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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978547 #
Numero do processo: 10850.722722/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/03/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 27 22 /2 01 3- 94 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722722/2013-94 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 226DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722722/2013-94 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 227DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722722/2013-94 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 228DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722722/2013-94 Fl. 229DF CARF MF

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7942571 #
Numero do processo: 10314.720319/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE REALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O prazo de que tratam os parágrafos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, refere-se à perda de espontaneidade do sujeito passivo diante da instauração do procedimento fiscal, e em nada se relaciona ao prazo de sua realização. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." DECADÊNCIA OCORRÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o inciso I, do Art. 173 do Código Tributário Nacional CTN, aos impostos lançados por homologação, quando não constatado pagamento pagamento do tributo a teor da regra prevista no artigo 183 do RIPI/10.
Numero da decisão: 3302-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T16:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T16:58:39Z; Last-Modified: 2019-10-07T16:58:39Z; dcterms:modified: 2019-10-07T16:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T16:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T16:58:39Z; meta:save-date: 2019-10-07T16:58:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T16:58:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T16:58:39Z; created: 2019-10-07T16:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-07T16:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T16:58:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720319/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.545 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente A.T.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE REALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O prazo de que tratam os parágrafos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, refere-se à perda de espontaneidade do sujeito passivo diante da instauração do procedimento fiscal, e em nada se relaciona ao prazo de sua realização. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." DECADÊNCIA OCORRÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o inciso I, do Art. 173 do Código Tributário Nacional CTN, aos impostos lançados por homologação, quando não constatado pagamento pagamento do tributo a teor da regra prevista no artigo 183 do RIPI/10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 19 /2 01 8- 11 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 Relatório Por descrever e retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 44.670.545,86 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, oitenta e seis centavos), incluindo multas e juros, consolidado na data do lançamento, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (e-fl. 266). De acordo com a Descrição dos Fatos do auto de infração (e-fl. 267), o estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 257/265). Neste constam as seguintes informações: » O procedimento fiscal foi, inicialmente, instaurado em face do TDPF-F nº 08.1.65.00- 2016- 00257-8. Entretanto, após concluída a ação fiscal, foi formalizado reexame, por meio do TDPF-F nº 08.1.65.00-2018-00480-2, para fazer constar corretamente a penalidade cabível à infração, tornando sem efeito os processos nº 10314.720061/2018- 44 (auto de infração) e nº 10314.720068/2018-66 (representação fiscal para fins penais), lavrados anteriormente. » Verificou-se que a fiscalizada registrou notas fiscais de entradas inexistentes em seu documentário físico e no SPED Fiscal. Consequentemente, no Livro Registro de Apuração do IPI, gerou créditos indevidos associados ao CFOP 1.102 (compra para comercialização), que reduziram os saldos devedores do IPI em seus respectivos períodos. » No SPED Fiscal, as supostas notas fiscais utilizaram números e chaves de notas referentes a outros destinatários, conforme amostragem obtida no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Essa conduta, de registrar notas inidôneas e de escriturar créditos de IPI sem lastro documental, caracteriza dolo. » Intimada a prestar esclarecimentos, a fiscalizada alegou que houve erro em seus sistemas e que não possui nenhuma documentação de suporte para essas operações. » O imposto foi lançado corretamente nas notas fiscais de saída emitidas e registradas na EFD, mas, dolosamente, foram lançados créditos indevidos, reduzindo o saldo de IPI a ser pago. Caracteriza-se, desta forma, a circunstância qualificada, prevista no art. 562 do RIPI/2010. » Em decorrência das irregularidades, formalizou-se a devida Representação Fiscal para Fins Penais, com base no inciso II do art. 1º, e no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, objeto do processo nº 10314.720329/2018-48, a este apensado. Cientificada do lançamento, em 06/06/2018, a interessada apresentou sua impugnação (e-fls. 285/295) em 05/07/2018. Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: 1- Preliminares de nulidade Observa-se o recebimento dos termos de intimação fora do prazo de 60 dias de que trata o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo, por isso, totalmente nulo o prosseguimento da ação fiscal. A Fiscalização cita “insuficiência de declaração e recolhimento de IPI” no primeiro auto lavrado, mas não descreve e não demonstra a origem, as diferenças apuradas e períodos. No segundo auto, cita a verificação por “amostragem”, presumindo-se, assim, um valor. A multa de ofício de 150% só pode ser adotada quando, de fato, for observado dolo, má fé, culpa, ou culpabilidade por parte da contribuinte. Isto não está claro e nem transparente. Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 Houve uma mudança de critério na revisão do lançamento (multa aplicada por insuficiência de recolhimento no primeiro auto de infração, e verificação por “amostragem” no segundo), configurando vício formal. A autuação só ocorreu em 24/01/2018, ou seja no início do ano prescricional conforme o art. 156, V, CTN, identificando-se como prescrito todo o levantamento e autuação de 2013, realizada em 2018. A Fiscalização não descreve, não informa e nem relaciona as notas fiscais que considerou inexistentes. O auto de infração foi recebido por um procurador que não mais representava a empresa. 2- Mérito A inobservância do regramento e da legislação vigente, com a presença de erro, vicio, prescrição, decadência e com a falta de individualização e comprovação das notas glosadas ou não consideradas válidas, tornam, de fato, todo o auto de infração nulo e ilegítimo para constituição do credito tributário. 3- Produção de provas O auto de infração não está alicerçado em provas. Não estão devidamente demonstradas e discriminadas as possíveis notas fiscais ou créditos glosados, ou então o que foi considerado como não creditado. Somente com nova diligência, poder-se-á entender e ter uma correta descrição, clara e transparente do auto de infração lavrado, a relação das notas fiscais, números chaves de emissão de notas e possíveis glosas comprovadas. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador. No entanto, a presença das circunstâncias de prática de crime contra a ordem tributária, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE REALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O prazo de que tratam os parágrafos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, refere-se à perda de espontaneidade do sujeito passivo diante da instauração do procedimento fiscal, e em nada se relaciona ao prazo de sua realização. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica. O contribuinte deve comprovar a existência dos créditos que poderão ser utilizados para abater os débitos de IPI apurados. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A deliberada intenção de inserção de dados falsos no RAIPI enseja a majoração da multa de ofício. Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 Cientificada da decisão em 07.11.2018 (fls.392), Recorrente interpôs recurso voluntário em 29.11.2018 (fls.395-400), alegando: (i) que ultrapassou o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito exigido; (ii) caráter confiscatório da multa; e (iii) nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo parcial conhecimento. O primeiro argumento suscitado pela Recorrente diz respeito a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, a saber: O auto ora constituído foge do regramento básico do CTN, CF e demais legislações pertinentes como cito a seguir as gritantes falhas ao cumprimento do ordenamento e da legislação. A lavratura do 1° auto, não houve sequer discriminação e demonstração das ilegalidades ora cometidas pela empresa, ou seja, sequer citou e se comprovou a infração cometida pela empresa já sendo constituído o auto inicial com vicio e erro grave, seja em planilha, seja em conferencia de sped, numero chaves de notas fiscais x danfe dentre outros meios, o 2° auto de infração, na entrada do mês de decadência ao qual foi incluído janeiro de 2013, que no entender já decaiu e ainda invalidou todo o restante por estar junto um mês contaminando todo o restante do auto ora consolidado de 2013, já que nenhum auto ou credito tributário deve prosseguir ou ser constituído com erros, nulidades, ou macula de ter sido constituído com ilegalidades ou nulo. Não foi verificado os lançamentos a credito ao qual consta em sped e também poderia ser abatido e devidamente identificado para fins de abatimento, como explicado a auditora. Para comprovação da verdade, boa fé e da transparência, não foi determinado a pericia para fins de comprovação do que o cliente cita, ou seja cerceando o direito de defesa e da demonstração da verdade processual em matéria especifica, do Contribuinte ora autuado. No recebimento das intimações não foi seguido a sequencia como determina a legislação decreto 70.235/72 artigo 70, paragrafo 10 incisos I e II e paragrafo 2° do mesmo artigo, citando a sequencia ora exposta a ilustríssima auditora foi avisada e comunicada que o procurador inicial, não responderia e não mais a representava, haja vista que o procurador não mais tinha procuração atualizada, e mesmo assim a auditora o deixou tomar ciência do auto dando como valido a lavratura sem um responsável juridicamente apto a representar, como cita o art. 682 cc e incisos,' no brasil não se tem previsão de mandato duradouro para procuração necessitando ser sempre de atualização'. A decisão combatida afastou as pretensões da Recorrente nos seguintes termos: Suscita a impugnante a nulidade do auto de infração eis que a Fiscalização teria extrapolado o prazo de 60 dias de que trata o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifou-se) A propósito do mencionado dispositivo legal, em sua apressada conclusão, a impugnante atropela os termos ali estabelecidos. De uma clareza irrefutável, o prazo refere-se à perda da espontaneidade da fiscalizada e nada impõe sobre a duração do procedimento. Não obstante a impertinência de tal menção, no que tange às nulidades no âmbito do contencioso administrativo-tributário federal, cabe esclarecer que o PAF trata do assunto em seus artigos 59 e 60: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sobre atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, não se verifica nos autos a ocorrência desta circunstância. No que toca à preterição do direito de defesa, a impugnante se queixa de uma suposta ausência do detalhamento das notas fiscais que a Fiscalização considerou inexistentes. Note-se, no entanto, que a infração se refere ao aproveitamento de créditos indevidos originados de operações classificadas no CFOP 1.102 e, como a própria fiscalizada se manifestou ao longo do procedimento (e-fl. 151), todos os créditos assim escriturados foram indevidos. Por consequência, não há porque alegar desconhecimento de quais notas fiscais foram glosadas. Não se olvide que, por se tratar do aproveitamento de créditos, incumbe à interessada a comprovação de sua existência. Além disso, não procede a tentativa de caracterizar como vício formal a suposta ausência do detalhamento das notas fiscais, já que não houve violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e nem de outras formalidades legais obrigatórias. A impugnante traz ainda outras razões, as quais, segundo ela, ensejariam nulidade do lançamento. Aborda questões atinentes à multa de ofício e ao prazo “prescricional”. Contudo, as matérias não configuram preterição do direito de defesa e deverão ser objeto de análise de mérito. Por fim, a impugnante aduz que o auto de infração foi recebido por um procurador que não mais representava a empresa, sendo nulo o lançamento por este motivo. Uma procuração pode ter data de validade ou não. No caso concreto, não consta prazo de validade no documento. Nesta situação, a procuração pode tornar-se inválida pelos seguintes motivos (artigo 682 do Código Civil): ► pela revogação (ato do mandante) ou pela renúncia (ato do mandatário); ► pela morte ou interdição de uma das partes (mandante ou mandatário); ► pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; ► pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 Não constam, nos autos, nenhum documento comprobatório da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima. Desta maneira, a procuração é válida e capaz de produzir seus efeitos jurídicos. Ainda que não fosse válida a procuração, não seria o caso de nulidade do auto de infração, mas tão somente da sua ciência pelo sujeito passivo, sendo anulável apenas os atos posteriores. Sem retoque na decisão piso que acertadamente afastou a pretensão da Recorrente, motivo pelo qual, adoto suas razões como causa de decidir. Em relação ao prazo decadencial, a Recorrente requer o cancelamento, pelo instituto da decadência previsto no artigo 156, V, do CTN, do período cobrado pela fiscalização. Pede a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, §4º, do referido diploma. Pois bem. O Imposto Sobre Produtos Industrializados estão inseridos na modalidade de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Neste caso, aplica-se o prazo decadencial previsto no § 1º do referido artigo 150. Por outro lado, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse caso, aplica-se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Esse entendimento, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n o 973.733/SC, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa que segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais. Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62-A 1 do Regimento Interno deste Conselho, aplica-se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência, rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Todavia, ainda que o artigo 62-A do Regimento Interno vincule este colegiado ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 973.733, na sistemática do artigo 543-C do CPC, em se tratando de IPI, deve-se observar o art. 183, do RIPI/10, que assim disciplina: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. No presente caso (vide tabela de fls.256), verifica-se que em todos os meses a apuração resultou saldo a pagar, não considerando, assim, nos termos do inciso III, pagamento do tributo, Portanto, para os meses onde resultou saldo a recolher, entendo correta a aplicação do artigo 173, I , do CTN para contagem do prazo decadencial. No caso em apreço, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2014, encerrando-se em 31/12/2018, para os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2013. Para dezembro de 2013, iniciou-se em 01/01/2015, vindo a encerrar em 31/12/2019. Assim, considerando que a 1 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." Fl. 411DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art150 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art150§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720319/2018-11 Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 06.06.2018 (fls.275-276), os créditos não foram atingidos pela decadência. Já em relação a multa de ofício ter caráter confiscatório, aplica-se a Súmula CARF nº 02 para não conhecer dessa matéria. Por fim, afasto as alegações de “mérito” suscitadas pela Recorrente, posto inexistir pedido ou razões congruentes que possibilite a análise deste relator. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720028/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar que a autoridade preparadora vincule o presente processo ao de número 13864.720027/2013-27, nos termos do art. 6º, § § 4º e 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar que a autoridade preparadora vincule o presente processo ao de número 13864.720027/2013-27, nos termos do art. 6º, § § 4º e 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 102/140, interposto contra decisão da DRJ, em Belo Horizonte/MG de fls. 84/96, a qual julgou procedente o lançamento, de fls. 14/18, relativo à multa por falta/atraso ne entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário de 2008, lavrado em 26/02/2013, com ciência do RECORRENTE em 14/03/2013, conforme AR de fls. 21. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 525.140,04, sem qualquer inclusão de juros de mora. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 16/17), o RECORRENTE foi intimado em 19/01/2012 para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 2008, posto que a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 02 8/ 20 13 -7 1 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 mesmo não constava nos sistemas da Receita Federal. Todavia o RECORRENTE não apresentou qualquer resposta à intimação. Como o contribuinte não apresentou a declaração de imposto de renda, a fiscalização entendeu por lançar a multa prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.968/1982 e art. 964, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3000/1999, que estabelecem que nos casos de falta (ou atraso) na entrega da declaração, incidirá multa no valor de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, observando-se o valor mínimo de R$ 165,74 e limitado ao teto de 20% (vinte por cento) do imposto devido. Desta forma, considerando que a fiscalização apurou e lançou em processo administrativo diverso um imposto devido para aquele ano-calendário no montante de R$ 2.625.700,21, e que já havia transcorrido mais de 20 (vinte) meses da data em que a declaração deveria ter sido apresentada até a data da lavratura do auto de infração, a multa foi lançada no percentual máximo autorizado pela legislação de 20% (vinte por cento) do valor apurado. Destaca-se que o IRPF apurado pela fiscalização é objeto do processo administrativo nº 13864.720027/2013-27. Impugnação O RECORRENTE apresentou a Impugnação de fls. 33/77. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 14/03/2013, fl. 21, o sujeito passivo apresenta defesa em 04/04/2013, fls. 33 a 77, na qual alega, em síntese que: I – Dos Fatos - o contribuinte há anos encontra-se desempregado e sem fontes de renda, tendo procurado alternativas para sobrevivência; - por ser pessoa correta, sempre gozou de crédito bancário, sendo inclusive titular de contrato de conta de titulo, conforme consta documento anexo; - portanto, o impugnante encontrou neste esteio uma forma de sobreviver, ou seja, trocava títulos para terceiros que não possuíam crédito e cobrava uma prestação de serviço realizado; - o impugnante não atuava ganhando juros sobre o valor descontado, pois estes o banco já cobrava, e sim ganhava pequenos valores a titulo de serviço e seguro dos valores; - patente o fato de que a movimentação de sua conta corrente não traduz seus ganhos e rendimentos, e sim meros valores que não lhe pertencia; - a fiscalização se limitou a somar valores depositados em sua conta corrente e entendeu que se tratava de renda, o que é patente erro de conduta; - nota-se que, por diversas vezes, cheques foram devolvidos, reapresentados e até não pagos, sendo simplesmente contabilizados pela fiscalização como renda; Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 - portanto não se pode considerar a entrada na conta de recursos do banco, recebimento de terceiros e cheques devolvidos como renda, sendo total a falha da fiscalização, sem apurar os fatos reais, nem sequer fazendo circularização dos terceiros envolvidos; - foi totalmente cerceado o direito de defesa do impugnante, quando este não recebeu a ciência do auto de infração com os documentos necessários para que houvesse total conhecimento dos fatos apurados; - da mesma forma foi cerceado o seu direito de defesa quando deixou o fisco de proceder a circularização de forma idônea, intimando as pessoas que geraram a movimentação bancária, e que poderiam facilmente ser identificadas pelo banco, salientando que cabe ao Fisco prover a prova inequívoca do ilícito; II – Do Direito A) Da Preliminar 1) Cerceamento do Direito de Defesa - a não entrega ao contribuinte de cópias dos documentos e planilhas que embasaram a autuação, dentro do prazo da impugnação, impediram-no de conhecer o inteiro teor das imputações que lhe foram cometidas, em flagrante desrespeito ao art. 2.° e 3.°, inciso II, ambos da Lei n.° 9.784/99, situação essa que viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; - importa mencionar que o flagrante cerceamento do direito de defesa, também encontra respaldo em nossa Lei maior, por violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; - observa que houve cerceamento de defesa, uma vez que a circularização deveria ser realizada com todas as pessoas que geraram movimentação na conta do impugnante, para que se constatassem de forma fidedigna os fatos apurados; - assim, requer, preliminarmente, que o presente processo seja declarado nulo, nos termos da legislação citada, por estar embasado em documentos imprestáveis, sem a identificação e assinatura de seus autores (documentos apócrifos); 2) Do Ônus da Prova - O ônus da prova da existência material e fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional, que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e exclusivamente ao fisco, não podendo ser transferido ao contribuinte o dever de prova; - da mesma forma, o fisco não pode exigir do contribuinte a produção de prova negativa; - caberia a inversão do ônus probandi se o contribuinte admitindo, reconhecendo, confessando a alegação do fisco, o outro lhe oponha fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não é o caso dos autos. - o princípio do livre convencimento da autoridade fiscal sofre limitações decorrentes da garantia constitucional do sistema contraditório e da observância das prescrições legais na obtenção de prova, sendo que a questão da legalidade da prova é de ser considerada com referência aos meios empregados para obter elementos de convicção relacionados com o fato apurado; -a prova desempenha no processo, quer civil, quer criminal, quer administrativo, papel fundamental; Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 - convêm ressaltar que o art. 112 do CTN é claro no sentido de que, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado; B) Do Mérito 1) Da não Realização do Aumento Patrimonial do Impugnante - o modus-operanti utilizado pelo impugnante para o recebimento de crédito do banco e repassado aos terceiros, consiste em crédito e débito em conta bancaria; - embora tenha efetuado depósitos em sua conta pessoal, estes não representavam rendimentos auferidos pelo contribuinte, sendo certo que não houve aumento de patrimônio; - assim sendo, houve flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, uma vez que a simples desconfiança não tem o condão de gerar obrigação tributária; - impende ressaltar que a fiscalização deve observar, sempre, o princípio da tipicidade, em que o fato ocorrido concretamente no mundo real deve corresponder, integralmente, ao fato descrito hipoteticamente na norma jurídica; - uma autuação fiscal baseada em mera presunção é um procedimento execrado pelo Poder Judiciário, pelos julgadores administrativos e pela doutrina, que entendem prevalecer, no processo administrativo, o princípio da verdade real ou material e nunca a verdade ficta ou presumida; 2) Da Inocorrência do Fato Gerador - é pacífico o entendimento da Corte de que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional; - o auto de infração foi baseado em presumíveis indícios de omissão de renda, embasado, unicamente, em movimentação bancaria, o que não ocorreu em nome próprio e sim para terceiros; - o lançamento do crédito tributário deve primar-se pelos princípios de segurança e da certeza jurídica; - a fiscalização se restringiu somente às informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente por meras suposições; C) Dos Juros Moratórios - o fisco não pode pleitear o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1o do artigo 161 do Código Tributário Nacional e, no parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição Federal, restando cabível a utilização de juros de mora de apenas 1% (um por cento) ao mês, nos cálculos dos débitos de natureza tributária; - Sendo ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal ainda que indevida e improcedente, no caso dos presentes autos, para todos efeitos de direito deve prevalecer, para o cálculo de juros moratórios, a taxa prevista no referido parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês; Da Multa Aplicada ao Caso a) Da Sanção Tributária Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 - o direito impositor de tributos é um ramo jurídico por excelência sancionatório, o que significa dizer que a exação tributária não deixa de ser uma penalidade; pois poucos seriam aqueles que espontaneamente, dariam sua contribuição ao Estado; b) Da Vedação ao Confisco - o confisco deve ser entendido como a violação abrupta e arbitrária ao direito de propriedade de quaisquer tipos de bens, sendo a sua vedação expressa desde os remotos tempos da constituição do Estado Republicano; - o princípio do não-confisco revela-se corolário forçoso do clássico primado da capacidade contributiva, que possui relevância ímpar no ordenamento brasileiro; c) Da Limitação para Imposição de Penalidade - a existência de um limite na imposição das multas é instrumento de proteção que não pode ser ignorado; - a multa imoral e os juros de mora são confiscatórios. - a muita moratória não possui caráter de indenização, mas sim, de pena, não se podendo admitir a aplicação de multas sancionatórias absurdas, como a que está sendo aplicada ao impugnante, tendo em vista que a realidade da economia brasileira hoje é muito diferente daquela economia inflacionária de tempos atrás; - a multa de mora aplicada ao caso, tem natureza confiscatória, natureza esta que contraria alguns princípios constitucionais basilares do direito tributário, tais como o princípio do não confisco e da capacidade contributiva do contribuinte; - as chamadas multas moratórias se desfiguraram em função do seu montante excessivo em relação à infração tributária; - no sistema brasileiro, em que há a previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para manter o cunho liberatório da moeda), a imposição de multas elevadas leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte; - os acórdãos citados reconhecem ao judiciário o poder de excluir ou diminuir multa fiscal; - assim, caso não acolhido o pedido de exclusão total da multa moratória, é obrigação que se impõe a redução da multa ao percentual de 2%; d) Do Princípio da Proporcionalidade e da Capacidade Contributiva - no caso concreto, notável é a ausência de má fé por parte do recorrente, haja vista as declarações efetuadas, devendo portanto ser observado o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da capacidade contributiva; III - Do Pedido - Por tudo isto, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco Federal, por absoluta falta de base legal e por todas as considerações e razões já declinadas, requer o cancelamento dos autos de infração e o arquivamento do processo-administrativo fiscal, protestando- se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias, por ser medida de inteira justiça. Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (fls. 84/96): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. A multa a ser exigida deve ser calculada com base no imposto de renda devido apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/08/2014, conforme AR de fls. 100, apresentou o recurso voluntário de fls. 102/140 em 12/09/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Necessidade de vinculação Conforme elencado na Descrição dos Fatos (fls. 16/17), o presente auto de infração trata-se de lançamento de multa por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IRPF relativo ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 525.140,04, equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto apurado para aquele ano-calendário, nos termos do art. 8º do Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 Decreto-Lei nº 1.968/1982, regulado pelo art. 964, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3000/1999 (na época da lavratura do auto de infração). Mesmo após intimado, o contribuinte não apresentou a sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2008. Assim, o valor do imposto apurado pela fiscalização para o mencionado período foi de R$ 2.625.700,21, e o mérito do crédito tributário é discutido no processo administrativo nº 13864.720027/2013-27. Pois bem, assim dispõem o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.968/82 e o art. 964, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos): DECRETO-LEI Nº 1.968/1982 Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. DECRETO Nº 3.000/1999. Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, eLei nº 9.532, de 1997, art. 27); (...) § 5º A multa a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27). Desta forma, infere-se que o valor do crédito não-tributário deste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 13864.720027/2013-27, posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada, até o limite de 20% (vinte por cento) do crédito tributário mantido. Referido processo nº 13864.720027/2013-27 não foi encontrado no CARF. Em pesquisa ao sistema de consulta processual do Ministério da Fazenda – Comprot (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html) verifica-se que o processo nº 13864.720027/2013-27 estava na DRJ em Belo Horizonte até o dia 09/11/2017, quando foi movimentado para a equipe de triagem de processo digital da DRF em São José dos Campos/SP (DRF-SJC-SP) e, na mesma data, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da mesma DRF, onde permanece até a presente data. Fl. 169DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 A última movimentação do mencionado processo foi uma juntada ocorrida em 17/04/2019, porém sem indicação do que se trata. Nos termos do art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, deve haver a conversão do julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Ou seja, os autos do presente processo devem ser vinculados ao processo da obrigação principal para, após a decisão de primeira instância proferida neste último (com a apresentação de recurso voluntário e/ou de ofício), ambos sejam distribuídos em conjunto (apensos) perante o CARF. Ainda nos termos do dispositivo acima transcrito, especificamente o §6º, caso já tenha havido a decisão da DRJ de origem no processo principal (nº 13864.720027/2013-27) porém sem a apresentação de recurso a ser apreciado pelo CARF, “a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado”. Fl. 170DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720028/2013-71 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora vincule os autos do presente processo aos autos do processo administrativo principal nº 13864.720027/2013-27, observando a existência ou não de recurso a ser apreciado pelo CARF no mencionado caso, conforme dispõe o art. 6º, §§ 4º e 6º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000134/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, da responsabilidade de coobrigados por crédito tributário ofende o entendimento consagrado na Súmula CARF nº 71 e configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre a matéria não apreciada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á definitiva a decisão relativa a matéria não contestada expressamente por meio de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1302-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciação dos argumentos apresentados pelos responsáveis tributários em relação aos respectivos vínculos de responsabilidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. A ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, da responsabilidade de coobrigados por crédito tributário ofende o entendimento consagrado na Súmula CARF nº 71 e configura cerceamento do direito de defesa e implica a nulidade da decisão proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre a matéria não apreciada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. DECISÃO DEFINITIVA. Considerar-se-á definitiva a decisão relativa a matéria não contestada expressamente por meio de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciação dos argumentos apresentados pelos responsáveis tributários em relação aos respectivos vínculos de responsabilidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 34 /2 00 6- 46 Fl. 2224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000134/2006-46 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 11-18.925, de 18 de maio de 2007, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (fls. 2.183 a 2.193), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de que tratam os presentes autos, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, agravada no termos do §2º do mesmo artigo, quando restar comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte, conjugado com o não- atendimento às intimações contra ele expedidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por bem resumir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida, complementando-o, ao final (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 a 08, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 15 a 18, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às fls. 25 a 28, e da Contribuição sobre o Lucro Liquido - CSLL, às fls. 35 a 39, formalizando-se crédito no montante de R$ 746.977,62 (valores principais, multas e juros). 2. A fiscalização constatou, nos anos objeto da autuação, ela omitira receitas (infração 001 do auto do IRPJ) - caracterizada pela não-comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários -, não declarara as suas Receitas nas respectivas DIPJs, apresentara as DCTFs em branco, e não recolhera os tributos devidos em função de seu faturamento (infração 002 do auto do IRPJ). 3. Porquanto não foram apresentados os livros e documentos da escrituração (intimação nesse sentido às fls. 125/126, AR à fl. 134), o lucro, base do IRPJ e da CSLL foi arbitrado, o que foi feito com suporte nos sobreditos valores da omissão de receita e no faturamento consolidado das fls. 1.656 e 1.657, decorrente da prestação de serviços. 4. Foi aplicada a multa de oficio qualificada, então prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, agravada para 225%, em face de os Termos de Intimação expedidos contra ela, ao longo da ação fiscal, não terem sido atendidos. Também foi efetuado Representação Fiscal para Fins Penais consubstanciada no Processo n° 14751.000135/2006-91, em anexo. Fl. 2225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000134/2006-46 5. Foram lavrados Termos de Declaração de Sujeição Passiva Tributária contra os Srs. Deczon Farias da Cunha, Heleno Batista de Morais, Eurípedes de Oliveira Pessoa, Tarcísio Augusto de Barros França, Carlos Antônio de Almeida Silva, Ivonilde Garcia Cacho Ribeiro e Uilza Farias da Cunha, às fls.1.662 a 1.669. 6. Essas particularidades, bem assim os demais pormenores da ação fiscal, estão descritas no Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 47 a 124. 7. Inconformada, ela apresentou impugnação, às fls. 1.690 a 1.708, contrapondo, em síntese, que: Como Preliminar de nulidade 7.1 - o lançamento seria nulo por não ter sido provada a participação dos atuais sócios no cometimento da infração apontada pelo autuante. Demais, não poderia ser responsabilizada por atos de seus administradores; no seu entender, haveria de ser aplicado punição às pessoas que "excederam sua função", e não a ela com seu quadro societário atual; Quanto ao Mérito 7.2 - teria ocorrido bitributação, vez que sobre os pagamentos efetuados pelas prefeituras, base para o arbitramento, teria havido a retenção na fonte de diversos tributos; 7.3 - o arbitramento do lucro teria sido incorreto, dado que teria apresentado DCTFs em 05 de dezembro - de 2005, as quais deveriam ter sido observadas pelo fisco. O seu faturamento não corresponderia à sua receita bruta; 7.4 - ante o exposto, não estaria legitimada a "integrar o pólo da responsabilidade solidária"; 7.5 - a apresentação das DCTFs, em 05/12/2005, demonstraria que não tivera intenção de fraudar o fisco, não se justificando, assim, no seu entender, a aplicação da multa com o percentual de 225%. 8. Nesse contexto, solicitou a improcedência do lançamento. 9. As pessoas, objeto dos Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 1.662 a 1.669, também apresentaram impugnações, às fls. 1.710 a 1.727, 1,729 a 1.733, 1.753 a 1.773, 1.775 a 1.798, 1.802 a 1.806, 1.808 a 1.812, 1.815 a 1.822 e 1.823 a 1.825, as quais, em resumo, transcreve-se a seguir: Da Sra. Uilza Farias da Cunha 9.1- os autos de infração seriam nulos, uma vez que só teria ingressado na sociedade em 03/05/06, e, portanto, no seu entender, seria parte ilegítima para figurar como responsável tributária; 9.2 - teria ocorrido bitributação e o arbitramento teria sido incorreto (contraposições já descritas nos itens 7.2 e 7.3); 9.3 - a apresentação das DCTFs , em 05/12/2005, demonstraria que não houvera intenção em fraudar o fisco, não se justificando, assim, no seu entender, a aplicação da multa com o percentual de 225%; Do Sr. João Maria Urbano Martins. 9.4 - das fls. 1 .729 a 1 .734, contrapôs-se, apenas, ao Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária contra ele lavrado; Fl. 2226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000134/2006-46 Do Sr. Heleno de Batista de Morais. 9.5 - os autos de infração seriam nulos por: a ) não ser sócio da interessada, tampouco seu representante ; b) terem sido desrespeitadas regras atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal; c) a descrição da infração não guardar "nenhum nexo de causalidade com o lançamento em si”'; e d) por ter sido ceceado o seu direito de defesa; 9.6 - das fls. 1.769 a 1 .773, renovou o descrito nos itens 7.2 a 7.5; Do Sr. Deczon Farias da Cunha. 9.7 - das fls. 1.785 a 1.795, questionou, essencialmente, o Termo de Declaração de Sujeição Passiva contra ele lavrado . Às fls. 1.795 a 1.798, renovou o descrito nos itens 3.2 a 3.5; Do Sr. Eurípedes de Oliveira Pessoa. 9.8 - alegou, de antemão, que não tivera acesso aos documentos necessários à sua defesa motivo por que entendeu que os autos de infração seriam nulos. Das fls.1.803 a 1.806, questionou a sua imputação como Responsável Solidário; Do Sr. Carlos Antônio de Almeida Silva. 9.9 - questionou, apenas, a sua imputação como Responsável Solidário; Da Sra . Ivanilde Garcia Cacho ribeiro. 9.10 - requereu, preliminarmente, a nulidade do Termo de Declaração de Sujeição Passiva, contra ela lavrado. Sob o título “No mérito” , apresentou as razões por que entende não poderia figurar como responsável tributário; Do Sr.Tarcísio Augusto de Barros França 9.11- questionou, apenas, a sua imputação como Responsável Solidário. A decisão recorrida não tomou conhecimento das alegações relacionadas à atribuição de sujeição passiva solidária por, no entender dos julgadores, não se incluírem dentre a competência das Delegacias de Julgamento. As preliminares de nulidade foram afastadas, por não se amoldarem às hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717, de 1965. Além disso, o fato de os atuais sócios não haverem participado no cometimento de infração, não os isentaria de arcar com os tributos e as multas devidos pela empresa; eventual falha na emissão ou trâmite do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não ensejaria a nulidade do lançamento, já que este se prestaria, apenas, ao controle administrativo da fiscalização; os argumentos de cerceamento de direito de defesa se relacionariam com a atribuição de responsabilidade solidária, matéria que não seria examinada; a preterição do direito de defesa, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, diria respeito a despachos e decisões, não se aplicando a autos de infração; e, por fim, a alegação de que a descrição da infração não guardaria nexo de causalidade com o lançamento fora apresentada sem qualquer evidência de amparo. Quanto ao mérito, o Acórdão combatido considerou que as DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal não afastariam o arbitramento do lucro e o agravamento da multa, já que presentes as razões para a aplicação de tais condutas. A par disso, entendeu inexistir bitributação na apuração da base de cálculo do lançamento, já que “apenas impostos Fl. 2227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000134/2006-46 não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor seja mera (sic) depositário” não se incluiriam na receita bruta utilizada no arbitramento, jamais os valores retidos na fonte, que sequer teriam sido comprovados. O sujeito passivo principal e os responsáveis tributário foram cientificados da decisão, sendo que apenas o Responsável Eurípedes de Oliveira Pessoa apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.214 a 2.219), por meio do qual reiterou os argumentos trazidos na Impugnação, argumentando que a decisão recorrida não teria debatido as matérias em toda a sua extensão, razão pela qual padeceria de nulidade. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recorrente Eurípedes de Oliveira Pessoa foi cientificada da decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2007 (fl. 2.201) e apresentou o Recurso Voluntário, em 30 de novembro do mesmo ano (fl. 2.214), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 2.220. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Como relatado, a decisão recorrida não analisou as impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários em relação às alegações destinadas a afastar o vínculo de responsabilidade a eles atribuído. Tal procedimento, fruto de período em que se discutiu a correção de se imputar o referido vínculo ainda no curso do procedimento fiscal, bem como acerca da possibilidade de o contencioso administrativo abarcar a discussão acerca de tal atribuição, encontra-se superado. Não há mais qualquer dúvida acerca do fato de que o procedimento fiscal é, sim, o momento no qual deve ser realizada a atribuição de responsabilidade a terceiros e interessados, bem como de que a tais responsáveis deve ser assegurando plenamente o contencioso administrativo, com a possibilidade de discutir, não apenas o mérito do lançamento fiscal, mas também o próprio vínculo de responsabilidade. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.010 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000134/2006-46 Daí decorre, então, a Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, a conduta dos julgadores a quo constitui patente cerceamento do direito de defesa dos responsáveis tributários, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que lhes impede de ver discutida a referida atribuição, o que, no caso de procedência do lançamento, ao final do processo administrativo fiscal, levaria à automática inserção de seus nomes na Certidão de Dívida Ativa, detentora da presunção de liquidez e certeza, a teor do art. 204 do CTN. Necessário, portanto, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, em linha com a jurisprudência do CARF, ilustrada pela ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. A teor da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade, razão pela qual é nula a decisão de 1a instância que, sob o fundamento de incompetência do órgão administrativo de julgamento, deixa de apreciar impugnação contra vínculo de responsabilidade. (Acórdão nº 1101-000.905, de 12 de julho de 2013, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Não obstante, na medida em que os argumentos apresentados pelo sujeito passivo principal e pelos responsáveis tributários, em relação ao mérito da autuação, foram devidamente examinados pela decisão de primeira instância, e não houve a interposição de Recurso Voluntário contra tal parte da decisão, cabe reconhecer que se trata de matéria inconteste, com decisão administrativa definitiva e não alcançada pela nulidade parcial do acórdão recorrido. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciação dos argumentos apresentados pelos responsáveis tributários em relação aos respectivos vínculos de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2229DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10120.005188/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa.
Numero da decisão: 2401-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o cálculo da multa na competência 12/2007, conforme alterações efetuadas no processo correlato n° 10120.005177/2009-36. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o cálculo da multa na competência 12/2007, conforme alterações efetuadas no processo correlato n° 10120.005177/2009-36. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É dever do contribuinte informar, por meio das GFIP’s, todos os dados referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constatada a omissão de informações na GFIP, deve ser mantida a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o cálculo da multa na competência 12/2007, conforme alterações efetuadas no processo correlato n° 10120.005177/2009-36. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 88 /2 00 9- 16 Fl. 375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em ocasião anterior, , no âmbito desta sessão de julgamento, que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo com os ajustes pertinentes: Cuida-se de recurso voluntário (fls. 330/336) interposto em face do Acórdão nº.0336.923 (fls. 310/320) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Extrai-se do relatório da decisão de primeira instância, os seguintes pontos: Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória AIOA: 37.219.604-7, lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 15/04/2009, em razão de a empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes às competências junho/2004, janeiro/2005 a dezembro/2007. De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/24, a empresa deixou de informar na GFIP fatos geradores e contribuições relativas à aquisição de algodão in natura de fornecedores pessoas físicas, como também remuneração e contribuição de segurado contribuinte individual, conforme Anexos I e II, e de informar integralmente as contribuições destinadas ao RAT, apuradas e discriminadas nos autos de infração de obrigação principal. DA PENALIDADE Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de RS 42.524,84(quarenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas às fls. 97/98. O valor da multa foi calculado por competência em que houve omissão, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite máximo em função do número de segurados do contribuinte, conforme disposto na Lei no 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. II e art. 373. Valores atualizados, a partir de 1 0 de fevereiro de 2009, pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 48, de 12/03/2009. Relata que a aplicação da multa acima descrita deveu-se ao fato de que, em decorrência do artigo 106, II, "c", do CTN, para este procedimento fiscal, a comparação realizada por competência entre as infrações previstas na legislação anterior a 03/12/2008 com a posterior(art. 32A, II, introduzida pela MP 449/08), demonstrada na planilha de fls. 97/98, constatou-se que a mais benéfica é a prevista no art. 32, inciso IV, §5° da Lei n° 8.212/91(CFL 68). DA IMPUGNAÇÃO A Autuada impetrou defesa tempestiva, fls. 141/144, tecendo, em preliminares, um breve histórico do fenômeno do cooperativismo e da natureza jurídica das cooperativas para demonstrar a distinção destas e da sociedade de capital, cujo objetivo é fortalecer os seus cooperados para a obtenção, por parte deles, de vantagens econômicas Pugna, no final, pela improcedência da autuação, visto que se exige multa pela não apresentação de informações relativas a aquisição de produtos, sem que tenha praticado qualquer operação de aquisição de produtos, excetuando apenas atos cooperados. O Acórdão nº 0336.923, de 18 de maio de 2010, do colegiado da 5ª Turma da DRJ/BSB restou assim ementado: Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD n° 37.219.6047 (CFL 68) Fl. 376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de piso em 24/06/2010, a Cooperativa apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa: 1) No tocante aos fatos, diz que recebeu autuação sob a acusação de que havia deixado de informar na guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social GFIP, fatos geradores e contribuições relativas ao valor de aquisição e algodão de fornecedores pessoas físicas (anexo I), assim como remunerações e contribuições de segurado contribuinte individual, demonstrado no anexo II da autuação; 2) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971; 5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por ser de inteira justiça, visto que se exige dela multa pela não apresentação de informações relativas à aquisição de produtos, todavia, sem que esta tenha praticado qualquer operação de aquisição, executando apenas atos cooperados. Dando seguimento ao processo a DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento. Este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.676 (fls. 353/357), de 03/07/2018, converteu o julgamento em diligência, aduzindo em síntese os seguintes termos: Em que pese o processo tratar-se de obrigação acessória, a recorrente aborda questionamentos sobre a natureza jurídica das Cooperativas. Faz um histórico sobre o cooperativismo, cita dispositivos da Lei nº 5.764, de 1971, que rege a política brasileira de cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir que não há relação mercantil entre o cooperado e a cooperativa. Como regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante legislação, ato de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos diante de um fato gerador de uma obrigação acessória, no caso, deixar a empresa de apresentar documento (GFIP) com dados de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias a seu cargo. Ademais, salienta-se que esta turma, por maioria de votos, exonerou o sujeito passivo do crédito tributário apurado no processo nº 10120.005177/2009-36, relativo ao lançamento do levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação: competências 09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007). Analisando o presente processo, entendo que não há informações precisas sobre quais débitos estão associados ao DEBCAD nº 37.219.604-7 (Auto de Infração de Obrigação Acessória). Esta informação se faz necessária para o devido convencimento no julgamento da presente lide. Neste sentido, entendo, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 62 do Decreto nº 7.574, de 2011, necessária a conversão do julgamento em diligência para manifestação da Unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição a fim de informar quais os créditos tributários (DEBCAD's) estão associados ao DEBCAD nº 37.219.604-7 (Multa). Fl. 377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 Outrossim, informe, se for o caso, o resultado do julgamento de cada um dos DEBCAD associados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em cumprimento à diligência solicitada, apresenta manifestação às fls. 363/364, nos seguintes termos: - O Auto de Infração de Obrigações Acessória – AIOA de n° 37.219.604-7, hospedeiro do processo n° 10120.00518 8/2009-16, está associado aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, não declarados em GFIP, apurados pela fiscalização, nos DEBCAD´s, processos e situação, mencionados às fls. 363. – De acordo com o Acordão n° 2401-005.598 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, de 03/07/2018, que excluiu do crédito previdenciário, Debcad n° 37.219.596-2, processo n° 10120.005177/2009-36, o levantamento PR2 – Produto Rural Algodão para Exportação, competências (09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007). - Isto posto, provocaria alterações no cálculo do citado “Auto Infração” nas competências em questão, porém isto somente ocorreu na competência 12/2007, onde o SC do anexo I era de R$ 768.932,92, contribuição incidente R$ 16.147,59 e multa aplicada de R$ 1.329,16 e após exclusão, passando para, SC do anexo I R$ 17.383,07, contribuição incidente R$ 365,04 e multa a ser aplicada de R$ 731,30 e valor total do Auto de R$ 41.926,96, conforme quadro apresentado às fls. 364; Alertamos que através de consulta ao processo n° 10120.005177/2009-36, hospedeiro do AI 37.219.596-2, houve interposição de Recurso Especial, pela PGFN, em 17/09/2018, em face do Acórdão n° 2401- 005.598 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, proferido pelo CARF, que excluiu o citado levantamento. Desta forma, a condição citada no item 1.2.1 só seria verdadeira se o Recurso Especial não lograr êxito. A Recorrente não foi cientificada sobre os termos da informação fiscal, em cumprimento à diligência. Após os autos foram encaminhados à este Eg. Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recorrente foi cientificado do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade. DO MÉRITO O presente Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 15/04/2009, em razão de a empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, referentes às competências junho/2004, janeiro/2005 a dezembro/2007. De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/24, a empresa deixou de informar na GFIP fatos geradores e contribuições relativas à aquisição de algodão in natura de fornecedores Fl. 378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 pessoas físicas, como também remuneração e contribuição de segurado contribuinte individual, conforme Anexos I e II, e de informar integralmente as contribuições destinadas ao RAT, apuradas e discriminadas nos autos de infração de obrigação principal. A cooperativa em suas alegações requereu que o presente auto fosse julgado improcedente, visto que se exige dela multa pela não apresentação de informações relativas à aquisição de produtos, todavia, sem que esta tenha praticado qualquer operação de aquisição, executando apenas atos cooperados. Reitera o posicionamento de que, caracteriza-se, no presente caso, a realização de operações de exportação direta e que sua participação como sociedade cooperativa que é, não tem o condão de alterar juridicamente a realidade da operação. Do Retorno da Diligência Conforme mencionado no Relatório do presente Acórdão, este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.676 (fls. 353/357), de 03/07/2018, converteu o julgamento em diligência, tendo em vista que esta Turma, por maioria de votos, exonerou o sujeito passivo do crédito tributário apurado no processo nº 10120.005177/2009-36, relativo ao lançamento do levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação: competências 09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007), assim para evitar decisões conflitantes, requereu que a Unidade de Origem informasse quais os débitos estão associados ao presente DBCAD nº 37.219.604-7 (AIOA), bem como informasse o resultados de cada um dos BDCAD´s associados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, em cumprimento à diligência solicitada, às fls. 363/364, informou que: O Auto de Infração de Obrigações Acessória – AIOA de n° 37.219.604-7, hospedeiro do processo n° 10120.00518 8/2009-16, está associado aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, não declarados em GFIP, apurados pela fiscalização, nos DEBCAD´s, processos e situação, mencionados às fls. 363. – De acordo com o Acordão n° 2401-005.598 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, de 03/07/2018, que excluiu do crédito previdenciário, Debcad n° 37.219.596-2, processo n° 10120.005177/2009-36, o levantamento PR2 – Produto Rural Algodão para Exportação, competências (09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007). - Isto posto, provocaria alterações no cálculo do citado “Auto Infração” nas competências em questão, porém isto somente ocorreu na competência 12/2007, onde o SC do anexo I era de R$ 768.932,92, contribuição incidente R$ 16.147,59 e multa aplicada de R$ 1.329,16 e após exclusão, passando para, SC do anexo I R$ 17.383,07, contribuição incidente R$ 365,04 e multa a ser aplicada de R$ 731,30 e valor total do Auto de R$ 41.926,96, conforme quadro apresentado às fls. 364; Alertamos que através de consulta ao processo n° 10120.005177/2009-36, hospedeiro do AI 37.219.596-2, houve interposição de Recurso Especial, pela PGFN, em 17/09/2018, em face do Acórdão n° 2401- 005.598 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, proferido pelo CARF, que excluiu o citado levantamento. Desta forma, a condição citada no item 1.2.1 só seria verdadeira se o Recurso Especial não lograr êxito. Dessa forma, tendo em vista que o presente AIOA está associado ao AIOP nº 10120.005177/2009-36, hospedeiro do AI 37.219.596-2, onde esta Turma, por maioria de votos, já exonerou o sujeito passivo do crédito tributário apurado no referido processo, relativo ao lançamento do levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação, competências 09 a 12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007), guardando coerência com o entendimento firmado por esta Relatora naquela ocasião, entendo que deve ser alterado o cálculo na competência 12/2007. Fl. 379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 Conforme se verifica do quadro apresentado pela unidade de origem no cumprimento da diligência, às fls. 364, na competência 12/2007 o SC do anexo I era de R$ 768.932,92, contribuição incidente R$ 16.147,59 e multa aplicada de R$ 1.329,16 e, após a exclusão na forma acima mencionada, passa para SC do anexo I R$ 17.383,07, contribuição incidente R$ 365,04 e multa a ser aplicada de R$ 731,30 e valor total do Auto de R$ 41.926,96. AIOA – CFL 68 Conforme pontuado pela instância a quo, cujas razões adoto como fundamentação do presente voto, o Recorrente não reconhece a infração cometida e, portanto, não contesta expressamente as matérias deste lançamento referentes a deixar de informar na GFIP fatos geradores e contribuições relativas et aquisição de algodão in natura de fornecedores pessoas fisicas, como também remuneração e contribuição de segurado contribuinte individual conforme Anexos I e II e de informar integralmente as contribuições destinadas à Previdência Social, apuradas e discriminadas nos autos de infração de obrigação principal, visto que, em nenhum momento, foram contestados os fatos e os enquadramentos legais do Auto de Infração. Assim, considerar-se-á como matéria não impugnada, consoante o artigo 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ao deixar de informar mensalmente à RFB, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Orgão, a empresa infringiu o disposto no inciso IV do artigo 32, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tendo a fiscalização demonstrado que a empresa não cumpriu a obrigação tributária acessória explicitada no dispositivo legal supracitado, obrigatória se torna a lavratura do auto-de-infração pela autoridade fiscal, tendo em vista a vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único. do Código Tributário Nacional — CTN. Com relação a multa, esta foi inicialmente aplicada com acerto, conforme disposto na legislação vigente ã época da autuação, qual seja, parágrafo 5º, inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212/91 e inciso II, do artigo 284, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. A autoridade autuante dispõe que a aplicação da multa acima descrita deveu-se ao fato de que, em decorrência do artigo 106, II, "c", do CTN, para este procedimento fiscal, a comparação realizada, por competência, entre as infrações previstas na legislação anterior a 03/12/2008 com a posterior(art. 32-A, II, introduzida pela MP 449/08), demonstrada na planilha de fls. 97/98, constatou-se que a mais benéfica é a prevista no art. 32, inciso IV, §5º da da Lei n° 8.212/91(CFL 68). Ressalte-se que a multa do artigo 32-A, da Lei 8.212/91(incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008), só se aplica quando não há, concomitantemente, lançamento de oficio (artigo 44, da Lei n o 9.430/96). Fl. 380DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 A MP 449/08, dentre outras inovações trazidas, alterou a Lei n ° 8.212/91, no que concerne ao valor das multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias, como a falta de apresentação da GFIP, a apresentação da GFIP com incorreções e omissões e, ainda, criou a penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Alterou também a fundamentação legal da multa em lançamento de oficio pelo não cumprimento da obrigação principal, resultado da ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos. Essas alterações devem ser analisadas do ponto de vista das condutas que ensejaram as infrações e do momento em que estas condutas ocorreram. Desse modo, é necessário observar que, a partir da edição da MP 449/08, a multa em lançamento de oficio das contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração, e de declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Note-se que a multa prevista no inciso I, do art. 44 é única, no importe de 75%, e visa apenar de forma conjunta, em um só lançamento, tanto o não pagamento do tributo (obrigação principal) como a não apresentação da declaração ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória). Atente-se que, nos termos do artigo 144 do CTN, o lançamento rege-se pela legislação vigente á. data do fato gerador, como corretamente efetuado pela fiscalização no presente caso (art. 32, inciso IV, parágrafo 5 0, da Lei 8.212/91, 01/2004 a 12/2007 – período anterior à MP). Não obstante, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Ocorre que, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, comparado a multa de mora da redação anterior do artigo 35, II, "a", (24%) somada a multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória do art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, (CFL 68), com a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 (75%), será realizada no momento do paramento ou do parcelamento, não cabendo a análise neste momento processual. Outrossim, tratando-se de lançamentos de oficio de contribuições previdenciária concernente à falta de recolhimento da contribuição e de declaração inexata/omissa, não é o caso de aplicação da multa do artigo 32-A, da Lei 8.212/91 (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008), a qual s6 se aplica quando não há a incidência do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Portanto, a multa objeto deste lançamento foi corretamente aplicada, haja vista encontra-se de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, podendo, caso seja mais benéfico, no momento do pagamento ou parcelamento, ser feita a análise com a nova sistemática do artigo 35-A. Desse modo, esta autuação cumpre os pressupostos fáticos e jurídicos que determinam seu lançamento, entre os quais o do artigo 142, do CTN; estando o auto de infração ora analisado revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes à época do lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Fl. 381DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005188/2009-16 CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retificar o cálculo da multa na competência 12/2007, conforme alterações efetuadas no processo correlato n° 10120.005177/2009-36. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016601/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado tal prazo a partir do fato gerador.´ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. MATERIALIDADE Superado o óbice que impedia a análise do pleito da contribuinte, a materialidade do pedido deve ser analisada pela Autoridade Competente para decidir sobre o direito creditório pleiteado, impondo a devolução dos autos à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer que o prazo para requerer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL presente nos autos não se encontrava decaído/prescrito quando formalizado o pedido; ii) determinar o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado tal prazo a partir do fato gerador.´ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. MATERIALIDADE Superado o óbice que impedia a análise do pleito da contribuinte, a materialidade do pedido deve ser analisada pela Autoridade Competente para decidir sobre o direito creditório pleiteado, impondo a devolução dos autos à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer que o prazo para requerer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL presente nos autos não se encontrava decaído/prescrito quando formalizado o pedido; ii) determinar o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 66 01 /2 00 4- 21 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 14 de abril de 2010 (fls. 114/122 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DIORT/DERAT/SÃO PAULO expresso no Despacho Decisório de 07/10/2009 (fls. 54) e indeferiu, por “decadência”, o pedido de restituição formulado em papel (fls. 2), em decisão abaixo reproduzida: Por sua vez, o Pedido de Restituição apresentado pela contribuinte (fls. 2), tem a seguinte conformação: Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Insatisfeita com a negativa do pedido, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 58/70) alegando: i) que o pedido de restituição do saldo negativo de CSLL existente em 31/12/1997, foi protocolizado em 02/12/2004, em obediência ao prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional (cinco anos a partir da homologação do lançamento tributário), conforme já acatado pelo Superior Tribunal de Justiça; ii) que o despacho decisório contestado mostra-se equivocado por ter indeferido a restituição da CSLL com base somente no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que não pode ser aplicado isoladamente nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no presente caso; iii) que o crédito pleiteado não se encontrava decaído. Juntou cópias da DIPJ do período e DARF de recolhimento da contribuição de que visa repetir-se (fls. 6/20). Subindo os autos à apreciação da DRJ/SP1, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 114/122): “A discussão se restringe ao critério legal de contagem do prazo decadencial aplicável ao direito à restituição do saldo negativo de CSLL existente em 31/12/1997. Fl. 163DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Quanto à decadência do direito à restituição ou compensação, de Saldo Negativo de CSLL a Pagar apurado no ano-calendário de 1997, deve se observar que assiste razão à autoridade fiscal, pois a interpretação integrada dos artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN impõe a conclusão de que o prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados Ida data de extinção do crédito, esta entendida como a data do pagamento, não a de 10 (dez) anos após o pagamento como advoga o inter 5 anos para homologação e 5 anos para a formalização do pedido. O artigo 168 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, determina que, para a hipótese do presente caso, prevista no inciso I, do artigo 165 do CTN, também transcrito abaixo, a saber, pagamento espontâneo de tributo (..) maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, a data para o início da contagem do prazo decadencial é a da extinção do crédito. (...) Há que se atentar, porém, que, tratando-se de restituição, somente o pagamento como forma de extinção de crédito é que é relevante, pois a restituição tem por objeto, nos termos do artigo 165 do CTN, a devolução do pagamento indevido. O artigo 165 reconhece o direito à restituição ao pagamento indevido, não ao crédito tributário envolvido no lançamento por homologação, que pode ter sido pago integral ou parcialmente. Ainda, a hipótese de extinção do crédito prevista no inciso I, o pagamento, refere-se apenas, por óbvio, à parcela do crédito tributário efetivamente paga. Isto é, o crédito tributário se extingue apenas no que tange à parcela efetivamente paga, não com relação à eventual parcela não paga. Já a homologação tácita do lançamento por homologação extingue a totalidade do crédito tributário, independentemente de ter havido ou não pagamento, pagamento tenha sido parcial ou integral. Portanto, o critério da data do pagamento, não o da data da homologação tácita do lançamento é que deve ser adotado para se estabelecer a data de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial para restituição. Assim, a tese do interessado de que a extinção do direito creditório decorrente do Saldo Negativo da CSLL de 97 ter-se-ia dado não pelo pagamento, ocorrido em 31/12/97, mas pela homologação tácita do lançamento, que teria ocorrido em 31/12/2002, cinco anos após aquela data, funda-se em interpretação equivocada dos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, no que tange ao direito à restituição. A corroborar a interpretação sistemática ora detalhada, não deixa dúvidas à adoção do correto critério de contagem do prazo decadencial o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, abaixo reproduzido: (...) Quanto ao argumento de que haveria jurisprudência do STJ esposando a tese do prazo decadencial dos 10 anos' para fins de restituição, deve ser observado Fl. 164DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 que tais decisões são impositivas para os casos concretos nos quais foram exaradas, não valendo como regra geral a ser aplicada nos demais casos. Outrossim, em relação aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a IN SRF n° 210, de 30/09/2002 assim dispunha em seu artigo 6° (reproduzido no artigo 4° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008): (...) Com efeito, no caso do saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os pagamentos que originam o direito creditório tornam-se indevidos apenas quando apurado o resultado do período, momento em que pode ser iniciado o discutido prazo decadencial. No caso apreciado, a contribuinte teria direito a pleitear o crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 até 31/12/2002; tendo protocolado pedido apenas em 02/12/2004, afigura-se decaída a sua pretensão creditória. Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para ratificar o despacho decisório, mediante o qual restou indeferido o pedido de restituição da contribuinte”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear o reconhecimento do crédito de saldo negativo de CSLL apurado anualmente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 126/152) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ e, no mérito, voltou a defender que o prazo para requerer a restituição seria de dez anos (tese dos “5 + 5”). Já quanto à formação do saldo negativo que alega possuir, não trouxe qualquer informação. A final do recurso voluntário exprimiu seu pedido (fls. 152): “III - DO PEDIDO 50. Diante do exposto, REQUER SEJA DADO TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, tendo em vista o teor do artigo 150, parágrafo 40, do CTN e da jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do E. STJ, A FIM DE QUE SETA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 V.ACÓRDÃO RECORRIDO, devendo ser totalmente deferido o Saldo Negativo da CSLL, posto que foi protocolado dentro do prazo legal. 51. Ademais, a Recorrente REQUER O RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05 AO PRESENTE CASO CONCRETO, nos termos consolidados pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.002.932-SP, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, posto que, analisando o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, verifica-se que o referido dispositivo não tem caráter meramente interpretativo, pois inova no mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez' anos consolidado pela jurisprudência do ST1, ferindo o princípio da segurança jurídica. 52. Por fim, se não for este o entendimento dos Ilustres Julgadores, requer que sejá suspenso o presente feito, até julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621, pelo Supremo Tribunal Federal, para que somente depois seja proferida decisão no presente Processo administrativo, a fim de evitar decisões conflitantes”. (destaques no original). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 28/05/2010 – fls. 125 – protocolização do RV em 28/06/2010 – fls. 126), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 76/87) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. O indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte (fls. 2) deu-se exclusivamente por um motivo (DD – fls. 54), qual seja: “à data do protocolo do pedido, já havia se passado mais de cinco anos da(s) data(s) de constituição do(s) Saldo(s) Negativo(s) (31/12/1997), motivo pelo qual o direito de aproveitamento do crédito encontrava-se fulminado pela decadência”. De seu turno, a recorrente, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário insistiu na aplicação da chamada tese dos “5 + 5” anos, trazendo farta jurisprudência a respeito. Passo à análise do quanto aduzido na peça recursal. DA PRESCRIÇÃO – TESE DOS “5 + 5” ANOS Pois bem, acerca do tema, quando da edição do Despacho Decisório (outubro/2009) e do Acórdão da DRJ, este em 14 de abril de 2010, embora a Lei Complementar nº 118/2005 já estivesse em vigor há cinco anos, nem por isso a dissonância de entendimentos cessara. Ao contrário, a Administração Tributária (e a decisão da DRJ bem refletiu esse ponto) fincava posição no sentido de que o prazo seria de cinco anos, afastando qualquer abertura para aplicação da chamada tese dos “5 + 5” anos. Veja-se (Ac. DRJ – fls. 114/122): “Portanto, o critério da data do pagamento, não o da data da homologação tácita do lançamento é que deve ser adotado para se estabelecer a data de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial para restituição. Assim, a tese do interessado de que a extinção do direito creditório decorrente do Saldo Negativo da CSLL de 97 ter-se-ia dado não pelo pagamento, ocorrido em 31/12/97, mas pela homologação tácita do lançamento, que teria ocorrido em 31/12/2002, cinco anos após aquela data, funda-se em interpretação equivocada dos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, no que tange ao direito à restituição. (...) Quanto ao argumento de que haveria jurisprudência do STJ esposando a tese do prazo decadencial dos 10 anos' para fins de restituição, deve ser Fl. 167DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 observado que tais decisões são impositivas para os casos concretos nos quais foram exaradas, não valendo como regra geral a ser aplicada nos demais casos. (...) Com efeito, no caso do saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os pagamentos que originam o direito creditório tornam-se indevidos apenas quando apurado o resultado do período, momento em que pode ser iniciado o discutido prazo decadencial. No caso apreciado, a contribuinte teria direito a pleitear o crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 até 31/12/2002; tendo protocolado pedido apenas em 02/12/2004, afigura-se decaída a sua pretensão creditória”. Deste modo, nenhuma surpresa na decisão- unânime – da Tuma Julgadora de 1º Grau, pois este o entendimento da Administração à época. Porém, o cenário se alterou após a edição da Lei Complementar 118 de 09/02/2005, criando-se uma situação inusitada com relação ao direito de requerer a repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, por exemplo. Isto porque a Lei Complementar, nos arts. 3.º e 4.º aduz que: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional13, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Em face de referidos artigos, na interpretação literal ou na autêntica, não haveria mais possibilidade de se aplicar a teoria dos cinco mais cinco para os tributos sujeitos a homologação, isto é, o termo inicial do prazo para repetição do indébito seria sempre a data do pagamento antecipado e não mais da homologação tácita ou expressa. Ocorre que, ao assim determinar a nova lei, acabou por gerar insegurança jurídica na medida em que, a pretexto de ser meramente interpretativa, alterava a contagem do prazo para repetição do indébito, reduzindo-o na prática, implicando, necessariamente, em autêntica surpresa ao contribuinte e imprevisibilidade da atuação estatal, refletindo diretamente na atuação do Poder Judiciário. Em outro dizer, o nascimento da Lei Complementar nº 118, de 2005, cujo art. 3º determinou que a interpretação do dispositivo deveria ser no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre no momento do pagamento antecipado, não foi suficiente para pacificar a questão, mais ainda porque a compensação é Fl. 168DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 consequência da norma que fixar o prazo para a restituição. Em suma, o reconhecimento do direito à restituição é condição primeira para a compensação. Foi necessária, então, a intervenção dos nossos Tribunais maiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05, fixou o entendimento de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei. Conforme sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: Fl. 169DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 (...) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Deflui deste entendimento que o STJ trouxe dois marcos para contagem do prazo para repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a) para pagamentos ocorridos antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, (09 de junho de 2005) aplicar-se-ia o prazo de 5 anos para o lançamento, mais 5 anos de prazo para a repetição do indébito, totalizando 10 anos; Fl. 170DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 b) para pagamentos ocorridos após a vigência da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o prazo seria de 5 anos a contar do pagamento indevido. De outro lado, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, acórdão que transitou em julgado em 17/11/2011, com baixa definitiva dos autos em 01/03/2012. A decisão restou assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido Fl. 171DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. Com esse quadro delineado, os reflexos nos julgamentos no CARF foram inevitáveis, primeiro, por estar diante de decisões exaradas nos moldes dos artigos 543-B (STF) e 543-C (STJ), ambos do CPC, de 1973 (dispositivos reproduzidos nos artigos 1036 a 1041 do CPC/2015), tornando obrigatória sua observância pelos Julgadores deste Colegiado, a teor do artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 172DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Segundo, na mesma linha e em consequência direta deste contexto, a vigência da Súmula CARF nº 91, vinculante e igualmente de observância compulsória pelos Conselheiros: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Feitas destas digressões históricas, legislativas e procedimentais, pode-se voltar ao caso concreto. Segundo a decisão a quo, chancelando o DD e seguindo a linha assumida à época pela RFB, “a contribuinte teria direito a pleitear o crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 até 31/12/2002”, de modo que, formalizado o Pedido de Restituição em 02/12/2004, “afigura-se decaída a sua pretensão creditória” (Ac. DRJ – fls. 122). Bem, como visto, tal entendimento, por força de tudo o que atrás se relatou, foi alterado em razão das decisões do STJ e STF consolidando-se a tese dos “5 + 5” anos, passando, com isso, a contagem a ter nova dimensão. Vejamos. Considerando a supremacia das decisões do STF, e por força do quanto disposto no artigo 62, do Regimento Interno do CARF, deve-se ter que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005 tem como termo inicial a homologação, expressa ou tácita, do lançamento, o que resulta que, não tendo havido homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador (aplicação conjunta dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN). Pois bem, o valor pleiteado como restituição pela recorrente (saliente-se, apenas abstratamente, sem comprovação material de sua origem) refere-se ao saldo negativo de CSLL de 1997, ou seja, 31/12/1997, sendo esta a data base para iniciar-se a contagem prescricional a teor das decisões do STJ e STF na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973. Nessa linha, o prazo fluiria até 31/12/2007. Tendo a recorrente manifestado seu animus em repetir-se do indébito via restituição/compensação em 02/12/2004, óbvio que não haveria óbice ao pleito, posto estar-se dentro do interregno exigido. Dentro deste contexto, induvidoso que o obstáculo oposto pela DERAT e chancelado pela DRJ deve ser afastado, devendo-se, em relação a este tópico, dar provimento ao recurso voluntário para confirmar a tese dos “5 + 5 anos” suscitada. Entretanto, como sabido, a competência originária para decidir acerca de pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos relativos a tributos ou Fl. 173DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 contribuições administrados pela Receita Federal é do titular da unidade que jurisdiciona o contribuinte, como definido pelo artigo 41, da IN (SRF) nº 460/2004, vigente à época da protocolização do pleito, verbis: Art. 41. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 42 e 44. Parágrafo único. A restituição ou o ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da restituição, do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Desse modo, ainda que tenha sido reconhecido nestes autos que o direito de repetir-se do indébito pertinente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997 findou-se em 31/12/2007 e, portanto, protocolizado o pleito em 02/12/2004 restaria atendida tal exigência, ainda assim a ANÁLISE MATERIAL do quanto requerido pela recorrente, ou seja, a verificação da existência de eventual saldo negativo do AC/1997 no valor original de R$ 33.806,96 deve ser realizada pela DERAT/SP, órgão competente para tal procedimento. CONCLUSÃO Assim, pelo exposto acima e tendo em conta os dizeres da Súmula CARF nº 91, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: i) RECONHECER que o prazo para requerer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL eventualmente apurado em 31/12/1997 não se encontrava decaído/prescrito em 02/12/2004 quando foi formalizado o pedido; ii) DETERMINAR o encaminhamento à Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando toda a documentação já acostada aos autos e os sistemas de informações internos da RFB, devendo, a seguir, após a nova decisão, ser retomado o curso natural e ordinário previsto no Decreto nº 70.235/1972, com observância de todas as instâncias previstas no PAF. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 174DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.016601/2004-21 Fl. 175DF CARF MF

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7946364 #
Numero do processo: 13811.004326/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique, intimando a recorrente se entender necessário, se procede a alegação de compensação das estimativas de que trata este processo (1998) com créditos de Saldo Negativo referente ao AC 1995. O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo o qual deverá ser dado ciência à recorrente a fim de que esta, acaso deseje, aduza manifestações. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique, intimando a recorrente se entender necessário, se procede a alegação de compensação das estimativas de que trata este processo (1998) com créditos de Saldo Negativo referente ao AC 1995. O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo o qual deverá ser dado ciência à recorrente a fim de que esta, acaso deseje, aduza manifestações. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Lizando Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração resutante de Auditoria de DCTF que verificou a regularidade do declarado em relação a débitos de IRPJ estimativa no ano-calendário de 1998. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 04 32 6/ 20 03 -6 4 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.677 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004326/2003-64 Concluiu a Auditoria, conforme descrição dos fatos de fls. 17, irregularidade no preenchimento dos créditos vinculados na DCTF, mais especificamente, “falta de recolhimento ou pagamento do principal”. Irresignada, interpusera a ora recorrente Impugnação, na qual alegou, em síntese, que compensou os débitos da DCTF de 1998 em questão com créditos de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL de 1995. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido exonerada a multa vinculada, porém mantida a multa de mora e a constituição do crédito tributário, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. 2 o , 3 o E 4 o TRIMESTRES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. Não comprovada a extinção dos débitos informados em DCTF, e não comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos, as compensações alegadas, mantém-se a exigencia do principal, com os devidos acréscimos legais, conforme legislação de regencia da materia. MULTA DE OFÍCIO. Tendo cm vista o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada. No mérito, o pleito da ora recorrente em 1ª instância fora negado por não terem sido apresentados documentos na impugnação que comprovassem as suas alegações. Contra a decisão da DRJ, a recorrente alega neste recurso voluntário a decadência em preliminar e, no mérito, contesta que suas alegações não tenham sido provadas, dado encontrarem-se na própria declaração apresentada à SRF referente ao AC 1995, da qual se deduz a existência dos tais Saldos Negativos de IRPJ e CSLL. No recurso voluntário, juntou cópia desta referida declaração. Ao final, pede que seja cancelada a autação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.677 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004326/2003-64 Mérito Decadência O auto de infração se refere a débitos de estimativa de IRPJ referentes ao AC 1998 com ciência da lavratura em 11/08/2003. Alega a recorrente teriam decaído os débitos de estimativa devidos até o mês de junho/1998, dado terem-se transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador, conforme regra de lançamento de tributos por homologação. Como a acusação fiscal é de total falta de recolhimento, tem-se não ter havido homologação contada a partir do pagamento e, por conseguinte, o termo de início de contagem do prazo decadencial deve-se deslocar para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN, no caso, 01/01/1996. Assim, reconheço que o lançamento deu-se dentro do prazo decadencial e rejeito a preliminar suscitada. Questão Principal Examinando-se o Auto de Infração e a DCTF apresentada, conclui-se que o motivo da autuação pode ter sido o fato de a recorrente ter preenchido erroneamente a vinculação dos créditos com a informação de “Compensações com DARF” (fls. 71 a 79), isto é, Pagamento Indevido ou a Maior. Tratando-se, conforme suas alegações, de compensação com Saldo Negativo, à época dos fatos procedida dentro da própria contabilidade, deveria ter informado a recorrente para tais vinculações “Compensação sem DARF.” Como os tais DARFs vinculados na DCTF não foram encontrados na auditoria, foi lavrado Auto de Infração para a constituição do crédito tributário de ofício, dado ainda apenas o saldo apurado DCTF constituir confissão de dívida no período em questão. Em caso de vinculações não encontradas, os débitos precisavam ser constituídos de ofício. Contudo, não consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a explicar tal inconsistência em sua DCTF – ocasião em que poderia ter demonstrado por meio de escrituração, acaso necessário, a existência do crédito e a higidez das compensações efetuadas. Apenas se tivesse havido prévia intimação ou se a descrição dos fatos tivesse sido específica quanto à inexistência do Saldo Negativo é que procederia a fundamentação da decisão de primeira instância por falta de juntada de documentos comprobatórios na impugnação. Não tendo sido isto observado até o momento no processo, o caso enseja que os autos sejam baixados na unidade de origem a fim de se verificar a alegação de existência de crédito de Saldo Negativo que, em tese, teria sido utilizado pela recorrente na compensação das estimativas cobradas no Auto de Infração. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.677 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004326/2003-64 Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique, intimando a recorrente se entender necessário, se esta de fato possuía Saldo Negativo referente ao AC 1995 que suportasse as compensações alegadas na DCTF e que foram objeto da autuação. O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo o qual deverá ser dado ciência à recorrente a fim de que esta, acaso deseje, aduza manifestações. Ao final, que os autos retornem a esta turma do CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.676039/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 39 /2 00 9- 34 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676039/2009-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676039/2009-34 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676039/2009-34 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676039/2009-34 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.775, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.775): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676039/2009-34 cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.948204/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 82 04 /2 00 9- 07 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948204/2009-07 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948204/2009-07 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948204/2009-07 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.555 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948204/2009-07 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.963706/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963706/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.444  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVIÇOS CONTABEIS  ADMINISTRATIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  determinar o retorno do processo à Unidade de Origem para que seja ali examinado o mérito  em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 37 06 /2 00 9- 16 Fl. 610DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­25.952 da 5ª Turma  da DRJ/SP1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  10501.09879.100605.1.3.04­2091.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Cientificada  em  15/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  7/10)  em  14/08/2009,  apresentando  as  alegações  abaixo  sintetizadas:  • Na DIPJ 2005, ano base 2004, a requerente apurou o IRPJ por estimativa no  mês de fevereiro no valor de R$ 59.113,89;  • Por um equivoco da requerente, foi preenchido e recolhido um Darf de R$  69.113,89, exatamente R$10.000,00 a maior do que o imposto efetivamente apurado  no mês em referência, e preenchido erroneamente a DCTF do 1° trimestre de 2004  com o débito de IRPJ com base no DARF pago;  • A diferença entre o valor do darf pago e o IRPJ apurado em fevereiro/04 (R$  69.113,89  ­  R$  59.113,89  =  R$10.000,00)  exatamente  igual  ao  total  do  crédito  original  na  data  da  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  inicial,  no  14370.41610.240505.1.3.04­1920;  • Para sanar o equivoco, a requerente efetuou DCTF retificadora para zerar o  valor  do  débito  erroneamente  informado  e  a  transmitiu  em  28/04/2009,  antes  da  emissão do despacho que não homologou a compensação;  •  Por  fim,  pugna  pela  procedência  do  direito  creditório  reclamado  e  pela  conseqüente homologação integral da compensação declarada.  Cientificada  em 16/08/2010  (fl  263),  a  recorrente apresentou o  recurso voluntário  em  15/09/2010 (fl 260).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.963706/2009­16  Acórdão n.º 1001­001.444  S1­C0T1  Fl. 3          3 A DRJ assim decidiu:  Analisando a DIPJ 2005 apresentada pela contribuinte com opção pelo regime  do  lucro  real,  observa­se  que,  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  a  declarante  apurou  imposto de renda devido por estimativa no valor de R$ 59.113,89 (fl. 44).  A DCTF relativa ao 1° trimestre de 2004, cujas informações fundamentaram o  indeferimento  contestado,  encontrava­se  em  dissonância  com  a  apuração  de  IR  a  pagar efetuada na DIPJ 2005, e foi posteriormente retificada para ajustar­se a esta.  Embora alegue a contribuinte que a transmissão da DCTF retificadora com o  valor  de  IR  de  fevereiro  corrigido  tenha  ocorrido  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  recorrido,  observa­se  que  na  data  de  sua  transmissão  (29/04/2009),  a  contribuinte  já  havia  sido  cientificada  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  no  18536.22727.150605.1.3.04­6487,  autos n° 10880.925589/2009­92, em virtude justamente do indeferimento do crédito  discutido no presente processo.  Assim,  verifica­se  que  a  DCTF  foi  retificada  a  destempo,  em  28/04/2009,  após  a  ciência  do  despacho decisório  que  primeiro  analisou  o  credito  utilizado  na  compensação declarada, de modo que as alterações por ela pretendidas não podem  ser aceitas para fins do presente julgamento.  A despeito disso, observa­se que a pretensão levantada pela contribuinte não  merece acolhida, em face de orientação contrária na legislação tributária, contida no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  460/2004,  reproduzida  na  Instrução  Normativa no 600/2005, in verbis:  ...  Conforme  a  norma  acima  transcrita,  a  utilização  de  valor  indevidamente  recolhido  a  titulo de  estimativa  está  condicionada ao  seu cômputo na apuração do  imposto ao final do período, para reduzir' o imposto a pagar ou para compor o saldo  negativo de IRPJ.  Assim, ao constatar que efetuou recolhimento indevido a titulo de estimativa,  sob  código  5993,  a  contribuinte  deveria  ter  informado  em  sua  DIPJ  esse  recolhimento indevido no cálculo do Imposto de Renda a pagar ao final do período  de apuração.  Portanto, o pagamento indevido de estimativa de IRPJ, independentemente de  não haver débito correspondente na DCTF relativa ao período informado no DARF,  não pode ser objeto de restituição ou de compensação com outros débitos.  Em seu longo recurso, a recorrente argumenta que:  Resta claro, assim, em que pese o equivoco no preenchimento do DARF e da  DCTF original, que houve um recolhimento indevido a maior do IRPJ, pois o valor  do débito apurado era R$ 35.873,71, e o valor do DARF pago foi de R$ 45.873,71.  Ao  constatar  esse  equivoco,  que,  reforça­se,  evidencia  um  recolhimento  a  maior  do  IRPJ,  o  funcionário  da  Requerente  procedeu  ao  preenchimento  da  PER/DCOMP analisada no despacho decisório ora impugnado, com o único objetivo  de utilizar esse crédito de recolhimento a maior  (R$ 45.873,71 — R$ 35.873,71 =  RS 10.000,00)  para  quitar os  débitos  informados  na PER/DCOMP  (PER/DCOMP  Fl. 612DF CARF MF     4 inicial  n° 09840.18682.150605.1.3.04­8170 — Doc. n° 2  anexo à manifestação de  inconformidade), para extinção do crédito tributário informado.  Note­se, por importante, que a diferença entre o valor do DARF pago e o IRPJ  apurado em abril/04 (R$ 45.873,71 — R$ 35.873,71 = RS 10.000,00) é exatamente  igual ao total do credito original na data da transmissão, informado na PER/DCOMP  (n° 09840.18682.150605.1.3.04­ 8170).  O  que  acabou  por  induzir  o  I.  Fiscal  prolator  do  despacho  decisório  a  erro  quando  da  análise  da  PER/DCOMP,  foi  o  fato  de  que  na  DCTF  original  do  2°  Trimestre  de  2004  havia  sido  informado  o  débito  do  IRPJ,  período  de  apuração  30/04/2004,  no  valor  de  R$  45.873,71,  conforme  DARF  que  foi  preenchido  equivocadamente,  e  não  o  valor  correto  apurado  no  referido  período,  a  saber, RS  35.873,71, como corretamente declarado na DIPJ/2005, ano base 2004.  Não obstante, é imperioso destacar para regularizar definitivamente a situação  a ora Recorrente procedeu à retificação da DCTF original (vide DCTF retificadora  anexa  à  manifestação  de  inconformidade  —  DOC.  n°  6,  transmitida  no  dia  28.04.2009).  De  fato,  após  essa  retificação,  toda  a  situação  ficou  definitivamente  regularizada, pois restou informado e demonstrado:  1)  Que  o  débito  de  IRPJ  estimativa  mensal  do  mês  de  abril/2004  é  de  R$  35.873,71, e não R$ 45.873,71 como informado na DCTF retificada;;  2) Como decorrência, que houve um recolhimento a maior (crédito) que deu  origem A. PER/DCOMP analisada no despacho decisório.  Alega que a turma julgadora trouxe à lide um argumento novo não ventilado,  até então, nos autos,  sequer no despacho decisório, que foi o artigo 10 da  IN SRF 460/2004  (reproduzido pela IN 600/2005).  Argumenta,  também,  que  as  referidas  IN  foram  revogadas  pela  IN  SRF  900/2008, portanto, não poderia ser aplicada ao caso por conta do art. 106, do CTN (Código  Tributário Nacional) ­ retroatividade benigna.  Alega cerceamento do direito de defesa:  A  suposta  infração  que  fundamenta  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente  está  descrita  no  Despacho  Decisório  como  sendo  decorrente  do  fato  de  que  "A  partir  das  características  do DARF  discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  ...  O  fato  é  que  o  fundamento  adotado  no  despacho  decisório  para  indeferir  a  compensação declarada foi devidamente rechaçado por meio dos argumentos de fato  e  de  direito  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente.  É fato,  também, que a Turma Julgadora da DRJ/SP1 desprezou a motivação  (fundamentação)  do  despacho  decisório  e  equivocadamente  modificou  o  critério  jurídico até então adotado, fundamentando a não homologação da compensação em  um argumento diametralmente oposto e absolutamente estranho àquele notificado à  empresa por meio do despacho decisório.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.963706/2009­16  Acórdão n.º 1001­001.444  S1­C0T1  Fl. 4          5 Ora,  se  a  DRJ/SP1  se  vale  do  expediente  de  buscar  outro  argumento  para  invalidar a compensação declarada pela Recorrente — argumento que até então não  havia sido invocado em nenhum momento, e faz isso porque o fundamento apontado  no despacho decisório que inaugurou o presente processo administrativo provou­se  improcedente  e  insubsistente,  resta  claro  e  evidente  que  a motivação  do  despacho  decisório está equivocada e o despacho é nulo de pleno direito nos termos do art. 59,  inciso II, do Decreto 70.235/72, por preterimento do direito de defesa da Recorrente.  Deveria, no mínimo, ser cancelado e reemitido com notificação formal da empresa:  "Art. 59. são nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preteria° do direito de defesa."  Vale  dizer,  o  fundamento  no  qual  o  ilustre  Fiscal  prolator  do  despacho  decisório se apóia para imputar à Recorrente conduta infratora, qual seja, "A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (motivação) mostrou­ se inverídico.  Conforme demonstrado acima, e comprovado pela documentação que instruiu  a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, o débito de IRPJ  estimativa  mensal  do  mês  de  abril/2004  é  de  R$  35.873,71,  e  não  R$  45.873,71  como informado na DCTF retificada; como decorrência, houve um recolhimento a  maior  (crédito),  no  montante  de  R$  10.000,00,  que  deu  origem  à  PER/DCOMP  analisada no despacho decisório, crédito este plenamente suficiente para quitação do  debito informado. Esta situação foi devidamente reconhecida inclusive pelo Acórdão  recorrido.  ...  Os danos a Recorrente advindo,s de tal prática são graves e evidentes, e não  por acaso a legislação que rege o processo administrativo federal impõe a nulidade  do ato. Veja­se:  O  Acórdão  ora  recorrido  traz  um  argumento  inovador  para  indeferir  a  compensação  declarada  pela Recorrente,  a  saber:  a  vedação,  atualmente  revogada,  ao  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  ou  de  CSLL a titulo de estimativa mensal.  Aplicando  esta  vedação,  que  não  mais  está  em  vigor,  o  crédito  no  caso,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  abril/2004,  só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao  final do ano de  2004  (31/12/2004)  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  (ano­ calendário de 2004).  Se este fundamento (motivação da infração) estivesse devidamente apontado  no  despacho decisório  quando dele  tomou  ciência  a ora Recorrente  (notificada do  despacho  decisório  no  dia  01/04/2009),  a  empresa  teria  a  opção  de,  visando  minimizar os danos sofridos, quitar o valor do débito cobrado por meio do despacho  decisório e  retificar  suas declarações  tributárias da época para utilizar o crédito de  Fl. 614DF CARF MF     6 pagamento a maior do IRPJ devido ao final do ano de 2004 (31/12/2004) ou o saldo  negativo de IRRI do período para compensar outros débitos..  Como  este  fundamento  (motivação  da  infração)  não  foi  levantado  no  despacho decisório, agora está decaída a possibilidade de a Recorrente pleitear este  crédito  mediante  recalculo  do  IRRT  (lucro  real  anual  do  ano  de  2004),  o  que  resultaria em um valor pago a maior no encerramento do período de apuração, ou em  aumento do saldo negativo apurado, sendo certo que em ambos os casos o crédito  respectivo seria passível de compensação, o que certamente minimizaria os graves  danos sofridos pela empresa.  Não  pode  fazê­lo,  agora,  porque  já  decorridos  mais  de  5  anos  desde  o  encerramento do período de apuração (31/12/2004),  tendo se operado a decadência  do direito ao crédito. Mas quando a Recorrente foi notificada do despacho decisório  (em 01/04/2009),  se o  fundamento  inovador utilizado no Acórdão para  indeferir  a  compensação houvesse sido apropriadamente levantado no despacho, haveria ainda  tempo hábil para que a Recorrente pudesse aproveitar o crédito, este sim liquido e  certo.   A  impossibilidade  de  fazê­lo  agora,  pois  foi  deliberadamente  alterada  a  motivação/fundamento do ato decisório, e a Recorrente só tomou conhecimento do  Acórdão decisório no dia 19/08/2010, quando já operada a decadência do direito de  pleitear credito de saldo negativo apurado no ano­calendário de 2004, por si só,  já  demonstra/reforça o vicio contido no despacho decisório,  vim este gravíssimo que  fere  de morte  o  direito  da  Recorrente  h  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  direitos  basilares dos quais este C. CARF é notório guardião.  Corroborando  a  absoluta  boa­fé  da  empresa,  cabe  ainda  ressaltar  que  a  Declaração  de  Compensação  tratada  neste  processo  (PER/DCOMP  n°  09840.18682.150605.1.3.04­8170)  foi  transmitida  apenas  em  15/06/2005,  ou  seja,  posteriormente ao encerramento do período de apuração do  IRRT do ano de 2004  (data­base 31/12/2004). Tal  fato evidencia que o crédito de pagamento a maior  só  foi  aproveitado  pela  ora  Recorrente  quando  a  apuração  do  IRRT  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  não  estaria  mais  sujeita  a  qualquer  evento  subseqüente  que  pudesse alterar o valor do imposto devido no encerramento do período de apuração.  Vale  dizer,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  o  IRPJ  lucro  real  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  estava  devidamente  apurado,  sequer podendo se falar em pagamento a maior de estimativa mensal, pois o crédito  de pagamento a maior no encerramento do período de apuração era exatamente no  Valor apontado na Declaração de Compensação .  Fato  é  que  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  declaração  de  compensação  é  um  ato  administrativo  que  gera  obrigações  para  o  contribuinte.  Como tal, sua validade está condicionada a efetiva descrição, clara e precisa, do fato  jurídico  tributário,  bem como  à  indicação correta  dos  dispositivos  de  lei  tidos por  violados, sob pena de nulidade.  Cita jurisprudência do CARF.  Invoca o art. 106, do CTN (retroatividade benigna), posto que a IN 460/2004  e a IN 600/2005 foram revogadas pela IN 900/2008:  É que, in casu, o dispositivo restritivo disposto na IN 460/2004 1  e  na  IN  600/2005,  comentado  acima,  foi  revogado  pela  IN  900/2008. E  o  acórdão  recorrido  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente  exatamente  no  referido artigo 10, que não mais está em vigor.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.963706/2009­16  Acórdão n.º 1001­001.444  S1­C0T1  Fl. 5          7 Cita  decisões  favoráveis  no  âmbito  da  própria  Receita  Federal  que  reconheceu o direito através de soluções de consulta.  Alega  ainda  o  art.  150  da Constituição Federal  (Princípio  da Legalidade)  e  culmina pedindo:  (i) a nulidade do despacho decisório e do v. Acórdão recorrido, eivados que  estão de vícios formais e procedimentais insanáveis; e  (ii) não só a procedência do direito creditório da Requerente (recolhimento a  maior  de  estimativa  mensal,  período  de  apuração  30/04/2004,  bem  como  ser  ele  plenamente suficiente para quitação do débito informado;  Entendo  não  ser  nulo  o  despacho  decisório,  pois,  a  recorrente  conseguiu  identificar  claramente  os  fatos  que  permitiram  que  impetrasse  a  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nela,  a  recorrente  não  alegou  a  nulidade  do  ato.  Portanto,  entendo  não  ter  havido o alegado cerceamento de defesa por ter ferido o artigo 59, do Decreto 70.2365/72.  Por  seu  lado,  a DRJ  afirma que  a  recorrente  apresentou DCTF  retificadora  após tomar conhecimento do Despacho Decisório, posto que tomou ciência através de um outro  processo, o que não vem ao caso. Fica claro, nos autos, que a recorrente procedeu a retificação  antes de tomar conhecimento do despacho decisório relativo a este processo.  Mesmo  que  assim  o  fosse,  nada  obsta  a  DCTF  possa  vir  a  ser  retificada  dentro do prazo decadencial, como conclui o parecerista, no PN COSIT 2/2015:  Conclusão  22. Por todo o exposto, conclui­se:  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  Por  outro  lado,  é  fato,  que  a  decisão  da DRJ  baseou­se  em  uma  Instrução  Normativa  já  revogada,  à  época  da  feitura  do  seu  acórdão,  como  afirma  a  recorrente.  No  entanto,  a  IN  900/2008,  que  a  revogou  e  sucedeu, manteve  a mesma  restrição,  consoante  o  artigo 77, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Para não restar dúvidas, o artigo 95, da mesma IN 900/2008, dispõe:  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  Fl. 616DF CARF MF     8 ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado  o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da  DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para  decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento  Portanto,  ocorreu  um  vício  devidamente  sanável  na  decisão  da  DRJ,  não  cabendo, neste caso, a nulidade do ato.  Apesar  disso,  independentemente  dos  fatos  antes  descritos,  sem  maiores  delongas, o CARF já se pronunciou a respeito do assunto, que já foi objeto da súmula 84:  Súmula CARF nº 84:   É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).   Assim, parece­me restar claro nada obstar o direito legítimo da recorrente ao  crédito pleiteado.  Entretanto,  como  a  situação  fática  não  foi  examinada,  para  que  não  haja  supressão de instância, o processo deverá retornar à Unidade de Origem para análise integral  do mérito.  Diante do exposto, o meu voto é no sentido rejeitar a preliminar de nulidade,  para , no mérito,dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 617DF CARF MF

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