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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799058 #
Numero do processo: 00810.020594/83-96
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10725.000939/93-15
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17675
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.000430/93-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16478
Nome do relator: Não Informado
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Indevida relativamente ao lucro apurado no periodo-base encerrado em 31.12.88, por incidir e, irretroatividade proibida pelo art. 150, III "a" da Constituiçao. Jurisprudfncia iterativa do supremo Tribunal Federal que se adota "ex vi" do art. 102 "capu_t" da Constituiçao Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASODIESEL PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. ACORDAR os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessees, em 26 de Julho de 1995 f; UBER - PRESIDENTE _ E DV AL DO P R I — DE BRITO - RELATOR oe t, VISTO EM UBIRAJARA L. DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSA° DE: 1 ZENDA NACIONAL25 A GO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO CALDEIRA, VICTOR LUIs DE SALLES FREIRE, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VILSON BIADOLA. AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. 2 Processo nr. 10840/000.430/93-57 Recurso nrs 79.842 Acórdeo nr., 103-16.478 Recorrente e GASODIESEL PRODUTOS DE PETROLEO LTDA RELATORI O presente processo é reflexo do auto de Infracam - lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10840/000.428/93-13 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.387 e foi objeto de apreciaçao e decisao por esta Terceira Camara, na de 21.06.95, no sentido de DAR provimento parcial, tudo conforme o Acórdam nr. 103-16.423 Juntado por cópia (v. fls. ). 2. A empresa impugnou tempestivamente, a exigibilidade do crédito, às fls. 10 e segs. requerendo que se julgue improcedente o auto de infraça0 por ser indevida a tributaçao reflexa e porque a cobrança da Contribuiça0 e inconstitucional para o exercício de 1989, conforme acórda os nos recursos extraordinários 138.284 de 28.02.92, 140.272 de 02.10.92 e 146.733 de 06.11.92. J. Informado às fls. 20 e segs. foi o processo à aprecia Çao da Autoridade Singular que indefere a impugnaçao formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vi às fls. 31 a 33, justificando que a omi ssa° de receita implica em reduça0 do lucro liquido do exercício e, por via de consequência reflete no recolhimento da Contribui Vias Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 que, porias°, será a menor do que o devido (Decisap nr. 792/93). 4. Notificada dessa decisso em 23.08.93 conforme AV às fls. 36, em 09.09.93, a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 38 e sege, requerendo fosse o processo apreciado para reformar a decisep dg primeiro grau porque sendo a tributaçáo reflexa nato deveria este processo, que a vincula, ser julgado antes do processo matriz porque se descaracterizada a exigéncia de origem estará, também 3 Processo nr. 10940/000.430/93-57 Acórdso nr e : 103-16.478 exigência deste. Além dista a reforma impe-se porque nko cometeu a infréÇko apontada no processo matriz/ porque a exigência de contribuigko de referência ao período-base de 1998 é inconstitucional (RF 15E1.599-9 - STF-DJ 23.04.93). * o relatório. 4 Processo nr. 10840/000.430/93-57 Acórdao nr.: 103-16.478 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator: Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. Trata-se de processo decorrente. O processo teve o seu provimento parcial, por unanimidade de votos, na decismo desta Terceira Camara, conforme os termos do Acórdao nr. 103-16.423, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período entre fevereiro a julho de 1991. 3. Tem razeo, porém, a contribuinte, quanto a inconstitucionalidade da exigência do crédito tributário, "ex vi" do art. Bo. da Lei nr. 7.689/88, relativo a essa contribui ç ao, para o lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31.12.88, por violaçao do "principio da irretroatividade contido no art. 150 "a" da Constituiçáo Federal que proibe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência deste" (cf. RE nr. 146733-9-SP - Rel. Min. MOREIRA ALVES - STF - Plano ~ao de 29.06.92. 4. Este é o caso lider, seguido, porisso, por vários Julgados, todos do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, p. ex., RE 138284-8-CE, Rel. Min. ÇARLOS VELLOSO: RE 157.831-9-RJ, Rel. Min. FRANCISCO RESEK - 2a. T. STF de 21.09.93; RE 169.907-8 - RJ, Rel. Min. ggEWLVEDA PERTENCE - la. T. STF - sessao de 30.08.94. 5. Obviamente, os julgados na o foram proferidas em Açao Direto da Inconstitucionalidade, hipótese em que Já operariam efeitos "eras omnas". Contudo, sao julgamentos do Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, confirmados por diversos autos de suas Turmas gerando a Resolu Ç ao nr. 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execuçao do art. Bo. da lei nr. 7.689/88 (v. D.O.U. de 12.04.95), nos ter e do art. 5 • Processo or. 10840/000.430/93-57 Acórdao nr.: 103-16.478 48, item 28 de seu Regimento Interno. O que significa que Jamais serão pronunciados declames diferentes pela mais alta Corte de Justiça depois, à qual, com exclusividade, cumpre dizer, com definitividade qual é a matéria que é ou oeo constitucional, "ex vt" do art. 102 "caput" da Constituiçao• -6.- - Esta posição, neste voto, implica em apreciar o argumento de inconstitucionalidade, sem contudo, resultar em Julgamento da inconstitucionalidade de norma Jurídica de natureza legal ou administrativa de aplicabilidade geral, mas, na liça° de T1-3EMLSTOCLE8 BRANDaQ CAVALCANTI (cf. "Do controle de constitucionalidade "Rio: Forenses 1966, p. 178) corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie. Esse Julgamento de ihconstitucionalidade é funçao jurisdicional não deferida ao Conselho de Contribuintes e se ele o fizesse eliminaria, com usurpuraçao, essa funçao, incidindo na proibição constitucional dirigido, até ao legislador (cf. art. 5o., XXXV da Constitui Ç ao) ou, no mínimo, se não eliminasse resultaria ineficaz porque decidirá:irem termos passíveis da anulaçao pelo Poder Judiciário. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, dou provimento. Brasília-DF, em 26 de Julho de 1995 - — - EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR r"S\ \-á Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002198/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16888
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"t devida a multa de lança mento de oficio nos casos em que si apura a falta de recolhimento da con tribuição - sem que o sujeito passi vo tenha tomado as devidas providâii cias previstas na legislação cospli mentar(art.138 do CSdigo TributariS Nacional) para aparelhar uma even .tual discussão do pertinente cabimeW to da exação:" _Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso por TRANSGRAO . TRANSPORTES EM GERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri moiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei tar a preliminar suscitada e, no minto, negar provimento ao re curso, nos termos do.ret4t4r4..~Pre que passam a integrar o presente julgado. Sala •.s Sessões, em 06 de dezembro de 1995. 'e-et• tire---"-eNngirWirrier. R - PRESIDENTE • VI • loUu DE SALLES FREIRE - RELATOR Formalizado em:25,14114ff =MOÇO PCSUCO FE". PROCESSO N9 10950/002.198/93-17 1A. ACÓRDÃO 149 103-16.888 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic , Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Diniz. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10950/002.198/93-17 Recurso no. 87.597 Acórdão no. 103-16.888 Recorrente: Transgrão - Transportes Em Geral Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.51/52 entendeu de rejeitar a declaração de inconstitucionalidade da contribuição Unstituida pela Lei Complementar no. 70/91 para assim julgar improcedente a impugnação dirigida contra o Auto de Infração vestibular que detectara falta de recolhimento da exação no período de abril/92 a outubro/93. No particular, em refôrço da argumentação, se reportou à Ação Dedaratória no. 1-1. Devidamente cientificada do veredicto singular, interpõe a parte autuada, então, seu longo apélo de fls. 57/87 onde, de início, argue em preliminar nulidade do veredicto por suposta omissão no exame dos argumentos invocados em impugnação. A seguir adentra ao mérito, pra insistir no exame da tese da inconstitucionalidade e afinal busca a declaração da inexigibilidade do COFINS nesta instância, e, também, da multa de lançamento de ofício. Junta documentos. É o breve rel/ato. , C----‘ -v ].. INISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..) . PROCESSO No. 10950/002.198/93-17 ACÓRDÃO N9 103-16.888 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. De inicio observa este Relator que a parte recursante, buscando questionar a incidência, formulou consulta à autoridade fazendária, mas não obteve sucesso na declaração de sua ineficácia, por sinal confirmada no âmbito da Coordenação do Sistema de Tributação(fls. 517). Quedando inerte após a ciência, sem a tomada de outras providências supostamente acautelatórias de seu direito, sobreveio então o auto de infração vestibular para a constituição do lançamento de oficio, este seguramente amoldado à pertinente declaração de constitucionalidade da contribuição. Dentro de tal diapasão, de inicio é de se rejeitar a arguição de nulidade do veredicto haja vista que, não obstante conciso, esgotou a matéria ao se reportar ao mérito da Ação Declaratória no. 1-1, cuja ementa juntou a fls. 50. De resto, não se vislumbra nestes autos cerceamento a direito de defesa. No mérito, de rigor, se pode considerar como meramente protelatórias as considerações buscando afastar a exigibilidade da exação haja vista a noticiada declaração de constitucionalidade do COFINS. E, dentro da penalidade, cabe considerar que não se socorreu a parte recursante especialmente do dispósto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, após ciência do teor da consulta, para o efeito de se prevenir do não recolhimento dos valores devidos e aqui exigidos, acaso quisesse questioná-los. Ao reverso, quedou- se no silêncio, talvez para buscar o atingimento da decadência do direito ao lançamento, caso a Fiscalização não tivesse detectado a irregularidade. Neste diapasão, movimentado o aparelhamento fazendário pela feitura do lançamento de oficio, o corolário obrigatório é a imposição da 1, J F penalidade mai r e também os juros de mora, haja ou não especificamente o intuito da práti do crime tributário. Nego pr . 'mento ao recurso, após rejeitar a preliminar. 11LE B asi , em 6 de dezembro de 1995. t.....- • VICTOR LUÍS S FREIRE - RELATOR /' /, Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000064/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09445
Nome do relator: Não Informado
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Tendo a empresa protocolizado o pedi- do de prorrogação do prazo para impug nação quatro dias após ter-se expira- do o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, tal pedido é inteiramente nulo, posto já ter ocorrido a preclusão do direito para impugnação, sendo válido, por- tanto, o termo de revelia. Vale o prin cipio: quod nullum est, nullum prodir cit effectum. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURADIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro COnselho de Contribu rntes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. A S.Jadas Sessóes-D 09 de a •sá to de 1989 fr Or .111110MONIO DA' SILVA CABRAL RE i TE E RELATOR 4., n VISTO EM D BEZERRA PROCURADOR SESSÃO DE: 10 AGO 1989 DA FAZENDA NACIONAL vv. Ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ayres de Oliveira, Lórgio Ribeiro, Dicler de Assunção , Francisco Xavier da Silva Guimarães, Braz Januário Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por motivo justificado, o Conse- lheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. sumo KEZICO FEDEM Processo n9 13161/000.064/87-61 Recurso n9 54.429 Acórdão n9 103-09.445 Recorrente DOURADIESEL S/A RELATÓRIO DOURADIESEL S.A., empresa com sede em Dourados, Ma- to Grosso do Sul, inscrita no CGC sob o n9 03.621.547/0001-00, não se conformando com a decisão de fls. 17/20, recOrre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9\70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, no qual se exigiu contribuição em favor do PIS, no exercí- cio de 1984, em valor equivalente a 214,59 OTN, como decorrência do processo n9 13161/000.062/87-36 contra a pessoa jurídica. Na impugnação alegou a interessada que o auto não procede eis que, conforme demonstrado nos autos do processo quedeuori._ gem a este, os valores considerados como base tributável não têm am paro legal por inexistir lucro tributável no período-base encerrado em 31.12.83. As fls. 10 foi lavrado Termo de Revelia, por ter a impugnação sido apresentada apenas no dia 10.08.87, quando o prazo de 30 dias já se expirara em 20.07.87. O Delegado não conheceu da impugnação, em decisão assim ementada: "Constatadas infrações tendentes a reduziro lucro tributável na determinação de IRPJ, configura-se, em decorrência, insuficiência no recolhimento da contribuição devida ao PIS deduzida do referido IRPJ. Art. 39, § 19, da Lei Complementar n9 07/70. Não se toma conhecimento da impugnação, quan do esta for apresentada ao órgão preparador -I depois de decorrido mais de trinta dias, a 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDOUL Processo n9 13161/000.064/87-61 Acórdão n9 103-09. 445 partir da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 15 "caput" e 28 "caput" do Decreto n9 70.235/72." No recurso voluntário alegou a empresa que, segun- do a lição de HELY LOPES MEIRELLES, o ato nulo deve ser declarado quer pela autoridade administrativa, quer pelo Judiciário. Ora, na da disto ocorreu no caso presente. No caso em tela não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n9 70 . .235/72. Todas as demais incor_- reções estão convalidadas, por força do art. 60 do mesmo diploma. No dia 24.07.87 o prazo foi prorrogado pormaisquin zke dias, o que fez com que o prazo se expirasse no dia 09.08.87, que foi prorrogado até a segunda feira, dia 10.08.87, quando a impug- nação foi protocolizada. E o relatório.; nlfr SUFRÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13161/000.064/87-61 3. Acórdão n9 103-09.445 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da deci- são recorrida se deu em 19.04.89 (AR de fls. 30), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 18.05.89 (doc. de fls. 32). A recorrente atacou a questão da intempestivida Ide da impugnação,masa decisão singular não merece reforma. Em primeiro lugar, só se prorroga o que épror rogáveis , como é óbvio. Ora, tendo a empresa tomado ciência do au- to de infração no dia 18.06.87, o 309 dia caiu no dia 18.07.87, um sábado, o que teria permitido que o contribuinte apresentasse a impugnação ou o pedido de prorrogação no dia 20.07.87. Acontece que o pedido de prorrogação só foi apresentado no dia 24.07.87. Lo go , já ccorrera a prec lus ão Embora esta hipótese não tenha sido aventada nem pela empresa nem pela autoridade julgadora, ainda que se conside- rasse o dia 18 de junho como dia feriado, a ciência seria conside rada como no dia seguinte, dia 19.07.87, sendo que a contagem do prazo só começaria a correr na segunda feira seguinte, dia 22.06.87. Apesar da boa vontade qu 'e se queira ter,ao qe ~tmrdes ta hipótese, até agora não aventada, ainda assim teria ocorrido a preclusão, pois o prazo se expiraria no dia 21.07.87, enquanto,co mo se viu, o pedido de prorrogação só foi protocolizado no dia 24.07.87. Ainda que quisesse considerar prorrogado o pra- zo, o contribuinte teria, no máximo, 45 dias para apresentar a impugnação. Ora, conforme se viu pelo Relatório, a empresa só in- gressou com a peça impugnatória no dia 10 de agosto de 1987. Sob qualquer ângulo que se enc re o problema, a o SERVIÇO SEXO FEDERAL Processo n9 13161/000.064/87-61 4. Acórdão n9 103-09.445 impugnação foi intempestiva. O que é nulo de pleno direito não se convalida pelo fato de o Judiciário ou a Administração não te- rem declarado a nulidade. Assim sendo, voto no sentido de se negar provi- -=4 mento ao recurso. Bra li agosto ea-DF., 1989. IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042042/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEI DECORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Priméiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar.o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado). Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1992 RC54,10.01."SUB • - PRESIDENTE 11 s ilf ‘T/0 2, AM) 4 Pe • JE • m" • DE IN • =MO RELATORA À ' I VISTO EM ZAINICkHOLANDA B" . G . - PROCURADORDAFA ZENDA NACIONAL- SESSÃO DE: 13 miu 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SAT= FREI RE, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Au- sente justificadamente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. // \. d/ DAMEFP/OF- SECOS N1 054/10 -/ jj, +5 5;3( •v4,- ,,d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/042.042/89-31 RECURSO w; 70.501 ACOROACHNN : 103-13.051 - RECORRENTE: KEI DECORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, portocolado sob o n9 10768/042.040/89-14, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.150, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.10.92, tendo sido dado provimento ao recurso, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.946, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fon te e decorre da apuração de omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido do(s) exercício(s), caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionistas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte, a aliquota de 25%, estando amparado no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 02. A empresa impugnou a exigência às fls. 16 regue - rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta das no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fLs. 17/18. Informado às fls. 20/21, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal parcial - mente procedente, acompa hando o que de idira no processo matriz, DAYIEFP/De- SECOU Ne OGS/ 90 J.N. - SERVICO PUBLICO FEDERAt Processo n9 10768/042.042/89-31 3. Acórdão n9 103-13.051 conforme a Decisão de fls. 27/28. Notificada dessa decisão em 26.11.91, conforme AR às fls. 29v., em 26.12.91 a empresa interpôs contra ela o re curso de fls. 32, requerendo fosse o processo apreciado em con - formidade com as razões de defesa apresentadas no processo ma- triz, cujo recurso junta por cópia às fls. 33 a 37. Ê o relatório. Q5 bliP r011ie édat•vn; SEnVoC0 PUSIXO FED1104 Processo n9 10768/042.042/89-31 4. Acórdão n9 103-13..051 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12.946, juntado por cópia às fls. . Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo is ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe pro vimento. É o meu voto. rasilia-DF2fuem 157 de out ro dó 3,ji_2_ otk Mat.-4 tonar IA DE FÁTIMA PESSOA DEHAELIOCARTAX0 - ~ORA Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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4800986 #
Numero do processo: 10640.003060/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16922
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4798062 #
Numero do processo: 10240.000023/89-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10126
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Recurso n9 - 56.801 - IRF - ANO: 1984 Recorrente - MOTORAUTO TRATORES E MAQUINAS LTDA. RocorrM - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO • IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO. - Uma vez comprovada a existén cia de passivo fictício, no _ processo • principal, a quantia omitida é considera da automaticamente distribuída aos parti cipantes no capital e deverá sofrer tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORAUTO TRATORES E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selha de Contjjibuirztes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessõe em 14 P-vereiro de 1990. • delt- is , I0 1ILVA CAB — I - PRESIDENTE E RELATOR 41 4 N.A.;9„ • It a• irdi • VISTO EM ZA NITO HOLANDA BTI A - PROCURADOR PA SESSÃO DE. 15 F EV 1990 • FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,LUIZ ALBERTO CAVA ...MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. 2: LR/AM .. SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.023/89-87 RECURSO N9 56.801 ACÓRDÃO N9 103-10.126 / )L RECORRENTE: MOTORAUTO TRATORES E MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO MOTORAUTO TRATORES E MAQUINAS LTDA., empresa com sede na cidade de Porto Velho, Rondônia, solicita a reforma da decisão de fls. 20. A interessada sofreu ação fiscal e contra ela foi lavrado auto de infração em razão de omissão de receitas carac- terizada por passivo fictício, conforme consta do processo n9 10240/000.017/89-84. No presente processo, outro foi lavrado a fim de que a empresa recolha o imposto de renda na fonte sobre o montante da omissão, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, alcançando a exigència do imposto de fonte o montante de Cz$ 100.663,00. Na impugnação a empresa solicitou se sustasse o presente feito até o julgamento do processo principal. As fls. 16/17 foi inserida a informação fiscal. O julgador singular não acolheu as razões da im- pugnante, em decisão assim ementada: "Em se tratando de lançamento decorrencial, apli- ca-se no julgamento do processo reflexivo a deci são referida no processo matriz, em razão da ín- tima relação de causa e efeito existente entre eles." No recurso voluntário a recorrente solicitou se levasse em conta.as razões aduzidas no processo principal, como se aqui estivessem escritas. I- É o relatório. i samommucormam Processo n9 10240/000.023/89-87 2. Acórdão n9 103-10.126 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 06.09.89 (AR de fls. 23), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 10.10.89 (doc. de fls. 24). O 19 dia da contagem do prazo teria sido 7 de setembro (feriado) e o último dia caiu em final de semana. Esta Câmara apreciou o feito principal, no dia 12.02.90, tendo decidido manter a autuação, por existência de passivo fictício, conforme consta do Acórdão n9 103-10.083. Por via de consequência, aplica-se ao presente ca- so, o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Br s lia-DF., em 14 de fevereiro de 1990. AN r NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4799427 #
Numero do processo: 10875.002195/86-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09619
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Para que uma despesa possa influir na conta de resultados com o fim de diminuir o lucro tributável torna-se imprescindível que este ja fundamentada em documentação hábil e ide:- nea, que não só represente um recibo em fa vor da fonte pagadora, mas que estej; emba- sada em outros elementos que comprotem a ve racidade do recibo, de tal sorte que se po -s- sa identificar pelo menos, o beneficiáriodiS pagamento e a que título foi efetuado o gas to. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEIXEIRA LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a f i m de se excluir, nos exercícios de 1983 e 1984,re pectivamente as im.4irtâncias de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 6.794.915,92. Sala •as Sessões, em 11 de outubro de 1989 •ANTo n IO DA SILVA CABRAL ESIDENTE E RELATOR VISTO •EM 6:7FLA" LUIZ DJA SA BE RA PIN 0 PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE DA NACIONAL 1 4OUT1989 N7' tf • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheiT ros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRANCIS- CO XAVIER A SILVA GUIMARÃES LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUA- RIO PINTO. • • _ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10875/002.195/86-59 Recurso n9 92.771 Acórdão n9 103-09.619 Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEIXEIRA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TEIXEIRA LTDA., empresa com sede em Guarulhos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 60.954.211/0001-95, não se conformando com a deciSão de fls. 450/454 recorre a este Conselho, na forma e para os efei- tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra'a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 239, apontando a fiscalização assseguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1983 1. Comissões e corretagens sobre vendas: Valor solicitado a comprovar Cr$ 105.413.957,00 (-)Valor efetivamente comprovado Cr$ 83.331.300,00 Diferença a tributar Cr$ 22.082.657,00 2. Prestação de serviços - pagtos.PF Valor solicitado a comprovar Cr$ 129.645.373,00 (-)Valor comprovado Cr$ 101.203.174,00 A tributar Cr$ 28.442.199,00 3. Prestação de Serviços-Pagtos.PJ Valor solicitado a comprovar Cr$ 4.077.650,00 (-)Valor comprovado Cr$ 1.726.660 00 A tributar Cr$ 2.350.990,00 EXERCÍCIO DE 1984 4. Comissões e corretagens Valor solicitado a comprovar Cr$ 151.887.702,00 (-)Valor comprovado Cr$ 101.590.748,00 A tributar Cr$ 50.296.954,00 ' SERINO MUCO PECOU'. Processo 1W 10875/002.195/86-59 2. Acórdão n9 103-09.619 5. Remuneração prest. serviços-PJ Valor solicitado a comprovar Cr$ 32.645.920,00 (-)Valor comprovado Cr$ 27.281.313,00 A tributar Cr$ 5.364.607,00 6. Remuneração prest.serv. Pag. Cred. PF. Valor solicitado a comprovar Cr$ 465.365,794,00 (-)Valor comprovado Cr$ 265.362.090,00 A tributar Cr$ 200.003.704,00 Na impugnação, ressaltou, preliminarmente, a autua da ter o fiscal efetuado lançamentos em duplicidade de quatro pa- gamentos feitos ao Ministério da Agricultura, dois deles referen- tes a 31.05.83, no valor de Cr$ 70.608,00 e Cr$ 111.296,00, e os outros dois referentes a 30.06.83, no valor de Cr$ 95.772,00 e Cr$ 99.123,00, respectivamente, todos discriminados nas folhas de continUaçãó , de n9 3 e 4, totalizando Cz$ 376,79. Laborou a fiscalização em equivoco ao atribuir a Herínio Pereira Soares a despesa referente a 30.09.83, no _valor de Cr$ 2.636.564,42, indicada a F.C. n9 5, que, em realidade, cor responde a pagamento efetuado a Wagner Rogério Cavallini. Caso, no entanto, a autoridade julgadora não anule o auto de infração, requereu se atentasse para a documentação jun tada e que haveria de reduzir, ainda mais, o valor do auto,anulan do-se, igualmente, o auto em que esses valores considerados omiti dos foram tributados como automaticamente distribuídos. As fls. 445/448 foi inserida a informação fiscal, opinando o informante pela manutenção parcial do auto de infração, de acordo com os seguintes valores, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, de Cr$ 36.142.270,00 e Cr$ 130.999.136,54. O Delegado da Receita Federal deferiu, parcialmen- D te, a impuanação, princip iL mante pelos seguintes motivos, que se resume: • samo ~CO PEDEM Processo n9 10875/002.195/86-59 Acórdão n9 103-09.619 a) consoante descrito no Termo de Encerramento. Fiscalização (f is. 240), a autuação fundamentou-se na falta comprovação do saldo das contas Comissões e Corretagens sobre V das, bem como Remuneração sem Vínculo Empregat1cio e/ou a Pess. Jurídica, no montante de Cd 52.875,85, no exercício de 1983, Cz$ 255.665,26, no exercício de 1984; b) a empresa foi autuada por não apresentar a docu- mentação comprobante das despesas em questão. Observa-se, até,cer to desleixo por parte desta no tocante ã documentação como, por exemplo, pela falta de individualização e identificação dos bene- ficiários nos documentos apresentados, falta de apresentação de documentação hábil proveniente das empresas beneficiárias, Idocu mentação sem assinatura, ou assinada por pessoa não 1-,benefiCíátia diversa da que consta no recibo, documentação constando como invá lidos vários CPF„ juntada de documentos que não foram objeto do auto de infração e não constam do termo de constatação de irregu- laridades, CGC com dados inconsistentes, CGC suspenso e CPF do responsável inválido, etc. A própria impugnante reconhece a falta de comprovação total de sua escrita contábil, ao alegar que conti nua empenhada em descortinar outros elementos de prova e locali- zar os demais nomes e comprovantes para infirmar o auto de infra- ção; c) a ocorrência dessas irregularidades denuncia a existência de diferentes nos balanços de 31.12.83 e 31.12.84, su- jeitas ã tributação; d) nas declarações de rendimentos dos exercícios em questão, a empresa declarou a existência de despesas operacionais, em 1982, no montante de Cr$ 105.413.957 de Comissões e Correta- gens sobre Vendas, Cr$ 129.645.373, de Remuneração por Prestação de Serviços Pagos ou Creditados a Pessoa Física sem Vínculo Empre gat1cio e Cr$ 4.077.650 de Remuneração por Prestação de 'Serviços Paga ou creditada a Pessoa Jurídica; no ano-base de 1983, os mon- tantes de Cr$ 151.887.702 de Comissões e Corretagens sobre Ven_ das t Cr$ 32.645.920 de Remuneração por prestação de Serviços Pa- J- gos ou creditados a PJ e Cr$ 466. 65.794 de Remuneração por Pres- . • ' SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo 1191 10875/002.195/86-59 4. Acórdão n9 103-09.619 tação de Serviços Pagas ou Creditadas a PF sem vínculo empregatí- cio; e) com relação ã documentação apresentada, esta já recebeu a devida análise, conforme parecer de fls. 445/448, pelo que a citada peça passa a fazer parte desta decisão, devendo, por tanto, serem excluídos da tributação os montantes de Cr$ 16.733.576, no exercício de 1983, e Cr$ 124.666.128,46, no exerci cio de 1984; f) deixou de acolher o pedido de nulidade do _auto, porque já foram sanadas as irregularidades apontadas; g) assim sendo e em face das exclusões -. apóntadasi passou o auto a ser reduzido para Cr$ 36.142.270 e Cr$ 130.999.136, respectivamente, nos exercícios de 1983 e 1984. No recurso voluntário teceu a empresa inúmeras con- siderações a fim de demonstrar que, devido ã exigüldadó - de tem po, não pode apresentar toda a documentação necessária para com- provar as despesas realizadas. A autoridade julgadora deveria ter determinado diligência, pois a impugnante protestara pela compro- vação das referidas despesas, o que veio a cercear seu direito de defesa. Agora, no recurso voluntário, juntou a documentação res tante. Criticou, também, a autuação feita com base em mera presun ção, citando, a propósito, julgados do Conselho de Contribuintes. Lembrou que o fiscal autuante não procurou fazer= única diligencia junto a qualquer das centenas e centenas de bene ficiários dos rendimentos, para verificar se os mesmos _reconhe- ciam ou não a validade dos lançamentos contábeis. Ora, não reali- zando qualquer diligência e autuando a empresa simplesmente , por que esta não apresentou documentação necessária, o fisco inverteu o anus da prova, instaurando um processo por mera presunção. A recorrente se dedica, há anos, ao comércio e dis- tribuição de produtos alimentícios, especialmente laticínios, lei_ f: te pasteurizado, etc„ cujos m anismos de distribuição envolvem . ' - SERVIÇO PIXILICO FEDERAL Processo n9 10875/002.195/86-59 5. Acórdão n9 103-09.619 a participação de inúmeros prestadores de serviços: _vendedores, corretores, agenciadores, entregadores, distribuidores, etc., os quais são remunerados ã base de comissões. O fiscal não levou em conta que os documentos estavam no chamado "arquivo morto", o que significa não ter a empresa condições de, em pouco tempo, locali- zar os documentos desejados. A matéria veio a julgamento nesta Câmara no dia.... 19.09.88, sendo que o Colegiado houve por bem transformar o julga mento em diligência a fim de que o autuante se pronunciasse sobre os documentos acostados aos autos na fase do recurso voluntário. A fiscalização elaborou, então, o relatório de fls. 514/515, opinando se desse provimento parcial ao recurso a fim de se excluírem determinadas importâncias da exigências fiscal, de tal sorte que a base de cálculo passaria de Cr$ 34.142.270,00 e 124.204.220,62, respectivamente, nos exercícios de 1983 e 1984. A repartição deu ciência ã interessada e oportunida_ de, para que esta se manifestasse sobre o parecer fiscal. A empre sa nada disse a respeito. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26.05.88 (AR de fls. 456), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 27.06.88 (doc. de fls. 459), sendo de se notar que o dia 25 de junho, data do encerramento do prazo, caiu num sábado. Antes de abordar o mérito propriamente dito, cabe fazer duas observações. A primeira diz respeito ao ônus da prova. )L Durante todo o processo a empre a-vem assacando contra o fiscal autuante arechir de ter agido ba eado em mera presunção, pois a • SERVIÇO PÚBLICO PEDEM Processo n9 10875/002.195/86-59 6. Acórdão n9 103-09.619 ele competia provar que as despesas não ocorreram. Além de _ esta fundamentação se basear no absurdo de se exigir do fisco uma pro- va negativa, coisa que não existe em direito processual, a inte- ressada despreza duas regras fundamentais que inspiram todo o pro cedimento no campo da ciência do imposto de renda: a) ao Fisco compete provar a acusação de a empresa ter omitido receitas; b) ã empresa compete provar que as despesas e os custos contabilizados realmente ocorreram. A segunda observação a ser feita, diz respeito aos comprovantes de despesas e custos. A simples alegação de que o tempo para juntar a documentação foi exíguo já demonstra a fragi- lidade de sua defesa, pois tem por obrigação guardar todos os do- cumentos que embasam sua escrituração. Diz, com efeito, o Regula- mento do Imposto de Renda, de 1980: "Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conser - var em ordem, enquanto não prescritas . eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, docu - mentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." Não se trata, pois, de mera norma de procedimento , mas de regra que, se infringida, dá ao Fisco autoridade suficien- te para "presumir" tratar-se de verdadeira falta de prova do lan- çamento feito. Não basta vir ao processo citar Rui Barbosa e dizer que neste País alguns acham Que o Fisco sempre tem razão. Embora em discursos acadêmicos se permita esta espécie de elocubração, a verdade é que estamos, aqui e agora, diante de um fato concreto e não se trata de saber se ao Fisco cabe ou não razão, mas se o con_ tribuinte possui a documentação comprobatória de seus lançamentos. /I Pensamentos fundados em mer sentimentalismo, quer a favor do Fisco, quer quando se fala em oracidade do Leão, não SERVIÇO MOUCO FE!~ Processo n9 10875/002.195/86-59 7. Acórdão n9 103-09.619 passam de meras expressões sem apoio no direito. O que importasem matéria processual, é a PROVA. Isto é o que cumpre examinar agora. A empresa escriturou dezenas e dezenas de gastos.On de estão os comprovantes destes gastos? Esta é a questão. Louvo o trabalho do autuante quando, por exemplo, a nexou ao processo os longos demonstrativos de fls. 437/439, em que menciona cada um dos pagamentos constantes da contabilidade da empresa. Assim, por exemplo, o primeiro pagamento teria sido fei- to a Anselmo da Silva Leite, mediante recibo datado de 28.02.82 , no valor de Cr$ 4.580,47. Qual o respaldo desse lançamento? Ne- nhum. Ora, por que não teria a empresa simplesmente colhido a es- mo o nome de qualquer pessoa e lançado em sua escrita esse valor como pago a essa pessoa? O que mais poderia fazer o Fisco? Que ônus da prova se pode exigir do autuante? Acentue-se que o fiscal solicitara, já no início da ação fiscal, em 30.06.86, a comprovação dos pagamentos feitos.Rei terou essa solicitação em 15.07.86, em 11.08.86, em 14.08.86 e em 20.08.86. Teve a empresa, portanto, 50 dias para juntar a compro- vação. Mais ainda, o auto de infração só veio a ser lavrado em... 03.10.86, decorridos mais de 90 dias do termo de início da fisca- lização, o que supõe ter tido a autuada tem po mais que suficiente para apresentar uma documentação que, segundo a lei, deveria es- tar á disposição da fiscalização, enquanto não se desse a decadén cia do direito de lançar. O autuante deixou de aceitar os comprovantes ofere- cidos pela empresa, pelos seguintes fundamentos principais: a) falta de individuação dos beneficiários nos do- cumentos. Os documentos são incompletos, com irregularidades quan to ao CPF e CGC, o que fez com que o fiscal, conforme ele mesmo o afirma (fls. 447), não pudesse verificar, junto aos beneficiá - rios, a veracidade de tais recibos; b) falta de apresentação e notas fiscais por parte ., SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo 2W 10875/002495/86.39 8. Acórdão 2W 103-09.619 das empresas beneficiárias; c) documentação sem assinatura; d) documentação assinada mas não pelo beneficiário que consta do recibo; e) aeclarantá não encontrado, com base no CPF; f) certos documentos apresentados não constam do au to de infração; Há um pormenor a acrescentar: o autuante relacionou toda a documentação glosada às fls. 437 a 443, com o motivo , da glosa. A recorrente cabia contestar essa relação. • Quanto á documentação apresentada na fase recursal,, nota-se o seguinte: 1. quanto ao exercício de 1983: 1.1 - da documentação acostada aos autos, no montan_ te de Cr$ 1.401.002,22, somente foi glosada a insignificante quan tia de Cr$ 153.515,82, porque o beneficiário não estava devidamen te identificado; 1.2 - no tocante ã remuneração por prestação de ser viços, concordou o autuante em excluir a importância de Cr$ 133.842,90; 2. quanto ao exercício de 1984: 2.1 - concordou o fiscal com a exclusão da importãn_ cia de Cr$ 4.743.527,12, por ter sido comprovada; 2.2 - no tocante à glosa relativa a remuneração por 1-- prestação de serviços paga ou credita a pessoa física sem víncu lo empregat1cio, concordou o autuante dever ser excluída a impor- SERVIÇO POUSO MOEM Processo n9 10875/002.195/86-59 Acórdão n9 103-09.619 tância de Cr$ 2.051.388,80, mantendo-se a glosa apenas sobre importância de Cr$ 1.228.203,32. Note-se que, no exercício de 1983, a importãncia ser excluída deveria ser de Cr$ 1.381.329,30. Como o autuante, entanto, propôs que a base de cálculo passasse a ser de Cr$ 34.142.270,00, significa que excluiu Cr$ 2.000.000,30. A fim d. que a recorrente não fique prejudicada, entendo se deva excluir a quantia maior. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no t_exeré1- cio de 1983, a importância de Cr$ 2.000.000,00, e, no exercí- cio de 1984, a imp-rtância de Cr$ 6.794.915092. Br lua-DE., em 11 de outubro de 1989 111Pdor 11111MNIO DA SILVA CABRAL RELATO' Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000137/87-11
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR? - DECORRENCIA. LUCRO CONSIDERADO Automaticamente distribuído tem sua tributação na fonte confirmada pelo julgado no mesmo sentido no Processo matriz, sobre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplicação plena do princípio da decorrência.
Numero da decisão: 103-09.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Dicler de Assunção (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, este último excluindo apenas, a exigência no ano de 1983
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Recorrld DRP em GOVERNADOR VALADARES (MG) IR? - DECORRENCIA. LUCRO CONSIDERADO Au- tomaticamente distribuído tem sua tribu- tação na fonte confirmada-pelo julgado no mesmo sentido no 'Processo-matriz, so- bre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capa- zes de impedir a aplicação plena do prin cípio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADEIREIRA MUCURY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencidos os Cons. DIcler de Assunção (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, este último excluindo apenas, a exigência no ano de 1983. Designado para red • ir o voto vencedor o Cons. Braz Januário Pinto. Sala das Sessões, -u O damis s osto de 1989 oAN I D: SIL CA 044 - ID E •it,psi ;e. PI(TO — RELATOR DESIGNADO• sid , • VISTO EM ZAINITO ,OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 26JUL1Ee NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIERDA SILVA GUIMARÃES Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA D OLIVEIRA. .smicortiumiromm. PROCESSO N9 13634/000.137/87-11 RECURSO N9 54.515 ACÓRDÃO N9 103-09.462 RECORRENTE: MADEIREIRA MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esse Conselho em virtude do acórdão n9 103-08.495, de 08 de julho de 1988 (fls. 72/76) que declarou a nulidade da decisão de primeira ins tancia, por não ter apreciado pedido expresso de diligência e, também" face ao principio da decorrência. Inicialmente, o processo foi relatado da seguin- te forma: (fls. 73/74): "Trata-se de recurso voluntario (f is. 46/63) a decisão de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Va ladares-MG (f is. 40/42) que, referendando os te' mos da informação fiscal prestada (f is. 34), horl ve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 04/31) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em vir- tude de tributação reflexa na fonte (Decreto n9 2065/83, art. 89), por omissão de receita opera- cional, caracterizada por passivo fictício e su- primento de caixa, nos anos de 83, 84 e 86. A empresa, tanto em sua impugna = ção (f is. 04/31),,quanto em seu recurso (fls. 46/ /63) repetiu as mesmas alegações produzidas no processo matriz (119 13634/000.136/87-58), quais sejam: a) Sua escrita catercial revestir-se-ia de todasas formalidades e requi- sitos legais exigidos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 157, § 19 e 158 do RIR/ /80; b) A contabilização "a posteriori" da duplicata, o que teria ca- racterizado passivo fictício segundo o fisco, só ocorreradb vido ao seu desaparecimento tem_ porário; c) O aumento de seu capital seria L co sequência da necessidade de it .ffiwmp roeux~. Processo n9 13634/000.137/87-11 2. Acórdão n9 103-09.462 aumento do capital de giro, além de já disporem os sócios de créditos devida- mente contabilizados junto à mesma; d) Descreveu as sucessivas alterações de capital, salientando que o seu instru- mento considerou o valor das cotas dos sécios como se fossem ã vista, omitin- do parte do desenvolvimento das opera- ções de aumento de capital. Porém não teria a transação sido comprometida; e) Concorda que há uma base tributável, mas de Cr$ 1.200.000, correspondente a quitação de dois de seus sécios, e não de Cr$ 3.000.000, como pretende o fis- co; f) , Os empréstimos realizados no exercício de 87, ano base de 86, originaram-se e extinguiram-se no mesmo período-base e, como consequência, já teriam sido tri- butados; g) Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal, protestando pela pra duçao de prova documental e pericial. Com relação ã tributação reflexa na fonte, a empresa, citando o art. 89 do Decreto n9 2065/ /83 e a Instrução Normativa SRF n9 54/84, concluiu que, ã 'época da ocorrência do fato gerador de uma glosa (Janeiro e Abril de 83), ainda não vigia tal dispositivo legal. A informação fiscal (fls. 34) propôs que a esse processo decorrente fosse reservado o mesmo tratamento da matriz. A autoridade monocrgtica, obedecendo ao principio da decorrência, considerou integralmente procedente o crédito tributário (f is. 40/42). Inconformada com a decisão, a contribuin- te interpôs recurso (f is. 64/88), cujos fundamen- tos já foram expostos. Este, o relatório." As fls. 78/83 consta cópia da nova decisão de pri- meira instância proferida no processo matriz, n9 13634/000.136/ /87-58, mantendo integralmente a exigência fiscal. Procedendo-se às adaptações necessárias, uma outra 4decisão monocrática foi prolada aqui (f is. 85/87), takibém man-Ir .SERVIÇONDLICOFELOAL Processo n9 13634/000.137/87-11 3. Acórdão n9 103-09.462 tendo a autuação, pelo principio da decorrência. O novo recurso da empresa veio ãs fls. 91/103, atra vês do qual a recorrente afirmou que os empréstimos concedidos pe los sócios Joel Costa Soares, em 10.01.83, e Bellini Lopes Bastos, em 08.04.86, o foram através de contratos escritos e consubstan - ciados em notas promissórias. Continuou, alegando que tais opera- ções teriam sido liquidadas nos mesmos períodos de suas institui- ções e, por isso, jã,tributadas. Da mesma foram, teria ocorrido com as quotas de capital subscrito pelos sócios no valor indivi- dual de Cr$ 1.500.000,00. Por fim, sustentou que o Decreto-Lei n9 2065/83 fora instituido depois do fato gerador da presente exige/1 cia. Este, o relatório complementar. I- AMS. At" sutvçosuconnatm Processo n9 13634/000.137/87-11 kt. Acórdão n9 103-09.462 VOTOVENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Da forma relatada, a presente exigência decorre do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omis- são de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pelo princípio da decorrência, aqui pacificamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou cir- cunstancias que impliquem no não reconhecimento da procedência do valor lançado. Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 10 de agosto de 1989. 1 /44( . (4PUTRI- C PINTO - RELATOR DESIGNADO ABS. ” SERVIÇOEIBUCOFEDERN. Processo n9 13634/000.137/87-11 5._ Acórdão n9 103-09.462 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator. O recurso é tempestivo (f is. 91/103), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-08.949, de 14 de março de 1989, relativo ao processo matriz n9 13634/000.136/87-58, essa Câmara, ã unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. Naquela ocasião, fui voto vencido no mérito, pois tenho que, quando a matéria tributável refere-se exclusivamente a suprimento de caixa, num mesmo exercício, pelo art. 181 do RIR/80, não se pede tomá-lo como presunção de omissão de receita. Aqui, por se tratar de uma tributação reflexa, rela- tiva ao IRF, o julgamento deve seguir a mesma linha do principal, face ao principio da decorrência. 4 Como naquele esse relator dava provimento ao recurso, neste, sua decisão deve ser, também, em idênticos termos. Quanto A alegação especifica de inaplicabilidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 ao período-base de 83, essa Câ- mara, na atual composição, ainda que por maioria, tem entendido ser possível a sua incidência já no próprio ano de 83, haja vista que entrou em vigor na data de sua publicação e a data da ocorrên- cia do fato gerador do IRPJ é o encerramento do exercício social da pessoa jurídica, quando, então, já vigorava a citada norma le gal. Nesse sentido, o PN CST n9 03/86: "5.1 Tendo em vista o disposto no artigo 144 do Có- digo Tributário Nacional, o auto de infração relati vo a diferença apuradas pelo Fisco deve ser lavrada com-a observancia da Lei vigente na data da ocor - rência do fato gerador, que, no caso em estudo, é a data do encerramento do exercício social da .pes soa jurídica, conforme, a propósito, define a ins 7: É_ trução normativa SRF n9 52, d 08/05/84. 'Lb , SERVIIPPOOUCOMDERIL Processo n9 13634/000.137/87-11 6. Acórdão n9 103-09.462 5.2 - O Decreto Lei n9 2.065/83. entrou em vigor na data de sua publicação. Em virtude disso, as dis- posições de seu artigo 89 aplicam-se a fatos gera- dores ocorridos a partir do período base encerrado em qualquer dia do ano de 1983 e seguintes. É nesse sentido o entendimento constante do item I da Instrução Normativa SRP 52/84." Ante ao exposto, coerentemente, pelos • fundamentos acima, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento. 1- Brasília-DF., 10 de agosto de 1989. DICL R DE ASSUNÇÃO - RELATOR AMS. \r Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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