Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017443 #
Numero do processo: 10183.901784/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.901784/2012-90

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499137

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.928

nome_arquivo_s : Decisao_10183901784201290.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183901784201290_6499137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9017443

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577308909568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T16:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T16:30:03Z; Last-Modified: 2021-10-14T16:30:03Z; dcterms:modified: 2021-10-14T16:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T16:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T16:30:03Z; meta:save-date: 2021-10-14T16:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T16:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T16:30:03Z; created: 2021-10-14T16:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-10-14T16:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T16:30:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901784/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.928 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 84 /2 01 2- 90 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.927, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901785/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em síntese, o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901784/2012-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) em relação a partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9016683 #
Numero do processo: 10880.925511/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.925511/2009-78

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499000

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.001

nome_arquivo_s : Decisao_10880925511200978.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880925511200978_6499000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9016683

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577317298176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T05:13:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T05:13:30Z; Last-Modified: 2021-10-07T05:13:30Z; dcterms:modified: 2021-10-07T05:13:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T05:13:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T05:13:30Z; meta:save-date: 2021-10-07T05:13:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T05:13:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T05:13:30Z; created: 2021-10-07T05:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-07T05:13:30Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T05:13:30Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.925511/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.001 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente STRATURA ASFALTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 11 /2 00 9- 78 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito da Contribuição para a COFINS não- cumulativa, sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; e iv) pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 ii) Idoneidade da compensação e suficiência da documentação acostada aos autos:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DCTF retificadora;  A DCTF caracteriza-se como instrumento bastante para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações antes mesmo de qualquer procedimento fiscal;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito. É necessária a realização de diligência para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as alegações da Recorrente em sua DCTF e seu DACON. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito no valor de R$ 24.764,84 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), originário da apuração da Contribuição para a COFINS não cumulativa, recolhido sob o código de receita 2172, apurada na competência 11/2004 (período de apuração: 30/11/2004), recolhida em 15/12/2004. O Despacho Decisório (Rastreamento 849797304), emitido em 23/10/2009, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido, que originou o crédito, referente à competência 11/2004, teria sido direcionado ao pagamento de débito da própria Contribuinte, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. O i. Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório com a seguinte motivação: No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue, constatando-se que o recolhimento informado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. (...) Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se que para o período de apuração de novembro de 2004, o contribuinte declarou em DCTF o débito de COFINS – 2172-1 no valor de R$ 41.770,29, ao qual foi vinculado o crédito no mesmo valor (Pagamento). Verifica-se, portanto, que à época da análise do crédito por processamento eletrônico, o DARF no valor de R$ 41.770,29, informado na DCOMP em análise encontrava-se integralmente vinculado ao débito anteriormente confessado de COFINS, código 2172 do período de apuração de novembro de 2004, não havendo saldo disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Cabe observar que o contribuinte entregou DCTF retificadora para o período de apuração acima referido, declarando o débito de COFINS – código 2172 no valor de R$ 16.296,35, e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento), alegando que este foi o valor que se mostrou devido pelo contribuinte na efetiva apuração do PIS Não 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 Cumulativo do período, e que teria, portanto, o crédito original de R$ 25.473,94 em seu favor. (...) Desta forma, a retificação da DACON e DCTF efetuada pelo interessado, por si só, desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Com isso, a DRJ considerou que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado (R$ 41.770,29) em relação ao efetivamente devido, razão pela qual realizou a retificação daquele documento antes mesmo do Despacho Decisório, a fim de constar que o valor apurado de COFINS Não Cumulativa (Código 2172), na competência 11/2004, foi de R$ 16.296,35, conforme devidamente lançado na DCTF retificadora relativa ao 4° Trimestre de 2004. A DCTF originaria (4° Trimestre/2004); DARF de R$ 41.770,29, recolhida em 15/12/2004; DCTF retificadora (4° Trimestre de 2004); DACON (4° Trimestre/2004); e PER/DCOMP n.° 16680.77188.200709.1.7.04-5544, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Em suma, a controvérsia posta neste litígio se refere à possibilidade de reconhecimento de crédito indicado em DCTF formalizada com erro, porém retificada após a transmissão do PER/DCOMP e antes da emissão do Despacho Decisório. Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a DCTF foi retificada em 21/07/2009, o DACON foi retificado em 10/02/2005, e o Despacho Decisório emitido em 20/10/2009, conferindo lastro às informações prestadas no PER/DCOMP, passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Por outro lado, o Despacho Decisório proferido no caso em análise foi emitido na forma eletrônica, limitando-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. E, diante da retificação anterior procedida pela Contribuinte e comprovada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento da defesa em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados na retificação. A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data em que a DCTF foi retificada, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaque no texto original) Observo ainda que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . No presente caso em análise, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que a DCTF retificadora foi formalizada nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituindo integralmente a DCTF original, permitindo que o crédito decorrente do pagamento indevido seja utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925511/2009-78 O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9011273 #
Numero do processo: 10880.968521/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.483
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.968521/2012-01

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6495941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.483

nome_arquivo_s : Decisao_10880968521201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880968521201201_6495941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9011273

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577322541056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:03:17Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:03:17Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:03:17Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:03:17Z; created: 2021-10-07T19:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:03:17Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:03:17Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.968521/2012-01 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.483 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 68 52 1/ 20 12 -0 1 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968521/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9017134 #
Numero do processo: 13884.908963/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Despacho Decisório fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a glosa de créditos pleiteados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI associado com nota fiscal emitida por empresa optante do Simples.
Numero da decisão: 3201-009.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Despacho Decisório fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a glosa de créditos pleiteados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI associado com nota fiscal emitida por empresa optante do Simples.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.908963/2011-68

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.331

nome_arquivo_s : Decisao_13884908963201168.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS VOIGT DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13884908963201168_6499114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9017134

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577330929664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T21:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T21:42:27Z; Last-Modified: 2021-10-08T21:42:27Z; dcterms:modified: 2021-10-08T21:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T21:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T21:42:27Z; meta:save-date: 2021-10-08T21:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T21:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T21:42:27Z; created: 2021-10-08T21:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-08T21:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T21:42:27Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.908963/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.331 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2021 Recorrente EMBRAER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de Despacho Decisório fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram a glosa de créditos pleiteados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI associado com nota fiscal emitida por empresa optante do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 89 63 /2 01 1- 68 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 684 a 698) interposto em 21/11/2017 contra decisão proferida no Acórdão 11-57.046 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 28/07/2017 (e-fls. 665 a 671), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP nº 14042.17933.231008.1.1.01-0493 (fls. 004/247), transmitido em 23/10/2008, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2007, na quantia de R$ 961.612,87 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/São José dos Campos, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 256), emitido em 03/01/2012, reconheceu parcela do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 550.794,91, e, consequentemente, homologou apenas em parte a compensação declarada. O referido ato decisório fundamentou-se nos seguintes motivos: i) Ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos; e ii) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Por meio dos demonstrativos que fornecem o detalhamento da análise do crédito e da compensação, em especial do denominado "relação de notas fiscais com créditos indevidos — créditos por entradas no período", anexado às fls. 257/266, verifica-se que as glosas que ocasionaram o reconhecimento parcial do pleito formulado se deram por ter sido constatado que notas fiscais referentes a aquisições que propiciariam direito creditório ao requerente foram emitidas por estabelecimentos que se encontravam no cadastro do CNPJ na situação de SUSPENSO (motivo 5 - CNPJ: 60.208.493/0001-81), ou ainda se configuravam como sendo optantes do SIMPLES (motivo 7 - CNPJ: 02.670.521/0001-81 e 01.305.262/0001-27). Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 318/331) na qual, em síntese: a) Com base em transcrições de excertos doutrinários e ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), invoca o princípio da verdade material e alega que a verdade real dos fatos deve prevalecer sobre quaisquer irregularidades formais, as quais não possuiriam o condão de afastar direito líquido e certo assegurado pela legislação vigente. b) Argumenta sobre a necessidade da realização de diligências, com vistas a se constatar o equívoco no cruzamento eletrônico dos dados, de modo a fazer prevalecer as Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 informações cadastrais dos emitentes das notas fiscais constantes no cadastro CNPJ à época em que ocorreram as correspondentes operações. c) Passa a defender a existência do direito creditório pleiteado e a regularidade cadastral dos emitentes das notas fiscais que geraram o saldo credor do imposto, aduzindo que: c.1) O estabelecimento responsável pela emissão das notas fiscais glosadas pelo motivo 5 (CNPJ – SUSPENSO), cujo CNPJ é o 60.208.493/0001-81, foi por ele incorporado em 31/03/2006, conforme comprova a documentação societária anexada. Transcreve o art. 1.116 do Código Civil e sustenta que a sucessão da empresa incorporada se deu com relação a todas as suas obrigações e direitos, afirmando ainda que: “logicamente que o CNPJ da pessoa jurídica incorporada (CPNJ/MF n° 60.208.493/0001-81), emitente das notas fiscais em questão não mais subsiste por força da operação societária narrada, que culminou com a transferência de todo o ativo então existente, inclusive os créditos relativos aos insumos de IPI, como também todas as obrigações tributárias pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil para a Recorrente”. Para fortalecer sua tese, apresenta também ementa de solução de consulta (Solução de Consulta n° 378, de 29/09/2009, da 9ª RF) que segundo expõe “atestou a viabilidade do aproveitamento pela sucessora de créditos decorrentes de indébitos originados pela pessoa jurídica sucedida”; c.2) Os "estabelecimentos "Soldart Ltda.-EPP" e "Calfer Usinagem Industrial Ltda.", somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado”; d) Acresce que “caso os argumentos expostos não tenham sido suficientes para o afastamento das glosas perpetradas - o que não se acredita -, tem-se por certo que é cristalino o cerceamento no direito de defesa da Recorrente por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida, com a exigência arbitrária e ilegal de crédito tributário, acrescido de multa moratória e juros legais, o que ensejaria a nulidade parcial do r. despacho decisório guerreado”. Ao final, apresenta conclusões baseadas na reiteração dos pontos defendidos em seu arrazoado, sem prejuízo da posterior juntada de documentação complementar, e requer o acolhimento da manifestação apresentada com vistas a realizar as diligências necessárias à correta percepção dos fatos e da verdade material e a reforma da decisão combatida, no sentido de reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 11-57.046 - 2ª Turma da DRJ/REC, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que são desnecessários esclarecimentos adicionais por parte do Fisco, ventilados na peça recursal, haja vista que todos os valores consignados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP), e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB, assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC); (b) que o entendimento completo do teor do ato decisório combatido é alcançado mediante consulta dos demonstrativos de análise de crédito elaborados no âmbito do SCC, que se encontram anexados aos autos e foram disponibilizados ao defendente de forma a prover todas as informações necessárias ao exercício do direito de defesa; (c) que as glosas implementadas se deveram à constatação de que notas fiscais que lastreavam o direito creditório reivindicado pelo requerente foram emitidas por estabelecimento que se encontrava no cadastro Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 do CNPJ na situação de SUSPENSO (CNPJ 60.208.493/0001-81) ou por empresas indicadas como sendo optantes do Simples (CNPJ 02.670.521/0001-81 e 01.305.262/0001-27); (d) que a antiga EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, detentora do CNPJ nº 60.208.493/0001-81, foi incorporada em 31/02/2006 pela pessoa jurídica denominada RIO HAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sendo mantida para a nova configuração empresarial a denominação EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, com o CNPJ nº 07.689.002/0001-89, que originalmente pertencia à empresa incorporadora; (e) que a baixa do CNPJ 60.208.493/0001-81 tomou lugar em 31/03/2006, ou seja, em data anterior ao período referente ao presente pleito (1º trimestre de 2007); (f) que, considerando que o PER/DCOMP em análise tem como lastro notas fiscais emitidas pela empresa incorporada (CNPJ nº 60.208.493/0001-81) e, por conseguinte, já baixada, tem-se que o expurgo realizado pelo SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados; (g) que os documentos fiscais trazidos aos autos pela ora recorrente com o intuito de comprovar o direito reivindicado são notas fiscais de entrada, que não são aptas a gerar direito a crédito do IPI; (h) que o documento propício a respaldar o direito creditório em discussão, e hábil à comprovação da aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, seria a nota fiscal de saída emitida pelo estabelecimento fornecedor; (i) que até poderia se cogitar do direito ao crédito reivindicado, mas apenas se estivéssemos a tratar de acervo de notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor de produtos propiciadores do pretenso crédito, fosse ele a empresa que veio a ser incorporada ou um de seus fornecedores por meio de pedido correspondente ao trimestre de referência das aquisições, mas nunca estando diante de notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio requerente, conforme consignado nos autos; (j) que consultas feitas no cadastro CNPJ da RFB confirmaram que duas empresas que emitiram notas fiscais para a ora recorrente no período eram de fato optantes do Simples; (k) que mesmo que haja destaque do IPI na nota fiscal emitida por empresa do simples, não há direito ao crédito por parte do adquirente; (l) que, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; (m) que a ora recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer dessas hipóteses que autorizam a apresentação posterior de provas; (n) que constitui ônus do contribuinte apresentar as provas de suas alegações na mesma ocasião em que apresentar a manifestação de inconformidade; e (o) que não se admite que o pedido de realização de diligência seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à autoridade administrativa. Cientificada da decisão da DRJ em 20/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 676), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 21/11/2017 (Termo de solicitação de Juntada na e-fl. 682), argumentando, em síntese, que: (a) não há qualquer vício ou irregularidade capaz de afastar o direito creditório postulado, uma vez que as notas fiscais apontadas no Despacho Decisório, apesar de nelas constar o CNPJ da pessoa jurídica sucedida pela Recorrente, não aparentam qualquer dúvida quanto à legitimidade dos créditos relativos aos insumos de IPI, que foram consequentemente transferidos em virtude da incorporação da empresa, então emitente das notas fiscais (CNPJ nº 60.208.493/0001-81); (b) o Acórdão recorrido ignorou o fato da incorporação anteriormente realizada, para, alterando a fundamentação do Despacho Decisório, manter a glosa combatida inovando na lide ao expressamente consignar que tão somente as notas fiscais de saída seriam os documentos Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 idôneos para a comprovação do crédito pretendido, consignando ao final pela aplicação dos artigos 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002; (c) o Acórdão recorrido foi omisso na medida em que deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 1.116 do Código Civil; (d) o Acórdão recorrido incorreu em vício insanável, na medida em que utilizou fundamentação contrária com o enquadramento fiscal originário consolidado no Despacho Decisório; (e) o Despacho Decisório efetivou determinadas glosas de crédito em virtude de as notas fiscais terem sido emitidas por empresa com o CNPJ suspenso, enquanto que o Acórdão recorrido manteve essas glosas dizendo que as notas fiscais foram emitidas por empresa incorporada pela recorrente (CNPJ nº 60.208.493/0001-81), portanto já baixada, e que as notas fiscais colacionadas aos autos, por se referirem a entradas de mercadorias, não são aptas a gerar direito a créditos; (f) o CNPJ 60.208.493/0001-81 foi incorporado pela recorrente em 31/02/2006; (g) a documentação societária necessária à comprovação da regularidade da operação em questão estavam anexadas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; (h) a pessoa jurídica que apresentou o PER/DComp analisado não mais subsiste por força de sua incorporação pela recorrente, que a sucedeu em todas as suas obrigações e direitos, sendo relevantes para o presente caso aqueles que se referem a créditos tributários, nos moldes previstos pelo art. 1.116 do Código Civil; (i) sendo a incorporação uma sucessão universal de direitos e obrigações, não há que se falar na negativa parcial do direito ao crédito então pretendido, de modo que indevida a conclusão exposta pela Turma Julgadora ao firmar que “o expurgo realizado pela SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados”; (j) a glosa perpetrada pela apreciação eletrônica do PER/DComp apresentado e o entendimento equivocado e contraditório consignado pela 2º Turma da DRJ/RCE devem ser reformados, uma vez que se trata de mero equívoco decorrente da baixa por incorporação do CNPJ emitente das notas fiscais citadas, devendo, portanto, ser novamente analisada e então validada a totalidade dos créditos do IPI declarados pela recorrente e devidamente consignados no RAIPI; (k) a glosa de notas fiscais emitidas por empresas optantes do Simples não merece prosperar, uma vez que decorre de equívocos no processamento eletrônico das informações declaradas pela recorrente; (l) os estabelecimentos “Soldart Ltda. - EPP” e “Calfer Usinagem Industrial Ltda.” somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado; e (m) é cristalino o cerceamento no direito de defesa da recorrente por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da nulidade do Acórdão recorrido Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 A recorrente pede a nulidade do Acórdão recorrido alegando vício insanável, que, segundo seu entendimento, seria proveniente da utilização de fundamento diverso daquele consignado no Despacho Decisório para sustentar a negativa ao direito creditório pleiteado. Aponta que o Despacho Decisório promoveu a glosa de determinados créditos em virtude de as notas fiscais que dariam direito a esses créditos terem sido emitidas por estabelecimento que se encontraria na situação de suspenso no cadastro do CNPJ. Por outro lado, o Acórdão recorrido teria incorrido “em grave violação ao arquétipo legal do lançamento do crédito tributário utilizando para isso, disposições alheias ao feito ao aplicar no v. acórdão as disposições contidas nos artigos 344 e 345, do Decreto nº 4.544/02, que não condizem com a realidade fática outrora retratada no despacho decisório relativamente à fundamentação e ao enquadramento legal”. Sem razão a recorrente. De fato, a fundamentação para a glosa promovida pelo Despacho Decisório diz respeito à constatação de que a empresa emitente de diversas notas fiscais informadas pela recorrente estaria com o CNPJ suspenso. E foi isso que confirmou o relator do Acórdão recorrido, em pesquisa realizada no sistema Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (e-fls. 659 e 660), quando identificou que a suspensão e o posterior cancelamento do CNPJ “adveio da baixa por incorporação da empresa EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 60.208.493/0001- 81”: Em pesquisa no sistema Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, anexada às fls. 659/660, confirma-se que o citado cancelamento adveio da baixa por incorporação da empresa EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 60.208.493/0001-81, sendo que o evento – a baixa – tomou lugar em 31/03/2006, ou seja, em data anterior ao período referente ao presente pleito, que trata de aquisições efetuadas no 1º trimestre de 2007. Portanto, considerando que o PER/DCOMP em análise tem como lastro notas fiscais emitidas pela empresa incorporada (CNPJ nº 60.208.493/0001-81) e, por conseguinte, já baixada, tem-se que o expurgo realizado pelo SCC baseou-se em informações verídicas e se encontra coerente com os fatos acima relatados. Ou seja, a motivação da glosa promovida no Despacho Decisório foi exatamente a mesma utilizada pelo Acórdão recorrido para a sua manutenção. O suposto enquadramento legal destoante (arts. 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002), apontado pela recorrente, não foi utilizado pelo relator do Acórdão recorrido para justificar a manutenção da glosa combatida, mas sim para justificar a desconsideração dos documentos fiscais trazidos ao processo juntamente com a Manifestação de Inconformidade, conforme podemos ver no excerto abaixo reproduzido: Por seu turno, o contribuinte, além das justificativas apresentadas, traz aos autos, com vistas à comprovação do direito reivindicado, cópias de documentos fiscais emitidos por ele próprio, EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ nº 07.689.002/0001-89, empresa que originou-se da incorporação antes mencionada. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 Ocorre que os referidos documentos fiscais, colacionados às fls. 357/650, configuram-se como sendo notas fiscais de entrada, as quais não são aptas a gerar direito a créditos de IPI. Com efeito, o documento propício a respaldar o direito creditório em discussão, e hábil à comprovação da aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial da empresa requerente, seria a nota fiscal de saída emitida pelo estabelecimento fornecedor. Não é por menos que, a teor dos arts. 344 e 345 do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), a primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando-se, portanto, no documento fiscal essencial, imprescindível para conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de IPI. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela recorrente. Do cerceamento do direito de defesa A recorrente reclama de cerceamento no direito de defesa “por parte da Autoridade Fiscal, que sequer solicitou esclarecimentos acerca das informações declaradas em cumprimento de obrigações acessórias que subsidiaram a não homologação da compensação pretendida, com a exigência arbitrária e ilegal de crédito tributário, acrescido de multa moratória e juros legais, o que ensejaria a nulidade parcial do r. despacho decisório guerreado”. Mas também aqui a razão não assiste a recorrente. Isso porque o Despacho Decisório atacado está bem fundamentado com as razões de fato e de direito que ensejaram as glosas promovidas, não deixando qualquer dúvida sobre as razões que as motivaram, o que permitiu à recorrente o pleno exercício do contraditório, materializado com a apresentação da Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, com a interposição do Recurso Voluntário ora apreciado. Especificamente em relação ao fato apontado pela recorrente de que a fiscalização não teria solicitado esclarecimentos adicionais antes da prolação do Despacho Decisório, reproduzo excerto do Acórdão recorrido, que bem esclarece a desnecessidade de adoção de tal medida: Preliminarmente, vale registrar, por relevante, a total desnecessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Fisco ventilados na peça recursal apresentada, haja vista que todos os valores consignados no Despacho Decisório combatido derivam de informações prestadas pelo interessado nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para o exame eletrônico da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC). Além disso, nunca é demais relembrar que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito), não cabendo a transferência desse ônus, por qualquer razão, à fiscalização. Dessarte, rejeito o argumento de cerceamento do direito de defesa trazido pela recorrente. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 Das notas fiscais emitidas por empresa suspensa Quanto às notas fiscais de entrada (CFOP 3.101 – Compra para industrialização ou produção rural – Importação) glosadas em razão de o emitente (CNPJ 60.208.493/0001-81) se encontrar na situação de suspenso no cadastro, a recorrente traz os seguintes argumentos na peça recursal: 1. A pessoa jurídica com CNPJ 60.208.493/0001-81 “foi incorporada pela Recorrente em 31/03/2006, conforme foi possível se verificar da documentação societária” apresentada; 2. “A pessoa jurídica que apresentou o PER/DCOMP analisada não mais subsiste por força de sua incorporação pela Recorrente, que a sucedeu em todas suas obrigações e direitos, relevantes para o presente caso, aqueles que se referem a créditos tributários, nos moldes previstos pelo artigo 1.116, do Código Civil”; 3. “A operação de incorporação então noticiada pela Recorrente lhe gerou o direito então pretendido de ressarcimento de crédito, sobretudo quando tal ato de incorporação lhe conferiu, com a extinção da sociedade incorporada, todos os direitos e obrigações pela Recorrente (sociedade incorporadora), sendo que tal ato se justifica igualmente, sob a inteligência do artigo 227, da Lei nº 6.404/76”; 4. “Logicamente que o CNPJ da pessoa jurídica incorporada (CNPJ/MF nº 60.208.493/0001-81), emitente das notas fiscais em questão não mais subsiste por força da operação societária narrada, que culminou com a transferência de todo o ativo então existente, inclusive os créditos relativos aos insumos de IPI, como também todas as obrigações tributárias pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil para a Recorrente”; e 5. “É nítido que a glosa perpetrada pela apreciação eletrônica da PER/DCOMP apresentada, e igualmente, o entendimento equivocado e contraditório consignado pela C. 2ª turma da DRJ/REC, deve ser reformada neste ponto, uma vez que se trata de mero equívoco decorrente da baixa por incorporação do CNPJ emitente das notas fiscais citadas, devendo, portanto, ser novamente analisada e então validada a totalidade dos créditos de IPI declarada pela Recorrente e devidamente consignada no RAIPI”. Não há dúvidas de que, em uma operação de sucessão por incorporação, a sucessora passa a responder por todas as obrigações e, ao mesmo tempo, passa a ser titular de todos os direitos da sucedida. E também não há dúvidas de que a recorrente faria jus aos créditos que alega se a premissa fática trazida no Recurso Voluntário fosse verdadeira, qual seja, que o PER/DComp em discussão no presente processo teria sido apresentado pela empresa incorporada (CNPJ 60.208.493/0001-81). Mas não é isso que verificamos nos autos. O Pedido de Ressarcimento 14042.17933.231008.1.1.01-0493 (e-fls. 4 a 250) foi transmitido em 23/10/2008 pela própria Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 recorrente, empresa incorporadora (CNPJ 07.689.002/0001-89), e se refere a créditos apurados no primeiro trimestre de 2007, período posterior, portanto, ao início da baixa por incorporação do CNPJ 60.208.493/0001-81 (31/03/2006). Por isso não poderia o CNPJ 60.208.493/0001-81 ter emitido de forma regular as notas fiscais informadas pela recorrente no RAIPI, e também por isso essas notas fiscais foram glosadas. Como se percebe, em que pese a clareza das bases fáticas e jurídicas que amparam o presente processo, a recorrente se equivoca de forma grosseira em relação aos próprios atos por ela praticados (a começar pelo pedido de ressarcimento por ela apresentado) e envereda por uma linha de defesa que não tem qualquer aderência com os fatos aqui discutidos. Com isso, a recorrente deixa de justificar as notas fiscais emitidas pela empresa incorporada em data em que ela já se encontrava baixada, as quais foram glosadas pela fiscalização. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado elementos de prova que demonstrem a necessária certeza e liquidez do crédito que alega ter, é de se manter as glosas relativas às notas fiscais emitidas pela empresa com CNPJ 60.208.493/0001-81, que, nas datas indicadas no RAIPI, já se encontrava com seu CNPJ suspenso/cancelado. Das notas fiscais emitidas por empresas optantes do Simples A recorrente afirma que não merecem prosperar as glosas feitas sobre as notas fiscais emitidas pelas empresas Soldart Ltda. – EPP (CNPJ 02.670.521/0001-81) e Calfer Usinagem Industrial Ltda. (CNPJ 01.305.262/0001-27) que, segundo o Despacho Decisório, seriam empresas integrantes do Simples. Diz que “os estabelecimentos “Soldar Ltda. - EPP” e “Calfer Usinagem Industrial Ltda.”, somente ingressaram no SIMPLES NACIONAL em 01 de julho de 2007 e 01 de janeiro de 2010, respectivamente, ou seja, posteriormente às operações que ensejaram o direito creditório pleiteado”. Equivoca-se a recorrente. Isso porque as informações que ela apresenta diz respeito ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e com vigência a partir de 01/07/2007. Para o período de emissão das notas fiscais cujos créditos associados foram glosados (primeiro trimestre de 2007), é preciso verificar se as empresas eram optantes do Simples Federal, sistema disciplinado pela Lei nº 9.317, de 1996, até 30/06/2007. E foi isso que a DRJ fez, tendo anexado aos autos nas e-fls. 661 a 664 as telas impressas a partir de consultas feitas no sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que confirmam que as duas empresas eram optantes do Simples Federal no primeiro trimestre do ano de 2007. Assim, estando as empresas inscritas no Simples Federal no primeiro trimestre de 2007, e considerando que o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, expressamente vedava, para essas empresas, a transferência de créditos relativos ao IPI, é de se confirmar as glosas Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.908963/2011-68 promovidas pela fiscalização sobre os créditos relacionados com as notas fiscais por elas emitidas. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e de cerceamento do direito de defesa para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9016713 #
Numero do processo: 10140.720528/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10140.720528/2008-13

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499015

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.894

nome_arquivo_s : Decisao_10140720528200813.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720528200813_6499015.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9016713

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577338269696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-10T14:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-10T14:30:39Z; Last-Modified: 2021-10-10T14:30:39Z; dcterms:modified: 2021-10-10T14:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-10T14:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-10T14:30:39Z; meta:save-date: 2021-10-10T14:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-10T14:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-10T14:30:39Z; created: 2021-10-10T14:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-10T14:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-10T14:30:39Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720528/2008-13 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.894 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente em impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-22.651 (fls. 120/128): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 52 8/ 20 08 -1 3 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720528/2008-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ADA. AVERBAÇÃO. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 07/11, lavrada em 24/11/2008, que exige o pagamento de crédito tributário no montante total de R$ 1.243.722,08, exercício 2004, sendo R$ 534.796,22 de Imposto Suplementar, R$ 307.828,70 de Juros de Mora, e R$ 401.097,16 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Guanandi”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.492.919-0, com área total declarada de 16.644,0 ha, localizado no município de Corumbá - MS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08/09) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como, o Valor da Terra Nua. Em consequência da não comprovação as áreas declaradas foram glosadas e o Valor da Terra Nua foi alterado de acordo com os valores constantes da Tabela SIPT. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 02/12/2008 (fl. 12) e, em 02/01/2009, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 29/45, instruída com os documentos nas fls. 46 a 116, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-22.651, em 26/11/2010 a 1ª Turma julgou no sentido de manter em parte o crédito tributário, calculando-se os acréscimos legais devido, multa e juros, a partir da diferença de imposto de R$ 103.844,43. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 19/05/2011 (fl. 133) e, inconformado com a decisão prolatada, em 17/06/2011, tempestivamente, Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720528/2008-13 apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 135/159, instruído com os documentos nas fls. 160 a 185, onde: 1. Preliminarmente, aduz a inexistência de intimação válida para apresentação de documentos, e afirma que a justificativa utilizado pela fiscalização para realizar o lançamento não ocorreu; 2. Se insurge contra a não manifestação da DRJ acerca da integralidade da impugnação apresentada, no tocante ao requerimento de retificação da área Total do Imóvel de 16.644,5 ha para 14.643,6 ha; 3. Questiona a diferença da área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Grau de Utilização do imóvel rural e o Valor da Terra Nua; 4. Argui a inaplicabilidade da Multa de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Necessidade de Conversão em Diligência Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "FAZENDA GUANANDI". Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua, que foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. A contribuinte contesta, desde a impugnação, a ausência de intimação para apresentação de documentos, alegando que o fundamento do lançamento, no sentido de que não foram apresentados documentos após regularmente intimada, não pode prevalecer, vez que não lhe foi oportunizado a apresentação das provas constantes da exigência fiscal. Desta feita, após as discussões durante a votação do Recurso Voluntário, o Colegiado entendeu que seria importante verificar qual o endereço eleito pela contribuinte em Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.894 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720528/2008-13 2008 (época da fiscalização e da lavratura da Notificação de Lançamento), para fins de intimação relacionada ao ITR do imóvel objeto da Notificação de Lançamento. Dessa forma, para que não restem dúvidas, deve ser convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda a juntada aos autos das Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora), bem como informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos. A Recorrente deverá ser comunicada do resultado da diligência para se manifestar por escrito, caso queira. Após, retornem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do Recurso Voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal: a) Proceda a juntada aos autos as Declarações de ITR dos anos de 2005 a 2008 (original e retificadora); b) Informe qual o endereço da contribuinte no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de ITR, à época da intimação para a apresentação dos documentos; c) Após o resultado da diligência, proceda a intimação da contribuinte para, caso queira, apresente sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9015607 #
Numero do processo: 13609.721353/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Todos os rendimentos dos dependentes devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular. A falta da declaração de rendimentos tributáveis dos dependentes configura omissão de rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. As despesas com cursos oferecidos pelas instituições que atendem os requisitos legais são passíveis de dedução na base de cálculo do imposto de renda. Se do cotejo probatório é possível demonstrar os requisitos legais para a isenção, deve ser excluída a glosa das despesas.
Numero da decisão: 2301-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Todos os rendimentos dos dependentes devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular. A falta da declaração de rendimentos tributáveis dos dependentes configura omissão de rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. As despesas com cursos oferecidos pelas instituições que atendem os requisitos legais são passíveis de dedução na base de cálculo do imposto de renda. Se do cotejo probatório é possível demonstrar os requisitos legais para a isenção, deve ser excluída a glosa das despesas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.721353/2011-19

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6497940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.561

nome_arquivo_s : Decisao_13609721353201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 13609721353201119_6497940.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9015607

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577341415424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-08T14:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-08T14:59:21Z; Last-Modified: 2021-10-08T14:59:21Z; dcterms:modified: 2021-10-08T14:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-08T14:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-08T14:59:21Z; meta:save-date: 2021-10-08T14:59:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-08T14:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-08T14:59:21Z; created: 2021-10-08T14:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-08T14:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-08T14:59:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.721353/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.561 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de setembro de 2021 Recorrente EURO DE ANDRADE LANZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. Todos os rendimentos dos dependentes devem ser informados na Declaração Anual de Ajuste do titular. A falta da declaração de rendimentos tributáveis dos dependentes configura omissão de rendimentos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. As despesas com cursos oferecidos pelas instituições que atendem os requisitos legais são passíveis de dedução na base de cálculo do imposto de renda. Se do cotejo probatório é possível demonstrar os requisitos legais para a isenção, deve ser excluída a glosa das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 13 53 /2 01 1- 19 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo ao procedimento de revisão de declaração de ajuste dos exercícios de 2009, 2008 e 2007, ano-calendário de 2008, 2007 e 2006, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, despesas com instrução e dedução de contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga a empregados domésticos e apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 344 a 354, que o contribuinte foi selecionado para fiscalização em função da DIRPF/2007 que estava retida em malha fiscal, bem como para verificação de informações constantes do processo de representação fiscal nº 13609.000346/2010-91, em que consta o Memorando nº 14/DRF/BHE/SEFIS/EQAEX-PF/G.04, que encaminhou Termo de Declaração assinado pela fonoaudióloga Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa, CPF 636.473.896-68. Neste Termo a fonoaudióloga declarou não ter prestado qualquer serviço profissional ao fiscalizado e/ou a seus dependentes, não tendo recebido desse contribuinte qualquer valor correspondente ao exercício de sua profissão de fonoaudióloga. O Recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos, comprovantes de contribuições à Previdência Oficial, Previdência Privada e FAPI, comprovantes de despesas com instrução, comprovantes de registro de empregado e dos recolhimentos das contribuições patronais à Previdência Social sobre o valor da remuneração do empregado doméstico, Notas Fiscais da CLIDENT Clínica Dentária Ltda (CNPJ 01.250.934/0001-44), comprovantes de despesas médicas e também a comprovação dos efetivos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços. Foram apresentados documentos. Não houve a apresentação da prova do efetivo pagamento dos e nem comprovação da efetiva prestação de serviços. Foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de despesas com contribuições patronais à Previdência Oficial: Na DIRPF/2007 foi declarado um valor total de contribuição de R$528,00, referente ao empregado doméstico Claudiney Antonio de Paula. Entretanto, foi comprovado o pagamento de contribuições no ano de 2006 de R$307,87, sendo glosado o valor de R$220,13, correspondente à diferença do valor comprovado e declarado. Em relação às DIRPF 2008 e 2009 foi glosado, respectivamente, o valor de R$117,79 e 117,86 pois somente são dedutíveis as contribuições de um empregado doméstico por declaração. Os empregados e os valores recolhidos estão identificados na fl. 5 do Relatório Fiscal. 2) Dedução indevida de despesas com instrução Foi glosada as deduções de despesas com instrução informadas na DIRPF 2009, pois o contribuinte não comprovou o pagamento, tendo apresentado uma declaração que aparentemente sugere ter sido extraída da internet, em que consta, na mesma folha, a informação de pagamento às três entidades de ensino, quais sejam: EADCON – Sociedade de Educação Continuada Ltda; Fundação Universidade do Tocantis e USPMG – Universidade Semi Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 Presencial de Minas Gerais Ltda. A declaração foi emitida por KLC Cobranças Ltda e nela não consta CNPJ, endereço, telefone, nem responsável pela informação. 3) Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Dependente Foi apurada omissão de rendimentos de R$6.785,43 recebidos da Prefeitura de Sete Lagoas pela dependente Ana Luiza Drumond Lanza. 4) Dedução indevida com despesas médicas Foram glosadas deduções de despesas médicas, pois o contribuinte não apresentou comprovantes de efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços. Apresentou apenas os recibos e informou que os pagamentos foram realizados em moeda corrente e que não possuía os extratos bancários daquela época. A despesas glosadas encontram-se descritas e especificadas no Relatório Fiscal. Tendo em vista a ausência de comprovação destas despesas e das demais provas requisitas pela fiscalização, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A prova da prestação dos serviços médicos. Que o entendimento da DRJ não tem base legal, já que a própria legislação (art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95) prevê que desde que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, eles se tratam de documentos aptos a autorizar os efeitos legais desejados, de comprovação das despesas médicas. Assim, a apresentação dos demais documentos indicados no acórdão é, na forma mencionada, mera sugestão; (ii) Não fora indicado qualquer vício nos recibos, sendo esses suficientes a provar o requerido pela administração; (iii) Quanto aos valores pagos à Sra. Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa, essa profissional não nega a assinatura nos recibos, sendo sua declaração duvidosa, não podendo se tratar de prova conta o Recorrente; (iv) Os recibos contém todos os requisitos indicados na lei, é dizer, o art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95, fazendo prova da efetiva realização da despesa; (v) A norma estabelece que o documento comprobatório do pagamento é o recibo, pois dele constam os elementos indicadores do beneficiário, e admite o cheque nominativo como comprobatório dos dispêndios somente na falta de recibo; (vi) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. Também fala do ônus da prova do Fisco; (vii) Cita decisões sobre a matéria jurídica, reforçando que “são os recibos que põe termo às obrigações das partes (art. 320 do Código Civil), sustentando a presunção da boa-fé. (viii) Quanto à omissão de rendimentos de sua esposa. Que a inclusão de sua esposa como dependente não é uma mera faculdade, e sim um direito; Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 (ix) A Lei 9.250/95 assegura ao Recorrente deduzir determinado valor da base de cálculo do imposto de renda por dependente e, em nenhum momento, exige que seja incluído algum rendimento desse dependente na base de cálculo. Se sua esposa apresentasse sua própria declaração, estariam esses rendimentos na faixa de isenção; (x) Quanto as despesas com instrução, aduz que os cursos são a distância, não podendo obter a frequência como desejado. Conforme cópia de julgado da Justiça de Tocantins, a Universidade do Tocantins manteve contratos de prestação de serviços com a Eadcon – Sociedade de Educação Continuada Ltda., com o objetivo de viabilização de projeto de educação de cursos a distância, a cobrança e o recebimento das mensalidades dos alunos. Assim, a Eadcon celebrou contrato com a KLC Cobranças Ltda., para realização do processo de cobrança e recebimento das mensalidades dos alunos. Tal procedimento também foi adotado pela USPMG – Universidade Presencial de Minas Gerais. (xi) Assim, diante da realidade da educação a distância, deve-se admitir a comprovação da efetividade das despesas, com a documentação apresentada, em especial pelos boletos comprovando os pagamentos das mensalidades; (xii) Quanto à dedução de contribuição patronal, sustenta que sua realização foi nos termos da legislação de vigência. Com o recurso, foi juntado cópia de uma decisão em Agravo de Instrumento que, em tese, mostra a relação entre a KLC Cobranças, a Eadcon e a Fundação Universidade do Tocantins. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. As despesas médicas indevidas Quanto à infração de despesas médicas indevidas, de início destaco que a questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Compulsando o procedimento, verifica-se que o Recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos pelos serviços médicos declarados nas DIRPF dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, seja por cheque ou extratos de saques bancários, se os Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 pagamentos tivessem ocorrido em espécie. Também foi intimado a comprovar a efetiva prestação do serviço, por meio de laudos, relatórios, etc. Não obstante, apresentou apenas os recibos de despesas médicas e odontológicas. Entendo que as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas e odontológicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas, que poderia ser apresentada por documentos hábeis a fazer essa prova, e não necessariamente por cheque nominal. Tendo respondido que as despesas foram pagam por dinheiro, em espécie, poderia o Recorrente apresentar os seus extratos bancários, indicando saques próximos as datas de pagamento dos recibos. Quanto à despesa com a profissional, Sra. Dilma Alvarenga Ribeiro Rosa, poderia o Recorrente, ao invés de duvidar de sua declaração à fiscalização - negando a realização de prestação de serviços médicos ao Recorrente -, juntar aos autos a prova de sua efetiva realização e pagamento. Mas manteve-se inerte. Portanto, entendo que a glosa das despesas médicas e odontológicas devem ser mantidas. Os rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica pela dependente Ana Luiza Drumond Lanza, dependente do Recorrente, teria recebido, nos termos da Notificação de Lançamento, rendimentos de R$6.785,43 da Prefeitura de Sete Lagoas. Pelas razões já narradas, insurge-se o Recorrente de que sejam esses rendimentos considerados seus. A inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual é opção do Recorrente (e também seu direito, como defendido no recurso, caso preenchidos os requisitos legais). Com essa medida, há o benefício da dedução correspondente. Todavia, uma vez feita essa opção, caso os dependentes tenham auferido rendimentos tributáveis no ano-calendário, estes devem ser oferecidos à tributação, e devem ser somados aos rendimentos tributáveis do declarante na declaração de ajuste, conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Portanto, sem razão o Recorrente. As despesas com instrução Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente: “foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamentos das despesas declaradas nas DIRF’s, tendo sido informado que poderia também comprovar por meio de cópia de cheques ou extratos de saques bancários, se os pagamentos tivessem ocorrido em espécie. Entretanto, para comprovar as despesas com instrução do ano-calendário de 2008, limitou-se a apresentar uma declaração, que aparentemente sugere ter sido extraída da Internet, onde consta, na mesma folha, a informação de pagamento das três entidades de ensino informadas na DIRF/2009, quais sejam”: - EADCON – Sociedade de Educação Continuada Ltda. (R$ 1.411,27); - Fundação Universidade do Tocantins (R$ 418,16); - USPMG – Universidade Semi Presencial de Minas Gerais Ltda (R$ 784,10) Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 A declaração foi emitida por KLC Cobranças. Não consta CNPJ, endereço, telefone, nem o responsável pela declaração. A despesa com instrução do ano-calendário de 2008 (R$ 2.592,29) foi glosada, ante a ausência de documentação hábil e idônea para comprová-la. Sobre a dedução de despesas com instrução o art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250, de 1995, assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim dispõe: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Portanto, somente as despesas com cursos oferecidos pelas instituições que atendem os requisitos legais são passíveis de dedução na base de cálculo do imposto de renda. O Recorrente juntou na impugnação uma declaração emitida pela KLC Cobranças Ltda informando pagamentos a Eadcon – Sociedade de Educação Continuada Ltda, à Fundação Universidade do Tocantis e à USPMG – Universidade Presencial de Minas Gerais Ltda ME. Juntou boletos de cobrança emitidos pela KLC Cobranças Ltda quitados em 2008. Os comprovantes foram juntados às fls. 391 a 398. No presente recurso juntou cópia da decisão do Agravo de Instrumento nº 5008031-77.2012.827.0000, no âmbito na ação de exibição de documentos, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tendo como partes, de um lado, a Fundação Universidade do Tocantins, e do outro, Sociedade Civil de Educação Continuada – Eadcon e KLC Cobranças. Na decisão há menção de que “a agravante manteve contratos de prestação de serviço com a primeira agravada, com o objetivo de viabilização e o término do projeto de educação a distância dos cursos superiores em andamento, a cobrança e o recebimento das mensalidades ere de responsabilidade única e exclusiva da primeira agravada. (...)”. Embora do cotejo dos documentos acima indicados, possa-se comprovar alguma relação entre as instituições de ensino e a KLC, entendo que requisitos indispensáveis à incidência da norma isentiva deixaram de ser demonstrados. Ora, não se sabe o curso então feito Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721353/2011-19 pelo dependente (se enquadrado ou não à isenção), bem como se olvidou o Recorrente em apresentar declaração conclusiva da própria instituição de ensino. A contribuição patronal empregador doméstico A contribuição patronal paga pelo empregador doméstico tem a sua dedutibilidade permitida pela legislação, nos termos do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 9.250/95. Adiro ao decidido pela DRJ: Vê-se que os limites de deduções de contribuições patronais recolhidas a Previdência Social foi incluída na Lei nº 9.250/1995 pela Lei nº 11.324/2006 e ambas estão citadas no Enquadramento Legal do Auto de Infração no item 004 - Dedução Indevida de Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo Empregador Doméstico. O contribuinte não apresenta documentos para comprovar pagamento da diferença glosada na DIRPF 2007, e em relação aos demais exercícios não há alteração a ser feita pois as deduções haviam sido informadas em desconformidade com a legislação. Conclusão: Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9012667 #
Numero do processo: 10530.904856/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165, Art 170 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, este deve ser reconhecido e considerado como válido para ser utilizados nas diversas formas de devolução (ressarcimento, restituição e compensação).
Numero da decisão: 3201-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165, Art 170 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, este deve ser reconhecido e considerado como válido para ser utilizados nas diversas formas de devolução (ressarcimento, restituição e compensação).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.904856/2011-82

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6496564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.096

nome_arquivo_s : Decisao_10530904856201182.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904856201182_6496564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9012667

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577366581248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T15:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T15:07:45Z; Last-Modified: 2021-10-07T15:07:45Z; dcterms:modified: 2021-10-07T15:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T15:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T15:07:45Z; meta:save-date: 2021-10-07T15:07:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T15:07:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T15:07:45Z; created: 2021-10-07T15:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-07T15:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T15:07:45Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.904856/2011-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-009.096 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165, Art 170 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, este deve ser reconhecido e considerado como válido para ser utilizados nas diversas formas de devolução (ressarcimento, restituição e compensação). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 48 56 /2 01 1- 82 Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904856/2011-82 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 163 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/MG de fls. 148 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 8, apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 5. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 13366075, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao PER/DCOMP nº 02606.02508.021205.1.2.04-0752. O pedido de restituição, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de ver reconhecido direito creditório correspondente a(o) COFINS (Código de Receita 2172) no valor original na data de transmissão de R$ 2.002,80, representado por Darf recolhido em 15/01/2002, no montante total de R$ 41.331,16. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Cientificado do Despacho Decisório em 22/12/2011(fl.63) a Interessada apresenta, em 17/01/2012, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904856/2011-82 • No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. • A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. • Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. • A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. • O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. • Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. • O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. • Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. • Nas bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. • O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904856/2011-82 • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. • Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, há que se indeferir o pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. O julgamento foi convertido em diligência por esta turma de julgamento, em outra composição, conforme trechos transcritos da Resolução de fls. 1145: “Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora certifique a efetiva existência do crédito postulado, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte e por meio de outras diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes na data de transmissão do PER/DCOMP, consignandoos em relatório pormenorizado.” Em fls 1163 o contribuinte juntou os documentos solicitados, em fls. 2124 a fiscalização apresentou seu relatório conclusivo de diligência e em fls. 2134 o contribuinte apresentou sua manifestação final. Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904856/2011-82 Após, os autos foram redistribuídos em razão da ausência do Conselheiro relator e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Despacho Decisório Eletrônico de fls 5 indeferiu o pedido de restituição sob a seguinte justificativa: Verificado nos autos que haviam provas do crédito, em busca da verdade material, esta turma de julgamento converteu o julgamento em diligencia e o resultado da análise fiscal foi integralmente favorável, conforme trechos do relatório de fls. 2124 reproduzidos a seguir: CONCLUSÃO 17. A presente análise dos créditos fundamentou-se em Resolução do CARF por meio da qual foi promovido o retorno do processo à DRF de origem para que fosse verificada a existência do crédito postulado, com a elaboração do devido relatório, conforme já justificado através do presente. 18. Desta análise, constatou-se que há saldo de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior, na forma da tabela acima discriminada, ou seja, valor original de R$2.002,80. Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904856/2011-82 19. Dou, assim, por encerrada a diligência. Encaminhe-se para acompanhamento da ciência do contribuinte, que deverá ter conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, sendo-lhe facultado se manifestar nos autos e apresentar documentos adicionais, caso entenda necessário, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Considerando que todo o crédito pleiteado foi reconhecido, o contribuinte concordou com o resultado de diligência, conforme trechos reproduzidos da sua manifestação de fls. 2134: “Após o resultado de diligência, a DRF da 5ª Região fiscal elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165, Art 170 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, este deve ser reconhecido e considerado como válido para ser utilizados nas diversas formas de devolução (ressarcimento, restituição e compensação). Diante do exposto e fundamentado, vota-se para que DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9017083 #
Numero do processo: 10983.903023/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.903023/2010-95

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.194

nome_arquivo_s : Decisao_10983903023201095.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10983903023201095_6499095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9017083

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577369726976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-05T15:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-05T15:07:06Z; Last-Modified: 2021-10-05T15:07:06Z; dcterms:modified: 2021-10-05T15:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-05T15:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-05T15:07:06Z; meta:save-date: 2021-10-05T15:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-05T15:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-05T15:07:06Z; created: 2021-10-05T15:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-05T15:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-05T15:07:06Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.903023/2010-95 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.194 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Assunto DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico emitido pela DRF de origem que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18780.51936.070806.1.3.04-7308 (fls. 2 a 5). Nessa DCOMP a empresa informa crédito original inicial no valor de R$2.063.548,17decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de apuração agosto de 2004 (data da arrecadação 31/05/2005), e que o crédito original na data da transmissão seria de R$ 939.721,26, o qual corrigido chegaria a R$ 1.129.826,87. Os débitos compensados utilizariam todo esse crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 02 3/ 20 10 -9 5 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903023/2010-95 O despacho decisório (fl. 6) aponta como motivo para a homologação parcial da compensação a existência saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para a quitação de todo débito relacionado a DCOMP. Consta ainda que o contribuinte já haveria utilizado parte desse crédito na DCOMP nº 23267.92351.030806.1.3.04- 3806. A ciência dessa homologação parcial ocorreu em 11/08/2010 (fl. 7). A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 8 a 11. Em síntese, o contribuinte alega que na entrega das DCTFs originais ocorreram recolhimentos indevidos de PIS e de Cofins não-cumulativos para o período de 02/2004 a 06/2006. Após revisão de procedimentos, além dos valores a serem ressarcidos das contribuições não-cumulativas, averiguaram-se também diferenças no regime cumulativo. Foi então procedida à retificação da DCTF de forma tempestiva com os valores corretos. Entende pela aplicação da denúncia espontânea do art. 138, do CTN, estando respaldado por Acórdão do TRF da 4ª Região (MAS nº 96.04.36592-4-SC) para fins de exclusão da multa de mora, o que já seria de conhecimento do setor de controle do contencioso. Diz ainda que as DCTFs retificadoras não foram adequadamente processadas, pois os créditos relativos aos pagamentos a maior compensados continuariam integralmente vinculados ao débito declarado a maior nas DCTFs originais. Na sequência apresenta a planilha da fl. 10. Conclui que seu crédito foi exaurido pela aplicação da multa de mora nas duas declarações de compensação que transmitiu (a desse processo e a outra mencionada no Despacho Decisório). POR FIM, demanda pelo adequado processamento das DCTFs retificadoras e dos PER/DCOMPs, entregues tempestivamente, aliando-se também a questão do reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, a qual deferida em decisão judicial transitada em julgado, e requerendo por fim o cancelamento da intimação ora impugnada, bem como a suspensão do crédito tributário, conforme determina ao art. 151, do CTN. De acordo com consulta de como o contribuinte utilizou esse recolhimento de R$2.063.548,17 pode-se constatar que: a) O valor de crédito original de R$ 1.306.355,21 foi utilizado no PER/DCOMP nº 23267.92351.030806.1.3.04-3806. b) O valor de crédito original de R$ 757.192,96 foi utilizado no PER/DCOMP nº 18780.51936.070806.1.3.04-7308, que é objeto de análise nesses autos. O saldo disponível do recolhimento realizado seria zero. Conforme extrato juntado a esses autos, a DCOMP nº 18780.51936.070806.1.3.04- 7308 teria alocado o valor dos débitos principais, mais as multas e juros de mora correspondentes, tendo em vista que a quitação dos débitos dos períodos de apuração de julho e agosto de 2005 somente foi feita em 10/08/2006, ou seja, com mais de ano de atraso. Seria devida a multa de mora nos termos do art. 61, da Lei nº 9.430/96. No entanto, o contribuinte alega em sua defesa que teria medida judicial o respaldando para a excluir a multa de mora com base no art. 138, do CTN, para os pagamentos realizados em atraso, mas espontâneos. A ação judicial alegada é a de nº 96.04.36592-4-SC, a qual conforme o manifestante já teria transitado em julgado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903023/2010-95 Ocorre que no tocante a existência de tal ação judicial o contribuinte não apresenta em sua defesa nenhuma peça da mesma que demonstrasse o alegado. Diante desses fatos esses autos foram devolvidos para a DRF em diligência (fls. 20 a 22). Com a diligência realizada juntaram-se a esse processo dados da ação nº 96.04.36592-4-SC, às fls. 24 a 33. O Despacho de Diligência se encontra às fls. 49 a 51. É o relatório. O contribuinte teve ciência do resultado da diligência em 06/07/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 53), oportunidade na qual fora também intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, manifestação quanto ao Despacho de Diligência, caso fosse do seu interesse. Esgotado esse prazo, o processo retornou à DRJ-POA sem que o contribuinte tivesse se manifestado. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 13/11/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10-063.327, às fls. 55/59, com a seguinte Ementa: DECISÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura o instituto da denúncia espontânea para os casos em que o contribuinte não realiza o pagamento, mas apenas compensa o débito mediante apresentação de declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 04/12/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 67), apresentou Recurso Voluntário em 03/01/2019, às fls. 95/104, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18780.51936.070806.1.3.04-7308 (às fls. 02/05) em 07/08/2006, indicando possuir um crédito no montante de R$939.721,26 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$1.129.826,87. Foi emitido Despacho Decisório em 03/08/2010 reconhecendo do crédito original apenas o montante de R$757.192,96. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903023/2010-95 A homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903023/2010-95 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903023/2010-95 Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Julho e Agosto de 2005, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9012678 #
Numero do processo: 19515.002561/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2001 LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA. No cálculo do lançamento, não é possível considerar as deduções do imposto de renda se os mesmos estiverem indisponíveis. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 1301-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2001 LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA. No cálculo do lançamento, não é possível considerar as deduções do imposto de renda se os mesmos estiverem indisponíveis. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002561/2006-75

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6496569

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.550

nome_arquivo_s : Decisao_19515002561200675.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 19515002561200675_6496569.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9012678

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577371824128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T17:10:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T17:10:35Z; Last-Modified: 2021-10-06T17:10:35Z; dcterms:modified: 2021-10-06T17:10:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T17:10:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T17:10:35Z; meta:save-date: 2021-10-06T17:10:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T17:10:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T17:10:35Z; created: 2021-10-06T17:10:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-06T17:10:35Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T17:10:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002561/2006-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.550 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente KLABIN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2001 LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA. No cálculo do lançamento, não é possível considerar as deduções do imposto de renda se os mesmos estiverem indisponíveis. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 61 /2 00 6- 75 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 Relatório Inicialmente, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em ação fiscal levada a efeito sobre as empresas incorporadas pela contribuinte acima identificada no ano-base 2001, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 34/35), decorrente da glosa de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% do lucro liquido apurado, efetuada na DIPJ 2002 da incorporada KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n° 58.246.406/0001-39, no valor de R$ 3.805.034,10. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 35: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em sua sucedida KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n° 58.246.406/0001-39, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conform Termo de Verificação Fiscal anexo, parle integrantes deste Auto de Infração. Fato Gerador 31/12/2001 Valor Tributável ou Imposto R$3.805.034,10 Multa (%) 75,00 Enquadramento legal: Arts. 247, 250, inc. III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99." O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 2.445.780,78 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), a titulo de tributo e de juros de mora, calculados até 31/10/2006. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/31, constatou-se que a sucedida KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n° 58.246.406/0001-39, apurou um lucro real após compensação com prejuízos fiscais do próprio período no valor de R$ 7.394.552,30 e efetuou compensação com prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 6.023.399,79, excedendo em R$ 3.805.034,10 o limite estipulado pela Lei n° 9.065/95, artigo 15 e parágrafo Na cópia da DIPJ 2002 retificadora da sucedida KLABIN EXPORT S/A, CNPJ n° 58.246.406/0001-39, Fichas 9A e 12A (fls. 22/23), observa-se que a empresa apurou lucro real de R$ 7.394.552,30, Imposto de Renda devido no valor de R$ 318.788,13 e saldo de imposto de renda a pagar negativo de R$ 1.637.068,63, ern virtude de deduções de IRF e estimativas pagas antecipadamente. Irresignada corn a autuação, da qual tomou ciência em 14/03/2005 interessada apresentou, em 07/11/2006 (AR a fl. 38), a impugnação de fls. 40/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/129, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • Com a incorporação da KLABIN EXPORT S/A, ocorrida em 28/12/2001, foi entregue DIPJ relativa ao último período da sucedida corn compensação de prejuízos anteriores na ordem de R$ 2.218.365,69; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 • Contudo, tendo em vista que o encerramento das atividades da sucedida permite o aproveitamento de todos os prejuízos acumulados, a impugnante entregou DIPJ retificadora alterando a compensação de prejuízos anteriores para R$ 6.023.399,79 que, entretanto, foi objeto de glosa pela fiscalização; • Ainda que se entenda ser aplicável a trava legal no caso de encerramento de atividades, na DIPJ original em que a impugnante havia efetuado compensação de prejuízos apenas até o limite de 30% do lucro apurado não resultou em imposto a pagar, visto que as antecipações e retenções sofridas ao longo de 2001 superavam o montante do imposto devido; • Não pode ser exigida da sucessora a multa de oficio decorrente de transgressão cometida por sucedida, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional, que atribui responsabilidade à sucessora apenas pelos tributos devidos pela sucedida; • Ainda que não tenham sido aventados quaisquer óbices quantod regularidade de seus pré-pagamentos de imposto de renda em 2001, a impugnante anexa, a titulo ilustrativo, comprovantes de retenção de mais de R$ 1.700.000,00; A autoridade de primeira instancia julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja acórdão encontra-se as fls. 135 e segs. e ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da base de cálculo, inclusive nos casos de baixa por incorporação. LANÇAMENTO. SALDO CREDOR DE IMPOSTO DE RENDA. No cálculo do lançamento, a autoridade lançadora não pode considerar as deduções do imposto de renda devido se ainda não analisados os atributos de liquidez e certeza do saldo de imposto delas resultante, bem como a sua disponibilidade. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação, inclusive por eventual multa de oficio e demais encargos legais. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou, fl. 162 e segs, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação. Em sessão de 31 de janeiro de 2012, a 3a Turma Ordinária da 3a Câmara da Primeira Sessão de Julgamento do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte reconhecendo o argumento de mérito de possibilidade de compensação acima do limite de 30% Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 no caso de encerramento de atividades da empresa através do acórdão 110300.617 (fl. 181 e segs), cuja ementa passa-se a reproduzir abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação legal à transferência de prejuízos para a sucessora. Uma vez admitido Recurso Especial protocolado pela Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em sessão 22 de setembro de 2016 apreciou o tema e acordou em dar provimento ao referido Recurso Especial, em acórdão de no. 9101-002.453, solicitando retorno dos autos a câmara a quo para julgamento dos demais argumentos de defesa do contribuinte. Transcreve-se abaixo ementa do citado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO À TURMAS QUO. Uma vez restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa do excesso de compensação na base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2001, faz-se necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. Recurso Especial do Procurador Provido. Em sessão de 20 de novembro de 2018, esta mesma Turma, porém com composição diversa, decidiu por converter o julgamento em diligencia, nos seguintes termos: Alega a Recorrente que quando da apresentação inicial da DIPJ relativa ao evento da incorporação, onde indicada a compensação de prejuízos apenas no limite de 30% do lucro real, a sucedida KLABIN EXPORT S.A. já apontara a existência de pré-pagamentos feitos ao longo do ano em montante suficiente para fazer frente a todo o saldo de imposto devido no encerramento das suas atividades. Consulte-se, a Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 propósito, as linhas 13 e 16, da ficha "12A" do referido informe, onde indicado um valor de I.R. pago antecipadamente da ordem de R$ 1.955.856.76 (fl. 72). Tal informação foi devidamente confirmada quando da apresentação de DIPJ retificadora atinente à incorporação. As linhas 13 e 16, ainda uma vez da ficha "12A", dessa nova Declaração, identificam o mesmo valor de R$ 1.955.856,76 (fl. 89). Neste sentido, a Recorrente anexou, a titulo meramente ilustrativo, comprovantes de retenção na fonte de mais de R$ 1.700.000,00 (docs. 5 a 11). Deveras a Recorrente anexou, diversos informes de rendimentos do ano de 2001 em que constam valores retidos na fonte por instituições financeiras. No entanto, entendo que a consideração de tais valores para fins deste processo está condicionada a comprovação da regular tributação desses valores. Ou seja, há que ser demonstrado que tais valores de aplicações financeiras foram devidamente oferecidos a tributação de acordo com escrituração contábil da Recorrente. Desta forma, voto por converter o processo em diligencia para que a unidade de origem confirme, inclusive mediante intimação de documentos e esclarecimentos pelo contribuinte, sobre o que foi declarado se eventual saldo negativo do período de apuração em questão encontras-se disponível, e, em caso afirmativo, que analise a certeza e a liquidez dos valores de estimativa e IRFonte informados em DIPJ, bem como se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação pelo regime da competência, nos termos do voto da relatora. Em nome do principio da ampla defesa e do contraditório que o resultado da diligencia seja informado ao contribuinte para que possa, dentro do prazo legal, apresentar sua manifestação caso julgue oportuno. Findadas as providencias, sejam os autos retornados a este colegiado para prosseguimento do julgamento. O Relatório Fiscal relativo à Resolução acima mencionado, foi emitido em 06 de Novembro de 2019 (Res. nº 1301000.632 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF), tendo o contribuinte sido cientificado e se manifestado em relação ao mesmo em 06 de Dezembro de 2019. Tendo em vista o acima, os autos retornaram novamente à Turma ordinária para julgamento dos demais temas de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em ação fiscal levada a efeito sobre as empresas incorporadas pela contribuinte acima identificada no ano-base 2001, foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, decorrente da glosa de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 do lucro liquido apurado, efetuada na DIPJ 2002 da incorporada KLABIN EXPORT S/A, no valor de R$ 3.805.034,10. A autoridade de primeira instancia julgou improcedente a impugnação da contribuinte (Ac. 16-20.437 – 5a Turma da DRJ/SPOI). No entanto, a decisão da Turma Ordinária deste Conselho foi favorável ao contribuinte (Ac. 110300.617 - 3a Turma Ordinária da 3a Câmara da Primeira Sessão de Julgamento do CARF ). Em analise de Recurso Especial da Procuradoria, a CSRF decidiu por reverter o entendimento relativo a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, solicitando retorno dos autos a câmara a quo para julgamento dos demais argumentos de defesa do contribuinte (Ac. 9101-002.453 - 1ª Turma CSRF do CARF). Tendo em vista o acima relatado, vale reproduzir abaixo os itens de defesa constantes do Recurso Voluntário do contribuinte pendentes de julgamento e que retornam a esta Turma para apreciação na presente sessão: (i) a sucedida "já apontara a existência de pré-pagamentos feitos ao longo do ano em montante suficiente para fazer frente a todo o saldo de imposto devido no encerramento de suas atividades", e (ii) impossibilidade da exigência de multa por força do artigo 132, do CTN. Pré-pagamentos que fazem frente ao tributo devido Alega a Recorrente que quando da apresentação inicial da DIPJ relativa ao evento da incorporação, onde indicada a compensação de prejuízos apenas no limite de 30% do lucro real, a sucedida KLABIN EXPORT S.A. já apontara a existência de pré-pagamentos feitos ao longo do ano em montante suficiente para fazer frente a todo o saldo de imposto devido no encerramento das suas atividades. Consulte-se, a propósito, as linhas 13 e 16, da ficha "12A" do referido informe, onde indicado um valor de I.R. pago antecipadamente da ordem de R$ 1.955.856.76 (fl. 72). Tal informação foi devidamente confirmada quando da apresentação de DIPJ retificadora atinente à incorporação. As linhas 13 e 16, ainda uma vez da ficha "12A", dessa nova Declaração, identificam o mesmo valor de R$ 1.955.856,76 (fl. 89). Neste sentido, a Recorrente anexou, a titulo meramente ilustrativo, comprovantes de retenção na fonte de mais de R$ 1.700.000,00 (docs. 5 a 11). Deveras a Recorrente anexou, diversos informes de rendimentos do ano de 2001 em que constam valores retidos na fonte por instituições financeiras. No entanto, foi decido pela Turma em sede de Resolução (Res. nº 1301000.632 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF), que a consideração de tais valores para fins deste processo está condicionada a comprovação da sua regular tributação. Ou seja, há que ser demonstrado que tais valores de aplicações financeiras foram devidamente oferecidos a tributação de acordo com escrituração contábil da Recorrente. Relatório fiscal Em atendimento ao solicitado na Resolução acima mencionada, a Divisão de Fiscalização de Indústria da Delegacia Especial da Receita Federal de Fiscalização de Comércio Exterior DELEX – SP, respondeu da seguinte forma: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 A fim de atendermos ao solicitado por aquele Conselho, intimamos o contribuinte a, entre outras coisas, informar se o valor declarado a título de antecipações e retenções sofridas em 2001, e não utilizadas no ajuste anual, no montante de R$ 1.637.068,64, foi de alguma forma, total ou parcialmente utilizado, através, por ex. de solicitações de compensação ou restituição, re-darf, etc., ou se ainda se encontra disponível. E, no caso de ter sido utilizado, informar valores e datas, bem como apresentar a documentação de suporte. Em sua resposta a pessoa jurídica esclarece que "o valor declarado a título de antecipações e retenções sofridas em 2001, e que não foram utilizadas no ajuste anual, no montante de R$ 1.637.068,64 foi utilizado por meio de compensações ocorridas em agosto de 2002 e outubro de 2002, conforme demonstrativo anexo (doc.01) e Decomps anexas, que comprovam o aproveitamento do saldo remanescente de R$ 743.533,43 (docs. 02 e 03).". Conforme se pode verificar do "doc.01" anexado pela recorrente, o saldo declarado de antecipações e retenções sofridas em 2001 e não utilizadas no ajuste anual daquele ano, no montante de R$ 1.637.068,64, foi, após corrigido pela taxa Selic do período, integralmente utilizado através das seguintes compensações: R$ 526.396,62 IRRF folha ago/02, em 05/09/2002; R$ 87.170,51 IRRF Proc. Wilson L. Pereira, em 09/10/2002; R$ 142.815,71 IRRF folha set/02, em 09/10/2002 e R$ 743.533,43 IRRF folha set/02, em 09/10/2002. Desse modo, em resposta aos questionamentos formulados pelo órgão julgador, podemos afirmar que não restou qualquer saldo negativo de IRPJ relativo ao período sob análise, uma vez que o mesmo foi integralmente consumido pela recorrente através das citadas compensações. Entendemos que em virtude dessa constatação ficam prejudicados os demais quesitos. Em petição apresentada pelo contribuinte em 06 de Dezembro de 2019, em resposta ao Relatório acima mencionado, a contribuinte explicitou que “Quanto ao fato de ter sido o referido saldo integralmente aproveitado, conforme adiantou o contribuinte por ocasião do atendimento da fiscalização, convém lembrar que a consumição ou não do saldo negativo é questão a ser decidida pelo E. CARF por ocasião do julgamento”. De todo modo, tendo em vista que não há crédito tributário disponível ao contribuinte para fazer frente ao pagamento devido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Inexigibilidade da multa (Art. 132 do CTN) Por fim, o contribuinte insurgiu-se em relação a pretendida imposição da multa de ofício de 75%. Alega neste sentido, resumidamente, que “ainda que se pudesse reputar válida a extensão da "trava" dos 30% ao balanço de encerramento da incorporada, e ainda mesmo que Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002561/2006-75 se pudesse desconsiderar as antecipações feitas pela sucedida, para reclamar da sucessora qualquer valor de tributo relativo ao ano-calendário de 2001, ainda assim não reuniria o lançamento ora guerreado condições para prosperar, porquanto exige da sucessora parcela (multa de ofício) que claramente extrapola o limite estabelecido pelo CTN (tributos) para sua responsabilização.” A discussão cinge-se à responsabilidade ou não da sucessora pelas penalidades aplicadas à sucedida. O assunto não é mais passível de discussão no CARF, pois existe Súmula a respeito: Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9017032 #
Numero do processo: 10880.986486/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.986486/2009-07

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6499078

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.002

nome_arquivo_s : Decisao_10880986486200907.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880986486200907_6499078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9017032

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610577374969856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T05:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T05:37:03Z; Last-Modified: 2021-10-07T05:37:03Z; dcterms:modified: 2021-10-07T05:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T05:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T05:37:03Z; meta:save-date: 2021-10-07T05:37:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T05:37:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T05:37:03Z; created: 2021-10-07T05:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-07T05:37:03Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T05:37:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.986486/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.002 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente STRATURA ASFALTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 64 86 /2 00 9- 07 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito da Contribuição para a COFINS não- cumulativa, sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; e iv) pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 ii) Idoneidade da compensação e suficiência da documentação acostada aos autos:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DCTF retificadora;  A DCTF caracteriza-se como instrumento bastante para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações antes mesmo de qualquer procedimento fiscal;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito. É necessária a realização de diligência para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as alegações da Recorrente em sua DCTF e seu DACON. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito no valor de R$ R$ 28.964,82 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), originário da apuração da Contribuição para a COFINS não cumulativa, recolhido sob o código de receita 2172, apurada na competência 10/2004 (período de apuração: 31/10/2004). O Despacho Decisório (Rastreamento 846618304), emitido em 21/09/2009, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido, que originou o crédito, referente à competência 10/2004, teria sido direcionado ao pagamento de débito da própria Contribuinte, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. O i. Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório com a seguinte motivação: No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue, constatando-se que o recolhimento informado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. (...) Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se que para o período de apuração de outubro de 2004, o contribuinte declarou em DCTF o débito de COFINS – 2172-1 no valor de R$ 37.446,74, ao qual foi vinculado o crédito no mesmo valor (Pagamento). Verifica-se, portanto, que à época da análise do crédito por processamento eletrônico, o DARF no valor de R$ 37.446,74, informado na DCOMP em análise encontrava-se integralmente vinculado ao débito anteriormente confessado de COFINS, código 2172 do período de apuração de outubro de 2004, não havendo saldo disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Cabe observar que o contribuinte entregou DCTF retificadora para o período de apuração acima referido, declarando o débito de COFINS – código 2172 no valor de R$ 7.064,22, e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento), alegando que este foi o valor que se mostrou devido pelo contribuinte na efetiva apuração da COFINS do período, e que teria, portanto, o crédito original de R$ 30.382,52 em seu favor. (...) 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 Desta forma, a retificação da DACON e DCTF efetuada pelo interessado, por si só, desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Com isso, a DRJ considerou que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado (R$ 37.446,74) em relação ao efetivamente devido, razão pela qual realizou a retificação daquele documento antes mesmo do Despacho Decisório, a fim de constar que o valor apurado de COFINS Não Cumulativa (Código 2172), na competência 10/2004, foi de R$ 7.064,22, conforme devidamente lançado na DCTF retificadora relativa ao 4° Trimestre de 2004. DCTF originária (4° Trimestre/2004), DARF de R$ 37.446,74, recolhida em 12/11/2004, DCTF retificadora (4° Trimestre de 2004), DACON (4° Trimestre/2004), PER/DCOMP n.° 36538.15427.191205.1.3.04-2831 (referente compensação de parte do valor total do crédito, R$ 5.570,73), e PER/DCOMP n.° 34763.36069.300306.1.7.04-4890, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Em suma, a controvérsia posta neste litígio se refere à possibilidade de reconhecimento de crédito indicado em DCTF formalizada com erro, porém retificada após a transmissão do PER/DCOMP e antes da emissão do Despacho Decisório. Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a DCTF foi retificada em 21/07/2009 e o Despacho Decisório emitido em 21/09/2009, conferindo lastro às informações prestadas no PER/DCOMP, passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Por outro lado, o Despacho Decisório proferido no caso em análise foi emitido na forma eletrônica, limitando-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. E, diante da retificação anterior procedida pela Contribuinte e comprovada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento da defesa em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados na retificação. A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data em que a DCTF foi retificada, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaque no texto original) Observo ainda que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . No presente caso em análise, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que a DCTF retificadora foi formalizada nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituindo integralmente a DCTF original, permitindo que o crédito decorrente do pagamento indevido seja utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986486/2009-07 não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0