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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762886 #
Numero do processo: 10480.011642/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82329
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Recorrida: : DRP EM RECIFE - PE IRF - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - 2 intempestiva a impugnação de 11.01.90, quando o auto foi cientif ido *à parte' em 11.12.89, eis que entre ambas datas medéia 'prazo superior a 30 dias. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ozs Ses / ;es, em 06 de novembro de 1991 4- ,, .0, •RT - . F, dre, - PRESIDENTE CRISTÓVÃO Ale, IETA DE PAIVA - RELATOR Prí...0 VISTO EM AFG, e E , S0 FER • 1'4 BE mapos - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 5 DEZ 991 z ENDA NACIONAL Participaram,ainda, ; do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis - Mirançla, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, CÂndido RodriSues Neuber e Jo- sé Eduardo Rangel de Alckmin ÇN', C\Ik \ s 411 w./ DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 4.8. ' ;t1, - )9rp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pl? 10480/011.642/89-47 RECURSO N9:: 63.026 AÇORDÃO N2: : 101-82.329 RECORRENTE: : PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA. RELA.,TóRIO Mediante ação fiscal contra PANIFICAÇÃO MADALENA LTDA., jurisdicionada pela DRF-Recife-PE foi lavrado, em 11.12.89, o auto de fls. 01 1 constituindo o credito nele demonstrado (IRF). Nessa mesma data (11.12.89), segundo consta da re- ferida peça de fls. 01, o auto foi cientificado à parte. No dia se- guinte, 12 de dezembro, o procedimento foi Protocolizado (Veja Ca- rimbo do "Protocolo Formador do Processo" tanto na capa,quanto às Lis. 09). Em 11.01.90 (fls. 05) e lavrado o termo de revelia, no mesmo dia eml ,que é interposta a impugnação do sujeito passivo (fls. 07), instruída com cópia xerográfica do auto de infração que e anexada às fls. 08. Salienta-se que nesta cópia não há nem data, nem assinatura da ciência. AS fls. 09, o Delegado da Receita Federal - substi tuto declara, à ^ revelia, procedente a exigência. Em 25.01.90 (fls. 11) fica o sujeito passivo intimado a recolher o credito e a ter vista do processo (fls. 10). Em 13.02.90 (f is. 13), a contribuinte interpõe re- curso, pelo qual sustenta a tempestividade da Impugnação em 11.01.90. E o faz alegando que o auto de infração, embora datado de 11 de dezembro de 1989, só foi cientificado à parte no dia 14 ç)' , DA MEFP/OF - SECO! N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.642/89-47 2. ACÓRDÃO N9 101-22.329 de dezembro, o que evidencia a tempestividade da impugnação em 11 de janeiro de 1990. (Para fins de prova, junta; 1) cópias xerogrãficas de autos de infração (fls. 14/16), todas a,presentandoo dia, 14.12.89 como data da ciência e 2) cópia de folhas de seu "LiVro de Regis-- tro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência", nas quais não consta qualquer referência ao auto de infração. Pede a reforma da decisão e a anulação do auto. As fls. 23, há uma informação da DIVARR e as fls. 24 outra do fiscal autuante, ambas relativas a intempestivadade da impugnação. Para conhecimento do plenário, faço a leitura delas. (Lidas). Cd' É o relatório.(3 ......-/- ‘1"Ài - \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10480/011.642/89-47 3, AWRDAO N9 101-82.329 VOTO- - - Conselheiro CRISTÕVÃO ANCWETA DE 'PAIVA, Relator O recurso, "que tem por objeto a tempestividade da impugnação, é tempestivo. Conheço dele e lhe nego provimento. A questão fundamental neste recurso é verificar qual a data da ciência do auto: 11 de dezembro como consta da peça de fls. 04, ou 14 de dezembro, como alega a recorrente. Não tenho dúvida de que 11 de dezembro de 1989 é a verdadeira data da ciência. EM verdade, esta foi a data aposta ao auto pelo próprio contribuinte. Ademais, o fato de o processo haver sido protocolizado em 12.12.89, milita no sentido de confirmar a ci ência em momento anterior ao da formação do processo, eis que este' jamais se forma antes de o auto ser cientificado ã parte. Além disso, 4 cópia xerogrãfica de fls, 15, juntada pela recorrente com fito de certificar o dia 14 como sendo o da ci- ência questionada, não se sustenta. É que uma simples conferência entre ela e a cópia de fls. 08, também trazida aos autos pela impug - nante, mostra que ambas tiveram uma mesma matriz. Matriz esta que, após a impugnação ( quando se extraiu a cópia de fls. 08), recebeu uma data não verdadeira (14 de dezembro), a fim de extrair-se a có- pia de fls. 15. Assim, sendo a ciência em 11, a contagem do prazo' começa em 12 (terça-feira) completando o prazo em 10.01.90 (quarta),, A impugnação de 11.01.90 é, pois, intempestiva. Esclareça-se por fim que a juntada de folhas do "Li - vro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência" é inodora e incolor, eis que, sendo omissa quanto ao fato em foco,não milita a favor nem do dia 11, nem do aia, 14, como sendo aquele da efetiva ciência. vor todo o exposto, nego provimento ao recurso, conl- firmando a decisão recorrida que não tomou conhecimento da impugna- v. 1114 ,, ção, por intempestiva,. Ê o meu voto. Brasília (DF), 07 de novembro de 1991 Ile, CRISTÔVÃO ANCRIETA DE PAIVA - REI4ATOR x. fk .ii \ ! [ , , , !, 1 , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762000 #
Numero do processo: 10480.021982/85-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76867
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: - O prazo para interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigên- cia, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do ven cimento. Ultrapassado esse prazo, o,-1- corre a perempção da impugnação, o que impede o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO CONSTRUÇÃO E INCORPORA ÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnação, no termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das •-si..-2(DF), em 22 de out ro de 1986 ,00 AMADOR O. ' ''0 r ER n I.DEZ - PR,.IDENTE *ton, 494~. 4.4 "dia INF ••• FRANCISCO D r ASSIS MI .Nt- DA - ATOR à VISTO EM AGOSTINHO F - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 931jT DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Au v.v. sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , 2. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-021.982/85-06 , ,, , RECURSO N9: 90. 773 ACÓRDÃO N9: 101-76.867 RECORRENTEN9:ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO - CONSTRUÇÃO E INCORPOn:ÇÃOLTDA- 1 , RELATÓRIO , l' 1 Ao revisar a declaração de rendimentos do exercício de 1982, período-base de 1981, apurou a repartição fiscal que o va lor do pro-labore constante do quadro 11, adicionado ao valor das despesas com dirigentes, informadas no quadro 12, (f is. 5 e 2v) a- tingiu o montante de Cr$ 3.250.000, o que veio implicar no excesso de retiradas, no valor de Cr$ 2.257.000, que não foi adicionado ao Lucro Líquido do exercício, para apuração do Lucro Real. Por tal razão exarou a autoridade fiscal o Lançamen _ to Suplementar objeto de Notificação de fls. 06- onde é exigido o crédito tributário de Cr$ 41.981.023, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício" e correção monetária, 1 como também a parcela do PIS, sujeita ã mesma multa e correção mone - , tária. 1 Notificada em 16.12.85 (AR de fls.07), a interessa- 1 da ingressou em 16.01.86 com a impugnação de fls. 11, onde demons- traseu inconformismo com o lançamento exarado, por isso que a im- portância informada no quadro 11, nada mais é do que custo no paga 1 mento de pessoal aplicado na produção de serviços e não ,:,-_retirada pro-labore conforme foi entendido pelo Fisco. Para comprovar a vera - cidade de suas alegações, juntou aos aUtos o demonstrativo de fls. 12, no qual es : cifica as despesas operacionais e custos dos servi- ços vendidos. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 , PROCESSO N9 10480-021.982/85-06 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.867 Pela decisão de fls. 20/23, a autoridade monocráti- ca julgadora de 19 grau julgou procedente a exigência fiscal sob o fundamento de que tanto a importância citada no quadro 11 (f is. 2v) como a importância citada no quadro 12 (f is. 5), referem-se a remuneração a dirigentes, sendo irrelevante, para esse fim, que se tratem de dirigentes de indústria ou de administração, dizendo que o art. 236 do RIR/80, é taxativo nesse sentido. Assim sendo, está legalmente correto o procedimento fiscal em causa, pelo que há de ser mantido em todo o seu conteúdo e teor. Alinhando razões às fls. 27/28, a interessada postu- la a reforma da aludida decisão, dizendo que do exame da declara-- ção em causa, verifica-se que o único valor de remuneração efetua- da a dirigentes, e de Cr$ 1.358.000 (quadro 12) - Despesas Opera-: cionais, sendo que a discriminação dessa remuneração encontra-se' no quadro D6-Dirigentes. Esclarece que o valor de Cr$ 1.892.000 con siderado retirada, pelo fisco, refere-se na realidade a pagamentos de serviços prestados, pagamentos esses feitos aos Dirigentes, e não para eles, muito comum na construção civil (firmas de instala- ções elétricas e hidráulica, aplicadora de esquadrias, pintores etc.), cujos custos são lançados nos custos das mercadorias vendi- das. Na Demonstração dos Custos dos Serviços Vendidos, este custo entrou no custo do Pessoal Aplicado na Produção dos Serviços. Por lapso do contador foi consignado na linha 57 do Quadro 11. _.- Para' comprova ão do alegado anexa cópia do lançamento feito no livro Diário. i É o relatório. , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-021.982/85-06 4. ACÓRDÃO N9 101-76.867 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispõe o art. 15 do Processo Administrativo Tributá rio baixado com o Decreto n9 70.235/72: "Art. 15 -A impugnação, formalizada por escrito e instruída Com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, con- tados da data em que for feita a intima ção da exigência." Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua con- tagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, sendo que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, conforme estabelece o art. 59 e § único do referido diploma legal. No caso dos autos a interessada foi notificada do Lançamento Suplementar em 16.12.85, que caiu numa terça-feira - dia útil (AR de'fls.07) sendo que o prazo para a impugnação come çou a fluir a partir do dia 17.12.85, inclusive, quarta-feira (dia útil), é terminou na data de 15.01.86, quarta-feita (dia útil). A impugnação somente foi protocolizada em 16.01.86, quando decorri-- dos 31 (trinta e um) dias da notificação, estando, assim, perempta. A perempção da impugnação impede o conhecimento do recurso. A te o exposto, não conheço do recurso, por peremp ta a impugnação// - -e F'iNCISCO DE ASSIS MIRANDA - RElb&.TOP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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A purada a utilização de recursos de origem I não comprovada, a incidência reflexa deve ser imediata, pois o fato revela que houve prévio apossamento de recursos da socieda - , de por parte dos sócios. DESPESAS FICTíCIAS. Também a sua verifica ção revela o desvio de lucros da sociedade, através da redução dos lucros contabiliza- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARLOS JOSÉ LEITE DE MORAES: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de ÇOntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursdP 'L-n,,_ , i 1 : , /2 Sala das ~,, ,0 (A . ., em 16 de fevereiro de 1982 -)ff-/- 7j /// 4V .'/(7/ 7,: 4. AMADOR G '1', 0 d ?,,ÃND PRESIDENTE E RELATORA , , ,,,. /.,„111( ,I iii , -40' kg I jr , 444 ' VISTO EM ADHEMILSONZBAST91S DE 1, Vi á LHO PROCURADOR DA FAZENDA 7 1SESSÃO DE: 1 FEV j i( NACIONAL 3 AE-J2 ./- / Participaram, ainda, do presente ijágamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON .. ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). ,:, ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805-051.706/80 RECURSO N.° : 36.039 ACÓRDÃO N.° : — 101-73 . 05 0 RECORRENTE: - CARLOS JOSÉ LEITE DE MORAES RELATóRI Verifica-se dos autos que a presente exigência fis cal e decorrente da ação fiscal levada a efeito na empresa RODOPLAST TRANSPORTES RODOVIÃRI°S S/C LTDA. quando se verificou que "na apura ção de seu lucro tributável, a mesma omitiu receitas nos anos-bases de 1976, 1977 e 1978, comprovadas através da existência de saldos credores de "caixa" em sua contabilidade, e, ainda, que a referida empresa inseriu na escrituração do ano-base de 1976 despesas de ser viços não executados, em favor de firmas que estavam sem atividade desde 1974, tudo conforme consta do Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado contra a citada empresa". 2. - Em decorrência do apurado foi lavrado o auto de in - fração de fls. 57, cujo teor passo a ler (lê), subsidiado pelo Ter- mo de fls. 54 e Demonstrativo de fls. 55. 3. Manifestando sua discordância com a exigência, com guarda do prazo legal, o autuado apresentou a impugnação de fls. 60 a 62, a qual deixou de ser acatada, dado que "acompanha-se a deci- são do processo de pessoa jurídica, do qual e decorrente. Assim, e de se manter o lançamento, por ter sido julgado PROCEDENTE o Auto - de Infração lavado contra a empresa supra citada, conf. documentos de fls. 64/65.71/ ) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.706/80 3. ACÓRDÃO N9 101-73.050 4. Cientificado da decisão singular que mantivera,assim, a exigência in totum, o notificado, tempestivamente, apelou com as razOes de fls. 68/70 que, para integral conhecimento dos demais ilus_ tres componentes deste Colegiado, passo a ler na integra: (1ê). 5. Apreciando o Recurso n9 83.729, interposto pela empre sa RODOPLAST TRANSPORTES RODOVIARIOS S/C LTDA., esta Câmara, em ses- são de 21.10.1981, ã unanimidade de votos, negou provimento ao Recur ã- so Voluntârio, como faz certo o Acórdão n9 101-72.712, acostado aos autos (fls. 84/87). 't n o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.706/80 4. AMRDÃO N9 101-73.050 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Em face do que consta do último parágrafo do Relató- rio e do próprio texto da decisão ali mencionada, encerrada definiti vamente na esfera Administrativa, a apreciação do litígio objeto do procedimento principal, onde, efetivamente, se examinou a existência do saldo credor de Caixa e a ficticiedade da prestação de serviços;a ^ quela decisão quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fon te, faz coisa julgada nos procedimentos decorrentes. Deste modo, man_ tida a exigência, por considerado provado o fato, não há, quanto a este aspecto, como concluir, no procedimento decorrente ou reflexo , de forma diferente. Por outro lado, o amparo legal da exigência,expressa- mente consignado na peça básica de fls. 57 é inquestionável, pois o desvio de receita, comprovado através do "estouro" de Caixa, ou da imputação aos custos de falsas despesas, correspondem a rendimentos distribuídos sem a obediência aos ditames da legislação comercial e fiscal. Conseqtentemente, segundo a jurisprudência deste Con- selho, que considero, sob qualquer 'ângulo de análise, correta: apli- ca-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segun do o considerado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.655, de 23 de setembro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan . to à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es- tabelecer eventuais contraditórios, d0-aconselháveis' sob o ponto de vistal social e legal.,://,„ í ' . , v.v 7- Deste modo, tendo sido considerada procedente a exigência formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recorrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência' relativa à pessoa física do recorre te, j_mp6e-se, também, que se ne.._ gue provimento ao presente recur0 ,r, UI - 2 / //', I li '-'- AMADOR O • 7 , RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR (1(7, -7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Presunção confirmada pela documentação acostada aos Autos. O administrador prometera entregar a mesma pessoa (terceiro), o mesmo bem. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARDUINO GALINA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - seno d= Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,/ Sala das S--sbef(DF1, em 15 de dezembro de 1983 A 41,11 i AMADO OU-'40 F'Ç,2 - PRESIDENTE"DEZ . 40n••• ' "-z- ..0.0. PINTO ''' - RELATOR ii Áli i # ir .. VISTO EM iGOSTINRO FLORES - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 2 6 A3 1989. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ , ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. , ,', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 0925-002.064/82-70 RECURSO N9: 40.533 ACÓRDÃO N9: 101-74.931 1 RECORRENTE N°: ARDUINO GALINA RELATÓRIO I O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Chapecó (SC), na jurisdição da Delegacia da Receita Fede_ ral em Joaçaba ($C), interpôs, tempestivamente, a este Conselho , 1 em 21/1/83, Recurso (fls. 981101) contra a R. Decisão (fls. 91/95) do Sr.Delegado da Receita Federal em Joaçaba (SC), que julgara pro cedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 72), de 30/8/82, tempestivamente impugnado (fls. 73/74) em 1/10/82, e com asreabertura de prazo, em 24/11/82 (fls. 81187). , I 2. A base fática do lançamento decorre da operação 1 considerada caracterizadora de distribuição disfarçada de lucro, apurada na ação fiscal relativa ao Processo n9 0925-002.007/82-36 , contra a empresa Arduino Galina, S/A, Indústria e Comércio de Arte fatos de Borracha, da qual o Recorrente é acionista e diretor-pre- I 1sidente (Recurso n9 86.169/82 - Ac. 101-74.828/83), no montante tri- butãvel de Cr$ 163.000,00. A operação se constituiu na venda ao Sr., Nacir Bons, por Cr$ 1.000.000,00 (fls. 071, em 14/10/80, de um caminhão Mercedes Bens, Tipo L 1113/48, Modelo 1981, por aque- la empresa que o adquirira, um dia antes, em 13/10/80 por Cr$ 1.163.000,00 (fls. 06), à vista. O negôcio teria sido feito para atender, exclusivamente a interesses do Recorrente, que, por con- tratode 2/9/80 •(fls. 12/13), prometera, como pagamento parcial de um imOvel adquirido do Sr. Nacir Bolis, a entrega de um caminhão com as mesmas características do acima citado (v.Termo de Ver: íii 4 - DMF - DF/19 C-C - Secgraft - 160e/75 — -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925-002.064182-70 3. ACÓRDÃO N9 101-74.931 de fls. 02/03 e docs. seguintes-fls. 05/17). 3. Contra a R. Decisão de la. Instância, o Contribuin_ te, em síntese assim se manifesta no Recurso, às fls. 98/101: a) que os seus argumentos impugnatOrios sintetizados na R. Decisão recorrida foram: 1 - que e incabível juridicamente atribuir a res_ ponsabilidade para o ora impugnante, ainda que o D.L. 1598177 a tenha estabelecido, pois, a 1 lei não diz que "tipo" de responsabilidade é i 1 essa; 1 2 - que nenhuma prova existe de que tenha sido o negOcio realizado para atender os interesses do diretor; 11 3 - que a simples e insignificante diferença entre a compra e a venda, não pode ser caracterizada como notOria. Exige a lei fiscal que o valor inferior seja notoriamente inferior, visivel- menteinferior, a tal ponto que seja grotesca a diferença; 1 4 - que não há prova nos autos que indique com se _ 11 gurança e certeza, o preço de mercado do veícu I_ lo; 5 - que o comprador do veiculo, Sr. Nacir Bolis, não se qualifica como pessoa ligada nos termos impostos pela legislação; b) que a R. Decisão recorrida incidiu em erro Jurídi_ co, não enfrentando a questão como deveria fazê-lcy ao dar validade a autuação fiscal, reconhecendo a existência da responsabilidade por substituição e achando evidente que o caminhão comprometido (1,,,-r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925-002.064/82-70 4. ACÓRDÃO N9 101-74.931 cedes Benz) é o mesmo que fora adquirido pela sua empresa, etc., etc.; c) que não basta a evidência ou o Obvio como argumen— to. É preciso que o Fisco prove que o caminhão ci tado no contrato o mesmo vendido pela empresa; d) que, pelo Direito das Obrigações, é possível se comprometer a dar um veículo que o Recorrente ain da não possuia, não havendo nada de irregular nis so; e) que não tem fundamento as perguntas formuladas pelo Sr. Fiscal informante e repetidas na R. Deci são, sobre as características, placa, registro, etc, do caminhão citado e comprometido no contra- to mencionado; fi que no ficaram provados Cesto em aberto) o pre- ço de mercado (notório) e a vinculação do Sr. Na- cir Bolis a sociedade; 9.1 que "prática" seria essa lançada na Decisão: ".... na prâtica o que ocorreu foi ique o autuado adqui- riu o veículo da empresa e o entregou ao Sr. Nacir Bolis..."2 h) que a tipificação da distribuição disfarçada de lucros rígida, não se admitindo interpretação ex— tensa e f1edve1; que a questão da responsabilidade não teve seu ti- po claramente definido na Decisão; j) que não procede entender o preço de mercado de ca mi es como • preço de compra, certo e definid.4, com tabelas f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925-002.064/82-70 5. ACÓRDÃO N9 101-74.931 1) que esse preço é oscilante, segundo as conveniên - cias e que o preço à vista e diferente do a prazo; m) que os argumentos que sustentaram a Decisão são de suposiçOes e subjetivos. 4. Encerrando sua defesa, o Recorrente se reporta a tudo que expôs na Impugnação e o que consta na defesa da pessoa jurídica, Arduino Galina, SIA, para todos os ef itos legais e conclui requeren do a reforma da R. Decisão recorrid 1/1 É o relatOrio. //7/7 _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/002.064/82-70 6. Acórdão n9 101-74.931 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARrO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida- de e interposição assentada em lei. 2. A Autoridade julgadora de la. Instância (f is. 91) assim falou na ementa decisória: "Estando presentes os pressupostos caracterizadores de distribuição disfarçada de lucros, na forma do artigo 367 do RIR/80, o adminis- trador será responsãvel pelo imposto e multa devidos pela pessoa ju ridica em decorrência daquela distribuição. Lançamento Procedente." 3. Como consta dos Autos e sintetizado no Relatório, o Recorrente contesta a existência do fato imponivel: beneficio aufe rido por ele na operação de compra e venda do caminhão Mercedes Benz citado, no montante de Cr$ 163.000,00, alegando não ter o Fisco pro vado evinculação) que o caminhão adquirido pela empresa era o mesmo caminhão entregue, por ele, ao Sr. Nacir Bolis em cumprimento de um contrato particular entre os dois; não ser prova bastante dizer "que e evidente"; ser possível obrigar-se a dar alguma coisa antes de possui-la; inexistir prova de que o negócio tenha sido realizado pa ra beneficiá-1o; inexistir prova do preço certo de mercado, do ca- minhão; ser insignificante a diferença entre o preço de compra e de venda - a lei exige que seja notória; não ser o Sr. Moacir Bolis qualificado como pessoa ligada, nos termos impostos pela lei; não ter dito, a lei, que tipo de responsabilidade lhe deveria ser atri buída, nem ter sido, essa questão, enfrentada com lucidez na D3d.sãp singular. 4. Conhecendo-se as peças do Processo verifica-se que existe a vinculação negada pelo Recorrente, entre a aquisição do ca minhão pela empresa Arduino Galina SJA - Indústria e Comercio Arte- fatos de Borracha (Proc. 0925/002.007182-36), da qual e diretor-pre sidente e a sua entrega y do caminhão,ao Sr. Nacir Bolis: o camin // SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0925/002.064/82-70 7. Acórdão n9 101-74.931 e o mesmo. Essa concluso tem base nos seguintes fatos e considera- ções: a) o Sr. Axduino Galina, comprou, em 02.09.80 do Sr. Na cir Bolis, o imOvel identificado ás fls. 12, pelo preço de Cr$ 1.200.000,00, cujo pagamento foi contratado da seguinte forma: Cr$ 950.000,00, representados por um caminhão Mercedez Benz, 1113, ze- ro quilômetro, com direção hidráulica e carroceria graneleira; Cr$ 100.000,00, no ato; e Cr$ 150.000,00 em duas parcelas iguais, em 30 e 60 dias após a entrega do referido caminhão. b) a empresa Arduino Galina SIA, um mês e 11 dias de- pois da compra do citado imóvel pelo seu diretor-presidente, Ardui no Galina, adquiriu, em 13.10.80, conforme Nota Fiscal/Fatura, n9 001097 (f is. 061, de Dal Magro Auto Peças Ltda, um caminhão, marca Mercedes Benz, tipo: L-1113/48, modelo 1981, zero quilômetro, com cabine alta e direção hidráulica, pela quantia de Cr$1.163.000,00, a ser paga na apresentação da duplicata, o que ocorreu em 15.10.80 (f is. 09), um dia após ter vendido o caminhão, à vista, ao Sr. Na- - cir Bolis, conforme Nota Fiscal n9 008444, de 14.10.80 (fls. 07), ocorrendo assim, pela empresa, um desembolso de caixa de Cr$ 163.000,00, que, convertido em perda não reembolsada, afetou o seu resultado do exercicio; c) apesar de ter sido autuado como responsável e bene ficiário da distribuição disfarçada de lucro, apesar de ter contes tado o lançamento sob exame, em duas impugnações e um recurso, nes tes Autos, o Recorrente apenas alegou que o caminhão da operação da letra "a" acima, não era o mesmo da operação descrita na letra "b" supra, dando a entender que existiam dois caminhões, entretan- to nos Autos s6 existe prova da existência de um caminhão; d) há, -bambem, prova negativa nos Autos, de que o Re- corrente Cf is. 61163), pelas informações do Ciretran, no período de 01.01.80 a 31.12,81, não possuia nem tinha possuído veiculo mar ca Mercedes Benz; e) se houvesse, realmente, um segundo veiculo co-o lb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/002.064/82-70 8. Acórdão n9 101-74.931 quer fazer crer o Recorrente, esse, tendo desfrutado de ampla defe- sa, teria comprovado facilmente a sua existencia, através de, pelo menos, um dos numerosos documentos que, obrigatoriamente, acompa- nham qualquer veiculo semelhante. Nada disso existe nos Autos, nem promessa. 5. Aquestão do preço de mercado foi mal posta pela de- fesa, no caso o preço de mercado se5 poderia ser um, o valor de aqui sição da concessionâria, pela empresa Arduino Galina S/A. Tratava- -se de um veículo zero quilômetro, com preço em tabela, que não se- ria vendido pela adquirente, 24 horas depois, DOM prejuízo de _Cr$ 163.000,00, sem alguma razão de especial importância que o justifi casse. Essa razão existe, porem, ilegal. É a causa da infração: distribuição disfarçada de lucro. 6. Quanto à grandeza da diferença,- em termos de valor, para que se verifique a sua notoriedade, muito relativa. Sendo de percepção imediata, sem maiores pesquisas, não deixa de ser no-U6 ria, como no presente caso que diz respeito a mercado de velcu-- los novos, no período de 24 horas. 7. O Recorrente afirma ser juridicamente impossivelpro var que o Sr. Nacir Bolis seja pessoa ligada, nos termos da lei vi- gente. Isso, entretanto, não g relevante; dentro da sistemética le gal, o destinatério do benefício quem deve, necessariamente, ser pessoa ligada. Os Autos comprovam que o beneficiârio da distribui - ção disfarçada foi o prOprio Recorrente. Quanto a sua responsabili- dade, decorre de lei e o entendimento da Autoridade de la. Instãn- cia, contido em sua R.Decisão não merece reparos. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso") # UARIO PINTO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.000079/81-64
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:20:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:20:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:20:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:20:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:20:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:20:32Z; created: 2009-07-08T13:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:20:32Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:20:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0720/000.079/81-64 .,ct N'tk570fr MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de.19... „de, .de,zembr.Q de 19 ,81 ACORDÃO N°10.1=.72-878 Recurso n°- 84.285 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - METAL PEREZ METALÚRGICA PEREZ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Os bens de revenda adquiridos de terceiros, devem ser avaliados, por quem possua inventário perma- nente, pelo custo médio ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes;para quem não possui inventário permanente, devem ser avaliados aosilltimos custos de aquisição, se_ gundo inventário físico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL PEREZ METALORGICA PEREZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - r recurs /,' / ( ,, 7 Sala dasOes1-8-z (DF)., em 19 de dezembro de 1981f 1 f I / i , ri , ( 11 f: e 'S wijilla, e- • i DE , PRES IDENTE //' AMADOR FRANCISCO DI(' .4IS 1 4n!DA , l'P ATOR / 1.1/SÁ / VISTO EM ADHEMILS / ' 74 ' ;I" 11g " OS • Ci , RVALHOcio . PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE / Pr:, . "i , , ; DA NACIONAL L E7 ', Participaram, ainda, do presente ' ,ul•amento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO ILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU - NES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR2 NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (S-1-1_ plente). -LP,4-7t"Ag SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/000.079/81-64 RECURSO N.°-v 84.285 ACÓRDÃO N.°-: 101-72.878 RECORRENTE METAL PEREZ METALORGICA PEREZ LTDA. RELATÕRIO METAL PEREZ METALORGICA PEREZ LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Barra Mansa - RJ., foi alvo do Lançamento "ex officio" a que alude o Auto de Infração de fls. 41, onde e exigido o recolhi mento do credito tributário de Cr$ 6.702.954,09, ai incluido impos- to de renda, multa de 50% do art. 728 inciso II do RIR/80, e corre- ção monetária válida ate 31/5/81, por haver apurado a fiscalização que nos Balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, seus estoques foram subavaliados conforme discriminado nos mapas demonstrativos que integram o Auto, afetando, desta maneira, o Lucro Liquido dos referidos anos-base. Os valores submetidos à tributação foram os seguin- tes: Exerc. 1979, ano-base de 1978 Cr$ 891.111,70 11 1980, " ,, 1979 7.586.150,43 O contraditOriofoi inaugurado pela impugnação de fls. 48/55, assim sintetizada: - valeu-se o autuante do custo médio unitário para levantamento do estoque, sem levar em consideração as justificativas de fls. 3/4; - comprovou a aquisição de 240.841 quilos de flandres existentes em seu estoque em 1978; - - tais aquisiçaes foram feitas a preços notoriamente inferiores ao que consta em seu inventário,pois ad 4V k,__ 7 1\d17 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/000.079/81-64 Acpordão n9 101-72.878 quiriu o produto a Cr$ 6.75 e, ao avaliar o esto- que reajustou o preço ao valor de mercado na epo ca, escriturando-o por Cr$ 9,54; - no exerc. de 1979, depara-se com a mesma situação ocorrida em 1978, no que concerne a aquisição de 7.182 quilos;'27.670 quilos e 98.055, quilos; - com efeito provou que os 7.182 quilos e os 27.670 quilos de folhas de flandre foram adquiridas á In coflandres Ltda. pelas notas fiscais n9s. 071,06; 069, 063 e 0083, pelos preços unitários de Cr$... 6,20 e Cr$ 6,00, respectivamente. Os 98.055 quilos foram comprados da mesma fornecedora pelo preço unitário de Cr$ 6,20. No inventário essas aquisi- çOes estão registradas exatamente por esses valo res. - embora o P.N. C.S.T. 06/79, admita a avaliação a custo médio, o RIR prevê a avaliação pelo custo de aquisição; - no que concerne ao saldo de folhas de flandre em estoque no ano de 1979 (72.135 + 362.628 quilos), a sua origem decorre da seleção, repesagem e sepa ração de folhas para detectar furos, ferrugens e outras irregularidades normais existentes em ma- terial de baixa qualidade. O preço de aquisição foi de Cr$ 3,20 por quilo, que foi reajustado pa- ra Cr$ 4,45 (72.135 quilos) e para 5,29 (362.268 quilos). A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão de fls. 70/72, por considerar a autoridade de 19 grau que: -- a empresa não possui sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração; -- o Decreto-lei n9 1598/77 no§29 do artigo 14 de termina in verbis: "29 - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente". Portanto a legislação permite a escolha de uma ou outra alternativa para se realizar a avaliação do estoque, e co mo o contribuinte não o fez, valeu-se o representante da - Fazenda do pre o médio; sob o qual constatou a referida subavaliação de es toque , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/000.079/81-64 AcOrdão n9 101-72.878 Alega o contribuinte que deveria ter utilizado o sis tema das aquisições mais recentes, porem de uma maneira "sui generis", pois somente considerou a última aquisição, fugindo inteiramente do principio contábil permitido pela legislação. Mesmo assim, o autuante procurou mostrar em suas con tra-razões, de que se utilizou do método do custo médio e se o fi- zesse pelo PEPS, este oneraria ainda mais a autuada, vide os demons trativos de fls. 57/65, transcritos abaixo: MÉTODO - PEPS MÉTODO - CUSTO MÉDIO Ano 1978 - Cr$ 14,52 (fls. 59) Cr$ 13,24 . 1979 - Cr$ 27,76 (fls. 65) Cr$ 20,32 -- os argumentos expostos pelo contribuinte, quanto aos preços que deveriam ser avaliados os seus estoques, são total mente frágeis, vez que é impossível convencer que as suas últimas compras nos totais de 26.030 Kgs e 25.000 Kgs., sejam predominantes dentro de um estoque de 240.841 Kgs e 567.670 Kgs é por demais in- fantil. Admite-se, no entanto, que os preços de Cr$ 10,68 e Cr$ 17,20 fazem parte dos estoques, mas não sobre os quais devem prevalecer a sistemática de apuração do seu estoque. Alem do mais as subavaliaçOes são marcantes, se con siderarmos que numa economia inflacionária, o contribuinte, canse-- gue a redução de um ano para o outro nas compras dos mesmos , , mate- riais. ANO VALOR DO INVENTARIO POR KG 1977 15,10 1978 9,54 1979 6,00 "; -- o contribuinte apenas alego) a queda dos preços, mas nenhuma prova trouxe aos presentes autosc, L V7 , 7/ . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/000.079/81-64 Acórdão n9 101-72.878 Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 76/82, onde a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumenta _ ção desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo ainda que jamais suba valiou seus estoques. Ao contrário, espontaneamente corrigiu os pre- ços de aquisição aos valores de mercado da época da avaliação quando poderia perfeitamente ter calculado os valores das matérias-prima pe lo exato preço das mesmas. O art. 185 do RIR é taxativo ao determi- narque: "As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almo xarifado serão avaliados pelo custo de aquisição". - : O engano básico da decisão recorrida encontra-se no 39 considerando que calçou-se :no § 29 do art. 14 do Dec.lei 1.598/77,, para dar amparo legal ao procedimento fiscal. Este dispositivo le- gal reproduzido no art. 186 do RIR, trata, exclusivamente da avalia- ção de produtos em fabricação e acabados, enquanto, no caso em tela, o estoque .é. de matéria-prima (folha de flandre), cuja avaliação re_ ge-se pelo art. 185 do RIR. Ë o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Recorrente consignou no livro Registro de Inventá- rio o estoque de 240.841 quilos de folhas de Flandres, existente em 31/12/78, ao preço unitário de Cr$ 9,54 por quilo, e em 31/12/79, o estoque de 72.135 quilos, ao preço unitário de Cr$ 4,45; 7.182 e 98.055 quilos ao preço unitário de 6,20; 362.628 quilos ao preço uni -bário de Cr$ 5,29; e 27.670 quilos ao preço unitário de Cr$ 6,00. _ O fisco não concordou com o preço unitário atribuldo 1 pelo contribuinte, eis que, de acordo com o mapa demonstrativo queá /-7- .,,,z) 1 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/000.079/81-64 AcOrdão n9 101-72.878 elaborou (f is. 42), deveria ser atribuído o custo médio unitário de Cr$ 13,24 por quilo, no estoque de 31/12/79 e Cr$ 20,32 para o esto que existente em 31/12/79, levantado às fls. 33/40, com discrimina- ção de toda mercadoria adquirida nos referidos anos. Isto por força do disposto no § 29 do art. 14 do Dec. lei n9 1.598 (art. 186, § 29 do RIR/80) e orientação contida no P.N. CST n9 06/79. Em suas razOes de defesa alega a Recorrente que pode ria inclusive registrar no inventário o preço unitário pelo valor real de aquisição que foi de Cr$ 6,75 para 1978 e de Cr$ 3,20 por quilo em 1979, conforme comprovantes que anexou (notas fiscais de aquisição - fls. 5/28), dizendo que no caso não seria aplicável a regra do art. 186, § 29 do RIR, que reproduz o disposto no § 29 do art. 14 do Dec. lei n9 1.598, mas sim a contida no art. 185 do mes mo RIR, que manda avaliar as mercadorias e matérias-primas pelo cus to de aquisição. Segundo orientação emanada pelo P.N. CST n9 6/79,item 2.1: "a avaliação a custo médio, embora não prevista na legislação anterior ao Dec. lei n9 1.598/77, tem si- do admitida desde há muito pela administração tribu- tária. Consiste em avaliar o estoque a custo médio de aquisição, apurado em cada entrada de mercadoria ou matéria-prima, ponderado pelas quantidades adicio- nadas e pelas anteriormente existentes". Não possuindo a empresa contabilidade de custo inte- grada e coordenada com o restante da escrituração, a avaliação de seus estoques com base no custo médio é cabível, por encontrar res paldo nó art. 186, § 29 do RIR/80. Se a avaliação fosse feita pelos últimos custos de aquisição (método PEPS) e não pelo custo médio, resultariam valores de estoques superiores aos encontrados pela aplicação do custo médio. v. v. Por essas razões voto pela negativa de provimento<A __. (----i'v-'-l' / ( 7,----->-'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não estando regis trado claramente o prejuízo na declaração de- rendimentos, não hã porque aparecer nas decla — raOes subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MERCI MOTEL - JORGE AZIZE ABRAHIM: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso(tP -7 A Sala das SêssE(eá (DF), em 17 de fevereiro de 1982 . , AMADOR OIWAIftRI00_FáRNANDEZ PRESIDENTE ' A FIj RELATOR , fr v si VISTO EM ADHEMILSON;BA, OS D C A RVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE • o Ití mi rIdf DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju,gamento, os seguintes Conselheiros - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/013.254/81-34 RECURSO N.° r° 84.704 ACÓRDÃO N.°: 101-73.071 RECORRENTE: MERCI MOTEL - JORGE AZIZE ABRAHIM RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Estrada da Ponta Negra - Santo Agostinho, Manaus, AM, com guarda do prazo legal,in terpOe recurso voluntário a este Conselho contra decisão de la.ins táncia, de fls. 46 e 47, que julgou procedente o Auto de Infração, de f1.01, no seguinte teor: 1) Apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo, no decorrer da ação fiscal. Exercício de 1979 Cr$ 3.746,00 Exercício de 1980 Cr$ 6.955,00 Exercício de 1981. ......... Cr$63.117,00 2) Compensação indevida de prejuízos. Exercício de 1980 Cr$56.887,00 Exercício de 1981 Cr$170.000,00 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 10 e 11,alega o seguinte: "Inicialmente, não procede a assertiva de que a Impugnante apresentou as suas declaraçOes de rendi mentos quando já se iniciara a ação fiscal, eis que, no dia 09 de junho do corrente, um dia antes/7 de ser lavrado o Termo de Início de Fiscalização//; D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/7‘- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.254/81-34 Acórdão n9 101-73.071 foi protocolado nessa repartição um pedido de prorro gação para a entrega das aludidas declaraçOes.Ficou, portanto, conprovada a espontaneidade da defenden- te". Quanto ã alegada compensação indevida de prejuízos, não se compreende como o fiscal autuante chegou a essa conclusão, quando a sua fiscalização limitou-se a emitir Termos de Intimação e não examinou a contabilidade. O recurso, de fls. 52 e 53, repete os mesmos arrazoa »dos n o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.254/81-34 Acórdão n9 101-73.071 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Duas são as glosas a serem julgadas. A primeira diz respeito à apresentação de declara- ção de rendimentos fora do prazo, conforme a fiscalização. A empresa defende-se, tanto na impugnação como no recurso, dizendo que foi no dia 09 de junho, quando a autuação se deu inicio em 10 de junho. De acordo com os documentos de fls. 13, 24 e 35,as declaraçOes de rendimento, referentes aos exercícios de 1979, 1980 e 1981, foram entregues no dia 27 de julho de 1981, enquanto o Ter_ mo de Inicio de Fiscalização foi lavrado no dia 10 de junho de 1981, conforme documento de fls. 06. Não há, pois, que se falar em espontaneidade. Os documentos são provas irrefutáveis, que demons- tram terem sido apresentadas as declaraçOes, durante a ação fiscal. Quanto "á compensação de prejuízos relativos ao exercício de 1978, realmente não há indicação de prejuízos na de- claração do período-base de 1978, de conformidade com as fls.18 e 18-v. Verifica-se, através da declaração, que no item 52 do qua dro 14 foi apresentado um lucro positivo real de Cr$ 13.145,00. /In Portanto, nego provimento ao recurso. f (d\-7 .,:, /2 .: — - , ç : 7 - -- - -.iffi-R2.,-i2 "2 :4 ' :-:' :..,_• i-, 4,/(.6-4,,L-e_e> ;,,,-(:,, —;:,É-?, /2 / GGSTINHO SERRANO FILHO - RELATOR/ / ,:,,,,,,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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'1!-Ill MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 10 novembro del9 80 ACORDÃO W101-71.916 Recurso n° 82.601 - IRPJ - EXS.: 1975 a 1979 Recorrente PEDREIRA DO HORTO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - Não são beneficiadas pelo incentivo Lis cal instituído no Decreto-lei n9 1096/70, a-s- empresas de mineração que não tenham plano de aproveitamento econômico da jazida ou que, em 24/03/70, não eram detentoras a qualquer titu- lo de direitos de decreto de lavra. Simples orientação fiscal não se reveste de qualquer eficácia normativa ou suspensiva da responsabilidade do consulente, por eventuais infrações a legislação fiscal, devendo se res- tringir a questões incontroversas. Rejeitada a preliminar e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA DO HORTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votw , rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recur cel ' I Sala das S;is6:-s (IP ), em 10 de ne embro de 1980 i f1 rii4 , AMADOR O o .,-.4,0 No£NDEZ -4,-ESIDENTE ,a::,..4-4-72:~1 -041 \ m, 4/ . Átd FRANCISCO D" Jg - , - MI-:v.A -... RELATOR i fEr /1, ii, ,, / , VISTO EM ADHEMILSON :M al: d DE 42. ALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 13 NU 19R11. I DA NACIONAL j Participaram, ainda, do presente jul. ", elito, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL,/LU,Z ANDRÉ NETO (SUPLENTE), A- GOSTINHO SERRANO FILHO e CARLOS ALBE'v O ONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. etk • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/005.371/79 RECURSO N.° : 82.601 ACÓRDÃO N.° : 101-71.916 RECORRENTE: PEDREIRA DO HORTO LTDA. RELATÓRIO PEDREIRA DO HnRmin Lm DA ., po.ccnA j111-4dirA AP di- reito privado estabelecida em Santos - SP, foi alvo da ação fis cal a que alude o Auto de Infração de fls. 8/10, lavrado em 05/07/79, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$17.551.263,00, aí compreendido imposto de renda, correção mo netária válida ate 30/09/79 e multa de 50% prevista no art.534, letra "b" do RIR/75. A exigência em questão fundamenta-se no fato de haver a autuada infringido à legislação do imposto sobre a ren- da, mediante dedução do lucro, como encargos, valores correspon dentes a quota de exaustão de recursos minerais incentivada, em desacordo com o § 19 do art. 19, e art. 29 - Decreto-lei 1096/70. Não possuindo o direito do decreto de lavra e/ou plano de aproveitamento econômico da jazida, vulnerou o dispos- to no art. 197 e §§ do vigente RIR. A dedução está assim distribuída nos exercícios de 1975 a 1979, anos-base de 1974 a 1978: Exerc. 1975 - Valor tributável.Cr$ 1.582.749,00 11 1976 - .Cr$ 4.183.676,00 1977 - 11 11 .Cr$ 6.808.456,00 1978 - 11 .Cr$ 6.546.859,00 1979 - 11 11 .Cr$11.026.4 ,00Ç4 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 3. Acórdão n9 101-71.916 Apropriou despesas não necessárias suportadas com aquisição de objetos que serviram para presentear pessoas - as- sim quantificadas: exerc. 1976: Cr$23.907,00 e exerc. 1977: Cr$.. 57.585,00 e bem assim despesas sem a necessária comprovação dos gastos efetuados com "lanches", em valores expressivos, quais se- jam: exerc. 1976, Cr$30.400,00 e exerc. 1977, Cr$73.850,00. Não se conformando com a exigência fiscal a inte- ressada interpôs a impugnação de fls. 37/132, cujas razões estão assim sintetizadas: "As razões de defesa estão agru padas em três blocos de alegações, que versam sobre: questão preliminar, o primeiro, cuja essência consiste na inaplicabilidade de penalidades, com base no art. 100 do C.T.N., face à existência da consulta pré- via sobre a matéria autuada; razões de fato em que tenta demonstrar que o lançamento do tributo efetuado com base na declaração apresentada não p0 de ser modificado em virtude do caráter definiti- vo de que é revestido esse ato da administração fis cal; e, finalmente, as razões que atacando o méri - to da autuação, tenta demonstrar a ilegalidade (3.-,ã glosa da quota de exaustão. A questão preliminar versa sobre a pré-exis tência de consulta formulada a agente do fisco 7 que, em manifestação expressa, no Livro de Regis- tro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, página 25 verso, recomendou à au - tuada a utilização do incentivo previsto no Decre to-lei 1096/70, mediante débito à conta de Lucros e Perdas e credito do Fundo de Exaustão-Incentivo DL 1096/70, e capitalização no exerci:cio seguinte do montante deduzido. A impugnação propugna, nessa fase, pela efi cácia da mencionada recomendação, procurando con- ferir-lhe a condição de Ato Declaratório e deseja receber tratamento previsto no art.100 do C.T.N., para excluir penalidades, por entender que agiu com base e de acordo com recomendação expressa da Fazenda Federal, em obediência a ato normativo e práticas reiteradamente observadas pela autorida- de administrativa. Ilustra suas alegações com farta demonstração doutrinária nacional e estran- geira. No segundo bloco de alegações, a que a im- If ÇO4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 4. Acórdão n9 101-71.916 pugnante denominou de "RazOes de Fato", insiste, fundamentalmente, na impossibilidade de revisão do lançamento, por ter apresentado, nos prazos, suas DeclaraçOes de Rendimentos e no mesmo ato ter sido notificada do imposto a pagar. Alicerça sua posição no art. 149 do C.T.N. e em farta ci- tação doutrinária e jurisprudencial. Propugnape la imutabilidade do lançamento tributário, que a seu ver, constitui corolário lógico do principio constitucional que protege o ato jurídico perfei to em sua integridade para torna-lo acabado. Afirma, ainda, que o erro de direito não pode ser aproveitado pelo fisco. Diz que o Direi to presume-se conhecido e a autoridade que deve aplica-10 não pode ignorá-lo, e mais, que nos lançamentos, primitivos, principalmente nesta questão que é eminentemente de direito, se a impugnante agiu por recomendação da própria Fa- zenda Federal, se incidiu em erro de Direito ain da assim, ao levá-los a efeito, não pode agora vir retifica-los. No terceiro e último bloco de alegaçOestra ta da ilegalidade da glosa da quota de exaustão de recursos minerais. Afirma em sua defesa, con forme já arguiu em matéria preliminar e que repe- te no mérito, que seguiu orientação e recomenda- ção expressa da Delegacia da Receita Federal em Santos, que deixou expressa recomendação no li- vro próprio (SIC). Discute, nesse passo, possível conflito en tre os textos dos PNs 153/72 e 44/77, com funda- mento no acórdão 103-02.516, de 16 de fevereiro de 1979, prolatado no Recurso - 81.389, sendo re corrida a D.R.F. em Florianópolis. O argumento principal expendido pela impug nante é de que para os minérios da Classe II o aproveitamento "e imediato, pois são utilizados "in natura", sendo, pois dispensado para os mine radares da classe II o plano de aproveitamento "J conómico, porque essa exigência é feita somente nos regimes de concessão que envolvem minerais que exigem procedimentos industriais complementa res, os minerais da classe II podem ser aprovei- tados pelo regime de licenciamento. Conclui sua defesa alegando que antes da edição do DL 1096/70 já minerava na qualidade de licenciada; em 1973, por força do Alvará do D.N.P.M., n9 960/73, passou a minerar no regime de Autorização, a partir de quando passo /Ia se p4, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 5. Acórdão n9 101-71.916 utilizar de quotas de exaustão, incentivadas i ob teve por parte da Fazenda Federal, que consulto na forma exposta na preliminar, recomendação es- crita para se utilizar dos benefícios do DL 1096/70; estava em vigor o parecer normativo 153/ 72. Repisa afirmações anteriores de que os mi- nérios da classe II não têm seu aproveitamentosu jeito à aprovação do Plano de Aproveitamento EcO - nómico, bastando para o seu aproveitamento apenas os regimes de licenciamento ou Autorização, eque o Parecer Normativo 44/77 foi analizado pelo Con selho de Contribuintes que o refutou em favor dc5- Parecer Normativo n9 153/72. Como encerramento da peça impugnatOria,for mula o pedido de anulação total do auto de fração impugnado. Pede a realização de diligen - cia para que seja apurado se a impugnante funcio na como empresa de mineração sob regime de Auto---: rização para explorar minério da classe II; se, antes de funcionar como empresa de mineração, já funcionava sob o regime de licenciamento; quais os critérios adotados para os registros dos con- tratos de alteração do capital, com uso da quota de exaustão incentivada nos termos do DL 1096/70, para as empresas que funcionam no regime de li- cenciamento ou autorização, para os minérios da classe II; se para o aproveitamento imediato dos minérios da classe II, pelo regime de licencia - mento ou autorização é exigido o Plano de Apro - veitamento Económico, necessário para o regime de concessão por decreto de lavra; se as empre- sas de mineração assim constituídas, preenchidos os requisitos legais do Código de Mineração, pos suem direito de virem a obter decreto de lavra. Finaliza pedindo realização de perícia para apu- ração das quantias a plicadas, face ao faturamen- to a partir de 1970. A informação fiscal foi produzida às fls. 135 e 138. Os autores do feito manifestam-se pela ma- nutenção integral do auto de infração, pelo fato de não ser o mesmo fruto de mera revisão de de- claração, mas de procedimento de fiscalização e lançamento "ex officio" por declaração inexata. Sobre a arguição preliminar, sustentam que não assiste razão à impugnante ao pretender qua- lificar como ato declaratOrio da autoridade admi nistrativa, ato descabido praticado por f, cion-g Ç. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 6. Acórdão n9 101-71.916 rio incompetente para praticá-lo e com total pre tenção das formalidades que são essenciais para sua eficácia. Quanto ao mérito da autuação, a manifesta - ção dos fiscais autuantes é no sentido de que falta legitimidade à autuada para apropriar-sedo direito de deduzir, do lucro sujeito à tributa - ção, cotas de exaustão incentivadas, tanto pela ausência de escrituração do valor do direito de lavra, quanto pela própria inexistência desse di reito. Ressaltam que o DL 1096/70 elege duas si- tuações necessárias ao aproveitamento dos seus favores: a primeira estabelece a necessidade do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, cuja data inicial nele estabelecida para inicio da exploração econômica, serve para inicio da recei ta bruta que será objeto de cálculo anual da-s- quotas de exaustão; a segunda considera os casos de exploração de jazidas anteriores a 24/3/70 às quais somente reconhece como beneficiária do encargo de exaustão feita se as empresas que as explorem o façam na condição de detentora, a qualquer titulo, de direitos de decreto de lavra. No que concerne à autuada, a dedução das quotas de exaustão incentivada foi feita sem que ela fosse detentora de direito de decreto de lavra e sem Plano de Aproveitamento Econômico da jazida. Concluem que a dedução das já referidas quo tas de exaustão incentivadas configura-se ilíci- ta, face ao disposto no artigo 19, § 19 do Decre to-lei 1096/70, pois para efeitos fiscais não houve até então o inicio da exploração econômica mensurável na legitimidade do direito de lavra mesmo porque a exploração era feita pela pessoa jurídica concomitantemente com o direito que era requerido pelo seu sócio quotista, Sr. Alexandre Neves Teixeira. Finalizam dizendo que os argumentos expendi dos pela impugnação, embora embasados em contex- tos legais, não são oportunos nem enquadrados à altura de desmentir e anular a análise figurada no P.N. 44/77. Sobre as "Despesas Não Necessé - rias" e "Despesas sem Comprovação" a impugnante nada alegou para demonstrar que a fiscalização a gira erradamente ou em discordância com a legis- lação tributária." A impugnação foi indeferida pela decisão de fls Ç5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 7. Acórdão n9 101-71.916 140/151, sob o fundamento de que a matéria argüida em preliminar "é totalmente desprovida de consistência eis que a empresa não fez consulta e não existe nenhuma recomendação da Fazenda em- presa, proferida por autoridade competente. O ato praticado pelo mencionado fiscal está inquinado de vícios sob todos os aspectos: falta de capacidade do agente, ilicitude do objeto, inobserván - cia da forma prescrita em lei. Simples indagações a agentes do fisco, ainda que respondidas por escrito em livros próprios do contribuinte, não correspondem ao que "e preceituado no Decreto - 70.235/72, sobre os requisitos essenciais do processo de consul- ta. Por outro lado a revisão do lançamento primitivo foi efetua- da legitimidamente e dentro da mais rigorosa observância dos pre ceitos legais que regulam a matéria. A impugnante chega a uma conclusão contraditória ao reconhecer expressamente que o dispositivo que melhor se apli ca ã sua situação é o art. 198 do RIR/75. O Parecer Normativo 44/77 não revogou o entendi- mento expendido pelo P.N. 153/72, como pretende a impugnante,nem tampouco com ele se conflita. A faculdade de utilizar a cota de exaustão incentivada decorre da aprovação do Plano de Aproveita- mento Econômico, aprovado após a publicação do D.L. 1096/70,cujo início do período nele previsto marcará o início da exploraçãoso bre a qual recai o benefício. Para as empresas que na data da publicação do D.L. 1096/70, fossem detentoras a qualquer título de decreto de lavra, o que não é efetivamente, o caso da impug - nante, o art. 29 do mencionado Decreto-lei assegurou direito e- quivalente ao previsto no seu art. 19. O autor da peça impugna- tOria junta, para ilustrar suas alegações, o Acórdão n9 103-02.516, de 16/02/79, do 19 Conselho de Contribuintes, que mais favorecea defesa do lançamento do que a impugnação. Como se vê, a razão não está com a impugnante, pois não era detentora de direitos de decreto de lavra, não podendo portanto beneficiar-se dos favores instituídos pelo Decreto-lei n9 1096/70. Segue-se o recurso consubstanciado na petição d:,,, /I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 8. Acórdão n9 101-71.916 fls. 154/161. Após examinar e tecer consideraçOes sobre a deci são recorrida insiste a recorrente na necessidade de acolhimen- to da questão argüida em preliminar, para promover a aplicação do § único do art. 100 do C.T.N. e na apreciação do Decreto-lei n9 1.096/70, a luz da legislação e da terminologia usada em mi- neração. Quanto a preliminar alega que a recomendação fei ta pelo agente público foi expressa e faz parte da documentação da empresa, não impugnada pela autoridade fiscal. Defende que a Instrução Normativa n9 1/69, que disciplinou atos normativose consultas, no item VII, atribui a todos os funcionários o poder de emanar ato declaratOrio de uso interno ou externo. O agen- te, pode ainda, emitir ato homologatório. Não se pode negar que a interpretação que foi recomendada para as empresas de mi- neração pela autoridade administrativa, não constituiu prática reiterada. Não se pode negar que o Parecer Normativo CST n9. 153/72, não foi suficientemente claro, pois a Fazenda houve por bem baixar o P.N. n9 44/77, versando sobre a mesma interpre tação do referido decreto-lei n9 1096/70, ora prorrogado por mais dez anos. Negar ao contribuinte - fato que não foi apre - ciado na decisão - sua boa fe para tirar a parte punitiva do ato fiscal, não é da boa doutrina do poder dos agentes adminis- trativos. Espera ver acolhida a preliminar para que lhe sejam concedidos os benefícios do § único do art. 100 do C.T.N. No mérito afirma que o objetivo do legislador no Decreto-lei n9 1096/70, foi, como diz a ementa, INCENTIVO A MI- NERAÇÃO. O referido decreto-lei e dirigido a quem minera sob qualquer forma, eis que o Código de Mineração - D.L. 227/67,Per mite que os minerais da classe II (Pedreiras e outros) sejam fei tos por licenciamento, autorização ou decreto de lavra. A Constituição, artigo 168, parágrafo 19, alem de colocar a jazida como propriedade distinta do solo, determi- na que sua exploração aproveitamento dependem de AUTORIZAÇÃO ou CONCESSÃO FEDERAL /, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 9. Acórdão n9 101-71.916 Ora, o minerador explora uma jazida que é bem pú blico, ou autorizado ou mediante concessão. Não existe outra forma legal de minerar. A expressão "DIREITO DE LAVRA", contida no arti- go 29 do D.L. 1096/70, deve ser objeto de sua própria definição legal, contida no artigo 36, do DL 227/67 e no Decreto 62.934/68, que o regulamentou (Código de Mineração), que transcreve: "ENTENDE-SE POR LAVRA O CONJUNTO DE OPERA- ÇõES COORDENADAS OBJETIVANDO O APROVEITAMENTO IN DUSTRIAL DA JAZIDA, DESDE A EXTRAÇÃO DAS SUBSTÃN CIAS MINERAIS QUE CONTIVER ATn O BENEFICIAMENTO — DA MESMA" (grifo nosso). Ora, a lavra é uma atividade que pode ser CONCE- DIDA, POR DECRETO, ou para os minérios mais simples de aproveita mento imediato (art. 59 do CNM), como é o caso dos minérios da classe II, mediante autorização, que são as formas previstas na Constituição. Ressalte-se, que o legislador no DL n9 1096/70 foi bem claro quando colocou o beneficio para quem minerasse A QUALQUER TITULO. Em nenhum artigo ou parágrafo do Decreto-lei n9 1096/70, existe a expressão DECRETO DE LAVRA, exatamente porque a concessão depende de decreto do Presidente da República e a au torização ou registro do licenciamento, por ser mais simples o minério e de aproveitamento imediato, não depende de decreto, mas de ato da autoridade, no caso o Departamento Nacional de Produção Mineral. O minério da classe II, dispensa o plano de apro veitamento económico, que somente é exigido pelo Código de Mine- ração para quem deseja lavra minério por concessão, ou seja, mediante o decreto de lavra./1 ÇL))9' Processo n9 0845/005.371/79 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-71.916 Mais recentemente, a Lei n9 6.567, de 24 de setem bro de 1978, para os minérios da classe II, em seu artigo 89, já deixou ao critério do DNPM, a exigência ou não do plano de apro - veitamento económico. A Impugnante, como bem provou, minera antes de 1967, e, portanto, iniciou sua atividade minerária nos termos do Decreto-lei n9 1985/40, antigo C.T.N., que em seu artigo 12, § 19, determinava que o minério das pedreiras podiam ser aproveitadasin dependentemente de autorização, razão pela qual somente em 1972, veio a se constituir em empresa de mineração. CONCLUSÃO A impugnante enquadra-se no artigo 29, do DL 1096/70, pois era detentora do direito de lavrar minério pelo re- gime de licenciamento (art. 11, III, do Decreto n9 62.934/68 que regulou o C.N.M.), e estava isenta DO PLANO DE APROVEITAMENTO ECO NÔMICO, pois este só e exigido para os que lavram minério pelo re gime da concessão na forma do artigo 48, VII do mesmo decreto re- gulamentador. Conclui-se, que pretender o incentivo somente pa- ra os que lavram sob o regime de concessão é ferir o Decreto-lei n9 1096/70, pois o mesmo, como já se disse, não faz nenhuma refe- refência a "DECRETO DE LAVRA", mas "DIREITOS DE LAVRA A QUALQUER TÍTULO". É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não vejo como poder acolher a questão preliminar argüida pela recorrente no sentido de aplicar a disposição conti" ço), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 11. Acórdão n9 101-71.916 da no .§ único do art. 100 do CTN, que prevê a exclusão de penali_ dade, juros de mora e atualização do valor monetário da base do cálculo do tributo. Isto porque não ficou comprovado que foram obser vadas as normas referidas no "caput" e seus incisos I a IV. Não assiste razão a interessada quando afirma que "a interpretação que foi recomendada para as empresas de mi- neração pela autoridade administrativa, não constitui prática rei terada". No caso, a orientação dada pelo agente fiscaliza dor não se revestiu dos atributos de validade, liquidez e certe- za, estando conseqüentemente inquinada de vícios sob todos os aspectos. O caminho que deveria ser seguido pela empresa era o da consulta previa ao Sr. Superintendente Regional da Re- ceita Federal de sua jurisdição, que é a autoridade competentepa ra dar solução, em primeira instância, ás consultas regularmente processadas nos moldes previstos no Decreto 70.235/72, orientan- do os contribuintes com base na lei e atos normativos vigentes. Na realidade a orientação fiscal não se reveste de qualquer eficácia normativa ou suspensiva da responsabilidade do consulente por eventuais infrações à legislação fiscal, deven do portanto se restringir a questões incontroversas. Não se iden tifica em ato normativo nem em decisão de órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa. Por outro lado a revisão do lançamento primitivo i foi feita com absoluta observância das disposições contidas no Regulamento de regência. Quanto ao mérito o deslinde da controvérsia há de encontrar desfecho na estrita interpretação do Decreto-lei n''I r . A , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 12. Acórdão n9 101-71.916 1.096, de 23 de março de 1970, que assim dispõe: "Art. 19 - Na determinação do lucro real para o efeito do imposto de renda as empresas de minera ção poderão deduzir, como custo ou encargo, cota de exaustão de recursos minerais equivalente a vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primei ros anos de exploração de cada jazida. § 19 - O início do período de ex ploração se- rá aquele que constar do Plano de Aproveitamento E conómico da jazida, de que trata o Código de Mine- ração, e que vier a ser aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral após a data de publi- cação do presente Decreto-lei. Art. 29 - Fica assegurado as emoresas de mi- neração, que na data da publicação deste Decreto - -lei, foram detentoras, a qualquer título, de di - reitos de decreto de lavra, direito equivalente ao definido no art. 19 e seus §§, pelo prazo de dez anos, a partir do exercício de 1971." Dal se infere que a faculdade de utilização da co- ta de exaustão incentivada decorre da aprovação do Plano de Apro - veitamento Económico - que foi aprovado após a publicação do Decre— to-lei n9 1096/70, cujo inicio do período nele previsto marcara o início da exploração sobre a qual recai o incentivo. Para as em- presas que na data da publicação do Decreto-lei n9 1096/70 fossem detentoras a qualquer título de decreto de lavra - não se enquadran do a recorrente nesse elenco - o art. 29 do mencionado Decreto-lei assegurou direito equivalente ao previsto no seu artigo 19. O Parecer Normativo CST n9 44/77, interpretando o art. 69 do D.L. 227/67, informa que os direitos de lavra são repre sentados por duas formas: "I - Minas manifestada, em lavra, ainda que transi toriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do artigo 10 do Decreto n9 24.642, de 10 de ju- lho de 1% 4 e da Lei n9 94, de 10 de setembro de 19354/r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/005.371/79 13. Acórdão n9 101-71.916 II - Mina concedida, quando o direito de lavra é consubstanciado em Decreto outorgado pelo Governo Federal." Pelo documento de fls. 167, verifica-se que so- mente em 18/10/79, pela Portaria do Ministro das Minas e Energia da mesma data, foi outorgada à recorrente concessão para lavrar granito. Por todo o exposto é de se concluir que os bene- fícios do art. 19 do Decreto-lei n9 1096/70 somente poderão ser aproveitados a partir do inicio do período previsto no plano de aproveitamento econômico da jazida ou de acordo com o § 29, pe- las empresas de mineração que em 24/03/70, eram detentoras a qualquer titulo de direitos de decreto de lavra, não se emiludran do a recorrente em nenhuma das duas hipóteses. Por outro lado não existe fato para cujo deslin- de seja necessário a realização de perícia, ante os elementoscon tidos no bojo dos autos. No que tange as despesas glosadas, silenciou-se no recurso. Pelas razões inicialmente expostas neste voto dei xo de acolher a pr- ;minar invocada e no mérito, voto pela nega- tiva de provimente/1 moomm- #141 ON; // - . ' A NCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002768/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4765648 #
Numero do processo: 13148.000053/92-71
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87031
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F;;'. fr. KR .1E; 1) IR E: C3R R E:N TE: .1 E 1 r";-; n'T; Fe.ECC3R.R I. DIA 1.:)::;;;: E l. I 1RRE TRIBOlAçA0 ml-Jr i.E.x.nr, tratando do lançamento refleo do imposto de Redda na Fonte, a que SE re- fere o artigo Bo. do Duiic:.lei nr. 2.065/83, o ljul - gamento do prouesso malfiz faz coisa julgada, no mesmo gi-au de jurisdião, no processo decorrente, ai-rte a intima relação de causa e efrito ed.pist.ents 1)E.. 1 ; 1)0 Nu. 2.n65/83;1 Por força dos novos ;- E; j3!. C:3 file:P .; ::l ;tu!' (1 1 j 1 1. 1:1 O B £r:1 1.',C..3MERC-; R j ACORDAM os Memhros da Primeira Câmala do Primeiro Cod seihn de Coni.ribulnles, por unanimidade de votios, dar provimenbo par dial ag recurso, para e;2:cluir da tributaçãoa. importância de C7$ i1a.767„000,00, no ano base de 1988, e para excluir a exigÊncia funda lI do relatório e votn que passam a interaf o presento ju1dado. Sala das SCSSC52S, em t9 de adost ..o de 1994 'is SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i I F. :3 7 „ (..):.:", (. . .„ -- -- df ,'---- ---- 1:::' l' i'l El\ 1 TE!. . Rf.E..1 ATOR DESIGNADU! ‘‘í ViSr0 EM il VLUIZ FERNANDO ULIVE,-, - D':::'. H!JRA',......c-.; PRULRADOR DA FA. . ... .2, . ,... . - r . ....... i..) 3..)1.....i r, 1 1 't,1 rN ,,, 1 4 -;~, --1 ft '..? 1::::' Ni 1) fr.:1 Ni (21 ,, - • :: I f'. • .ri \i i::::': 1 .,I-ori,A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei . r o •:.,-, :: ,.... E.. Z E: i":.: l')E' ir. )1 .1 ',..) E: i 1" ;:.(:: 1: .: (- :11 MD 1 : . D -.! „ ..-=': 1";..' (2'1 j),I (' :: 1: (:3 ( ::. ( I 1)E A:3 '..:. ..1..' :E.3 1"1 l:: 1" . . f..21 Kl .f. ') (....:': „ 11:: i: ..:- I í: ( [,:' F RODRiGUES CAF.'...3FWil . Ir . . . ..il -‘ til :. PROCESSO N9 13148-000.053/92-71 3 Acórdão n9 101-87.031 RELATÓRIO BARBIERI COMERCIAL E AGRICOLA LTDA., com sede em Tangará da Serra-MT. recorre de decis'âo de fls. 43/45, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, atravès da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na. Fonte previsto no artioo 8c2 do DP, c.lei nq 2.065/83, pertinente aos anos de 1988 a 1990, acrescido de encargos legais, efetuado em decorr-ência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n i2 13148-000.051/92-46. 2. O lançamento foi impugnado na forma prevista no artigo 15 do Decreto 70.2 -35/72, tendo a interessada se repor .t.ado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. L 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a presente exigt@ncia foi integralmente mantida, fut~mentatrnio-se a autoridade a quo no princípio da decorr-ência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdí0o, no processo reflexo. 4. . No recurso para o Colegiado, a intssada reitera as razbes de defesa apresentadas no processo matriz. È o Relatório • .11” , , - , ' .... PROCESSO N9 13148-000.053/92-71 4 AcOrdão n9 101-87.031 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorg Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. No caso trata-se de Imposto de Renda retido na fonte COM base no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, calculado sobre receitas omitidas pela interessada nos anos de 1988 a 1990, consideradas COMO H IUCrOS automatiramente distribuídos aos seus sócios", por força no disposto no referido dispositivo legal. Examinando O Recurso n2 106.078, interposto pela interessada nos autos do processo n2 13148-000.051/92- 46, esta C:ãmara, por unanimidade de Votos, através do Acordo 112 101-86.781, em Sessão realizada em 7.. provimento parcial para excluir da tributação a import2ncia de Cz$ 38.767.00000, no exercício de 1989, ano» base de 1988. Lodavia, não ha de se aplicar. integralmente ao presente julgado o princípio da decorrncia processual, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processodecorrente. ,, . 6 , ... . É que, a partir da vígncia da Lei n2 • •'''',',, •-•...:i PROCESSO N9 13148-000.053/92-71 5 AcOrdão n9 101-87.031 7.713/88, foram ~afitadas diversas quesUjes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela alíquota de 25X, já que, com os novos critérios de tribubão dos lucros ciistribuídos. pelas pessoas jurídicas lfTtroduzidos pela referida Lei, o artigo 82 do DecLei n2 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos diversas julgados deste Conselho, em todas as suas Cãmaras, tem prevalecido o entendimento de que, COMO as leis que instituam ou majorem tributos, OU ainda, que definam novos casos de incid@ncia tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis previsto na Constituiçan Federal a consagrado pelo Código Tributário Nacional, a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou somente aLê a edição da Lel n2 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01.-39, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei, e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e §§ da Lei n2 8.541/92. Ante o exposto, como se trata de tributação pertinente aos anos-base de 19813 a 1990, vota par dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a imaortãncia de Cz$ 38.767.000,00 no ano-base de 1988, e para i) 11 afastar. integralmente as exig'ências relativas aos anos-base • .'.. / (11' PROCESSO N9 13148-000.053/92-71 6 Acórdão n9 101-87.031 de 1989 e 1990. Beasílja-DF, 19 de agosto de 1994. 1(2 - 'CLi";e-• - RAUL PIMENTE 141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765222 #
Numero do processo: 00467.003207/81-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73537
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ALVES DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo as seguintes impor- tânciasrpr$ 16.8/65.82,00 e Cr$ 33.916.299,00 0 nos exerci:cios de 1979 e 1980W .., , Sala das i' I/je- -oe DF), em 19 de Agosto de 1982 AMADOR •d M 6 -" RNÂNDEZ - PRESIDENTE /, kV---- /dr,' O :ERRANe 'ili 18/ '---- = ' 'nLATORe Ir I, VISTO EM • O INHO F1,40' S - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 O AN 1982. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467/003.207/81-42 RECURSO N.° : 38.168 ACÓRDÃO N.° : 101-7 3 . 537 RECORRENTE: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA RELATÕRI O O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Epitécio Pessoa, n9 2373, João Pessoa, PB, inconformado com a decisão singular, de fls. 70 a 73, que julgou procedente em par te o Auto de Infração, recorre a este Conselho com guarda do pra zo legal. A ementa da decisão recorrida diz o seguinte: "Uma vez mantida a tributação na pessoa jurídica, os lucros ali arbitrados são considerados automaticamente distri buídos ã pessoa física do se5cio ou titular da empresa, como conse qtência da íntima relação de causa e efeito entre o processo prin cipal e o decorrente". Entre suas alegações de defesa, tanto na impugna- ção, como no recurso, encontramos em síntese o que segue: Requer a apreciação do mérito do presente proces so, concomitante com o da pessoa jurídica, em face da dependência decisiSria do recurso. No nordeste não existe um sO contribui e capaz de solver uma obrigação do porte da que foi levantada /r D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/003,207/81-42 3. Acórdão n9 101-73.537 Além de tudo, a autuação extrapola os Lblitésdanorma lidade, pois os autuantes desrespeitaram os direitos humanos, des prezando o estado de saúde de um homem que está doente de câncer. Como preliminar se quermostrar o desacerto e a .in- justiça processual. Como não haver o mesmo tratamento do pai e do - filho? "Se a portaria n9 22/79 e filha legitima do Decre to-lei n9 1648/78, que foi baixada para disciplinar e regular atos pertinentes à pessoa juridica e à pessoa fisica, por que houve omis são em relação àquele e referencia em relação a esta?" Se o autuado foi qualificado na atividade códi- go 909, proprietário rural, como lhe ser estendido reflexo de ativi dade comercial? Ha conflitos de normas legais no Auto de Infração. o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Este é um processo decorrente da pessoa juridica, M. A. de Oliveira. A decisão, prolatada por unanimidade por esta Camara, no recurso impetrado pela firma foi no sentido de dar pro vimento parcial ao recurso, vez que exercicios de 1979 e de 1980 foi reduzido o coeficiente de arbitramento de 50% para 15%. Considerando que esta Câmara decidiu naquele proces so não ser cabivel o lucro presumido, porque a receita bruta era muito superior ao limite previsto na lei, portanto, não tem cabimen to, consequentemente, a atribuição de 5% a titulo de prd-labore; Considerando que o presente processo é reflexo do referente à pessoa juridica e, portanto, o julgamento daquele se tornou prejulgado para este; ///k1017 Considerando que, por conseguinte, cabe, apenas, PROCESSSO N9 04671003.207/81-42 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdÃo n9 101-73.537 xigir-se neste processo o lucro arbitrado com o coeficiente de 15% sobre a receita bruta; Considerando que a receita bruta da pessoa jurldi ca foi de Cr$ 45.886.424,85, no exercício de 1979, e de Cr$ 103.489.605,46, no exercício de 1980; Considerando que a participação social de HManoel Alves de Oliveira era de 95%, em 1978, e de 86,67%, em 1979: Voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da base de calculo os seguintes valores: a) Cr$ 16.865.182,00, no exercício de 1979; b Cr$ 3.91..299,00, no exercício d- '80 7 ,tro OS • ERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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