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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685670 #
Numero do processo: 10920.000130/00-14
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 5º), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. D'é-1\r: - I” Á - •DRIGUES PRESIDENT ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES TUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 • Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Recurso n° : 101-125.567 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 482/498) contra o Acórdão n° 101-93.579, de 22/08/2001 (fls. 458/466), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, de fls. 209/252, para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 404/413). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa, no presente caso, por tratar-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora, descabendo o lançamento contra ela (sucessora) porque o lançamento foi formalizado (fls.465/466) após a incorporação, não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que "O lançamento é imposição do artigo 142 do CTN e a multa de ofício é exigência do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E não há dispositivo legal expresso que comande a autuação sem a imposição das penalidades calculadas sobre os valores não levados à tributação. Exceção existe apenas no dispositivo mencionado pela impugnante, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Determina este comando que, nos casos de constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa em 3 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 face da existência de liminar em mandado de segurança, não caberá o lançamento de ofício. Tal preceito, entretanto, não se aplica ao caso que aqui se tem, posto que a contribuinte acabou não contemplada com qualquer medida liminar do tipo retromencionado". Conclui o argumento, afirmando que a contribuinte, não apenas não tinha, à época da autuação, medida liminar em mandado de segurança, como também não estava sob a proteção de qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a referência ao artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é absolutamente despropositada. O Acórdão n° 101-93.579, de 22/08/2001, está assim ementado: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 467), opondo-lhe embargos de declaração que não foram acolhidos, consoante o despacho de fls. 481, do Sr. Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente do despacho em 27/08/2002, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 30/08/2002 (fls. 482). Indicou como paradigma o Ac. 202-11.845, de 22/02/2000, que, em relação à matéria objeto do recurso especial, ostenta o aresto a seguinte ementa: Ac. 202-11.845, de 22/02/2000: "MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando o negócio jurídico objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.069/2002 (fls.514/515), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 doi? 4 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) O "princípio da personalização da pena" não poderia justificar uma , suposta intransmissibilidade das multas fiscais à sociedade sucessora. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Gaetano Paciell (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4 (Sanções Tributárias), Editora Resenha Tributária, pp. 108/109), bem como entendimento de José Carlos de Sousa Costa Neves e Dejalma de Campos e de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados; 3) por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/09/02 (fls. 519), apresentando suas contra-razões, em 09/10/2002, fls. 521/533). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões contesta os argumentos do acórdão paradigma de que a locução créditos tributários do art. 129 do CTN, compreensiva de tributos e multas, estende-se ao art. 132, onde se mencionam tributos e não há referência a penalidades. Diz que por crédito tributário tem-se determinado valor, correspondente a tributo e multa, ou só a tributo, ou só a , multa. O próprio art. 142 do CTN, ao dispor sobre o lançamento tributário, prescreve: "...calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Logo,pode ser lançado tributo sem penalidade, se esta não for cabível. Cita ensinamentos de Luciano da Silva (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, págs. 299/3000) e de ' yes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, Responsabilidade Tributária, Resenha, SP, 5 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 1980 págs. 29 e segs., transcrevendo-lhe excerto. Cita e analisa pronunciamentos dos Tribunais Superiores e da Jurisprudência Administrativas sobre a matéria. Contesta o argumento do relator do acórdão paradigma de que o pronunciamento da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no Recurso Especial n° 32967-RS, DJ de 20 de março de 2000, daria respaldo ao seu entendimento, já que, naquele caso, o STJ cuidou de crédito tributário derivado de lançamento tributário efetuado antes de realizada a incorporação. E cita trabalho de Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, cit., em que o renomado tributarista reporta- se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Reporta-se a Rubens Gomes de Sousa. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou, em 30/06/98, a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda.,que, por seu turno, havia incorporado, em 30/11/95, a empresa Brastrade Comércio Exterior Ltda., de acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 191). O lançamento, formalizado em 29/02/2000 (fls. 200), teve por fundamento o fato de a empresa Brastrade, no ano calendário de 1995, ter compensado, indevidamente, base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o lucro de períodos anteriores (inobservância do limite de 30%). É o relatório. 6 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria ME n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Somente a lei de forma inequívoca pode transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. 7 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de •multa fiscal à 5' 1 icessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos.d7 8 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, .^ regularem as diversas hiptstPQPQ rIP' Q, i r-PQQ " n , referem-se Pxr-Ili q iv2mPntP 2 tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa 1 jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: , 9 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em 10 Processo n° : 10920.000130100-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, estádi 11 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." Nes Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6a edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, 12 ( Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede qu., urrp empresa pn,Qn incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Re6ps nsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, T?13 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. 4 (--r? 14 Processo n° :10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar rir% rirnes,ele•csr, rIen "1 nh"rnnAr, r4.-1 rl"rm, /Ar, 1 GICILJUI alyciv a 1 RJ' II iaklÁG IGWG lai ai IUC4/ a I len./ 110 GAGUUli011 UGIC1 klÁG lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação integral de i bases de cálculo negativas de períodos anter ores, no anos calendário de 1995, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que esse procedimento era correto. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No 1/1 15 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse : "É admissível também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, refereni-se aos arts. 12)6, 137' e 11 38 , nias nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 — Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas:. 16 Processo n° : 10920.000130/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.408 O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da Douta Procuradoria da Fn7,:mr1 n NincfrInni r coli iri mpAnnn na rlofraca rinc htproccr2c ria Fa7Pnr1a Pública, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35449.000636/2006-71
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). n 1ri JULIO si • • 1 IRA GO 1 —Presidente LEON • ' D O 1 Má le • S LOPES - Relator Particip e: ie, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Manoel Elias de Santana (Prefeito de Itabaianinlaa - SE), por não ter contemplado na GFW os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212//91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5°. A infração ocorreu entre janeiro de 2005 e junho de 2006, excetuando-se a competência 13/2005. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso II, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 4211527) tempestiva, alegando em síntese: a) a correção da falha apontada na autuação; b) a relevação da multa; A Decisão/Notificação de fls. 1528/1533 julgou procedente o lançamento, relevando, todavia, a multa aplicada. Tendo em vista a multa relevada ser superior a R$ 200.000,00, os autos foram encaminhados a este conselho, para apreciação de recurso de oficio. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n°35449.000636/2006-71 52-C3T1 Acárdlo o.' 2301-00.654 Fl. 1.164 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n°11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intapretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN. Precedentes do ST!. 2- Agravo Regimental não provido.(57'J - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2° T. - Rel. Min. Herman Benjamin - Dle 11 03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N° 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - I- A rasto essendi do art. 106 cio CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos Muros e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CIN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - ÁgRg-A1 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fia - Ale 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCL4 - CDA - REQUISITOS - APRECL4ÇÃO - SÚMULA 7/S17 - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da 4 Processo n° 35449.000636/2006-71 52-C3T1 Acórdão a 2301-00.654 Fl. 1.165 Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 2° T. - Rel° Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "O,, DO CFN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, H, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Prefeito de Itabaianinha - SE na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. "71' CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de oficio, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 LEONARD S LOPES - Relator 6

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Numero do processo: 10835.001781/2003-41
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO TI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.348
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CS RF;702 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Processo n° 10835.001781/2003-41 Recurso n° 202-135.046 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão n° 02-03.348 Sessão de 01 de julho de 2008 • Recorrente VITAPELLI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO TI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeitn Passivo Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento, vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nesta parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto. /71-7 t 't Processo n° 10835.00178112003-41 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.348 Eis. 2 /01(AV ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gutjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. -Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) VITAPELLI LTDA. com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s): quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 07/11/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°202-135046, interposto por VITAPELLI LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lápez. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar." A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17473, da relatoria do Conselheiro Nadja Rodrigues Romero, cuja ementa abaixo se transcreve: -CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN.. Contra-razões fls. 557/577. É sucinto o relatório. 2 " • . Processo n• 10335.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.• 0243.348 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IN, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n°9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2°(...) ,§* 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFLVS. hV SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito 3 • • Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 4 presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luis Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. Á interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramaticaL Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semcintico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Hl - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CTN são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscaL Assim, não me resta dúvida de que as normas BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 4 . , Processo o° 18835.001781/2003-41 CSRF/182 Acórdão n.° 02-03.348 rb. 5 que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g. (.) E mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla „2. Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-M4 TRIZ O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo o° 10835.001781/2003-41 CSRWIO2 Acórdão n.° 02-03.348 F1.I. 6 Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/1°ASEP e COFLVS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o • responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 10 delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos 6 Processo n° 10835.001781/200341 CSRF/T02 Acórdão e, 02-03.348 Fls. 7 intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo ' exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(...) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.22A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogado Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". 7 , Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/102 ~dito o.° 02-03.348 FIL 8 Segue transcrição de trecho da gramática DICMal Michaelis Intrartet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos I° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo, enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MI' n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 9 Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comerciaL Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Artnara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no ámbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao • considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuiõesrevidenciárianaresabilidadesolidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis In idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n°8.212/91: Art, 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de indo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) ás 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, 9 . • Processo n° 10835.00178112003-41 CSRP7T02 Acórdão n.°02-03.348 Fls. 10 quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo I°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MI' n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas: daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65 1'2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém. o problema para o legislador era Que. sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e portanto. seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse obietividade. independentemente da realidade tática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para afericão do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2°('...) §1 20 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: 10 • Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdão a •° 02-03.348 Fls. 11 Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de. , 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COF1NS: PREVALÊNCL4 SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art..5°A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. ". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do benefício, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições 11 Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRF/T02 Acórdâo n.° 02-03.343 Fls. 12 necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente, Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, foz-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Mão vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela Ml' n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o 12 Processo n° 10835.00178112003-41 CSAF/T132 Acórdão n.° 02-03.348 Fls. 13 recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COF1NS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/00726)9-9) RELATORA MINI5-1RA EMANA CALMON RECORRE1VTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a P1S/COFINS paga pelos seus MSUMOS. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa pica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. • 13 . Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRFiT02 Acórdão n.°02-03.34$ fls. 14 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especia1 É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECLAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS • RECORRENTE: FA7FNDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECÁMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1.A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §.2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES' E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SAIVTANA E OUTRO(S) 14 Processo n° 10835.001781/200341 CSRF/1"02 Acórdão n, 02-03.343 F/s 15 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IN LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE "MOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela LIV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a .11V - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custá. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFBVS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rei Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rei MM. Denise Arruda; Resp 617.733/CE DJ 24/08/2006, Rei Min. Teori Albino Zavasclâ; REsp n° 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/1W, DJ 06/12/2004, Rei Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. 15 • Tr Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRM-02 Acámláo a° 02-03.348 FLI. 16 De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ónus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador • adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios,...."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÁO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribUições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que 16 • . ç . • ' Processo n° 10835.001781/2003-41 CSRP/T02 Acórclao n.° 02-03.348 Fie. 17 se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ,15{A~11-7V ANTONIO PRAGA • 17 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003935/97-42
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O acórdão recorrido considerou que um terceiro laudo descreveu a mercadoria como N-etil-perfluoroctanosulfonamida, não correspondendo à que foi descrita na declaração de importação, "perfluoro octane sulfonyl fluoride", e com constituição química definida. Assim, o paradigma apontado, que se referiu à classificação da mercadoria "perfluoro octane sulfonyl fluoride", uma preparação, não comprova a divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.583
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrente Fazenda Nacional Interessado Dinagro Agropecuária Ltda PAF. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O acórdão recorrido considerou que um terceiro laudo descreveu a mercadoria como N-etil-perfluoroctanosulfonamida, não correspondendo à que foi descrita na declaração de importação, "perfluoro octane sulfonyl fluoride", e com constituição química definida. Assim, o paradigma apontado, que se referiu à classificação da mercadoria "perfluoro octane sulfonyl fluoride", uma preparação, não comprova a divergência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAC) RAGA Presidente 4// • 7-- /-47 ANELISE AUD Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 10831.003035/9742 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.583 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 13/09/00 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — confirmado pelo 3° laudo, emitido pelo INT, que a mercadoria importada não corresponde ao "Perfluoro Octane Sulfonyl Fluoride" (descrita na DD, nem a uma "preparação formicida" (conclusão do LABANA) o in dubio se resolve pro réu, por força do art. 112 do C.T.N e inciso IV, do art. 5°, da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO Após realização de diligência solicitada pela Conselheira Relatora, a Câmara concluiu que o produto importado não se enquadrava na classificação adotada pela fiscalização nem na indicada pela recorrente, uma vez que se tratava do produto N-etil- perfluoroctanosulfanomida, de constituição química definida, distinto do que constou da DI. O Procurador apresenta como paradigma o Acórdão 303-26982, relatado pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Farias Junior, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadoria identificada simplesmente como Fluoreto de Perfluoroctano Sulfonila, mas como uma preparação formicida (inseticida), classifica- se pelo código NCM 3808.10.29 e não pelo código 2904.90.0199.Incabível multa punitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Requer a reforma do julgado, alegando que a mercadoria importada é uma preparação formicida ou inseticida, que deve ser classificada na posição indicada pela fiscalização. Portanto, a decisão de primeiro grau deve ser restaurada. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. A • 9 41 2 Processo n° 10831.003935/97-42 CSRF/T03 Acórdão n. CSRF/03-05.583 Fls. 3 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Data vênia, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, haja vista a inexistência de divergência, uma vez que o acórdão recorrido e o paradigma dizem respeito a situações fáticas diversas. Com efeito, consta do voto condutor do decisum paradigma que a mercadoria, perfluoro octane sulfonyl fluoride, é uma preparação, que não atende às condições para ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente. Ora, no presente caso, novo laudo, realizado por iniciativa da Relatora, concluiu que a mercadoria importada era um outro produto, de constituição química definida, não se enquadrando em nenhuma das classificações apontadas, seja pela fiscalização, seja pela contribuinte. Tratando-se de produto diverso, não há divergência. Em face ao exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso especial. Sala das Sessões, em 25 de fever -*ro de 2008. N/. e atora Anelise 11 audat 4"11-C-0 U17 3 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35950.000087/2006-64
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0311999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PROVA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA.- DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO CTN - TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de análise de prova juntada extemporaneamente aos autos; II- Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; III Deve prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não; IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; V - Exposta à situação fálica, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor; VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator. Relatora designada: Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PRISMA ENGENHARIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÁRIAS Período de apuração: 01/0311999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PROVA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA.- DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI hl' 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO CTN - TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de análise de prova juntada extemporaneamente aos autos; II- Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e da própria sumula n° 8 do Egrégio STF é de 05 anos a decadência das contribuições sociais; III Deve prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não; IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; V - Exposta à situação fálica, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor; VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.", Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4/' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator. Relatora designada: Ana Maria Bandeira. , # ,,- n .. • C õti IVEIRA - Presidente. . c(#1,111, V If R 41 E LELLIS PINTO - Relatar MARIA EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e 'Vaia Moreira Barros Mazza (Suplente). - 2 Processo n° 35950.00008712006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.338 Fl. 3.334 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRISMA ENGENHARIA S/A em face da decisão-notificação de fis. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 1.221.796,60 (um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), lavrada em decorrência da caracterização de segurados empregados. A empresa alega em seu recurso, em preliminar, a nulidade da decisão de la instância já que esta não teria admitido as provas aprestadas posteriormente à impugnação. No mérito, aduz que não caberia nem seria de competência da fiscalização a desconsideração dos negócios pactuados com as empresas lhe prestaram serviços, afirmando que no caso não restou demonstrado que as situações envolveriam todos os requisitos do vinculo empregaticio. Trazendo jurisprudência, alega que apenas a ocorrência simultânea dos 05 elementos da relação de emprego, pode estar ser declarada, o que não foi observado no seu caso, já que não haveria essa comprovação. Sustenta que as empresas desconsideradas teriam contabilidade própria e regular, e ainda que efetuavam seus recolhimentos fiscais em dia, valores esses que, se mantida a NFLD, deveria ser deduzido do levantamento, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram os autos. É o relatório.» Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A Recorrente inicialmente insurge-se contra a decisão de 1' instância, sustentando a sua nulidade em decorrência da ausência de manifestação das provas juntadas desatempadamente, onde não lhe confiro razão. Com efeito, o procedimento administrativo fiscal no âmbito previdenciário, a época regido pela Portaria MPAS 520/05, e na esteira da própria previsão contida no Dec. 70.235/72, trazia a determinação de que a impugnação deveria demonstrar todos os pontos em que discordava o contribuinte, além de toda prova que dispuser, precluindo-se o direito de fazer novas alegações ou trazer novas provas, salvo a hipótese de ter sido impossibilitado de fazê-lo ao seu tempo. Na esteira desse ideal, a documentação desprezada pela ilustre autoridade julgadora de 1a instância, não foi trazida aos autos no seu momento oportuno, e sequer houve justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, ou seja, a Decisão recorrida apenas reconheceu tal fato, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade em decorrência de cerceamento do direito de defesa, já que o procedimento previsto na legislação foi integralmente seguido. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que toma necessária nossa manifestação de oficio (art. 210 do CC), porquanto o débito ora lançado acha-se parcialmente se alcançado pela decadência. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Pretório Excelso, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n°8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. A questão restou consagrada na Súmula n° 8 do STF, vazada nos seguintes termos: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4 Processo at 35950.000087/2006-64 52-C4T2 Aetirdâo ti.° 2402-00338 Fl. 3.335 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele eni que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de attecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, por tratar-se de tributo sujeito a homologação, tendo sido o lançamento concluído pela a cientificação do contribuinte em 25/04/2005 acredito que encontram-se decadentes as contribuições até a competência de 03/00. Pela análise do procedimento fiscal em baila, extrai-se que o lançamento 1 engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de empresas contratadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatício com o Contribuinte, o qual este, por sua vez, sustenta não estar presente. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do principio da primazia day 5 realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações táticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detêm autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis) § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa com vistas à verificação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se corno embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregaticio de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam todos os requisitos da relação laboral. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de minudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fomecidos a empresa, e ainda detendo-se na própria subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Convém consignar que muitas das pessoas envolvidas nos serviços supostamente prestados por pessoa jurídica estavam, como demonstrado pela fiscalização, sob o poder de mando da Notificada, que pelas informações e comprovações constantes dos autos 3.1 6 Processo n° 35950.00008712006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.338 Fl. 3.336 ultrapassavam o mero gerenciamento de atividades, tomando nítida assim, a presença do elemento determinante do vinculo de emprego que é a subordinação. Da mesma forma, os citados prestadores de serviços estavam sob o poder gerencial da Notificada, já que cumpriam suas ordens, e mais, sendo, muitas vezes, agraciados por verbas tipicamente laborais, o que nos leva a considerar a postura assumida pela autora do lançamento. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente, em sua defesa, ampara- se numa negativa genérica da inexistência do vínculo de emprego, e não traz aos autos qualquer elemento ou argumento especificamente dirigido aos prestadores de serviços caracterizados como empregados, ou seja, a forma genérica com que a defesa trata o lançamento não nos parece suficiente para desconstituir o lançamento em tela. Convém ainda lembrarmos, que a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vinculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Por fim, quanto aos valores recolhidos pelas empresas desconsideradas, parece-me que tratam-se de créditos recolhidos indevidamente, e que, obviamente, poderão ser objeto de restituição, mas não de dedução dos valores ora lançados, já que não recolhidos em nome da empresa Notificada. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de l a instancia, e de oficio declarar a decadência das contribuições ate a competência de 03/00, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 41) 41% RO • ti bE ELLIS PINTO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada • Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nO 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-.A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (gn) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1999 a 12/2003 e foi efetuado em 25/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. a Processo n° 35950.000087/2006-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00338 Fl. 3.337 O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não frear prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO 9 INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DI de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTINI), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do 10 Processo e 35950.000087/2006-64 S2-C4'f2 Acórdão n.° 2402-00339 Fl. 3338 CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 MARIA BAND RA - Redatora Designada t\ , I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +:4:4,» QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35950.000087/2006-64 Recurso n°: 149.758 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.338 Brasília, O de fe ereiro de 2010 EMAS SAMP srr REIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ifrocurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.000225/96-28
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Numero da decisão: CSRF/03-03.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o conselheiro João Holanda Costa (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . IOCHPE MAXION S/A Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° CSRF/03-03.491 CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o conselheiro João Holanda Costa (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. RC Processo n° : 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 ,.1D-IWN PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE IF ON L BARTOL ELATO DESIGNA FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 11080..000225196-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Recurso n° : 302-120.640 Interessado : IOCHPE MAXION S/A RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.355, de 14.09.2.000, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de lochpe Maxion, entendendo que mercadoria depositada em depósito alfandegado Público — DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade do certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se3 desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Por ocasião do registro da Dl relativa a mercadoria posta em DAP, originária da República Argentina, objetivando o gozo da alíquota zero de imposto de importação, conforme ACE-18, Dec 550/92, verificou o Auditor Fiscal que o certificado de Origem tinha o prazo de validade vencido conforme foi anotado no campo 24 das Dls. Em vista de estar em dúvida, o funcionário fiscal formulou consulta à autoridade superior respondida pela DISIT5/SRRF/10 a RF, com o Parecer n° 001 de 27 de maio de 1996 (fl. 26/30). O Inspetor da Receita Federal, em Porto Alegre, proferiu despacho em que indefere nova prorrogação no vencimento do termo de responsabilidade e ordena a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratórios, do que foi a interessada cientificada e apresentou a impugnação (fls. 41/54) Consta dos autos sentença judicial proferida pelo Juiz Federal substituto da 6a Vara Federal de Porto alegre no mandado de segurança n° 97.0027294-0, julgando procedente o pedido e concedendo a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ír\ 3 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 enquanto não decididos, por autoridade competente, os recursos interpostos pela impetrante nos autos dos processos administrativos de que se trata. A fim de esclarecer a afirmação expressa na decisão do chefe3 da unidade de despacho (IRF/PAE), de que era falsa a premissa alegada pela impugnante der que a mercadoria tenha sido inicialmente admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, o Chefe da Divisão de Julgame3nto de Tributos sobre o comércio Exterior da DRJ, determinou o retorno do processo áquela unidade para que a empresa fosse intimada a comprovar, no prazo de cinco dias (art. 24 da Lei 9.784/1999), a alegação de que a mercadoria objeto do presente litígio se encontrava em regime de entreposto aduaneiro na importação previamente ao início do despacho aduaneiro para consumo. Em resposta, a empresa diz que "...compulsando detalhadamente todos os documentos que suportaram a importaeao das mercadorias objeto da Certificação de Origem objetada, verificou-se que, apensar de mormente a impugnante realizar importações pelo regime especial de entreposto aduaneiro, esta, a contra senso (sic), foi internada pelo Regime de depósito Alfandegário Público — DAP, através do Banrisul Amarzéns Gerais, conforme consta da própria Declaração de Importação que instruiu a importação. Diante disso, fica prejudicada a discussão relativa ao regime de admissão de importação, estando o ponto fulcral do processo, qual seja a validade da certificação de origem." A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento: Considerou que, de fato, na data do registro da Dl n° 59, 05/01/1.996 já se encontrava sem validade o Certificado de Origem, uma vez que fora emitido em 20/03/1995, há mais de 180 dias, razão da desqualificação do documento para os fins a que se destinava. Quanto á alegada inexistência de norma que regule o prazo de validade dos certificados de origem, esclarece que o Artigo Décimo Terceiro do anexo I do AAPCE n° 18 (Decreto n° 550/1992) estabelece que os certificados de origem terão prazo de validade de 180 dias, a contar da data de su ._ 4 , , Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 expedição. E que este4 mesmo prazo de validade foi mantido pelo artigo 16 do Oitavo Protocolo adicional ao AAPCE n° 18, subscrito em 30.12.1994 e objeto do Decreto n° 1.568, de 21/07/1995, que passou a tratar4 do assunto. Considerou que era descabida a e4xigência das multas de ofício relativas ao imposto de importação e ao Imposto sobre produtos industrializados. Interposto o recurso voluntário, a douta Segunda Câmara deu-lhe provimento. Da fundamentação constam as seguintes razões, tiradas, na parte que interessa ao caso, do voto do brilhante Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior: "O art. 90 do PAF, com a redação alterada pelo art. 1° da Lei 8748/93, afirma que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, O PAF em seus artigos. 10 e 11 afirmam que o auto de infração e a notificação de lançamento conterão obrigatoriamente, entre outros requisitos, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, no caso de auto de infração, e o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, no caso de notificação de lançamento. Resta claro que para exigência de crédito tributário são hábeis tão só auto de infração e a notificação de lançamento. O que é muito diferente de uma intimação, mesmo que chamada de Notificação, para pagamento em 30 dias dos valores discriminados referentes a Termo de Responsabilidade. Além do mais, no caso vertente, o Termo de Responsabilidade foi lavrado para, caso o CO venha a ser considerado sem validade pela fiscalização, com base em um Parecer da Divisão de Tributação da SRRF, 10 a Região Fiscal (O QUAL, ALIÁS NÃO CONCLUIU PELA INVALIDADE DO REFERIDO CO, MAS CONSULTOU A COSIT, NÃO OBTENDO RESPOSTA, POIS HAVIA DIVERGÊNCIAS .... QUANTO A ESSA QUESTÃO NESSE ÓRGÃO REGIONAL) (...__ 5 G Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 E como poderia o Contribuinte defender seu entendimento de ser válido o CO a não ser pela exigência do crédito tributário, como estabelece a legislação, através de AUTO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, os quais obrigatoriamente, como já visto, devem abrir a possibilidade ao Contribuinte de apresentar sua defesa via impugnação. Fica, pois, caracterizado o cerceamento do direito de defesa em todos os casos e, especificamente neste processo. Portanto, na forma do art. 59 do PAF, com a redação a ele dada pela Lei 8.748/93, está caracterizada a nulidade do procedimento fiscal a partir da intimação inclusive, chamada impropriamente de Notificação, para recolher os valores relativos ao crédito decorrente do Termo de Responsabilidade, em razão da preterição do direito de defesa. Todavia, como diz o § 3° desse art. 59 do PAF "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". E neste caso, entendo que, no mérito, assiste total razão à Recorrente e, por economia processual, entro na análise da questão em litígio. A decisão monocrática estriba-se no Parecer da Divisão de Tributação da SRRF na 10 0 Região Fiscal com o n° 001, de 27/01/96 (fls. 32 a 36), que foi solicitado pela IRF/P. ALEGRE, e com base nele, originalmente, foi que não mais se prorrogou o Termo de Responsabilidade. E o motivo alegado é que o CO foi apresentado junto com o registro da Dl após 180 dias de sua emissão. Esse prazo só teria sua fluência suspensa se a mercadoria estivesse em um entreposto aduaneiro. Como ela estava num Depósito Alfandegado Público, o prazo de 180 dias não sofreu suspensão e, assim, quando do registro da Dl, ele já não tinha mais valor e não poderia amparar o tratamento preferencial deferido aos bens procedentes dos países membros do MERCOSUL. Não posso concordar com tal fundamento por diversos motivos, a começar pela constatação de não ser isso o que está dito no citado Parecer da DIVITRI da Superintendência da 10a Região Fiscal que, quanto a esse aspecto, afirma: 6 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 'Quanto ao caso de apresentação do Certificado de Origem com prazo de 180 dias já vencido quando do registro da Dl de mercadoria que já se encontrava no país há um ano ou mais, como consultado, sob regime aduaneiro especial, v. g., entreposto aduaneiro ou admissão, (aliás, valeria a questão para qualquer caso em que a mercadoria estivesse em ree ime sus é ensivo de tributa ão e que fosse ultrapassado o referido prazo mesmo antes de um ano), informamos que, pela falta de definição específica para esses casos, nas normas de origem, não há um consenso a nível regional, havendo necessidade de ato esclarecedor por parte de órgão central. Esta DISIT formalizou, então, solicitação de exame da matéria à COSIT n° não tendo recebido resposta até o momento'. Como se vê, esse Parecer não afirma o que a decisão monocrática alega ser motivo para se exigir nova certificação de origem passados os 180 dias de prazo. Ele informa que não há consenso na área da 10a Região Fiscal sobre se essa nova certificação é de ser exigida se a mercadoria estiver em outro regime sob controle aduaneiro que não o Entreposto Aduaneiro. E para poder responder à indagação feita pela IRF, formalizou solicitação de exame da matéria à COSIT "não tendo recebido resposta até o momento". Não existe nestes autos resposta da COSIT nem qualquer menção de manifestação da Coordenação a esse respeito. Não existe, pois, esse embasamento para não se renovar o Termo de Responsabilidade e, muito menos, para a decisão de 1° grau, na qual, em um de seus trechos, é falado que a interessada compareceu aos autos para reconhecer, ao contrário do que afirmara antes, que a mercadoria não havia sido admitida no regime de entreposto aduaneiro. "Fica assim resolvida a questão relativa à matéria de fato discutida nos autos, desfavoravelmente à interessada..." Deve-se ressaltar a inexistência de má-fé por parte da Recorrente, e ela mesma já o fez, ao afirmar que a mercadoria se encontrava em Entreposto Aduaneiro. Houve um lapso em sua defesa, pois na própria Dl levada a registro consta que a mercadoria encontrava-se no regime de Depósito Aduaneiro Público - DAP, através do Banrisul Armazéns Gerais. Analiso, agora, a questão do controle aduaneiro. O art. 10 do RA estatui que o território aduaneiro compreende todo o território nacional e o art. 2° diz que a jurisdição do .. ......_ 7 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: 1- a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos Alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. (O comando destes dispositivos está nos incisos 1e 11, do art. 33 do DL 37/66). A Portaria do Sr. Secretário da Receita Federal 280, de 11/03/88, com as alterações da Portaria 1045 de 04/11/88, dispõe sobre a competência sistêmica das zonas primária e secundária dizendo no seu item 2 (Compete ao Sistema Aduaneiro), inciso I - na Zona Aduaneira Primária e nos recintos alfandegados de Zona Aduaneira Secundária: b) o controle aduaneiro de mercadorias. O art. 6°, do RA define o que são recintos alfandegados : 1 - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II - de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. O Decreto 1.910/96 modificou a legislação sobre terminais de uso público, que são definidos em seu art. 1° como instalações destinadas à prestação dos serviços de movimentação e armazenamento de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto. (Convém ressaltar que o Depósito Alfandegado Público - DAP, constante do art. 22 do RA foi revogado por esse Decreto 1910/96, meses após o registro da Dl objeto dest ação fiscal). 8 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 O § 1° desse art. ° do Decreto 1.910/96 diz que são terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI b) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA No § 30 os EADI são definidos como terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle, com carga de importação ou exportação. Já o art. 2° desse Decreto 1910/96 reza que nas EADI poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros : I- comum; II- suspensivo: a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro, d) "draw back"; e) exportação temporária e t) depósito alfandegado certificado e depósito especial alfandegado Por esse dispositivo, verifica-se que tanto o entreposto aduaneiro na importação como os dois tipos de depósito alfandegado, e que são públicos, podem receber mercadorias em regime aduaneiro suspensivo e sob controle aduaneiro. Já a Lei 9.074/95 (anterior ao registro da Dl) em seu art. 10 dizia que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei 8.987/95 os seguintes serviços: Vi- estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. Está claro que os DAP foram criados em substituição aos Recintos Alfandegados, e existiam quando do registro da Dl em comento, estavam sob controle aduaneiro, ou seja, não poderiam as mercadorias neles depositadas serem substituídas, inacessíveis que estavam ao importador. 9 Processo n° : 11080..000225196-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Por tudo que se viu não pode prosperar a decisão de Primeira Instância que só reconhece o Entreposto Aduaneiro como apto a receber mercadoria sob o regime suspensivo. Os DAP, os terminais alfandegados e, posteriormente, os EADI podem ter essa função e, como conseqüência, fica suspensa a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria o qual, assim, estava válido quando do registro da Dl. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso." Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais em recurso especial de divergência, em resumo, pelas seguintes razões: 1. O DAP é um terminal alfandegado de zona secundária, cuja instalação e funcionamento foram disciplinados pela IN-SRF 031/81 cujo item 1 dispõe que é destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas até que sejam desembaraçadas e mercadorias destinadas à exportação; as mercadorias ali depositadas não são, por conseguinte, objeto de despacho aduaneiro por ocasião do ingresso nesse terminal. Na verdade, o procedimento do despacho acontece com mercadoria admitida sob o regime especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que toda a documentação atinente à mercadoria é apresentada, inclusive, em sendo ocaso, o certificado de origem; 2. No caso do processo, havia o prazo de 180 dias para a validade do certificado de origem, até o momento do despacho aduaneiro de mercadorias originárias do Mercosul, em se tratando de mercadorias ingressada em DAP, como dispõe o art. 13° do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto n° 550/92) e artigo 16 do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18/94 (Decreto 1.568/95); 3. É, ademais, indiscutível a inércia da ora recorrida no caso em tela, justificando a autuação fiscal, uma vez que o prazo de permanência de mercadorias em DAP é de 120 dias (itam 25 da IN-SRF 31/81, não havendo respaldo legal a determinar a suspensão do prazo de validade do certificado de origem da mercadoria importada, enquanto esta estiver no DAP; 4. Por fim, não tem aplicação ao caso em tela o artigo 2° do decreto 1.910/96 para afirmar que fica suspenso o curso do prazo de validade do certificado de origem, durante o tempo de permanência da lo Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 mercadoria no DAP, pois na verdade tal dispositivo se refere apenas às EADIs (Estações Aduaneiras Interiores), e não aos DAP's. Como paradigmas apresenta os Acórdãos 303-29.407 e 303-29.405, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa, devidamente cientificada do recurso especial, apresentou contra-razões (fls. 271/285). Diz, inicialmente, que um defeito essencial ocorreu no processo e que não foi observado pelo julgador de primeira instância, sendo que o Conselheiros não viram necessidade de tratar, uma vez que a decisão favorecia a contribuinte: O processo foi iniciado com a execução de Termo de responsabilidade, que gerou Notificação e a intimação do contribuinte. Tal procedimento é uma afronta ao PAF pois não seguiu a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Passa a analisar a executoriedade de termos de responsabilidade. Por sinal, a propósito foi baixada a IN-SRF 84/98 que determina que os créditos apurados em procedimento posterior à formalização de termos de responsabilidade seja constituído mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, o que não foi obedecido no presente processo. Conclui que é impossível admitir-se que tenha sido constituído o crédito tributário com a simples assinatura de termo de responsabilidade. Desta forma, ficou caracterizado o cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, reedita suas razões de impugnação e de recurso, argumentando que não existe norma específica que autorize a perda do benefício e ademais ocorre a suspensão do prazo de validade do certificado de validade, em razão da permanência da mercadoria em Depósito Aduaneiro Público. Ao final faz um reparo no acórdão recorrido, a saber, no fato de ilustre relatora haver argumentado, para o provimento, no sentido de que não há previsão de punição específica na norma que estabeleceu o prazo de 180 dias para a apresentação do certificado de origem, o que poderia ensejar razão ao Procurador da Fazenda Nacional quando afirma não ser o caso de aplicação de penalidade ao contribuinte, mas a impossibilidade do aproveitamento do tratamento tributário diferenciado. É o relatório 11 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Cabe, inicialmente, analisar a argüição de cerceamento de defesa consistente a execução do Termo de Responsabilidade sem que houvesse a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Na verdade, o termo foi preparado à vista de dúvida surgida a respeito da validade do certificado de origem para efeito da nacionalização de mercadoria originária do Mercosul, que ficara depositada em DAP, tendo sido o documento emitido há mais de 180 dias quando do registro da Dl de nacionalização. Não havendo o contribuinte concordado com o pagamento dos impostos, foi feita a inscrição na Dívida Ativa da União, o que ensejou a impetração de mandado de segurança com liminar concedida e, bem assim, sentença determinando "a Impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos questionados na inicial, até a decisão do mérito." Não procede, por conseguinte, a argüição de cerceamento de defesa, uma vez que o prosseguimento do processo está acontecendo em estrita obediência ao mandamento inserto na sentença judicial. Pelos motivos, tomo conhecimento do recurso especial. O mérito versa sobre a validade, para o despacho de importação, do certificado de origem obtido quando do ingresso da mercadoria no DAP, considerando que, por ocasião da nacionalização, já haviam transcorrido mais de 180 dias, de modo que o documento estava com validade vencida na forma prevista no art. 13° do anexo I do AAPCE n° 18 (art. 16° do 8° Protocolo Adicional do AAPCE 18, de 30/12/94 — Decreto n° 1.568/95); Quanto a esta questão transcrevo e adoto o bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 303-29.406, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no 12 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 julgamento do Rec. 11080.000193/96-33 Recurso n° 120.638, em sessão de 12 de setembro de 2.000: "O ponto fulcral da presente controvérsia diz respeito ao prazo de validade do certificado de origem apresentado em instrução ao despacho aduaneiro objeto da presente lide, com a finalidade de comprovar o direito à desagravação tarifária da mercadoria importada pela recorrente da Argentina, negociada ao âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, celebrado entre Brasil, Argentina. Paraguai e Uruguai – ACE 18 cuja execução foi determinada pelo Decerto n° 550/92. Segundo alega a recorrente, a sua discordância não diz respeito à "eficácia da norma que institui o prazo de validade para o certificado de Origem, não é isso que se pleiteia, mas sim a adequação do instituto do certificado de Origem a determinado regime especial de admissão, que poderia ser de Entreposto Alfandegário Público, o que para a questão central em discussão não faria diferença". Sob essa alegação, por ocasião da impugnação, a recorrente afirmara que, previamente ao início do despacho para consumo, objeto da presente lide, a mercadoria por ela importada havia sido admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação. Instada a comprovar o que alegara, mediante apresentação da declaração de admissão no referido regime, recorrente informou que a mercadoria não havia sido admitida no referido regime, mas sim, internada pelo regime de depósito alfandegário certificado. Comprovado nos autos que era inverídica a premissa inicialmente arguida pela recorrente, a partir de então, com a devida vênia, esta passou a defender outra tese que, caso não seja por desconhecimento da matéria, revela mais una tentativa em induzir o julgador oom falsas alegações. A tese a que me refiro, trata-se do argumento da defendente de que o Depósito Alfandegado Público — DAP é um regime aduaneiro especial semelhante ao entreposto aduaneiro. Esta afirmação não é verdadeira. Na realidade, o DAP trata-- se de um terminal alfandegado de zorna secundária, destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas, até que sejam desembaraçadas. Foi criado pelo Decreto n° 78.450/76, que foi revogado pelo Decreto n° 91.030/85. que aprovou o Regulamento Aduaneiro. A IN-SRF 13 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 n° 031/81 disciplinou a instalação e funcionamento do referido terminal. Com a edição do Decreto n° 98.097/89, que deu nova redação aos artigos 15 a 27 Regulamento Aduaneiro, passaram a existir apenas dois tipos de terminais alfandegados, a saber, (nova redação do art. 15, do RA): a) estações aduaneiras; e b) terminais retroviários.. Em vigência, dispondo sobre a matéria, o art. 1°, do Decreto n° 1.910/96, assim define e classifica os terminais alfandegados de uso público, in verbis:i "Art. 10 -Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. Parágrafo 1° - São terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b)as Estações Aduaneiras Interiores - EADL; c) os Terminais Retroportuários Alfandegados - IRA. Parágrafo 2° - EAF são terminais situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua, nos quais são executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determinados pela autoridade aduaneira Parágrafo 3° - ESDI são terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação com mercadorias que estejam sob controle aduaneiro. Parágrafo 40 - TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portaria compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local nos quais são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação embarcadas em contêiner, reboque ou semi-reboque". 14 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 Portanto. como se pode observar no dispositivo retro transcrito, o DAP foi substituído pela Estações Aduaneiras Interiores - EADI, permanecendo válido pelo prazo estabelecido no Decreto n° 2.168/97, as concessões ou permissões feitas na vigência da legislação anterior. Ressalto, por oportuno, que o objetivo dos terminais alfandegados de uso público, tal como o antigo DAP e a atual EADI, é prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, fora da zona primária do porto ou aeroporto alfandegado, com fim de desobstruir essas localidades, reduzindo os custos de armazenagem e manuseio da carga, interiorizando e descentralizando os serviços relacionados ao despacho aduaneiro da mercadoria, isto é, colocando tais serviços o mais próximo possível do domicílio do importador. Por essas características, é que o DAP e a EADT são comumente chamados de portos secos. Assim, fica demonstrado que é completamente descabida a argumentação da Recorrente no sentido de que o DAF é um regime aduaneiro especial que tem as mesmas características do entreposto aduaneiro na importação. Em verdade, existe uma grande diferença entre o que é um terminal alfandegado e um regime aduaneiro especial, corno por exemplo, o entreposto aduaneiro. No Regulamento Aduaneiro, enquanto os terminais alfandegados estão disciplinados nos artigos 15 a 27, no título relativo jurisdição dos serviços aduaneiros, os regimes aduaneiros especiais estão disciplinados nos artigos 249 a 388. Como se pode extrair dos citados dispositivos legais, os regimes aduaneiros especiais representam uma excepcionalidade ao regime comum de importação, na medida em que permitem a entrada de mercadoria estrangeira no pais com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. A admissão da mercadoria nesses regimes prescinde de despacho aduaneiro, normalmente, processado com base em uma declaração de importação, que recebe a denominação de admissão A importância econômica desses regimes para o país são enormes, pois. funcionam corto instrumento fomentador das 15 \(---I Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 exportações, na medida em que propicia a entrada de produtos estrangeiros no pais, sem pagamento de tributos, que se agregarão ao processo produtivo do produto nacional, incrementando o nível de atividade econômica nacional e proporcionando melhores condições de concorrência no mercado externo, em face de menores custo de produção. Para justificar que o DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro, a recorrente apresenta em seu recurso um bem articulado jogo de palavras e frases que distorce o verdadeiro sentido do que seja um terminal alfandegado, senão vejamos. Na tentativa de demonstrar que a EADI era semelhante ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, a recorrente primeiramente afirmou que a EADI substituiu o DAP, paia logo em seguida denominar a EADI de Entreposto Aduaneiro do Interior, ao invés de Estação Aduaneira Interior. Essa alteração na denominação pode parecer insignificante para quem tem uma maior vivência com os termos, expressões e siglas utilizados nas atividades de comércio exterior, mas, pode induzir em erro quem apenas tem conhecimento superficial do assunto. Continuando no seu intento, afirmou a recorrente que os Depósitos Alfandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em suspensão a importação com o caráter efetivamente de entreposto". Essa afirmativa demonstra inequívoca intenção da recorrente em equiparar o DAP e a EADI, que equivocadamente denomina de "Entrepostos Aduaneiros Interiorizados", ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. Da mesma forma, ao dizer que estes locais mantêm em suspensão a importação com caráter efetivamente de entreposto, a defendente tenta usar a expressão "suspensão de importação", que desconheço o que significa, dando a entender que seria a mesma coisa que suspensão das obrigações fiscais que, como ressaltado anteriormente, é uma característica dos regimes aduaneiros especiais. Também alegou a recorrente que, "por ocasião da admissão das mercadorias, dentre iodas as exigências legais, apresentou às autoridades aduaneiras os respectivos certificados de origem das mesmas mercadorias, emitidos, na forma da lei, por entidade certificadora autorizada". Ora, querer equiparar o depósito da mercadoria no terminal ._ alfandegado, no caso o DAP, com a admissão em regime...4. \------- 16 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CS RF/03-03.491 aduaneiro especial não tem o menor sentido. A admissão de uma mercadoria em um regime aduaneiro especial, como por exemplo o entreposto aduaneiro, prescinde de despacho aduaneiro que, no caso, é chamado de despacho de admissão, durante o qual é analisada pela autoridade aduaneira competente toda a documentação relativa à operação de importação, concluindo, ao final, peio deferimento ou não da aplicação do regime. Já o simples depósito da mercadoria em um DAP ou numa EADI a autoridade aduaneira é apenas informada pelo depositário, com base na cópia do manifesto e dos respectivos conhecimentos de carga, da presença da carga no recinto alfandegado do terminal. Assim, a afirmação de que, por ocasião da armazenagem da mercadoria, a autoridade aduaneira analisa a documentação referente ao despacho aduaneiro, a exemplo do certificado de origem, não corresponde à verdade dos fatos. Em verdade, os documentos que devem estar de posse do depositário, à disposição da referida autoridade para fins de verificação, se for o caso, são os manifestos e os respectivos conhecimentos da carga. Por fim alegou a defendente que, "rigorosamente dentro dos prazos fixados para as prorrogações da armazenagem, a recorrente registrou a Declaração de Importação visando o desembaraço das mercadorias. Mais urna vez, fica clara a intenção da recorrente em estabelecer a semelhança entre o DAP e o entreposto aduaneiro. Ao falar em prorrogação de armazenagem, quer dar a entender que é a mesma coisa que prorrogação do prazo do regime aduaneiro especial, o que não verdade. A prorrogação da armazenagem é uma questão de estrita responsabilidade do depositário, nada tem a ver com o controle da mercadoria exercido pela autoridade aduaneira. Esse assunto diz respeito estritamente ao contato de prestação de serviço, firmado entre o importador e o depositário. O que é da competência da autoridade aduaneira é a decisão em relação à prorrogação ou não do regime aduaneiro especial. Logo, trata-se de atividades totalmente diferentes uma da outra. Por isto. fica claro que a tentativa da recorrente em demonstrar que a mercadoria depositada em um DAP ou numa EADI está em idêntica situação que uma mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto 17 Processo n° : 11080..000225/96-28 Acórdão n° : CSRF/03-03.491 aduaneiro tem urna finalidade bem definida que é o convencimento de que o certificado de origem, em apreço, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria por ela importada, haja vista que este Conselho tem firmado jurisprudência, com a qual me filio, no sentido de que uma vez "regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria" (Acórdão n° 302-32.762). Porém, conforme exposto precedentemente, esta não é a hipótese vertente nos presentes autos. As provas carreadas aos autos comprovam que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro de que trata a presente lide estava depositada no recinto alfandegado do DAP, em Canoas-RS, no momento em que deu inicio o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociada no âmbito do ACE — 18 a empresa importadora estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, portanto, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 70 do Decreto n° 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem da Resolução n° 78 entre Brasil e ALADI, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. Pelas razões acima desenvolvidas, voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 de março de 2.003 JOÃ HOLANDA COSTA 18 Processo n° . 11080.000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado Antes de adentrar o mérito da discussão, é obrigação do Julgador apreciar os aspectos formais do processo, em ordem de avaliar se existem irregularidades capazes de anular ou reconhecer nulidades do procedimento adotado. No presente caso, é entender deste Relator que houve sério problema a autorizar a declaração da nulidade de todo o processado. Conforme relatado anteriormente, o processo foi iniciado por execução de Termo de Responsabilidade e que amparou uma Notificação, segundo a qual a contribuinte deveria pagar valores no prazo de 30 dias. Enquanto Conselheiro da Terceira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, este Relator tem defendido que o processo administrativo fiscal deve seguir os ditames do Decreto n° 70.2352. Por refletirem o pensamento deste Relator, toma-se de empréstimo alguns trechos das contra razões deduzidas pela contribuinte. Em que pese a legislação, por uma ficção jurídica, atribuir efeito executório ao Termo de Responsabilidade, este poderia, quando muito, ser considerado mera confissão de dívida, mas nunca, repita-se como instrumento formalizador de um crédito tributário, ex vi o citado art. 142 Aliás, o parágrafo único do art. 547 do RA, ao dispor que o "termo não formalizado por quantia certa será liquidado" é, no mínimo, contraditório, e, por si só, invalida qualquer tentativa de torná-lo um instrumento de constituição do crédito tributário Isto sem falar que entendo não recepcionados pela Constituição de 88 os arts. 547 e 548 do RA por 20 Processo n° 11080. 000225/96-28 Acórdão n° C S RF/03-03.491 incompatíveis com os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 50 da CF) Acresce que, admitindo-se para argumentar, fosse possível executar sumariamente o Termo de Responsabilidade, ainda assim somente poderia ser objeto dessa cobrança o valor dos impostos suspensos, mas nunca as multas Estas poderiam, quando muito, serem lançadas em auto de infração próprio. Vejam bem, o sujeito passivo firmou um Termo onde se responsabiliza pelos valores dos tributos suspensos (somente estes são identificados), correção monetária, juros e multa.. Contudo, se o valor dos tributos está por extenso, o cálculo dos juros e correção monetária, e, ainda, o mais preocupante, a penalidade não estão. Entender que a assinatura do Termo de Responsabilidade, onde não consta qual seria a multa aplicável, como no caso sub examen, lhe confere liquidez, certeza e exigibilidade, é o mesmo que dar ao fisco um cheque em branco firmado pelo contribuinte. Dependendo da penalidade aplicável, a execução do Termo de Responsabilidade, assinado pelo contribuinte, será por um ou outro valor, a critério exclusivo do credor!!!! Justamente pelo absurdo que é, foi baixada a Instrução Normativa n,,° 84/98 que, tratando de créditos da Fazenda, decorrente da legislação aduaneira e representado por Termo de Responsabilidade, em seu art. 5°, dispõe: "O crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de responsabilidade, quer decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido, será constituído mediante iavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado peias Leis 8748, de 09 de setembro de 1993, n.° 9.430, de 27 dezembro de 1996, e n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Esta Instrução evidentemente se aplicaria ao processo em julgamento. No lugar da Notificação n,,° 3-074/97 de fls. 40 a 42, deveria ter sido lavrada auto de infração ou notificação de lançamento. 21 Processo n° . 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 Ora, em primeiro lugar, como assinalou a recorrida, a Instrução Normativa n° 84/98 da Secretaria da Receita Federal exige a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Depois, o retro citado Decreto n° 70.235 contém disposição expressa, em seu artigo 9°, no sentido de que somente o auto de infração e a notificação de lançamento podem formalizar a exigência de crédito tributário ART.9 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. E, na seqüência, os artigos 10 e 11 dispõem sobre as exigências que devem ser observadas em cada caso (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) ART.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ART.11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 22 Processo n° 11080. 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03.491 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Estas as duas únicas possibilidades da constituição do crédito tributário: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Não há previsão legal que autorize a utilização de Termo de Responsabilidade como forma dessa constituição Ademais, o aludido Termo de Responsabilidade somente foi lavrado para a hipótese do Certificado de Origem vir a ser considerado sem validade, e sobre tal tema não chegou a qualquer conclusão o Parecer da Divisão de Tributação da SRRF da 10 a Região Fiscal, como assinalado anteriormente. Entende, portanto, este Relator ser nulo de pleno direito todo o procedimento adotado pela Fiscalização No entanto, e considerando que o disposto no artigo 59, § 30 , do Decreto n° 70.235/72, autoriza a decisão de mérito quando esta for favorável ao contribuinte, vê-se o Relator na obrigação de prosseguir a análise do feito, adentrando o mérito Nele, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407. O douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o benefício da redução 23 Processo n° 11080. „ 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03„491 fiscal, pois a intenção do legislador, notadamente no Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE, era a de firmar que "em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada "Lista de Excefões .", todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo." O ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, que demonstra a procedência da mercadoria„ Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficia-la "pelo fato de haver expirado o prazo do tal documento, quando, na verdade, percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário do ACE n° 18...".. Mas não ficam somente neste aspecto as razões para se acatar a pretensão da contribuinte. Entendo que a permanência de mercadorias nos DAP's concede a suspensividade do regime aduaneiro, somente podendo contar o prazo de 180 dias após o término do prazo estabelecido para a permanência das mesmas nesse recinto. Alinho-me às razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, da Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro de Contribuintes, a qual pertenço, e já exaustivamente discutidas entre nós, no sentido de que existe equiparação entre o Entreposto Aduaneiro e o Depósito Alfandegado Público, devendo considerar ambos como sendo de regimes aduaneiros especiais que têm como traço comum a suspensividade da tributação. O voto, mencionado nas contra razões, foi exarado no Recurso Voluntário n° 120641, Acórdão n° 30329408 (PVQ — Pelo Voto de Qualidade), no qual, juntamente com o ilustre Conselheiro, fui vencido., E não discrepa do entendimento o ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, da Segunda Câmara do mesmo E., Terceiro, Àbik 24 Processo n° : 11080 000225/96-28 Acórdão n° CSRF/03-03 491 Conselho de Contribuintes, que, no Recurso n° 120637, Acórdão 302-34488, em termos transcritos pela recorrida/contribuinte Diante do acima exposto, entendo ser o caso de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA da d. Procuradoria da Fazenda. É como voto. Sala de Sessões — DF, em 18 de março de 2003 N2TON/J)IZ BART 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002269/94-40
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Clovis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I :tZ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA tofrr•e-,k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " PRIMEIRA TURMA Processo n• 10305.002269/94-40 Recurso n• 105-141850 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.929 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 IRPJ - IRF E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência tributária o resultado advindo de a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e se não é possível a segregação ainda que no curso da discussão administrativa, não pode a mesma prosperar. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença ntonio Praga que deram provi i to ao recurso. Designado para redigir o voto ven9K onselheiro José Clovis Alves ONIO PRAG • Presidente Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 2 las J ' r OVIS ALV R i a or Designas o FORMALIZA is O EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão if 105-14.769, de 13/05/2004, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu dar provimento ao recurso voluntário em razão de não haver incidência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL sobre o resultado advindo de atos cooperativos. Sustenta que as operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, não são passíveis de tributação normal. Justifica a afirmação por entender que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. Além disso, afirma o relator que a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, e, não sendo é possível a segregação no curso do contencioso administrativo, não há como tal exigência fiscal possa prosperar Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, ora recorrente, que a r. decisão é contraria o art. 195 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91. Aduz que as receitas auferidas com "plano de saúde" pelas cooperativas médicas constituem ato não cooperativo e se caracterizam como fato gerador da CSLL. Cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Alega, ainda, que o sujeito passivo não discriminou se as operações foram efetivadas com "associados" ou "não associados" como prescreve o art. 87 da Lei n°5.764/71, bem como se insurge contra a interpretação de que as cooperativas apuram "sobras" e não "lucro". Aduz, ainda, que o princípio da solidariedade, previsto no art. 195 da CF, informa toda a tributação, não podendo ser diferente com a tributação da CSLL. 2 Processo n° 10305.002269/94-40 C5RF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 3 Conforme o Despacho n2 105-307 (fls. 620), a Presidência da Quin a Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional por contrariedade a lei e a evidência da prova. Às fls 452, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso para afastar a tributação da CSLL de sociedade cooperativa. A questão posta ao conhecimento deste Colegiado tem a peculiaridade de se referir à tributação de cooperativa que aufere receitas de "planos de saúde", em que são prestados serviços médicos, mas também hospitalares e laboratoriais. Além disso, a fiscalização ter descaracterizado a sociedade como cooperativa em razão de não ter segregado em sua escrita fiscal a receita de atos "cooperativos" e "não cooperativos". Verifica-se, inicialmente, que o sujeito passivo oferece aos detentores de planos de saúde um rol de serviços prestados diretamente pelos cooperados, mas a cobertura oferecida pelo convênio abrange serviços de terceiros. Esses serviços são postos à disposição dos contratantes, que devem pagar mensalmente quantia previamente estabelecida, quer utilizem o serviços médicos ou não. A maior parte dos prêmios arrecadados destina-se à remuneração do consumo de procedimentos médicos-hospitalares e uma pequena proporção corresponde a despesas administrativas, de marketing e de comercialização das operadoras. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Saúde nas Empresas (CIEFAS), o preço do plano de saúde inclui em média: 34.5% de assistência médica (honorários), 32,4% assistência hospitalar, 14,5% de assistência odontológica, 11,1% auxilio farmácia, 3,8% de assistência psicológica, e outras despesas Ressalte-se que as Unimed's também compram serviços, através dos credenciamentos de profissionais, laboratórios e hospitais que são remunerados por meio de tabela de honorários. Assim, a contribuição dos honorários de assistência médica dos profissionais que integram a cooperativa pode não ser expressiva na formação do preço da mensalidade, alcançando em média 34%, do total e apenas no caso de toda assistência tenha sido prestada por médicos cooperados e não por terceirizados. Na verdade, são valores médios 3 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 4 muito diferentes do percentual alegado pela autuada que sustenta que 70% dos seus atos são cooperados e 30% são não cooperados. Cabe observar que, além dos custos dos mencionados serviços, a definição do valor da mensalidade depende de um cálculo dos riscos que envolvem a prestação de serviços médicos. Assim, os planos ou seguros de saúde cobram prêmios de acordo com a média de probabilidade de consumo. Os critérios para a divisão do total dos riscos entre os integrantes de um grupo segurado coletivamente ou individualmente, podem considerar faixa etária, condição de saúde, história de vida, hábitos de consumo e localização geográfica de cada integrante isoladamente ou até não levar em conta os atributos individuais e estabelecer o mesmo valor do prêmio para todas as pessoas cobertas, em fiinção do risco agregado. Na verdade, a venda de planos de saúde é atividade mercantil que se diferencia do praticado pelas sociedades cooperativas propriamente ditas, pois envolvem uma série de especificidades que extrapolam o modelo original de cooperativismo, em que um grupo de profissionais se reúne para explorar suas habilidades técnicas mediante a coordenação e promoção de uma cooperativa de trabalho submetida a tributação favorecida. O resultado da receita auferida mensalmente pelos convênios ou planos de saúde é, em princípio, passível de incidência da CSLL. Apenas os atos diretamente prestados pelos profissionais cooperados podem gozar a proteção do Estado. A distinção entre a receita de venda de planos de saúde e a remuneração que envolve a prática de atos cooperados já foi bem percebida pelos Tribunais Superiores, como se depreende no julgamento do REsp 487854 / SP, DJ 23.08.2004. Essa decisão, a seguir enunciada, trata da tributação de imposto sobre serviços, mas auxilia o entendimento da distinção das atividades que envolvem a operacionalização de planos de saúde e da atividade cooperada, a saber: TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA- ATO COOPERADO – ISENÇÃO I. As cooperativas podem praticar atos cooperados, ao coordenar e planejar o trabalho de seus associados, os quais recebem pelo trabalho realizado, com isenção de tributos, nos termos da Lei 5.764/71, artigo 79. 2. Diferentemente. podem as cooperativas na cai ta ão de clientes zrmarem com estes ato ne • ocial vendendo slanos de saúde, recebendo dos terceiros importância pelo serviço realizado. sem isenção alguma_porque de ato cooperado não se trata. 3. Hipótese dos autos em que a cooperativa age intermediando os serviços de seus próprios associados, os médicos, reunidos em prol de um trabalho comum, exercendo verdadeiro ato cooperativo. Recurso especial improvido. (grifei) Ocorre, porém, que é possível admitir, por aplicação do princípio da proporcionalidade, que a sociedade cooperativa apure a diferença entre a verba de remuneração dos cooperados e a receita total obtida pela cooperatiVa como o plano de saúde Essa diferença é o resultado que deriva dos atos praticados com não cooperados e que está sujeita a tributação de CSLL, como estabelecido no Parecer Normativo n° 38/80, de outubro de 1980. Desde que seja possível tal discriminação de receitas de atos cooperados e não cooperados, a jurisprudência tem afastado a exigência da CSLL sobre cooperativas mesmo no caso de empresas que operacionalizam planos de saúde. De fato, a hipótese de incidência tributária descreve a ocorrência de "lucro", termo de conteúdo semântico bem definido em C-62 (41/ 4 . . Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 5 nosso ordenamento jurídico e relacionado sempre à atividade mercantil. Como o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de prestação de serviços como explicitado na própria lei das cooperativas (art. 19 da Lei n° 5.764/99), não há como se aceitar a possibilidade de subsunção do resultado positivo apurado pela sociedade cooperativa à Lei n° 7.689, de 1988, que é a norma de incidência da CSLL. É o que depreende do acórdão CSRF/01-05.674, de 11/06/2007, assim ementado: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LIQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. I° e 20 da Lei n° 7.689/88, c/c os arts. 79 e III da Lei n° 5.764/71. Recurso especial negado. Sobre os resultados com atos não cooperados, contudo, há incidência tributária e cabe a cooperativa segregar tais receitas em sua escrita fiscal. Do contrário, a tributação deve incidir sobre a totalidade de rendimentos auferidos ní operacionalização de planos de saúde. Verifico, nos autos, que a pessoa jurídica autuada foi intimada às fis 23 para segregar os resultados dos atos cooperados e não o fez, sob o fundamento de que os serviços de internação hospitalar, laboratoriais entre outros são também atos cooperados e não podem ser • tributados. A intimação requereu por escrito "os totais das receitas e custos concernentes aos atos cooperativos e aos não cooperativos, justificando a maneira de apuração dos mesmos". Na impossibilidade de separação cla-s receitas com atos cooperados e não cooperados segundo critérios distintos dos adotados pela pessoa jurídica, a fiscalização tributou toda a receita auferida pelo sujeito passivo decorrente da venda de planos de saúde. Com razão, a fiscalização. O ônus de registrar separadamente os atos cooperados dentro do universo de atos que envolvem a venda de planos de saúde é do sujeito passivo. Caso não seja possível a fiscalização destacar na escrita fiscal os atos cooperados por descumprimento de regras de escrituração de sociedade cooperativas, a prova deve ser feita pela empresa. Seja provocada pela fiscalização ou no momento de sua defesa administrativa. Isso não foi feito. Dessa forma, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ - s, • agosto de 2008./ --IP /40' / 1 MA : 'o: ICILIS NEDER DE LIMA • 5 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 6 Voto Vencedor Redator designado: JOSÉ CLÓVIS ALVES. Embora bem elaborado o voto do relator a maioria da Turma não o acompanhou, pois, prevalece a tese de que a fiscalização não pode descaracterizar a cooperativa, tributando tanto ato não cooperativo como não cooperativo sem a devida segregação. Com fui relator do acórdão combatido, tomo a liberdade de transcrevê-lo, como razão de decidir também neste colegiado. Ac 105-14.769 "Analisando os autos, especialmente o Termo de Verificação de folhas 05 a 07 que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a fiscalização discordado do critério de rateio da receita entre atos cooperados e atos não cooperados realizado pela cooperativa, concluindo os AFRFs na folha 076 o seguinte: "A falta de destaque na contabilidade dos atos cooperados e não cooperados acarreta sério prejuízo a administração tributária, na medida em que impossibilita o efetivo controle a apuração dos resultados tributáveis e considerando ainda a habitualidade de práticas mercantis, descaracteriza a instituição como cooperativa, devendo o resultado positivo ser tributável normalmente." Tratando de cooperativa de trabalho médico transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ mas que também serve para efeito de IRF E CSLL, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 3 0 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdadeatend objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei(7 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 7 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COF1NS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1°- Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I • do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas juridicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o fatura mento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 7 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão e.° 01-05.929 Eis. 8 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativa e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitado no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito dificil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da97 Processo n° 10305.002269/94-40 CSRUTO1 Acórdão n.° 01 -05.929 Fls. 9 - cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas • se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 1,5 0% as importâncias pagas ou creditadas por pessoas 9 " . . Processo n° 10305.00226919440 CSRF7T01 Acórdão o.° 01-05.929 Fls. 10 - jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste ' artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas fisicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado , Interpretação diversa da acima feita,"se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas fisicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. 10 * Processo n° 10305.002269/9440 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.929 Fls. II O Executivo também tratou do assunto no RIR/94 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Seção V- Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. I° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n° 5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de beneficios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade especifica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho médico UNIMED RIO, advém de atos cooperativos como não cooperativos conforme descrito pelos próprios AFRFs no Termo de Verificação de folha 21 e que a cooperativa escritura a receita na proporção de 70% para os atos cooperados 30% para atos não cooperados, critério do qual discordou a fiscalização e por isso, I I Processo n° 10305.002269/94-40 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 12 descaracterizou-a corno sociedade cooperativa, tributando integralmente o resultado declarado como advindo de atos cooperados. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê- lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. O AFRF somente transcreveu a parte que lhe interessava do PN 38/80, ou seja até o item 3.4. Se tivesse continuado veria a partir do item 4 o tratamento tributário que nos casos de total impossibilidade de separação prevê o arbitramento, verbis: PN 38/80 5. Apuração dos Resultados Tributáveis 5.1 - Como foi dito inicialmente, deve o Imposto sobre a Renda ter por base de cálculo o resultado a partir da escrituração contábil, que apresente destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, como explicitado no Parecer Normativo CST 73/75 Todavia, quando não houver tal destaque, como no caso em que os ingressos não indiquem individualizadamente a que espécie de prestação se destinam, porque recebidos a um único título e em pagamento a contraprestação múltipla e heterogenia, a escrita será imprestável para a apuração do lucro real. 5.2 — Far-se-á mister, então, arbitrar o lucro, como determinado pelo artigo 7°, IV, do Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1.978, e legislação complementar. Dai em diante o PN passa a transcrever as regras de arbitramento com base na Portaria MF 22 de 12 de janeiro de 1979. Como vimos nem a legislação, muito menos o próprio PN citado pelo AFRF prevêem a glosa da totalidade dos valores declarados como de atos cooperativos, ainda que entre eles possam existir atos não cooperativos. Ou se determina qual a parcela relativa a atos não cooperados e considera receita tributável ou se arbitra. Saliente-se que ainda que o AFRF glose a totalidade seu ato não é nulo, podendo quando possível as autoridades julgadoras afastarem a parcela relativa a atos cooperativos contidas na base de cálculo considerada pela autoridade lançadora com o fim de reduzir o montante tributável. Não sendo possível tal 97 12 Processo n° 10305.002269/9440 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 13 atitude o lançamento como um todo deve ser declarado insubsistente em virtude de erro insanável na determinação da matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei segregou os resultados de atos cooperados e não cooperados de acordo com os percentuais que entendera corretos, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos e demonstrar a impropriedade do método utilizado. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às _cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas fisicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. Verifico na folha 34 (DIPJ) confrontado com a folha 04 (valor tributável na folha de continuação do auto de infração) que realmente foi objeto de base de cálculo a totalidade do valor declarado como resultado não tributável de Sociedade Cooperativa, tendo como ficou patente no TVF fl. 07 o autuante descaracterizado a Cooperativa. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar todo resultado declarado como de ato cooperativo, por bloco, como tributável e diante da impossibilidade de separação no curso da discussão na esfera administrativa não resta outra alternativa, senão, a de declarar insubsistente o lançamento. Aos decorrentes aplica-se a decisão dada ao IRPJ dada à íntima relação de causa e efeito que os une." 13 Processo n° 10305.002269/9440 CSRFITO1 Acórdão n.° 01-05.929 Fls. 14 Assim a maioria da turma decidiu por NEGAR provimento ao recurso apresentado. irSala das : ssy) Fy- II de agosto de 2008. / fp J # S . . é I ALVES — Reda . designado - fi , .. - , , 14 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005674/97-43
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANGURU — EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E SON PEREIRA-- -IG.ES PRESIDENTE /\ wr\ ROGÉRIO GUSTAVOTDREY R RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 WOV 20Ci Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 Recurso n° : RD/202-0.452 (202-109.364) Recorrente : CANGURU — EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de divergência interposto pelo contribuinte, contra o acórdão n° 202-12.674, cuja ementa (fls. 115) leio em sessão. Em sua petição, o contribuinte elege como paradigmas os acórdãos CSRF/02-0.871 e 101-91.131.055, devidamente juntados por cópias autenticadas. A petição relativa ao recurso aborda vários aspectos relativos ao objeto da discórdia, com destaque ao tratamento relativo ao fato gerador e a base de cálculo da contribuição. O apelo foi admitido conforme despacho de fls. 236, em atendimento à informação de fls. 233 e seguintes. Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpridas as rotinas de estilo, vieram os autos para esta Câmara Superior. É o relatório. 2 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Antes de adentrar ao mérito, de esclarecer que o contribuinte foi autuado relativamente a insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração ocorridos entre maio de 1996 e agosto de 1997, por ter compensado o valor recolhido a maior da contribuição no período de vigência da determinação da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detêm a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência 3 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do Pl ç, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7fi0. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da 4 À ) \ 1 Processo n° : 10983.005674/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.176 sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de setembro de 2002. \j\j\)(1\, ROGÉRIO GUSTAV(OnDRÊYER RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000171/96-11
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo" . Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06032
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • / ?470Q e C ru::rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06.032 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.116 Recorrente : WND AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WND AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • .s essões, em 09 de novembro de 1999 nn.V. ‘‘,‘‘ (Maio tas Cartaxo Presidente eb`-a4.Woldr/P TaqVary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06.9212 Recurso : 105.116 Recorrente : WND AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO No dia 15.01.96, a Contribuinte WND AGROPECUÁRIA LTDA. apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/94 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Rio Nego - MS, inscrito na Secretária da Receita Federal sob o n° 2.330.578-9, com área total de 5.094,5ha, ao argumento de que o VTNm utilizado para o cálculo do ITR ficou muito acima da realidade do seu imóvel. Pediu, também, a redução da CNA para 1.485,33 UFIR. A autoridade singular, por meio da Decisão de fls. 22/23, julgou a exigência fiscal procedente, ao fundamento de que o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 permite a revisão do VTNm tributado e questionado pela contribuinte mediante laudo técnico de avaliação, calando, contudo, a respeito do pedido de redução da CNA. Com guarda do prazo legal (fls. 27), veio o Recurso Voluntário de fls. 28/31, requerendo a este Segundo Conselho de Contribuintes a reforma da decisão singular, para reduzir o valor da Contribuição à CNA para 1.757,23 UFIR ao argumento de que o art. 580, III, da CLT, c/a redação da Lei n° 7.047/82, c/c o Decreto-Lei n° 1.166/71, fixou um limite por contribuinte para essa contribuição equivalente a 4.589,00 UFIR. Como a requerente possui outros três imóveis sobre os quais já pagou o equivalente a 2.381,77 UFIR, o valor a ser exigido para o imóvel, objeto deste processo, seria de 1.757,23 UFIR. Ainda, neste mesmo recurso, solicitou a dispensa da multa de mora na liquidação do crédito tributário retificado. É o relatório. 2 'R) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000171/96-11 Acórdão : 203-06..032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Devo, como preliminar, suscitar uma questão processual, que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso e a decretação da nulidade da decisão recorrida, questão essa que é apreciada de oficio. Trata-se do pedido de redução do valor da Contribuição à CNA, em face do limite estabelecido pelo art. 580, III, da CLT e aos pagamentos já efetuados a titulo dessa contribuição nas notificações referentes a outros três imóveis do recorrente e que não foi apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância. Os documentos de fls. 33, 34 e 35, juntados ao recurso voluntário, comprovam a propriedade de outros três imóveis rurais por parte do requerente e o lançamento da Contribuição à CNA para esses imóveis. Apesar de, na inicial, o requerente ter solicitado a redução do valor da Contribuição à CNA, a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou sobre o que caracteriza cerceamento de defesa. Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 p°B.AWIÃO/4S TACÍPit 3

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Numero do processo: 10183.006005/96-88
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:48:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:48:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:48:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:48:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:48:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:48:25Z; created: 2009-07-08T14:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:48:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10183.006005/96-88 Recurso n° : 301-121308 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GUILHERME DE ARRUDA - ESPÓLIO Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. '- ON RODRIGUES PRESIDENT — Z REDATO DESIGN O FORMALIZADO EM: 1 5 j (AP+ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Recurso n° : RD/301-121.308 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.179, de 17 de abril de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 96/104, lidas em sessão. É o relatório. Ádlà 2 Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisãofl efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03,878 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003.i JOà y OLA DA COSTA R TORELi 4 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baix normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: eza 5 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do eza 6 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é ._ obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da eza 7 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão ex e edidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do eza 8 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova eza 9 Processo ri.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das eza 10 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 -- CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já — , 4. citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in eza 11 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE -- Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), - ,eza 12 Processo n.° : 10183.006005/96-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.878 ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 04_ de novembro de 2003. a,t5 BART01 eza 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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