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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788120 #
Numero do processo: 13646.000267/92-17
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29477
Nome do relator: Não Informado
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Recur- so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DONALDO HERBERT BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- CnbC julgado, Sala das , 15--,31sabiaa,tm 20 de outubro de 1994 EMANU , L, ri,s SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR "AD HOC" VTSTO EM LOUREMERRP RIBFTRO NUNES ROCHA --PROCURADOR DA IP SESSAO DE: ZENDA NACIONALNACIONAL - 7 JUL 19(-1ÇW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de FiRueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni (Relator na , data do julgamento) e Jülio César Gomes da Silva. Ausente justificada- mente o Conselheiro José Carlos Passuello. Imprensa Naelonai ~CO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13646/000.267/92-17 RECURSO NSI : 78:241 ACORDAO Na : 102-29.477 RECORRENTE : DONALDO HERBERT BARCELOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 12.04.93, contra a Decisão de fls. 36/38, da qual foi o contribuinte cientifica- do em 11.01.33 e que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fls. 01/06. Através da peça exordial a fiscalização exigiu do con- tribuinte, crédito tributário equivalente a 4.70 2 , 70 UFIR correspon- dente à incidência tributária sobre os resultados obtidos pela empresa Comercial Araplásticos Ltda e distribuídos na proporção de 50%, em vista da participação do mesmo no capital da sociedade, A matéria tributável decorreu da apuração de saldos de caixa a maior do que aqueles informados pela empresa em Cz$ 2.459,666,46 e Cz$ 8,206.9 75,75, no;- exercícios de 1$88 e 1983, sendo tais importâncias consideradas distribuidas na proporção já indicada, pois configurou no entendimento da fiscalização omissão de rendimentos na peSSOS ilsica. Em sua contestação, o contribuinte, discordando do lan- çamento, alegou em síntese que= a) a empresa nos exercícios fiscalizados optou pela tributação com base no lucro presumido; L/ na conclusão do trabalho fiscal na empresa "não se consLatou irregularidades com reflexos no imposto de renda pessoa ju- rídica - , sendo incabível cogitar-se de distribuição de lucros aos só- <3 1 0 ; 7411‘.111., Imprensa Nactona sERvicc, puBun, FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA O 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13646/000.267/92-17 ACORDAO Na 102-29.477 L.; desse modo , se os valores apurados pelo fisco fossem procedentes deveria ter sido observado o disposto nos artigos 396 e 397 do RIR/80. Elaborou também novos demonstrativos de fluxo de caixa com resultados divergentes dos declarados ortwinalmente e dos apurados pela fiscalização. Em seus fundamentos, a autor idade monocrát i ca, após ressaltar que os saldos finais de caixa apurados pela fiscalização com base nas próprias informações da empresa (fis.08/11), constituem hipó- tese de distribuição de rendimentos, embora possa não configurar irre- gularidade na pessoa jurídica, manteve o lançamento pela falta de aPresentação de elementos Por parte da defesa que pudesse descaracte- riaar a presunção. Os demonstrativos apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados pelo julgador monocrátíco por neles terem sido in- cluídos saldos iniciais e finais de estoque, para reduzir os saldos finais de caixa, uma vez que tais valores não caracterizam numerário. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou o apelo de fis, 42/44, instruído com os demonstrativos de fls. 45, rep.i- sando o Que havia sido ditc, na contestação, apenas ,,,, c rescentando qu g= o valor correto da Rubrica - Empréstimos e Financiamentos - é efetivamente Cs$ 1,500,000,00 e Protestando pelo que julga ser seu direito de alte- rar dados indevidamente informados a maior, como o saldo de caixa, que pretende ver considerado no exercício seguinte, ,.... E o relatório. 4000° Imprensa Nacional SERVW PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13646/000,267/92-17 ACORDAO Na 102-29.477 Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Relator - ad hoc-= Designado por despacho (fis,49) para redigir o voto to- mado em sessão de 20.10,94, em vista da a posentadoria do relator sor- teado, passo a expor os fundamentos da Câmara para solucionar o liti- gio na esfera administrativa, O recurso deve ser conhecido por reunir os pressupostos de admissibilidade„ . Não há preliminares formais. No mérito, considero que tem razão o fisco em conside- rar os saldos finais de caixa apurados com base nos próprios dados de- clarados Pelo recorrente como distribuídos aos seus sócios, uma vez que superiores aos numerários em caixa mantidos na empresa e também declarados pela mesma. Afora o simples fato de que a diver gência nas informa- çóes, já inaugura uma profunda desconfiança de que os números apresen- lados pelo contribuinte são arranjados ao seu talante, tem-se por inu- sitada e prosaica a tentativa do contribuinte de manipular valores re- presentativos de disponibilidade em caixa, simplemente porque tais va- lores não são passíveis de avaliação, vale dizer= DINHEIRO EM CAIXA OU EXISTE EM QUANTIA CERTA OU NAO EXISTE, ._ , . . • .?"." ., „ ••••,::1'.......:'...:,..... rj mpreflSE • • • • ••• • ::•••••••••:••:••••••••.:•.• ••••• ••••••• •• •• • • • •• • • :•:. • • • :: •:: ••••• ".::: •••• •• • .. •• •••••••••• ••••••••• : :•• .••••.:..: •••••••••••••• • • • ••••• SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA O 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13646/000.267/92-17 ACORDA() Na 102-29.477 A alegação de que os recursos de - Empréstimos e Finan- ciamentos" são efetivamente da ordem de Cz$ 1,500,000,00, não pode ser considerada por falta de prova documental nos autos e o suposto direi- to de alterar valores de disponibilidades de caixa não deve ser rele- vado pelo motivo já exposto, Com esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provi- mento ao recurso. Bras' l l:12.---DY-,--g—&-!--r49bro de 1994 Z,anuel 4,24,3 Santos Paiva Relator "ad hoc" Imprensa Nacione* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788637 #
Numero do processo: 10945.000257/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30096
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em FOZ DO IGUAÇU, PR IMPOSTO DE RENDA FONTE - ANO DE 1989 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento ou de iniciado o processso de lançamento de oficio (Ac. lo CC 1054.542/85) ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS Na apuração do crédito fiscal aplica- se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. V,(Ato , telatado e d-L4cutídois o4 p/te4 ente auto4 de itecut4o íntetpoto pot MONALISA PALACE HOTEL LTDA. V. VERSO e =, I ACORDAM v4 Membno4 da Segunda Camana do Pit-Lme,Lito Con4elho de. Contt-Lbuínte4, pot unanímídade de. voto4, dan pnovímento pancíal ao te cuiuso pata excluít da exígencÁla a TRD no pezzi-Vdde evene-Lno a julho de 1991, no4 tenmo4 do telat jit-Lo e voto que '.,pa4am a íntegnan o pite- 4ente j ulgado . S'ala da.4 Se445e4 em, 23 de ago4tv de 1995 WALDEVAN AL IS 0 , OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ,./.7 U , 'SU - ,O, SA‘7" - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 .„ NAL; e,.! Pattícipatam, ainda, do pte)sente ju/gamento o4 ,s4egnte4 Con4elheíto4 Jota Cl5v,L4 A/ve)s, Man-La Cre-I-La de Andnade Fígue-itedo, JLUo C -e.4an Go- me4 da SLCA,,a e Jo4E Cateo4 Pa:54ueLto. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 109451000.257191-93 RECURSO a 81.819 ACÓRDÃO n. 102- 30.096 RECORRENTE MONALISA PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto por MONALISA PALACE HOTEL LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n. 79.085.221/0001-60 contra decisão do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve a exigência de crédito tributário no valor de ... Cr$ 1.903.832,30 a titulo de Imposto de Renda na Fonte e correspondentes gravames legais. O lançamento, com fulcro no artigo 35 e parágrafos da Lei 7.713/88, conforme Notificação de fls. 01 e anexos, decorreu de procedimento sumário de revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, sendo constatada falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobe o Lucro Líquido apurado. Em sua impugnação, apresentada dentro do prazo prorrogado, a contribuinte, em síntese, requer a adaptação do Lançamento aos valores constantes das Declarações Retificadoras que apresenta. Esclarece que constatou haver erros nas Declarações de Rendimentos relativas aos execícios de 1989 e 1990, em decorrência de erros na classificação de fatos contábeis correspondentes às operações que etrvulveram a, turiplinFu) do hotel, construção esta iniciada em 1987, com recursos financiados pelo BADEP através dos Contratos n. 14/86 e 1465/88, e concluída em 1990, conforme Carta de Habitação. Informa que os gastos e efeitos da correção monetária do balanço relativo à obra, despesas classificáveis no Ativo Permanente Diferido, pt(... 2 [, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10945/000.257/91-93 ACÓRDÃO n. 102- 30.096 serem amortizadas posteriormente, passaram a contribuir na formação das receitas, conforme determinam as Instruções Normativas 54/88 e 65/89. Que, no entanto, as despesas relativas às variações monetárias passivas, e outras despesas originadas nos contratos foram classificadas no Ativo Circulante, como despesas pagas antecipadamente, sendo ocasionadas distorções no saldo da. COITeçã.o Monetárá no Balanço, no .1-ktivo i'; .7 e no Ativo Permanente Diferido. Após descrever os ajustes efetuados na contabilidade no ano de 1990, correspondentes aos erros do exercício de 1989, ano base 1988, gerando reflexos no ano base de 1989, afirma que o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, que teria como base de cálculo a importância de Cr$ 2.054.448,00 passara para Cr$ 25.696,68. Conclui dizendo que efetuará o pagamento das diferenças resultantes, tanto do Imposto de Renda do ano de 1989, como do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido no prazo de trinta dias, conforme determina a legislação em vigor. Para comprovação do alegado, junta os documentos de fls. 15 a 37 e, posteriormente, os de fls. 40 a 85, inclusive cópias de DARFs correspondentes ao recolhimento de complemento ao IRPJ e Imposto sobre Lucro Líquido, relativos ao exercício de 1990, ano base 1989. Ao elaborar sua Informação Fiscal de fls. 86 a 88, o autuante, após analisar os ajustes efetuados e verificando que, em função de falta de ajuste de diferença a título de lucro inflacionário ocorreram resultados incorretos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e consequentemente também na apuração do Lucro Real, requer a realização L2r,de diligência na empresa, para verificação de diversos documentos', 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10945/000.257/91-93 ACÕRDÃO n. 102-30 . 096 lançamentos contábeis. Posteriormente, em complementação de fls. 110, opina pela manutenção do feito. A autoridade julgadora singular, em bem elaborada decisão de fls. 111 a 114, decide manter o lançamento, considerando que a impugnante realizou as correções em sua contabilidade no exercício de 1989, ano base 1988, com reflexos no exercício de 1990, ano base de 1989, e apresentado as declarações retificadores apenas após notificada do lançamento, tendo havido aumento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica houve redução do Imposto de Renda Fonte sobre o Lucro Líquido. Irresignada, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls.119 a 133, basicamente a contribuinte entende ser a declaração retificadora matéria de defesa, citando e transcrevendo ementa e partes do Voto proferido pela ilustríssima Conselheira Dra. Marian Sei£ à época Presidente da 5a. Câmara deste Conselho, que entende fundamentar seu pedido (Ac. 105-3.530 de 29/08/89). Insurge-se, ainda, contra a cobrança de TRD a título de atualização monetária. É o relatóii . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10945/000.257/91-93 ACÕRDÃO n. 102- 30.096 VOTO Conselheira Ursula Hansen. - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Autuada por falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido apurado no ano de 1989, pretende a ora Recorrente sejam aceitas como Retificadoras as novas Declarações apresentadas, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, com a consequente redução do imposto. À decisão da autoridade "a quo" de não acolher as Declarações como Reficadoras sob fundamento de que o artigo 616 do Regulamento de Imposto de Renda veda a alteração da declaração, com redução de tributo, pelo próprio contribuinte, após iniciado o procedimento fiscal, contrapõe o decidido através do Acórdão 105-3.530/89. O Acórdão citado apresenta a seguinte ementa: "I.RP.J. - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Uma vez comprovado que o resultado apresentado na declaração de rendimentos antes da lavratura do Auto de Infração não era correto, ao contribuinte é facultado apresentar o verdadeiro valor, mediante declaração retificativa, na fase impugnatória do procedimento." Da leitura do Relatório e brilhante Voto que deram origem ao Acórdão invocado pela ora Recorrente se verifica que, naquele caso a matéria em discussão era diversa da hipótese em apreciaçU: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10945/000.257/91-93 ACÓRDÃO n. 102-30. 096 - na fase de fiscalização, a escrita contábil da empresa apresentava vícios, erros e deficiências que a tomavam imprestável para determinação do lucro real, pelo que foi declassificada, sendo o lucro arbitrado. Após demonstrar, na fase impugnatória, que à. época, se encontrava em fase pré concordatária,e que, dado ao incêndio em suas instalações, a escrituração e apuração de resultados fora feita, precariamente, com base nos dados arquivados em seu centro de processamento de dados, a contribuinte reconstituiu sua contabilidade, sanando as irregularidades antes existentes, obtendo, inclusive, cópias de documentos, de fornecedores e empresas prestadoras de serviços. - a autoridade julgadora singular decidiu cancelar o lançamento original por entender que, para fins de tributação havia resultados apurados com base em escituração contábil, devidamente examinada pela fiscalização, tendo o Superintendente Regional da Receita Federal, ao apreciar recurso de ofício, restabelecido a exigência com base no lucro arbitrado - o recurso a este Colegiado prendeu-se exclusivamente à prevalência ou não do arbitramento do lucro que a Delegacia da Receita havia tomado insubsitente e que a Superintendência restabelecera., bem como formalização de novo crédito tributário em decorrência de omissão de receita apurada após o arbitramento e pelo prejuízo real constante da escrita comercial e fiscal. Discutia-se, portanto, em relação ao ano fiscalizado, a aceitação ou não da escrituração contábil e apuração de resultados pelo lucro real, descartando-se ou não o arbitramento, representando a apresentação de Declaração Retificadora consequência desta decisão. No presente caso, em fevereiro de 1991, após revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990, a ora Recorrente foi notificada por falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro líquido - ano de 19: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTES PROCESSO n. 10945/000257/91-93 ACÓRDÃO n. 102- 30.096 Cientificada da autuação, procedeu a alterações em sua escrituração contábil, procedendo a diversos acertos e ajustes modificando lançamentos relativos ao ano de 1988 com reflexos no ano de 1989, ocasionando redução da base tributável, e apresentando novas Declarações de Rendimentos, que pretende sejam aceitas como retificadoras. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 dispõe: " Artigo 597 - No caso de que trata o artigo 596, à pessoa jurídica é facultado solicitar a retificação de sua declaração de rendimentos até o vencimento do prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Artigo 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597. (Decreto Lei n. 5.844/43, art. 63, par. 4, Lei n. 5.172166, art. 147, par. lo.) Parágrafo único - Estão excluídos da proibição a que se refere este artigo as deduções e abatimentos relativos a rendimentos que o contribuinte, espontaneamente, venha a oferecer à tributação, depois de notificado, não podendo, em qualquer hipótese, importar em redução do montante tributado anteriormente. Considerando serem claras as disposições legais que estipulam os pre requisitos indispensáveis à apresentação de retificação de declaração de rendimentos pelo contribui;i L-SX 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10945/000.257/91-93 ACÓRDÃO n. 102- 30.096 Considerando que o pedido foi formulado após ciência do lançamento de oficio e ainda, implicar em redução de imposto, e, Considerando ter ficado demonstrado que não se aplica ao caso em exame o decidido e consusbtanciado no Acórdão n. 105-3.530/89 trazido à colação pela ora Recorrente, é de ser mantida a exigência de crédito tributário. Por outro lado, pleiteia, ainda a ora Recorrente a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado. Nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos. Este tem sido o entendimentos dos integrantes deste Conselho, conforme fdazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469193, 102- 28.876194, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada da base de cálculo pra outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas. 1Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida ProvisÓria 297/91 (Lei 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.7773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mes de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10945/000,2 57/91-93 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 96 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. B , ÍLIA, DF, 23 de ago4 to de, 19 95. / rs !i%. '41 - Relatora 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000573/94-28
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30940
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1092.5/000.573194-28 RECURSO N° . 04.165 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE OSVALDO ELEUTÉRIO SANTARÉM RECORRIDA DR' - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.940 IRPF Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ELEUTÉRIO SANTARÉM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E//,1 ANTONIO D , FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS i ío, DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMTRO HEISE NCA ,.!.'"(411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000573/94-28 ACÓRDÃO N°. 102-30.940 RECURSO N° 04 165 RECORREM E OSVALDO ELEUTÉRIO SANTARÉM RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/7 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 957,66 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, h) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da lei N° 8383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA).,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 573/94-28 ACÓRDÃO N° 102-30 940 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000573/94-28 ACÓRDÃO N° 102-30940 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 v_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000573194-28 ACÓRDÃO N° 102-30 940 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls 45/55 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 ` "Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000573/94-28 ACÓRDÃO N° 102-30940 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocatícios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 JÚLIO COM-E-S—D-A—S - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001176/95-70
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41604
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO ANTONIAGGI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN P / RA [RO HEISE REL - OR FORMALIZADO EM: 1 -1 JUL._ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` Processo n°. : 11070.001176/95-70 Acórdão n°. : 102-41.604 Recurso n°. : 112.954 Recorrente : ROGÉRIO ANTONIAGGI - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É • elatóri • -I) 1111k 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` , Processo n°. : 11070.001176/95-70 Acórdão n°. : 102-41.604 VOTO Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S. Processo n°. : 11070.001176/95-70 Acórdão n°. : 102-41.604 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. • Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibil idade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provime o ao recurso. d z s - 17- - DF, em 13 de maio de 1997. -4‘ /RA • • HEISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005583/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM CAMPINAS(SP) IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRI- MENTO DE CAIXA - Comprovado que o suprimento contabilizado no livro Diário, sob o título genérico de Contas Correntes, tem origem em adiantamento de clientes, não cabe a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SÃO JOSÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. r\, Sap.a Sessões, 19 de março de 1993. IRIN SIMIANER - PRESIDENTE .V11/KAZU I STrG RA - RELATOR , 0,4-(400 UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: n - inge) u JUL, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Júlio Casar Gomes da Silva e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. DAMIEFP/DF- SECO8 N2064/90 JM, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10630.005583/90-01 Acórdão n2 102-28.007 - que foi autuada pelo fisco por infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, interpretadas como sendo "omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa realizado pelos sócios sem comprovação da efetiva entrega do nu- merário"; - que na realidade, a quantia alegada pelo fisco teve origem em adiantamento em dinheiro para remessa futura de merca- dorias feito pelo seu cliente INTEMEL - Indústria Técnica de Ma- terial Elétrico Ltda. conforme bem provam os anexos documentos (Notas Fiscais, Ficha Razão de Conta Corrente, correspondência, faturas de fls. 14/49); - que o adiantamento de Cr$ 100.000.000 a favor da In- ternei para pagamento de futura entrega de mercadorias está com- provado por documentos acostados na defesa; - que o seu procedimento assim descrito não trouxe qualquer prejuízo para o fisco; - que protesta pela produção de novas provas e requer a improcedência do feito fiscal. A Informação Fiscal de fl. 51 propõe o sobrestamento da decisão sobre o presente processo até o julgamento do processo anterior sobre o Imposto sobre produtos industrializados, por ha- ver íntima relação entre ambos. Entretanto, pela decisão n2 10830/GD/577/91, foi profe- rida a decisão de l instância que optou pela manutenção da exi- gência relativa ao Imposto sobre a Renda, objeto deste processo. O contribuinte tomou ciência da decisão de 12 grau em 19.07.91 (f1.58), e apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 14_06.91 (f 15. 59/61), reiterando integralmente os argumentos apresentados na impugnação. 5 o relatório./ , Imprensa Nacional J SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10830.005583/90-01 Acórdão n2 102-28.007 VOTO Conselheiro KAZUK1 SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A questão submetida à apreciação deste Colegiado refe- re-se a omissão de receitas, no montante de Cr$ 100.000.000, con- tabilizado no livro Diário e conta com denominação genérica de Conta Corrente, com infração dos artigos 157, parágrafo 19, 181 e 387, inciso II do RIR/80. O fato questionado no presente processo já foi objeto de julgamento pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, em Acórdão n2 202-05160, em Sessão Plenária de 07 de ju- lho de 1992, deu provimento ao recurso voluntário, relativamente à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, com res- paldo no voto da lavra do Conselheiro Oscar Luiz de Morais, no qual ficou explicitado que: "O contribuinte comprovou que a importância de Cr$ 100.000.000 foi um adiantamento de di- nheiro para remessa futura de mercadorias feito pela cliente INTEMEL - Indústria Técni- ca de Material Elétrico Ltda. conforme bem provam os documentos apresentados." Assim, o litígio não comporta maiores considerações ou discussões, mesmo porque naquele processo ficou demonstrado a inocorrência do fato do gerador do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e por decorrência a inocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Rendas. De todo o exposto, Vnto no sentido de dar provimento, ao recurso voluntário interposto. n Si \I Brasília(DF),, 9 de março dê 1993 ,._ - KAZUK S ::'.%- Relator \ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000100/94-92
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41887
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O item 27.1 da IN RF 138/90, extrapolou e contrariou a Lei n° 8.023190 ao condicionar o direito à compensação de prejuízo à escrituração, textualmente dispensada pela norma legal em seu artigo 3° inciso I. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARC THEOPHILE JACOB. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D'F R ITAS DUTRA PRESIDENT // 1, *VIS /4 - ELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG° 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••n • Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 Recurso n°. : 11.201 Recorrente : MARC THEOPHILE JACOB RELATÓRIO MARC THEOPHILE JACOB, inscrito no CPF sob o n° 001.702.753-53, residente na praça Santo Antônio n° 856, centro, em Parnaiba - PIAUÍ, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que manteve parcialmente o lançamento de folhas 01/10, interpõe recurso a este Colegiada, objetivando a reforma da sentença. t' Trata o lançamento da exigência do IRPF, decorrente da revisão das declarações apresentadas nos exercícios de 1991 a 1994, no valor equivalente a 5.611,68 UFIR, mais acréscimos legais, decorrente da constatação das seguintes irregularidades. 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelos dependentes Roger de Carvalho Correia Jacob e Gustavo Correia Jacob, no valor de CR$ 574.866,67 no exercício de 1992 e no valor equivalente a 6.011,62 UFIR no exercício de 1994, recebidos da empresa MJ Participações. 2. Rendimentos provenientes de atividade rural, conforme glosas de prejuízos de exercícios anteriores, indevidamente utilizados nos exercícios de 1992 a 1994 e glosa do estoque final de rebanho em 31.12.89, que já havia sido utilizado como despesa no exercício de 1991, conforme demonstrado na folha 03. 3. Glosa de dedução de despesas médicas despendidas com filho não dependente, conforme demonstrado na folha 04. Consta do auto infração o enquadramento legal, artigos 1°, 30 e §§, 14 Àlí inciso I todos da Lei 7.713/88, arts. 1° a 22 da Lei 8.023/90, e demais atos legais, bem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •••••n Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 como todos outros requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 para sua validade. Inconformado com o lançamento, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 175/177 argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício: - que incluíra na declaração os rendimentos conforme itens 13 e 14 da declaração do exercício de 1994 e que embora o dependente Roger de Carvalho Jacob tenha figurado no quadro de dependentes, não foram efetuados quaisquer abatimentos a título de dedução com dependentes. 2. Rendimentos da atividade rural: - houve equívoco da autoridade autuante, visto que em agira de acordo com a IN SRF 138/90 itens 22.2 e 22.4; - que a despesa foi apurada de acordo com as normas legais e que não tendo feito opção pelo arbitramento com base em 20% da receita bruta não está impedido de utilizar os prejuízos de anos anteriores, visto ser esta a única condição impeditiva de da utilização dos referidos prejuízo; - diz a glosa da despesa registrada como resultado nos itens 03 e 06 no montante de CR$ 14.838.165,00 é absolutamente intempestiva e indevida, tendo direito a compensação nos termos do artigo 14 da Lei n° 8.023/90 e item 27 da IN 138/90; - concorda com a exclusão do valor de 959.038 no estoque de rebanho em 31.12.89, repetido indevidamente na declaração de 92/91; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 - diz que a despesa de custeio correta é 7.071.387 e não 5.573.926; - faz demonstração dos prejuízos a compensar e das receitas da atividade rural de 92 a 94 chegando a um prejuízo a compensar no exercício de 1995 equivalente a 14.329,17 UFIR; 3. Glosa de despesas médicas - concorda com a glosa e promove o recolhimento da diferença de imposto. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza decidiu pela procedência parcial do lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: RENDIMENTOS DE MENORES - TRIBUTAÇÃO "Opcionalmente, pode apresentar declaração em separado, o filho menor que percebe rendimentos do trabalho." Fund. Legal: Art. 4°, § 1°, "c", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: "Para fins de compensação de prejuízo, a pessoa física deverá manter escrituração de suas operações, ainda que apure o resultado pela forma simplificada." Fund. Legal: Art. 5° e 16 da Lei n° 8.023/90 IN 138/90 subitens 16 e 27.1. Não concordando com a decisão monocrática o contribuinte apresenta o recurso de folhas 207/207, onde reconhece que laborou em equívoco na interpretação do disposto na IN RF 138/90 e apresenta livro caixa elaborado por sistema de processamento de dados. PÁ V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 O Procurador da Fazenda Nacional no Piauí faz análise do recurso e sustenta ser acertada a decisão monocrática em arrazoado de páginas 213/216 no qual demonstra que os números declarados estão díspares dos constantes do livro caixa apresentado. É o Relatório. /f. á ///' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘• • -* Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A tributação da atividade rural sofreu profundas modificações a partir de 1990, com a edição da lei n° 8.023/90, contudo permaneceu três formas de apuração do resultado da atividade rural. Primeira a forma simplificada, destinada aos pequenos proprietários rurais, no que diz respeito à receita, permitindo a declaração com base nos documentos de receita e despesa da atividade, sem a exigência de escrituração. A segunda, forma escriturai, mediante escrituração rudimentar em livro caixa, para os médios produtores. Finalmente a terceira contábil, para os grandes produtores. Sem fazer distinção quanto à forma de apuração do resultado, a Lei em seu artigo 5° permitiu que o resultado quando positivo, poderia se limitar a 20% da receita bruta do ano-base, e em seu parágrafo único determinou o arbitramento quando o contribuinte sujeito à escrituração, rudimentar ou contábil, deixa-se de faze- la. O artigo 14 da Lei prevê a compensação de prejuízos com os resultados de exercícios posteriores. O parágrafo único do artigo 16 prevê a perda do direito compensação de prejuízos para os que optarem pela tributação à base de 20% da receita bruta, conforme previsto no artigo 5°: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ - Processo n'. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 A IN RF 138/90 por sua vez, base de sustentação da decisão diz nos itens nela mencionados, "verbis": Dentro do título ESCRITURAÇÃO traz o seguinte: 16. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do item 10, implicará o arbitramento do resultado, à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Dentro do título DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO, diz: 27.1 Para fins de compensação, a pessoa física deverá manter escrituração de suas operações, ainda que apure o resultado pela forma simplificada. Comparemos o item 27.1 com o artigo 3° inciso I e 16 da Lei n° 8.023/90, verbis: Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; Art. 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Analisando os textos da legislação supra referida, percebemos que a lei não condicionou o aproveitamento de prejuízos apurados em um exercício com resultados de exercícios posteriores, e nem poderia pois se assim procedesse estaria contradizendo a si própria pois prevê uma forma de apuração simplificada com dispensa de escrituração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 A Lei, por outro lado já previu o caso em que os prejuízos não poderiam ser compensados, especificando que seria quando o contribuinte fizesse opção pela apuração dos resultados na forma do artigo 5°. A IN ao prever a compensação de prejuízo somente para os contribuintes que mantivesse escrituração, extrapolou à lei, para não dizer que a contrariou pois o direito à compensação do prejuízo está prevista e a hipótese quando não pode ser exercida. (Art. 14 dc art. 16 § único.) A Lei é sábia uma vez que a dispensa de escrituração para os pequenos produtores está calcada no fato de que são poucos os documentos de receitas e despesas, de fácil aferição pela fiscalização quando julgar necessária a conferência dos dados declarados. O Delegado apoio sua decisão, de não aceitar a compensação de prejuízos nos artigos 5° e 16 da Lei 8.023/90, porém como consta do processo o contribuinte não se utilizou da opção prevista no artigo 5° da referida Lei, logo não perdeu o direito à compensação dos prejuízos; o artigo 16 ao prever a perda do direito à compensação exatamente para o contribuinte que fizer opção pela apuração do rendimento pela forma prevista no artigo 5°. A decisão também se apoio no item 16 da IN FR 138/90, que prevê o arbitramento para os casos em que os contribuintes sujeitos à escrituração, deixe de executa-la, o que não é o caso do presente contribuinte pois se enquadra na forma simplificada, dispensada de escrituração, ( inciso I do art. 3° da Lei n° 8.023/90); e no item 27.1 que extrapolou à Lei ao prever uma obrigação nela dispensada. Poderia se argumentar que o artigo 21 da referida Lei prevê a expedição de atos que se fizerem necessários à execução daquilo nela previsto, porém não conferiu poderes ao executivo para criar obrigação nela não prevista, principalmente a que envolve a presente lide que além de extrapolar a lei, contrariou-a como já demonstramos. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=.",;Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • `'• Processo n°. : 10331.000100/94-92 Acórdão n°. : 102-41.887 Mas a referida o referido item da IN não contrariou apenas a Lei que diz dar-lhe apoio, contrariou também a Constituição Federal Promulgada em 05.10.88, conforme texto abaixo transcrito: Título II. - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5°) Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Aliás por força do princípio constitucional verificamos que as últimas Leis sancionadas em matéria tributária trazem em seu bojo a previsão de obrigações acessórias, como exemplo podemos citar a obrigatoriedade da escrituração para todos os produtores rurais, que somente passou a ser exigida a partir da Lei n° 9.250/95, "verbais": IMPOSTO DE RENDA Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 18 - O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as 401 receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10331.000100/94-92 1 Acórdão n°. : 102-41.887 I 1 Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. iSala d-s S r i õ- ..: - DF, em 09 de julho de 1997. z7 / --) 1 • S ;à V - ALVES,— 71 io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000201/93-71
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS~ DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS h," "'•Y • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150/000.201/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.682 RECURSO N°. : 08.541 RECORRENTE : WALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01, na qual o contribuinte alega não terem sido considerados, para efeito de deduções, conforme permitido pelo artigo 70, parágrafo 1 do Decreto 85.450/80, a Pensão Judicial paga à Maria Solani Poquiviqui, por força de acordo consensual de separação que anexa. O Contribuinte impugna as alterações dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e do IRRF. Às fls. 38, a DRJ em Campo Grande aponta para o fato de o Contribuinte não haver apresentado qualquer comprovante dos pagamentos que pretende reduzir dos rendimentos. A DRJ remeteu os Autos à DRF de origem para que o Contribuinte fosse intimado a apresentar os comprovantes dos depósitos bancários que efetuou em virtude do referido acordo de separação consensual, conforme fls. 40. O Contribuinte, às fls. 41, requereu prolongamento de 30 dias do prazo para a apresentação dos documentos exigidos, prazo este estendido até 06/09/95. Às fls. 42/55 encontram-se relacionados os referidos depósitos, conforme exigência de fls. 40. No seu julgamento de fls. 59/61, o Delegado da Receita Federal de Campo Grande considerou procedente em parte a impugnação uma vez que: a) a impugnação de fls. 01 diz respeito apenas à glosa da pensão judicial; b) O contribuinte pode deduzir as importâncias pagas a titulo de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, a dedução não pode ultrapassar, contudo, os valores acordados judicialmente. (2•7-; rn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13150/000.201/93-71 ACÓRDÃO N°. : 102-40.682 Após novo cálculo, apurou-se um crédito tributário de 1.268,17 UFIR, sendo a impugnação, portanto, julgada procedente em parte. Em Recurso Voluntário de fls. 66/68, o Contribuinte alega que: 1 - não ultrapassou o limite legal definido por determinação judicial que seria de 180 salários mínimos, já que efetuou pagamentos que alcançaram somente 162,03 salários mínimos; 2 - a culpabilidade maior dentro do processo foi da Receita Federal e não do contribuinte; portanto, não deveria este ser onerado ainda mais pela incidência de multa. Em suas contra-razões ao Recurso Voluntário de fls. 71/72, a Procuradoria da Fazenda afirma que a aplicação da multa de oficio decorre da estrita observância das normas legais aplicáveis, portanto, requer seja desprovido o recurso. É o Relatório. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 13150/000.201/93-71 ACÓRDÃO N°. . 102-40.682 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso é tempestivo e não tem nenhuma preliminar a ser apreciada. Quanto ao mérito, tem razão a MT de Campo Grande - MS quando afirma que as deduções de pensão resultante de decisão judicial não podem ser de valor maior que o do acordo ou sentença, todavia erra ao realizar o cálculo mês a mês, sem aceitar a compensação de um mês pelo outro. A declaração de ajuste é anual, devendo, portanto, serem apurados os valores pagos e o limite fixado no período de um ano e não mensalmente. Pelo levantamento feito pela própria Receita, verifica-se que o valor pago pelo Contribuinte não extrapolou o valor da pensão a que foi condenado. Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR_GOMES—DA SIL; 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAUR-ENTE TOPOGRAFIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL AN , TONIO ,i E,E FREITAS DUTRA9, PRESIDEN o/ MARIA CLÉLI ' 1 ERElRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: , 14 9 FEV 1996. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.085/94-45 ACÓRDÃO N°. : 102-30.519 RECURSO N° : 109.635 RECORRENTE : MAURENTE TOPOGRAFIA LTDA - ME RELATÓRIO MAURENTE TOPOGRAFIA LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e an de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituição. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.085/94-45 ACÓRDÃO N°. : 102-30.519 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã E É o Relatório. 1 1 3 , • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10675/001.085/94-45 ACÓRDÃO N°. : 102-30.519 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme 1 alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. 11110/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
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KIEM RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.968 FINSOCIAL - FATURAMENTO - É devida a contribuição para o Finsocial, na hipótese de omissão de receita operacional, constatada e comprovada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.H KIEM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , AN O NIO e Fid ITAS DUTRA ' ! S 1* ' E -- • , I' Ó REISE "ELAT * t ----. FORMALIZADO EM: 41 7 MAI 4ftrit %.7 ni,: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e JÚLIO CÉSAR GOMES NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10830/002.210/90-80 ACÓRDÃO N° 102-30.968 RECURSO N°. . 03.677 RECORRENTE E H KIEM RELATÓRIO E•H 'CIEM, com sede em Campinas - SP, por auto de infração lavrado em 26/04/90 (fia 01 a 08) foi notificada em 26/04/90 a pagar 1.140,26 BTN fiscais, a titulo de FINSOCIAL por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRPJ N° 10830.002205/90-40. Apresentou impugnação (fls. 19) que foi julgada procedente em parte pela DRF - CAMPINAS/SP, com os acréscimos legais(fis. 73 e 74) Notificada da decisão em 23/04/92 (fls. 78) recorreu tempestivamente ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, reiterando e ratificando as razões aduzidas no processo 117PJ acima referido, resultando o presente feito como decorrência daquele. Houve diligência, que foi cumprida (fls. 90 a 98). Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso É o Relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10830/002.210190-80 ACÓRDÃO N° . 102-30968 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência do FINSOCIAL por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente O acórdão de fls 91 a 98 ao apreciar os fatos quanto a incidência do IRPJ, reconheceu a existência de tal omissão, por restar comprovado nos autos a materialização do passivo fictício não ilidido pelo sujeito passivo com provas robustas Não trouxe o contribuinte aos presentes autos relativos a exigência do FINSOCIAL qualquer fato novo, argumento ou prova que me fizessem concluir de forma diferente Pelo contrário, limitou-se a reiterar e ratificar as razões que expendera no processo 10830.002205190-40, requerendo que tais sejam também suas razões de recurso no que pertine ao FINSOCIAL Destarte e na ausência de outros argumentos, tenho também como caracterizada a omissão de receita operacional por parte do contribuinte e devida a exação, por se harmonizar essa circunstância jurídica com a sua hipótese de incidência. Quanto à preliminar, a rejeito com base no voto do Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, no processo do IRPJ, retro referido, do qual o presente decorreu. 3 ,,,,x,- íi.,, ',-- .' - '.."0 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-, ,,I.:,•>',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830/002.210/90-80 ACÓRDÃO N°. • 102-30 968 Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso \Sala- Q , s Sessõ7- DF, em 16 de abril de 1996 [ ''' P • Ni 1 O IlEISE ---------------------- ( - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000185/96-91
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -J; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000185/96-91 Recurso n° : 114.058 Matéria IRPJ EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : MAURÍCIO DEWITT WEINGARTNER Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :102-42.216 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à muita mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Se aplica, também, às microempresas, mesmo quando considerado o disposto no art. 1 do Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/84), albergado no art. 179 da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO DEWITT WEINGARTNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) e Júlio César Gomes da Silva. Designado o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto vencedor. „<_( ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM. 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, N A ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13002000185/96-91 Acórdão n°. : 102-42.216 Recurso n°. : 114.058 Recorrente MAURICIO DEWITT WEINGARTNER RELATÓRIO MAURÍCIO DEWITT WEINGARTNER, jurisdicionada pela DRJ PORTO ALEGRE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 04, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/03. Às fis 12/14, decisão da autoridade monocrática assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO !RN A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8,891/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17. Às fls. 19/20 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13002.000185/96-91 Acórdão n°. : 102-42.216 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 92. •_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13002.000185/96-91 Acórdão n° : 102-42.216 a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei Nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisosl e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei NP 5.172166, C Til., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma . Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação corno um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar" Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara. Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no caso em espécie, tem- se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a 4 -24 • ny MINISTÉRIO DA FAZENDA • =: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. • 13002.000185/96-91 Acórdão n°. 102-42216 carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7.256/84, ainda em pleno vigor, conhecida como "Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna. Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, ao interpretar o art. 87, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior. Não resta dúvida que, de qualquer forma, a disposição estaria maculada de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como comprova a recentíssima Lei 9.317/96, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." 5 .- - -.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,n - -,...n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.....:J.- ,.., dr Processo n° . 13002.000185/96-91 Acórdão n°. . 102-42.216 Claro está, portanto, que o disposto no art 88 da Lei n° 8.981195 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, que tenha revogado seus benefícios estatutários, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a Carta Magna, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas. Em outras palavras, o disposto nos arts. 87 e 88 do diploma legal em foco, ao equiparar o tratamento dado a microempresa ao das demais pessoas jurídicas, o quê vai de encontro frontal com todo o disciplinamento jurídico que vinha e ainda vem sendo dado às microempresas, somente pode ser entendido como um lamentável descuido do legislador ordinário. Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. , FRANCISCO D' PAULA CORRÊA/ CARNEIRO GIFFONI ._ 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13002.000185/96-91 Acórdão n° : 102-42.216 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Designado O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C. Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido. Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Mera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por - cento sobre o valor anteriormente aplicado 1‘‘. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002000185/96-91 Acórdão n°. : 102-42.216 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ./7" - MINISTÉRIO DA FAZENDA :" ,•••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 13002.000185/96-91 Acórdão n° 102-42.216 § 3° - A obrigação acessória, peio simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da muita no momento do decurso do prazo legai sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. I 9 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000185/96-91 Acórdão n°. : 102-42.216 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O ilustre Relator cita a Lei n° 9.317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. 1 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA In Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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