,-emir" NILTON P S RELATOR. FORMALIZADO EM: -k 1 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo,José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gilberti. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. 3. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. RECURSO N°. 108.369. RECORRENTE: AGRO VETERINÁRIA RURAL LTDA. RELATÓRIO. A empresa AGRO VETERINÁRIA RURAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 15.523.624/0001- 60, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã - MS (fls. 107/111), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Finsocial / Faturamento e Contribuição Social, bem como de seus acréscimos (fls. 42/53), consubstanciada nos Autos de Infrações e anexos (fls. 05/38), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 115/120), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração no qual foram apuradas omissões de receitas, derivadas de saldo credor de caixa, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, em que a fiscalizada optou pela tributação de seus resultados pela forma do Lucro Presumido. Amparado pelo artigo 396 do RIR/80, o fiscal autuante assim demonstra: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989- PERÍODO BASE DE 1988. a) Numerário disponível Cz$:51.071.080 b) Aplicação de escopo social Cz$:50.146.293 c) Dispêndios / aquisições verificadas Cz$: 13.138.962 =SALDO CREDOR DE CAIXA (a-b-c) Cz$:12.214.175 Matéria tributável lançada - 50% Cz$: 6.107.087 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990- PERÍODO BASE DE 1989. a) Numerário disponível NCz$:1.330.881,04 b) Aplicação do objeto social NCz$:1.185.237,00 "--112e PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. 4. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. c) Dispêndios verificados NCz$: 349.023,25 =SALDO CREDOR DE CAIXA (a-b-c) NCz$: 203.379,21 Matéria tributável lançada - 50% NCz$: 101.689,61 Derivado das infrações apuradas, foram lançados, em autos de infração independentes, porém todos constantes do presente processo, os seguintes valores, em UFIR, alem dos acréscimos legais: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis. 05) 1.093,19 b) Finsocial I faturamento (fls. 23) 53,52 c) Contribuição social (fls. 31) 58,35 Em sua impugnação, apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: Que foi fiscalizada, referentemente aos períodos base de 1988 e 1989, durante o período de 11/08/93 a 29/10/93. — Que, "em data de 08 de outubro do corrente ano, o sr. Agente Fiscal, lavrou um Termo para Entrega de Documentos, intimando a empresa ora impugnante para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas apresentasse todas as notas fiscais de entrada de mercadorias correspondentes ao ano de 1987 e as duplicatas quitadas no ano de 1990, documentos estes que não foram entregues tempestivamente porque mesmo tendo-se empenhado ao máximo nas buscas, tais esforços foram infrutíferos em lograr encontrar os documentos solicitados pelo sr Agente Fiscal, tendo o mesmo encerrado seu levantamento com os elementos que até então dispunha em suas mãos." Que, em 03/11/93, na sede da IRF de Cunha Porã-MS, tomou ciência dos autos de infração. Que, em buscas posteriores, veio a encontrar os documentos exigidos no Termo para Entrega de Documentos, precisamente a pasta de notas fiscais de entradas e a pasta de duplicatas pagas em 1990. Que, no levantamento efetuado para determinar-se a suposta Omissão de Receitas, tomou-se por base três elementos, quais sejam: a) NUMERÁRIOS DISPONÍVEIS - Constantes das Receitas; ---he PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. b) APLICAÇÃO DE ESCOPO SOCIAL - Constante das compras efetuadas e, c) DISPÊNDIOS / AQUISIÇÕES VERIFICADAS - Constantes das despesas e aquisições de bens diversos. Que, em todo o levantamento efetuado, tomou-se por base que todas as operações foram a vista, inclusive as compras efetuadas durante o mês de dezembro de cada ano, e que durante o más de janeiro/89 e janeiro/90, grande parte das duplicatas pagas referem-se à compras a prazo do mês imediatamente anterior. Que, não foi considerado o saldo de caixa existente em 31/12/87, comprovado por balanço geral encerrado naquela data, num total de Cz$:296.236,82. Que, o item honorário da diretoria e lucro distribuído para a pessoa física dos sócios, não foram realmente desembolsados pela empresa, sendo improcedentes os dispêndios: a) Exercício financeiro de 1989; - honorários da diretoria Cz$: 1.787.518,00 - lucros distribuídos - Cz$: 893.740,00 b) Exercício financeiro de 1990; - honorários da diretoria NCz$: 79.852,00 Que, a aquisição de dois veículos; GM CHEVI/88, através da NF 572, e GM - D-20, através da NF 1015, pelos valores respectivos de Cz$:2.300.000,00 e NCz$:174.000,00, estão perfeitamente contabilizados em sua contabilidade, e que, por ocasião da aquisição do segundo veículo, o primeiro foi vendido por NCz$:80.000,00, e este valor foi lançado como receita não operacional pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Formulário III, apresentado em 31/03/89. Que, com referência ao exercício de 1989, o Agente Fiscal considerou como "Quitações de compras do período anterior o valor de Cz$:1.977.716,00, quando em verdade o remanescente da conta fornecedores no balanço encerrado em 31/12/87 era de Cz$:481.114,48. Que, as compras efetuadas a prazo, nos meses de novembro e dezembro de 1988, quitadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, consideradas 71, J. PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. como sendo a vista pelo sr. Agente Fiscal em seu levantamento, somam o valor de Cz$:6.033.398,28. Que, as compras a prazo no período base de 1989, pagas em janeiro de 1990, somam o valor de NCz$:454.599,07. Que o saldo de caixa no balanço encerrado em 31/12/88 era de Cz$:4.506.082,86, que não foi considerado pelo sr. Agente Fiscal. Que, tomando-se por base os mesmos critérios adotados pelo sr. Agente Fiscal tem em seu favor os seguintes créditos para dar suporte ao seu fluxo de caixa: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 - PERÍODO BASE 1988. a) Saldo de caixa balanço 31/12/87 Cz$: 296.236,82 b) Diferença conta fornecedores Cz$: 1.496.601,52 c) Compras a prazo nov. e dez. 88. Cz$:6.033.398,28 d) Dispêndios atribuídos aos sócios: - Honorários da diretoria. Cz$: 1.787.518,00 - Lucros distribuídos. Cz$: 893.740.00 TOTAL Cz$10.507.494,62 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990- PERÍODO BASE 1989. a) Saldo de caixa balanço 31/12/88 NCz$: 4.506,08 b) Compras de dez/89, pagas em jan/90. NCz$:454.599,07 c) Honorários da diretoria NCz$: 79.852.00 TOTAL NCz$:538.957,15 Finaliza requerendo a improcedência dos Autos de Infração lançados. Anexa cópias de balanços encerrados em 31/12/87; 31/12/88 e 31/12/89; cópias de fichas razão; cópias de notas fiscais e cópias de DIRPJ formulário III, exercícios de 1989 e 1990 (fls. 55/98). A fls. 100, consta o seguinte despacho, da Seção de Tributação da IRF de Cunha Porã-MS: »p,„ PROCESSO /si°. :101091000.853193-88. ACÓRDÃO W. :105-10.709. 'A fim de verificar a autenticidade das alegações apresentadas pelo impugnante e dar subsídios à formação de convicção sobre a lide fiscal, solicito seja o contribuinte epigrafado, intimado a apresentar os seguintes livros e documentos, relativos ao período de 01/11/87 a 28/02/90: • folhas de pagamentos dos funcionários. • declaração de rendimentos dos sócios. • livro diário. • livro caixa. • A seguir, é anexado aos autos: Declaração de Rendimentos Pessoa Física do sócio, exercícios de 1989 e 1990; cópia do Termo de Abertura do livro Diário n°03 e cópia do Termo de Abertura do livro Diário n° 04. A decisão da autoridade de primeira instância, n°021/94, diz: Ementa. Auto de Infração - IRPJ - Exercícios 1988 e 1989 - Anos-Base 1989 e 1990 - Saldo credor de caixa/Omissão de Receitas. Não há que se aceitar -- a comprovação da existência de saldo credor de período anterior da conta caixa, tendente a justificar o saldo credor apurado pelo fisco, através de escrituração fiscal cujos livros foram autenticados e registrados em data posterior a da lawatura dos Auto de Infração. Ação Fiscal procedente "in totum". Em sua análise, apresenta o seguinte, em síntese: Que, os balanços contábeis anexados, pelo fato de os livros que os sustentam terem sido registrados em data posterior à da lavratura dos autos de infração, como se verifica pelos termos de abertura dos livros diários n° 3 e 4 (fls. 105 e 106) impedem que se reconheça sua fé. Que, o artigo 397, I e II, do RIR/80, exigia que os sócios de empresas optantes pelo lucro presumido, considerassem em suas declarações de rendimentos, »49W) • PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. pessoa física, percentuais mínimos de seu lucro e de sua receita bruta, a título de lucros distribuídos e de honorários, respectivamente. Que, analisando as DIRPFs, dos sócios, anexadas as fls. 101/104, verifica-se que os valores considerados distribuídos pela pessoa jurídica, foram utilizados para acobertar as variações patrimoniais ocorridas no período, caracterizando o efetivo recebimento dos recursos. Que, quanto as compras a prazo, realizadas nos últimos meses dos anos de 1988 e 1989, e somente pagas no mês de janeiro dos anos subseqüentes, o autor do procedimento fiscal, ao efetuar o levantamento, cuidou em atribuir corretamente os pagamentos, sendo incabível a reclamação do impugnante. Que, como esta evidenciado nos autos, o autor do procedimento fiscal, efetuou todo o levantamento ignorando a escrituração contábil da empresa, sendo portanto irrelevante o fato de ter considerado também as aquisições acobertadas pelas NF 572 e 1015. Conclui que não há que se alterar o crédito tributário consubstanciado através dos autos de infração impugnados, uma vez que o contribuinte não apresentou provas para alterar o valor lançado. No recurso voluntário, o contribuinte protesta pelo entendimento do sr. Agente Fiscal, e também corroborado pelo Inspetor da Receita Federal que julgou o procedimento em primeira instância, sem aceitas os argumentos da recorrente. Diz que se deixou de analisar os documentos acostados às fls. 83/87, relativos ao ano base de 1988, que só foram quitados em 1989. Protesta igualmente pela negativa em aceitar como válidos os balanços acostados ao processo, dizendo estarem os mesmos eivados de vícios, cita os artigos 13 e 15 do Código Comercial Brasileiro, dizendo ser irrelevante o registro dos Livros Diário em data posterior a lavratura dos autos de infração, porque a e recorrente estava desobrigada de apresentá-los, uma vez que havia optado pelo Lucro Presumido, conforme lhe facultava a legislação em vigor. Cita jurisprudência sobre Arbitramento de Lucro, e diz que as autoridades fiscais optaram pelo caminho mais curto que é o arbitramento. PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. Finaliza requerendo a total improcedência do auto de infração, ressalvando todos os argumentos de fatos e de direito alegados por ocasião da impugnação. É o Relatório. P. 4.• • PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. .LU ACÓRDÃO N°. :105-10.709. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mesmo que se venha a aceitar os argumentos da autoridade julgadora em primeira instância, pela não aceitação dos balanços apresentados pelo contribuinte, não se encontra nos autos, qualquer solicitação por parte do fiscal autuante, do quanto de numerário a fiscalizada possuía em caixa, na abertura do primeiro exercício financeiro fiscalizado, razão pela qual considero como aceitável a existência do alegado saldo apresentado por ocasião da impugnação, de CZ$:296.236,82. Entretanto não assiste razão a recorrente quanto aos dispêndios no item honorários da diretoria e lucro distribuído para a pessoa física os sócios, pois, alem da previsão legal para a presunção da sua distribuição, os sócios, em suas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Física, anexadas ao presente, utilizaram os valores considerados como distribuídos, para suporte de sua variação patrimonial, como posto na decisão proferida pela autoridade singular. Quanto a aquisição dos veículos CHEV1/88 e D-20, a sua aquisição em nada influiu nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, que pudessem vir a alterar o valor da matéria tributável, razão pela qual não merecem melhor apreciação. Quanto aos dispêndios referentes ao período base de 1988, ditas pela impugnação como quitações de compras do período anterior de ,Aupp PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO W. :105-10.709. Cr$:1.977.716,00, quando o saldo da conta Fornecedores no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1987 era de Cz$:481.114,48, observamos o seguinte: A folha 10, consta a °Relação que constituem aplicações/dispendios no período - exercício financeiro de 1989 - período base de 1988.", na primeira parte, que soma o valor de Cz$:1.977.716,00, estão listados diversos pagamentos, e o recorrente, alem das alegações constantes na impugnação, não faz anexar qualquer documento, não merecendo, portanto, qualquer fé as suas alegações. Quanto as compras efetuadas a prazo durante os meses de novembro e dezembro de 1988 e quitadas efetivamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, consideradas como sendo a vista pela fiscalização, num total de Cz$:6.033.398,28, observamos o seguinte: Efetivamente, pelos documentos anexados as folhas 92/94, comprova-se que os pagamentos efetivamente ocorreram somente no período-base de 1989. Em sua decisão, o Sr. Inspetor da Receita Federal afirma que, ao efetuar o levantamento -fiscal, cuidou o autor do procedimento,- em atribuir corretamente os pagamentos das compras realizadas a prazo, nos meses de dezembro de 1988 e que somente foram efetuados em janeiro do ano seguinte, sendo incabível a reclamação do reclamante. Na "Relação que constituem aplicações/dispêndios no período - exercício financeiro de 1990 - período base de 1989", efetivamente, a folha 18, verifica-se que os pagamentos correspondentes a este item estão listados. Entretanto, comparando-se o valor das compras realizadas, verifica- se que na folha 06, o valor considerado foi de Cz$:50.146.293,00, e no quadro das *informações gerais" da DIRPJ - Formulário III, referente ao período base de 1988, o valor das compras no período base, informado foi igualmente de Cz$:50.146.293,00. Diante do acima exposto, concluímos que, efetivamente os dispêndios, no valor de Cz$:6.033.398,28, foram corretamente considerados no período base do efetivo pagamento, 1989, entretanto, incorreram em erro, tanto o fiscal autuante, bem como a autoridade julgadora, ao não excluir, o mesmo valor, no período-base de 1988, do valor das com • as realizadas. ht. • PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. Igualmente, quanto as compras a prazo no período-base de 1989 e que teriam sido pagas efetivamente em janeiro de 1990, num valor total de NCz$:454.599,07, observamos o seguinte: - Mogiana Alimentos SA - NF 281059 (fls. 87), emitida em 07/12/89, c/vencimento para 12/12/89 - valor de NCz$:8.463,67, pelos elementos constantes nos autos, nada prova que o seu pagamento teria ocorrido somente em 1990; - Aparelhos Veterinários Hoppner Ltda - NF 16173 (fls. 86), emitida em 07/12/89, c/vencimento para 06/01/90 - valor de NCz$:1 .587,60, duplicata anexada a fls. 82, liquidada por OC do Bradesco, considero como paga em 1990. - Idem, NF 16010 (fls. 83), emitida em 24/11/89, c/vencimento na apresentação - valor NCz$:270,00, pelos elementos constantes nos autos, nada prova que seu pagamento teria se dado somente em 1990. - Vallee Nordeste SA Produtos Veterinários - NF 045162, emitida em 31/12/89, c/vencimento para 20/01/90 - valor de NCz$:444.277,80, duplicata anexada a fls. 82, liquidada em 24/01/90. Entretanto, examinando-se o quadro demonstrativo da conta mercadorias (fls. 73), do balanço encerrado em 31/12/89, constatamos - que as-aquisições realizadas no mês -de dezembro/89, somaram somente NCz$:22.656,17, concluindo-se desta forma, que a presente nota, somente deu entrada na empresa no ano base de 1990. Conclui-se desta forma, que somente o valor de NCz$:1.587,60 teria sido pago em 1990, devendo ser deduzidos das compras a vista, no período correspondente. Não cabe razão a recorrente, quanto a sua pretensão de que seja considerado como origem o valor de C4:4.506.082,86, constante do balanço de 31/12/88, visto que, em função do fluxo de caixa realizado pelo fiscal autuante, eventuais saldos de caixa existentes já foram considerados. Ajustando o saldo de caixa, após as colocações acima teremos: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989- PERÍODO BASE DE 1988. a) Numerários disponíveis: Saldo de 31/12/87 Cz$: 296.236 to'd r PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO W. :105-10.709. Vendas a vista Cz$:51.071.080 =Total das disponibilidades Cz$:51.367.316 b) Compras efetuadas Cz$:50.146.293 (-) Compras a prazo Cz$: 6.033.398 = Total das compras a vista Cz$:44.112.895 c) Total dos dispêndios verificados Cz$:13.138.962 SALDO CREDOR DE CAIXA (a - b - c) Cz$: 5.884.541 Matéria tributável lançada - 50% Cz$: 2.942.270 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 - PERÍODO BASE DE 1989. a) Numerários disponíveis: Vendas a vista NCz$:1.330.881,04 b) Compras efetuadas NCz$:1.185.237,00 (-) Compras a prazo NCz$: 1.587.60 = Total das compras a vista NCz$:1.183.649,40 c) Total dos dispêndios verificados NCz$: 349.023,25 SALDO CREDOR DE CAIXA (a - b - c) NCz$: 201.791,61 Matéria tributável lançada - 50% NCz$: 100.895,80 Resumindo, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do "quantum" apurado a título de omissão de receita, as importâncias de C4:6.329.634,00 e Ncz$1.587,60, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, mantendo por conseguinte, somente uma base tributável de Cz$:2.942.270 e NCz$:100.895,80, referente aos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, isto com referência ao Auto de Infração do IRPJ. (7fre, 49, JÁ PROCESSO N°. :10109/000.853/93-88. ACÓRDÃO N°. :105-10.709. Quanto aos Autos de Infração decorrentes, de Finsocial Faturamento e Contribuição Social, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Com referência ao Auto de Infração do Finsocial / faturamento, portanto, deverão ser excluídas as parcelas proporcionais àquelas excluídas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Já com referência ao Auto de Infração da Contribuição Social, deve ser considerada a Resolução de Senado Federal n° 11, de 04 de abril de 1995, assim colocada: RESOLUÇÃO N°11, DE 1995 Suspende a execução do art. 8° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do - disposto no art. 8° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995 Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal E também a Medida Provisória n° 1490-13, de 05/09/96, publicado no DOU de 06/09/96, que em seu artigo 17 diz: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (grifei). I - à contribuição de que trata a Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 1-1 tr -. PROCESSO N'. :10109/000.853/93-88. 15.ACÓRDÃO N°. :105-10.709. Para afastar, por inteiro, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como excluir, no exercício financeiro de 1990, parcela proporcional àquela excluída no Auto de Infração relativo ao Imposto de Rende Pessoa Jurídica. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 4841 Ale /71 trn" NILTON P S (5, , Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ER Sessãode_13-de_abrilde19...al ACORDÃO N0 1.05-0. 101 Recumon o: 86.379 IRPJ. - EX: DE 1977 Recorrente: ASEA ELÉTRICA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incabível a compensação de prejuízos, existindo reser va para manutenção do capital de giro pr3 prio constituída com os lucros do período a compensar e até o montante desta reser va. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASEA ELÉTRICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos te mos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoJjW Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983. Áge PEDRO NOVE ' DES PRESIDENTE r ,174.42 it :SIO G 'G F e ANU‘15 RELATOR it 4 VISTO EM LAURO DOEU" R PROCURADOR DA SESSÃO DE: /5 An19e3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Antônio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'AnnarW , nL.. t4;:4N- jr los,Á kr SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N c, 0875/050.254/79 RECURSON9: 86.379 ACORDÃOW: 105-0.101 RECORRENTE!" ASEA ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO ASEA ELÉTRICA LTDA., Av. Monteiro Lobato, 3285 -- Guarulhos - SP, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade que indeferiu em parte sua impugnação ao lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1977, ano-base 1976, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. A exigência tributária remanescente da decisão im- porta em Cr$ 838.500,00 de imposto, acrescido de correção monetária e multa de 50% sobre o tributo corrigido e se refere a exclusão a maior do lucro real, sob a forma de "Reserva de Manutenção do Ca pital de Giro Próprio" constituída no ano-base de 1975, indevida- mente adicionada ao prejuízo fiscal de exercícios anteriores e com pensada no exercício de 1977, ano-base de 1976. A decisão em causa ao manter a exigência nesta par te está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 111, de 23.09.75, em seus itens 3.1 e 3.2, es- tabelece que a Reserva de Manutenção de Capi- tal de Giro, constitui óbice ao aproveitamento de Prejuízos havidos em um exercício, com lu-AW DMF - DF/19 C-C - Secgrat - 2 5Efr ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.254/79 2. Acórcffe n9 105-0.101 cros apurados em exercícios subseqüentes. CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 41, de 04.05.78, em seu item 9, "a", conclui que os prejuízos compensáveis são aqueles apu- rados segundo a legislação vigente ã época de sua ocorrência; CONSIDERANDO que no Lucro Liquido Contábil, re ferente ao ano base de 1975, valor de Cr$ 463.019,00, estava embutida a Despesa de Manu- tenção de Capital de Giro no valor de Cr$- 2.795.000,00, conforme Quadro 19, item 50, da Declaração de Rendimentos do exercício de 1976, ano base de 1975, e consequentemente ã partir deste exercício já existia um "Fundo de Reser- va", cujo valor foi excluído de tributação,que conforme o Artigo 225, § 19 do Decreto n9 76.186/75, deveria ser considerado para efeito do cálculo do Prejuízo Fiscal a ser compensado". Em suas razões de recurso a empresa insurge-se con tra o Parecer Normativo CST n9 111/75, alegando que o mesmo "não é lei e, mais, não advoga o tratamento mais consentâneo com a maté- ria de que trata". Refuta a seguir a restriçãO constante do art. 225, do RIR/75, no sentido de que a compensação de prejuízcs só é possí- vel no caso de inexistência de fundos de reservas ou lucros suspen sos, transcrevendo longo trecho de obra doutrinária que apoia a sua tese. Diz que a reserva para manutenção do capital de gi ro próprio, por estar excluída do lucro real, não se sujeita a qualquer compensação com eventuais prejuízos pendentes. Não obstan te, no exercício financeiro de 1976 compensou a reserva no valor de Cr$ 2.795.000,00 com prejuízos pendentes. No exercício seguinte agregou ao prejuízo fiscal acumulado a referida reser; a, não encon trando na lei qualquer restrição ao seu procedimento. Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.254/79 3. Acórdão n9 105-0.101 Conclui porque seria injusto que um contribuinte com altos lucros pudesse compensar prejuízos pendentes, em compara ção com outro que fosse obrigado a sacrificar a reserva para com- pensar prejuízo, pedindo a improcedência do auto de infração na parte mantida. Ciente da decisão em 6.10.82, ingressou com a peti ção dirigida ao Conselho em 5.11.82. E o relatório. VOTO Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O procedimento da empresa não está correto. Quando constituiu a reserva para manutenção do capital de giro próprio, no ano-base 1975, com os lucros apurados no próprio ano-base, o contribuinte obteve um lucro inferior ao que obteria sem a consti- tuição da reserva, aumentando, assim, o prejuízo acumulado passível de compensação. No exercício seguinte, ao compensar o valor assim aumentado, infringiu o art. 225 e seu § 19 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75) por não ter excluído da compensação o valor da reserva. A reserva em causa, por estar excluída do lucro re ai, não pode ser compensada com prejuízos, pois caso contrário o contribuinte obteria duplo benefício, ou seja - a própria exclusão do lucro real e o abatimento nos lucros do exercício em que fosse compensada. _ A empresa mesmo reconhece o fato. Não pode contudo?i _____. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.254/79 4. Acórdão 105-0.101 ser aceita a correção como procedeu, por infringir os dispositivos legais citados. Assim sendo, nego provimento ao recurso.4/1( Brasília-DF, em 13 de abrile 1983 ( 7Z;Á a/dei' OSIO G 6TEE ANDES RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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