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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779285 #
Numero do processo: 10830.002732/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10556
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR jORDNO FAGAN. Acordam os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessfles em 22 de junho de 1993. . . I . A 'AI .. d!, r' LE • ^ . PRES I DENTE: E REL. TORA — ir ,• ,441~si - eAds VISTO EM JOSE EDITION . • N • •if . .• ,ZDA - PROCURADOR DA EnzENDA sEssno DE: NACIONAL 5 J 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, José Geraldo Rosa (suplente convocado) e Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justiticadamen te, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. t r,--. A ''' A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. , . .e PRIMEIRO ~Elmo DE CONTRIDUNTES ... PROOLSSU HO. 10830/002.7isi791-26 , kEGURSO No.: 73.001 Acnkonu No.: 104-10.556 RECORRIiNTE n VALDIR dORDAO FAGAN. RÇLATORIO 1 O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho. da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que lulti mu par. ciaimente procedente a exlqCncia fiscal formalizada no Demonstratit.o de Apuraç'ào do imposto Sobre a Renda - Fessoa Física constante a tis. 07/08. Trata-se de acréscimo patrimoniAl a de ,:,coberto apurcAdo declaração de rendimentos do exercício do 1992, ano-base de 198Y, in- cluído na Cédula "H", nos termos do art. .3v, inciso III, do Regoiamen- to do finposto de Renda (Decreto no. 95.450/80). O aCrÉ5CiM0 patrimonial a deceberto é embasado no valor (A! Cz$ 2.151.000.00, relativo ao cheque vis,.àdo debitado, em ;0.12,97, r n conta-corrente no BANESPA, da qual o ir~ssmAci e duas outras peso...e. físicas são correntistas solidári(s, e creditado na M~A cQilt c.rn 01.01.88. O valor do cheque foi omitido na declaração de rendimentos do contribuinte e, considerando quc a conta era comum a mais tis:a, pessoas,, procedeu-se ao Lançamento de °lírio à razão de 3:.i% (trinta e trés por cento) daquele valor, cabendo-lhe o montante de C/i, /17.000 “ 00, o qual toi objeto da notificação constante nos autos. Alega o impurinante que o lançamento baseou-se em mera pim- sumç'ão e em informaç(Yes incompletas de estabelecimento dc iredito. afirma ser vedado presunOes em Direito lribufário e cita deci são de LI" ibunal. Á2 i iir . , 3. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO ~Ho DE CONTRIBUINTES)--,:-.• PROCESSO NO. 10830/002.732/91-26 ACORDINO No.: 104-10.556 • Argumenta que o fisco, através desse lançamento, pretendo penalizar o requerente par variaçâo patrimonial a descoberto sob a alegaçâo de ter omitido 33% do valor de cheque debitado em conta cor-. rente em 30.12.87 e depositado na mesma conta em 04.01.88. Afirma que essa conclusa() está viciada em sua fundamentaçXo, vez que destituída de legalidade, Transcreve o art. 39, inciso ti :t do RIR/80 e ressalta que nâo teve qualquer rendimento tributável ou acréscimo patrimonial a descoberto que propiciasse tal lançamento. Informa que a importância de CZ$ 717.000,00 refere-se a em- préstimo que lhe foi concedido e devolvido de imediato, tanto que não foi relacionado em sua deciaraçâo de bens. Argumenta o impugnante que o demonstrativo de cálculo do crédito tributário está em desacordo com a própria legislaçâo pois, ainda que ocorram as alteraOes procedidas com a ir) clusa° da importân- cia questionada na cédula "H", o que WS° acredita, pode-se aduzir, apenas "ad arqumentandum", que o valor do credito tributário apurado . Fac.) está correto e efetua o cálculo do valor do imposto que entende ser devido. Conclui afirmando ser totalmente improcedente o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância em sua decisâo de fls. manifesta-se nos seguintes termos: - o contribuinte nâo contestou de forma eficaz a exiciencia fiscal e no apresentou elementos ou documentos que pudessem derrubá- ia: - o levantamento de saldo credor bancário nos Ultimo% dias do ano-base, mediante emissâo de cheque visado, e o seu subsequente depósito na mesma conta- corrente, nos primeiros dias do ano seguinte, d', • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830/002.732/91-26 5. ACORDM No.: 101-10. 556 vpIp Conselheira LEILA MARIA SC • ERRER LEITno - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. O notório que o processo se originou em vista de verificação especial realizada pelo Banco Central do Brasil, objetivando apurar a existência da chamada "operação de fim de ano", sendo detectado indí- cios de sonegação de rendimentos, através de acompanhamento de contas- correntes de pessoas físicas. Essa operação é feita através de cheque visado. Dessa forma. a instituição financeira debita o correntista quando da emissão do cheque e o credita quando da apresentação do mesmo cheque. O recorrente não lançou em sua declaração de bens o valor relativo a 33% do montante do cheque, nos termos do art. 619 do Requ- lamento do imposto de Renda, que determina que essa declaração deve indicar pormenorizadamente todos os bens do contribuinte. Não comportando, nos rendimentos declarados pelo recorrente, o valor objeto da exigência fiscal, apurou-se, em consequência, acrés- cimo patrimonial a descoberto, com fulcro no art. 39, inciso III do RIR/80. O sujeito passivo em seu recurso alega tratar-se de emprés- timo, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova. O recorrente não logrou trazer aos autos documentação hábil e idônea que fizesse prova em seu favor e capaz de elidir a ação fis- cal. Este Colegiado„ por sua vez, vem mantendo o entendimento, em tre-- Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4781370 #
Numero do processo: 13047.000197/95-36
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15308
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON GOMES LISBOA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. éC. LEI AR A CHERRER LEITA • PRESIDENTE • El - 'DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. bt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4X-3-crti. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000197/95-36 Acórdão n°. : 104-15.308 Recurso n° : 10.271 Recorrente : GILSON GOMES LISBOA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, para exigir dele o recolhimento a titulo de IRPF, referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, decorrente de alteração do valor declarado a título de Carne-leão em sua Declaração de Ajuste Anual. Não se conformando com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/02, onde em síntese alega o seguinte: a) que questiona apenas a multa de ofício de 326,48 UFIR que lhe foi imposta; b) que a Notificação alicerçou-se no fato "O Resultado Apurado pelo Processamento ser diferente do Informado na Declaração", ou mais precisamente o recalculo da rubrica Carne-leão, que foi reduzida de 10.871,21 UFIR para 10.544,64 UFIR; c)que a diferença encontrada se deu porque, relativamente aos rendimento de maio/94, pagou imposto em junho/94 e ao converter para UFIR, em vez de tomar a UFIR de junho/94, tomou por base o valor da UFIR de maio/94, o que resultou exatamente na diferença de 326,48 UFIR; d)que o imposto supleme r resultou de mero equívoco e que não houve má fé ou dolo; 2 ccs eX:e, 2'4 *Y: v. MINISTÉRIO DA FAZENDAka t_: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e.L.X32: .r5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000197/95-36 Acórdão n°. : 104-15.308 e) que as normas que regeram a apresentação de declaração para o exercício em foco, consta a instrução de, para se converter o imposto pago até junho/94, se utilizar o valor da UFIR do mês de pagamento e, a partir de julho/94, o do mês do recebimento dos rendimentos; O que a existência de dois critérios dentro do mesmo ano fiscal, justifica o erro cometido e demonstra a impropriedade da aplicação da multa de 100% por um simples erro de cálculo sem omissão de receitas e finaliza pedindo o cancelamento da multa. A decisão monocrática julga procedente a exigência, entendendo que mesmo se tratando de erro de cálculo, ocorreu redução do imposto a pagar, o que justifica o lançamento de ofício. Intimado da decisão em 12.06.96, protocola o interessado em 09.07.96, o recurso de fls. 32/33, onde reitera as razões já produzidas na impugnação. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls.36/37, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatório. Ç, 3 ccs -=;•••• %ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt - ._ ?..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'-etr: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000197/95-36 Acórdão n°. : 104-15.308 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Consoante relatado, trata-se de exigência de imposto suplementar acrescido de multa de oficio, apurado através do trabalho de malha levado a efeito na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, relativa ao exercício de 1995. Apurou-se uma diferença a recolher de 326,57 UFIR que lhe está sendo cobrada juntamente com a multa de ofício de igual valor, por falta de recolhimento daquela diferença. O recorrente concordou com o pagamento do tributo, porém se insurge contra a multa por entender indevida, tendo em vista que a diferença se deu por equívoco na conversão para UFIR, não havendo no seu entender, má fé ou dolo que pudesse justificar a sua cobrança. Equivoca-se contudo o recorrente, na medida em que, para aplicação da multa de ofício desnecessário se faz a existência das figuras de dolo ou fraude, mas tão somente a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo que justifique o lançamento de ofício a que se refere o artigo 889 do RIR/94. Destarte, tendo o próprio contribuinte reconhecido a insuficiência do recolhimento, mesmo sendo por erro de cálculo de sua parte, tanto que sequer questionou a .eç fidiferença reclamada, correta está a exig cia também da multa de ofício de 100%, em respeito ao contido no inciso I do artigo 9 , do RIR/94, in verbis: 4 CCS _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?v»r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13047.000197/95-36 Acórdão n°. : 104-15.308 "art. 992 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4°). 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Assim, é que, a aplicação da multa de oficio no caso, está correta, devendo por isso mesmo, ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de sto de 1997 JO EREIRA DO NASCIMENTO ccs Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:33:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:33:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:33:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:33:39Z; created: 2009-07-07T21:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:33:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam/ PROCESSO N° : 105101001.198/92-94 RECURSO N° : 88.679 MATÉRIA : PIS-REPIQUE - EX: DE 1988 RECORRENTE : DRF EM ARACAJÚ-SE INTERESSADA : INCORSEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.864 PIS-REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO DE OFÍCIO - Mantida a decisão singular no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também o decidido pelo julgador de primeira instância quanto à exigência do PIS-REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJÚ-SE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE GUES -PRESIDE-1TE CELS/ALVE0E OSA RE1iAiOR FORMALIZADO EM: 2 2 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 10510/001.198/92-34 RECURSO : 88.679 PIS-REPIGUE RECORRENTE: INCORSEL INDUSTRIA COMÉRCIO E: SERVIÇOS DE: CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE, .ACÔRDÃO N9: 101-90.864 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa PIS/REPIQUE, por insufici gncia no recolhimento dessa contribuição relativa ao exercício de 1988, conforme Auto de Infração de fie. 01/05, em que se exige o crédito tributário. de 2.478,62 UFIR, mais acréscimos legais. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 13/14, com refergncia à apresentada no processo-matriz IRPJ, de ng T0510/001.195/92-46. A decisão recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento (fls. 24/26): em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o Imposto de Renda devido, a manutenção das irregularidades apuradas na empresa, objeto do Auto de Infração constante do processo-ma triz, implica em insuficigneia no seu recolhimento, .suieito à exig gncia, de ofício. ..-.'- Assim, exonerou o crédito tributário referende ao exercício de 1988, no valor. de 1.572,46 UE y e respectivos acréscimos legais. Manteve, todavia, a exig gncia da contribuiçfto relativa ao mesmo exercício, no valor de 906,16 UFIR, mais acréscimos legais. PROCESSO N9 10510/001.198/92-34 3 ACCIRDÃO N9 101-90.864 Dessa decisão, recorre de ofício a este Conselho, por força de igual recurso intarpostn no proce0 matriz. É o relatório. // PROCESSO N9 10510/001.198/92-34 4 ACÓRDÃO N. 101-90.864 Voto. No processo causaIRPJ foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n g 009/91 - Acórd&o n g 101-90.822, de 19.03.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflem2, ficam sujeitos, em regra, ao decidido no processo causa que, no caso, manteve a decis'âo singular, quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de ng 007/94. É o mtmu / r' 7 C:27,es Peit,sa - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002833/96-17
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92002
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --"- E' ON PE r, " • • IGUES RESIDE CELA" ALVE: F !TOSA ,41-ioorr; TO R FORMALIZADO EM: 07 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 10120.002833/96-17 Acórdão n°. : 101-92.002 Recurso n°. : 114.949 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de fl. 07, relativa ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992, por meio da qual são cobradas 311.670,28 UFIR (além de 1.036.459,83 UFIR de Contribuição Social e de 1.274.432,65 UFIR a título de IR Fonte sobre o Lucro Líquido). O lançamento suplementar do IRPJ decorreu de adição a menor do valor da realização da reserva especial de correção monetária (item 14/12 do Formulário I da Declaração de Rendimentos), na determinação do lucro real, com fundamento no art. 2° da Lei n° 8.200/91 e no art. 45, § 3°, do Decreto n° 332/91. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, alegando, em síntese, que o Fisco exorbitou ao incluir, na base de cálculo do Imposto de Renda, o valor total da realização da reserva de correção monetária especial, sem considerar a dedutibilidade do valor da Contribuição Social sobre ele incidente, o que configura gritante alteração na base de cálculo do Imposto de Renda e provoca um "efeito cascata". Na decisão recorrida (fls. 21/25) a autoridade de primeira inst:ncia deferiu a impugnação, cancelando a cobrança do imposto, tendo em vista q e, ao analisar a DIRPJ da empresa, constatou que esta não deduziu qualquer valor a título de Contribuição Social no período-base. Desse ato recorre de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, combinado com o art. 3°, I, da mesma Lei. É o Relatório. 2 Processo n°. • 10120.002833/96-17 Acórdão n°. • 101-92.002 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A contribuinte não agiu em desacordo com os dispositivos mencionados, que regulam a chamada "neutralidade fiscal" da reserva especial de correção monetária. Ao contrário: adicionou a parcela realizada dessa reserva ao lucro líquido, tanto para efeito de cálculo da Contribuição Social quanto para determinação do IRPJ e do IR Fonte sobre o Lucro Líquido, conforme se constata examinando sua declaração (fls. 11/17). Como bem asseverou o julgador singular, o lançamento suplementar decorreu unicamente do fato de a empresa não ter deduzido a Contribuição Social na apuração do lucro contábil (item 13/26 do Formulário I - fl. 17), não obstante tenha apurado base de cálculo positiva dessa contribuição, no valor de Cr$ 7.134.338.353, conforme Anexo 4 de sua declaração (fl. 14). Assim, correto o reconhecimento da dedução do valor da contribuição incidente sobre a reserva especial realizada (Cr$ 540.860.015). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n° 177/97. É como voto. Sala das Ses =;" -s - DF em 16 de Abril de 1998. CEL i ALV E: ITOSA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002644/95-93
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15600
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !CZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Recurso n°. : 113.361 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : BAR E LANCHERIA JUSTIN LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.600 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E LANCHERIA JUSTIN LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 100VAANN FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ei'LX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 Recurso n°. : 113.361 Recorrente : BAR E LANCHERIA JUSTIN LTDA. - ME RELATÓRIO BAR E LANCHERIA JUSTIN LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 91.089.920/0001-83, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua André Mendes, Esquina Presidente Lucena, n° 17 - Parque Itapema - Bairro Scharlau, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 07/09, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 12. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, com ciência em 10/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05 apresentada, tempestivamente, em 02/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDAor'srít !via]] PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 - que deixou de apresentar a declaração de rendimentos IRPJ/95, no prazo fixado pela fiscalização, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo, devido a indisponibilidade do formulário próprio naquela data, fato este que, inclusive originou a iniciativa de algumas entidades de classe, no sentido de solicitar a prorrogação do prazo de entrega das declarações de rendas das microempresas; - que tendo recebido a intimação para a apresentação da referida declaração, o fez dentro do prazo estipulado; - que da infringéncia dos dispositivos legais não resultou em nenhum dano ou prejuízo ao fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 397,60, por força do art. 30 da Lei n° 9.249/95, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar, - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, 3 ),1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que de outra parte, o alcance do artigo 138 do Código tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente; - que o artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória; - que esclareça-se, por último, que o valor da exigência fiscal é de R$ 397,60, correspondentes à conversão de 500 UFIR pela UFIR do 4° trimestre de 1995, equivalente a 0,7952. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/07/96, conforme Termo constante das fls. 10/11, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/08/96), o recurso voluntário de fls. 12, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. alk.gg „„kentii• MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 Em 30/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Luiz Fernando Jucá Filho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 14/18, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. — 6 bá. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cf:_t, trit.;1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 . . a cie • te, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';•;71. .‘,,tie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos 'casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 ;54 - :•,;.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4::>:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;It.t,\tí? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprinnento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso 11, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "V, do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprinnento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it4‘:'.,*»" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o I O 4,464;t MINISTÉRIO DA FAZENDA9...t itt ti .4g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002644/95-93 Acórdão n°. : 104-15.600 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 Ii N76c) vfidosi Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12455
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DE 1993 Recorrente : VERA LUCIA BECKER MODESTO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPR - RRNDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LUCIA BECKER MODESTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 2~s it--2-4 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 410• 'e. 'EMIS ALME DA ESTO - RELATOR VISTO EM CARLOS A USTO TO R" ;="E - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 JuN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). 1'14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/001.858/94-91 ACORDA° Na. 104-12.455 RECURSO Na.: 03.223 RECORRENTE : VERA LUCIA BECKER MODESTO REILâTQRI Contra VERA LUCIA BECKER MODESTO residente em Florianó- polis-SC e juriadicionada da DRF-Florianópolis-SC, foi expedida a No- tificação constituindo o crédito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e demais encargos. Inconformada, a Contribuinte manifestou sua impugnação cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "O lançamento impugnado é decorrente do recebimen- to de Reclamatória Trabalhista que culminou em condena- ção do INSS a pagar a correção de salários prevista em leis salariais então vigentes. Do total devido, rece- beu somente 80%; O artigo 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o im- posto sobre a renda será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna disponí- vel para o beneficiário; O artigo 43 do CTN conceitua Renda como sendo "produto do capital, do trabalho, ou da combinação e ambos"; Renda significa ganho, lucro, mais valia, vanta- gem, e não a reposição de perdas decorrente da infla- ção. Assim, a mera reposição de perdas através da cor- reção monetária não constitui rendimento; Acórdão do 2. Tribunal de Alçada Civil de São Pau- lo afirma que "a correção monetária não é fruto do ca- pital, mas o próprio capital atualizado, através de sua aplicação'; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/001.858/94-91 ACORDA() Na. 104-12.455 Também o Superior Tribunal de Justiça manifesta, através de Recurso Especial: "A correção monetária visa unicamente a manter no tempo o valor real da moeda, me- diante a alteração de sua expressão nominal. Decorre do simples decurso temporal, sob regime inflacionário, sem que tenha havido o pagamento da obrigação. Nada acresce ao valor, nem se constitui em sanção punitiva"; Da mesma forma as Cortes Trabalhistas atestam que a correção monetária não é renda nem rendimento: "A correção monetária, nos débitos trabalhistas não tem cunho de penalidade para onerar o devedor, já que não significa rendimento ou aumento real, mas tão-somente visa corrigir e restituir o valor da moeda, corroída pela inflação"; Finalmente, conclui que a correção monetária não pode ser tibutada, e requer a dispensa do recolhimento do imposto lançado." Apreciando o feito, o Julgador Singular manteve o lan- çamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO Exercício financeiro de 1993 RENDIMENTO BRUTO - Os rendimentos recebidos em virtude de reclamação trabalhista são tributáveis, inclusive juros e correção monetária, exceto as indenizações men- cionadas no art. 6, inciso V da Lei n. 7.713/88. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE" Ciente da decisão sin gular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 3 5 e-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA VI"C-11. n,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/001.858/94-91 ACORDA() Na. 104-12.455 niT(2. Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como afirma a própria Recorrente (f is. 23) "após lutar durante anos pelo direito a reajustes salariais previstos em lei fede- ral, teve atendido o que pleiteava junto à Justiça do Trabalho." Ora, se a Contribuinte lutou vários anos para obter o êxito alcançado, certamente os valores percebidos, forçosamente, so- freriam atualização para não ser diluídos pela inflação. Por outro lado, não se pode perder de vista que, as ta- belas progressivas aplicadas também são recompostas nos mesmos índi- ces, o que enfraquece os argumentos da Recorrente. Insiste o recorrente em seu recurso: "Como o INSS pagou "em folha" o débito e somente 80% (oitenta por cento) do mesmo, cabia a este, se de- vido o imposto, recolh-lo na fonte. Não o fez. Mas isto não o isenta do compromisso de ainda fa- zê-lo caso este Conselho decida pela procedência do Lançamento, devendo o INSS ser notificado à pagá-lo, já que reteve 20% (vinte por cento) do devido à Recorren- te.- 4 /11--f74& <IÉN , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wric, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/001.858/94-91 ACORDA° Na. 104-12.455 Ora, se a fonte deixou da fazer a retenção e agora o fizesse evidentemente desscontaria o valor no próximo contra-cheque, isto porque, em qualquer caso, o contribuinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o re- corrente. Equivoca-se, ainda, o recorrente ao entender que o im- posto já havia sido cobrado mês a mês quando da percepção doe salá- rios. Se o recorrente obteve as diferenças na Justiça jamais poderia ter pago o imposto mês a mês sobre valores que na ocasião pró- pria não foram incorporados ao salário. Demais disso, além dos bens lançados fundamentos da de- cisão recorrido, a matéria está pacificamente discliplinada pela le- gislação vertente conforme se observa no Art. 61 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 11.01.1994, verbis: "Art. 61 - No caso de rendimentos recebidos acumu- ladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atua- lização monetária. Parágrafo Cínico - Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despeso com ação judi- cial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclu- sive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contri- buinte, sem indenização (ambos dispositivos da Lei n. 7.713/88, art. 12). Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo Inc. V do Art. 6. da Lei 7.713/88 que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese doe autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/001.858/94-91 ACORDA() Na. 104-12.455 ao recurso. Brasília (DF), 20 de junho de 1995 .4100 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 6 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89204
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Recorrida DRF EM sno PAL= - SP. nFnORRPNrIA - IRF - n imposto de Renda na Fonte decorreu de Renda devido na Pessoa rídica, portanto, o lançamento daquele é reflexivo coomc mnonmloal é apiiel jecur7ed- te. ViS=E- relatados e discutimos OS presentes EsUtOS de recurso interdomto por PFRFA!!RM COMERCIO flF METAIS ACORDAM os Membros da Primeira rémara Hn Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vdtds, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra- sente 3ulgado. Sala das e1 oó de cezambro de 1995 — PRPRIM:NTF RPLATnR FORMALIZADO 29F - f 1996 Participaram, ainda, di2 os seguintes Conselhei- rea MARIAM RFIF, FRANCISCO nP ASSIS MIRANDA, J P 7PR DE OLIVEIRA CANDI- Dn, RAUL PIMPNTFL, KAZUKI cNInBARA, CELSO ALVES FPITOSA e REBAgTIAn RODRISUES CABRAL ffiRA. -~* MINISTÉRIO DA FAZENDA INW 4~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrPq n NR. i0880-05.117/90-49 RP4-11R0 NR.: 00.597 ACORDO NR.: 101-89.204 RECORRENTE : PERFALUM COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATORI O A Contrihuinté PFRFA § HM rnMirRrIn DE METAIS LTDAééfa- bélérida na rinade dé 5 .7;No Paulo, ém decorrncia ne ação fiscal exfér- na, inconformada com a decisão de primeira instãncia, recorre a este Conselho, objetivando a reforma da derisNo récorrida. A exídÈ'ncia refere-se a crédito tributário de imposto de Renda Fonte e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lan- çamento levado a efeito no estabelecimento da empresa em ruir. -ris cal de número 11088n-m5.114/90-51, apurou-se rrn 4 th tributAri.n referente a Imposto de Renda na Péé-=na jurinira r-nr infraOn ;2-1n=, ní=.rn=,itivn=.¡ =-§n RIR Artigo 182 r-fr art .19.RIRTR/80. A infração acha-se capitulada no artido So. do Decreto 2065, de 26.01.83, cnmbinadn com né incisos I e TT, da Tnsfrur-Xn Nor- mativa nr. MF/052, né O8.05.84. No recurso voluntario a recorrente reitero né ardumén- tns ¡à r-3 =n ¡ni rins no nrnni,===nmatriz e se r.pnrí-.; m===ffins fa-r ==n r4n R juntada do recurso interposto contra aquele iançaménto. P.n n snbrcr,i~-.nfn rin pr...nie orno.Him.ntn, a fina oo aguardar n julgamento do prnrééén matriz para ou= haja rrm,n nér-i==o, harmônica em relaçãn an meémo. - RNOW MINISTÉRIO DA FAZENDA le 1 ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r,IR 10880-025 117/90-49 Acórd%o nr. 101-89.204 ' Tran ...rreve trecho cif= arórrikin--= ,==nbrg= o principio da ds--=- i corrÉncia, culminando por requerer o acolhimento da impuuna0o e o r. D-secuer te ranlam.,---ni-n ria ==x4r~r-i.,R ,.=.- ---,11-nuivntn dn Autn ,1.-, Tnfrr-R-1 , E o relatório. ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA kr:4 ,,W7Od' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrP- 0 NRlORRO-025.114/90-74 ,Irm= mr,. 101-89.204 VOTO Cdnoolheiro FnIgnN PEREIRA RODRIRHPR, Rel=stor: U recurso é tempestivo e oe acordo E= a lei. 2eíe co- nheço. dia de dezembro de 1995, em Aolbrd:ád nr. 101-89. 1 68, de 05/12/95, foi g 3urisbru~cia deste ;"':'onselno, tem adotado como drin- oídio, que a decísáo prolatada reiamiv~enLe! !=rus_S7-=.0 matriz, na de , estar em consonAncia com o prdree ed derorrente, dada Ge cau- 55 2 efeito que vincula um ao outro Desta iorma voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de adequa-lo ao decidido no processe matriz= Brasília (DF), em 06 dezembro de 1995 • --105:,Z., Pu r- .LbU - R.-!ATnR m44:,;, n~ MINISTÉRIO DA FAZENDA *140, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283-000=454/92-14 LADS/ Sessão de 06 de dezembro de 1995 ACORDO NR. 101-89.206 Recurso nr.: I07.77 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : COMERCIAL FEGHALI LTDA. Recorrida : DRF EM RIO BRANCO - AC. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO0 - FALTA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL - Tendo a fiscalização lavrado um 2o auto de infração an; tse que fosse apreciado o litigio, inaugurado com a impugnação ao primeiro auto, anula-se o lança- mento a partir da segunda autuação, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FEGHALI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmera do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento a partir do segundo auto de infração de folhas 41, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 _,„,-,0---------e->-4-_---- ,,-- . - iiSON PH:E-,,A :=DRIGUES - PRESIDENTE . ----- --,,-2---___-__.' RmJI_PIMFNTEL - RELATOR k FORMALIZADO EM: 2 E MAR 19% Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, 5EBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. .- , 2 MINIPTÉRIO DA FA7PNDA PRIMEIRO C2MSEi.....HO DE CONTRIBUINTES Acórdão nP 101-29.206 RELATÓR.I0 COMERCIAL FEGHALI LTDA., empF ..'s ,.....-.om sEdE ELf: . Rio Srando-AC, dreco ....T .. e de dec.....isão puotatada pelo Delegado da d p 1789 e L990, consubstanrjado no Auto de L-kfração dE fls. I ..-- 1....UCRO ARBITRAI, WC::(M.....CULD DO IMPOSTO DE RENDA 1 ..... ME.81":".1....ASSIFICAçAU DA ESCRITA Ai-tidos 399 inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Deceto n2 S5.450/80. 2 -- "LURO ARSITRADO/nMisnu DE REcETiA I -- DMISSMO DE REEEUA ano desulassificada a escita. :.........ontabil, em virtude da. não , Processo n9 10283/000.454/92-14 3 Acórdão n9 101-89.206 n ano•-••base ••'••• Cz$ 262.522,965,60:; que multiplicado pol ..- mim bruta de Cz$ 1":":01.901,410,10 que, Me!MDE receita bruta deelarada de U..z$ 104.674.741,00, É igual. 6 emissão de 19E, anfe.•••••base 1988 i..1z$ Capitulaçãg legal:: Artigos 399, incise III, 400 parágrafo 6 do RegulameHto do rmpesto de Renda apre-vade pele Deurete 85,450/80, l.'`:, • MUITA SU3RE: .HIFFAV)MU APURADA 1 -. MU....'lA PlATRAS H l',1(-- i. ': N i rP A DA DE111-(:)P.AM Multa de 17. (uffl per cento) ao ms QU faç.:.'.'á(- sob!-e e pos.lio de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na artigo 17 de Decreto-•lei nP 1.967/02, e instrução Numati,!a dn ME r'2 11/93:: .---- di,,.../\,-n 4 Processo n9 10283/000.454/92-14 AcOrdão n9 101-89.206 "focalizados, culmina q du com a eig&mcia de ti-ibuto supei'li do ano de 1989; que após E .;,:austiva pnocura, os livros fiscais solicitados foram localizados, estando à disposíçãq do fisco, devidamente esclitu:rados, que poder'áo sorr~- um arbitmente donsider-ado injusto, o contribq inte pi:SSIX.i.2. CY:5 livros Registq o de Entradas 26 a 28 seguintes); Registro de Saidas (fls- 29 a ":W Registif o de Inventário tfis. 32 E ....) E L...,d'f Diario (fls:: Informação Fiscal às fis, 38/40, na qual seu 4--- 5Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 1 - ORÇA° INDEVIDA PEI...0 RE1::,.IME: DO iurRo PRESUMIDO Al-tiges 1..:....,9c.?„. II e 4n0, de Reguiaentn dn impeste de Renda, 2 - NAn liu.v.....,! 1.7,çni.....) DE: LIVROS E DOLUMENTUS Al-b11....ainent.e de ludi-n r-efativn ao ane-base de 1929, demenstf • .:a1.1ve ew -Ji,,HG:,..;0, pela. n'ãe ......,:?-,y,.:!sentaçãe des. liv:-os .P.PIA111.AÇA0 1..EGA1....N ir..i. v .I ...iges 1399 E 400, do Refigulamento do L'í .ipesto de Rend, 2 • • 'LUCRO ARDITRADOSOMLSSMO DE REEEF.TA 1 -• OMISSA0 DE RECEJTA _ r 'r.1 6 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 Ano-base 1998 • e';:erc finane l'-h::39 ••••::: .... •••'..,.;.),!:::: 11-1 ir f:-.-;:.,;.;:9,....: 1.... E ct; A L. 1:::: f, Ti ! •,1 ',:::' !.... E m .',::: N.I -1 (f".:, IR .„„„„.„.„.„.„„...„..--„„„..„--„„.„........„ Nova impugHação, à'S. fls, 52/54, Lendo a de fw-niecÉn- OS documen1os, informaces ou esdiarooimenIes solieitados pelo fisce não ter eabiment.c a penalidade com declaração COM base no Lucro Presumido, de :::::„...,:JJ'do uom o artigo 592, I, do RIR/W.:0,; que toda documentação que serviu e:,(ereicio de 1988 o valor de II.rS 255.684.862,60, em to ao que di&LE....,:-..mina o art .igo 190 do Decreto Li(tA.,n,_ 7 Processo n9 10283/000.454/92-14 Acórdão n9 101-89.206 d c:: 1 f ttett...t. tzi a Et t- t tt . tt.Et. j. C.?? V tt.1 et tt „ tt,t.tt: a '1 d C:, C of.tiifclav . açan CE renci_mentost, nao ar...tr:,:Jrtattti.t.trt- t.::; o I::: Pt tt.:-.t tt.ty.t.t ttEtt t! ettn „ tt.t-ttt c.tà rEndiffit.auttLos u Jançamonl .to regulai-u2n.ve.! nouificaon ao ttl ít:t t„ ...1 Et. y „ tttti - -g:tu tt.ttt ;St ttf".;) ¡J..? t etzt t st; :'.•-4`....):"..i.','.'.'1:3:id '' E"1.1 :',1.3.i,[1: ,..:J . :Lit...f?:.:1 ':-:)....... ...:: ..'' ', 1 L ,r;:.:',5......;":..)::::.) 010A S':UNIMEITEOJ 30 OH13SNO3 n.....P,HEW1:::.,d VCEN =! 7V-4. Vfl OI:A-71SINIW 8 9 Processo n9 10283/000.454/92-14 . Acórdão n9 101-89.206 2,asçlia---DF. 06 dE dezErn d2 1995 _____„_ __--- , -. •.,-: , PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 12 Ac6rdão n9 101-89.205 ção de fls. 151, foi feito, tempestivamente, pela recorrene(fls. 152/162). No recurso voluntário apresentado, após tecer conside- raçães sobre as atividades desenvolvidas, a recorrente repisa a necessidade de fornecer recursos ao Sr. Edir Macedo para aquisi- ção da Rede Record, aduzindo ser 'Pie mero depositário de patri- m8nio pelo qual responde perante a Igreja, sintentizando os fun- damentos da decisão recorrida e argumentando, resumidamente, que: a) a programação religiosa da Radio Record alcançou 72 horas semanais(30% do total) e a Televisão Record 51 horas sema- nais(4074 do total; b) a•correção monetâria foi instituída para atualizar valores e, assim sendo, não há lucro ou prejuízo e a- conversão de um valor em dinheiro em um crédito é para que não haja perda da subst2ncia patrimonial; c) as entidades beneficentes não estão obrigadas a proceder a correção monetária de seu patrim8nio, nada impedindo, entretanto, que seus patrim8nios sejam geridos adequadamente pa- ra evitar perdas; d) que os pastores, ao assumirem a titularidade de emissoras, são meros instrumentos eis que passam a gerir patri- al8nio que ficam a serviço da igreja, eis que se forem transferi- dos para outra localidades, irão transferir suas quotas ou açbes para outros pastores, que continuarão a desempenhar as mesmas tarefas; e) a correção monetária nâo constitui receita eis que ------ .• PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 17 AciSrdão n9 101-89.205 limado na Carta Magna ao estabelecer a imunidade para os templos de qualquer culto. Afastando-se de suas finalidades essenciais, perdeu a entidade a proteção constitucional da imunidade e, em consequgn- cia, passou a ter os resultados de operaOes alheias às ativida- des de um templo sujeitos à incidgncia tributária. A legislação fiscal estabelece que a base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica "é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidWncia", consoante disOe o artigo 153 do Regulamento aprovado pelo De- creto n2 85.450/80. O presente lançamento foi efetuado com base no lucro real e, portanto, deveria ser realizado de conformidade com as normas a Wle pertinentes, o que, no meu entender, não ocorreu. Dispefem os artigos 154, 155 e 156 do RIR/80: "Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adiçhes, excluses ou compensaçbes prescritas Od autorizadas por es- „te Regulamento”. Art. 155 - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos re- sultados não operacionais, do saldo da corre- ção monetária e das participaçes, e deverá ser determinado coo observgncia dos preceitos da lei comercial. fi-- Art. 256 -- A pessoa jurídica será tributada . PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 18 Ac jirda.o n9 101-89.205 de acordo con o lucro real deter p inado, anual- pente, a partir das deoonstraOes financei- ras". No presente caso, " os balanços " apresentados pela entidade(fls. 04/10) deixam transparecer que não foram realiza- das as correOes monetárias das demonstraçbes financeiras e há de ser considerado que o saldo da conta de correção monetária pode afetar de forma substancial a base de cálculo do imposto de renda-pessoa jurídica. Por outro lado, afirma a recorrente e o fisco não con- testa, não há escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real(LALUR). O fisco, por sua vez, tributou apenas algumas recei- tas, desconsiderando custos e despesas que entende pertinentes às receitas relativas a atividades -Imunes.. Entretanto, é preciso considerar que " os empréstimos " foram efetuados com recursos relativos a receitas de dízimos, ofertas e doaçães que, portanto, foram desviadas das finalidades essenciais da entidade. A escolha da forma de tributação(lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado) não é uma opção do fisco. É uma imposição legal . e, portanto, deve ser feita de acordo com as normas pertinentes. Convém ressaltar que o enquadramento legal também se mostrou incosistente, já que os dispositivos legais enfocados não traduzem com fidelidade as infraOes apontadas pelo fisco. PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 19 Ac -Ordão n9 101-89.205 Assim sendo, podemos concluir que: a) os desvios de recursos coletados através de dízi- mos, ofertas e doações para concessão de empréstimos, quer a tí- tulo oneroso, quer a título gratuito, afasta a entidade religio- sa das finalidades essenciais a que alude a Constituição Fede- ral, sujeitando-a a incidWncia do imposto de renda, relativamen- te às "rendas" que forem estranhas às finalidades essesciais da entidade; b) a tributação com base no lucro real deve obedecer às normas a @le pertinentes, não sendo, pois, uma faculdade do fisco escolher a forma de tributação que, ao revés, deve ter respaldo na legislação fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido declarar insubsis- tente o lançamento já que não observou as regras pertinentes à apuração da base de cálculo do lucro real. É o meu voto. Je,:e- de Oliveira Candido, relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10880/024. 178/92--60 Sessão de 06 de dezembro de 1995 Acórdão n.9. 101-S9.205 Recurso n2: 107.408 - IRPJ - EXS: 1990 e 1991 Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - SP. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA IMUNIDADE - A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e ir- restrito, alcançando apenas as rendas relati- vas às finalidades essenciais da entidade re- ligiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos pa- ra membros da Igreja, sejam Wles a título gra- tuito ou oneroso. TRIBUTAÇA0 COM BASE NO LUCRO REAL - Não pode prosperar a exigWncia fiscal que se assenta em tributação com base no lucro real quando não são observadas as normas pertinentes a tal forma de apuração_de resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insub- sistente o lançamento feito com base no lucro real. tf- Sala das Sess m 06 de dezembro de 1995. .. GUiES ,-/PV-- y - Presidente / .........5----> JEZE, DE OLIVEIRA CANDIDO - Relator F 0AL I ZAD O EM: 4 r, ra r— 'Ti A rx (1 r. ... 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 2 Ac g rdo n9 101-89.205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIAM SEIF -, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIXO RO- DRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEI TOSA. . ..,. . , 3 Processo n.2. .10880/024.178/92-60 Recurso n.9.: 107.408 Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Ac -Ord á̂o n9 101-89.205 RELATÓRIO IGREJA UNIVERSAL. DO REINO DE DEUS, qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que julgou parcialmente procedente o Auto de infração de fis.91/92 que, apoiado no rela- tó.rio fiscal de fls. 76/81(lido em plenário) e tendo em vista a realização de contratos de meltuos com o Sr. Edir Macedo Bezerra e outros(contratos a título oneroso e gratuito), aponta a ocor- r@ncia de desvirtuamento do objetivo essencial protegido pela imunidade tributária, efetuando o lançamento do imposto de Renda - Pessoa jurídica relativamente às "parcelas de correção monetá- ria, bem como, as demais parcelas • apropriadas como RECEITAS e classificadas • no mesmo conceito, constantes dos balanços patri- moniais encerrados em 31/12/89 e 31/12/90", a saber: EXERCICIO DE 1990 - ANO BASE DE 1989 Valor tributável - Correção Monetária sobre contratos de mútuo(fls.04).................NOZ$....81.201.225,36 EXERCICIO DE 1991 - ANO BASE DE 1990 Valores tributáveis: Correção monetària sobre contratos de PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 4 Ac g rclão n9 101-89.205 - 1997.4E3'. 111,81 Correção monetária calculada " ex officio" sobre contratos de mi.:ttuo que não estabele ciam esta condição(Doc. fis.74/75).........Cr$... 481.743.055,96 Juros/correção cruzados novos..............er$.... 15.001.762,45 Saldo positivo de correção monetária apura da na liquidação c/adjudicação de bens de empréstimos c/ contrato de mútuo com Paulo R.V.Guimarães(Doc. fls. 10 )................Cr$ 21.439.324,96 Total•ne o•••. n ••nee o e e on".••••eennoevo o•Cr$..2.515.667.255, 18 Não se conformando com a exig g;ncia fiscal, a entidade religiosa apresentou a impugnação de fls. 96/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/126, argumentando, em síntese, que: a) não se pode inovar a legislação enquadrando a igre- ja como contribuinte do imposto de renda, considerando inaplicá- vel o princípio da imunidade tributária previsto na Carta Magna, menos ainda adotar-se o regime econ8mico em detrimento do regime financeiro; b) as por mas constitucionais que cuidam da imunidade são de eficácia plena, prescindindo de normas complementares ou de regulamentação; c) o instituto de imunidade localiza-se no plano de produção de normas tributárias impositivas e nunca no plano de aplicação das mesmas e, assim, desde que a situação de fato ou a pessoa se inclua na descrição da hipótese de incidWncia, não po- de o aplicador da lei exigir imposto da pessoa ou sobre a situa- ção de fato imune, o que equivaleria a cobrar impostos sem 1:22/ , • PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 5 Ac -cirdão n9 101-89.205 que o tivesse instituído, ferindo, destarte, ao princípio da le- galidade; d) não pode ser onerada com impostos, de qualquer na- tureza; e) os empréstimos questionados tornaram-se o (anico meio porque a autuada elevasse o nível de comunicação Junto ao poblico carente de orientação cristã, através meios mais sofis- ticados de pregação em messe, qual seja, a utilização de canais de televisão; f) a legislação brasileira reserva às pessoas físicas o u status" de concessionária ou permissionária dos serviços de radiofusão(canais de rádio e televisão) e, assim, a única solu- ção legalmente possível seria a aquisição do direito em nome da pessoa física que, vinculada à Igreja Universal, se qualificasse para ensejar a transaç(o, o que, para se concretizar, tornou-se imperativo a concessão dos empréstimos que estão sendo questio- nados; g) tudo foi feito exatamente para dar cumprimento aos objetivos sociais em melhores condiOes tecnológicas, sendo que referida posição não autoriza induzir um desvirtuamento de sua finalidade, mas, ao revés, foi uma maneira de melhor atingi-la; h) não existe na Constituição, nem na legislação fraconstitucional qualquer preceito que considere a solução . to- mada pela recorrente como motivo de descaracterização da imuni- dade a que faz jus, o que é corroborado pelo fato de que a igre- ja mais tradicional do país era proprietária de uma empresa de rádio, cuja concessão foi cassada no período de autoritarismo , / / 7- PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 6 Ac -Ordão n9 101-89.205 militar por motivos exclusivamente políticos, mas não teve sua imunidade questionada por atividade relacionada à comunicação de massa, ficando assim evidenciado ato discriminatÓrio, em total 4 dgorpeítoa Constituição; i) as principais igrejas do país utilizam-se dos mais diversos meios de comunicação que t'il um custo financeiro, o que não é questionado pelo fisco federal, relevando notar que a compra de vinte e quatro horas de programação de uma emissora de rádio e televisão, pode ser ainda mais oneroso do que a compra da própria emissora; j) A Carta Magna é taxativa: protege os templos de qualquer culto da exig g;ncia de qualquer tributo; 1) parte dos valores correspondentes aos saldos de correção monetária havia sido contabilizada sob o título de "Re- alizavel a Longo Prazo", tendo como contrapartida lançamento es- criturado no "Passivo Diferido", deixando de ser apropriada em conta de receita, uma vez que materialmente ainda não realiza- dos, procedimento este inatacável, pois não encontra qualquer impedimento por parte da legislação tributária; m) numa empresa mercantil ou industrial, realização de receita é a troca de um ativo por outro e a receita pode consi- derar-se realizada quando o ativo ingressa no patrim8nio e está à disposição da empresa, econ8mica ou jurídica, entretanto, esta não é a hipótese tratada nos presentes autos; n) o fisco entendeu que os mlátuos celebrados represen- tam operação estranha ao objeto da entidade, o que equivale di u - 1zer qe, no caso em tela, mutuse inadimplente o ário, não po _,derá/ - 'PROCESSO N9 10880-024,178/92-60 7 Ac -Ordâ' o n9 101-89,205 ser debitado em conta de resultado o prejuízo sofrido pela mu- tuante, revelando-se como absurda a inclusão de atualização par- cial do empréstimo como receita realizada; O) as varia0es monetárias, apenas guando efetivamente realizadas, devem compor o lucro operacional, assim mesmo por força da norma jurídica,' pois, em realidade, essas receitas não decorrem das atividades ditas operacionais; p) na presente questão, sequer ocorreu a disponibili- dade jurídica dos valores que integram o conceito de correção monetária - Já que empréstimos ainda não vencidos são inexigí- veis; q) a correção monetária de empréstimos, por iniciativa do fisco, só se considera respaldada legalmente quando seus va- lores versarem sobre contratos de miátuo celebrados entre pessoas Jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, o que, evidentemente, não é aplicável ao caso presente; r) como consegncia do ato que deixou de reconhecer a imunidade, a autuada deveria ter sido, preliminarmente notifica- da a apresentar suas declaraçbes de rendimentos, as quais, por força dessa medida, seriam instruídas, inclusive, com os demons- trativos da correção monetária dos balanços, pois, como feito, provocou sensível distorção no dimensionamento da base tributa- vel, já que não considerou a realização da correção monetária do ativo permanente e do patrim8nio líquido, relativamente aos pe- ríodos base de 1989 e 1990, havendo, pois que considerar-se tam- : bém a correção monetária obrigatoriamente aplicável sobre o p.a A, ... ,_ ...-- — trimSnio líquido da autuada, em 31/12/90, cujo montante deveria / PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 8 Ac -cirdão n9 101-89.205 ser acrescido do valor da matéria tributável no exercício finan- ceiro de 1990, no importe de Cr$ 81.201.235,36; s) na medida em que o valor foi considerado tributável deve ele compor o patrim8nio líquido, inclusive para fins de correção monetária, como, aliás, tem sido pacífica a jurispru- d'i,I;ncia do Conselho de Contribuintes; t) tivesse o fisco procedido à correção monetária do balanço, o saldo obtido, desde que credor, seria ajustado me- diante dedução dele do valor das atualizaçCes monetárias da mes- ma natureza das que foram objeto da lavratura do auto de infra- r-Nri. u) as entidades religiosas não t gm apuração de lucro líquido do exercício, nem são condicionadas à escrituração do Lalur, sendo o ato praticado pelo fisco uma afronta à Constitui-. ção, relevando notar que todas as rendas auferidas foram regu- larmente lançadas, nada sendo omitido; v) são excluídos do lucro real juros/correção referen- te aos cruzados novos não convertidos de que tratam os artigos 52, 62 ia 72 dá Lei n2 8.024/90; x) equivocou-se o fisco ao aplicar a TRD acumulada so- bre o crédito triutario, considerada inconstitucional pelo Su- premo Tribunal Federal, devendo ser deduzida a import&lcia de 7. 163.030,86 UFIR, correspondente à aplicação da TRD acumulada no períodn de 31/01/91 a 01/02/92. A autoridade julgadora de primeira inst2ncia manteve parcialmente a exigEncia fiscal, dela excluindo a importãncia de Cr$ 481.743.055,96, no exercício de 1991, relativa à correção)00 .? PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 9 Ac g rcGo n9 101-89.205 monetária efetuada de ofício pelo fisco, estando a decisão emen- tada da seguinte forma: "TEMPLOS DE QUALQUER CULTO A imunidade confe- rida aos templos somente aproveita às rendas auferidas ep função das atividades que lhes são típicas; transborda suas finalidades es- senciais a concessão de empréstimos a tercei-. ros e swjeita os rendimentos resultantes dos fjnanciamentos à taxação normal. Ação fiscal procedente em parte ( autoridade monocratica usou, em síntese, os . seguin- tes fundamentos: a) que o fisco "não tributou nada além do montante re- sultante de esforço econamico que entendeu alheio as atividades características de uma instituição religiosa . , de modo que havia extrapolado a proteção constitucional"; b) que H a imunidade dos templos não ê irrestrita, li- mitando-se ao patrim8nio, à renda e aos serviços, ligados as suas finalidades essenciais", objetivando " o constituinte impe-. dir que aproveitadores, sob a angélica capa de pregadores e ain- da que estivessem a praticar pura mercãncia, usufruissem privi- légios e furtassem-se á taxação imposta aos seus concidadãos"; c) que "mais de 90% dos programas da TV Record ou são de caráter jornalístico-informativo, ou visam ao entretemimento ? dos espectadores; a exemplo dos demais, confinaram as transmisj PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 10 Ac g rcrá0 n9 101-89.205 s&es de índole catequetica em espaço constricto, nas chamadas horas mor' tas ou alta noite), de p(ablico escasso e sem in- teresse para os anunciantes, donde derivar-se . que é uma emissora comercial por excel'Pncia, distante de ter na difusão da fé seu objetivo"; d) o (mico elo entre a impugnante e a TV RECORD " é que o titular de uma é pastor de outra", assinalando-se que, "no mesmo Interem em que tomava o controle da emissora, o Sr. Edir Macedo renunciava ao elevado posto que detinha na hierarquia da entidade religiosa, contentando-se com funçbes missionárias"; e) que observar ao regime de competncia é um dever do contribuinte, estando o Parecer Normativo 18/64 perfeitamente adequado à Lei e aos postulados contábeis; f) que se "desconhecessem o regime de compet .Pncia, os profissionais encarregados da contabilidade da Igreja Universal não teriam levantado e registrado a correção monetária dos em- préstimos, apenas não demonstraram igual tirocínio ao definir o tratamento fisco-contábil aplicável àqueles valores"; q) que " a invocação pela recorrente do artigo 21 da Lei n2 7.799/89 denota desconhecimentos de conceitos contábeis elementares", pretendendo, " com isso, que se compensasse a va-. riação monetária tributada com eventual saldo credor da correção monetária do balanço", quando, todavia, "saldo credor verifica- se somente se o ativo permanente superar o patrimanio líquido e ao ajuste a que se refere o dispositivo procedendo na hipótese de as variaçbes monetárias passivas excederem às ativas"; h) "que, no caso em tela, a própria defesa da aut:aada .> I. PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 11 Ac g rdâ'o n9 101-89.205 informa que o patrim8nio líquido, em ambos os anos-base, suplan- tou, com folga, o ativo permanente e não se registrou variação monetária passiva" e, " em conseqüncia, a receita que a autuada deixou de reconhecer há de ser tributada integralmente, sem ou- tra dedução", sendo impertinente "falar em correção monetária do balanço, pois sofreu gravame ..apenas uma fração de seus elemen- '\J tos: empréstimos a longo prazo", sendo que " as mutaçCes patri- moniais relativas aos demais pouco importam, por se preservarem infensas à tributação"; i) que "no tocante às receitas desvalidas do imunida- de, aplicam-se as regras próprias do lucro real, os rendimentos referentes a cruzados novos não convertidos em cruzeiros perma- necem integrando a base de cálculo do imposto de renda"; j) que "tampouco. há porque em elidir a exig gíncia dos juros moratórios calculados conforme a variação acumulada da TRD"; 1) que "revela-se acertada a contestação da tributação incidente sobre a correção monetária calculada de ofício", pois " a legislação somente franqueia semelhante procedimento ao fis- co nos negócios de mi:Atuo celebrados entre pessoas jurídicas in- terligadas" e, no caso presente, " os mutuários eram pessoas fl- sicas". Da parcela excluída de tributação, a autoridade julga- dora de primeira instância recorreu de ofício. Após decisão de primeira instância, o processo foi en- .., caminhado a este Conselho, para lá retornando para interposiçc:1â _ de recurso voluntário(despacho de fls. 149), o que, após intima-.. PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 13 Acó- rd'ã0 n9 101-89.205 o valor acrescido no ativo é correspondido no patrim8nio, só o ganho superior à correção monetária poderia constituir receita, o que, mesmo assim, não seria tributável em virtude da norma constitucional de imunidade; f) a imunidade não pode circunscrever à unidade físi- ca(templo); g) em nenhum momento o fisco apurou qualquer aplicação de recursos que não os destinados à atividade da igreja; h) se não houvesse a correção monetária do empréstimo o patrim8nio da recorrente ficaria reduzido em 18.639.484.550,62(demonstrativo às fls. 159 a 160 - lido em ple- nário); i) para que o patrim8nio não perca substãncia, há ncessidade de atualizar o seu valor e, assim, no caso concreto, o valor original do empréstimo deveria ser corrigido, o mesmo ocorrendo com uma parcela(de mesmo valor) do patrim8nio,•serando a variação monetária, restando iguais valores para compor a cor- reção monetária, no ativo, e o patrimanio, no passivo, chegan- do-se ao valor constante do balanço sem que, em nenhuma hip6te- se, se tenha cogitado de receita; j) a formulação fiscal é totalmente absurda; 1) é vedado instituir impostos sobre templos de qual- quer culto. 2 É o relatÓri:' _ .... 14 _ Processo n2 10880/024.178/92-60 Recurso n2: 107.408 Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. AcCird'ão n9 101-89.205 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- to, tomo conhecimento. As guestCfes colocadas à apreciação deste Colegiado são as seguintes: uma entidade religiosa perde a imunidade pelo fato de enprestar dinheiro(m'tuos a título gratuito e oneroso) a alguns de seus participantes? Perdendo a imunidade, de que forma far-se-á a tributação da entidade? A autoridade lançadora entendeu que ocorreu a perda da imunidade, efetuando o lançamento com base no lucro real, fazen- do incidir a aliquota o imposto de renda sobre as receitas de mútuo, quer sobre valores contratualmente pactuados e registra- dos na escrita da entidade, quer sobre valores que calculou, co- mo se pactuados fossem, mas que não foram estipulados entre as partes. A autoridade julgadora de primeira inst@ncia manteve a exigWncia fiscal, relativamente aos valores que foram pactuados entre as partes, excluindo da exigWncia fiscal o valor da corre- ção monetária calculada, mas não pactuada entre as partes, à mingua de previsão legal, recorrendo de ofício para este Cole- /1 PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 15 Ac'Ordão n9 101-89.205 giado. A Carta Magna de 1988 estabeleceu limitaghes ao poder de tributar, dentre elas a de instituir impostos sobre os tem- plos de qualquer culto, conforme se verifica pela simples leitu- ra do artigo 150, inciso VI, alínea "b", "in verbis": " Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados/ ao Distrito Federal e aos Hánicl- pios: 1 - ODi:vçi,r 11 - ORLT'ÇiS 111- Offligçiç IV - OffligSi,r V - ORiS,riç VI - instituir impostos sobre: a) onissis" b) templos de qualquer culto; o) ...... ORiSçiç' d) omissi,z A imunidade concedida aos templos de qualquer culto, entretanto, não foi concedida de forma ampla e irrestrita, pois, expressamente, a Constituição Federal, no parágrafo 42 do artigo 150(acima transcrito), estabeleceu que "as vedaçbes expressas no inciso VI, alíneas "b" e " c " compreendem somente o patrimanio, 9/- a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais PROCESSO N9 10880-024.178/92-60 16 Acro n9 101-89.205 das entidades nelas pencionadas". Ora, não se pode aceitar uma renda de empréstimo como coerente com a finalidade essencial de um templo, ainda mais guando ocorrem diversos mútuos a título gratuito firmados com pessoas que participam da Igreja, inclusive de sua diretoria. Ressalte-se que, em época de inflação elevada, fir- mar-se contratos de empréstimos a custo zero equivale a verda- deiras doaçbes, ou, se o mutuário for membro da diretoria da igreja, signfica que, indiretamente, estará sendo remunerado, ferindo o disposto no artigo 19 dos Estatutos da recorrente que diz " os membros da diretoria não perceberão remuneração, exer- cendo suas funOes de forma gratuita". As alegaçães da recorrente de que os empréstimos tive- ram por escopo propiciar a compra de Rede de Comunicaçes em na- da modifica o desvio de finalidade, eis que: a) não está comprovada qualquer vinculação entre os empréstimos e a compra(pelo menos, não há documento que o com- prove); b) a alegação fere o próprio estatuto da entidade que estabelece que "todos os bens da Igreja Universal do Reino de Deus são adquiridos em seu nome e administrados pela sua direto- ria", consoante parágrafo Único do artigo 13. Entendo que, no caso dos autos, está plenamente tipi- ficado desvio de finalidade, quer porque a concessão de emprés- timos não pode ser encarada como função essencial de uma igreja, quer porque os- mútuos pactuados pela recorrente beneficiaram al- guns participantes da igreja, ferindo, destarte, o objetivo co- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000936/92-35
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 a 1992 RECORRENTE : SOCIEDADE DE HABITAÇÃO RIO GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRF em RIO GRANDE (RS) SESSÃO DE : 13 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.310 PROCESSUAL. Não se conhece do recurso voluntário interposto pelo contribuinte na hipótese de a impugnação ser intempestiva e o recorrente ter abordado apenas questões de mérito em sua petição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE HABITAÇÃO RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL-WARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ass,r PAI • DO : • ARES DE CARVALHO RELATO ;- FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e, Is .L4 2" • I MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp-j 2.:, ,ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.936/92-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.310 RECURSO N°. : 81.261 RECORRENTE : SOCIEDADE DE HABITAÇÃO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE DE HABITAÇÃO RIO GRANDE LTDA., Contribuinte inscrito no CGC/MF 89.990.236/0001-39, com sede na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Silva Paes, 242 - Sala 2 - Centro, jurisdicionado à DRF em Rio Grande - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 49/54. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/06/92, o auto de infração de FINSOCIAL de fls. 01/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 5.521,12 UFIR's a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período 01/02191 a 31/07/91 a titulo de juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de abril de 1989 a dezembro de 1991. A decisão dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente discriminados no auto de infração de fls. 01/09 do presente processo 2 reg 0.A 44 • ror. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11050/000.936192-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.310 Embora tenha sido solicitado prorrogação do prazo para aprsentar sua impugnação, o contribuinte não se manifestou no prazo legal, contra ele foi, então, lavrado o Termo de Revelia de fls. 37. A decisão singular de fls. não conheceu da impugnação de fls. 40/41, por intempestiva. Ciente da decisão, apresentou o contribuinte o recurso de fls. 53/54 dirigido a este Colegiado. É o Relatório. 3 reg 11 = ..-.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA CS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-..-, PROCESSO N°. : 11050/000.936/92-35 ACÓRDÃO N°. : 104-13.310 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO Ciente do lançamento em 19/10/92 (fls. 39-v), somente em 08/02/93 (fls. 40) apresentou o contribuinte sua impugnação não sendo apreciada pela autoridade singular em face do descumprimento do prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não tendo, assim, instaurado o contraditório, conforme preceitua o artigo 14 daquele Decreto, meu voto é no sentido de não se conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996 ...,_„,....~.. _...,.... RAIMU , 0-1-1 . 4 • RES DE CARVALHO 4 rcg Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001345/92-01
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88100
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:06Z; created: 2009-07-08T13:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:06Z | Conteúdo => IMILKWIIMS"LIU JEP.A. Jte."~"JUPAIL /PIFILINKIEMEta 4043MTIBIELIEECO /COE 1002710EMEITJX~BES PROCESSO N° 10675/001.345/92-01 SESSÃO DE 23 de MARÇO DE 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.100 RECURSO N° 83.871.- FINSOCIAL FATURAMENTO - Exercícios de 1988 a 1990 RECORRENTE: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA D.R.F em UBERLÂNDIA-MG I.R.P.J. - FINSOCIAL FATURAIVIENTO. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao FINSOCIAL FATURAMENTO, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso inter p osto por BRASPELCO INDUSTRIA E COMÉR _ CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR 1 1provimento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. i . a d.s Sess j es (DF), 23 de março de 1995 MA: A' " 'Or dillr "i f // , - PRESIDENTE 1 SEBASTI , 0 1,45,4í, •.,,- . , ;' , 1, í - RELATOR II LUIZ FER4ANDO OLIVE 'A DE IORAES - PROCURADOR DA 1 VISTO EM FAZENDA NACIO— SESSÃO DE: 125 AGO. 1995 NAL 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. r4 $ 1 WIDUIITIEVICIECRIC*I3FilbaMEENOWL 2InEtIBILIEMEtek 4:301nTISIMIL2140 /ME ICCIleirriltIllalLTINICWIS PROCESSO N° - 10675/001.345/92-01 RECURSO N° :83.871 ACÓRDÃO N°: 101-88.100 RECORRENTE : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 22.312.045/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 176 a 303, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária teve por base: "Falta de recolhimento do FINSOCIAL, decorrente de omissão de receitas operacionais lançadas na empresa acima especificada." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 31 a 142, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - RECEITA BRUTA - OMISSÃO DE RECEITA - Confirmada no processo originário a omissão de receitas, toma-se devida, no processo decorrente, a contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre os valores apurados à margem da conta de Apuração dos Resultados." Cientificada dessa decisão em 13 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. :411'4Â • zecreritenr~nuo inakzireari" 3 inEtIlltEffiXEtla ICCOIVISIELLIEU0 1:bW 404001MLI1311711W1Weit PROCESSO N° - 10675/001.345/92-01 ACÓRDÃO N°: 101-88.100 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107..029, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.654, de 13 de junho de 1994, assim ementado: - ARBITRAMENTO DE LUCROS, DEPÓSITOS BANCÁMOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Por se tratar de medida extrema, aplicável somente nos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, descabe o arbitramento de lucros quando a fiscalização apura omissão no registro de receitas, traduzida por depósitos bancários efetuados em nome das pessoas fisicas dos sócios. Imprescindível, no caso, não só a intimação dos titulares das contas bancárias para justificarem a origem dos recursos, como também a vinculação destes com as receitas desviadas do giro normal da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido" Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasílida-D 2 e 15 ço de 1995. , SEBASTIÃO +11414, : RAL, Relator. igatM°P. -4 '4. 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Numero do processo: 10325.000179/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUIDOS - A de mÉrito proferida pelo Colegiado no juldamento do reci_so inte sJw yrocesso principal taurado contra a pessoa jurirlica, no que couber, estende-se ao litigio decorrente relacionado com a exic g=ncia nu impu:=-1.0 H!".= Fonte, por presente p nexo causal. , FATO GERADOR nerIRRI nn NO PPRInnO-BASE TNF 1 989 E __.----- 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei nr. 7.713/88, que considerou a distribuição dos lucros, irrelevante para a tribu- tação. INrIDENCIA DA TRn COMO JUROS DP MORA - Por força do clisposto no art. 1U1 do 1j ,]Ni e no paragrato 40. do artigo lo. da Lei de introdução Bri Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- ser co-brada como juros de mora a Or. R.71P. r=rsr. pur CnMPANHIA rnMFRrIAI.nr IMPFRATRI7: ArORnAM os Membros lia Primo-ira f- -1=-,mara do Primero Con- de 1989 e 1990, e co- cemo R .incidnoid da TRD, no período co feve- reiro a julho/91, nos termos do relatorlo e voto que passoaa foto--- Sala das Ss-ssf'sss, s,r., 21 de março de 1996 ge..=Wfd. MINISTÉRIO DA FAZENDA INgs•NN,,4,,,,,,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrFRqn NR. in-37',-000.1.79/92-14 At-órd =in nr. 101-S9.541 ,..,-- . ...,.., E--.1)TF -MN Rt=r-,,-,--r::: RuDfl:"-91FF: 7'r ,- - == TT-IrmTr : ..r.,..„,,,..... . noir .. FRANCISCO DE ARE:IP MTRANDA LATnR FORMALIZADO El ri 9 3 ABR '1996,,„. PRrti.ciparm., Erind.---,„ .r" ,--: F,re=---:--nnt, juirlmntel, n ,----- sc-,:uíntes Cnn-=,,f,---lhf=i- ro ,-,..:. JE1ER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTFL. Au= n-t-s, jlts+ifica~ente, c_.... Conselheiros SEBASTTAO RODRISUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA- , _.: ÁMUt - -3 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA VINNIW V~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnePqRn NR. 10:V:75-00n.17919'2-14 RECURSO MR.: 85.700 ACORDO NR.; 101-89.541 RECORRENTE COMPANHIA COMEF;CIAL DP IMPERATRIZ RELATOR 10 .. No pr-,,,,,.....-mi-f. -fr..iin 6 .="--x 4 ifin dg. 4=4.1.-~p.r.-..R i ,klnfifir=1H.R, 0 . .,' 'i . ffinn=.fn .:4,,,, fone,-.noir-14.-..ni- =-..nh,-=, 1.“--3-nÉ. r-mn,=....~,--. ,...-,u-i-nw--;tiontp. . djstibuidos. ao= ..brirk-,-, nn ,.. ----Inn.w..-hp~ r.,.=, 1987 ,R 1,990, .„-,kplirr-Inr....4. n . di=Lph.--=-th no artigo Go. do Decreto-lei nr. 2.0e=-5/83, ~ consequncis. n g, . omIsso ==='.- r-r-N nhi z tn r .g-"-, tr ibl i f;-" n ni~. nrnr--,n nrínri 41-5....±p,o- rado contra a mesma empresa. A triNita=-:-No da matêria litioíosa apurada no prhr===o matriz nr. 10325-000.177 ./92•99, foi mantida pelo Julgador sinoular NfrN~ HPt ,--1.-=4-4=5=in anexada ao presente por ,!--pia, ,..-i ruios termos se reportou para manter o lançamento decorrente. An manifestar --..-ua *rrinnaç:Eko roin ;--- necisNh de lo. grNtt, N 2:.. nt-N ,4 N Ndnta N .., mesm .z.. r.,,A3F-is Npresentadas no recurso f P,-rpo ,=. to no processo matriz esperando ver acolhidos os arpumer;tos E k + iii7:7çdns hNra o .P,fP.:=.t~=.nto da TRD no período de fevereiro a derem- ,'-,rh E o re1,Rtóri.o..1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ICAP, ,ç4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10325-000 179/92-14 ACORDO N 1o1-R9541 V O T. O ronselheiro :FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, Relator A esigAndia rradolhimento do imposto de fonte formu- lada no presente prul...J, está relacionada com a omisso de receita detectada no prndeee-n princinal, gue foi =siderada automaticamente distribuída aos sÕcios a titulo de lucro,---, Consta, quanto ao yrOL.,-,==,, .atrir mesta cedor~ria, que a recorr.ente, nos periodos-base de 1987 a 1990, praticou as irre- gularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vn- luntáiro (Recurso nr. 107.380), havendo a Câmara, à unanimidade votos, negado prnvir~to ao- recursh, nos termos do Adórdãn nr. Fntrratanto, desde a entrada em vigor da Lei nr. 7.713/88, a aplicação do art. Se. do Dec.-lei nr. 2.065183, tem razão de ser apenas em rela=ão a lucros omitidos antes de 1 989. Naquelas a distribuição presumi da de lucros terá acontecido na vig.en- cia do regime anterior a Lei nr. 7.713/88. P. nue tendo a lei 7.713/88, institui do uma nova siste- mática de trihutaçãn, na pessoa fisica, dos lucros líquidos auferidos pelas emprP,sas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação ante- rinr reguladora dessa matéria, inclusive o art. Ro. do nec.-lei nr. 2.065/83. (101 ÉgdW-A,,,,,,..,-- t..-... 5‘!:4Má MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Mgkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1-0325-000.179/92-14 ACORDO NR. 101-89.541 Na esn6cie dns Eutt = , 6 ErÁ i n i dn n rr,..-=rnlhismntn nn im- er=osto de rusle.-: incidente sobre lucros consideradns distribuída--; aos st."--tr 4 né nné anoé-haé= d= 1917a 1.990, effs noné=nulannia d= nmi-=.=-2--in d= r=- r=ita nhjeto d= trihutaçãn no nrug__-=--7-..,..s principal instaurado contra =-,‘ empresa, aplicando as diépnéiçbés do art. So. do Dec.-lei nr. 2 .065/S3, cobrando n iffirkotO à alínuota de 25%, na fnnt=, n rp_157.-".' 0.4-LP.- ri zz-: ser exiQiáa énment= em relação aos p=riodné-base de 1987 = 1988, mas não em relação aos períodos-base de 1989 e 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei nr. 7.713188. No que concerne os juros de mora calculados com base na variação dos indicas da TRn, a Cm-ara Sup=rjrn d= R=nuréné Fiér;-àié, ao =né=in do luinam=ntn fin Rn/nr. 101. -0.9S1, Seééãn d= 17/ 1 0/94 ., d=nidiu qu= éom=nt= poderá ser cnbradn, a partir fin f10 .=, da annétn de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. S.218. Na =étéira dessas nnnéid=ranN=é, vntn p=in nrnvim=ntn, parcial, do recursn, para excluir a =xinÊnnia relativa aos p=ríndné- h-,-,=,= ,-.I.-= 1989 .=.-. 1990, .-... hm ac--...im ns jurnw, de mora relruladn... com ha,=..t= na variação dos índices da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Sraéília (nF), 4.--in 21 de ----- ri .-- 197 ._. .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . 7,7;:„.e., 0 1,1. ,...........,....------.. ............................... ,:.... ........._ FRANnISCO DP ASSIS MIRANbf.„.-.......... ATOR _ .j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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