Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663819 #
Numero do processo: 10680.002722/99-45
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18176
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.002722/99-45

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4161116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18176

nome_arquivo_s : 10418176_124134_106800027229945_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 106800027229945_4161116.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4663819

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194805452800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:06:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:06:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:06:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:06:43Z; created: 2009-08-10T17:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:06:43Z | Conteúdo => ,cm.yt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`k:=1--,N3fir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722199-45 Recurso n°. : 124.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO CARLOS DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.176 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE rp:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 • - (4". 1)0 NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •a-ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -:=44451 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.002722/9945 Acórdão n°. : 104-18.176 Recurso n°. : 124.134 Recorrente : PAULO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A DRF de Belo Horizonte reconhece que a I.N. n° 165198 autorizou a revisão de oficio dos lançamentos referentes aos rendimentos provenientes de verbas indenizatórias de PDV e que a matéria foi normatizada pelo Ato Declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999. Afirma que examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou do PDV. A pretensão contudo, foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 165, I, c/c 168, I, ambos do CTN. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à D J de Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. 3 - ;¥: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-4:„.,jf:t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recol i os. É o Relatório. 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t3e-cre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. r;Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o mo nto da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu art o 168, 5 • 4?"1,"4 MINISTÉRIO DA FAZENDANy: tei•- . .0.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2.-'1•:,4?t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevant data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inici do prazo extintivo. 6 „,pLiC:zu MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4.0:czt?,:s t..1.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''L-3;41".• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002722/99-45 Acórdão n°. : 104-18.176 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de jud„I 04 2001 '7 4 4 • • JOSE PEREIRA . D0 NASCIM - TO 7 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4646017 #
Numero do processo: 10166.010446/96-83
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.133
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.010446/96-83

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4418401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.133

nome_arquivo_s : 40104133_117441_101660104469683_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 101660104469683_4418401.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4646017

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194807549952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:45:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:45:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:45:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:45:20Z; created: 2009-07-08T12:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:45:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10166.010446/96-83 Recurso n° 106-117441 — (RD/106-0 513) Matéria IPRF — PNUD — EXS 95 Recorrente . ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH Recorrida : 6A CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 133 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27,784, de 16 02 50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. - E g l • PEREIRA ''' IGUES PRESIDENTE MARIA c6RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA , FORMALIZADO EM . 22 dij 2002 Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n°: 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04.133 Recurso n° 106-117441 —(RD/106-0.513) Recorrente ANAMÉLIA SOCCAL SEYFFARTH RELATÓRIO A Contribuinte interpôs recurso especial às fls, 165/176, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho Contra-razões, fls. 218/221, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-12.072. É o relatório Processo n°: 10166 010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo como impertinente a preliminar suscitada na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso A matéria foi exaustivamente discutida por esta Câmara e inclusive já relatada por esta Conselheira Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683, ratificando a minha posição: Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50• — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país " Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. Cet' Processo n° 10166 010446/96-83 Acórdão n° : CSRF/01-04.133 No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir. "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas. a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02 50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem. "Artigo V ( ) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ . ] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. (")(P Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior, 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas,,,,fw Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização OffP Processo n°: 10166.010446196-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção( 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora Processo n° 10166.010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 133 No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD 20 exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos anexados posteriormente, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "economista", o que já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 25/28 e 129/137, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. 3A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106- 12 072 nesta Sexta Câmara, de 25 de julho de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas 2correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatorac 3correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora .ryl& Processo no : 10166 , 010446/96-83 Acórdão n° CSRF/01-04 .133 Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m..j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões, DF, em 20 de agosto de 2002 242„,-.7/(4_, MARI , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4658497 #
Numero do processo: 10580.015238/99-03
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da fazenda Nacional conhecido e não provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.015238/99-03

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4421329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.138

nome_arquivo_s : 40104138_123882_105800152389903_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 105800152389903_4421329.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4658497

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194810695680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:08Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:08Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:08Z; created: 2009-07-16T16:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:08Z | Conteúdo => # MINISTÉRIO DA FAZENDA t; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA t Processo n.°. : 10580.015235/99-03 Recurso n.°. : 106-123882 (RP/106-0.649) Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FELICIANO BISPO DE LIMA Recorrida : 6A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.138 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva rã e- E EIR S PRE P); - JOS" CA- OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO • - 'UES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 4 'EL ANTONIO GADELHA DIAS e ti MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1, 2 3 Processo n.°. : 10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 Recurso n°. : 106-123882 (RP/106-0.649) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 63 a 74), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.590 (fls. 75 e 76). A decisão recorrida, da 6" Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.905 (fls. 56 a 61), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "IRPF — NÃO INCIDÊNCIA — INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO — Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário, sendo irrelevante tratar-se de adesão a programa de estímulo à aposentadoria por não haver restrição legal. Decadência afastada." O Ilustre Relator, Dr. Romeu Bueno de Camargo, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Re osiscais: I - de decisão não unãnime de câmara, quando for contrária u à evidência da prova; e (...) 3 • 4 Processo n.°. : 10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não- incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim independe de ato normativo. Finalmente cabe ressaltar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizató ria, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à desligamentos voluntários, sendo irrelevante tratar-se, o presente caso, de aposentadoria, tendo em vista que além de não haver nenhuma restrição à essa modalidade de desligamento, também aqui temos caracterizado a figura da indenização decorrente de uma perda, não se configurando, assim o fato gerador do imposto de renda. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 74) assim finalizar seu pedido: Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamentt terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade . Quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas' quinto, exatamente porque passados ci. • - nos da data do pagamento (que extinguiu o créot. • contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do eivil• Tributário) e a decisão 4 • • 5 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidow sexto para a intercorréncia da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocado jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex.a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. frt; 5 6 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01 -04.138 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, REATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2, data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), • • . 1.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas a, raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) 6 7 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: °Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas - aos chamados PDV, objetivada na Instrução Norm- iva n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador o o contribuinte nortearam /5" 7 • . . 8 Processo n.°. :10580.015235/99-03 Acórdão n°. : CSRF/01-04.138 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d.it -ssõe- - DF, em 20 de agosto de 2002 J0-. CARLOS PASSU LLO s Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4647639 #
Numero do processo: 10183.006591/97-23
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – REQUISITOS LEGAIS – Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTO – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO MENSAL – REQUISITOS LEGAIS – Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.006591/97-23

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4424114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.199

nome_arquivo_s : 40104199_117452_101830065919723_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 101830065919723_4424114.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4647639

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194812792832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:40:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:40:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:40:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:40:20Z; created: 2009-07-08T08:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:40:20Z | Conteúdo => - , / . _ ,,:?;,: k•-:X MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.006591/97-23 Recurso n°. : 102-117.452 Matéria : IRPF Recorrente : ALVANI FERREIRA BORGES Recorrida : SEGUN DA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ALVANI FERREIRA BORGES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-' a - ON %--r-R --- - - -A -ROD r GUES PRESIDENTE , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: r',.., k, n `,0 "`. :V" ,k, Ilf £ Uli / „,„. Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS DE ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 jr1 Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Recurso n°. : 102-117.452 Recorrente : ALVANI FERREIRA BORGES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de interposto pelo contribuinte supra identificado, contra o acórdão 102-43.704, de 14 de abril de 1999, que, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Inconformado com a decisão da Câmara, o contribuinte, conforme facultado no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, apresentou o recurso especial de fls. 302/323, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos do 1° CC n°s: 104-16.813, 104-16.275, 104-16.274 e 104-16.236. No recurso, o contribuinte historia os fatos e, ao final, sustenta em sua defesa que o acórdão dissentiu frontalmente da remansosa jurisprudência consagrada no âmbito de outras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A primeira divergência diz respeito ao critério equivocado e contra legis utilizado no levantamento do acréscimo patrimonial, afirmando que o fisco deveria fazê-lo mensalmente, como determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Transcreve as ementas dos acórdãos trazidos como divergentes e informa que o Acórdão 104-16.813, de 26.01.99, trata dos mesmos fatos e que o autuado é irmão do ora recorrente e que, obteve o provimento do recurso voluntário e que de tal decisão o PFN não recorrera. Transcreve parte do voto e conclui pedindo a reforma da decisão. ."..._ n 3 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CS RF/01-04.199 Como segunda divergência, afirma que a fiscalização contrariou o artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 1990, pois não adotou o critério mais favorável, quando do arbitramento dos rendimentos ditos omitidos. Cita como paradigma também o acórdão 104- 16.813, transcrevendo, para tanto, o inteiro teor da ementa. A terceira divergência apontada trata da subscrição/integralização de ações ou quotas de capital de empresas nas quais participa como sócio. Afirma não ter demonstração cabal quanto à efetiva integralização das cotas de capital em discussão, demonstração essa que só seria possível mediante prova da saída dos recursos de uma conta bancária em nome da ora recorrente e correspondente entrada na empresa suprida, elementos esses que são, normalmente exigidos pelo Fisco às Empresas que recebem suprimento de sócios para integralização. Cita, como paradigma para essa divergência, os acórdãos CSRF/01-0.156, 101-74.146, 101-76.329 e 101-75.814 do 1° CC. Pede o provimento do recurso. O i. Presidente da Segunda Câmara, em despacho de folhas 428/438, deu seguimento integral ao recurso. Intimado o PFN apresentou contra razões ao recurso (fls. 441/442), solicitando, ao final, seja denegado provimento ao recurso especial. 11- - r É o relatório. 4 jr1 Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSR F/01-04.199 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A primeira divergência apontada diz respeito à metodologia utilizada para realizar o levantamento patrimonial. Diz o recursante que a fiscalização utilizou-se de metodologia equivocada pois, de acordo com o art. 2° da Lei n°7.713, de 1998, o confronto de receitas/origens versus aplicações/dispêndios deveria ter sido efetuado mensalmente. O comando previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disciplina a matéria dispõe: "Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Pelo texto acima transcrito está explícito que o imposto é devido mensalmente, e tal disposição foi repetida na Lei n° 8134, de 1990, que criou a declaração de ajuste, conforme o seguinte texto abaixo: "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Analisando os autos, não encontro os mapas de levantamento do fluxo patrimonial mensal, através do qual se deveriam contrapor os recursos disponíveis frente às despesas e investimentos realizados. 5 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Verifica-se que a fiscalização pinçou fatos (subscrição de cotas de capital e aquisição de tratores e confrontou o valor correspondente ao primeiro fato pinçado com o total do valor informado na linha "base de cálculo" do imposto na DIRPF/93 (fls. 31). Esse proceder, todavia, não tem previsão ou autorização legal. Para o atendimento da legislação, no caso em que a autoridade entenda ser necessário verificar a existência, ou não, de acréscimo patrimonial a descoberto, deve partir da declaração do ano anterior, levando em conta os recursos declarados como disponíveis e realizar o fluxo financeiro de entradas de recursos e saídas, mensalmente, Ressalte-se que a jurisprudência predominante, quanto à metodologia de apuração do acréscimo patrimonial, com recursos e dispêndios, mês a mês, a partir da edição da Lei n° 7.713, de 1988, é mansa e pacífica conforme acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pelo próprio recorrente, e também de Acórdãos dessa E. CSRF. Apenas como ilustração, cabe salientar que a Quarta Câmara examinando a mesma matéria, com os mesmos fatos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, através do Acórdão 104-16.813, decisão da qual a PFN não recorrera. Outrossim, em julgado recente neste Tribunal Superior, levou-se a julgamento recurso especial interposto em relação a PAF constituído contra a pessoa física da progenitora do ora recorrente, tendo como Relator o i. Conselheiro José Clóvis Alves, sob a mesma acusação e fatos, tendo este Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso especial então interposto. Estando em desacordo com a legislação de regência, equivocado o procedimento levado a efeito quando da análise da evolução patrimonial, voto no sentido de fprover o recurso especial deste confronto., , 6 jrl Processo n°. : 10183.006591/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.199 Esse decidir conduz, por decorrência, ao cancelamento de todo o lançamento, motivo pelo qual deixo de efetuar a análise em relação às outras duas matérias também objeto de seguimento quando do exame da divergência argüida. Assim, conheço o recurso especial interposto pelo contribuinte, bem como as contra-razões do PFN e, no mérito DOU-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002 LEILA MARIA SCHER ER LEITÃO 7 irl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4657384 #
Numero do processo: 10580.003202/96-16
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE FISCAL – Na vigência do art. 71 da Lei 4.506/64, a vedação constante do art. 71, parágrafo único, letra “d” não se estende aos pagamentos efetuados a sócio pessoa jurídica. DESPESA COM PROPAGANDA AVANÇADA EM CONTRATO DE FRANQUIA - PROVA DA EFETIVIDADE – A dedução de despesa com propaganda, fixada em percentual da receita bruta do contribuinte, avençada em contrato da franquia, são comprovadas pela apresentação do próprio contrato e dos comprovantes de pagamentos. Constatada a razoabilidade da despesa e a regularidade dos comprovantes da operação, cumpre ao fisco verificar a efetividade dos gastos junto à empresa beneficiária dos recursos, encarregada da sua aplicação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva, e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire para o recurso da Fazenda Nacional
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – DEDUTIBILIDADE FISCAL – Na vigência do art. 71 da Lei 4.506/64, a vedação constante do art. 71, parágrafo único, letra “d” não se estende aos pagamentos efetuados a sócio pessoa jurídica. DESPESA COM PROPAGANDA AVANÇADA EM CONTRATO DE FRANQUIA - PROVA DA EFETIVIDADE – A dedução de despesa com propaganda, fixada em percentual da receita bruta do contribuinte, avençada em contrato da franquia, são comprovadas pela apresentação do próprio contrato e dos comprovantes de pagamentos. Constatada a razoabilidade da despesa e a regularidade dos comprovantes da operação, cumpre ao fisco verificar a efetividade dos gastos junto à empresa beneficiária dos recursos, encarregada da sua aplicação. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.003202/96-16

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4424079

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.629

nome_arquivo_s : 40104629_120985_105800032029616_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 105800032029616_4424079.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva, e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire para o recurso da Fazenda Nacional

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4657384

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194820132864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:53:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:53:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:53:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:53:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:53:36Z; created: 2009-07-08T08:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T08:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:53:36Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10580.003202/96-16 Recurso n° : RD/108-120.985 (RD/108-0.369 e RD/108-0.437) Matéria : IRPJ E OUTROS — anos calendário: 1991 a 1994 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e SALGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.629 ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA — DEDUTIBILIDADE FISCAL — Na vigência do art. 71 da Lei 4.506/64, a vedação constante do art. 71, parágrafo único, letra "d" não se estende aos pagamentos efetuados a sócio pessoa jurídica. DESPESA COM PROPAGANDA AVANÇADA EM CONTRATO DE FRANQUIA - PROVA DA EFETIVIDADE — A dedução de despesa com propaganda, fixada em percentual da receita bruta do contribuinte, avençada em contrato da franquia, são comprovadas pela apresentação do próprio contrato e dos comprovantes de pagamentos. Constatada a razoabilidade da despesa e a regularidade dos comprovantes da operação, cumpre ao fisco verificar a efetividade dos gastos junto à empresa beneficiária dos recursos, encarregada da sua aplicação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e por SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator) e Verinaldo Henrique da Silva, e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire para o recurso da Fazenda Nacional. Processo n° : 10580.003202196-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.629 — "à O "E - E1 - R09,RIGUES ESI VICTOR • lS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM :1 O DEZ 2033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 , e: fiz="-'•.--=, É MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS / PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 Recurso n°. : RD/108-120.985 (RD/108-0.369 e RD/108-0.437) Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e SALGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. RELATÓRIO Inconformadas com o decidido no acórdão n°. 108-06.226, proferido na sessão de 14/09/2000, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 456 a 465, a Fazenda Nacional e a contribuinte Salco Comércio de Alimentos S/A., ingressaram com recursos especiais de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 468 a 482 e 540 a 552, respectivamente. A decisão da Câmara, quanto às matérias objeto dos recursos, está resumida nas seguintes ementas e dispositivo: Decisão: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com `royalties'. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam as exigências referentes a matéria 'despesas com publicidade e propaganda'. Ementa: "IRPJ — CSLL — IRRF - DESPESAS COM PROPAGANDA — A pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a efetividade das despesas com propaganda, ainda que pague a esse título percentual sobre a receita bruta contratualmente avençado com sua franqueadora. A responsabilidade não se transfere a entidade associativa que receba os valores dos seus associados para coordenar a aplicação dos recursos. IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA — São dedutíveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil Não obstante, a lei pode determinar outras limitações percentuais de dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional recorre do cancelamento da glosa de despesas com "royalties", argüindo divergência jurisprudencial com o decidido nos acórdãos n° 103- 12.157, fls. 483 a 487; n°. 103-06.342, fls. 488 a 494; e n°. 108-04.211, fls. 495 a 506. Pede a reforma do acórdão recorrido para manter a tributação dos valores autuados a título de "royalties a beneficiária pessoa jurídica". it 1-' r 1, ‘ ( 3 CRN - RD/108-120 985 - Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04..629 Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional foi considerado paradigma divergencial o primeiro acórdão apresentado, o de n°. 103-12.157, assim ementado: "IRPJ — PERÍODOS DE 1984 A 1988 - ROYALTIES' -- São indedutíveis, na determinação do lucro real, os royalties pagos a sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas". Recurso especial admitido segundo Despacho Presi n°. 108-0.001/2001, fls. 508/509, do ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara que entendeu comprovada a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional a contribuinte se pontificou em contra razões, fls. 512 a 518. Defendeu-se a contribuinte asseverando que nas razões de recurso especial da Fazenda Nacional explicitou-se "... A questão principal a ser consideradas no presente processo se relaciona com o alcance interpretativo da norma contida no parágrafo único, do artigo 71, da Lei 4.506/64, base legal dos artigos 232, inciso III, do RIR/80 e 292, inciso I, do RIR/94."; faltou dizer que as disposições do RIR/80 e RIR194, embora indiquem a mesma matriz legal (a Lei n°. 4.506/64, art. 71, parágrafo único), são de teor diferente, aspecto fundamental para o deslinde da questão, a saber: de um lado o artigo 232 do RIR/80 reproduz fielmente a referida matriz legal; porém a mesma fidelidade não foi observada no RIR/94 em seu artigo 292, inciso I, no qual foi inserida as palavras "pessoas físicas ou jurídicas" inexistentes na lei e no RIR/80; assim sob a ótica do RIR/80 somente seriam indedutíveis os royalties pagos a sócios pessoas físicas dirigentes ou seus parentes ou dependentes, e dedutíveis os pagos aos sócios pessoas jurídicas; os dispositivos supervenientes inseridos no artigo 292 do RIR/94 exorbita da lei em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade inserto na CF/1988, art.5°., II, e art. 150, 1, além de contrariar as disposições do artigo 99 do CTN. Pede, a contribuinte, seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para se manter incólume o acórdão recorrido, neste particular. Por sua vez, a contribuinte contesta a manutenção da glosa de despesas com propaganda, apontando como paradigmas os acórdãos n°. 101-89.523, fls. 553 a 564; n°. 103-10.455, fls. 565 a 585; n°. 103-14.579, fls. 586 a 600; n°. 103-16.337, fls. 601 a 608; e n°. 108-05.888, fls. 609 a 638. Assevera, em síntese, que nos julgados ora aportados como paradigma, as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram pela legitimidade da dedução de despesas com propaganda previstas em contratos de franquia e propagandas institucionais de marcas ou grupos empresariais. 4 J'CRN - RD/108-120 985- Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 Pede, a contribuinte, seja reformado o acórdão recorrido para excluir da tributação a parcela relativa à glosa das despesas de propaganda constante do auto de infração. Juízo de admissibilidade do recurso especial da contribuinte emitido em confrontação com o acórdão n°. 103-14.579, que, sobre a matéria, traz a seguinte ementa, fls. 586: 11.1 É lícita a participação através de rateio em despesas de publicidade associativa, principalmente se decorrentes de obrigação contratual assumida entre Con cedente e Concessionário, cabendo ao Concedente zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais inerentes à própria contratação. 1....1" Mediante Despacho Presi n°. 108-0.137/2001, fls. 647 a 650, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, entendendo caracterizada a divergência argüida. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial da contribuinte, em 28/06/2002, fls. 652, a Fazenda Nacional não contra arrazoou. Na assentada da CSRF de 19/08/2002, este processo foi-me distribuído por sorteio. Em 24/10/2002 foram acostados os autos os documentos de fls. 654 a 701, que versam sobre o deslinde do Mandado de Segurança n° 1999.33.00.0008840-0, impetrado pela contribuinte contra a exigência do depósito recursal. É o relatório. 5 CRN - RD/108-120 985- Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Os recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pela empresa Salco Comércio de Alimentos S/A., atendem aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998). Deles tomo conhecimento. Conforme relatado, duas matérias foram submetidas à apreciação desta Turma da CSRF, recorridas no recurso voluntário n°. 120.985, quais sejam i) glosa de despesas com royalties, pagas a sócio pessoa jurídica No julgamento dessa matéria, a Oitava Câmara deu provimento ao recurso, ensejando o recurso especial da Fazenda Nacional; e ii) glosa de despesas com propaganda, estabelecidas em contrato de franquia, no percentual fixo de 5% da receita da empresa, por falta de comprovação da efetividade. Tal glosa foi mantida e, inconformada, a contribuinte também apresentou recurso especial de divergência. Passo a apreciar as matérias que foram objeto dos recursos. Em primeiro lugar o recurso especial da Fazenda Nacional. Glosa de despesas com royalties pagos a sócio — pessoa jurídica. O ilustre Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior registrou em seu voto que há decisões divergentes sobre essa matéria no Primeiro Conselho de Contribuintes. Citou os acórdãos n° 108-04.211/1997, da Sétima Câmara, e n°. 103-12.157/1992, da Terceira Câmara, que decidiram pela indedutibilidade dos royalties pagos a sócios, sejam pessoas ou jurídicas, acórdão este que foi tomado como paradigma pela Fazenda Nacional. Em sentido diverso decidiu a Colenda Sétima Câmara no acórdão n°. 107-01.025/1994, que foi apresentado pelo contribuinte em suas contra-razões. A Lei n°. 4.506/64, que rege a matéria, dispõe em seu artigo 71. "Art. 71. A dedução de despesa com aluguéis ou royalties, para efeito de apuração de rendimento liquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: 6 ki ÀCRN - RD/108-120 985 - Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 a) quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica Parágrafo único. Não são dedutíveis: d) os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; (grifei). Verifica-se, de plano, que na norma não está expresso que seriam apenas sócios pessoas físicas ou pessoas jurídicas. O dispositivo é genérico, alcançando tanto as pessoas física quanto as jurídicas, domiciliadas no Brasil ou no exterior. Em relação aos dirigentes, que obviamente são pessoas físicas, a vedação alcança também os parentes e dependentes. O sentido dessa vedação é de natureza meramente fiscal, justamente no sentido de impedir que a tributação dos lucros seja reduzida mediante o pagamento de royalties aos sócios e não em função da qualidade dos sócios. A meu ver o artigo 292 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto no . 1.042, 11 de janeiro de 1994, RIR194, não inovou ao modificar a redação do artigo 232 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980. O RIR/94 apenas aprimorou aquela redação, enfatizando que "sócios" podem ser pessoas físicas ou jurídicas, o que é absolutamente verdadeiro e óbvio Em outros dispositivos legais, reproduzidos na íntegra pelo RIR/94, o termo "sócios" refere-se tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, vejamos dois exemplos: "Art. 446. Os lucros ou reservas de lucros, apurados a partir de 1 0. de janeiro de 1989, quando incorporados ao capital da pessoa jurídica, não sofrerão incidência do imposto na fonte, ainda que se refiram à participação de sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior (Leis n°s. 7.799/89, art. 71, e 8.383/91, art. 75)." "Art. 641. Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do ano-calendário, equiparam-se a rendimentos distribuídos e sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 629 (Decreto-lei n°. 2.397/87, art. 2 0., § 20.)." No voto condutor do Acórdão n° 108-04.211/1994, o douto Conselheiro José Antonio Minatel, foi preciso ao abordar outro aspecto da dedutibilidade de despesas 7 CRN - RD/108-120 985 - Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 cujos beneficiários sejam sócios da empresa. Peço vênia para transcrever e adotar neste voto seu entendimento: "Com efeito, como matriz legal o art. 71, § único da Lei 4„506/64. dispunha expressamente o artigo 232 do RIR/80: [..1 A literalidade da norma não deixa dúvidas obre a restrição imposta pela legislação tributária crivando de indedutibilidade os valores atribuídos a título de royalties, aos sócios, acionistas, dirigentes de empresas e até seus parentes ou dependentes (art. 232, III). [...] tenho para mim que é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, posto que sou partidário da tese que o legislador pode restringir a dedutibilidade de custos ou despesas das pessoas jurídicas, quando a incorrência desses encargos opera-se no campo restrito da liberalidade dos seus dirigentes, vale dizer, tem direito o legislador tributário, para fim especifico de não permitir que a quantificação da obrigação tributária fique ao talante do próprio sujeito passivo, repito, tem direito de se imiscuir nessa zona de liberalidade, fixando os limites para dedutibilidade de encargos 'interna corporis'. Pelas mesmas razões, v„g , a existência dos limites para dedutibilidade das remunerações dos próprios dirigentes". (grifei) A administração tributária, já havia posicionado-se quanto a essa matéria no Parecer Normativo CST n°. 102 ,de 1975: y..] à segunda indagação dedutibilidade das despesas com royalties e assistência técnica ou semelhante, em que há sociedade entre os contratantes, perdurando as demais condições já mencionadas, admite solução diversa, conforme se trate de um ou outro tipo de dispêndio. 7.1. Com efeito, as despesas com royalties são indedutíveis, por força do art. 71, parágrafo único, alínea d, da Lei n°. 4.506/64 ("não são dedutíveis os royalties pagos a sócios ..."), reproduzido pelo art. 174, parágrafo único, alínea c, do atual Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto n° 58.400/66). Referida determinação alcança tanto os royalties pagos a beneficiários aqui domiciliados como no exterior. Não se alegue, de outro lado, que o dispositivo veda a dedutibilidade apenas quando o beneficiário for pessoa física, não cerceando os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. A administração fazendária, em casos análogos, através dos Pareceres Normativos CST n c's. 241 e 871, ambos de 1971, estabeleceu entendimento que a restrição legal é extensiva também às pessoas jurídicas." (grifei). Com efeito, não me parece razoável o entendimento de que o legislador ao se referir no texto legal a sócio estaria se referindo apenas a pessoa física, ao 8 CRN - RD/108-120 985- Salco Comércio de Alimentos S/A A-\\ 1),1 „.. , oxvz,:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. . CSRF/01-04.629 contrário sempre que se fez necessário ser específico mencionou-se a pessoa física ou a pessoa jurídica. O vocábulo sócio empregado genericamente refere-se tanto a pessoa física como a pessoa jurídica. Sócio é o titular de participação no capital social de uma empresa, dentre outras sociedades, seja o quotista nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, seja o acionista nas sociedades anônimas, e o sócio de uma empresa tanto nas sociedades anônimas como nas limitadas pode ser pessoa física ou jurídica, ou ambas. A respeito desse tema, a jurisprudência administrativa oriunda das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é majoritária no sentido de se aplicar as restrições do artigo 232 do RIR/80, correspondente ao artigo 292 do RIR/94, nas hipóteses de pagamento de royalties tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, a exemplo das ementas a seguir transcritas, extraídas dos acórdãos apontados como paradigmas, a saber: Acórdão n°. 103-12.157, fls. 483: "IRPJ — PERÍODOS DE 1984 A 1988 - ROYALTIES' — São indedutíveis, na determinação do lucro real, os royalties pagos a sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas”. Acórdão n°. 103-06.342, fls. 488: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Aluguéis ou Royalties e Despesas de Assistência Técnica, Científica ou Administrativa - Indedutíveis os Royalties' pagos a sócio da empresa, quer seja domiciliado no Pais, quer no exterior." No voto condutor do acórdão n°. 103-06.342, o ilustre relator Conselheiro Carlos Augusto Vilhena, assim prelecionou, fls. 492: "2. De conformidade com o artigo 232, inciso III, do regulamento aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80 (RIR/80), 'não são dedutíveis os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresa, e a seus parentes e dependentes. 3. A indedutibilidade prevista no dispositivo regulamentar alcança os pagamentos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, segundo consta das normas complementares representadas pelos Pareceres Normativos CST n°s. 102/75 e 139/75.". (Destaquei). Acórdão n°. 108-04.211, fls. 495: IRPJ - ROYALTIES - DEDUTIBILIDADE: A remuneração pela transferência atribuída à pessoa física ou jurídica, vinculada 9 (\r\ CRN - RD/108-120 985 - Salso Comércio de Alimentos S/A r, 1 i i , ,s4= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 societariamente à fonte pagadora, é indedutível, sendo irrelevante que o contrato esteja registrado no INPI e haja autorização do BACEN para realização das remessas ao exterior." (Destaquei). Finalizo o tema com precisas palavras do ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, relator do acórdão n°. 103-12.157. "[..] Não resta dúvida que visualizar naquele comando legal o tratamento discriminatório às pessoas físicas, como pretendido, fere frontalmente o espírito da lei e implica em redução ao absurdo, pois o interesse por ela tutelado não se altera em decorrência da natureza jurídica do beneficiário dos rendimentos, que permanece a mesma, trata-se de pessoa natural ou jurídica. Não identifico, portanto, emprego de analogia para exigência de tributos não previsto em lei, mas, ao revés, boa aplicação dos métodos de interpretação admitidos pelo Direito Tributário, como para qualquer ramo do Direito em geral." À vista do exposto, voto pelo provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, restabelecendo-se a tributação a título de glosa de despesas com royalties pagos a sócio pessoa jurídica. Recurso especial interposto pela contribuinte. Glosa de despesa com propaganda — realizada por outra empresa - avençada em contrato de franquia — comprovação da efetiva realização dos gastos. Inicialmente, cumpre asseverar que, à luz do artigo 7°., § 2°., do Regimento Interno da CSRF, na comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente deve confrontar e apresentar apenas um acórdão por matéria. No presente caso, a recorrente juntou aos autos e alegou divergência em relação a 5 (cinco) acórdãos, cópias de inteiro teor foram às fls. 553 a 638. Por sua vez, o Presidente da Câmara recorrida, aceitou como divergente apenas o acórdão n°. 103-14.579, cujo cerne da questão é, de fato, idêntico ao do acórdão atacado. Conforme asseverado no despacho que deu seguimento ao recurso especial, fls. 649, a divergência não reside nos aspectos relacionados à contratação das despesas e sim nos elementos de prova que a contribuinte (franqueada) deve manter para comprova-las ao Fisco. 10 ‘1 CRN - RD/108-120 985 - Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 No acórdão recorrido, a Oitava Câmara, por maioria de votos, entende que não basta apresentar os contrato e comprovar os pagamentos, seria precisc comprovar a efetividade dos gastos realizados pela empresa responsável pela aplicação dos recursos. Já, no acórdão tomado como paradigma, a Terceira Câmara, também por maioria de votos, aceitou como prova da efetividade da despesa a apresentação do contrato de franquia e com os comprovantes dos pagamentos, desde que verificada a "razoabilidade dos dispêndios". Pois bem, a regra geral para a dedutibilidade de despesas está no artigo 242 do RIR194: "Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°. 4.506/64, art. 47). § 1°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°. 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2°. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°. 4.506/64, art. 47, § 2°.)." A contribuinte é franqueada da empresa Realco Comércio de Alimentos S/A., que detém a franquia do chamado "Sistema Mc'Donald's" no Brasil, sendo sua principal atividade. No contrato de franquia, cópia às fls. 238 a 255, a contribuinte assumiu uma série de obrigações para "aderir ao Sistema", dentre elas repassar 5% (cinco por cento) de sua receita bruta a uma associação de operadores de Mc'Donald's, verba destinada a "promoção junto ao grande público", segundo a cláusula 7a. Aqui reside, a meu ver, o primeiro e, seguramente, o principal ponto a ser considerado: essa despesa com publicidade, repito, avençada no contrato de franquia, é absolutamente necessária à atividade da empresa, pois o descumprimento do contrato pelo franqueado poderia acarretar sua rescisão. A Fiscalização analisou o aludido contrato; em princípio, confirmou a efetividade dos pagamentos, identificando o beneficiário no auto de infração (fls. 03), qual seja, a Associação Regional dos Operadores McDonald's - AROM, CNPJ 35.812.931/0001-13. Ora, o Fisco não só poderia como deveria ter verificado a regularidade e efetividade dos gastos junto a empresa encarregada de coordená-los, o que aliás seria procedimento recomendável, uma vez que seria verificada a aplicação dos valores pagos rpor todas as empresas associadas. d 11 \‘jiCRN - RD/108-120 985- Salco Comércio de Alimentos S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~‘-/ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : CSRF/01-04.629 A Fiscalização intimou a contribuinte a apresentar documentos que deveriam estar sob a guarda da AROM, tais como demonstrativos de rateio entre os associados, comprovantes de veiculação de anúncios, patrocínios, pagamentos de agências e empresas de comunicações, bem assim comprovantes de retenção da fonte, etc. O fato de a contribuinte não ter apresentado sequer um relatório de prestação de contas da AROM, nem mesmo na fase impugnatória, poderia sinalizar a existência de irregularidade, passível de averiguação pelo Fisco, todavia, nesta fase do julgamento, já não é mais cabível esse tipo de verificação. Como se vê, essa matéria trata-se, antes de mais nada, de questões de prova, e pela análise dos autos e dos procedimentos fiscais, formei convicção que, por seus aspectos extrínsecos e formais a despesa não poderia ser glosada, posto que - necessária à atividade da empresa, em face do contrato de franquia. A Fiscalização deveria ter alcançado a AROM, que também estava obrigada a prestar informações ao Fisco, e só então proceder a glosa, se fosse o caso„ Diante do exposto, entendo que esta glosa não deve prevalecer. Provejo o recurso especial apresentado pela contribuinte. Conclusão. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de: 1°.) DAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação sobre as verbas exoneradas a título de glosa de despesas com royalties pagos a sócio — pessoa jurídica; e 2°.) DAR provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte, para exonerar a tributação autuada a título de glosa das despesas com propaganda, estipuladas em contrato de franquia. Brasília - DF, em 12 de agosto de 2003. - - - CANDI ue RODRIGUES NEUBER _ 12 CRN - RD/108-120 985- Salco Comércio de Alimentos S/A Processo n° : 10580.003202/96-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.629 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator designado: O I. Relator entendeu de não prestigiar o entendimento da Colenda 8a Câmara ao exame do Recurso Voluntário do sujeito passivo, e que culminou por acolher a consideração a respeito da improcedência do crédito tributário versando certa glosa de valores referenciados a "royalties". Inicialmente procedo à transcrição do acórdão guerreado, e mais especificamente do voto condutor da lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, que assim considerou: "Passo a apreciar o litígio referente aos royalties pagos à pessoa jurídica sócia. A matéria tem patente divergência neste Colegiado. No Acórdão 103-12.157/92, decidiu a egrégia Terceira Câmara pela indedutibilidade dos royalties pago a sócio, pessoa física ou jurídica. Em sentido contrário, a colenda Sétima Câmara, no Acórdão 107-01.025/94. Esta própria Câmara, em julgamento em que estive ausente, já analisou litígio semelhante sem contudo ressalvar a possibilidade de dedução da parcela paga a pessoa jurídica sócia. Assim restou ementado o Acórdão 108-04.211/97, da lavra do à época Conselheiro Minatel: "IRPJ — ROYALTIES — DEDUTIBILIDADE — A remuneração pela transferência de tecnologia atribuída à pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora, é indedutível, sendo irrelevante que o contrato esteja registrado no INPI e haja autorização do BACEN para realização das remessas ao exterior." Não obstante, melhor refletindo a questão, agora sob minha relatoria, ouso divergir do entendimento antes exarado, para aderir ao decidido pela egrégia Sétima Câmara, no aresto acima mencionado. Seria verdadeira antinomia considerar-se indedutível royalties pagos a sócios pessoas jurídicas, em qualquer caso, e, 13 Processo n° : 10580.003202/96-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.629 concomitantemente, determinar a indedutibilidade de royalties pagos a controlares no exterior, conforme o inciso IV, "b", do artigo 232 do RIR/80, reproduzido no artigo 292 do RIR/94. Pergunta-se: seria então dedutível o royalty pago ao minoritário no exterior? Qual a necessidade deste segundo dispositivo, se a indedutibilidade geral dos royalties pagos a sócios compreendesse também as pessoas jurídicas? Além do já exposto, com o advento do artigo 50 da Lei 8.383/91, passaram a ser dedutíveis os royalties pagos a controladores no exterior quando o contrato estiver regularmente registrado no INPI e no BACEN. Assim, caso mantido o entendimento da douta decisão monocrática teríamos a situação constrangedora de conferir dedutibilidade ao royalty pago ao sócio pessoa jurídica no exterior, com envio de divisas, mas considerar indedutíveis aqueles pagos a pessoa jurídica controladora nacional. Parece-me claro que a introdução no ordenamento pátrio do citado artigo 50 só foi possível pois dedutíveis os royalties pagos a pessoa jurídica no país, evitando-se assim danosa e contraditória interpretação dos interesses protegidos pela legislação tributária. Por fim, despiciendo afirmar que a inovação no inciso I do artigo 292 do RIR/94, sem qualquer base legal, extrapola a finalidade de regulamentação inerente aos decretos. Por esses motivos, dou provimento ao recurso para afastar a indedutibilidade dos royalties pagos a sócio pessoa jurídica." Neste aspecto não posso efetivamente enxergar, como quis o Relator vencido, e com a maxima venia, que o artigo 71 da Lei 4.506/64, na letra "d" de seu parágrafo único tivesse buscado estender a vedação da dedutibilidade dos royalties, além de para a pessoa física, também para a pessoa jurídica. Tal como foi ele redigido e convertido em lei, a única interpretação possível é a de que a vedação se reporta apenas à pessoa física. Para tanto maiores e melhores considerações não são necessárias na medida em que a utilização da segunda parte do dispositivo vedador, quando se refere a "parentes ou dependentes" está efetivamente atrelando a proibição à pessoa física pois que não cabe falar, e seria absolutamente imprópria a terminologia, de "parentes ou dependentes" da pessoa jurídica. 14 Processo n° : 10580.003202/96-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.629 Ademais, qualquer vedação na espécie haverá sempre de ser interpretada restritivamente pelo próprio fato de ser uma proibição. E creio que a extensão da vedação à pessoa jurídica não encontra agasalho no entendimento do ex Conselheiro José Antonio Minatel (Acórdão n° 108-04.211/1994), citado no voto vencido, na medida em que este apenas deixou claro que "tem direito o legislador tributário, para fim específico de não permitir que a quantificação da obrigação tributária fique ao talante do próprio sujeito passivo": foi isto exatamente o que ocorreu na espécie, ou seja, o desejo do legislador de restringir a limitação à pessoa física. Cochilo ou não, a verdade é que "legem habemus" e esta não pede ser interpretada além dos seus limites. Ademais, na hipótese dos autos, o sujeito passivo é um franqueado de conhecida multi-nacional dedicada aos mistérios da sanduicheria quando se sabe que o pagamento do "royalty", no fundo, não é a mera decorrência do uso de uma marca, mas a retribuição de uma série de outras utilidades postas à disposição dele franqueado, as quais seguramente não estariam compreendidas na vedação do indigitado art. 71 da L i 4.506/64. Dou pro imento integral ao recurso. Sala da ssões-DF, e 12 de agosto de 2003. A 1 í ck\ VICTOR íS SALLES FREIRE RELATOR DE1 NADO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4673650 #
Numero do processo: 10830.002898/96-93
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR). Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.002898/96-93

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4420796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.616

nome_arquivo_s : 40105616_137197_108300028989693_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108300028989693_4420796.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4673650

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194824327168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:27Z; created: 2009-07-22T16:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:27Z | Conteúdo => • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;i2N:fi: PRIMEIRA TURMA Processo n.9 :10830.002898/96-93 Recurso n.2 :101-137.197 Matéria : CSLL - EX. 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRI MEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSE3.H0 DE CONTRIBUINTES Interessado : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Sessão de : 26 de março de 2.007 Acórdão n.9 : CSRF/01-05.616 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n2 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n9 332/91. Primeiramente, porque a Lei n 9 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n 9 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente, a teor do disposto no art. 29, §59 c/c §§ 39 e 49, da Lei n9 8.200/91. (STJ - RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto citãi,,Da sregrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES E PE d(l J?" CLÓçVIS AL S ELATOR FORMALIZADO EM: 33 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 Recurso n° : 101-137.197 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : QUEST INTERNATIONAL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a 1' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 101-94.799 de 02 de dezembro de 2.004, utilizando a faculdade contida no artigo 7° e § 2° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresenta recurso especial de divergência. Tratam os autos de lançamento para exigência de CSLL, exercício de 1.992 período base de 1.991, decorrente de glosa do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, utilizado pela empresa como redutor da base de cálculo da referida contribuição.' O auto de infração traz como enquadramento legal o art. 2° § 1 0 da Lei 7.689/89, combinado com o artigo 41 do Decreto n° 332/91. Regularmente impugnado e tendo a primeira instância julgado procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário que foi provido por unanimidade pela l a Câmara do 1° CC (acórdão 101-94799), sob o argumento de que não havia restrição legal ao aproveitamento do saldo devedor de CM para efeito de determinação da base de cálculo da CSL de uma só vez uma vez que a Lei 8.200/91, determinou o parcelamento a partir de 1.993, tão somente em relação ao IRPJ. Apóia sua decisão nos acórdãos CSRF- 01-04.701 e CSRF-01-04.739, cujas ementas são reproduzidas no voto. Inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RE de folhas 262/276, dizendo haver divergência de interpretação entre o acórdão prolatado pela 1" Câmara e o acórdão 103-20.057 da 3' Câmara do 1° CC. 2 Processo n.° :10680.002898/96-93• Acórdão n.° CSRF/01-05.616 Através do despacho 101-190/2005, fl. 133, o presidente da 1° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, argumentando, em síntese o seguinte. Cita jurisprudência Administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos acórdãos n°s: 101-95.389, 101-94.990, 101-95.142 e 101-94.957. MÉRITO. Argumenta a ilegalidade do Decreto n° 332/91, no tocante à vedação da compensação da do saldo devedor de Correção Monetária da diferença IPC/BTNF, visto que o mesmo está inovando a Lei n° 8.200/91. Diz que a única finalidade do Decreto é a regulamentação da lei, deve portanto a respeitar e se limitar aos preceitos da lei regulamentada, porém não foi isso que ocorreu visto que a vedação supra indicada não está prevista na lei, criando portanto verdadeira disposição legal. O referido Decreto foi promulgado em completa desobediência ao principio de direito tributário da hierarquia das leis. Afirma que o artigo 2° da Lei 7.689/89 em seu artigo segundo define a base de cálculo da contribuição social, como sendo "o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". Busca o referido Decreto alterar essa base de cálculo, o que não pode. Cita Doutrina de Gabba, para afirmar que a base de cálculo da CSLL para ser correta deve sofrer a referida dedução, em respeito ao mandamento contido no artigo 6° do Decreto Lei n° 1.598/77. 1 3 Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 Afirma que a CSLL dever incidir sobre o acréscimo patrimonial efetivo do contribuinte, apurado mediante a soma das diferenças positivas resultantes da confrontação das mutações patrimoniais obtidas em um período, excluídos os resultados negativos dos períodos antecedentes. Cita doutrina de Alberto Xavier sobre o conceito de lucro, para dizer que o CTN proíbe a lei tributária de alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e formas de Direito Privado, para concluir que o artigo 41 do Decreto 332/91 desvirtuou o conceito de lucro. Depois de um histórico da correção monetária, diz ser correto o procedimento da recorrida, perante a lei, em excluir de seus resultados, no período- base de 1.992, as parcelas que não representam GANHOS, LUCROS OU RECEITAS, nada somando ao seu patrimônio, mas sim, tão somente mera reposição da perda do poder de compra da moeda. Cita jurisprudência judicial e conclui pedido o improvimento do recurso. É o relatório. eke 4 Processo n.° : 10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Trata a lide de definir se o artigo 41 do Decreto n ° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, que autorizou a correção monetária especial IPC/BTNF, ultrapassou ou não a lei ao vedar a dedução do saldo devedor de CM para •efeito de apurar a BC da CSLL. A divergência de interpretação está patente entre o acórdão guerreado e o acórdão 103-20.057 trazido como paradigma. O primeiro entendeu que o contribuinte poderia deduzir o saldo devedor de CM da diferença IPC/BTNF para determinação da base de cálculo da CSL, decidindo pela inaplicabilidade do artigo 41 do Decreto n° 332/91 que teria extrapolado os limites da Lei 8.200/91, o segundo (paradigma) já entendeu de forma diametralmente oposta que o Decreto não excedeu e que as empresas não poderia deduzir o referido saldo devedor. LEI 8.200/91 ••• t. e: :•:- e.- ..... •- :.:e : _da das !:!,-- e-•• e: •••2 e- --- !! Gérisumicler-(INRC)7(Revogado pela Lei n°9.249, de 1995) z. (Revogado pela Lei n°9.249. de 1995) Gefregão-espeoial-prevista-no-artrg-d1 esta-lea3 9.249, de 1995) 5 Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CS RF/01-05.616 Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. DECRETO N° 332/91 Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). O judiciário já se posicionou sobre o tema decisão essa que tomo como se minha fosse e a adoto por entender ter feito a melhor interpretação da matéria. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 199.338 - PR (1998/0097670-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso merece ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos formais, assim como o requestionamento das matérias constantes dos regramentos indicados como malferidos. Quanto à divergência, também a entendo como configurada, de rigor então a admissão deste recurso pela alínea "c", do permissivo constitucional. No que concerne à alegada nulidade do acórdão recorrido, não merece guarida a tese defendida pela recorrente, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, verbis : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARE 535 DO CPC. NULIDADE INOCORRÊNCIA. I - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se 6 b/i . • • Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante. Precedentes. II - Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta. Recurso não conhecido" (REsp n° 285.958/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 12/02/2001, pág. 00140). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA — ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente. III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa"(AGA n° 268.585/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp n° 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda 1a Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei n°8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2° a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MERA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis : "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano- base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O 7 • Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. 1° da referida Lei traz a seguinte redação: "Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § /° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. 8 • Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 § 4° O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35)."(original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se ai conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91." No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis : "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto n° 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4.Recurso não provido"(REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA 9 Processo n.° :10680.002898/96-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SÓ É AFETADA PELA LEI a 200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ARE 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO"(REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." A decisão do STJ está realmente de acordo com a melhor interpretação da matéria, isso porque o STF já decidiu, RE 201.465-6 MG, que o conceito de lucro tributável é puramente legal, a legislação ora nenhuma assegurou a dedução. Quanto às alegações da empresa de que se estaria ferindo o conceito de lucro vale ressaltar que o STJ já se manifestou sobre o tema em diversos julgados, e sempre decidiu que o conceito de lucro para efeito de imposto de renda é aquele dado pela lei, não se confunde com o lucro para efeitos societários, conforme se verifica do excerto abaixo do RE 188.855-GO: "Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda." De fato tal tese é verdadeira pois, muitas vezes há uma antecipação de despesas, como ocorre das depreciações aceleradas, admitidas como incentivos, deduções para aplicação em projetos situados no norte e nordeste, como existem também antecipação de resultado tributável como no caso da limitação de compensação de prejuízo. Assim pode-se concluir que realmente o lucro para efeitos tributários não se confunde com o lucro para efeitos societários. Ressalto que o entendimento desta Primeira Turma da CSRF, era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve to gél . ,... •. Processo n.° :10680.002898196-93 Acórdão n.° : CSRF/01-05.616 por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que regulamentou. Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, bem como das contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. sfnSala da -syle em 26 de março de 2.007. , / J• ' ' e S ALV g() II Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4677067 #
Numero do processo: 10840.003133/2001-99
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1992 Ementa: ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82 do Senado Federal suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001.
Numero da decisão: CSRF/04-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.252, de 18/03/2003, complementar o voto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1992 Ementa: ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82 do Senado Federal suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.003133/2001-99

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4425178

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.732

nome_arquivo_s : 40400732_150307_10840003133200199_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10840003133200199_4425178.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.252, de 18/03/2003, complementar o voto, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4677067

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194828521472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:16:34Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:16:34Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:16:34Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:16:34Z; created: 2009-07-16T19:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T19:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:16:34Z | Conteúdo => , CSRF/T04 Fls. I ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA irt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .•;k1t-r!`jn d.. QUARTA TURMA Processo n° 10840.003133/2001-99 Recurso e 104.150.307 Especial do Procurador Matéria IRF/ILL Acórdão no CSRF/04-00.732 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARPA SERRANA AGROPECUÁRIA RIO PARDO S.A Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido - ILL Exercício: 1992 Ementa: ILL — SOCIEDADE ANÓNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução n° 82 do Senado Federal suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. AN ONIO P GA Presidente 9 Processo n• 10840.003133/2001-99 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 F. 2 MOISES GIACOMELLI N S DA SILVA Relator Formalizado em: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto con„vocado). (44 2• Processo n° 10840.003133/2001-99 CSRUTO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, feito por empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, CUJA, exigência esta que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal O pedido de restituição foi protocolizado em 13 de novembro de 2001 sendo a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 169 e seguintes, sustentando que com o advento da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Diz, ainda, que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 combinado com o artigo 165 do CTN, independentemente de sua suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal federal ou pela Administração Pública. Admitido o recurso, a contribuinte foi intimada e apresentou as contra-razões de fls. 180 e seguintes requerendo que fosse negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. A/ • Processo n°10840.003133/2001-99 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso da Fazenda Nacional requer análise da matéria sobre dois aspectos: a) se a Lei Complementar n° 118, de 2005, é norma de natureza interpretativa e aplica-se ao caso concreto; b) qual o marco inicial da fluência do prazo no caso de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou diante de ato da Administração reconhecendo que a exigência do tributo era indevida. DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2005. Por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. No caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, após inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão o Ministro JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. 1 Processo n°10840.003133/2001-99 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF104-00.732 Fls. 5 Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legaL Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o C7'N admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, I 1. ed., 1990, p. 91/92. TRF 1' R., 3* T., AC 93.01.11941/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. G's Processo n° 10840.00313312001-99 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 Fls. 6 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraia a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao principio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagesimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156. VII, do C77V; dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Dai o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicáveL No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em g6 Processo n° 10840.003133/2001-99 CSRF/T04 Acórdão o!' CSRF/04-00.732 Fls. 7 particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do C1W, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 30 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4' da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, 1, do CTIV. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 40 da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). 5 Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 4/1 7 Processo n° 10840.003133/2001-99 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 Fls. 8 O art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL EM CASO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão o Processo n° 10840.003133/2001-99 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/0400.732 Fls. 9 provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, Impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do Inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte', relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação tática a conduzir a pertinéncia do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n°456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. Q. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis ": Processo n° 10840.003133/2001-99 csarrro4 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 ns. I 0 "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. An. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da -Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25107/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade anônima o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia seguinte à publicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal, suspendendo a execução, em parte, do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Neste mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (‘"( io • Processo n°10840.003133/2001-99 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.732 Fls. 11 - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 20 de novembro de 2001 o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em de dezembro de 2007. MOISE GIACOMELLI N 5 DA SILVA II Page 1 _0057907.PDF Page 1 _0057909.PDF Page 1 _0057911.PDF Page 1 _0057913.PDF Page 1 _0057915.PDF Page 1 _0057917.PDF Page 1 _0057919.PDF Page 1 _0057921.PDF Page 1 _0057923.PDF Page 1 _0057925.PDF Page 1

score : 1.0
4680036 #
Numero do processo: 10860.004729/2001-78
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE MI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.345
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE MI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10860.004729/2001-78

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4410505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.345

nome_arquivo_s : 40203345_132384_10860004729200178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10860004729200178_4410505.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4680036

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194831667200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:17Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:17Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:17Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:17Z; created: 2009-07-22T15:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:17Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 „4. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0•5 ifror.,k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n• 10860.004729/2001-78 Recurso n 202-132.384 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IPI Acórdão n• 02-03.345 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente PILKINGTON BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE MI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10860.004729/2001-78 CSRF/T02 Acérdtio n.° 02-03.345 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PILKINGTON BRASIL LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao cômputo ou não da energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IN; Na sessão plenária de 23/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-132384, interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento totaL". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 202-17281, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n°65/79.. Contra-razões fls. 292/295. É sucinto o relatório. 2 Processo e 10860.004729/2001-78 CSRF/T02 Acórdão 02-03.345 Fls. 3 Voto Conselheiro ANT'ONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS COMO FONTE DE FORÇA MOTRIZ Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência pacífica desta Turma, no sentido de não computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições com energia elétrica e combustíveis, por não se constituírem em matéria-prima, a teor da legislação do IPI. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator do voto conduto no Acórdão n° CSRF/02-02.468, de 16 de outubro de 2006, que bem respaldam minhas razões de decidir: "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a Dl SRF n°23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez o art. 147, Ido RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes acertos que muito bem resumem a questão: "(..) 10.1 - Como o tato fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários istricto sensu ' semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 3 Processo n0 10860.004729/2001-78 CSRF1102 Acórclào n.' 0243.345 Fls. 4 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que • as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(.)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumas precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. 4 . • ' Processo n'• 10860.004729/2001-78 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.345 Fls. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente mio se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IN, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria.(..) Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idóneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. (.)" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial • do Sujeito Passivo É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. Alta7V ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

score : 1.0
4642991 #
Numero do processo: 10120.001594/93-81
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL - PRESSUPOSTOS - No processo administrativo, para que o órgão julgador possa invocar a aplicação dos princípios da legalidade e da verdade material mister se faz a instauração do litígio. Se o próprio contribuinte apresenta seu conformismo, ainda que tácito, com parte do crédito tributário lançado de ofício, inclusive promovendo recolhimentos a título de tributos e de multa de ofício, não cabe ao órgão julgador acolher pedido no sentido da exoneração da exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que a exigência do principal (tributo) seria indevida. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL - PRESSUPOSTOS - No processo administrativo, para que o órgão julgador possa invocar a aplicação dos princípios da legalidade e da verdade material mister se faz a instauração do litígio. Se o próprio contribuinte apresenta seu conformismo, ainda que tácito, com parte do crédito tributário lançado de ofício, inclusive promovendo recolhimentos a título de tributos e de multa de ofício, não cabe ao órgão julgador acolher pedido no sentido da exoneração da exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que a exigência do principal (tributo) seria indevida. Recurso especial a que se dá provimento.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.001594/93-81

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4423756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.338

nome_arquivo_s : 40104338_110137_101200015949381_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 101200015949381_4423756.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4642991

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194833764352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:35:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:35:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:35:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:35:35Z; created: 2009-07-05T21:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T21:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:35:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA10 •n t2,.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10120.001594193-81 Recurso n.°. : 105-110.137 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX. 1990 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GONÇALVES GARCIA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.338 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL — PRESSUPOSTOS — No processo administrativo, para que o órgão julgador possa invocar a aplicação dos princípios da legalidade e da verdade material mister se faz a instauração do litígio. Se o próprio contribuinte apresenta seu conformismo, ainda que tácito, com parte do crédito tributário lançado de ofício, inclusive promovendo recolhimentos a título de tributos e de multa de ofício, não cabe ao órgão julgador acolher pedido no sentido da exoneração da exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que a exigência do principal (tributo) seria indevida. Recurso especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. ON RÁ R z -IGUES 'PRESIDENTE Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : C SRF/01 -04.3 3 8 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM1 O un 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, REMIS ALMEIDA ESTOL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA :fr , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 Recurso n°. : RP/105-110.137 (RP/105-0.440) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no acórdão n°. 105-12.155, de 08/01/1998, fls. 206 a 230, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 232 a 234, com fulcro no artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Ao julgar o recurso voluntário a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que também davam provimento parcial ao recurso, porém, apenas para excluir da exigência o encargo de TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. O voto do Relator apresenta o seguinte teor, fls. 229: "Concluindo, o voto em relação ao processo como um todo é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao Programa de Integração Social - PIS, excluir da exigência a parcela do lançamento que ainda não foi recolhida; com relação ao FINSOCIAL, excluir do lançamento a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, assim como os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, devendo ser exigido nesse período os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e com relação ao Imposto de Renda Pessoa jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, afastar da exigência tão somente os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária — TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, devendo ser exigido nesse período os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração." Cientificada do acórdão em 08/04/1998, fls. 231, a Fazenda Nacional deu entrada do recurso especial no mesmo dia, fls. 232 a 234. Assevera, em síntese, que a decisão recorrida foi contrária à lei e à evidência da prova dos autos. Alega que aquele Colegiado ultrapassou sua competência, por decidir sobre assunto não litigioso, enfrentar litígio inexistente e examinar matéria que não foi objeto de decisão de primeira instância. '1,(\ 'I CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda. 2 \; è,./AN f•-n'... - ;j, MINISTÉRIO DA FAZENDAw4k: --„' ,.• !.:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 O recurso em pauta circunscreve-se à decisão da Câmara recorrida que, diante da resignação e pagamento, por parte da contribuinte, da parcela principal do lançamento — tributo e multa — e remanescendo impago e impugnado apenas os juros por conta da discordância de sua cobrança com base na TRD, afastou, de ofício, a referida parcela acessória atrelada aos créditos tributários do IRRF e PIS — por serem os últimos indevidos; e, determinou nova apuração do valor devido de Finsocial à aliquota de 0,5% (meio por cento), para compensá-lo com o já pago e cobrar o saldo, se houver. Mediante Despacho PRESI n°. 105-0.132/98. fls. 236 a 239, o ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso no que se refere ao Imposto de Renda na Fonte - IRF, Programa de Integração Social - PIS e FINSOCIAL, por atender aos pressupostos de admissibilidade. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 256, na data de 22/09/1998, a contribuinte deixou de apresentar contra-razões. , É o relatório. ir i I f t 1 (4 o j,...iy , , CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER – Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, anoto que se trata de recurso especial com fundamento no inciso I do permissivo regimental, em razão de decisão não unânime e/ou contrária à evidência das provas contidas nos autos, não de recurso especial de divergência, circunstância que, ao meu modo de ver, possibilidade ampla revisão do lançamento tributário. A Fazenda Nacional considera que o julgado ultrapassou os limites da lide por não ter sido objeto de impugnação (instauração da fase litigiosa) e nem de recurso voluntário a matéria apreciada pela Câmara. Requer, em face disto, a reforma do acórdão para prevalecerem os votos vencidos, por sua coerência, objetividade e correto exame das provas dos autos. A questão, sem dúvida, é de fundamental importância, pois que sua solução determinará o sentido teleológico do julgamento administrativo e seu percurso — da solução — perpassará os princípios que norteiam a função da administração pública no Estado Contemporâneo. Para tanto, convém iniciarmos nosso estudo pela natureza da função da administração tributária e pelos princípios constitucionalmente estabelecidos — art. 37, caput — aplicáveis à justiça administrativa, especialmente o da legalidade, do qual emerge outro, não expresso, mas não menos importante, o da verdade material. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A Constituição Federal e o sistema normativo estabelecem e delimitam a contribuição compulsória que cabe aos cidadãos para a manutenção do Estado. Por seu turno, atribuem a órgão específico e a seus agentes o dever-poder de averiguar o correto cumprimento das normas impositivas por parte daqueles aos quais ela se dirige. Sem embargo, o dever-poder "é uma função atribuída pelo ordenamento CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.¡Wf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •44.-.È0 PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 jurídico para ser exercida por dever de oficio e que não pode ser confundida com uma ação de defesa de direito subjetivo ou de uma simples faculdade, já que 'a relação tributária funciona de forma diferente das obrigações de Direito Privado, porque seu regramento é todo de Direito Público', especialmente com regência do Direito Administrativo e particularidades do próprio Direito Tributário, sendo a sua principal característica a indisponibilidade sobre o cumprimento dos deveres jurídico-tributários impostos diretamente pela lei" 1(grifei). Assim, os agentes munidos da prerrogativa legal de fiscalizar e administrar o cumprimento da obrigação tributária o fazem em defesa do sistema normativo que, por sua vez, visa à justa distribuição do custeio estatal por seus integrantes. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA E DA VERDADE MATERIAL "A Fazenda Pública arrecada tributos em obediência a um imperativo legal, não porque possua interesse subjetivo a defender. Ao aplicar a lei impositiva, a administração fazendária somente tem o interesse objetivo de exercer a sua função constitucional, não possuindo motivo ou conveniência além do que está objetivamente prescrito nas regras jurídicas pertinentes" 2 No processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora não atua como simples parte ou juiz, mas tem o dever-poder de revisar a legalidade da atuação do agente lançador e de todos que intervieram anteriormente no processo. Neste sentido, Alberto Xavier entende que o Fisco, no procedimento administrativo, atua como "parte imparcial", haja vista que não existe uma real contraposição de interesses, mas uma atividade puramente objetiva na descoberta da verdade material como pressuposto de uma correta aplicação da lei 3. Assim, nas palavras de Aurélio Pitanga, ob. cit., : "Nestas condições, a autoridade fiscal, ao verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o contribuinte e determinar o montante do tributo devido não estará agindo em seu interesse próprio, porém, cumprindo a sua função legal própria, como, também, ao decidir um recurso administrativo fiscal não estará atuando, a autoridade fiscal, como parte e juiz simultaneamente, mas controlando a legalidade da atuação da autoridade 'Aurélio Pitanga Seixas Filho, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Rio de Janeiro, 1996, 2 a Edição, Forense, p.7 2 Aurélio Pitanga Seixas Filho, Regime Jurídico dos Recursos Administrativos Fiscais e seus Efeitos, in Revista de Processo, jan.-mar., 1982, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 54. 3 Alberto Xavier, Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1977, p. 121 e segs., citado por Aurélio Pitanga Seixas Filho, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Rio de Janeiro, 1996. 2 a Edição, Forense, p.14. CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda. 5 040,, MINISTÉRIO DA FAZENDA \*R4-;'- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1`.:47a:* PRIMEIRA TURMAgriP Processo n°. : 10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 inferior, como é dever hierárquico das autoridades administrativas superiores." Não é por outra razão que o texto do Decreto n°. 70.235, de 1972, estabelece a função do processo administrativo fiscal nos seguintes termos, ipsis litteris: "Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal". (grifo meu). O vocábulo "determinação", no texto do artigo inaugural da norma, não é limitado pela solução de eventual lide, mas obriga o julgador a revisar a correção do lançamento, quanto a sua legalidade, em todas as instâncias percorridas pelo processo. Não se pode conceber que seja mantida a cobrança de crédito tributário que se sabe indevido. No caso específico em estudo, tivemos o pagamento do principal remanescendo em lide o acessório. Temos, portanto, um crédito que não está totalmente satisfeito. Tratando do IRRF, vemos que a infração foi erroneamente capitulada, pois a norma que fundamenta o auto foi posteriormente considerada revogada à época da ocorrência infracional e do lançamento, que, em verdade, deveria ter como suporte legal os arts. 35 e 36 da Lei n°. 7.713, de 1988, alterando, inclusive, a alíquota aplicável, fls. 218/220. No que toca ao PIS/Faturaimento, os Decretos-leis que dão suporte à exigência foram expungidos do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, após terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, fls. 222/223. Em ambos os casos, ante a iniciativa da Contribuinte em pagar o tributo/contribuição e respectiva multa, agora tidos como indiscutivelmente indevidos, nada pode ser feito, de ofício, a respeito da repetição do indébito, mas sim, no tocante ao acessório. Por mais que se apresentem silogismos ou interpretações lógicas do sistema normativo, não pode, o intérprete, o julgador administrativo, olvidar os princípios que, no dizer do filósofo, jurista e professor Miguel Reale, "são verdades ou juízos fundamentais que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade"4 4 Citado por Lutero Xavier Assunção, Princípios de Direito na Jurisprudência Tributária, São Paulo, Ed. Atlas, 2000, p. 14. CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda. 6 ; j w MINISTÉRIO DA FAZENDA `P) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.001594/93-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04 338 Os princípios estão para o sistema normativo como as colunas mestras estão para um edifício: são a sustentação sem a qual a alternativa é ruir. Portanto, sem avançar em nenhuma repetição, é correta a decisão que afasta o conseqüente — os juros — se sabido que o antecedente — o tributo ou contribuição — era indevido. A decisão noutro sentido seria corroborar o erro — ainda que da iniciativa da Contribuinte —, proceder com injustiça, anuir ao enriquecimento sem causa. O mesmo raciocínio se aplica ao julgado do Finsocial, embora ele seja devido sobre outras bases. Nada é avaliado no concernente à repetição, apenas é ajustado o pago ao devido, dando-se tratamento coerente à legalidade e a verdade material. Sem embargo, considero correto o entendimento exarado no acórdão recorrido. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília – DF, 02 de dezembro de 2002. CAND I D O -RODRIGUES NEUBER g-ki) CRN - RP/105-110.137 - Gonçalves, Garcia & Oliveira Ltda 7 Processo n.° : 10120.001594193-81 Acórdão O : CSRF/01 -04.33 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vênia do Senhor Relator, divirjo do seu entendimento esposado no voto submetido ao plenário desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conforme relatado, o contribuinte teve lavrados contra si 5 (cinco) autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Devido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, à Contribuição para o PIS/Faturamento e à Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento. Já na impugnação parcial aos lançamentos o contribuinte limitou- se a questionar a parte do crédito tributário concernente aos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), tendo inclusive recolhido, para cada auto de infração, valores integrais a título de tributo (ou contribuição social) e de multa de ofício (com a redução prevista em lei). Não obstante, invocando os princípios da legalidade e da verdade material que devem nortear o julgamento administrativo tributário, o Senhor Relator, mesmo reconhecendo que a exigência de juros de mora com base na variação da TRD só não é cabível no período de fevereiro a julho de 1991, concluiu que deveriam ser cancelados integralmente os juros de mora ainda não recolhidos pelo contribuinte, no que diz respeito aos lançamentos do IR-Fonte e da contribuição para o PIS, e, parcialmente, no que tange ao lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, dependendo do que vier a ser calculado quando de execução do acórdão. 8 Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : CSRF/01 -04.33 8 Data maxima venha, parece confundir o Senhor Relator o dever de ofício da autoridade fiscal, fora do processo, com o agir de ofício do julgador administrativo, dentro do processo. Não percebeu o Senhor Relator, na transcrição do trecho da obra Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, de Aurélio Pitanga Seixas Filho, relativo ao dever-poder da autoridade administrativa, que o i. Professor se referia ao dever-poder "que a autoridade fiscal (destaquei) tem de exigir das pessoas o cumprimento dos seus deveres tributários". Também parece não ter percebido o Senhor Relator, ao transcrever trecho do trabalho Regime Jurídico dos Recursos Administrativos Fiscais e seus Efeitos, do mesmo autor citado, publicado em 1982, que, à época, os Delegados da Receita Federal acumulavam as funções de autoridade fiscal e de autoridade julgadora. Nesse contexto é que afirmou o respeito tributarista que "ao decidir um recurso administrativo fiscal não estará atuando, a autoridade fiscal (destaquei), como parte e juiz simultaneamente, mas controlando a legalidade da atuação da autoridade inferior, como é dever hierárquico das autoridades administrativas superiores". Para o deslinde da presente controvérsia, releva destacar que os princípios que regem o processo civil, em sua grande maioria, também informam o processo administrativo tributário. Nesse sentido, assim como na esfera judicial o juiz não pode instaurar o processo sem a provocação da parte, no âmbito administrativo, o poder- dever do órgão julgador incumbido de rever os atos emanados dos órgãos da administração tributária depende de iniciativa do contribuinte ou interessado. O contribuinte ou interessado deve se dirigir ao órgão julgador competente e apresentar o seu inconformismo. c;,, 9 Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : CSRF/01 -04.33 8 Se não há inconformismo, não há impugnação; se não há impugnação, não se instaura o litígio; se não há litígio, não há o que ser julgado; se não há julgamento, não cabe recurso; se não há recurso, também não há que se falar em segunda instância de julgamento. Também no processo administrativo tributário está presente o princípio da eventualidade ou da preclusão. Por esse princípio, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de perda da oportunidade da prática do ato respectivo. Assim como no processo civil, no processo administrativo tributário os prazos processuais são preclusivos. Ou seja, decorrido o prazo fixado pela lei, extingue-se o direito de praticar o ato. Opera-se, para aquele que se manteve inerte, o fenômeno denominado preclusão processual. É sabido que a preclusão decorre do fato de o processo ser uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de se obter a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. A preclusão se justifica pela aspiração de certeza e segurança que, no processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no sentido de que, por exemplo, a intempestividade do recurso impede que se conheça das razões ofertadas, consolidando o decidido em primeira instância. Opera o que a doutrina convencionou chamar de preclusão temporal. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio deve ser adotado para a hipótese de o recurso, embora tempestivo, só alcançar parte da decisão atacada. A matéria não questionada não poderá ser conhecida pelo órgão julgador. io Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : C SRF/01 - 04.3 3 8 Imagine-se, para ajudar na compreensão, que, nessa mesma hipótese, o contribuinte viesse a se arrepender e ingressasse, após o prazo, com um novo recurso, agora para se insurgir contra a mencionada decisão como um todo. É evidente que a preclusão se consumou, não cabendo ao órgão julgador conhecer da matéria cuja decisão o contribuinte já aceitara. Operou-se a denomina preclusão lógica, que decorre da incompatibilidade do ato praticado com outro que se pretendia praticar. Idêntico raciocínio vale para a hipótese de recurso, tempestivo, em que o contribuinte aceita parcialmente a decisão de primeira instância e até efetua o pagamento correspondente a essa parte. Só cabe ao órgão julgador conhecer do recurso nos limites da irresignação do contribuinte ou interessado. Com efeito, no juízo de admissibilidade dos recursos, o juiz deve verificar se estão presentes os denominados requisitos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os requisitos intrínsecos destacam-se: 1. o cabimento; 2. o interesse; 3. a legitimação; e 4. a ausência de fato extintivo do direito de recorrer. à falta desse último requisito citado, que é a hipótese dos presentes autos, constatada pela concordância parcial com os termos da decisão de primeira instância, o recurso, por óbvio, só alcança a matéria sobre a qual não houve resignação. Assim sendo, concessa venha, a C. Câmara recorrida laborou em flagrante equívoco, ao adentrar em mérito que não foi levado a seu conhecimento, qual seja, o da ilegalidade dos lançamentos do IR-Fonte, da contribuição para o PIS e da contribuição para o FINSOCIAL. Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04.3 3 8 Com efeito, no processo administrativo tributário, a busca da verdade material não pode ser feita ao arrepio dos demais princípios que lhe são caros, especialmente o da segurança jurídica. Como ensina Humberto Theodoro Júnior l , no processo civil justifica- se a existência do princípio da predusão, que se assenta no princípio da segurança jurídica, para evitar-se "o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e para o próprio juiz". O Professor James Marins entende ser aplicável o princípio da preclusão também ao processo administrativo tributário, sem que isso, por si só, implique ofensa ao princípio da verdade material. Segundo o respeitado tributarista, até mesmo no que se refere ao tema da oportunidade para a realização de provas no processo administrativo tributário é aplicável o princípio da eventualidade ou da preclusão. Sobre o assunto, o parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei n° 9.532/97, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; disser respeito a fato ou direito superveniente; ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Para James Marins2, "tem caráter predusivo (destaquei) a obrigação do contribuinte em apresentar documentos no momento do oferecimento da impugnação, com exceção apenas aos casos em que haja comprovado motivo de força maior ou quando o documento refira-se a fato ou direito superveniente à impugnação ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos". cy)) 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 244. 2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), 2 ed. São Paulo, Dialética, 2002, p. 273. 12 Processo n.° : 10120.001594193-81 Acórdão n° : C SRF/O 1 -04.3 3 8 Conclui James Marins3 que, embora alguns comandos dos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 "possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais". O principio da preclusão encontra-se presente também na própria Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Referida lei, principiológica, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário da União, traz em seu corpo alguns dispositivos que deixam claro a aplicabilidade, no processo administrativo em geral, do principio da preclusão, senão vejamos. O art. 3° da citada lei elenca, entre outros direitos do adminsitrado, o de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, o que vem a ser reiterado pelo seu art. 38, que estabelece que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tornada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias etc. Já o art. 40 da mesma lei confirma o caráter preclusivo dos prazos estabelecidos para o administrado se manifestar, ao dispor que "quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração (destaquei) para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo". Retornando ao exame do presente recurso especial, identifico no voto do Senhor Relator, para justificar o entendimento esposado no aresto ora hostilizado, ponderações no sentido de que "(...) tivemos o pagamento do principal remanescendo em lide o acessório. Temos, portanto, um crédito que não está 3 Ob.cit., p. 273. 13 Processo n.° :10120.001594/93-81 Acórdão n° : CSRF/01-04.338 totalmente satisfeito" ou de que "é correta a decisão que afasta o conseqüente — os juros — se sabido que o antecedente — o tributo ou contribuição — é indevido". Com todo o respeito, não me parece pertinente tal assertiva, pois para que o Colegiado pudesse decidir, em tese, sobre a legitimidade da utilização da variação da TRD no cálculo dos juros de mora, é absolutamente irrelevante indagar-se da natureza das infrações cometidas, bem assim dos tributos lançados. Ainda segundo o Senhor Relator, o vocábulo "determinação", contido no art. 1° do Decreto n° 70.235/72, "obriga o julgador a revisar a correção do lançamento, quanto a sua legalidade, em todas as instâncias percorridas pelo processo. Não se pode conceber que seja mantida a cobrança de crédito tributário que se sabe indevido." Mais uma vez reiteramos: o processo administrativo tributário pressupõe a existência de litígio; sem a provocação por parte do contribuinte, não há litígio, não há processo administrativo, não há falar-se em aplicação do princípio da legalidade. Essa mesma linha de entendimento foi externada por esta Primeira Turma, no Acórdão n° CSRF/01-02.806, de 06/12/1999, que examinou caso em tudo semelhante ao dos presentes autos, reformando acórdão emanado da mesma Câmara ora recorrida, cujo voto condutor foi da lavra do mesmo Conselheiro Relator do aresto ora vergastado. Transcrevo a seguir, por oportuno, excertos do voto que integra o citado Acórdão n° CSRF/01-02.806: "Como se extrai do relato, o recurso em causa questiona o posicionamento adotado pela maioria dos componentes da Câmara a quo em apreciar, naquela oportunidade, matéria não litigiosa, porquanto não prequestionada na impugnação, momento esse em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, cuja matéria tampouco fora mencionada na fase recursal. 6742 14 Processo n.° : 10120.001594193-81 Acórdão n° : CSRF/01 -04.33 8 Além de não prequestionar a matéria, verificou-se a concordância da autuada quanto à legitimidade do lançamento, a qual insurgiu- se tão somente contra a aplicação da TRD sobre os valores lançados, tanto que efetuou o pagamento desses valores com os acréscimos legais que considerou devidos, logicamente excluindo a TRD objeto da discordância." No que tange ao IR FONTE, única exação que se põe em discussão nesta oportunidade, entendeu o Conselheiro Relator que deveria ser considerado o recurso não como estava escrito, mas como ele, Relator, achava que deveria estar, adentrando-se na apreciação de matéria totalmente fora do contexto proposto pela recorrente (grifei). Infirmou-se, assim, um lançamento não contestado quanto à sua constituição, inclusive já admitido como liquidado pelo sujeito passivo, ao qual restava apenas a expectativa da concordância da administração tributária em considerá-lo extinto, face aos valores recolhidos, antes mesmo da impugnação, a título de principal e acessórios da dívida. Dessa forma, considerou que outro seria o fundamento a justificar o provimento deste item da autuação, pois nada mais se teria a exigir sobre valor incorretamente lançado, julgando "este item como recurso efetuado contra parte da exação e não como Taxa Referencial Diária (...) e "votando no sentido de excluir da exigência a parcela do lançamento que ainda não foi recolhida.", significando dizer que não mais seria exigível a TRD não recolhida, também sobre os meses de agosto a dezembro de 1991, tese que majoritariamente foi vencedora. Com o devido respeito aos que dessa forma se posicionaram, entendo estar precluso, na fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não mais competindo àquela instância de julgamento rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados (grifei). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, excluindo a TRD do período de fevereiro a julho de 1991 no cálculo do IR FONTE devido, ajusta-lo ao que decidido no processo matriz, referente ao IRPJ." Nessa ordem de juízos, pedindo vênia mais uma vez ao Senhor Relator, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, reformando o Acórdão n° 105-12.155, de 08/01/1998, declarar a não incidência da TRD, como juros de mora, tão-somente no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês. 15 Processo n.° : 10120.001594/93-81 Acórdão n° : CSRF/01 -04.3 3 8 É como voto. Sala das Sessões — DF, 02 de dezembro de 2002. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS — REDATOR DESIGNADO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4661235 #
Numero do processo: 10660.001768/99-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL – PREJUÍZOS FISCAIS – ATIVIDADE RURAL – TRAVA – A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art. 14).
Numero da decisão: CSRF/01-04.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : CSSL – PREJUÍZOS FISCAIS – ATIVIDADE RURAL – TRAVA – A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art. 14).

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10660.001768/99-11

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4421596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.339

nome_arquivo_s : 40104339_124847_106600017689911_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600017689911_4421596.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002

id : 4661235

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194874658816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:42:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:42:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:42:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:42:55Z; created: 2009-07-05T21:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T21:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:42:55Z | Conteúdo => .--.~; MINISTÉRIO DA FAZENDARI ;:•---, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 7 Processo n°. : 10660.001768/99-11 Recurso n° : 108-124.847- RD/108-0.447 Matéria: : CSL Recorrente : AGROPECUÁRIA J. M. LTDA.. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.339 CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal específica de exclusão (Lei 8.023, art.14) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROPECUÁRIA J.M. LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. N , , ,....-, E rf '''' e '' 4" -~Á ROD- - .S PRE.I&ENIE T ,,k* ‘ VICTOR LU \'. DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: — 5 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ 1 CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.339 Recurso n° : 108-124.847-RD/108-0.447 Recorrente : AGROPECUÁRIA J. M. LTDA.. RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, entendeu de improver na esteira do voto condutor da Conselheira Tânia Koetz Moreira o apelo do sujeito passivo para assim confirmar o lançamento da CSSL, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceiras, assim se ementou: "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — A Lei n° 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado." Manifestando sua inconformidade e reportando-se a julgados desta Corte que entenderam inapropriada a aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos na atividade rural manifesta o sujeito passivo seu Recurso Especial para entender que as normas para apuração dos resultados da pessoa jurídica se dedicando a tal tipo de atividade foram estabelecidas pelo Lei 8023/90 e assim não derrogadas pela Lei 8.981/95. Por sinal enfatiza o teor da Instrução Normativa 51/95. O despacho que examinou a suposta divergência deu pela sua comprovação. 2 Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04. 339 A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados, propugna pela confirmação do r. veredicto. É o relatório. ›\) 3 Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.339 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; A divergência é manifesta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. No julgamento do recurso RD 107.127320, manifestei o seguinte entendimento: "O recurso tem efetivamente pressuposto de admissibilidade haja vista que a Câmara recorrida, ao prover o apelo voluntário do sujeito passivo e cancelar o lançamento, divergiu totalmente de outra Câmara que, embora por apertada maioria ao negar provimento ao apelo do sujeito passivo, manteve o lançamento. E a discrepância entre uma e outra corrente, mais do que nunca, se funda em que mais recuadamente o artigo 41 da Medida Provisória no. 1.991-15 de 10.03.2000 ou mais recentemente o artigo 41 da Medida Provisória 2.113 de 23.02.01, ao assentarem que a chamada "trava dos prejuízos" não se aplicaria ao resultado decorrente da exploração da atividade rural relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSSL, para o acórdão recorrido teria tido o condão de desfazer "equívoco de interpretação" instaurado a partir da edição da IN SRF no. 11/96, enquanto que para o acórdão paradigma seria um marco inovador no tratamento da exação assim não se-lhe podendo reconhecer norma interpretativa com eficácia retroativa. 4 \ Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.339 Ao ver deste Relator desde logo não fazendo qualquer sentido ter pretendido o legislador dar efeito diversificado na atividade rural, ora para no IRPJ se afastar a trava, ora na CSSL para se admitir a trava, haja vista que esta é verdadeiramente um apêndice daquele, com a devida vênia da I. Conselheira prolatora do voto no acórdão paradigma (a qual geralmente costumo acompanhar), parece-me mais acertado o entendimento do voto condutor do acórdão recorrido. De efeito, com bem lembrado, a tributação dos resultados da atividade rural era disciplinado pelo artigo 14 da Lei 8.023-90, norma de caráter genérico permanecida na legislação da "trava" e que, por sua enunciação, é efetivamente "abrangente" para abarcar um e outro tributo. E não faz sentido, assim, que a IN SRF no. 11/96 tenha estabelecido uma dicotomia para admitir que a atividade rural não se sujeitou à trava apenas no âmbito do IRPJ e se sujeitou à mesma na CSSL. Isto porque, como afirmou o conspícuo Relator, após a edição da Lei 8.981/95, "o art. 14 da Lei no. 8.023/90 passou incólume". Ademais, segundo acrescentou para arrematar, em abono do argumento de que a trava ao atingiu a CSSL na atividade rural é de se considerar que "na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente", benefício que ficaria maculado "se prevalecesse a limitação". Discordo portanto do acórdão paradigma ao pretender que a lei 8.023-90 buscou regular apenas o tratamento tributário da empresa rural frente ao IRPJ porquanto ali, genericamente, em seu artigo 14 apenas se escreveu que o "prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores", sem se especificar a qual tributo este entendimento se aplicaria. Bem verdade que, como disse o voto condutor, a autorização para a compensação da base negativa na contribuição social somente veio em lei posterior à 8.023/90, mas a verdade é que a lei 8.981/95 não revogou ou admitiu com reserva o artigo 14 da Lei 8.023 para restringi-lo ao IRPJ, tanto 5 Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04. 339 que a Receita Federal, prestigiando-a, reiterou a não aplicação da trava ao IRPJ. Errado foi assim subsumir que o artigo 14 teria permanecido incólume apenas para o IRPJ e não para a CSSL, quando é certo que a definição do artigo 14, na vigência da Lei 8.981 e já presente então a consagração legislativa das bases negativas na CSSL(Lei 8383/91), tornou-se comum a ambos os tributos, IRPJ e CSSL. Discordo, também que a Medida Provisória 2.113 eliminou a trava porque, demonstradamente, a Medida Provisória 1991 já havia anteriormente tratado da matéria e a meu ver esta efetivamente buscou desfazer "equívoco de interpretação" já que consistentemente examinada a matéria, o entendimento há de convergir para uma aplicação sistemática da não aplicação da trava ambos os tributos. Aliás, sobre o caráter interpretativo da Medida Provisória e o desapego à interpretação simplesmente literal, vale a lição de Carlos Maximiliano em "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 10a edição, pág. 111/112: "Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de "sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal" cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica. Verbum ex legibus, sic accipiendum est: tam ex legum sententia, quam ex verbis — "o sentido das leis se deduz, tanto do espírito como da letra respectiva". São inevitáveis os extravasamentos e as compressões; resultam da pobreza da palavra que torna esta inapta para corresponder à 6 Processo n°. : 10660.001768/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.339 multiplicidade das idéias e à complexidade da vida. Por isto, há interpretação extensiva e estrita posto que outrora se considerasse ideal a só declarativa". Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 02 dei dezembro de 2002 4 VICTOR LUIS D ALLES FREIRE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0