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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694322 #
Numero do processo: 11020.002919/99-66
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. 105-15213 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ett o • L • IS ALVE • SIDENTE e R • TOR FORMALIZA z O EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. :105-15.313 Recurso n°. :146.693 Recorrente : CHANDON DO BRASIL VITIVINICULTURA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi intimada a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração de folhas 08 a 08, onde se exige IRPJ„ em virtude da constatação de compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativo de folha 03. O auto de infração contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previsto na legislação processual para sua validade. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por não ter a fiscalização deduzido da base de cálculo do IRPJ a CSL lançada e por não ter obedecido os efeitos da postergação em relação ao reconhecimento do saldo devedor de correção monetária, Lei 8.200/91. Que para a apuração da base de cálculo do I RPJ deve ser feita a exclusão integral da parcela de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, sob pena de submeter a empresa a incidência de tal exação sobre lucros fictícios. Passa a fazer arrazoado para concluir que o índice oficial que efetivamente demonstrava a perda de valor da moeda era o I PC. Diz que o parcelamento no reconhecimento da dedução do saldo devedor de CM decorrente da diferença IPC X BTNF, configura empréstimo compulsório pois tributa lucro fictício. Fala da correção monetária ao longo dos anos final dos anos 80 e início dos anos 90 para concluir que a legislação tributária na realidade ofendeu o princípio da igualdade, da capacidade contributiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='• pca' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. : 105-15.313 Cita jurisprudência administrativa. Solicita perícia e pede a improcedência do lançamento. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência parcial do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação, nos termos do Acórdão n°3.292 de 29 de janeiro de 2.004, fls 419/436. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou a petição recursal, onde reprisa os argumentos expendidos na inicial. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 3 • 4i 1:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA et "4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tt QUINTA CÂMARA Processo n°. :11020.002919/99 -66 Acórdão n°. :105-15.313 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de novembro de 2.004 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 440v, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 16 do mesmo mês terça feira, e vencimento em 15 de dezembro de 2.004 quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância no dia 16 de dezembro de 2.004 quinta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 461. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de dezembro de 2.004 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172 para interposição de recurso contra a decisão singular. e 4 <0 {% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002919/99 -66 Acórdão n°. : 105-15.313 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessõe DF, em 13 de setembro de 2005. Jir t • I ALVE 5 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000770/2007-40
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Cleusa, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN, com a exclusão das competências apuradas até 09/2001. Nas demais preliminares, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16542.000770/2007-40 Recurso n° 145.253 Voluntário Acórdão n° 2402-00.242 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. CARTÃO PREMIAÇÃO Recorrente PORTOBELLO S.A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN, com a exclusão das competências apuradas até 09/2001. Nas demais preliminares, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /(4 MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 16542.00077012007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.671 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 01591 a 01608, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 036 a 045, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na contabilidade da recorrente e referem-se a valores pagos a segurados por cartão premiação, para incentivar os segurados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 20/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0179 a 0219, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01623 a 01659, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); É necessária a exclusão de diretores da recorrente no rol de co-responsáveis pelo suposto crédito tributário; O lançamento é nulo, pois ausente a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; A premiação possui natureza indenizatória, portanto não há integração da mesma ao Salário-de-Contribuição (SC); É inexigível o SAT na alíquota de 3% (três por cento), pois a alíquota deve ser determinada pelo grau de risco de cada estabelecimento da recorrente; 3 Deve ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA; Há impossibilidade de cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC; Requer, pelos motivos expostos, que o recurso seja conhecido e provido. Posteriormente, a Delegacia enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01665. É o relatório. 4 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.672 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,55. 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 09/1998 a 08/2006. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 6 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.673 Quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co-responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Outra preliminar alegada pela recorrente e que seria ensejadora de nulidade do lançamento refere-se a ausência de prova sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Analisando o RF verificamos que a fiscalização verificou os contratos da empresa prestadora de serviço do programa de incentivo com a recorrente. Por esse contrato a empresa prestadora teria a incumbência de repassar valores a segurados da recorrente. Ressalte-se que a própria recorrente afirma essa medida em seu recurso, fls. 01637. Ora, se há um contrato entre duas empresas, com um objetivo expresso e se os valores da contabilidade correspondem aos valore pagos pela recorrente à empresa contratada há a demonstração clara que o contrato foi cumprido. O fisco demonstrou, com clareza de detalhes, os motivos, conclusões, que lavaram a lançar de oficio o tributo. Portanto, ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador, pois valores foram repassados aos segurados da recorrente, por empresa contratada e paga pela recorrente, a título de incentivo. Assim, não há razão no argumento. Sobre a necessidade de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que esse Conselho não possui competência para tanto. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas 7 jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu Órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares, na questão da decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que os pagamentos para incentivo não integram o Salário-de-Contribuição (SC), não sendo fato gerador do tributo de contribuição previdenciária, pois esses pagamentos possuem natureza indenizatória. 8 Processo n° 16542.000770/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl. 1.674 Para melhor esclarecermos à recorrente, devemos verificar a natureza jurídica desses pagamentos. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explícita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdenciária sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Daí, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em rega, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por salário-de-contribuição. O legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do salário-de- contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração/Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de- contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: a reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência. Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho e o que é pago para o trabalho". Integração no patrimônio do trabalhador: É preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade. Irrelevância do titulo: a Lei 8.212/91 não dá importância ao título da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer título". Significa que importa a natureza do pagamento, e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o salário-de-contribuição. Ressalte-se que a legislação previdenciária ao expressar o conceito de salário- de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a título de premiação por , produtividade, mesmo se dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois' os mesmos possuem: 9 - Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados que atingem metas e/ou, posteriormente, vencem sorteios; - O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; - O pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e - Não importa seu titulo. Feitos esses esclarecimentos, a primeira questão é se há incidência de contribuição previdenciária social sobre o creditamento de remuneração por cartões de premiação à produtividade. A recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento ser um indenização. Não há relação desses pagamentos com indenização. Indenização é a reparação de um dano causado à coisa ou à pessoa. A indenização se relaciona com a inexecução de uma obrigação e com a prática de ilícito. O dever de indenizar para ressarcir danos é princípio do direito civil. Para a teoria clássica, a causa da indenização é o inadimplemento da obrigação e o dano é a efetiva diminuição do patrimônio. Para a teoria contemporânea, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização. Portanto, não há indenização em pagamentos feitos por empresa para segurados devido a atingimento de metas, ou pelo fato do segurado cumprir com suas obrigações relativas ao contrato de trabalho. Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea "a", estabelece: CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos io Processo n° 16542.00077012007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.242 Fl, 1.675 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores. Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "....e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer título ". A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer titulo, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido à recorrente ter contratado empresa para intermediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. 11

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Numero do processo: 10435.000532/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara, por maioria de votos, decidido que o recurso dos terceiros arrolados como responsáveis deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação.
Numero da decisão: 101-96.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ de Recife para apreciar as alegações dos responsabilizados, quanto ao termo de responsabilização/ solidariedade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que anulavam o aludido termo. Em primeira votação foi afastada a tese de que não caberia apreciar as alegações dos responsabilizados, sendo vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2001 a 2005 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara, por maioria de votos, decidido que o recurso dos terceiros arrolados como responsáveis deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ de Recife para apreciar as alegações dos responsabilizados, quanto ao termo de responsabilização/solidariedade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva que anulavam o aludido termo. Em primeira votação foi afastada a tese de que não caberia apreciar as alegações dos responsabilizados, sendo vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1949N ti PRAGA • PRE li NTE ' SAND • MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 20 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório Cuida-se de recurso interposto DPA Miromar Ltda / Wendy e João Florêncio dos Santos, em face da decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou parcialmentes procedentes os lançamentos formalizados para exigência de créditos tributários de IRPJ e de CSLL, em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2005. Os autos de infração foram lavrados com imposição de multa de 150%. A ação fiscal consistiu em verificar o recolhimento/declaração em DCTF dos tributos em cotejo com a escrituração fiscal e contábil. Não tendo o contribuinte apresentado seus livros contábeis, a tributação se deu com base no lucro arbitrado. Informa a fiscalização que, pelos elementos que carreou, a pessoa jurídica foi administrada de fato pelas pessoas físicas dos senhores João Florêncio dos Santos e Wendy Florêncio dos Santos, os quais foram incluídos no pólo passivo da relação tributária na condição de responsáveis solidários (termos de sujeição às fls. 518/519). Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou, em preliminar, nulidade por cerceamento do direito de defesa. Disse não ser possível saber quem realmente foi autuado e do que haverá de se defender, e se insurgiu contra o arbitramento do lucro e contra suposta falta de clareza quanto aos valores das receitas tributadas; Alegou ter ocorrido decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2001, ante a ciência do auto de infração em 07/07/2006; Quanto ao mérito, disse ser indevido o arbitramento do lucro, pois o fiscal poderia ter apurado o lucro presumido. Aduziu não terem sido considerados os recolhimentos havidos em trimestres anteriores. Insurgiu-se contra a multa de oficio aplicada, dizendo-a confiscatória, e contra a aplicação de juros à taxa Selic, dizendo-a inconstitucional. Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112 do CTN), a produção de provas, inclusive a pericial, e a decretação de improcedência do lançamento. As pessoas físicas Wendel Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos, alçados pela fiscalização à condição de responsáveis solidários, apresentaram defesas (fls. 744/752, 767/776, 1342/1350 e 1565/1574), por meio das quais contestam a sujeição passiva que lhes foi atribuída, o que, a seu ver, inquinaria de nulidade os autos de infração. A Turma de Julgamento não se manifestou sobre a matéria relativa à responsabilidade tributária, por entender tratar-se de matéria de competência exclusiva da 2 Processo n°10435.000532/2006-94 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 3 Procuradoria da Fazenda Nacional. Conhecendo da impugnação do contribuinte, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, reduzindo a multa para 75%. Cientes da decisão em 26 de dezembro de 2007, a empresa e as pessoas fisicas ingressaram com recurso em 24 de janeiro de 2008., reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Constam dos autos recursos apresentados pela empresa e pelos senhores Wendy Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos, todos tempestivos,. Recursos de Wendy Florêncio dos Santos e João Florêncio dos Santos A Turma de Julgamento não conheceu das impugnações apresentadas pelas pessoas fisicas, ao fundamento de que se trata de matéria de execução, de exclusiva competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A posição dessa DRJ vem ao encontro ao meu entendimento técnico-jurídico formal sobre o assunto, e foi assim que originalmente me manifestei. Porém em reflexões posteriores, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva, e numa interpretação mais elástica, manifestei-me pelo conhecimento da matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Reproduzo, a seguir, minhas razões de voto .trazidas em ocasião precedente. "Mais uma vez esta Câmara é instada a se maniftstar sobre a tormentosa questão da possibilidade de pessoa colocada na condição de sujeito passivo solidário poder comparecer ao processo apenas para discutir essa inclusão. Em uma primeira oportunidade em que enfrentei o tema, manifestei-me no sentido de que só cabe ao Conselho de Contribuintes discutir a responsabilidade nos casos em que o responsável integra o pólo passivo, não naqueles em que a indicação seja apenas de co- responsáveis pelo pagamento da dívida. Ao fundamentar minha posição, ponderei que o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do 3 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.960 ns. 4 montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, a fim de possibilitar a formalização de título para instrumentalizar a execução da dívida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Ressaltei que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo de execução, pode pedir o redirecionamento da execução. Ponderei que a apreciação de impugnações e recursos quanto à co- responsabilização seria inócua, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa. Na seqüência, concluí que unia decisão do Conselho quanto à co-responsabilização dos indicados pela fiscalização não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Numa outra oportunidade mais recente, e depois de participar de um seminário sobre o tema, organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8" Região Fiscal', e no qual ouvi, do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello 2 a declaração de que a manifestação do Conselho não seria meramente opinativa, e que a decisão seria acatada pela PFN, voltei a refletir sobre o tema. Essa nova reflexão não alterou minha conclusão anterior, de que a Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e a faça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa, mas teve por escopo definir se, desde que haja esse ato formal, o interessado tem (ou não) o direito de discuti-lo no processo administrativo. Entendendo que a discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento, e que, sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto às pessoas incluídas no pólo passivo (sujeito passivo), poderei ser importante definir se o ato impugnado importou inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. 1 Ciclo de Palestras da Receita Federal na 8° Região Fiscal. 13 e 14 de novembro de 2006- Responsabilidade Tributária 2 , O Dr, Rodrigo falou sobre o tema "A Responsabilidade Tributária sob a ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", 4 . • Processo IC 10435.00053212006-94 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.960 Fls. 5 Na ocasião, no voto condutor do acórdão, teci as seguintes considerações: Os Capítulos IV e V do Titulo Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito _passivo da obrigação tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capitulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tributária", expresso como o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 128 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a uma segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (cujo escopo é rever a legalidade do lapramento , que compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CTN. O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (caput), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único) , a saber: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda dentro do Capítulo IV (sujeito passivo), os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (h) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. 5 • ••I • Processo tf 10435.000532/2006-94 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.960 Fls. 6 O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão, na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição expressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTN), a responsabilidade está em capitulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária do tributo. Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Titulo II (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Nesse caso, a co- responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Com fidcro numa interpretação sistemática do CT1V, conclui que o artigo 124, I, não se presta a definir o sujeito passivo, pois a definição de quem está alcançado pela solidariedade, nos termos do art. 124, é posterior à definição de sua condição de sujeito passivo (corno contribuintes ou como responsáveis), e que a responsabilidade pessoal com base no art. 135 do CTN não coloca os indicados no pólo passivo da obrigação. Assim, não caberia a discussão de sua legitimidade passiva no processo administrativo. E esse é o meu entendimento técnico sobre o tema.. Todavia, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva. Mencionei que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CTN se caracteriza como "sujeição passiva indireta por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo :Mico do art. 121 seria "sujeição passiva indireta por substituição"). Ponderei que essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 128 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio CIN, o qual situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. 6 Processo n° 10435.000532/2006-94 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.960 Fls. 7 Considerando essa postura doutrinária que aceita que a responsabilidade tratada a partir do art. 128 do CIN constitui sujeição passiva indireta, e mormente tendo em conta o direito constitucional de ampla defesa, conclui que, havendo termo formal da fiscalização nesse sentido, as pessoas nele mencionadas têm direito de ver discutida essa imputação na esfera administrativa." No caso presente, em nome das pessoas fisicas Wendy Floréncio dos Santos e João Florêncio dos Santos foram formalmente lavrados "Termo de Sujeição Passiva Solidária", razão pela qual entendo tenham eles o direito de se defender na esfera administrativa, e conheço dos recursos. Ocorre que a decisão a quo não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, e a apreciação dos recursos dos responsabilizados representa supressão de instância; Assim, voto no sentido de determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ em Recife, para apreciar das razões de impugnação dos responsabilizados, no que se refere aos termos de responsabilidade tributária. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2008. zad -/LIA FARONI. 7 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000879/99-11
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IPRF — PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ROBERTO HIROSHI SUEYOSI Sessão de 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 369 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. E O á-,,,''---,,---E;,:-. ;;,0"-- A RODRIGUES PRESIDENTE -ED ' 41,-,L.,2,-5 K----„,--,-,_--e, MARI à f. ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAt • RA , FORMALIZADO EM: - 5 MAR ;R , Processo n° : 10830000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 .369 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° . 10830 000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 Recurso n° 106-123.616 (RP/106-0 690) Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-11978, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte, no que tange a decadência do direito de pedir, formula seu recurso especial de fls 64/75, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida está assim ementada. "IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal Decadência afastada " Despacho n ° 106-1.637 às fls 76/77 afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem, para que dê ciência ao Contribuinte do acórdão e do Recurso Especial, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões, retornado os autos à esta E. Câmara com o respectivo AR da ciência do Contribuinte. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 82/85, requerendo a improcedência do recurso especial A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para pedido de restituição de valores pagos a título de PDV. É o relatório. 3 Processo n° : 10830000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 64/75; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28„01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou' A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p„ 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a . ed.., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: 4 Processo n° . 10830.000879/99-11 Acórdão n° CS RF/01-04 369 que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em Pri° 5 Processo n° 10830.000879/99-11 Acórdão n° CSRF/01-04 369 vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada," Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 MARIA ziORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT‘ RA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004544/93-79
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:56:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:56:58Z; created: 2009-07-16T18:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T18:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:56:58Z | Conteúdo => •• àsr",,414, .,,P74•4,¡.:-,:::;kdi MINISTÉRIO DA FAZENDA tot,tnnit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-I "Na-fbabe,'" TERCEIRA TURMA Processo n.° :10711.004544/93-79 Recurso n.° : 303-120038 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabível o pedido de restituição do II recolhido indevidamente. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: Q9 ABR 2007 o Um Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /".25? 2 • Processo n.2 :10711.004544/93-79 • Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 Recurso n.9 : 303-120038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação pago indevidamente, por erro na aplicação da aliquota, relativamente às Declarações de Importação nas 500180, 500701, 502215 e 502229, cujo fundamento pauta-se no Decreto n° 60/91, que concedeu redução da aliquota de 0% para o produto químico furfural puro bidestilado a granel. Complementa o pedido de restituição o valor pago a maior a título de Imposto de Importação, nas Declarações de Importação n's 500180 e 500701, cujas bases de cálculo foram acrescidas, equivocadamente, do valor do frete interno. A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, como observado na ementa do Acórdão n°303-29.333 de 20 de junho de 2000: "II- RESTITUIÇÃO — O imposto de importação tem como destinatário do ônus tributário o importador, não estando sujeito às restrições e requisitos postulados no art. 166, do Código Tributário Nacional, uma vez que , por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 02/07//2004 protocolizado em 06/07/2004 Recurso Especial), requerendo a reforma da decisum ora hostilizada. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma. "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS Por ter, no caso, o Imposto de Importação, natureza de tributo indireto, no caso, o sujeito ativo legitimado a pleitear a restituição é aquele que foi onerado pela carga tributária, devendo, assim, ser observado o disposto no artigo 166 do CTN. Recurso a que se nega provimento.(Acórdão 301-27891, Relatora Conselheira Márcia Regina Machado Melaré)." A Fazenda Nacional fundamenta-se nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma. - o v. Acórdão recorrido entendeu que o Imposto de Importação não comporta a transferência do encargo financeiro, pelo que não se sujeita à regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional; 3 6 N\ Processo n.Q :10711.004544/93-79 Acórdão : CSRF/03-04.923 - diversamente, o v. Acórdão paradigma entendeu que o Imposto de Importação tem natureza de tributo indireto e, por conseguinte, deve ser observado o disposto no artigo 166 do CTN; - No caso concreto, a natureza do Imposto de Importação se mostra de imposto indireto. De fato, o próprio recorrido confirma o registro na contabilidade do imposto pago como custo; - exigi-se a prova de que o valor do tributo não foi repassado a terceiro, uma vez que, se tal tiver ocorrido, a empresa deverá demonstrar que se encontra autorizada a pedir devolução, consoante se depreende do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 30/09/2004, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 11/10/2004, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu quando o produto é entregue a consumidores submetidos ao sistema de preços fixados pelo governo federal, não há a alegada transferência de encargo financeiro, não ferindo o pedido de restituição as disposições do art. 166 do CTN; - o Terceiro Conselho de Contribuintes também entendeu que não havendo comprovação de que houve repasse a terceiros do valor recolhido a maior, considera-se atendido o art. 166 do CTN, ao tempo em que ressaltou que a própria SRF especifica, em Instrução Normativa, os tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro, - a composição de preços dos produtos da PETROBRAS na época, era estabelecida pelo governo federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis — DNC, portanto sendo impossível o repasse de quaisquer ônus ou encargos aos produtos da Recorrente sem autorização desse Departamento, o que não houve; - foi apresentado, nos autos, demonstrativo do lançamento contábil comprovando, de modo inequívoco, que a contribuinte assumiu o ônus do valor pago indevidamente. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. O recurso foi apresentado em boa forma. Entendo que há três questões a serem apresentadas para a condução de meu voto, relacionadas: 1 - a aplicação do disposto no art. 166 do CTN aos tributos de importação; 2 — a formação dos preços administrados, e 3 — ao ônus do tributo. Em primeiro lugar, não encontro na letra do artigo 166 do CTN qualquer possibilidade de estarmos diante de uma formulação doutrinária. O CTN não é locas de terminologia acadêmica. Quer me parecer que a ordem é bem mais simples e objetiva: restitua-se a quem de fato pagou. Iam muito bem, do meu ponto de vista, os argumentos de que "a priori é de se considerar que todos os tributos compõe o custo das mercadorias de uma empresa comercial". É claro, compondo custos são repassados aos preços e, portanto são suportados pelo consumidor final. Digo que iam bem até associarem-se a esta conclusão a idéia de que o imposto de importação, por razões "conceituais", deixa de ser, definitivamente, transmissível ao consumidor fmal. E entendo que passam a ir pior quando veiculam a idéia de que o destaque do IPI e do ICMS nas notas fiscais possam, ainda que de forma remota, indicar que os tributos são suportados pelo consumidor final. O destaque nas Notas Fiscais apóiam e reproduzem a não cumulatividade do tributo. Indica que naquela transação comercial já foi cobrado o tributo referente aos fatos geradores até ali ocorridos, e que ele deve ser anotado nas contabilidades, do comprador e do vendedor, a fim de que não se tome cumulativo e venha violar o principio que o rege. Nada obsta, e de fato ocorre quando por razões próprias do planejamento tributário legal, que o consumidor final deixe de ser onerado pelo tributo. Esse fato que pode ser observado em cadeias produtivas onde o consumidor final tem a alternativa, por ser parte da cadeia intermediária, de utilizar créditos desses tributos. 02' Processo n• Q :10711.004544/93-79 Acórdão nQ : CSRF/03-04.923 O imposto de importação, até o presente momento, não é obrigado ao controle contábil para efeitos de prova de não cumulatividade junto aos fiscos, mesmo quando cobrado sobre insumos ou outros intermediários na produção. Isso não desnatura sua condição híbrida, sendo por vezes direto e por vezes indireto, conforme seja a operação comercial a que estejam referidos. Portanto, ainda que não haja livros contábeis de Imposto de Importação obrigatórios, e que não sejam destacados em notas fiscais, e ainda que tenham sido em alguma época considerados açodadamente tributos diretos, não há como se desconsiderar que sejam ora transmissíveis ora intransmissíveis. A interpretação correta do art. 166, à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa, entendo eu que seja a que permite que se restitua o indébito a quem de fato teve o ônus do seu pagamento. Soa-me absurdo que uma norma infralegal possa ser aplicada, sem a crítica e a ponderação necessárias para que seu efeito não seja uma violência ao espírito de uma lei maior, ou aos basilares valores sociais. Em época atual, de constantes e necessárias facilitações de administração tributária, o instituto da substituição tributária exemplifica claramente o que desejo dizer. Ali estamos diante de tributos que são recolhidos pela administração tributária do contribuinte mais facilmente alcançável e cuja destinação ao contribuinte de fato é administrada pelos próprios substitutos legais. Será que a substituição tributária modifica a natureza do tributo? E o que será mesmo a tal natureza do tributo? Não tenho dúvidas de que, entrando plenamente em vigor o Código Aduaneiro do Mercosul, haverá destaque do Imposto de Importação pago. Não só pela não cumulatividade que o rege, mas pela necessidade de adequação do orçamento comunitário. Obviamente, não havendo norma legal atual, além do CTN art.166, que determine a quem restituir o que, fica ao tino do julgador proceder as elaborações mentais capazes de encontrar a verdade material. Sob a ótica da minha observação conceituai e fática, o imposto de importação pode ou não ser transferido, segundo seja a natureza da operação de importação. Quando estivermos diante de uma importação para consumo final o importador suportará o ônus do tributo. Em qualquer momento que se observe pagamento indevido, ou maior que o devido, é a este importador que se restituirá o tributo indébito. De outra forma, se estivermos diante de importação de matérias primas, por exemplo, quem suportará o tributo será o consumidor final. O tributo será transferido pelo importador ao consumidor intermediário e este ao consumidor final embutido no custo. Nesses casos não há possibilidade de devolver ao importador, salvo se autorizado pelos consumidores finais. Irrelevante, portanto, saber a natureza do tributo ou sua rotulação doutrinária. Mas imprescindível conhecer a operação comercial na qual figurou o tributo. 6 Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 Essas situações comerciais podem ser acompanhadas pelo julgador de três maneiras básicas: - Via contabilidade da empresa; - Via acompanhamento de preços ao consumidor se em condição monopolista ou de quase concorrência e preços administrados, e - das duas formas. No presente caso, a Petrobrás apresentou sua contabilidade ajustada em 1993, não logrando apenas com isso atender ao requisito de identificar quem suportou o ônus da tributação acontecida em 1992 e 1993. Ao contrário, ao admitir que lançou a custo o Imposto de Importação de 1992, é de se pensar que, primeiro essa é a formação de seu preço, e segundo, que ajustes feitos em 1993 não trariam de volta à sua porta os consumidores que pagaram um preço mais alto em 1992. Apenas este raciocínio já me satisfaz para considerar enriquecimento sem causa a restituição ora pleiteada. Mas, passo à segunda questão que inicialmente propus. O que significa preço administrado? "Entende-se por preços administrados por contrato ou monitorados aqueles preços cuja sensibilidade a fatores de oferta e demanda é menor, mas não necessariamente aqueles que são diretamente regulados pelo governo, ou então, aqueles que a despeito de estarem relacionados com oferta e demanda, dependem de autorização ou conhecimento prévio de algum órgão do poder público" (Banco Central do Brasil — Trabalhos para Discussão, n° 59, dezembro de 2002). "No Brasil, o termo 'preços administrados por contrato ou monitorados' — doravante simplesmente preços administrados — refere-se aos preços que são insensíveis às condições de oferta e de demanda porque são estabelecidos por contrato ou por um órgão público. Os preços administrados estão divididos nos seguintes grupos: os que são regulados em nível federal — pelo próprio governo federal ou por agências reguladoras federais — e os que são determinados por governos estaduais ou municipais. Nos preços administrados que são regulados em nível federal estão incluídos os preços dos serviços telefônicos, produtos derivados de petróleo (gasolina, gás de cozinha, óleo para motores), eletricidade e planos de saúde. Os preços controlados por governos estaduais ou municipais incluem a taxa de água e esgoto, o IPVA, o IPTU e a maioria das tarifas de transporte público, como ônibus municipais e serviços ferroviários. Os preços dos pro s 7 Processo n.2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 derivados de petróleo foram desregulamentados em 2002, mas ainda estão incluídos no grupo de preços administrados porque são estabelecidos pela Petrobrás, que possui um "quase-monopólio" sobre a produção doméstica e a distribuição no atacado."(Banco Central do Brasil — Este texto integra a série "Perguntas Mais Freqüentes", editada pela Gerência-Executiva de Relacionamento com Investidores (Gerin) do Banco Central do Brasil) Visitando a página WEB da Petrobrás pode-se conhecer como se formam os seus preços - lá está claramente, e transcrevo: "Do poço ao posto, a Petrobrás trabalha visando satisfazer seus clientes oferecendo-lhes produtos de qualidade. Os preços cobrados por estes produtos, no entanto, não dependem exclusivamente da Petrobrás. Tributos e margens de comercialização são alguns dos componentes do preço final ao consumidor. Entenda a cadeia de comercialização e a composição dos preços do gás liquefeito de petróleo (GLP), da gasolina e do óleo diesel."(os grifos são meus). Estes esclarecimentos permitem conhecer como se criam os preços administrados da Petrobrás, que são alegados no recurso da empresa recorrente. No presente caso, são esclarecimentos que se ajustam e robustecem minha convicção de que os tributos fazem mesmo parte dos preços "administrados" da Petrobrás, conforme já declarado na sua contabilidade. É preciso discernir claramente que na negociação dos preços administrados estão compreendidos fatores de risco tais como alterações nas taxas cambiais, nos preços internacionais, nas condições do mercado, e inclusive de eventuais diferenças na tributação. O preço administrado é sempre custo mais lucro mais risco. O que se vê no presente caso é que a Petrobrás não deseja diminuir seu lucro, mesmo que para isso devamos ser induzidos a permitir que o consumidor seja sócio no risco, mesmo aquele relacionado a apropriação errada do tributo, mas não nos lucros. Ainda que pudéssemos admitir tal incoerência, não há informação sobre os preços correntes daquelas operações realizadas sob a égide de custos distorcidos, e não é possível, portanto, afirmar qualquer coisa sobre preços, lucros e composição desses elementos. Passo à questão do ônus do tributo. Já vimos que o tributo é sempre parte do preço e, portanto, sempre custeado pelo consumidor final. Mesmo para a Petrobrás. Entendo que não há possibilidade de individualizar quais consumidores compraram produtos finais com preço sub-constituido decorrente da importação aqui referida. E, ainda que fosse possível, é absolutamente insano imaginar que a Petrobrás fosse bater à nossa porta, anos depois, com contas adicionais para pagarmos em nome de tribut s 8 6"\NN... . . Processo n. 2 :10711.004544/93-79 Acórdão n2 : CSRF/03-04.923 não computados sabe-se lá em que operação comercial. Ou que fossem os consumidores lá, à sua porta, autorizar a repetição do indébito em seus nomes. Ou seja, não se podendo identificar quem pagou a menos que pague o fisco? (vale dizer, nós outros, que provavelmente não tivemos qualquer relação com aquele fato?). Ou que não sendo possível devolver a quem teve o ônus que se devolva a Petrobrás? Não creio ser essa a determinação do art. 166 do CTN. Por todas estas razões entendo que o custo da tributação, inclusive da tributação indevida, ou não foi suportado pela Petrobrás, ou tendo sido, não o foi na qualidade de tributos, mas de risco, caso em que naturalmente não cabe restituição pelo poder público. Julgo procedente o Recurso Especial interposto pela PGFN e dou-lhe provimento Sala das Sessões -DF, em 21 de agosto de 2006 JUDITIs •, ,.._ CAS),n_e • • AL MARCONDES AR O , !/, 9 0 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente a alíquota e base de cálculo superiores, quando da importação de produto químico que gozava de redução. Como se constata pelo relatório da decisão de primeiro grau, foi confirmada a existência do indébito. O litígio gira em torno da necessidade de comprovação de que a empresa assumiu o encargo do imposto ou, tendo-o repassado, estava autorizada pelo destinatário a receber a restituição. Nesse passo, deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver • assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o IPI. (...) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro principio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não ii rf) Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação...com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2°, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente-contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajuridico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do IPI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não- cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do CTN. Tributos que, por sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IPI e o ICMS. É de se presumir de sua natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo-lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CTN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. 12 Al°19 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes', o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato)". Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por, meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação • deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. Compêndio de Direito Tributário. 3* ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 13 Processo n.° :10711.004544/93-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.923 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação decontribuições, tributo considerado direto, in casu. 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p.00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões-DF, em 21 de a sto de 2006. 0.?-• • ANELISE DAUDT PRIETO 14 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001198/2002-83
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ...._ , .., Processo n° 13629.001198/2002-83 Recurso n° 303-129.343 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.117 — r Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros ais colegiado, • .r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I , IICARLOS B : -P. (o ITAS BA" i ETO — Presidente \;n/n ' \O. JULIO CE4R 1; • • GOMES Relator EDITADO EM: 18 sel no9 1 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmarui (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. 410 (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7; e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II *** - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação. Ál!‘1 Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1 1 Processo n° 13629.001198/2002-83 CSRF-T2 I Acórdão n.° 9202-00.117 Fl. 6 I IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. I E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concesseio, os tributos a que se i aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • • • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do expo to, entendo que deve ser excluído o valor correspondente à 1 área de preservação perman,' t is i 1 t Julio Ces. ‘ ieirl. 'Ó4omes - Relator # ., -.é 1 1 1 1 1 6

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4579327 #
Numero do processo: 18108.000237/2007-32
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/07/2001 a 31/07/2011, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais, caso contrário, os pagamentos são base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000237/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  MARKA EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1999  a  31/01/2000,  01/07/2000  a  31/07/2000,  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/07/2001  a  31/07/2011,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2007 a 31/01/2007  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultado,  em  conformidade  com  os  requisitos  legais,  caso  contrário,  os  pagamentos  são  base de incidência contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  23/08/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  19/09/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores  relativos a diferenças existentes entre as RAIS em confronto com as  GFIP’s das competências de 03/2003 e 09/2003, bem como sobre valores pagos aos segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  em  desconformidade  com  a  norma  legal  nas  competências  de  12/1999,  01/2000,  07/2000,  01/2001,  07/2001,  01/2003,  07/2003,  01/2001,  07/2004, 01/2005, 07/2005 e 01/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  21  a  23,  diz  que  a  notificada  pagava  a  seus  empregados valores fixos dispostos em convenção coletiva de trabalho a  título de PLR e que  por não haver metas fixadas, tais valores foram considerados como salário de contribuição.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 53 a 59 julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a decadência exposta no CTN;  b)  que a lei autoriza que convenção coletiva fixe valores a título de PLR;  c)  que a PLR foi negociada com o sindicato;  d)  que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos  a título de PLR.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  decadência  e  alternativamente  que  seja  julgada  improcedente  a  notificação  e  cancelado  o  débito.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  12/1999  a  01/2007  e  foi  lavrada  em  23/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 19/09/2007.  A  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  exposta  no  Código  Tributário  Nacional  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências de 12/1999, 01/2000, 07/2000, 01/2001 e 07/2001:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  0  crédito  lançado  nesta  notificação  se  refere  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desconformidade com as normas legais.  A  PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94.  Após  essa  data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional  e  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A  Lei  10.101/200  prevê  várias  exigências  e  vedações  que  a  PLR  deve  obedecer para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 4          7 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  As  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, a  legislação é clara ao dizer que deve haver negociação e metas a  serem  cumpridas,  o  que  não  restou  evidenciado  pela  fiscalização  na  auditoria  realizada  na  recorrente.  O relatório fiscal diz que era pago um valor fixo aos empregados, estipulado  na  convenção  coletiva,  sem  qualquer  critério  estabelecido,  nem  meta  a  ser  cumprida,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  vigente.  Aduz  também  o  fisco  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  relativa  à  regulamentação  e  operacionalização  da  PLR,  o  que  acarretou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Embora  prevaleça  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados, é certo que ela deve ser demonstrada ao Fisco quando  intimada até para que esse  importante direito trabalhista não seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000237/2007­32  Acórdão n.º 2302­01.603  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Portanto, pelo exame dos autos, vislumbro que a PLR foi paga sem critérios  objetivos de aferição, com valores  fixos definidos em acordo coletivo de  trabalho,  levando a  fiscalização, frente a  realidade fática encontrada, a lançar o crédito referente às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  valores  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente.al do rec  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo decadencial qüinqüenal e excluir do lançamento as competências até 07/2001.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4618904 #
Numero do processo: 11030.000009/97-68
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÕES DE FATO DIVERSAS ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – Quando o substrato fático do acórdão vergastado é distinto daquele do acórdão trazido como paradigma, não pode restar configurada divergência quanto a interpretação de norma tributária, impossibilitando assim o conhecimento do apelo especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 3° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — SITUAÇÕES DE FATO DIVERSAS ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - Quando o substrato fático do acórdão vergastado é distinto daquele do acórdão trazido como paradigma, não pode restar configurada divergência quanto a interpretação de norma tributária, impossibilitando assim o conhecimento do apelo especial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ED : • N P.P- •70DRIGUES r "ESIDENT /7; ? fz,,,--z,' ,y'l ,, -174/ MÁRI JUpdOUEI .7 RANCO JÚNIOR RELATOR/ / / '-- FORMALIZADO EM: 2 33 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 2 Processo n°. :11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Recurso n°. :103-124674 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da e. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no qual foi dado provimento a recurso voluntário para cancelar auto de infração lavrado em razão de diferença entre multa de mora recolhida em parcelamento e a multa de ofício decorrente do não-pagamento do IRPJ. Conforme se depreende da leitura dos presentes autos, a contribuinte, no ano de 1993, apresentou Declaração retificadora do ano-calendário de 1991, reconhecendo os efeitos da Lei n°8.200/91, fato que ensejou um saldo de IRPJ a pagar de 15.866,32 UFIRs. Em 31/10/1996, a autoridade competente houve por bem iniciar procedimento de fiscalização relativo ao item correção monetária do balanço. Ciente do termo de fiscalização, a contribuinte, logo no dia seguinte, ou seja, 01/11/1996, procedeu ao pagamento de parte dos valores devidos, tendo, nesta mesma oportunidade, solicitado o parcelamento do restante do débito. Transcorridos exatos 68 dias, a Fiscalização retornou ao estabelecimento da contribuinte e, constatando que a mesma havia parcelado e pago a primeira parcela com a incidência de multa de mora após o início da ação fiscal, autuou-a pela diferença entre a multa de ofício e a de mora, entendendo que a mesma não estava albergada pela espontaneidade. Vencida em 1a instância, a contribuinte logrou êxito no julgamento de seu Recurso Voluntário perante o Primeiro Conselho de Contribuintes. No entender da Egrégia Terceira Câmara, o fato da autoridade fazendária deixar transcorrer o prazo constante do termo de fiscalização por mais de 60 dias, sem renová-lo, teria devolvido ao contribuinte o benefício da espontaneidade, suficiente 3 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 para lhe permitir o pleito do parcelamento. Outrossim, subsidiariamente, asseverou o v. acórdão que o artigo 47, da Lei n° 9.430/96 possibilita, até o vigésimo dia subseqüente à data do inicio da fiscalização, o pagamento de tributos ou contribuições já lançadas ou declaradas com os mesmos acréscimos aplicáveis no caso de procedimento espontâneo. Por seu turno o Acórdão 105-12.970/99 trazido como paradigma está assim ementado: "PARCELAMENTO DE DÉBITO — INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA DEVIDA — O parcelamento do débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar sua imposição." Com base neste aresto, argumenta a d. Procuradoria que o parcelamento não importa em aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, haja vista que este pede a extinção do crédito mediante pagamento. Contra-razões, fls. 176, na qual a contribuinte traz inúmeras decisões judiciais no sentido de que o parcelamento afasta a aplicação de penalidade, importando em efeito igual ao pagamento. É o relatório. 4 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso não pode ser conhecido. Isto porque falta identidade de fatos entre a hipótese dos autos e aquela do paradigma. No presente processo discute-se a espontaneidade do contribuinte em casos de ação fiscal, na qual deixou a fiscalização transcorrer mais de 60 dias sem um novo ato formal. Discute-se também se o pedido de parcelamento, com multa de mora, feito logo após o ato inicial da ação fiscal, torna-se espontâneo quando confirmado o decurso de mais de 60 dias na fiscalização. A colenda Terceira Câmara prolatou decisão no sentido positivo da espontaneidade do contribuinte, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor, fls. 147, in fine: "Do exposto, tem-se claro que a inércia do Fisco que, connprovadamente, interrompeu e negligenciou a fiscalização iniciada por exatos 68 dias, descaracteriza e desconfigura o início do procedimento fiscal (Ac 101-73.405/82; Ac. 101-74.756/83 e Ac 101- 78.638/89), revalidando, como se espontâneo fosse, o pedido de parcelamento relativo às diferenças apuradas e declaradas por meio de declaração retificadora entregue no dia 07.04.93 (art. 7°, § 2°, do Decreto 70.235/72)." 5 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Deve ser observado que não houve discussão acerca da aplicação da multa de mora quando do parcelamento, sendo que a autuação foi justamente pela diferença entre a multa de ofício e a de mora. Diversamente, a hipótese fática do acórdão paradigma diz respeito a um pedido de restituição de multa de mora calculado em parcelamento. Não há identidade de questões entre a espontaneidade frente a uma ação fiscal, por força do decurso do prazo de 60 dias previsto no § 2° do artigo 7° do PAF, e a de que qualquer parcelamento afastaria qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, por força do artigo 138 do CTN. Mais uma vez, deve-se deixar registrado que no presente processo n parcelamento foi calculado com a multa moratória. Ademais, a Câmara recorrida externou um segundo argumento para fundamentar sua decisão, o de que o disposto no artigo 47 Lei 9.430/96, que determina a concessão de vinte dias para regularização dos valores declarados pelo contribuinte, não teria sido respeitado no termo de início da ação fiscal. Ainda que subsidiário, e sem que aqui se analise o seu próprio mérito, o argumento foi lançado como autônomo e suficiente a definir o litígio em favor do contribuinte. Não encontro qualquer paradigma para este segundo argumento, e sendo o mesmo suficiente, no entender da Câmara recorrida, para manter a decisão guerreada, fica desprovido de sustentação o recurso interposto pela douta Procuradoria, haja vista ser, mediante este apelo especial interposto, impossível reverter a decisão recorrida, pois este segundo e suficiente argumento não foi pelo recurso vergastado. 6 Processo n°. : 11030.000009/97-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.413 Sendo assim, seja pela falta de identidade do substrato fático, seja pela duplicidade de fundamentos na decisão recorrida, resta sem comprovação a divergência na interpretação de norma tributária. Ex positis, voto por não se conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 --7 / 7. .....--' z //:-/-;/ MÁRI JUNQUEIRA-ÉRANCO JÚNIOR , /2(/` 7 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000436/2008-36
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Substituta Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 185          1 184  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000436/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CACTOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005  Ementa:: DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 36 /2 00 8- 36 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria conceder provimento parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  art.150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.       Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente. Substituta      Adriana Sato ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Adriana Sato.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.151  S2­C3T2  Fl. 186          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 30/01/2008 (fls.01).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.47/48,  a  presente  NFLD  trata  de  contribuições devidas: à Seguridade Social, não recolhidas a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  correspondentes  à  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais,  na  Folha  de  Pagamento  e  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  A presente Notificação refere­se ao período de 05/1999; 05/2000 a 07/2000;  10/2000  a  13/2000;  09/2001;  02/2002  a  04/2002;  09/2002;  10/2002;  04/2003;  05/2003;  11/2003 a 13/2003; 02/2004 a 06/2004; 09/2004; 10/2004 e 12/2004 a 10/2005.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  retenções  para  a  Previdência  Social  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais, discriminadas nas Folhas de Pagamento declaradas em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações a Previdência Social — GFIP, cujos  valores encontram­se no Relatório de Lançamentos, no levantamento "FG — FOLHA PAGTO  DECLARADA EM GFIP".  Os documentos examinados foram os seguintes: Folha de Pagamento, Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho,  Recibos  de  Pagamento  e  Guia  da  Previdência Social.  As  importâncias  pagas  a  título  de  salário  família,  na  conformidade  da  lei,  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  cujos  valores  encontram­se  no  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD.  O recorrente apresentou impugnação e a 5ª Turma de Julgamento da DRFBJ  de Florianópolis julgou o lançamento procedente.  Inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  ­ inconstitucionalidade da Selic;  ­ Multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  No  que  tange  a  decadência,  temos  que  o  STF,  conforme  entendimento  sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser  aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   No presente caso, deve ser observado o disposto no artigo 150, parágrafo 4o  do CTN, quanto a fluência do prazo decadencial em razão do recolhimento parcial, conforme  demonstrado no DAD.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10920.000436/2008­36  Acórdão n.º 2302­002.151  S2­C3T2  Fl. 187          5 No  que  se  refere  à  ilegalidade  na  aplicação  da multa  por  ser  confiscatória,  contrariando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal,  tem­se que a multa  em apreço está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 8.620/93 e no art. 35, inciso II, da Lei n.º  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999.  As  multas  moratórias  são  simples  reposições  de  prejuízos  causados  ao  erário  público  e  decorrem  de  atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável.   A  fase  contenciosa  administrativa  não  é  o  foro  competente  para  discussões  acerca da constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  leis ou atos normativos, na medida  em  que  já  nascem  com  presunção  de  constitucionalidade,  somente  elidida  pelo  Poder  Judiciário.   No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10552.000144/2007-58
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.593
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10552.000144/2007-58 Recurso n° 157.521 Voluntário Acórdão n° 2301-00.593 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária , Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente VARGAS & MARQUES LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS 1 491 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 1'11 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/10/2006 A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 105 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ani • idade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ,41 JULIO t A i 1 1E1RA GOMES Preside BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00393 Fl. 106 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 34/35), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada. A autoridade notificante informa que os documentos que serviram de base para o lançamento foram as GFIPs e as folhas de pagamento e que a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n°01, de 17/01/2006, retroativo a 01/01/2003. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 55 a 70 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 13.620, da 6 Turma DRJ/POA (fls. 73 a 79), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 84 a 101) repetindo basicamente as alegações da impugnação. Afirma que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante, e reitera que o empregador apenas dispõe de verba financeira para alcançar a importância que o obreiro efetivamente recebe, não havendo disponibilidade financeira para pagar o líquido do empregado e fazer a retenção. Sustenta que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados, já que não tinha o que descontar, visto que o numerário de giro sempre foi aquele apontado nas respectivas folhas, não possuindo, a recorrente, de disponibilidade do valor bruto da folha de pagamento. Repete que, por intermédio de empréstimos contraídos juntos a instituições financeiras e por meio de financiamento de veículos, cumpriu com o dever de pagar o salário, não dispondo, no entanto, de numerário para recolher o tributo. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 7.787/89 e argumenta que a multa unilateralmente atribuída à impugnante é extremamente alta, além de ser indevida a cobrança de correção monetária. Ressalta que os fatos ocorridos não ensejam sequer aplicação da multa fiscal, ou, no máximo, permitiriam imposição em valor muito aquém do efetivamente pretendido pela fiscalização. r•--9 3 , • Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 107 Aduz que as multas punitivas e moratórias possuem a mesma natureza jurídica, sendo que a quantidade da pena deve levar em consideração a gravidade do dano ou do prejuízo ao erário e defendendo que devem ser aplicadas penas administrativas mais graves apenas àqueles contribuintes que efetivamente tenham participado da consecução de atos infracionais imbuídos de dolo, fraude ou simulação. Entende que jamais se poderia imputar ditas penalidades sem que se comprovasse o agir doloso do embargante, e defende a interpretação do artigo 136 do CTN em conjugação sistemática com o que dispõe os incisos II e III, do artigo 137 do mesmo Código. Assevera que a aplicação das referidas e exacerbadas multas é característico ato de excessiva penalização, o que vem a caracterizar confisco, vedado pela Constituição e traz a doutrina e julgado do TRF para reforçar seu entendimento. Destaca que a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, pois a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos. Discorre sobre o Princípio da Retroatividade Benigna e o da Tipicidade Cerrada para concluir que, se determinado fato passa a ser atípico ou reprimido por pena mais branda, a lei nova deve ser sempre aplicada, e menciona que o Governo Federal reduziu a multa de 10% para 2%, devendo ser aplicado esse último percentual, e não o que foi lançado na Notificação, tendo em vista a irretroatividade da lei. É o relatório. • 4 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00393 Fl. 108 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente incorre no mesmo erro cometido na peça impugnatória ao insistir em afirmar que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante e que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados. Todavia, conforme já esclarecido no Acórdão combatido, a fiscalização NÃO efetivou o levantamento em discussão tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias e NEM anotou no relatório fiscal a ocorrência de tais descontos. Reitera-se que é objeto do presente lançamento as contribuiçõ es previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente no período de 01/2006 a 10/2006. O que está sendo lançado por meio da NFLD em tela é a parte da Empresa, SAT e Terceiros. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente para justificar o não recolhimento das contribuições dos segurados empregados restaram prejudicados. Da mesma forma, as alegações na tentativa de demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 7.787/89 são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. Não há, nos Fundamentos Legais do Débito ou nos demais relatórios integrantes da Notificação, qualquer referência à mencionada Lei. E, mesmo que o lançamento estivesse fundamentado na referida lei, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o Conselho Pleno uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa e a correção aplicada. 5 Processo n° 10552.000144/2007-58 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.593 Fl. 109 Contudo, é oportuno salientar que a utilização da taxa para atualizações e correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei 8.212/91 vigentes à época Cabe destacar, ainda, que a atividáde administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. • Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e recolhe em dia as contribuições previdenciárias devidas, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações legais e dificulta a administração tributária ao deixar de recolher a contribuição incidente sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestaram serviços. Assim, não há a necessidade de se comprovar o "agir doloso do embargante", como quer a recorrente. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos 6 Processo n° 10552.000144/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.593 Fl. 110 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 7

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