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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771500 #
Numero do processo: 10855.001460/87-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Descaracterizada, em parte, no processo de exigência do IPI, a imputação de saída de produtos sem a emissão de nota fiscal, im- P8e-se retificar a exigência decorrente re- lativa ao imposto de renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES VEDETE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 433.419,80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessões (DF), em 19 de novembro de 1990 /- URGEt PERERA LOPES - PRESIDENTE CRISTÕVÂO ANC IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFOW0 CE SO FERREI- À BE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 j t/ IQQQ FAZENDA NACIO- tol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -k ,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.460187-55 RECURSO NO. 92.666 ACOROAON9: "1-8Q'758 RECORRENTE : REFRIGERANTES VEDETE LTDA. RELATÓRIO Contra Refrigerantes Vedete Ltda, empresa juris- dicionada pela DRF-Sorocaba, foi lavrado relativamente ao impos- to de renda dó exercício de 1987, base 1986, o auto de infração de fls. 10, cujo crêdito (imposto e acrêscimos) resultou da tribu tação das seguintes omiss(Ses de receitas. 1. de Cz$ 272,047,00, caracterizada por diferen- ça na produção de refri9erantes constatada em levantamento da fis calização do IPT, que concluiu pela salda de 48.910 dúzias, sem emissão dos documentos fiscais (Demonstrativo fls. 3); 2, de Cz$ 161,433,60, caracterizada pela falta de 50,448 selos de controle de aguardente de cana, o que traduz salda sem emissão das notas, tal como apurado pelo mesmo fiscali- zação do IPI CDemonstrativo fls. 4). A autuação de 20.10.87 (f is. 10) foi impugnada em 19.11.87, pela peça dé fis, 13, onde o sujeito passivo pede a sustação do presente feito atê o julgamento da defesa apresentada - no processo do IPI, (10855-001.461/87-18), de que este ê mera decorrência. O autor do ,feto pela anarmtengÃo da ex4'ência -- (Ifls, 18), (//') 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001,460/87,55 Acérdão n9 101-80,758 A autoridade singular, considerando o caráter re flexivo da presente exigência, a mantêm pela decisão de fls. 24, uma vez que a cobrança do IP fora mantida pela decisão 89/88, juntada âa fls, 19, Ciente em 03105188 (fls, 27), o sujeito passivo recorre em 30 do mesmo mêa f pedindo que se aplique aqui o que for decidido no processo original (10855-001,461J87-18) pelo Segundo Conselho de Contribuintes, As fls, 36 ê anexado o acôrdão 201-66.353, pelo qual o Egrégio Segundo Conselho decidiu, entre outras matérias, que: 1, não procede a denúncia fiscal de que a recor rente dera sa/da, em 1986, de 48,910 dúzias de refrigerantes sem emissão de nota fiscal; 2, que a falta de selos de controle no estoque, destinados â ntilizaçâo de aguardente de cana, é de 19 selos (e não de 50,4481, o que evidencia a salda sem nota de 19 litros de aguardente. Acrescento que no demonstrativo de fls. 4 o pre- ço de cada litro .(:)ra fixado em Cz$ 3,20 para fins da tributação do IPI e que o mesmo valor foi considerado na tributação da ren- da. .> É o relatério,/ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001,460/87,,.55 Acórdão n9 101-80, 758 VOTO- Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo, Conheço dele. Cobra,-se aqui, com relação ao exercício de 1987, o imposto de renda e respectivos acréscimos relativos a recei- tas que teriam sido omitidas em l986'pelas saldas, sem notas, de 48.910 ciazias de refrigerantes e de 50,448 litros de aguardente de cana (eates ao preço de Cz$ 3,20 o litro), tal como se apurou em processo de exigência do IPI, que tomou o n9 10855-001,461/87-18 e transitou pelo Segundo Conselho sob o Recurso n9 79,973. O apelo do presente processo nada opOe de espe- cifico contra a exigência, Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança re- flexa ao que viesse a ser decidido, quanto aos fatos básicos, pe lo Segundo Conselho no processo original. Como naquele Conselho, pelo acórdão 201-66.353 as saldas, sem notas, que ensejaram este reflexo foram reduzidas a 19 litros de aguardente (ao preço de Cz$ 3,20 cada), imp8e-se, reduzir a matéria tributável a Cz$ 60,80 em face da torrencial jurisprudência administrativa de que a sorte do processo princi- pal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo, Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ 433.419,80, â luz do acórdão 201-66,353 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Ê o meu voto, J--144 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PArVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767596 #
Numero do processo: 13660.000121/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85323
Nome do relator: Não Informado
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ANO DE 1989. RECORRENTE : C:ONSIRMORA RIO PARDO 1-IDA RECORRIDA : DRF em Vardinha (MU) ÇRCN./. DECORRENCIA - FONTE - A decisão proferida pelo Co - legiado, no julgamento do recurso interposto no p t" O C: ela 50 p r :UI C i. pai i„ I `i S 1: atir i.'id O C: O f 1 '1 rià a pe SS O a • i ti rídica, estende-se ao litig¡o decorrente relacio- nado com a cobrança do Imposto de fonte, desde que neste não foi infirmada a proced@ncia da tributa - ção reflexa dos vajores improvidos no processo ma- triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSIRMORA RIO PARDO LIDA ACORDAM os Membros da PP:iffiQ j r Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do relalevie e voi,o que passam a integrar o pre- sente julgado. Sal- 'AS Sesseles em IY de iutho de 1993 -- -4 2MARIP1 SE -: - PREIDEA-TE-, , ,,,,___ FRANCISCO DE ASSI,: ANDA --._ _REI ATOR VISTO E:M LUIZ FERNANDO OL r . R'£ D . i_ORAES PROCURADOR DA FAZENDA SE.SSNO DE 2 2 9 4, (3i gg i NACI(WIN.,.., ‘-,:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- VOS:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO AIVU3 FELTOSA, RAUL PiMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. 4", -11'‘ , ) .. PROCESSO NR. 13.660/000.121/90-41 2 RECURSO NR.: 74.390 ACORDA° NR.: 101-85.323 RECORRENfE : CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA R E !. f.) IPR I0 No presente feito é exigido da empresa supra-identifi- cada, o imposto de fonte sobre o lucro liquido, censiderado distribui - do, aplicando-se o disposto no art. 35, parágrafo 6o. da Lei 2.213/88, calculado á aliquota de 8%, em conseqbencia de indevida re- dx:'.ção do lucro liquido na pessoa juridic.i ..i, resultante de Orr0 de c=pt-- reção monetária-imóveis destinados. à venda e distribuição disfarçada . de lucros. Impugnando a exigencia t(NrilustiA. ,,,.:xmente, a interessada pis .titlmi que o presente feito fo .sse apreciado em conjunto com o feito t..riz instaurado conlra a pessoa it..11- j.didiR:, do dual dodorTo. Após o pronunciamento do autor do prc)cedime,..,nt.o, veio a decisão de lo. grau mantendo p,m-cia.l.mente a exiOncia formulada no au- ] to de infração eis que no processo principal a interessada logrou iny- firmar, em parte, a autuação, através de sua peça impugnatória, apli - cando o principio da decorrOncia, tendo em vista a relaçXo de causa e efeito. ï 11 . ï ..ti..mada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 26/33, no qual reproduz a argumentação de- senvolvida no recurso interposto no processo princirmd- . i1relatório. ;71 1 1... , PROCESSO NR. 13.660/000.121/90-41 3 ACóRDAD NR. 101-85.323 MPTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formu- lada no presente processo está yelacionada com a indevida reduf;Ko do lucro liquido do exercicio de 1989, per...4.°d° -base de 1988. Consta, quanto ao processo matriz desta decorréncia, o qual compffem o processo nr. 13.660-000.116/90-19, que a recorrente no pericfflo -base de 1988, exercicio de 1989, pri .....icou as irregularidades descritas. no relatório supra. O processo principal no qual foram apuradas aquelas. ir- regularidades já foi julgado por. esta Càmara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso nr. 103.897), tendo a Cãma y a, a unanimidade de vo- tos, negado provimento ao recurso, nos termos. do Acórdão nr. 101--85.268, de 15/06/93. iratando- -se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à. matéria formalizada por reflexo, ante o nexo casual existente, desde que neste processo não foi infirmada a procedOncia da trit-Juta5-Xo reflexa dos va- lebres. improvidos no processo principal. Não tendo a empresa logrado C., xito coeeu apeio formula-- do no processo principal, (...1mAnto á matéria trit:stitada por . reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrent.e. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento ao recurso Brasilia (DE e .. lho de 199i. mi f , ., 1-1j! Ild- ,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - MELA - :-.' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4771084 #
Numero do processo: 13984.000084/85-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76679
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 Recorrente ROBERTO BECKER (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC) IRPJ - NOTAS FISCAIS INIDUEAS - Não cons titui documento hábil 'à comprovação do custo operacional a NOTA FISCAL cuja via presa ao bloco, para exibição ao Fisco, venha a ser encontrada em branco no esta- belecimento do destinatário da mercadoria e sem a possibilidade do confronto com os registros comerciais do emitente. E se inquinadas de falsidade (NOTAS FRIAS) as vias preenchidas, a multa de lançamento "ex officio" é a de 150%. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BECKER (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado., V Sala das Sessões OU), em 02 de julho de 1986 - -2.- - – -;– _ —.a– - --:--- PI ---:, — L ---------- VICE PRESIDENTE NO /EXERCÍCIO DA PRESI— / L,L–d,e DÊNCIA ' CEU DE AZE EDOFONSECA PINTO - RELATOR n ___ __. ; _ VISTO EM AGOSTINHO •"£S - PROCURADOR DA FAZEN- _ SESSÃO DE:_. : i 4 DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. 2 • 44.4 -Mire ko'n' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984.,000..084/85-60 RECURSO N9: 90.359 ACÓRDÃO N9: 101-76.679 RECORRENTEN9: ROBERTO BECKER (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1984, manifes tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção do crédito tri- butário formalizado com a inclusão na matéria tributável, por custo não comprovado, da matéria prima por ela adquirida no período-base, porém, coberta com Notas Fiscais consideradas, pela autoridade lan- çadora, de emissão fraudulenta. Em decorrência da majoração de custos pela utiliza- ção de "Notas Frias", viu-se a ora Recorrente notificada do imposto suplementar cuja exigência neste se contesta, calculado pela adição - ao Lucro Real da importância de Cr$ 108.441.512, soma do valor das Notas Fiscais de n9s. 000201 a 000233, impressas em nome de CIMAL - Com. Ind._ de Madeiras Lagés Ltda., cujo talonário - em anexo aos - autos - foi encontrado com as vias nele existentes não preenchidas e, após diversas diligências, sem qualquer possibilidade de confron- tação com os registros comerciais e fiscais da empresa emitente. Na peça impugnativa, da qual resulta a decisão recor rida, afirma a interessada: , DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 3 Acórdão n9 101-76.679 "I - Que as notas fiscais consideradas co- mo inidõneas pela fiscalização correspon- dem a efetivas transações comerciais efe- tuadas pela autuada e a empresa fornecedo- ra; II - Que não há prova que a empresa forne- cedora "CIMAL - COM. IND. MADEIRAS LAGES LTDA" estava desativada e sem _ _condições operativas na época em que foram emitidas' as notas fiscais objeto do presente lança- mento; III - Que o talonário de notas fiscais apreendido pela fiscalização, fora nesque- cido" pela empresa CIMAL LTDA.no estabele- cimento da autuada desde a última operação, não havendo nisso, prova da inidoneidade ' das operações; IV - Que através de demonstrativo físico de entrada e saída de mercadorias, prova a real e efetiva existência da mercadoria ref. as notas fiscais que foram reputadas como "frias" pela fiscalização; V - Que a multa aplicada, prevista no Art. 728 inc. III (150%) _não é aplicável no pre - sente lançamento, por não estar caracteri- zado o evidente intuito de fraude do can= tribuinte. Rebatendo as alegações da então impugnante, Jforam prestadas as informações, calcadas em novas diligências_e nas pro vas dos autos, a seguir transcritas: 1. Existem provas inequívocas que a empresa CIMAL LTDA, na data da emissão das potàs fiscais glosadas, não operava legal- mente e sim,prestava-se simplesmente a "ven der" documentos fiscais a empresas ávidas' em omitir-se do pagamento regular dos im- postos federais e estaduais. Senão vejamos: As folhas 06 do processo verifi- camos que a última declaração IRPJ que a empresa CIMAL apresentou ref.EXercicio19 -_. Às folhas 08/09 encontramos de-\ poimentos que demonstram que a empresa CI- MAL LTDA. esteve em atividade até início de ‘ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 4 Acórdão n9 101-76.679 1981 na rua Joaquim Nabuco s/n-LAGES (SC)' e, que a empresa semi-paralisada desocupou o imóvel que locava nos primeiros meses de 1981, e que não havia qualquer conhecimen- to do estabelecimento da empresa em outro lugar. Pelo depoimento as folhas 15 confirma- se tal informação tendo o declarante infor mado que já havia sido procurado pela fis- calização estadual para prestar ',informa- ções do paradeiro da empresa CIMAL, prova - que a localização da empresa não era conhe cida na cidade de LAGES-SC. Às fls. 16 encontramos depoimento do Chefe do Posto do IBDF que declara que a empresa CIMAL apresentou movimento dó IMF até setembro/83. Ressalte-se que o mesmo ã época tentou negar qualquer informação a respeitó o que achamos por demais suspeito. Suspeita esta que vem confirmar-se ,agora pois referido agente foi afastado do cargo por suspeição de estar envolvido em sérias irregularidades com madeireiras da região. Portanto não é demais acreditar-se que o mesmo tenha prestado informação falsa vi- sando acobertar possíveis desmandos seus. 2 de se salientar também, que embora seja obrigatório por lei, tanto as notas fiscais da CIMAL LTDA. como a maioria das . notas de outros fornecedores da autuada não são acompanhadas das respectivas guiás florestais,do IBDF, prova cabal que os mes - mos não tinham lastro para efetuar tais vendas de madeiras pois também não tinham crédito pela entrada regular de madeira. Se a autuada sabe que tal exigência se faz e sem as guias do IBDF ela também não poderia revender tal madeira é evidente que as notas fiscais glosadas não am:~ndem a efetivas transações comerciais e sim, ape- nas servem ao propósito de majorar custos' na autuada e gerar crédito de ICM com le- são ao fisco estadual. Para embasar nosso entendimento, anexa, mos cópia das fichas de movimento do Posto do IBDF em Curitibanos - SC -e, pelas quais constata-se que- o contribuinte não tem cré_ dito de guias florestais do IBDF de outros = - fornecedores e tão somente faz crédito com planos de corte de reservas próprias ou ad guindas de terceiros (árvores em pé). \ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 5 Acórdão n9 101-76.679 Está pois clara a intençãó do contri- buinte e do porque de utilizar-se de notas "frias". O abate de reservas próprias e mesmo de terceiros lhe propicia um custo infini- tamente menor e também não lhe gera qual-- quer crédito de ICM. Pelo que se demonstra, o contribuinte efetua o abate de reservas próprias .- sem contudo dar baixa em sua contabilidade e utiliza.-se da documentação fiscal inidõnea para obter as vantagens que expusemos. 2. Pelo edital declaratório de cance- lamento de documentos fiscais (fls. 10/12) assinado pelo Sr. Inspetor Regional da 10 Inspetoria Regional de Tributos Estaduais, constata-se: a) Cancelamento da inscrição estadual e declaração da inidoneidade de notas fis- cais da CIMAL LTDA.a partir de 30.05.1982; b) Não localização de documentos da CIMAL LTDA e constatação de um derrame de notas fiscais gerando créditos indevidos de ICM e não correspondentes a efetiva entra- da de mercadorias; c) Tentativa de imprimir blocos de no - tas fiscais em 07.11.83 em Autorização (3. - Impressão de Documentos Fiscais modelo an- tigo tendo sido assinada por pessoa não identificada no fisco estadual e sem o de- - vido registro no livro de Autorizações con ._ cedidas. Conforme depoimento (fls. 14) do só--. . cio-gerente da Gráfica Comercial Ltda, ve- rifica-se que utilizando-se dessa autoriza ção dúbia (fls. 13) os "dirigentes" da CI 1 - MAL LTDA2conseguiram a impressão de blo- cos de notas fiscais em gráfica clandesti- na, um dos quais, apreendido pelos audito- res fiscais no estabelecimento da autuada. Portanto estão comprovadas e corrobo- radas por informações idôneas as ativida- desexcusas da empresa "CIMAL LTDA". Aten- te-se que em recente atividade fiscal na cidade de LAGES, procuramos o endereço pa- ra onde teria sido transferido o estabele- T cimento da CIMAL LTDA ã ER 282 km 1 em Lã- ges-SC, sendo que não localizamos qualquer pessoa ou empresa que tivesse conhecimento i \ das atividades da empresa CIMAL naquele lo_ cal. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 6 Acc5rdão n9 101-76.679 Registre-se também o fato de que embo ra na alteração contratual de 19.08.82 rã. empresa estaria transferindo seu estabele- cimento para novo local, tanto na Autoriza ção de Impressão de Docs. Fiscais (fls. como nas notas fiscais que foram impressas com referida autorização em Novembro/83 consta o endereço antigo ã Rua Joaquim Na- buco s/n o que é mais uma evidência de que a empresa não operava comercialmente e tão somente transacionava documentos fiscais. 3. Embora já tenha ficado patente a inidoneidade das notas fiscais glosadas, , passemos a análise de referidos documentos. Conforme Anexo 1 do presente processo, que é o bloco de notas fiscais série ,5/1 - cujas notas fiscais n9s. 00201 a 00220 são objeto do presente lançamento, constata-se que somente foram emitidas as 1s. e 2Qs.' vias ficando as 3s. e 4s. vias em branco e presas ao bloco. Ora, se tais notas fiscais correspon- diam a efetiva transação de mercadorias , logicamente teriam sido emitidas todas as vias ficando as 3Qs.', e 4Q-s. vias no esta- belecimento da empresa - CIMAL e não ficar em branco no bloco e ainda por cima no es- tabelecimento da destinatária. Pelo confronto das notas de entrada/: compra glosadas e as notas de venda anexa- das ao processo na impugnação (fls. 305 e segts) verifica-se claramente que as mes- masforam emitidas pela mesma máquina de.- escrever no caso da destinatária (autuada). Como poderia ter sido feito o trans- porte de uma cidade (LAGES), distante a mais de 100 km do estabelecimento da autua da- se o bloco de notas fiscais encontra- va-se em poder da destinatária? Está claro portanto que referidas no- tas fiscais eram emitidas pela própria des tinatária de acordo com suas conveniências visando acobertar entrada irregular de mer cadoria/matéria prima de sua propriedade T ou adquiridas de terceiros sem documentá- rio fiscal. 4. O levantamento físico efetuado pe- lo contribuinte não faz prova ao seu arra- zoado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000,084/85,60 7 Acórdão n9 101-76.679 Pelos próprios autos do processo consta tse que a fiscalização em momento algum' questionou a existência física das mercado rias e matérias primas utilizadas em su-a atividade laborativa, O que não foi aceito pela fiscalização' foi o regiStro das notas fiscais que acõ- bertaram A entrada das mercadorias, reputa das como inidõneas de acordo com Art. 23T do pecreto 87;981/82 (RIPT/82) e que ás mercadorias que transitaram pela empresa não são as que constam das referidas notas. Na ifflpugnação o contribuinte não logra provar a real existência das mercadorias constantes das notas fiscais glosadas e a sua efetiva entrada no estabelecimento da autuada. Corroborando o entendimento sobre a não aceitação de notas inidõneas por parte do fisco temos os acórdãos do Colendo Primei- ro Conselho de Contribuintes: 103-04.036/81 e 103-5.370/83. Por suas razões de recorrer, retorna a Interessada ao argumento de que "as mercadorias foram entregues a tempo e em boa ordem, as duplicatas emitidas pela aquisição das mesmas devi- damente pagas e quitadas e, incorporadas ao seu acervo, posterior mente revendidas a terceiros". E em reforço alega: a) que o fato de a vendedora haver deixado o talonã- rio de notas no escritório de Compradora, sua cliente habitual ã época, não credencia o Fisco a nenhuma conclusão quanto ã idonei- dade das operações; b) que ainda que a sociedade vendedora se encontre hojé em situação irregular, nada autoriza a conclusão de que no ano de 1983, quando ocorreram as transações Sob suspeição, se en- contrava ela paralisada e sem condições materiais e formais - de . realizar a venda de madeiras que concretizou; c) que comprova material e factualmente a efetiva) ocorrência das operações de compra de madeirase de seu real in- Iresso no património e no giro comercial do empreendimento, pelo sEnnoNalcomERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 8 Acórdão n9 101-76.679 levantamento físico de todas as entradas e saídas de madeira de pinho serrada durante o período-base; é) que não comprovado o evidente intuito de frau de, descabe a exasperáção da multa de 50%, prevista como a de re- gra gerál. A Recorrente trouxe ainda ã Colação cópia da Decisão do Egrégio Conselho Estadual de Contribuintes da Secreta- ria da Fazenda do Estado de Santa Catarina cancelando, por impro- cèdente, o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria calculado ã vista do registro de créditos do imposto destacados em documentos fiscais declarados inidOneos posteriormente, porem, vã lidos antes de 23.11.1983. Registre-se, contudo, não haver, por indícios, qualquer vinculação da mesma com as aquisições co- bertas dom as Notas Fiscais tidas pela autoridade lançadora não satisfatórias ã comprovação dos custos operacionais glosados. São lidas r na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursOria. ' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 9 Acórdão n9 101-76.679 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, como do relatório se extrai , questiona-se, unicamente, a idoneidade da documentação oferecida' como prova da aquisição de matéria prima tida como custo operado nal influente na determinação do lucro real tributável. A autoridade lançadora, frente às irregularida- des das Notas Fiscais exibidas para coonestação do custo de madei ra adquirida e ã impossibilidade de superá-las através de confron to com os registros comerciais e fiscais da empresa fornecedora viu-se obrigada a utilizar o critério de decisão imposto por lei, - isto é, abandonar as parcelas não esclarecidas e, assim, glosar a dedução do lucro operacional não comprovada (CTN, art. 149 e RIR/ e 80, arts. 174 e 676, II). Em contradição, argüi a contribuinte a insubsis tência das dúvidas, Minimizando a importância do talonãrio em branco - inclusive a via presa ao bloco das Notas Fiscais de co- bertura das mercadorias por ela adquiridas - e promovendo cálculo - proporcional em demonstração da efetiva ocorrência das operações' de compra de madeira e no giro comercial do empreendimento, pelo levantamento físico das entradas e saídas de madéira de pinho ser • - rada. Oportuno se nos oferece o ensinamento do tribu- tarista Alberto Xavier (Princípios da Legalidade e Tipicidade da Tributação, fls. 92): "Uma reserva abãoluta de lei impõe que a lei contenha não só o fundamento da conduta da Administração, mas também o próprio critério da decisão que, desta sorte, se obtém por mera dedução da norma, limitando-se o órgão de aplicação do - direito à nela substimir o fato tributário". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 10. Acórdão n9 101-76.679 Observando-se o princípio da legalidade regente no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, chega-se à con- clusão que o contribuinte, por dever legal expresso (CTN art. 147), está obrigado a prestar à autoridade administrativa infor mações sobre a matéria de fato indispensável à efetivação do lançamento. Se a autoridade lançadora, no exercício da ativida- de vinculada e obrigatória (CTN, art. 142) e no exercício da de terminação do lucro real (RIR/80, art. 174), apura fatos regis- trados na escrituração comercial e fiscal do contribuinte sem o respaldo de documentação idônea, por dever de ofício, pede es- clarecimentos. Não os obtendo de módo satisfatório a dirimir suas dúvidas e formar convicção da procedência dos efeitos fis- cais de tais fatos conseqüentes, a autoridade administrativa se baseia nas normas legais dirigidas pelo legislador à segurança jurídica do crédito tributário (CTN, art. 149 e RIR/80 art.678, II) "abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas". No presente caso, como se extrai dos autos do processo, Notas Fiscais exibidas em comprovação da efetiva aqui sição da mercadoria nela descrita não se constituem em prova idónea do custo operacional registrado, princi palmente pela inob servância da sua finalidade precípua, qual seja a existência da via presa ao bloco para exibição ao Fisco e confronto com os re gistros da empresa que o emite. E não se constituindo em prova bastante para for mar convicção do custo operacional registrado, o critério de decisão determinado por lei é a glosa do valor pleiteado na apu ração dos resultados e na determinação do lucro real oferecido à incidência do tributo. No que tange à multa de lançamento de ofício no seu grau máximo - 150% -, a imposição se nos afigura a aplicá- vel ao caso. Dos autos se extrai a certeza de que o bloco SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.084/85-60 11. Acórdão n9 101-76.679 encontrado em branco na sede da Recorrente e por ela utilizado no preparo da documentação exibida como prova do custo da mer- cadoria adquirida foi impresso em gráfica clandestina. Entre tanto, ciente da suspeição de custos indevidos por inquinadas de "Frias" as Notas Fiscais exibidas, a Recorrente apenas desa fia a autoridade lançadora a provar em contrário, ao invés de deitar esforços na localização da emitente das mesmas, para e- lidir as dúvidas do Fisco. Inconteste e exuberante, portanto, a evidência do intuito de fraude com que se houve a empresa ora Recorrente no registro em sua escrituração comercial dos custos glosados. Diante do exposto, voto pela negativa de provi mento. ALCE DE AZEVEDO ONSECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000722/92-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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S ' I . E.F.: 1: O DA 1" A Z E:11D A 1"*F1: 111E: I R1(..) (.....:ONSEI 1 E] 1:)E.: (::: (311 TF: I DU 11 NI"ES F'Rt.:)f.::E.S.:10 KIR „. 1 (Y.?(.*)`:.2 • • ,::)00 „ 722/ 92./1159 1,..1'N..?.f..V.. • SE.,s32(c) d: 1.8 de ma :1. o de: 7: 1.990 A(.....1.11:;.".DP10 I1R „ .1 l':.)1 -86 „ 538 R'. e ca..t r s. x:) n r .. :: 1 06 ., .1. {3 ...3 ' • .1.: R l'',.. X - E...x:13 g DE .1 98'....? .:',. .1 9'9 -...i:'. R E-:, i::: o i' r e.ei 1 'te g I'RANSF'1:.)F.1 tES DiNt... ÇO0(,11. O .S/ A .. I ::: e cf....) 1' l' 1 Cl a I: I Fl" EM 1.: Tif'skjA 1 AR D .I. f erf:',I1EN t O '': 'KIX) ................. 14 ::::10 id c? mi.:3 11 s 1. i' ,iç/.... 1 ttt .itt ..i II e ' `...) Á. t . ã 1.) 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VES e: SEDAS] ..1: MO R.:01::, R. :1: O t JES 1....:(:1.1.:.1R AI. rn-I lks em rt e.. .:I lk s. t :1 fi. c:,ac1 1 II „ C) :011'51::3 1. h e i ro RAUI P I MEN II''. k.\ :: , , ;1 ' 't' '\ ' i' . __ .-.:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ri ï. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909-000.722/92-59 RECURSO NR.:: 106.183 ACORDg0 NR. 1. oi-s”..53s RECORRENTE N TRANSPORÂES DALÇOQUI0 S/A. R. E. ... I. O , R. "f.. Q.. . TRANSPORTES DALMX11...1.10 S/A., inscrita no COC sob o rir. 94.300.540/0001-EW„ recorre a este Conselho de Contribuintes da deci- 'f sãO do Ins.1 ....,efrw da Receita Eederal em Itajai (S(.:), que julgou proce- dente a açâ':o fiscal desenvolvida Junte á. emPresa . A fiiii.c.iatiza0nJ teve iiEUcio em 19.02.92 (termo de inicio de fis.caliz-aijZo de fls. 01), em face de demIncia recebida da DRF em Joaçaba (SC), dando conta de que localizara em cidade de sua jurisdi- 1 çRb (1...333es) um escritório de contabilidade que emitira diversas notas fiscais "frias", sendo a suplicante uma das bi...leficiárias. EM 23/03/92 (termo de solicitaço de notas fiscais de fls. 07), a ref....:orrtite foi intilniii.d.i .:X a apresentar diversas notas fis- cais, registradas em seu livro de entradas nr. I. Deste lote, dezes- 'f seis notas fiscais foram separadas e encaminhadas para a realizaço de diligOncias junto aos emilentes, em face de aprr~ntarem fortes. indi- cios de irTegularidades. Os relatórios das, dilig(ncias efetuadas pelas. DRF em S'..ão Paulo (SP) e Campinas n:: fls. 09/72, foram recebidos pela ¡ TRF em Itajai em 26 e 28 de Maio de 1992, e cfpncluiram pela inidonei- I dado dos referidos. documentos fiscais. A fl. 101, em prossegu.imento á açãO fi...scal, o termo de , • .... '• 1 1 64) ! . Ái.i4 ..) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERSO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909 000.722/92-59 ACORDg0 NR. 101 86.5J8 solicitação de documentos fiscais, de 22.05.92. A li, . 102 o termo de solicitaÇão de documentos fisc,..d.s e de esciarecimenlos afins, de 20.07.92. A fl. 10:3 a resposta da empresa, informando que, quanto aos cf.....Intratos de arrendamento mercantil, estava solicitando cópias dos mesmos junto às instiluiç'eies financeiras, e, com rela0o .a05 demais documentos solicitados, estava impossibilitada de fornec0 -los lendo emvista a inundação que atingiu as instalaçbes da empresa. As fls. 100/115 o laudo pericial elaborado pelo insti tufo de Criminalistica da Pollcia Civil em Italai. AS fls. 116/144 depoimentos e deciaraçbes de empresá- rios e autoridades acerca da inundação ocorrida. A fls. 149 o teimo de intimaço para reconstitui0o da escrit .a. fis('':al., de 21.02.92. A fl. 202 o auto de infraç'.?Ao, onde os autuantes proce. deram ao arbitramento do lucro dos exercícios de 1989 a 1992, com ful cro nos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda - RI R/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Empugnação tempestiva às fls. 221/248, acompanhada de farta documentação que compfie vinte e dois anexos (fls. 249/948), onde II t 1. t çá Cl :,:l. p V C) 1 1. a p C: . 1 ,::'n i f1 1 p'I' C) Ceci V.1 't C: :i .:er. Cl f.:) I" C:, ei 1.' IP l' :i S C:.:':i. 6e7e 1'4 , . 11 70 . - ,.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i"' E.: f...)(:::E:8:30 1.1 r „ :;.09,:.)9.--,::).:)(..) . 7'22 .....',.».2-- • 59 Á c: if.) r" i:12i.:0 I"I r" „ 1.. f"..).1. "-E36 „ 5...38 1: r) I' c) r ifi :':\ f;: 21...i...) 115 c. : ékl. .i:Nis I' J. is „ '.:.) 85/9'.3-).2 „ p I- c) p or .iiii::) ék. Ma II I. .t 1. eii - ; -- i;...:'3.'§::3 Ci af.i.i: :: .1. C,I f...:4 II C 1. a I) E' C: :i. IS ......:?..C:i ei f:-... p r Á. fnei. r . (:) c€ r .i.ik t.J. .: s I : .1 is „ 1. (>1 d')../.1. 022 fii...1.1..)ric..1 c) c) ..1...:ã ri s;:airlerl "10i'.3 "I' kl I I ci.iyt fi't E? 1'1 te§ S. ri. ri "t..C.i "t". :i. "..r. .,*(c:i o rt.Al. ":::.1:::7., C, 1..3. 1. 1.'1 te e il k, e?1-1 "ta II " 1. il l' :' O 8 TO j.)1:: R1--IDA •••••• 1-'1: .. ,I.Ï LIE!. .1.. '1..) :11 C Á E: x c. , r c.:: :1 cri )5 .1. 989 ék 1. --- 1..) .1.. (y:1. ci e -I" c.) ri...y., ao 1: ri is i:::in „ c: i::)iyi o e r:11..... ig)i-1.. i:::. st ti:)is 1.1 -1.1.,t .. t. ri '..? o f....,:k iel...k .1 d ,.A.ci (...) i::I c.) .â .l. r . I.) :i. t. ':.1.1'." (...) 1.1. 1. C: 1'0 r" e a I. ::. e rk '..i.N.C) c: om p I' O V i .:I CI iii. a ri.. ri Cr," Á. 't .ifk I....i :i.. .1. ;1 CI (:I C...:i CI CI'S IP ..fe.' :i., "t..C.iS de i 11 1.1t1 e.1 .:'it 5.c.) PO t O 1:::a /I t e á. cl eis 1:. r- I,. I. :i.. ç:ffY.'(:) de 1. ri. vi' c)5 e cio c:t.tine)ti 1...A1.-1(;.:1.21171E.:1.1"f'f....) E'RC:11....:E.:I>E:1,11.E. 1 I- I-- e 51. ti i)..iti.:1 a „ a. 1::: O fl t, r :1 i::11...1...i. I''I t e :111 t er pt. c) r . e? c: t.i. 1 ,.. 5:.0 ki 0 1 , (.1.11 ' t .;!1, P.." .1 f...) 1.1 (5' "f 1. :5 „ 1, :.:.. 1.. 0'4 ...': „ 011C:i i;:;.' .:R r .11.7). :i. „ em s.:: :1.111. c:ise „ (:11...te) ff ; 1.„ .i.ii. i.:1 e e1 is:::'k'(:) ci e p r :1 me ri. /"" O grak J. em 111(w/1er) to .é .i. .1 g t.kiik c1 nos 1.. :1 c)-- ri (.:)1...t •::1. (::' X .1.. IS 1.. t1"1 1::: :./..I. de r Ei l:3 :i. S 1.." r" . c:§ 1::: :)1 .'1 t..à. b (-21. is c1 a r C.i i:::(;:i r . rente, r" . e, c. i...ii i i it.y.,,:::C.illd o . c :L -ta til Of ., "t cri que el. e.' S •e ..:< .1 :5 t. ri...iR, fll p . 2 „ em 1.. ()(......1 ( C: C': in ) d .j., S em p f.:),::1 e: r . ci(:)is f.:Ic)et.i. fil Eiri "t. 1::) 'IS (tê't i71.' III p r"' O S ii:I. „ 1.........! t. C:frifP i"' ...á. r. :i. O .a. 'f...i.. I, ilï-:.'t U. CI t.t. O S C% ...f.' (:) r ék.irk e x •im ri rk.i.,-).‘.:1(.:)5 c: t.t :S. "t os e dos 13,2)5 a $ ; t.C.Id OS IP S crus I:. i..:)S 1: :::.' cl es pe s..ék.5 c,..is .t '.ão do r . I- i...y., t os „ .::.:k e..x•-•• c: c.) f.;:.:?(1:::, cri cr' .i'ii. .1 1::) t..t (na 'S 1::ii".::it.11:::.. S II i:::§ t. ii'it S -1'1. c:a 1. Si ;i . et. e.,115.:.:k. (ri eri t e (:ic)5 p r.',::),./1, ci c)is cl cr 1.. ci i.: ......- • II O Á. C:1 a Cl 15:' !, f II t...i. mi, "1,..c.1 s :i. (I'l p 1. es Se r" Á. a a. p It. r .â.l. r o 1. k..1 C: 1'0 ri.:211...1. „ P i..:"*.§ :i. s 'f'-i:k t. "t,:it ).'"" :i.. a c i".:".1i1)-- - pi V" (:”.) a r" a S r" O 1:::ei i, t. iii. o cri f.::I.:§ r I' " C.' 4i: '1:r..§es- cio ria. "t r' :i. irs fi 11 mi, cri if ri. ri V e S L.1,, meu t C35 e ciopr e ei a. e k5-eris „ c: t.t i 05 1- c)is.pe c: "t..1,, vols. vé.i.:1.. c) r ........: IS C ei II S t. a /11 f.:11:::i':.: I::i a. 1 an c:c...) t. iy.? .:.s .ii). "t. é eu.1...".á..cri em p§iii el.' I' C .] r.:) 5 i:'.) c:1. i:::. 1: : ' et. r" i..:)1:) r . .dt. is ej 4 Iblf-P , ,.,. ,:,,, t.:_. SERVIÇO PCJEWM FEDERAL PROCESSO NR. 10909-00.722/92/59 Acórdãb nr. 101-26.538 4. a exig .ência fiscal., n2i:o encontra . amparo em nenhuma das, hipóteses de arbitramento previstas no art. 399 do RIR/80u . 5. ao coiltrário do que firm/.a o Fisco, a ameaça de en- chente era remota, pois as (inlcas cheias que atingiram Itaial alcança- ram em 07/83 e 08/84, 15,30 metros em Blumenau. Por que atingiria Ita - ja .1.. em 1992, se alcançou em Blumenau apenas 12,80 metros? , 6. continuando intensas as chuvas durante os. dias 29, $0 e 31 de maio de 1992 (sexta, sábado e domingo), era provável que a partir de segunda, as águas chegassem á sede da empresa. Como na sex --. Ias feira à noite cessou a chuva e no sábado o sol era intenso, tra- zendo o noticiário estadual informaç?Ses de que os rrios. começavam a baixar, não t.inha porque manter a empresa pessoal á disposição para salvar. os bens, essern.r...j..aliwIte os documentos!: 7. "com a conwtante iminfância de encl ...o.âwite., formou-se uma convicç:Wo regional de que os bens só devem ser removidos quando as águas estiverem a, aproximadamente, 1 (um) metro de atingir as insta-- laçffes fisicas, eis que o deslocamento de tais bens, sempre que odor- I rerem chuvas ininterruptas, demandarla 4 ou 5 vezes ao ano o que, sem a menor dúvida, seria mais danoso que as prÓprias cheias"u 8. por. outro lado após a lavratura do prxsente auto de infra0o a repartição lançadora emitiu Notificação Suplementd- do im- posto de Renda relativa ao periodo-base de 1990g o que significa que os documentos da empresa são perfeitos e cxDr . riet,c)s.„. quando interessam ao Fisco, porem, para ser feita prova em favor . da reccm-rente, os mesmo são inúteis e desci.i:',,s.sific:.drn ,,.::.,. • ..• -til .,:. E o redatÓri..... '31 i _ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIKUS"HUU0 DA FAZENDA PRIIIEUM CONKW.I.H0 DE CONIRIXUMTES PROCESSO NR. 10909.000.722/92-59 ACORDg0 NR. 101-86.538 Y. o I. '.,;-.). Conselheiro MANOEL ANTONIO OADELEA DIAS, Relater: 0 recurso é tempealivo. Dele tomo conhei.....imento. Conforme constou do relato, decorre o presente litígio do arbi Ir.:Atm:m-110 dos lucros da empresa, períodos-base de 1988 a 1991, em face de alegada destruição dos livros e documentoa da escrituraç%o por motivo de inundaçao ocorrida em 1.992 na cidade de llaiai (SC). Este Conselho de Contribuinte tem manifestado reit.c..ffa- das vezea o entendimento de que em casoa COMO o dos autos, cabe examj . nar se a suplicante adotou aa cautelaa que ve poderiam esperar do bom senao da prudOncia, de maneira a evitar a destrui0o de seus livros e documentos. Isl.° porque, denlre as causas pré -excludentes do cum- primento da obrigação de fazer (OXibir é‘C.1 Fisco livroa O documentos da escrituração) avultam o caso fortuito e a força maior, diauiplinadas em nosso Direito polo peragrafo (mico do artigo 1.058 do Código Ci- vil. Se o fato era imprevisível e não se lhe poderiam evitar as consequências, incide o art. 1.058g se o fato era previsível e não foram tomadas as providências passíveis para que se lhe evitassem aa consequências, não incide o artigo 1.058 e seu parágrafo único. No caso sob exame, decidiu comacerto a autoridade âq1...1m dência do paragráfo Unico do atido 1.058 do Código c ..; 64", .7 SERVIÇO ',único FEDERAL PROCEESO MR. 10909-000.722/92-59 Ac,')rdW,-.., nr. 101-86.538 Com efeito, havia a previsibilidade de inundaç7to da. área onde funciona a sede da empresa, seja porque em 29.05.92, véspera da ocorr@ncia, o Prefeito Municipal de Itajai, reconhecendo a gravida- de da. situação, já decretara estado de emergOncia em lodo o municipio f.do ,-. de fls. 138), seja porque a própria recorrente admitiu ter des- tacado um grupo de 'fiAle:i i.).AKi0 ,5 para remover a documentaço para. um local seguro. Por sua vez, não pode prosperar. a alega0o da suplican- te de que foi inevitável a perda constatada, por . absoluta impossibili- dado de efetuar qualquer salv,..mm,mto. A uma, porque a empresa já sofrera enchente nao mesmas instalaçes, em julho de 1983, ocasião em que perdera toda a documen- 1 t..,-Ação contábil e f..i.s,.......xl, do perlodo de 1975 a 1983. A duas, porque iia. inundação em coinento, conforme laudo Pericial (fls. 10,M115), as águas atingiram a altura de 1,25m, sendo que no prédio onde funciona o cri :i da empresa as águas alcança- ram 0,981 1 de altura. Como negar negligOncia por parte da empresa, se não fo- ram adotadas simples providOncias COMO a instala0o de prateleiras fi- xas nas paredes. do escritório a uma altura acima de 1,0 metro, ou ou- tras, mesmo improvisadas, tão conhecidas por aqueles que com alguma freq 'UOncia se veiem ás voltas. com inundaçes desta natureza. Por outro lado, insiste a recorrente em seu apelo que n -ão poderia o Fisco proceder ao arbitramento dos lucros da empresa, pois teria entregue "todos OS livros e documento existentes, na mari,s. i perfeita ordem e 1.(.2.......l1 d.i.f,.de.."7.J „.....,...-w- • I: .,,.., ' e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCFsSul NR. 10909-000.722/92-59 Acórdão nr. 101-86.538 Ora, compete apenas. ao Fisco atestar a regularidade da 1 escrittu-aão fiscal da pessoa jurldica. O fato de que a empresa estava sob ação fiscal a. mais de 3 meses, sem que formalmente não se .t.ivesse detectado irregularidades, rvão significa que a escrituraç%o se achava em perfeita ordem. EM verdade, os. termos processuais evidenciam cou a auditoria se encontrava em seu inlcio, pois. boa parte do tempo decor- rido foi. destinado .?!3. feitura. das diligências ...U.J.nto as empresas emiten- 1 les de notas fisfis inidêneas. Lmrd.p.,`.....,m não procede a. alegaçZb da contribuinte de que a exigência nWo tem amparo em nenhuma das. hipóteses de am-bitr.immlto tra- tadas no art.igo 399 do RTR/80. ', Ora, se restou11 demonstrada a não incidência, jd .) p::5,..,A, da norma. do pargràfo Unico do artigo 1.058 do Código Civil, a não . apreswItaç,ãb dos Livros e docmilento da esc:ritura0bcaracteriza a re- cusa prevista. no inciso III do ar. t. 399 do RI R/80, mormente quando o laudo pericial apresentado não é conclusivo quanto aoi . livros e docu- mentos deteriorados, haja vista ter . sido . a própria interessada quem discriminou os bens atingidos pela .inundaçãO. Por . fim, no que tange ao protesto da re,y ,....:orr,ymte quanto â NOtifica0o Suplementar do Tmposto de Renda relativa ao periodo -base de 1990, é de se esclarecer que esse tipo lançamento é efetuado ele- lronicamwae através de revisO sumãria da declaraço de rendimentos, e que, na parte em que o erro apontado pressupor . a apuração com base no lucro real, a exigência não poderà prevalecer, em face do presente lançwnento. Por todo o exposto, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso voluntàrio. 83 1:1. (DF), em 18 de moi.ode 1993 -.----">--1e-14.----. : MANOEL.. ANTONIO GADELHA DIAS -- RELATOR 1 1 ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012121/92-65
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87106
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA BENEFICIO FISCAL - DEPRECIAçA0 ACELERADA INCENTI- VADA O artiqo lo. da Lei no. 7.988/89, que redu- ziu o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, não se aplica ás empresas que, a epo- ca de sua edição, possuíam projetos devidamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Indus- trial, especificando prazos e condiOes para exe- cução. Entendimento contrário afrontaria o esta- tuído no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERURGICA BtLOO MINEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre , sente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de setembro de 1994 1 . MAR'. AN .. I" 1:7 - PRES MENTE / , =--- ' á /E 's : 2 I VE I RA CAND IDO - R E: I_ ATOR , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i 2 Processo nr. 10680/012.121/92 65 , Acórdão nr. 101-87.106 , 6.4 i 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIW::-.A ...E Ml - PROCURADOR DA FA 11 .. ..- SESSA0 DE: .• ..• • ZENDA NACIONAL F, 9 1 O ,U1' 1994 F., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1:, ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES. SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. 11 ( 1,, [ [ [I • [i !..1 ,.., 1 „., 1 .., . , , , , 1 ., ,, i , . ,, ,, , , PROCESSO N9 10680/012.121/92-65 3. , ', Acórdão n9 101-87.106 jRecorrente . COMPANHIA SIDERURGICA DELGO MINEIRA S/A. , RELATó RI O E 11 !II COMPANHIA GIDERURGICA BELGO MINEIRA 8 -/A, qualificada i inos autoS, recorre para. este Conselho, contra decisão do Sr. Dm'» legado da Receita Federal em 9elo Horizonte - MG., que Julgou 1 procedente o AUto de Infração . de fls. 01/Q3, lavrado para a co- ! brança de Imposto de Renda - Pessoa Jur: f,diCa, tendo como pressu- I í Iposto fatico exclusão do lucro H.quido, na determinação do lucro real, de valores referentes a depreciação incentivada acelerada superiores aos permitidos na legislação de reg?incia, face à não observãncia da redução do i :ncentivo fi ,.scd estab,p lecida na lei .. n2 7.588/89. Na impugnação de fls. 58 a 62, tempestivamente apre- sentada, a empresa argumenta, em sintese, que . n n a) è detentora de prc.....jetos aprovados pelo CDI, relati- 1 i vos a ampliação e modernização de suas unidades industrias(doc. H de fls. 71 a 785i'„: H Sib foi concedido o incentivo da depreciação acelerada , incentivada de que trata a alinea 'd do artigo 12 do Decreto- H H lei n2 1.117/70( art. 204:5:: RIR/80); . c) embwa referido Decrwto-lei tenha sido revogado pe- lo artigo 32 do DL 2433/8E, a regulamentação. deste, QU seja : a • 1 •'1\ .... .. ''4 \ . 1 • 1 . . i i 1 PROCESSO N9 10680/012.121/92-m65 4. 1 Acórdão n9 101-87.106 Decreto n2 26.760/S8, em seu artigo 120, disp8s que as revoga çCes previstas no art. 32 do DL 2433/88 ' não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benef .lcios fiscais fundamenta- dos nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo"; il ci: ') alem disso, e principalmente, da leitura dos arts. E fi 203 a 204 do 7IR/80, depreende-se que o incentivo é concedido il r! P,sob condição e. a pr...:. .•e-':.-..:; e) nos estudos de viabilidade tecnico-econ8fwfto-finan- 1 .. , calo levou em consideração os incentivos a que tinha direito, até mesmo como. condição para o sucesso dos projetos f) a redução do incentivo concedido sob condição e termo, estabelecida na Lei n2 7.988/89, é inc e.:I nstitu.cion.:,fl, fe- 1 1rindo o princípio do " direito adquirido "; d g) em situaçbes análogas este tem sido o entendimento do 'E E a:: o como, por exemplo, nas Portarias 232/88, 019/80 e , j . 70/179; .1 ' h) o próprio art. 5 0 da Lei n 7988/895 ao reduzir o ", 11 n percentual do incentivo do IP1 de que trata a Lei 7.554/86, dis- 1 1 pbe em sua parte final, ' ... fESSalVada a fruição do incentivo i 1 1 fiscal concedido antes da publicação desta Lei 1 i) as isençbes concedidas a prazo certo e dentro de . 11 determinadas condiçC-jes não podem ser modificadas por lei poste rior; . Finaliza transcrevendo trecho de parecer do Professor YVES Gandra da Silva Martins e aduzindo que, em face de prejUi - il zos fiscais acumulados, em nenhum momento, considerando a aprtir_ ":'.. • '11JN'•-.. . . PROCESSO N9 10680/012.121/92-65 5. ,Acórdão n9 101-87.106 do perlodo -base de 1989, haveria imposto de renda devido. I 1 Na informação fiscal, o autuante opinou pela manuten- .ição da exigncía fiscal já que a Lei n2 7988/89 não mencionou i quanta tipo de exceção quanto ao seu alcance e a sua aplicação., 1 , citando, também, o Manual de Perguntas e Respostas -PJ/1990, per- i i 1 gunta 248. 1 i , A. autoridade monocràtíca manteve a exig@ncia fiscal, 1 apoiando-se no artigo 111 do OTN, dizendo que foge à competncia da autoridade administrativa examinar c mérito de argüição de iinconsstituciclidade e que não pode promover a possvel compen- 1 prejuizo uma vez que a impugnante não manifestou o • exercicio de sua opção. i 1Inconformada, a empresa, tempestivamente, apresentou recurso para este ConselhoUls. 94 a 102), reiterando arcar '1 mentos desenvolvidos na . fase impugnat6r1a e aduzindo que o arti- , go 12 da Lei n2 7.988, de 28.12.89 é inconstitucional por ofensa ,, , 1 aos princS.pios da anteriOridade, da irretroatividade, da capaci- 1 1 dade contributiva e do direito adquirido. • '". • I Y7' I , ' nÈ o relatório. ,, ! , , I 1 , , , , PROCESSO N9 10680/012.121/92-65 6. 1 Acórdao n9 101-87.106 C) '1 C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator, Primeiramente, permito-me re , firuiar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competncia exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a indepen- dncia dos pod2res da Rep:Áblica preconizada ça. Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- d@res em Ir Os ramificaOes - o Executivo, o legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lh es competncias específicas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- d2resCsistema de freios e contrapesos), ASSim, o artigs 22 da Constituição Federal estabelece el Lt E, APt.. 22 - Eãa Poderes da União, indepanden- tes e harpanicas entre s. 1, o Legísjatívc, o Executivo e o Judiciário." Illiju IA\ 11)NIIIV ,, , , PROCESSO N9 10680/012.121/92-65 7. Acardão n9 101-87.106 Não resta diávida que a interfer i. não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pend2ncia que deve existir entre co podres da Replàblica, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no aontrole da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos Yequisitos que ineia'cam nos julgamentos adminis- trativos, q amq q q.d JL:- . : Enta verificado nos dispositivos constitucionais. a seQuir transcritos - ,,7?-t 102, roepete ao Sapreeo TrÁbanal Fede- '.a:1, preej~mente, a gaarda da Constitaição, cabende-Ihe; I - procesar e juigar,originariamente: a) a ação direta de ineo p stitucionaildade de lei ou ato acro:ativo federal c.' esáadual; p) Q pedido de medida cautelaw das açÉ'jes dire- tas de jacotitaciopaIidade,; III julgar, mediante recarso extraordinário, as c'aasas decididas em Única e últiffla in.stgin- cia, qaando a decisão recorrida: a) contrariar dispositio desta Constituição; b) declarar a inconstitucionaIidade de tratado 1 ou lei federal; PROCESSO N9 10860/012.121/92-65 8. Ac6rdão n9 101-87.106 e) o»issis Parágrafo á» ice A argüição de descamprimento de preceito fundamental decorrente desta CODS- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, frirffiA-, da lei Prt„ 103„ omissis 5 ISL. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açZles de inconsti- tacionalidade e em todos os processos de com- 1 pet@ncia da Supremo Tribunal Federal 5 22. Declarada a inconstitucional idade por omissão de medida para tornar efetiva norma co»sti tcional, será dada P cig'ne-ia ao Poder competente para a adoção das provid2ncias ne- cessárias e, em se tratando de órgão adminis- trativo, para fazê-lo em trinta dias„ 5 3!,-2.- Quando o Supremo Tribuna' Federal apre- ciar a inconstitucional idade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Gral da União, que defenderá o ato ou texto impagnado„ art, 52 Compete privativamente ao Senado Fe- deral X - suspendA-r a execução, no todo ou em parte, de Iel declarada inconstitucional por decisão 1 -r 141 PROCESSO N9 10860/012.121/92-65 9. Acórdão n9 101-87.106 d,,m finitíva do Sapr,-,mo Tribanal Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza -que o ob jetivo colimado el a Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a ltima e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à compet@ncia que lhe seja atribuida pelo ordenamento juridico. Volto a repetir a aprec iaço de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Contituição [ No se pnri gm conceber que Um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder cnnstituido, salvo quan- do expressamente autori7,arlo(nA n.F), o que, não „4 n presente 50. ca- Note-se wJ,=- mesmo no caso das Medidas Provisórias nig PROCESSO N9 10860/012.121/92-65 10. Acórdão n9 101-87.106 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode adro- vá-la=, ou não e assim, no se pode fel ar que o Executivo pode deve ïe-vs y seus próprios atos, quando está em discussão a Lei. Feitas essas consideraOes, passemos a análise da no presentepre=.nt Buscando embasamento no artigo 12 da ! fr-i n'n 7.9R8/99, que reduziu em 507.(cinqüenta por cento) os coeficientes de de- preciação e amortização acelerada, o fisco glosou parte da ex- clusão do lucro líquido, registrada no Lalur, a título de depre- ciação acelerada incentivada, feita pela recorrente, nos exerci- cios de 1990 e 1991. A recorrente trouxe à colação Certificados expedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, dando conta de que 'rara concedido á recorrente, dentre outros, o incentivo fiscal de depreciação acelerada sobre os bens de fabricação nacional, pa a realização de projetos específicos(fis. 71 a 79). As autoridades lançadora e juinadora não colocam em dúvida de que os valores excluídos, no Lalur, referem-se a bens destinados a tais projetos. O artigo 179, do Código Tributário Nacional, dispbe rn_12 " Art. 173 - A isenção, salvo se concedida por prazo r-P'rtn e e funço de detrminada .: condi- çbes, pode ser revogada ou modificada por Lei, a quaiquer tempo, observando o disposto no 1'41 - PROCESSO N9 10860/012.121/92-62 11. Acórdão n9 101-87.106 eiso III do artigo 104.." A simples leitura do dispositivo em exame, com toda certeza, nos leva a afirmar que, a contrario senso, a isençãO concedida por prazo certo e em função de determinads condies .... :._,-:._. modificada por lei. Ora, se para a isenção(que è uma dispensa de pagamento de tributo), quando concedida por prazo certo e sob condiçC5es, o legislador voa!oua revogação ou modiu, com muito mais ra- zão não pode a lei revogar ou modificar o bene-Hcio fiscal de depreciação acelerada(feito sob condição e com prazo certo:), que, na verdade, não é uma dispensa de tributo mas, simplesmen- te, uma antecipação de despesa, Note-se que esSa interpretação se coaduNa pledamente com o estabelecido no Decreto n2 96.760/88, que, em seu artigo 120, disp8s que " as revogaçbe prevista no ar 1': 32 do Decre- te-lei n2 2,433 .7 de 19 de maio de 1988 »ãe prejudicarão a eficá cie dos ates CCPCCS5'1e0:; de beneficies fiscais f .undã'mentados POS diplomas Ieçmis revogado;:: por aquele di:ve::::itio". Não resta d ,t.vida de que o artigo 12 da Lei n2 7988/89 efetivamente reduziu o benefcio fis.:al„ mas não o fez - nem po- deria faz-lo - para aqueles contribuintes que o possuiam, quan- do de sua edição, por prazo certo e sob condiOes. Este é o caso da reco .rren te O fisco não o cos-i, tampouco a Autoridade Julgadora de Primeira Inst2ncia. Buscam o i apoio do lançamento 2M interpretação dita 1. 5. que, com o de- • ..,!? A ' PROCESSO N9 10860/012.121/92-65 11. Acórdão n9 101-87.106 vido respeito, não se amolda Ét hipÓtese presente. á. de se entender que o projeto aprovado especifique os eguid:)amentos alcançados pelo beneficio(nada existe noS autos em sentido contrárj, como, também, seus valores(consta do certi- ficado a valor total dos equipamentos), alem do araza para ara.... Assim bef,m, .,:;.o vejo como retirar da recorrente - en- quanto se mantiver obedecendo ao i.Jrujet:::J aprovado pelo CDI - o beneficio fiscal da depreciação acelerada incentivada, ou mesmo, ncomo reduzí-lo relativamente ao que f8ra concedido originalmen- te. O legislador procurou evitar que, titularas de benefí- / 1 cios fiscas por prazo certo e sob condiOes, 18ssem surpreendi- 1 i dos com a perda ou redução do incentivo, quer por injunOes 1 1 liticas, quer ecil.'s. [1 Não se pode conceber que a lei fixa um beneficio por prazo certo - levando o contribuinte a direcionar sua atividade Fl P 1 1de determinada maneira '« em seguida, antes de expirado o j .i prazo originalmente previsto, revogà-le ou reduz PI Tendo em vista as consideraOes feitas, desnecessária . ,a apreciação quanto a possi.veis compensa0es de prejuízo. Nesta linha de racioeinio, dou provimento ao recurso. É o meu voto. JE "Y' de Oliveira Candido, relator. .1 1441L 11 i 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000110/85-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR IRPj — SUPRIMENTO AO CAIXA — A origem, exter na à empresa, dos numerários utilizados pe.:: los sócios para empréstimos à mesma, deve ser comprovada com documentacão hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as impor- tancias:supridas, contrario sensu há presun- cão juris tantum de que os numerários se ori ginaramdapropaempresa, pois ela é a Uni= ca fonte conhecida de dinheiro no processo, o que caracteriza omissão de receita, com fui cro no artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACTOBRÃS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS A — - LIMENTARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao = recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Se-s8e-ã- (diPL,.._em 01 de julho de 1986 rn- VICE —PRESIDENTE EM EXER- " WO DA PRESIDÊNCIA 14°4 “)ST. ERRANO FILH O VISTO EM AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA SESSÃO FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,eALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 1 Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.110/85-89 RECURSO N9: 90.279 ACÓRDÃO N9: 101-76.672 RECORRENTEN9: LACTOBRÃS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTA RES LTDA. RELATÓRIO interp8e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, irresignada com a decisão singular, de fls. 12 e 13, que julgou procedente a exigência tributária, con substanciada no Auto de Infração de fls. 06, no seguinte teor: "Omissão de receitas, caracterizada' por suprimentos de caixa desprovida de documentos que comprovassem a efetivida de da entrega dos recursos à empresa -J sem a comprovação da origem dos recur- sos pretensamente entregues à empresa pelos sócios." Suprimentos efetuados em 1982 - Cr$ 7.025.000 Suprimentos efetuados em 1983 - Cr$ 23.000.000 Em sua impugnação, às fls. 09, alega o seguinte: - que a empresa obteve os empréstimos de Cr$ 7.025.000, no dia 31/01/82, conforme Diário n9 01, fls. 59; Cr$ 15.000.000, em 28/02/83, de acordo com Diário n9 02, fls. 122; Cr$ 8.000.000, em 31/12/83, de conformidade com o Diário 03, fls. 108, , todos por meio de seus sOcios; - que a entrega dos referidos numerários foi efetua DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.110/85-89 Acórdão n9 101-76.672 da em moeda corrente do pais e voltou devidamente aos seus só- cios, conforme consta de lançamento contábil, tornando-se desca- bível a exigência por falta de comprovação da origem dos numerá- rios. A decisão recorrida manteve a exigência tributaria, considerando que a impugnante não apresentou nenhuma prova e "que as receitas, omitidas nos anos-base de 1982 e 1983, foram compen sadas com os prejuízos fiscais declarados, apresentando reflexo tributevel no exercício de 1985". A defesa, às fls. 16, em seu recurso, reitera os mesmos argumentos da impugnação. 05 4 É o relatório 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.110/85-89 Acórdão n9 101-76.672 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente litigio se cinge unicamente à presunção' legal de omissão de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80, porquanto a recorrente não comprovou a origem, externa a ela, dos suprimentos efetuados ao Caixa. Como dissemos no relatório, a defesa da empresa con- sistiu apenas em afirmar que os suprimentos foram efetuados em moe_ da corrente do pais e que eles constam dos lançamentos contábeis. Se não foi comprovada a origem externa do dinheiro u tilizado nos suprimentos, presumivelmente sua origem é a própria receita da empresa, que a omitiu, pois evidentemente não há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provém de fora ou da própria empre- - sa. Esta tem obrigação de respaldar toda sua escrita contábil em documentos hábeis e idóneos. Se houve realmente empréstimos, que o n De acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, "os livros e fichas da escrituração mercan- til somente podem provar a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais". Se a empresa não tem os documentos que servem de comprovante para o empréstimo escritu- rado, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua es- crituração não prova nada a seu favor. Esta .é uma jurisprudência mansa e pacifica do Conse- lho de Contribuintes tão antiga que, há mais de quarenta anos, a Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do então Sr. Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, já declarava perante os Srs. Che- fes das repartiçOes subordinadas, conforme se pode verificar à - pág. 6.997 do Diário Oficial da União de 11 de maio de 1946. Es- ta jurisprudência assim esta expressa pela egrégia Câmara Supe-- ) rior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 CSRF/01.220, pro- latado em sessão do dia 04 de maio de 1982: 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.110/85-89 Acordão n9 101-76.672 "SUPRIMENTOS DE CAIXA OUAUMENTOS DE CAPITAL POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurí dica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idOnea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova (NEMO SIRI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto e, não será o lançamento considerado amparado' em prova hábil (art. 99, 5 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o credito a sOcio administrador re portar a entrega de numerário, nestas condiçOes;ccm-s- tituindo-se em omissão de receita (art. 12, § 3-9. do Decreto-lei n9 1.598/77)". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ,/ or /4r )7 8,Çccee,e2_6( Aes T E."'N ILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000317/88-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80937
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRF-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83„,- Em virtude' , da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal' e o decorrente, não apresentando o con tribuinte questão nova quanto a este último, adota-se a mesma solução do pro cesso matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .SISTEMA NORTE2LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1990 URG. P REI'•A LOP S - PRESIDENTE nJill ,' (5,,,. 49 O', 0 - 41, -A EDU À RDo-r f . f G . - E ALCKMIN - RELATOR I 00 P. *. VISTO EM ,AFONSe CELO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA ,t )SESSÃO DE: 1 1, MAR l',3 2, ' -- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. i , _ --, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10670-000.317/88-02 RECURSO N9: 52.805 ACORDÃON9: 101-80.937 RECORRENTE : SISTEMA NORTE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fon- te, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resultados de pes- soa jurídica, por omissão de receita, concernente aos anos de 1983 e 1984. Ciente da exigência, a contribuinte formulou impug nação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lançamen- to principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se reportou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fiscal do processo matriz. A decisão monocrática guarda a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE RETENÇÃO DO IMPOSTO - PROCESSO REFLEXO - A deci são prolatada no procedimento instaurado contra -a- pessoa jurídica, que venha declarar materializado' ou insubsistente o suporte fático, que também ali- cerça a relação jurídica referente ã exigência for malizada na fonte, nos intitulados procedimentos 'T decorrentes ou reflexos, deverá ser adotada nestes últimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." IDMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.317/88-02 3 ‘ Acórdão n9 101-80.937 Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugna- ção contra a autuação principal, igual medida se imporia quan- to à reflexa. Da decisão a empresa teve ciência, interpondo ape lo a este Conselho, aduzindo ser improcedente o lançamento prin cipal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que a colenda Quinta Câmara, a preciando o Recurso n9 93.740 negou provimento ao apelo, con- soante o Acórdão n9 105-3.449, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - O fato de a escrituração indicar a manutenção no passi vo, de obrigações já pagas ou não comprovadas com documentação objetiva e inconteste, autoria a pre- sunção de omissão de receitas, ressalvada ao con tribuinte a prova da improcedência da infração ca. racterizada pelo fisco." 2 o relatOrio (92 SERVIÇO rimuco MUI& PROCESSO N9 10670-000.317/88-02 4 Acórdão n9 101-80.937 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta 'dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.-235/72, moti vo pelo gual é.de ser conhecido. No mérito, trata-se de nrocesso decorrente, ten- do este Colegiado, anreciando o processo principal, resolvido manter a -exigência tributária, entendendo Proceder Parcialmente a irre- signacão da contribuinte. Como é cediço, hã estreita relação de causa e .efei to entre o lançamento principal e o decorrente. ,De fato, há uma I única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali . .ex- traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o ,con- tribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar à improcedência da autuação principal que teria sido' demonstrada no processo matriz. A-conclusão deste Conselho, contu- do, não lhe foi favorável. Desta forma, voto pela negativa de provimento do recurso. 40 /4--) • r /7 oSÉ EDUARDO RANGEL 1 ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002102/90-59
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86560
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GOTAS COMERCIO DE COUROS LrDA. RECORRIDA : DRF EM GOIANIA - GO DECORRENCIA - CONTRIBUIçA0 SOCIAL - A decisão pro- ferida pelo Colegiado no julgamento do recurso in- terposto no processo matriz, instauradocontra a empresa, estende-se ao processo decorrente rela- cionado com a contribuição social, desde que neste não tenha sido infirmado o acerto da decisão re. corrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREL GOIAS COMERCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acOrdão no. 101-86.537, de 18/05/93. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida, vencido o Conselheiro SEBAS- TIMO RODRIGUES CABRAL, que a acolhia , nos termos do relató- / rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/ Sala das Set,SSeje..5 , em 19 de maio de 1994 # MA IA ST":F , - PIRE ' I-DEN FE , h, - L è,.• C.• k -,_ .,'. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA----- - RELATOR ' SE~ PLJERAM FEDERAL 2 Processo nr. 10120/002.102/91-59 Acórdão rir . 101-86.560 VISTO EM LUIZ FERNANDO OÉOEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO 1 6 SET. 199Ç "LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- VES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONOLVES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.102/91 - 59 RECURSO NR. 78.826 ACORDO NR. 101-86.560 RECORRENTE: COREL GOTAS COMERCIO DE COUROS LTDA RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que lhe deferiu em parte a pe- tição impugnativa com a qual se opusera a exigOncia da Contribuição Social relativa ao exercício de 1990, períodos -base de 1989, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 38/44. A exigOncia decorre do que consta no processo principal n 1 O 1.2.0 / 002 098/91 O lançamento é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda» Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita que im- plicou na redtAção do lucro líquido do exercício de 1990. No apelo dirÁgido ao Colegiado, a interessada se repor- ta s rA.zPit,.s fiç-, recurso alínhada=3 no processo princip,R1, que foram anexadas em xerocópia. E o relatório. 1 • SERVIÇO PUBLICO PROCESSO NR. 10120/002.102/91-59 Acórdão nr. 101-86.560 VOTO Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA A exigência do recolhimento da contribuição social constante deste processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo original, instaurado contra a mesma empre- sa. Releva notar que o processo original já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n. 105.301), ha- vendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação o valor de Nez$ 1.873.282,31, após rejeitar as preliminares arguidas. Tratando se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal, estende-se ao decorrente relacionado com a contribuição social, desde que neste não tenha sido infirmado o acerto da decisão singular. Na esteira dessas considera es voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exibência, ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 101-86.537, de 18.05.94 , após re- jeitar as preliminares. Brasilia, 19 de maio ,de 1994. ( _ .„/L FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA - Rela• " i1/44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.400132/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74073
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — (ES). IRPJ — EXCESSO NO CÁLCULO DA MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO: Apurado o equívoco na sua determinação o excesso deve ser tributado. INCENTIVO FISCAL A EXPORTAÇÃO - CR2DI- TOS ICM/IPI: Devem ser considerados a partir do exercício em que se tornam disponíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de í'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs4 r (() Sala das Sess es 2/ DF), em 08 de fevereiro de 1983.-/ ;ÃDOR 04M4d/BINDEZ - PRESIDENTE , F :ÂNUO , , CERO VE LOSO — RELATOR VISTO EM OSTINHO FLORES — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 ARI e FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO, AGOSTINHO SERRANO FILHO p RAUL PIMEN TEL. tk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g, 0740/013.223/80 RECURSO N9: 85.203 ACÓRDÃON9: 101-74.073 RECORRENTEN9: METALÚRGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. RELATÓRIO METALÚRGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S.A., com domici_ lio fiscal em Vitória, ES, recorre da decisão singular que manteve parte de exigência inicial relativa a imposto de renda, acréscimos e multa dos exercícios de 1976 e 1977, A exigência tem base nas seguintes irregularidades: Exercício de 1976: 1. Manutenção do capital de giro próprio - calcula- do a maior, conforme demonstrativo de fls.2, resul- tando no imposto de renda a pagar de Cr$ 501.407,00 2. Incentivo fiscal a exportação - calculado a mai- or em virtude omissão créditos IP' e ICM no computo receita bruta operacional e da receita de exportação resultando um imposto a pagar de Cr$ 152.811,00 3. Receita não contabilizada: oriunda de créditos IPI/ICM na exportação de manufaturados - IR igual a Cr$ 293.931,00 ' 4„. Despesas não dedutíveis - aquisição diversos •--, 71 lp DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/013.223/80 3. Acórdão n9 101-74.073 especificados nos itens 4.1 ate 4.9 do AI, compre- endendo transformador, caixa polisãfica, equipamen tos industriais, telhas de alumínio para galpão;ca çamba e máquinas de escritório; resultando um im- posto de Cr$ 98.608,00 Exercício de 1977 5. Manutenção do capital de giro próprio - idem i- tem "1" supra gerando um IR de Cr$ 479.772,00 6. Idem item "3" supra - IR Cr$ 580.296,00 7. Idem item "4" supra - IR Cr$ 62.068,00 8. Benfeitoria executada nos terrenos da indústria- indevidamente considerada como despesa - IR Cr$ 50.400,00 9. Dispêndios com projeto de reflorestamento - tam bem indevidamente levados a despesa - IR Cr$ 40.085,00 10. Aquisição de bens para o ativo fixo - indevida mente consideradas em resultado 11. Outros dispêndios considerados como despesas 12. idem acima - total IR itens "10" ate "12": Cr$ 309.622,00 13. Pagamentos efetuados a empresa de publicidade que não possuia escrita regular e desde o exercitei° de 1976 não apresentava declaração de rendimentos - IR Cr$ 27.330,00 Com base na informação fiscal de fls. 200/205 e proferida a decisão singular de fls. que reduz a tributação de guns itens e mantem a dos demais. Quanto a majoração acontecida ;K2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/013.223/80 4. Acórdão n9 101-74.073 tributação de dois itens o contribuinte apresentou nova impugnação. O recurso de ofício teve o seu provimento negado. A exigência tem por embasamento, em síntese, o se- guinte: a) A diferença no cálculo do capital de giro decorre de não ter subtraído do Passivo Não Exigível algumas contas que de- vem ser adicionadas, para esse efeito, ao ativo imobilizado tais co_ mo: obras em andamento, empréstimo compulsório e insuficiência de depreciação. b) Quanto ao cálculo do incentivo a exportação o con_ tribuinte não especifica como encontrou o valor utilizado. Entende que não pode falar em regime de caixa para justificar não considerar as receitas de IPI/ICM enquanto adota o regime de competência para as receitas de vendas. Todavia, com baseno PN CST 45/76, revê o critério de cálculo, passando a considerar como disponíveis os cré- ditos a partir do exercício em que podiam ser aproveitados. c) Quanto aos créditos prêmios de IPI/ICM não consi- derados na receita, o critério utilizado foi o de os considerar a partir do momento em que foram creditados nos livros da empresa,con forme apurou em diligência. d) Relativamente as inversOes consideradas como des- pesa a sua tributação é inquestionável, bastando para tanto verifi- car os documentos comprobatórios. e) Quanto a despesa com publicidade nada foi alegado que pudesse invalidar a glosa efetuada. Em seu recurso de fls. 214/215 discorda do entene- - _ to fiscal em relação asparcelas que integram o cálculo na manutenção do capital de giro próprio e se insurge contra a t (7: butação dos in- centivos fiscais a exportação calc lados a maior. >41152 È o relatório. /i/2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/013.223/80 5. Acórdão n9 101-74.073 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator O contribuinte nada prova ou alega em seu recurso que pudesse alterar a decisão recorrida. Após as retificaçaes feitas pela decisão singular o lançamento esta correto. Efetivamente houve excesso no cálculo do capital de giro próprio. A argumentação dispendida no recurso não convence. O fato de as rubricas se encontrarem no "Ativo Pendente" não invalida as conclus6es da decisão singular. O mesmo, aliás, ocorre com os demais itens tributa- dos. Io posto e considerando do mais que dos autos constam, voto pel negativa de p ovimento.t 7 FiliANDO faRo VE LOSO - À?I,ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000068/90-21
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Sessão de 29 de abril 92 ACORDÃO N9 101-83.435de 19 Recurso n 2: 66.138 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA (SP) . DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Cólegiado, no julgamento do re- curso interposto no processo princi- pal instaurado contra a pessoa ju- ridica, estende-se ao litígio decor- rente relacionado com a contribui- . ção para o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . . : Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- ; : mento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. .ala ias Sessões (DF), em 29 de abril de 1992. , - vr,(,7 :E -'RESIDENTE - , • , FRANCISCO DE - '.IS MIRANDA _7ELA-é-R VISTO EM AFONS, CELS. FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ' SESSÃO DE: 4 oi ZENDA NACIONAL ,j , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES ABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. , —, r41."; • e ''"Zt+P SERVOÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IV' 13889/000.068/90-21 2. RECURSO N9 : 66.138 ACORDÃO N2: 101-83.435 RECORRENTE: TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos,' inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve em parte a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ar- ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 28. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls.' 03, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, como decorrência do que consta no processo princi- pal n9 13889/000.065/90-33, instaurado contra a pessoa jurídica,on de foi apurada omissão de receita através de suprimentos de caixa. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 100.326 constan - , te do processo original, lhe deu provimento ã unanimidade, pelo kcórdão n9 101-83.408, de 28.04.92. - \!\.., • '.. É o relatOrio. \ N , . i í í i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13889/000.068/90-21 3. AcOrdão n9 101-83.435 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas jurldi_ cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabele- cido, para recolhimento do Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con_ seqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofí- cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces— so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relat6rio supra. Aquelas irregularidades, entretanto não se confirma_ ram, quando esta Câmara julgou pelo Acôrdâo n9 101-83.408, o Re- curso n9 100.326, interposto contra decisão de primeira instãncia, dando-lhe provimento, à unanimidade. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti 110 ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13889/000.068/90-21 4. Acórdão n9 101-83.435 tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em : • ..2 abril de 1992., N FRANCISCO DE ASSIS INsu DA - RE ',--' 0 •. _ 4 .. r-k ,. ., , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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