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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9167762 #
Numero do processo: 10950.900176/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto alguns trechos do relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo. Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 22354.80838.010915.1.5.08-5322 (fls. 2/5), no montante de R$ 2.361.372,82, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2012, e das seguintes declarações de compensação vinculadas ao crédito desse período na DRF em Maringá, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 308/480, reviu de ofício, por meio do Despacho Decisório nº 073/2018 (fls. 487/490), o crédito do Pedido de Ressarcimento nº 22354.80838.010915.1.5.08-5322 que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito no montante de R$ 253.401,43 e homologando as compensações declaradas nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 17 6/ 20 17 -3 4 Fl. 54497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 PER/Dcomps nº 04040.99099.050612.1.3.08- 9779, nº 31972.04739.130612.1.3.08-0012 e nº 06626.57576.080812.1.3.08-6885 e parcialmente as compensações declaradas no PER/Dcomp nº 21188.03711.021012.1.3.08- 8620, bem como considerando tacitamente homologadas as demais compensações objeto dos PER/Dcomps nº 21188.03711.021012.1.3.08-8620, nº 10548.61530.221012.1.3.08-9370, nº 02684.46315.141112.1.3.08-8602 e nº 17706.28261.181212.1.3.08-2860 e não homologando a compensação efetuada pelo PER/Dcomp nº 37692.41741.150414.1.3.08-3620. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, Fl. 54498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. Para alcançar estes percentuais a interessada desconsiderou, em cada mês, o montante das receitas classificadas em “Demais Receitas Tributadas à Alíquota de 1,65%”, assim como os valores das “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições”, no cálculo da proporcionalidade existente entre as receitas não-cumulativas auferidas no mercado externo, no mercado interno tributadas – onde se incluem as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65% - e no mercado interno não-tributadas (isentas, suspensas, alíquota zero e não incidentes). GLOSAS EFETUADAS No item 8 e seus subitens, o auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, tecendo suas considerações em relação a cada linha da Ficha 06A do Dacon – Apuração de Crédito. Fl. 54499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 A 14ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 14-87.583, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO PROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Apresenta documentos relacionados aos fretes de exportação. Apresente petição posterior, com novos documentos. É o relatório. Voto Fl. 54500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: Fl. 54501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor-fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à Fl. 54502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900176/2017-34 movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Conclusão Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 54503DF CARF MF Documento nato-digital

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9115150 #
Numero do processo: 10314.720592/2018-37
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. Para que sejam interpretadas como insumos os serviços contratados pelas empresas devem revelar-se essenciais, relevantes, e cuja supressão inviabilize as suas atividades. CRITÉRIO DE RATEIO O critério de rateio a ser empregado para apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero, deve ser realizado tomando-se como base a proporcionalidade do insumo utilizado na fabricação do produto final. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte que pretende exercer o direito de utilizar créditos extemporâneos possui o ônus de comprovar a sua liquidez e certeza, ainda que por indícios de prova, que pode ser a retificação do DACON.
Numero da decisão: 3302-012.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. Para que sejam interpretadas como insumos os serviços contratados pelas empresas devem revelar-se essenciais, relevantes, e cuja supressão inviabilize as suas atividades. CRITÉRIO DE RATEIO O critério de rateio a ser empregado para apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero, deve ser realizado tomando-se como base a proporcionalidade do insumo utilizado na fabricação do produto final. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte que pretende exercer o direito de utilizar créditos extemporâneos possui o ônus de comprovar a sua liquidez e certeza, ainda que por indícios de prova, que pode ser a retificação do DACON.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. Para que sejam interpretadas como insumos os serviços contratados pelas empresas devem revelar-se essenciais, relevantes, e cuja supressão inviabilize as suas atividades. CRITÉRIO DE RATEIO O critério de rateio a ser empregado para apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero, deve ser realizado tomando-se como base a proporcionalidade do insumo utilizado na fabricação do produto final. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O contribuinte que pretende exercer o direito de utilizar créditos extemporâneos possui o ônus de comprovar a sua liquidez e certeza, ainda que por indícios de prova, que pode ser a retificação do DACON. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 92 /2 01 8- 37 Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de processo originário de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente em razão de utilização indevida de créditos de PIS e COFINS não cumulativa. A Empresa fabrica sabões e detergentes e vende produtos de limpeza e conservação doméstica, bem como perfumaria e higiene pessoal. Por retratar com fidelidade os fatos ocorridos no processo, adoto e transcrevo fragmentos do Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do caso. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: de fls. 1.500/1.507, em que são exigidos R$ 1.198.574,64 de PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao ano calendário de 2014; e de fls. 1.508/1.515, em que são exigidos R$ 5.520.707,40 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente ao ano calendário de 2014. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.489/1.499), a atividade econômica da fiscalizada é a fabricação de sabões e detergentes sintéticos, tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; a fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; a promoção de vendas; a pesquisa e desenvolvimento em ciências físicas e naturais; e serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Explica que a tributação do PIS/Pasep e da Cofins sobre as operações de vendas da contribuinte ocorrem das seguintes formas: Informa que a contribuinte utiliza sebo como matéria-prima na fabricação de sabão e sabonetes, produto que, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, gera direito ao crédito presumido na sua aquisição, mas que o §4° do mesmo artigo veda o citado crédito quando é utilizado na produção de mercadorias vendidas à alíquota zero. Narra que constatou as seguintes divergências na apuração do crédito: Apropriação de créditos sobre despesas de propaganda e marketing; Diferença na apropriação de crédito presumido na aquisição de sebos utilizados na industrialização de produtos não beneficiados pela venda com alíquota zero; Apropriação de créditos extemporâneos; e Cálculo de crédito extemporâneo na aquisição de subproduto de desossa/muxiba calculado pela alíquota básica do PIS e Cofins. Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Relativamente às despesas com "propaganda e marketing", a autoridade a quo aduz que tais gastos não se subsumem ao conceito de insumos estabelecido na Nota SEI n.° 63/2018/PGFN-MF. Relata que houve o cálculo indevido de créditos em duas situações: uma lançada em título próprio e outra lançada como "Crédito Extemporâneo", no mês de janeiro/2014. Demonstra que os valores glosados foram os seguintes: No tópico "AQUISIÇÃO DE SEBO UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS", explica que o sebo é utilizado como matéria-prima de sabões e sabonetes e que as alíquotas incidentes nas vendas de sabões são 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins). Esclarece que, no caso do sabonete, a venda é tributada à alíquota zero, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 1° da Lei n.° 10.925/20014. Relata que, de acordo com o art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, combinado com a alínea a, inciso XIX, art. 1° da Lei n.° 10.925/2004, a empresa tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins classificados na posição da NCM 0506 (Ossos e núcleos córneos) poderá descontar crédito presumido mediante a aplicação de 40% sobre às alíquotas básicas do PIS e Cofins. Ressalta que o §4° do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 determina que não se aplica o caput do artigo, no caso destas matérias-primas serem utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero. Informa que o cálculo da proporção da matéria-prima utilizada na fabricação deve ser aferido com relação à quantidade utilizada na industrialização dos produtos, mas que o percentual utilizado pela impugnante para apurar a base de cálculo do crédito presumido foi aferido com base na proporcionalidade do faturamento dos produtos que utilizaram a citada matéria-prima. Narra que, como o § 4° do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 veda a utilização do crédito presumido no caso em que essas matérias-primas sejam utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero, a empresa excluiu da base de cálculo do crédito presumido, as vendas de sabonete. Relata que, analisando os percentuais utilizados com base no faturamento e a quantidade utilizada na produção, foram apuradas diferenças que foram objeto de glosas, conforme tabela abaixo: No tópico "CRÉDITO EXTEMPORÂNEO", constatou que a empresa calculou créditos sobre aquisições efetuadas em 2010 a 2014 e que até 2013 a obrigação era informá-los no Dacon e a partir de 2014 na EFD-contribuições. Aduz que os créditos devem ser calculados com base nas operações ocorridas no mês, ou seja, o regime de competência é o aplicável à apuração de créditos da não cumulatividade. Informa que foram glosados os créditos extemporâneos lançados nos períodos constantes da tabela abaixo, referentes a diversos insumos, conforme planilhas anexadas aos autos: No tópico "CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - SUBPRODUTO DE DESOSSA APURADA COM ALÍQUOTA BÁSICA", aduz que, igualmente ao item anterior, o crédito extemporâneo somente pode ser aproveitado caso a empresa efetue as retificações das declarações (DACON/EFD Contribuições e DCTF). Diz que, como a empresa não corrigiu tais declarações, os créditos foram glosados. Assevera que há mais uma questão que impede a tomada de créditos no montante em que foram apurados, pois a empresa classificou o subproduto de desossa, utilizado na industrialização de sabões e sabonetes, na NCM 0511.99.99, de modo que apurou, indevidamente, créditos de PIS e Cofins nas alíquotas básicas. Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Alega que tal NCM pertence à posição 05.11 da TIPI, que trata de "Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos Capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana", dentre os quais estão inseridos: sêmen de bovino; produtos de peixes e crustáceos ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com suporte; e outros. Afirma que nenhum produto elencado na posição 05.11 da TIPI se assemelha ao subproduto de desossa utilizado pela empresa no processo produtivo. Afirma que, considerando que o referido produto é adquirido para extração da gordura para a utilização na industrialização de sabões e sabonete, o crédito deve ser tomado com base na disposição do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009, ou seja, crédito presumido com a aplicação de 40% sobre a alíquota básica. Explica que tal crédito foi integralmente glosado, mas que se os órgãos de julgamento entenderem que a empresa tem direito ao crédito extemporâneo, elaborou a planilha abaixo a fim de demonstrar o crédito presumido a que a interessada teria direito: Por fim, informa que a planilha consolidada abaixo serviu de base para o lançamento fiscal: (omitida) Cientificada em 14/11/2018, a interessada apresentou impugnação em 13/12/2018, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico "DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN E AUSÊNCIA DE PROVA DA ACUSAÇÃO FISCAL", reclama que a autoridade administrativa glosou os créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins calculados sobre as despesas incorridas com propaganda e marketing, mas não indicou os motivos pelos quais as despesas não seriam “essenciais” ou “relevantes” no contexto da atividade econômica desempenhada. Afirma que o Acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170 concluiu que para um determinado gasto ser considerado insumo ou não deve haver a análise da atividade econômica desempenhada pela empresa, sendo improcedente a utilização de motivação genérica, abstrata e desprovida de provas, como ocorreu no caso concreto. Sustenta que as glosas dos créditos calculados sobre tais despesas foram feitas a partir de singela análise da contabilidade, EFD-Contribuições e demonstrativos de apuração de créditos, que, sabidamente, nada dizem a respeito à “essencialidade” ou “relevância” dos gastos no contexto da atividade econômica despenhada. Aduz que a fiscalização desprezou a atividade econômica desempenhada que compreende a promoção de vendas, bem como não solicitou qualquer documento e/ou informação acerca das despesas incorridas com propaganda e marketing, que ensejaram a apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Ressalta que, em se tratando de lançamento de ofício, o ônus da prova é da fiscalização, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, revelando a insubsistência das exigências fiscais por afronta ao artigo 142 do CTN. Aduz, baseado em decisões do CARF, que, por falta de motivação, os Autos de Infração são nulos. Assevera que a autoridade administrativa também questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, igualmente sem qualquer prova, ao afirmar que a NCM nº 0511.99.99 utilizada seria incorreta, incorrendo na falha de não provar a acusação. Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Sustenta que é dever da autoridade administrativa trazer aos autos prova de que o subproduto de desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na NCM nº 0511.99.99, o que não ocorreu. Argumenta que a autoridade a quo também não indicou a NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa, revelando a precariedade dos lançamentos tributários. Requer, diante da ausência de aprofundamento do trabalho fiscal e a ausência de prova das acusações fiscais, o que afronta o artigo 142 do CTN, o cancelamento dos autos de infração. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL – AQUISIÇÃO DE SEBO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS", esclarece que, nesta questão, a discussão está relacionada ao critério a ser utilizado na apuração do crédito presumido garantido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete; ou (ii) aferição com base na produção, conforme aduzido pela autoridade administrativa. Aduz que o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de modo que o cálculo do crédito presumido nas aquisições de matéria-prima também deve ter relação com o seu faturamento. Assevera que a Lei n.º 12.058/2009 não estabeleceu de forma objetiva o critério de cálculo do crédito presumido, quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e da Cofins e também receitas sujeitas à alíquota zero. Argumenta que apesar da ausência de precisão, o §4º do artigo 34 da Lei n.º 12.058/2009 estabelece que o requisito considerado relevante pelo legislador vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação da receita do produto industrializado, de modo que é razoável concluir que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento. Pondera que o cálculo do crédito presumido com base nas quantidades utilizadas na produção não encontra amparo na Lei n.º 12.058/2009. Ressalta que a autoridade administrativa não indicou qualquer dispositivo da legislação ordinária que eventualmente pudesse dar guarida ao seu entendimento. Afirma que, diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando-se que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei n.º 12.058/2009, é evidente que deve haver interpretação mais favorável aos contribuintes, conforme o disposto no art. 112 do CTN. Requer, ainda, na hipótese de se entender que o critério adotado pela autoridade administrativa estaria correto, que a impugnação seja acolhida para determinar o recálculo das exigências fiscais, tendo em vista o equívoco cometido pela autoridade fazendária na apuração dos montantes dos créditos glosados. Esclarece que, conforme planilha demonstrativa anexa (doc. 02), a autoridade administrativa considerou, indevidamente, as alíquotas básicas do PIS (1,65%) e da Cofins (7,6%) no cálculo das glosas, mas que, nos termos do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, que determina que o crédito presumido é calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 40% das alíquotas básicas, o Fisco deveria ter considerado as alíquotas de 0,66% (PIS) e 3,04% (Cofins). No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS", aduz que a única motivação aduzida pela autoridade administrativa para glosar os créditos extemporâneos foi a de que não teria retificado os respectivos DACON e DCTF. Diz que a glosa se baseou numa questão meramente formal, para impor óbice ao aproveitamento de um direito assegurado pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Alega, com base em decisões do CARF, que não pode ser apenada por não observar uma formalidade que não é exigida pela legislação ordinária de regência como requisito para o aproveitamento de créditos extemporâneos. Diz que o direito ao aproveitamento de tais créditos encontra respaldo no §4º do artigo 3º da Lei n.º 10.833/2003, que o DACON e a EFD possuem campos próprios para o registro de créditos extemporâneos e que a DCTF não possui qualquer campo para informação de créditos da não cumulatividade. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE SUBPRODUTO DE DESOSSA/MUXIBA" aduz que, igualmente ao item anterior, a fiscalização entendeu que a ausência de retificação de DACON e DCTF impediria o aproveitamento de créditos extemporâneos nas aquisições de subproduto de desossa. Aduz que tal exigência não encontra amparo no texto das Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.058/2009, e, também, não há na legislação de regência qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos do PIS e Cofins. Aduz que, além disso, a autoridade administrativa questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, aduzindo que a NCM nº 0511.99.99 estaria incorreta. Assevera que a autoridade a quo não provou que tal NCM seria incorreta e, também, não indicou qual seria a mais adequada, de modo que a acusação fiscal é improcedente. Apresenta laudo elaborado pelo Dr. Ricardo Isidoro da Silva (doc. 03), provando que o subproduto da desossa foi classificado corretamente na NCM nº 0511.99.99. No tópico "IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS INCORRIDAS COM PROPAGANDA E MARKETING", aduz que de acordo com a interpretação conferida pelo STJ, o termo “insumo” significa que o bem ou serviço deve ser essencial ou relevante para o contribuinte, nos contexto da atividade econômica desempenhada, o que, evidentemente, deve ser analisado, caso a caso, e conforme as provas dos autos. Alega que as despesas incorridas com propaganda e marketing são relevantes, imprescindíveis e importantes para o posicionamento no mercado, a conquista e manutenção de clientes, a comercialização de produtos e para o auferimento de receitas. Argumenta, com base no Parecer Econômico da LCA Consultoria (doc. 04) que, em um mercado altamente competitivo e concentrado, como é o de cosméticos e limpeza, é fundamental uma série de ações para projetar o produto e a marca da empresa, ou seja, as atividades de propaganda e marketing são essenciais. Explica que o processo de produção de produtos cosméticos e de limpeza é simples, de modo que a competição está na comercialização dos produtos no mercado, ou seja, o que faz a diferença no mercado é o valor da marca e a imagem do produto. Informa que, apesar de a autoridade administrativa não ter questionado os documentos que amparam as despesas incorridas, junta aos autos cópia de contratos de prestação de serviços firmados com empresas de propaganda e marketing (doc. 05) e cópias de notas fiscais de prestação de serviços (doc. 06), comprovando a efetividade dos gastos. No tópico "SUBSIDIARIAMENTE: DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO", alega que não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido. Pleiteia o provimento da impugnação. É o relatório. Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Da analise do processo pela Delegacia de Julgamento foram lavradas as ementas abaixo transcritas DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, ou seja, deve estar circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, de modo que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção, como é o caso dos gastos com propaganda e marketing, não são considerados insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos podem ser utilizados posteriormente, mas desde que seu cálculo (apuração) seja feito no período em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon, EFD- Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos presumidos na aquisição de sebo, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes, ou seja, deve estar circunscrito ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, de modo que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção, como é o caso dos gastos com propaganda e marketing, não são considerados insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos podem ser utilizados posteriormente, mas desde que seu cálculo (apuração) seja feito no período em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon, EFD- Contribuições e DCTF correspondentes, se for o caso. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. GLOSA. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos presumidos na aquisição de sebo, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Não cabe a decretação de nulidade do lançamento quando a autuação está legalmente fundamentada, explicitada de forma clara e baseada em dados informados pela própria contribuinte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Impugnação encontra-se às e-fls. 2.730, documentos complementares juntados às e-fls. 2933, o Acórdão proferido pela DRJ foi acostado às e-fls. 3.966, e o Recurso Voluntário às e-fls. 4000. A desoneração promovida pela DRJ às e-fls. 3968 foi inferior ao valor de alçada para o Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores exonerados com o julgamento parcialmente procedente da Impugnação ao Auto de Infração são inferiores ao limite de alçada do Recurso de Ofício. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por “INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN E AUSÊNCIA DE PROVA DA ACUSAÇÃO FISCAL” item II do RV. Por tratar de assuntos diversos, esta preliminar pode ser dividida em alguns capítulos. 2.1.1. Alegada falta de aprofundamento do trabalho fiscal e a investigação dos fatos e a falta de esforço para provar a acusação fiscal no caso da tese da publicidade como insumo. A Recorrente sustenta que em sua impugnação (e-fls. 2730 e seguintes) abordou matérias de mérito que foram tratadas como preliminares de nulidade, por meio das quais Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 demonstra “... a existência de vícios insanáveis na motivação dos lançamentos tributários, comprometendo material e substancialmente a certeza, liquidez e exigência dos créditos tributários” Alega que “... a autoridade administrativa não aprofundou o trabalho fiscal e a investigação dos fatos, e não envidou mínimos esforços para provar a acusação fiscal” trabalhando com presunções simples e motivações frágeis e deficientes, o que violaria o artigo 142 do CTN. Sustenta que as fragilidades do auto de infração e “depõem contra a própria materialidade dos autos de infração, atingindo o ato administrativo de lançamento tributário na sua origem e impedindo a sua convalidação no curso do processo administrativo (...) de modo que o seu acolhimento conduz, necessariamente, ao cancelamento integral das exigências fiscais, e não a decretação de nulidade.” Os argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação apontam para uma nulidade por falta de motivação, como se pode ler da peça: Nada mais foi dito pela autoridade administrativa, que glosou, indistintamente, todos os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, calculados pela Impugnante sobre as despesas incorridas com propaganda e marketing, e não indicou os motivos pelos quais as despesas em referência não seriam “essenciais” ou “relevantes” no contexto da atividade econômica desempenhada pela Impugnante. (e-fls. 2732) O Acórdão, por sua vez, entendeu que a motivação teria sido suficiente, pois a glosa foi realizada motivada pelo fato de que tanto a unidade como a DRJ não admitem que a publicidade seja essencial e relevante e cuja supressão não inviabiliza a atividade. Há também entendimento segundo o qual a publicidade, por ser realizada após o processo produtivo, não seria apto a gerar créditos. A fiscalização não adentrou nos números apresentados pela Recorrente por partir da premissa de que a publicidade não é apta a gerar créditos. Desta forma, entendo que apesar de, em tese, a ausência de motivação ser apta a acarretar a nulidade do ato administrativo, vejo que no caso concreto o Auto de Infração foi devidamente motivado razão pela qual não há de se falar em nulidade ou ainda de cancelamento, eis que não contém qualquer víciio ou irregularidade, razão pela qual afasto a preliminar. 2.1.2. Preliminar de nulidade por falta de comprovação de que o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A fiscalização glosou os créditos de aquisição de sebo utilizado na produção de mercadorias, especificamente sabões e sabonetes, sob os seguintes fundamentos: O sebo é utilizado pelo contribuinte para a industrialização de sabões e sabonetes. As alíquotas nas vendas de sabões são 1,65% (Pis) e 7,6% (Cofins). No caso do sabonete a venda é tributada à alíquota zero, conforme conforme dispõe o inciso XXVI, do art. 1º, Lei n° 10.925/20014. Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 De acordo como artigo 34 da Lei n. 12.058/2009, combinado com a alínea a, inciso XIX, art. 1º da Lei 10.952/2004, a empresa tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS /Pase e da Cofins classificados no subitem 05.06.90.00 (outros), constante na posição 0506 (ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados(mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias) classificados no item 1502.10.1 (gorduras de animais das espécies bovina) poderá descontar crédito presumido mediante aplicação de 40% sobre as alíquotas previstas no art. 2º das Leis do PIS e Cofins. Neste caso aplica-se 40% sobre 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), resultando em 0,66% e 3,04%. Porém, o parágrafo 4º veda a aplicação dada pelo caput do artigo, no caso dessas matérias primas serem utilizadas na industrialização de produtos cuja receita de venda seja beneficiada com alíquota zero. Em outras palavras, a fiscalização classificou os produtos no item 05.06.90.00 (outros) e 1502.10.1 (gorduras de animais das espécies bovina), e glosou os créditos com base no parágrafo 4º da Lei 12.058/2009, que veda a utilização dos créditos no caso das mercadorias serem utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Na Impugnação a Recorrente alega que era ônus da fiscalização apontar os motivos pelos quais o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A Recorrente adotou a seguinte classificação. 0511. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA. 0511.99.99 OUTROS. Já a fiscalização entendeu que haveriam duas classificações, quais sejam: 05.06. OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLESMENTE PREPARADOS (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERMINADA), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERDÍCIOS DESTAS MATÉRIAS. 05.06.90.00. OUTROS 15.02.SEBO 15.02.10. Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. 15.02: Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03. 1502.10: - Sebo 1502.10.1: Bovino Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Impugnante estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. Fl. 4087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 O Acórdão em questão, por sua vez, entendeu que a omissão em relação a qual seria o “NCM correto” não teria o condão de invalidar ou anular o Auto, verbis: Tal questão, contudo, não tem o condão de invalidar ou anular o procedimento fiscal. Ainda que a interessada tenha razão, a questão é de mérito e será analisada mais adiante. No Recurso Voluntário a Recorrente reitera os argumentos no sentido de que (i) a ausência de provas de que o produto não se enquadraria na NCM eleita e (ii) a ausência de indicação de NCM mais adequada acarretariam o “cancelamento” do auto de Infração por violação ao artigo 142 do CTN. Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Recorrente estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. Diante do exposto, e considerando-se a ausência de aprofundamento do trabalho fiscal e a ausência de prova das acusações fiscais aduzidas nos itens 3.1 e 3.4 do termo de verificação fiscal, o que compromete a certeza e liquidez dos autos de infração, e afronta o artigo 142 do CTN, o recurso voluntário deve ser provido, para reformar a r. decisão recorrida, cancelando-se integralmente as exigências fiscais. Em relação às nulidades no processo administrativo fiscal é importante destacar que há diversas teorias das nulidades no direito administrativo, sendo que a adotada neste Colegiado parte da interpretação do Dec. 70.235/72 é a mesma esposada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a declaração de nulidade de ato administrativo procedimental está condicionada à comprovação de um prejuízo. Neste sentido adoto e transcrevo fragmento do voto de lavra da Ilustríssima Conselheira Denise Green no processo 11080.900061/2014-56, verbis: O argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Porém, no presente caso, o acórdão da DRJ não decretou a nulidade do despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão foi no sentido de que, afastada a prejudicialidade, fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168) O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Fl. 4088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifou-se) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº Fl. 4089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Além do mais, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF é no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. O seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo. (Acórdão Acórdão nº 920201.539 – 2ª Turma, Processo nº 35386.001011/200616,Rel. Elias Sampaio Freire, Sessão de 09 de maio de 2011). (grifou-se) Assim sendo, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto é, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Não obstante considerada a inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte da contribuinte em sua defesa, pois, no presente caso, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. Não há de se falar em nulidade do ato administrativo, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. (...) No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Fl. 4090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Finalmente, ainda acerca deste tema, para que seja configurada a nulidade é imprescindível que a Recorrente aponte qual teria sido o prejuízo advindo da hipotética transgressão por ele suscitada, e não apenas indicar uma violação. Em relação ao alegado vício de motivação analisando-se os Autos de Infração de e-fls. 1489 e seguintes é possível aferir que eles foram devidamente motivados, sendo necessário pontuar que a fiscalização criou capítulos isolados para cada uma das glosas e montou tabelas por meio das quais expõe seus argumentos, não havendo se se falar em vícios. Também é de se destacar que a Recorrente não apontou qual haveria sido a omissão na motivação, especificamente, e qual teria sido o prejuízo para ela. Por estes motivos, é de se afastar a preliminar de nulidade. 3. Mérito. 3.1. Argumento da Improcedência da glosa de créditos extemporâneos (item 3.3 do TVF - Item IV do RV) O Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1489 e seguintes negou os pretendidos créditos extemporâneos pretendidos pela Recorrente por dois argumento sucessivos em capítulos estanques, quais sejam: a) não existe previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos. b) a aquisição de “produto da desossa” não seria apto a gerar os créditos pretendidos eis que foram objeto de classificação fiscal equivocada. Neste momento será tratado tão somente o primeiro capítulo, qual seja o da ausência de previsão legal para o creditamento extemporâneo. Quando da análise do processo pela DRJ (e-fls. 3.978) ela limitou-se a denegar o pleito da Recorrente de utilizar extemporaneamente créditos apurados em meses distintos ao da ocorrência da aquisição dos bens. Entendeu a decisão que não haveria previsão legal para o creditamento fora do mês do fato, que o ocasionou, especialmente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003. Quanto a esta questão, há de se observar que no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o cálculo do crédito deve ser feito no mês da ocorrência da aquisição bens, a teor do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos no mês; Fl. 4091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput , incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput , devolvidos no mês. (...) O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim estará sendo observado o princípio contábil da competência. (...) A retificação dos referidos documentos é necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida necessária para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Com efeito, conforme se depreende dos artigos 1º e 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, a regra da não cumulatividade foi fundada na apuração e análise mensal, vinculando o fato gerador que é o faturamento mensal com os créditos que a contribuinte poderá descontar referentes às aquisições incorridas ou devolvidas no mês, com critério de rateio mensal. A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. (...) Este Colegiado possui entendimento no sentido de que é possível a utilização de créditos extemporâneos. Contudo, para o exercício deste direito, ainda que em sede de discussão oriunda de Auto de Infração, era necessário que a Recorrente, ainda na impugnação, houvesse demonstrado indícios de prova do direito alegado. A Recorrente trouxe um laudo por meio da qual admite que comprova a natureza das mercadorias. Fl. 4092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 No caso concreto seria imprescindível que a Recorrente tivesse retificado o DACON, fato que definitivamente não ocorreu e por esta razão não é possível a utilização dos alegados créditos extemporâneos. 3.2. Argumento da improcedência da glosa de créditos na aquisição de subproduto de desossa – muxiba ( Item 3.4 do TVF - Item V do RV) Classificação Fiscal. A fiscalização glosou alternativamente os créditos de aquisição de sebo utilizado na produção de mercadorias, especificamente sabões e sabonetes, sob os o argumento de que, ainda que superada a questão de ser um crédito extemporâneo, a glosa deveria ser mantida por outro motivo, qual seja. A fiscalização entende que a classificação fiscal do produto da desossa na NCM 0511.99.99, que entende ser equivocada, gerou créditos indevidos de PIS e de COFINS nas alíquotas básicas. Entende a DRF que a posição 05.11 trata de “produtos de origem animal não especificados e compreendidos em outras posições”, mas que o “subproduto da desossa” não se encaixa nesta classificação, concluindo. “A nosso ver, considerando que o referido (Sub) produto é adquirido para extração da gordura para utilização na industrialização de sabões e sabonete, essa auditoria considerou que o crédito a ser tomado está de acordo com a disposição do art. 34 da Lei 12.058/2009, ou seja, dever-se ia aplicar o crédito presumido com a aplicação de 40% sobre a alíquota básica.” Por esta afirmativa é possível interpretar que a fiscalização pretende que como o “subproduto da desossa” é adquirido para a extração de gordura, estes produtos sejam classificados e tratados como gordura animal. Admitiu a fiscalização que ainda que se fosse possível conceder os créditos apurados extemporaneamente, este deve ser presumido (40%) e não o crédito apurado com base na alíquota básica. Na Impugnação a Recorrente alega que era ônus da fiscalização apontar os motivos pelos quais o subproduto da desossa não possuiria as características necessárias para o enquadramento na posição NCM n. 0511.99.99. A Recorrente adotou a seguinte classificação. 0511. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA. 0511.99.99 OUTROS. Já a fiscalização entendeu que poderiam haver duas classificações, quais sejam: 05.06. OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLESMENTE PREPARADOS (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERMINADA), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERDÍCIOS DESTAS MATÉRIAS. Fl. 4093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 05.06.90.00. OUTROS 15.02.SEBO 15.02.10. Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal. 15.02: Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 15.03. 1502.10: - Sebo 1502.10.1: Bovino Não bastasse a ausência de amparo em provas, no termo de verificação fiscal a autoridade administrativa também não indicou a Posição NCM que, no seu entender, seria a mais adequada para o subproduto de desossa. Ou seja, a autoridade administrativa aduziu que a Posição NCM adotada pela Impugnante estaria incorreta, mas não indicou a Posição NCM supostamente mais adequada, revelando, por mais este motivo, a precariedade dos lançamentos tributários, a ensejar o seu pronto cancelamento, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN. A decisão atacada, por sua vez, não adentrou no mérito da discussão sob o entendimento de que tratavam-se de créditos extemporâneos: Neste item a impugnante aduz que, igualmente ao item anterior, a fiscalização entendeu que a ausência de retificação de DACON e DCTF impediria o aproveitamento de créditos extemporâneos nas aquisições de subproduto de desossa. Aduz que tal exigência não encontra amparo no texto das Leis n.ºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.058/2009, e que não há na legislação de regência qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos do PIS e Cofins. Todavia, como já se discutiu acima, não é possível a apropriação (cálculo) de créditos de forma extemporânea, mas apenas a sua utilização. A apuração do crédito deve se realizar no mês de ocorrência do fato gerador. Alternativamente, a autoridade administrativa questionou a classificação fiscal do subproduto de desossa, aduzindo que a NCM n.º 0511.99.99 estaria incorreta e, portanto, não poderia se apurar o crédito básico, mas apenas o crédito presumido. Tal discussão, no entanto, é desnecessária, haja vista que não se pode apurar extemporaneamente crédito algum. O Acórdão sob exame não tratou da matéria da classificação fiscal de subproduto de desossa / muxiba partindo da premissa de que se tratam de créditos que não poderiam ter sido apresentados pelo fato de serem extemporâneos. Partindo-se do entendimento de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os créditos extemporâneos que alega possuir, este capítulo recursal resta prejudicado. 3.3. Alegação de improcedência da acusação fiscal constante do item 3.2 do termo de verificação fiscal – aquisição de sebo na produção de mercadoria. (Item III do RV) A Recorrente utiliza gordura animal (sebo) para a produção de sabões e sabonetes, e esta gordura advém dos restos de animais cuja carne foi utilizada para fabricação de alimentos. Como o artigo 34 da Lei n. 12.058/2009 veda apuração de crédito presumido na aquisição de matéria prima utilizadas na industrialização de produto sujeito à alíquota zero, Fl. 4094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 discute-se o critério da proporcionalidade do percentual aplicado no SABÃO, submetido à alíquota básica, e do SABONETE, sujeito à alíquota zero, eis que são situações distintas. Todavia a questão foi deslocada para qual o critério de proporcionalidade deve ser utilizado para o cálculo, se o FATURAMENTO (tese da Recorrente) ou se a PRODUÇÃO (tese do fisco). Assim tratou a decisão atacada. A questão a ser analisada neste item diz respeito ao critério a ser utilizado na apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete, como requer a impugnante; ou (ii) aferição com base na produção, conforme feito pela fiscalização. Pois bem, de fato, como alegou a impugnante, a Lei n.º 12.058/2009 não estabeleceu de forma objetiva o critério de cálculo do crédito presumido quando os contribuintes possuem receitas tributadas pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins e, concomitantemente, receitas sujeitas à alíquota zero. O critério de rateio utilizado pela autoridade administrativa, portanto, não está expresso na legislação. Todavia, o critério utilizado pela contribuinte também não tem previsão legal. Entende-se, contudo, que o critério de rateio utilizado pela autoridade fiscal é absolutamente condizente com as normas contábeis vigentes e, assim, o mais apropriado para o caso. Isso porque, a matéria-prima utilizada (sebo) irá compor o produto final (sabão ou sabonete) em determinadas proporções, de forma que irão compor o custo do produto fabricado em função das quantidades que são utilizadas para produzi-lo. A quantidade de matéria-prima que foi incorporada ao produto é, portanto, o fator determinante para se definir o crédito a ser deferido à interessada. A quantidade do sebo utilizada no produto final compõe o custo de fabricação do bem produzido, de modo que é a proporção utilizada em cada produto fabricado o fator contabilmente correto para se calcular os créditos a serem deferidos. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A questão, portanto, é saber qual critério empregar, se a “proporcionalidade do faturamento”, tese da Recorrente, ou na “produção”, tese do fisco, como bem pontua a Recorrente em seu Recurso Voluntário, cujo fragmento, apesar de longo, deve ser transcrito. Portanto, nesse ponto, a discussão está diretamente relacionada ao critério que deve ser utilizado para apuração do crédito presumido garantido pelo artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, a saber: (i) aferição com base na proporcionalidade do faturamento do sabão e do sabonete, conforme sustentado pela Recorrente; ou (ii) aferição com base na produção, conforme aduzido pela autoridade administrativa. Com o devido respeito ao entendimento da autoridade administrativa e que acabou sendo encampado na r. decisão recorrida, a interpretação da legislação ordinária de regência conduz ao entendimento de que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito presumido deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento, como procedeu a Recorrente, de modo que a glosa da diferença de créditos presumidos deve ser cancelada. Com efeito, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (artigo 1º), o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 4095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Evidentemente, pois, o cálculo do crédito presumido nas aquisições de matéria prima também deve ter relação com o faturamento do contribuinte, que está sujeito à incidência das referidas contribuições, e não com a produção. Por outro lado, a Lei nº 12.058/2009 não estabeleceu de forma precisa e objetiva o critério de cálculo do crédito presumido, quando o contribuinte possui receitas tributadas normalmente pelas alíquotas básicas do PIS e da COFINS, e também receitas sujeitas à alíquota zero, como, aliás, reconhecido na r. decisão recorrida. Confira-se a redação do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009: (...) Apesar da ausência de precisão e objetividade, o §4º do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009 estabelece que: “O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação” (grifos nossos). Como se vê no §4º do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, o requisito considerado relevante pelo legislador ordinário para vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação (suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência) da receita do produto industrializado pelo contribuinte. Em assim sendo, e considerando-se que (i) o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas; e (ii) o requisito considerado relevante pelo legislador ordinário para vedar a apuração do crédito presumido foi o regime de tributação da receita, é razoável concluir que o percentual a ser utilizado para apurar a base de cálculo do crédito presumido deve ser aferido com base na proporcionalidade do faturamento. Mais a mais, também há de se ponderar que o cálculo do crédito presumido com base na produção, como sugerido pela autoridade administrativa, não encontra amparo no texto da Lei nº 12.058/2009. A propósito, no item 3.2 do termo de verificação fiscal a autoridade administrativa não indicou qualquer dispositivo da legislação ordinária que eventualmente pudesse dar guarida ao seu entendimento. Ora, se o critério de cálculo utilizado pela fiscalização não tem previsão legal, como reconhecido na r. decisão recorrida, é óbvio e evidente que ele não pode ser aplicado para legitimar a lavratura de autos de infração. Em um Estado Democrático de Direito, o contribuinte não pode ser apenado por um fato não previsto em Lei. Diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando- se, também, que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei nº 12.058/2009, em hipótese alguma pode prevalecer o cálculo da fiscalização, ao argumento de que simplesmente seria mais “razoável”. A razoabilidade deve ser invocada a favor do contribuinte, e não para subsidiar a lavratura de auto de infração, inclusive com aplicação de multa de ofício. Assim, é evidente que o caso concreto reclama interpretação mais favorável ao contribuinte (especialmente porque o critério de cálculo da autoridade administrativa não tem previsão legal), conforme o disposto no artigo 112 do CTN, com o que a Recorrente não pode ser apenada com a glosa de créditos. Confira-se, por relevante, a redação do artigo 112 do CTN: A partir da necessidade de se estabelecer a forma de cálculo do crédito presumido partindo-se da premissa de que o insumo é empregado em produtos diversos com tratamentos tributários distintos, a Recorrente entende que a medida deve ser o valor de venda de cada um dos produtos, ou seja o faturamento. Fl. 4096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Todavia o direito tributário classicamente emprega critério diverso, e mais seguro, pois independe da atribuição, pelo contribuinte, do valor aferido com a venda de cada produto, qual seja o da quantidade de insumo empregado em cada produto final, independente do valor pelo qual ele é vendido, exemplificativamente como ocorre no Drawback. Por estes motivos, voto por reconhecer que o critério utilizado pela fiscalização e pela decisão recorrida estão corretos, razão pela qual voto por negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Alegação de dúvida e aplicação do princípio in dubio pro reo. A Recorrente alega ainda que tratando-se de Auto de Infração e havendo dúvida acerca da ocorrência ou não da infração, pois não há certeza acerca de qual critério utilizar, que a dúvida deveria militar a favor da Recorrente. Diante da ausência de precisão e objetividade na legislação ordinária, e considerando- se, também, que o cálculo do crédito presumido com base na produção não está expresso no texto da Lei nº 12.058/2009, em hipótese alguma pode prevalecer o cálculo da fiscalização, ao argumento de que simplesmente seria mais “razoável”. A razoabilidade deve ser invocada a favor do contribuinte, e não para subsidiar a lavratura de auto de infração, inclusive com aplicação de multa de ofício. Assim, é evidente que o caso concreto reclama interpretação mais favorável ao contribuinte (especialmente porque o critério de cálculo da autoridade administrativa não tem previsão legal), conforme o disposto no artigo 112 do CTN, com o que a Recorrente não pode ser apenada com a glosa de créditos. Confira-se, por relevante, a redação do artigo 112 do CTN: O princípio “in dubio pro reu” é refletido no direito tributário como “in dubio pro contribuinte” única e exclusivamente no caso de infrações, jamais no caso de dúvida quanto à incidência ou não de um tributo, cuja exegese possui regramento próprio, previsto expressamente pelo CTN, cuja exegese, aliás, é objeto de contundentes críticas. O presente capítulo recursal versa sobre um Auto de Infração, ou seja, uma consequência jurídica decorrente do descumprimento de uma norma tributária. Contudo, não há dúvidas acerca dos fatos, razão suficiente para que não seja empregado o princípio in dubio pro pretendido, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3.5. Glosas de propaganda e marketing ( Item 3.1 do TVF - Item VI do RV) A Recorrente alega que os custos com propaganda e marketing amoldam-se ao conceito de insumos, especialmente com o advento da nova interpretação esposada pelo STJ acerca da definição do conceito de insumos, ocorrida com o julgamento do RE 1.221.170/PR, há mais de três anos, portanto cuja transcrição ou maiores explicações são desnecessários eis que conhecimento deste Colegiado e da comunidade jurídica em geral. Desta forma, conhecidas as premissas é possível entrar na discussão do mérito da questão. Fl. 4097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 A Recorrente, desde sua Impugnação alega que os custos com propaganda e marketing subsomem-se ao conceito de insumos, essenciais, relevantes e insumprimíveis, pois a sua supressão inviabilizaria economicamente a atividade da Recorrente como um todo. A Recorrente trouxe aos autos diversos gráficos, estatísticas e demonstrativos que buscam estabelecer uma relação proporcional direta entre o [custo e intensidade do investimento em publicidade] e [número de likes, dislikes, fans, afinidade com a marca, percepção da marca, e impacto, dentre outros]. Não há dúvidas que a intensificação da publicidade e do marketing possui o condão de aumentar o conhecimento do público acerca do produto, aliás, é exatamente para isto que ela existe, e se não gerasse o referido resultado as empresas não investiriam precioso dinheiro em algo inócuo. Demonstrou, inclusive, que quando se diminui o investimento diminui-se a interação, enaltecendo a importância da publicidade. Todavia, este não é o critério que deve ser utilizado para que um bem ou serviço subsuma-se ao conceito de insumo, essencial, relevante e o mais importante, insuprimível. A Recorrente não logrou êxito em demonstrar que a publicidade é um bem insuprimível na sua atividade, ou seja, que a atividade restará inviável se ela hipoteticamente deixar de existir. Há dois fatos que enrobustecem este entendimento: O primeiro deles é que a própria Recorrente afirma que os produtos por ela industrializados possuem tecnologia conhecida e a publicidade representa um grande diferencial competitivo entre ela e as concorrentes, todavia isto não significa que seja insuprimível. A Recorrente, em todo o processo admite que vende seus produtos em diversas lojas, como supermercados, e que se hipoteticamente a publicidade e marketing deixassem de existir, os consumidores continuariam comprando os bens escolhendo-os nas prateleiras, da mesma forma que ocorre com os outros produtos que estão ao seu lado. Assim, embora reconheça a importância da publicidade para a Recorrente, ela não pode ser tratada como insumo essencial, relevante e, especialmente insuprimível, para efeitos de geração de créditos. 4. Conclusões Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 4098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720592/2018-37 Fl. 4099DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902048/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-011.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.985, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902055/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 48 /2 01 2- 53 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRADESCO SEGUROS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes de aluguel de imóveis. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. O Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS cumulativos, mais especificamente sobre as receitas de atualização de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras; e receitas de juros sobre capital próprio. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação aos itens: (1) receitas financeiras e base de cálculo do PIS e da COFINS; e (2) receitas de juros sobre capital próprio. Não foi dado prosseguimento ao recurso no que tange à discussão sobre “receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras”, em razão da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por não apresentação de paradigma válido. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente Conselheira relatora. Ocorre, em resumo, que a Dra. Vanessa Marini Cecconello partiu de premissa da qual discordo, qual seja, de que se aplica ao caso vertente a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98. O excerto que abaixo transcrevo de seu impecável voto tem a seguinte dicção: No entanto, a existência de repercussão geral quanto à definição do termo “receitas financeiras” para as instituições financeiras, não tem o condão de invalidar a conclusão pela aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no sentido de que pode ser tributado somente o resultado obtido mediante a venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviço. No caso dos autos, os ganhos do Sujeito Passivo decorrentes da aplicação de recursos próprios não podem ser considerados como faturamento, tendo em vista não decorrerem de prestação de serviços pela instituição financeira, dos quais resultam as receitas típicas de sua atividade. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 2 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento. O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata especificamente sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma dessas elencadas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins por se tratar de receitas típicas da atividade dessas instituições. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 3 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) As operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital 3 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos). No mesmo sentido, tratando-se igualmente de uma instituição financeira seguradora, o aresto 9303-009.949, de 21/01/2020, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, restou assim ementado no ponto: No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. No que concerne aso juros sobre capital próprio, valho-me do voto do ínclito Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas no aresto 9303-010.251, de 11/03/2020, julgamento do qual participei e acompanhei o relator, sendo o sujeito passivo uma instituição financeira, igualmente. Assentou aquele douto Conselheiro na ocasião: Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes são pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios e juros sobre capital próprio, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência do PIS/COFINS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.902048/2012-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000079/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3201-009.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-28T18:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-28T18:18:51Z; Last-Modified: 2021-12-28T18:18:51Z; dcterms:modified: 2021-12-28T18:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-28T18:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-28T18:18:51Z; meta:save-date: 2021-12-28T18:18:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-28T18:18:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-28T18:18:51Z; created: 2021-12-28T18:18:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-12-28T18:18:51Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-28T18:18:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000079/2011-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.588 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente COMERCIO DE MADEIRAS BRANDES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. LEI N. 9.532, de 1997. A empresa produtora poderá apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das Contribuições, nos casos de venda de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nos termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a inclusão dos custos com a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo só é possível quando esse combustível tenha sido efetivamente utilizado (consumido) no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A ÁREA DE EXTRAÇÃO E A ÁREA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de matéria-prima (toras) entre a área de extração e a área de produção da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, requisito necessário, estabelecido pelo inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, de tal forma que os custos com a aquisição de combustível utilizado nesse transporte não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 79 /2 01 1- 44 Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento apresentado eletronicamente, cumulado com declarações de compensação, lastreado em crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363, de 1996, e Lei nº 10.276, de 2001) e em crédito básico de IPI (Lei nº9.779, de 1999). A fiscalização glosou, em relação aos custos utilizados no cálculo do crédito presumido, os dispêndios realizados com a aquisição de combustível utilizado pelos veículos, sob o argumento de que a previsão legal permite apenas o aproveitamento de crédito do IPI relativo ao combustível consumido diretamente no processo industrial. Glosou ainda a parcela do crédito presumido relativa às vendas realizadas, com a utilização do CFOP 5.501, para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, e cujos produtos não foram remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por entender que não restaram preenchidas as condições previstas no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, para que se considere que os produtos tenham sido vendidos com o fim específico de exportação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação, onde argumenta, em síntese: (i) que o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, não poderia ser aplicado em casos de ressarcimento das Contribuições, visto ser um dispositivo relacionado especificamente com a suspensão do IPI; (ii) que a base legal aplicável ao crédito presumido do IPI (como ressarcimento das Contribuições) é encontrada na Lei nº 9.363, de 1996, e, alternativamente, na Lei nº 10.276, de 2001; (iii) que as IN SRF nos 419 e 420, ambas de 2004, que regulamentaram, respectivamente, as Leis n os 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, dispõem que na venda com fim específico de exportação, os produtos deverão sair Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 do estabelecimento produtor para embarque ou “depósito”, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente; (iv) que em nenhum momento as leis e IN referidas mencionam a expressão “recintos alfandegados”, mas sim, unicamente, a palavra “depósito”; (v) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas empresas comerciais exportadoras adquirentes, tendo elas providenciado a efetiva exportação, que é o que realmente interessa; (vi) que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsto no § 4º e ss. do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que embora o transporte das matérias-primas seja uma operação essencial ao funcionamento do estabelecimento industrial, ele não faz parte, para os fins do IPI, do processo produtivo, de tal forma que o transporte consumido nesse transporte, do local da extração até o estabelecimento industrial, não pode ser incluído no cálculo do crédito presumido do IPI; (ii) que a falta da menção expressa ao termo “recintos alfandegados” na legislação específica do crédito presumido do IPI é indiferente para os efeitos considerados pela autoridade fiscal, uma vez que os procedimentos afetos à exportação de mercadorias constituem-se matéria sob o domínio da legislação aduaneira, sendo desnecessário replicar idênticas disposições, haja vista a aplicação do mesmo regramento; (iii) que toda mercadoria destinada à exportação deve ser, obrigatoriamente, enviada a recinto alfandegado; (iv) que quanto ao § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que prevê a saída de produtos fabricados do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI, com finalidade de exportação, sua aplicação é óbvia: o produto se destina ao exterior; Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 (v) que a própria interessada deu saída a seus produtos utilizando do disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1992, conforme se vê nas notas fiscais juntadas aos autos; (vi) que ao se valer do permissivo legal, deveria a interessada remeter seus produtos, quando não efetuada a exportação direta, a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, entenda-se, quando remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (vii) que a venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação implica, necessariamente, a remessa da mercadoria para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, em face da determinação contida na Lei nº 9.363, de 1996; (viii) que tratando-se de benefício fiscal, a legislação reclama interpretação restrita; (ix) que a manifestante não contradita a afirmação de que as mercadorias tenham sido entregues à destinatária comercial exportadora, e não diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora; (x) que não demonstrada que as exigências legais tivessem sido satisfeitas, não há como aquiescer com a pretensão ao crédito decorrente de incentivo fiscal; (xi) que a jurisprudência colacionada na Manifestação de Inconformidade vai no mesmo sentido, depondo contra os próprios argumentos da ora recorrente e corroborando o entendimento da fiscalização; (xii) que por envolver a fruição de créditos, cabe à interessada o ônus de comprovar que faz jus ao seu direito; e (xiii) que não se está discutindo nos autos se os produtos foram exportados, mas sim o cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, mais especificamente se os produtos foram enviados para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, concretizando, de fato, a venda com fim específico de exportação para o exterior. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa, de forma tempestiva, interpôs Recurso Voluntário, reafirmando as razões da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: (i) que em nenhum momento a IN SRF nº 420, de 2004, menciona a palavra “recinto alfandegado”, e sim e unicamente a palavra “depósito”; (ii) que efetuou o “depósito” no local determinado pelas comerciais exportadoras, e por meio delas foi efetuada a “efetiva exportação”, que é o que realmente interessa; Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 (iii) que a RFB constatou a ocorrência das exportações, tendo examinado as notas fiscais de venda, os registros de exportação, as declarações de exportação e os livros fiscais, bem como consultou a base de dados da RFB, nada constatando de irregular, exceto em relação à palavra “recinto alfandegado” na saída para empresa comercial exportadora; (iv) que se a exportação não tivesse ocorrido, a reponsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, conforme previsão do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001; (v) que a documentação juntada aos autos, que demonstra, passo a passo, todo o procedimento, desde a saída do produto industrializado do estabelecimento do produtor para o local de depósito ou embarque determinado pela comercial exportadora, e saída desta para o efetivo embarque no navio, é prova incontestável do cumprimento das condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal; (vi) que os produtos foram enviados para embarque, concretizando, de fato, a venda com fim específico e exportação para o exterior; (vii) que não concorda com a glosa do combustível, uma vez que ele é utilizado nos veículos de sua propriedade, que transportam matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria; e (viii) que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), de tal forma que, dando-se o crédito presumido da matéria- prima, o mesmo deve ser dado em relação ao combustível. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do fim específico de exportação Conforme se percebe dos autos, a fiscalização entendeu que as vendas de produtos realizadas pela ora recorrente para empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que não tenham sido remetidas diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por não ter restado caracterizado o fim específico de exportação, não podem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do IPI, devendo ser tratadas como vendas no mercado interno, sujeitas ao pagamento do IPI e das Contribuições. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Por isso a fiscalização glosou a parcela do crédito presumido relacionada com a venda de produtos para essas empresas com CFOP 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), o que foi mantido de forma unânime pela DRJ. A recorrente se defende dizendo que a IN SRF nº 420, de 2004, ao regulamentar a Lei nº 10.276, de 2001, que trata do crédito presumido do IPI, menciona apenas a palavra “depósito”, sem fazer qualquer referência ao termo “recinto alfandegado”. Acrescenta que os produtos foram efetivamente exportados, e que, por isso, cumpriu todas as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal, tendo sido concretizada, de fato, a venda com fim específico de exportação. Argumenta, de forma subsidiária, que se a exportação não tivesse ocorrido, a responsabilidade tributária recairia sobre as empresas comerciais exportadoras, nos termos do § 4º e seguintes do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e § 5º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, e, por isso, pede “que o presente Processo/Despacho Decisório e Acórdão, seja redirecionado aos mesmos na condição de responsáveis originais”. Mas não tem razão a recorrente. Primeiro porque não é a IN SRF nº 420, de 2004, a norma definidora do que seja “fim específico de exportação”, conceito aplicável tanto na determinação da suspensão do IPI, quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial para a empresa comercial exportadora adquirente, quanto na determinação do crédito presumido do IPI, concedido como ressarcimento das Contribuições. Esse conceito foi inicialmente introduzido no Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (parágrafo único do art. 1º), e estava direcionado para as aquisições feitas pelas empresas comerciais exportadoras constituídas nos moldes definidos naquele Decreto-Lei, tendo sido reproduzido, com as modificações necessárias para sua aplicação em relação às demais empresas comerciais exportadoras, na Lei nº 9.532, de 1997 (§ 2º do art. 39). Então, quando a IN SRF nº 420, de 2004, diz que o fim específico de exportação resta caracterizado quando os produtos saem do estabelecimento produtor para depósito, há que se entender que esses produtos devem ser depositados em entreposto ou em recinto alfandegado, quando adquiridos por empresa comercial exportadora constituída nos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ou tão somente em recinto alfandegado, quando adquiridos pelas demais empresas comerciais exportadoras. Segundo porque o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é muito claro ao disciplinar, em relação às empresas comerciais exportadoras constituídas fora dos moldes do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, que o fim específico para exportação só resta caracterizado quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, de tal forma que não basta a comprovação de que os produtos vendidos para a empresa comercial exportadora tenham sido efetivamente exportados. Repita-se, a lei é explícita em dizer que só fica caracterizado o fim específico de exportação quando houver a remessa dos produtos Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; .............................. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. .............................. E o fato é que, no caso aqui analisado, não há dúvidas de que a recorrente não enviou os produtos vendidos para as empresas comerciais exportadoras diretamente para embarque de exportação ou para algum recinto alfandegado. Pelo contrário, a recorrente sequer questiona esse fato, limitando-se a dizer que, em razão de os produtos terem sido exportados, as condições impostas pela lei para o gozo do benefício fiscal foram todas cumpridas. Terceiro porque, não tendo sido cumpridas as condições para que as vendas pudessem ser consideradas como tendo sido feitas com o “fim específico de exportação”, a recorrente não faz jus ao crédito presumido do IPI, bem como responde pelo pagamento do IPI na qualidade de contribuinte, como se os produtos tivessem sido vendidos no mercado interno. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora adquirente, mesmo que os produtos não tenham sido exportados. É nessa mesma linha de entendimento que foram prolatadas diversas decisões neste Conselho, a exemplo dos processos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (§ 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, aplicável também às comerciais exportadoras não constituídas atendendo às exigências do Decreto-lei nº 1.248/72 “Trading Companies”). (Acórdão 9303-008.626, de 15/05/2019 – Processo nº 11543.005431/2002-11 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-008.762, de 13/06/2019 – Processo nº 11543.000755/2002-63 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO No caso de venda à empresa comercial exportadora (ECE), para usufruir do benefício do crédito presumido do IPI, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 9303-010.666, de 15/09/2020 – Processo nº 11962.000886/2001-29 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão 3401-009.030, de 28/04/2021 – Processo nº 15586.000723/2010-22 – Relator: Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (Acórdão 3001-001.910, de 16/06/2021 – Processo nº 10783.900584/2010-99 – Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA DIRETA PARA EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU RECINTO ALFANDEGADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Tendo sido os produtos enviados para o estabelecimento do adquirente, recinto não alfandegado, resta desconfigurada a venda com fim específico de exportação. (Acórdão 3402-008.958, de 25/08/2021 – Processo nº 10783.922329/2009-63 – Relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) Dessa forma, não tendo sido os produtos enviados diretamente do estabelecimento da recorrente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, é de se concluir que, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, não houve venda com o fim específico de exportação, não tendo sido cumpridas, portanto, as condições necessárias para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, c/c a Lei nº 10.276, de 2001. Por essas razões, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Do combustível Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 A recorrente se insurge, desde a Manifestação de Inconformidade, contra a exclusão do combustível da base de cálculo do crédito presumido, explicando que esse combustível foi utilizado nos veículos de sua propriedade, para o transporte de matéria-prima (toras) do local de extração até a sua indústria. Argumentando que o custo da matéria-prima engloba o custo do transporte, conforme disposto no inciso I do art. 290, c/c o § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), a recorrente defende que, se o custo da matéria-prima foi incluído no cálculo do crédito presumido, o custo do combustível também deveria ter sido incluído. Novamente sem razão a recorrente. Em que pese o regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, ter ampliado, em relação ao previsto na Lei nº 9.363, de 1996, a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI para permitir o cômputo, em sua base de cálculo, dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustível, isso só é possível quando essa energia elétrica e esse combustível forem efetivamente utilizados (consumidos) no processo produtivo. É essa a interpretação que se extrai do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; .............................. (grifei) É esse, também, o entendimento a que se chegou nos seguintes Acórdãos deste Conselho, cujas ementas reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMBUSTÍVEL. É imprescindível para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a sistemática do regime alternativo a demonstração de que o combustível adquirido foi utilizado no processo industrial da empresa, sob pena de violação ao artigo 1º, §1º, I da Lei nº 10.276/2001. (Acórdão 3101-01.189, de 18/07/2012 – Processo nº 10940.900228/2010-15 – Relator: Luiz Roberto Domingo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL NO TRANSPORTE DA MATÉRIA-PRIMA, NO TRANSPORTE DO PRODUTO Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 ACABADO ATÉ O PORTO DE EMBARQUE PARA O EXTERIOR E NO TRANSPORTE DE PESSOAS (MÃO DE OBRA). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a importância de que se revestem, os gastos utilizados com o transporte de matérias-primas (da área em que é extraída até o estabelecimento fabril), com o transporte do produto acabado para o local de embarque para o exterior e com o transporte da mão-de-obra, não podem fazer parte da base de cálculo para a apuração do crédito presumido de IPI (regime alternativo da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001), pois não integram o processo de industrialização. (Acórdão 3401-01.156, de 10/12/2010 – Processo nº 13984.000107/2003-24 – Relator: Odassi Guerzoni Filho) No caso aqui analisado, não há dúvidas de que o combustível sobre o qual a recorrente pleiteia o crédito presumido do IPI não foi utilizado no processo produtivo. A própria recorrente revela isso quando afirma tê-lo utilizado para abastecer os veículos que fizeram o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração até a área de produção. Talvez por ter enxergado essa limitação para o aproveitamento do crédito presumido do IPI sobre o combustível adquirido, a recorrente tenha enveredado para uma linha de defesa onde sustenta que o combustível utilizado para o transporte da matéria-prima faz parte do custo da própria matéria-prima e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Essa linha de argumentação até faria sentido se estivéssemos tratando do custo para transporte de matéria-prima adquirida de terceiro, uma vez que o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é a soma dos custos de aquisição dos insumos, aí compreendidos as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Além disso, a IN SRF nº 420, de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 2001, expressamente permite, em seu art. 18, que o valor do frete seja mantido na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que cobrado do adquirente: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. O problema é que, no caso discutido no presente processo, o combustível não é utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) adquirida de terceiro, mas sim para o transporte de matéria-prima da área de extração para a área de produção da empresa. Ou seja, não há aquisição de matéria-prima a ser empregada no processo industrial, requisito necessário para o aproveitamento do crédito presumido do IPI, mas sim o mero transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Diante disso, não há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI em relação ao custo com a aquisição de combustível utilizado para o transporte de toras da área de extração para a área de produção. Esse é o entendimento que tem sido adotado no CARF, conforme se observa nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.588 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000079/2011-44 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.172, de 17/07/2019 – Processo nº 13660.000067/2003-73 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão 9303-009.278, de 13/08/2019 – Processo nº 13660.000066/2003-29 – Relator: Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. (Acórdão 9303-011.276, de 17/03/2021 – Processo nº 10950.004311/2008-28 – Relator: Valcir Gassen) Pelas razões apresentadas, entendo que deva ser mantida a glosa promovida pela fiscalização em relação aos custos de aquisição de combustível utilizado para o transporte de matéria-prima (toras) da área de extração para a área de produção. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital

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9129574 #
Numero do processo: 10840.721584/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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9175571 #
Numero do processo: 10830.725381/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01.
Numero da decisão: 9303-012.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, OBSERVADA A ALÍQUOTA DA TIPI. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, o que, no entanto, torna-se inócuo quando tributados à alíquota zero, como as preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, Ex 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.050 a 1.079) contra o Acórdão nº 3401-005.217, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 910 a 922), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 81 /2 01 2- 66 Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS/COM ALÍQUOTA ZERO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de produtos isentos e/ou com alíquota zero, ainda que provenientes da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 935 a 942), os quais foram rejeitados (fls. 1.034 a 1.040). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.340 a 1.345), o contribuinte defende o direito ao crédito “ficto” (como se devido fosse) do IPI na aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, ainda que tributados à alíquota zero, como é o caso dos insumos em discussão, que são preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” (estas tributadas a 15 %). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.347 a 1.356). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) A PLASTIPAK fabrica embalagens “Pet” de diversos produtos, e os insumos em questão são preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são sopradas para que obtenha o formato desejado. Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 Estas preformas, conforme se pode ver nas Notas Fiscais às fls. 094 a 335, são adquiridas da PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA., e o próprio contribuinte, por mais de uma vez, em resposta a Intimação Fiscal (fls. 079) e até mesmo no Recurso Especial (fls. 1.052, Nota d e Rodapé 4), reconhece serem tributadas à alíquota zero, querendo ele, na realidade, que o creditamento se dê pela alíquota da saída, ou seja, do produto fabricado (15 %) o que não é admitido: Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.652 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.725381/2012-66 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903281/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório.
Numero da decisão: 3302-012.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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VÍCIO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso os vícios não apresentem elementoss suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. ALTERAÇÃO DE PER/DCOMP VIA PETIÇÃO. Existindo procedimento próprio para a modificação da PER/DCOMP, ela não pode ser alterada por petição, ainda que protocolizada antes do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 81 /2 00 6- 15 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903281/2006-15 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo no qual o pretenso direito ao crédito da Recorrente foi denegado em razão da Recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Os Embargos Declaratórios foram acolhidos nos seguintes termos, por despacho decisório cuja conclusão é abaixo transcrita. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação. Encaminhe-se ao Conselheiro Raphael Madeira Abad para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado, e foram admitidos por meio de despacho de admissibilidade cujo principal argumento é abaixo transcrito: Omissão e obscuridade quanto à afirmação de que a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação, já que houve resposta à intimação às e-fls. 38/42 O trecho obscuro é o seguinte: “Tal crédito, todavia, não foi localizado pela fiscalização, que teve o zelo de informar à contribuinte que o crédito não havia sido identificado, para que eventualmente alterasse a Dcomp. Todavia a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação.” De fato, o contribuinte respondeu a intimação, por escrito, conforme e-fls. 38 a 42 dos autos, sendo, portanto, incorreta a afirmação de que não havia se manifestado. Por conseguinte, admito os embargos para esclarecimento acerca da afirmação feita. A Embargante alega que o Acórdão é obscuro e omisso ao afirmar que o contribuinte não se manifestou acerca da informação, da fiscalização, de que o crédito não havia sido identificado, quando na verdade há nos autos informação, por escrito, de que a Recorrente efetivamente peticionou. Efetivamente há informação nos autos de que o contribuinte manifestou-se nos autos, configurando a omissão e obscuridade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903281/2006-15 Esta omissão e obscuridade deve ser sanada para esclarecer que apesar da Recorrente haver transmitido a PER DCOMP em 18.11.2004, a resposta à intimação ter ocorrido em 28.11.2007 e o Despacho Decisório ter sido emitido em 11.08.2009, o que motivou a prolação da decisão atacada foi o fato da recorrente haver preenchido erroneamente a DCOMP, e não ter se manifestado sobre a falta de identificação do DARF, além de não ser possível alterar o referido documento após a prolação do despacho decisório. Com o objetivo de sanar os vícios alegados também é relevante destacar que a petição de e-fls. 42, protocolizada no dia 28 de novembro de 2007, na qual a Recorrente busca “... esclarecer que a origem efetiva do crédito declarado na PER/DCOMP é o saldo acumulado de IRPJ, de anos acumulados anteriores...” ainda que protocolizada antes do Despacho Decisório, não é instrumento hábil para o fim almejado, qual seja alterar os dados da PER/DCOMP originalmente transmitida. Por estes motivos, voto no sentido de conhecer os embargos e sanar os vícios apontados, todavia sem atribuir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000763/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 176.122,37, acrescido de multa de ofício proporcional e juros de mora, calculados até 31/01/2008, relativos aos exercícios de 2003 e 2004, totalizando o importe de R$ 422.039,82, em decorrência da constatação da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Conforme bem sintetizado pelo relatório da decisão recorrida, Pela análise das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal, fls. 7 a 10, e das informações contidas no Dossiê do Contribuinte, elaborado a partir dos dados contidos nos sistemas informatizados desta Instituição, a fiscalização verificou haver substancial discrepância entre a movimentação ñnanceira do contribuinte e os valores declarados como rendimentos tributáveis nos anos calendários 2002 e 2003. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 76 3/ 20 08 -4 4 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Tendo em vista o não atendimento à intimação lavrada anteriormente (conforme fls. 5 e 6), nem no prazo suplementar concedido por solicitação do interessado, foi emitida requisição de informações sobre movimentação financeira diretamente às instituições financeiras intervenientes (fls. 16/17 e 46/47). Dos extratos bancários recebidos das instituições financeiras (fls. 19 a 45 e 49 a 101) foram obtidos os valores depositados/creditados nas respectivas contas correntes, que, excluídos os de valores individuais iguais ou inferiores a RS 200,00 e os valores de transferências entre contas, resultaram no demonstrativo de fls. 103 a 109. O contribuinte foi, então, intimado a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas correntes bancárias (intimação à fl. 102, com ciência por AR à fl. 1 10). Em resposta, o fiscalizado apresentou a documentação de fls. l 1 1 a 125. Após a análise dessa documentação, a fiscalização excluiu do total dos depósitos e créditos nas contas correntes do fiscalizado as transferências entre contas correntes de sua titularidade e os valores por ele justificados, e concluiu que restaram como tributáveis os valores consolidados na planilha de fl. 129. Nessa planilha, foram discriminados os valores depositados nas contas correntes de titularidade única do fiscalizado e 50% dos valores relativos às contas correntes que o fiscalizado mantinha em conjunto com o Sr. Ricardo Waquil. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, na qual alegou (i) nulidade do auto de infração por violação ao princípio da ampla defesa e da motivação, (ii) decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, (iii) ilegitimidade da presunção para aferição da base de cálculo do tributo exigido por violação ao princípio da legalidade e por não ser cabível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, (iv) violação à Lei nº 9311/96 e, ainda, (v) teceu alegações e anexou documentos visando à comprovação da origem dos depósitos questionados. A DRJ/SP2 julgou a impugnação procedente em parte para considerar comprovados parte dos depósitos em face da documentação apresentada em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2003, 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por Servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao Sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento. A alegação de falta de comprovação do ilícito não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. DECADÊNCIA. Em não tendo O contribuinte exercido a atividade sujeita à homologação a que se refere O aIt.150, § 1°, do CTN, nada há a ser homologado, não se aplicando, por consequência, .O disposto no § 4° do mesmo artigo. Neste caso, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do aIt.173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando O titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento, devendo, no entanto, ser excluídos os depósitos cuja origem tenha sido comprovada com os documentos apresentados na impugnação. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão aos 15/03/10 (fls. 240) o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 14/04/10 (fls. 243), no qual reproduziu as alegações constantes de sua impugnação e anexou farta documentação, consistente em Termos de Abertura a Encerramento das empresas Antara Comércio Ltda., Balanços Patrimoniais dessas empresas, extratos bancários, DIPJ da empresa Kitamami Comércio Ltda. e outros documentos que comprovariam a origem dos depósitos questionados. Não houve contrarrazões. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 176.122,37 (imposto, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/01/2008) em decorrência da constatação da infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Embora o recorrente não tenha apresentado à autoridade lançadora nem em sede em impugnação todos os documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos questionados, fato é que ele anexou ao seu recurso voluntário farta documentação, composta por inúmeros extratos bancários, Termos de Abertura e Encerramento de Livros Caixa de empresas de que era sócio e das quais afirma ter recebido parte dos valores questionados a título de distribuição de lucros, Balanços Patrimoniais dessas mesmas empresas, bem como outros documentos que podem demonstrar a origem dos depósitos questionados neste processo administrativo e, por conseguinte, entendo que não podem ser ignorados e devem ser analisados em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Com efeito, tomando de empréstimo as palavras da colega Ana Claudia Borges de Oliveira 1 , O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. 1 Autos do processo de nº 11040.000232/2009-54. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.131 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000763/2008-44 Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Somente a análise dos documentos anexados ao recurso voluntário esclarecerá se a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de fato, está caracterizada, legitimando a constituição do crédito tributário correspondente. Afinal, tendo o recorrente trazido aos autos tais documentos, ainda que em sede de recurso voluntário, não é lícito seguir adiante com a constituição de crédito tributário na casa dos milhares de reais sem a sua análise sob o amparo de uma preclusão processual em processo administrativo, como já dito, regido pelo princípio da informalidade e da verdade material. Nesse contexto, entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise detidamente a documentação anexada pelo recorrente ao recurso voluntário a fls. 265/366, e esclareça se e em que medida os documentos anexados e os esclarecimentos prestados pelo recorrente comprovam a origem dos depósitos que justificaram a lavratura do presente auto de infração. Após análise da documentação em questão, deve ser elaborada Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os fatos apurados e as respectivas conclusões, intimando-se o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000621/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.080,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.080,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 31 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 21 /2 00 7- 86 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$18.939,23, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte teve ciência do lançamento em 20/O8/2007, conforme documento e fl. 133 e, em 24/08/2007, apresentou impugnação, em petição de fis. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/17 e 24/ 131, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que atendeu à intimação da Receita Federal em -25/O7/2007, com a apresentação de documentos relativos aos rendimentos recebidos e às deduções de dependentes, despesas com instrução e médicas; - que, dezenove dias após a apresentação dos documentos, foi emitida a Notificação de Lançamento; - que, considerando haver cumprido a intimação, não pode ser penalizado por um desencontro interno de informações da Receita Federal; - que, à vista do exposto, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, vez que a mesma se fundamenta em premissa inverídica. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 23/04/2010, no acórdão 03-36.530, às e-fls. 152 a 158, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 167 a 198, afirmando, em síntese que:  O contribuinte efetivamente gastou referidos recursos com profissionais da área médica, entendendo não ser justo puni-lo por um erro na emissão dos respectivos recibos por parte dos beneficiários, o que lhe trás prejuízos irreparáveis;  Para efetiva comprovação do alegado encaminha a este Conselho os seguintes comprovantes: Declaração da cirurgiã-dentista MARILENA PEREIRA DA FONSECA, confirmando a prestação de seus serviços ao declarante, de acordo com os recibos apresentados, no montante de R$1.400,00; Declaração da fisioterapeuta MÔNICA LAMIM DE SOUZA MAURO, confirmando a prestação de seus serviços ao declarante, de acordo com os recibos apresentados, no montante de R$2.555,00; No que se refere ao psicólogo DERLY GOMES DE OLIVEIRA, os recibos apresentados que montam em R$ 4.080,00 (como declarado) e não R$ 4.180,00 como glosados no referido acórdão, apresentam todas as indicações necessárias para serem efetivamente reconhecidos, ou seja: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 indicam o nome, o endereço, a inscrição no CRP e o CPF do profissional que prestou os serviços, além de indicar a quem prestou (quem pagou) e as datas dos atendimentos, estando todos numerados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/06/2010, e-fls. 165, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/07/2010, e-fls. 167, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 31 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES As Certidões de Nascimento de fls. 59/60 comprovam a relação de dependência dos filhos do contribuinte Lucas e Hugo Ribeiro Cilento e importam no cancelamento da infração. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO O contribuinte comprova gastos com a instrução dos dependentes nos valores de R$ 3.664,17 (Lucas) e RS 3.704,22 (Hugo), conforme documentos juntados às fls. 61/89. Por tal razão, será cancelada a infração. (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Os Comprovantes de Rendimentos de fls. 27 confirma a retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora Secretaria Municipal de Saúde no valor de RS 8.665,25, no ano- calendário de 2004. Dessa forma, deve ser cancelada a infração de compensação indevida de IRRF. (...) De acordo com o quadro demonstrativo acima, serão restabelecidas as despesas médicas no total de RS 22.784,94. Assim, subsiste apenas a autuação quanto a parte das deduções indevidas de despesas médicas, que passa-se a analisar. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000621/2007-86 O contribuinte recorre das seguintes despesas médicas:  MÔNICA LAMIM DE SOUZA MAURO - R$2.555,00: e-fls. 185 a 193 e declaração às e-fls. 184;  DERLY GOMES DE OLIVEIRA - R$ 4.080,00: recibo e-fls. 194 a 198;  MARILENA PEREIRA DA FONSECA - R$1.400,00: e-fls. 179 a 183 e declaração às e-fls. 178; Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720939/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação.
Numero da decisão: 9202-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 39 /2 01 1- 51 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em virtude de omissão de ganho de capital, obtido na alienação, em 2007, de quotas representativas da participação do contribuinte no capital social da empresa Cemea Construtora Ltda. Ao custo de aquisição de referidas quotas foi adicionada o valor da parcela relativa à reserva de reavaliação de bem imóvel. Em sessão plenária de 7/03/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.332 (fls. 513/535), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não caracteriza mudança de critério jurídico o lançamento fiscal decorrente de reexame de período já fiscalizado, quando não houve lançamento no procedimento fiscal anterior. ERROS DE CÁLCULO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade do lançamento fiscal, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA DE OFÍCIO. Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, foi rejeitada proposta de diligência para verificação de fato novo ensejador do reexame de fiscalização, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso O Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário em 22/05/2018 (fls. 540/541) e, em 29/05/2018 (fls. 542), interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados conforme Despacho de fls. 566 a 571. Notificado da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 18/07/2018 (fls. 575/576), apresentou o Recurso Especial de fls. 579/649, em 02/08/18 (conforme carimbo aposto no Recurso) no qual suscita divergência jurisprudencial quanto à matéria “natureza da reserva de reavaliação”. O Recurso Especial teve seu segmento negado por força do despacho de fls. 652/661. No entanto, informado do teor de referido despacho em 10/12/2018 (fl. 664), o Contribuinte, em 17/12/2018, interpôs o agravo de fls. 679/685 (fl. 668), que foi acolhido, possibilitando a rediscussão da matéria suscitada em sede de recurso especial. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 2202-002.008 e nº 2202- 01.646. Abaixo as trechos das ementas dos julgados, na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 2202-002.008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COTADAS EM BOLSA DE VALORES. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A RESERVA DE REAVALIAÇÃO INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social da reserva de reavaliação, o custo de investimento referente aquisição desta quotas, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual ao valor correspondente a parcela da reserva de reavaliação incorporada ao capital social, uma vez que esta reserva será oferecido à tributação pela pessoa jurídica por ocasião da sua realização. Recurso provido. Acórdão nº 2202-01.646 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] CUSTO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS POR INCORPORAÇÃO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, não poderá ser igual a zero, uma vez que tal valor foi oferecida a tributação pela pessoa jurídica. O lançamento só subsiste se ficar devidamente comprovado que tal valor não foi oferecido a tributação pela proprietária do bem reavaliado. Razões Recursais De acordo com o Contribuinte, a Autoridade Fazendária sustenta ser o art. 10 da Lei n 9.249/95 fundamento suficiente à atribuição de custo igual a zero às quotas adquiridas em decorrência da capitalização da reserva de reavaliação. Nesse mesmo sentido é o posicionamento do colegiado recorrido Aduz, contudo, que o fato de o dispositivo referir-se às participações decorrentes de capitalização de lucros e de reservas com ele constituídas não permite inferir que toda a matéria referente ao custo de participações oriundas de capitalização de reservas esteja nele regulada e que as demais formas de aquisição de participações societarias não contempladas pelo dispositivo legal mencionado ensejariam, por exclusão, a atribuição de valor zero ao seu custo de aquisição. Entende ser preciso apontar, com precisão e coerência sistêmica, os fundamentos jurídicos da atribuição de valor zero à aquisição das quotas sobre cuja alienação se pretende cobrar imposto de renda, pois o princípio da legalidade contém essa exigência. Nos termos da peça recursal, não se pode inferir do que é dito expressamente em relação a dada situação, livrando-a da tributação, que todas as demais situações que lhe estejam próximas sejam tributadas, por mera exclusão intelectual. Nesse sentido, a pretensão fiscal não teria amparo nas normas deduzidas do ordenamento que tratam da questão, pois o art. 10 da Lei n° 9.249/95 não conteria previsão expressa quanto à atribuição de custo zero às participações decorrentes de aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. Tampouco o art. 130 do RIR/1999 serviria de amparo ao Fisco. Infere que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999) e, além disso, o mesmo referir-se-ia a lucros e reservas de lucro, afigurando-se contraditório buscar fundamentos à atuação em normas que o próprio sujeito ativo reputa inaplicáveis ao aumento de capital por incorporação da reserva de reavaliação. O art. 130, § 2 o , do RIR/1999 militaria contra a pretensão do Fisco, porque inexiste nesse dispositivo qualquer determinação de atribuição de custo igual a zero às quotas representativas de participações societárias adquiridas a partir de 1996 decorrentes de aumento de capital por incorporação de reserva de reavaliação. A expressão “reserva” no dispositivo legal Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 em comento, defende, é ampla e não está dito “reserva de lucro”, de modo a restringir o objeto da norma. Conclusão em sentido semelhante, decorreria do exame do § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, que serve de suporte ao dispositivo do RIR/1999. As disposições normativas citadas acima, alega, devem ser interpretadas sistematicamente, integrando-se ao novo arcabouço legal instituído pela Lei n° 9.249/1995, a partir do qual o lucro distribuído, independentemente da forma de tributação, deixou de ser tributado na pessoa detentora da participação societária, pondo-se fim à sua dupla tributação, tanto na pessoa jurídica que realiza o lucro, quanto na pessoa titular da participação na sociedade geradora do lucro. Do mesmo modo, na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes, teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Para tanto, a legislação passou a aceitar a atribuição de um custo diferente de zero, cujo valor é correspondente à parcela do lucro ou da reserva constituída com lucros já tributados na pessoa jurídica. A tributação do ganho de capital correspondente ao valor das participações decorrente da capitalização da reserva de reavaliação seguiria a mesma linha de raciocínio, ou seja, tem-se, como custo de aquisição das participações originadas do aumento de capital por incorporação de reserva de capital, o valor do aumento de capital que corresponda a cada sócio ou acionistas. Busca amparar seu entendimento no § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 e na Solução de Consulta DISIT n° 43, da 4 a Região Fiscal, de 5/6/2013 No seu entender, o Fisco procura tributar a reserva de reavaliação, sob a roupagem de ganho de capital, irresignado pelo fato de a valorização do imóvel não ter sido tributada, quando da alienação da participação societária. Ocorre que a reserva de reavaliação, quando da alienação das quotas, continuava no patrimônio da empresa, devendo ser realizada pela pessoa jurídica detentora do bem reavaliado, quando esta incorrer em alguma das hipóteses legais de tributação. Aduz que a reserva de reavaliação deve ser previamente tributada, caso se pretenda distribuir o seu valor capitalizado aos titulares da sociedade que detém o bem reavaliado, como também deve a reserva ser tributada à medida que for realizada, por alienação, amortização, exaustão ou baixa do bem reavaliado e que incorporação da reserva de reavaliação ao capital não afasta o dever de a sociedade tributá-la. Pondera, contudo, ser inadmissível pretender tributar a referida reserva em duplicidade, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física do titular das participações vendidas, como decorre da atribuição de custo zero às quotas emitidas em decorrência da capitalização da reserva, tributando-a indiretamente nas pessoas físicas, ao argumento de apuração de ganho de capital. O custo das ações recebidas pelo Recorrente em virtude da capitalização da reserva, justifica, seria a parcela que lhe cabe do aumento de capital, como preveem o art. 16. V. da Lei n° 7.713/88 e o art. 129. V, do RIR/99. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Consoante informa, o bem reavaliado é o imóvel denominado "Sítio Lagartixa", que permaneceu entre os bens da Sociedade CEMEA, não se podendo falar em qualquer forma de realização. Assim, não houve realização da reserva de reavaliação pelo Recorrente, que não vendeu o terreno reavaliado, mas, sim, a participação na empresa que detinha o terreno. Pugna o Contribuinte pela reforma da decisão ordinária e pela extinção integral do crédito tributário. Contrarrazões Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 6/3/2019, sendo que, em 21/3/2019, foram apresentadas as contrarrazões de fls. 687/695. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, é possível extrair do art. 141 do RIR/2018 que a regra para determinação do custo de aquisição nos casos de quotas de capital é a média ponderada de seus custos unitários. O acréscimo da parcela de lucro ou reserva de lucro ao custo de aquisição das participações societárias, constantes do parágrafo primeiro do referido artigo, visa garantir a não tributação da distribuição de lucros, benefício conferido com o advento art. 10 da Lei 9.249/1995. No caso de capitalização da reserva de reavaliação e respectivo aumento de capital, os dispositivos legais que regram a matéria, arts. 434 a 438 do RIR/99, exaustivamente transcritos no voto condutor, conduzem ao raciocínio de que a tributação do montante objeto dos autos deve se dar no momento da efetiva realização do bem avaliado. Na situação objeto da presente análise, em que inexistiu a realização do bem (Sítio Lagartixa) que permaneceu entre os bens da CEMEA, não se pode falar em tributação. Nos termos das Contrarrazões, a alienação realizada pela pessoa física cinge-se às participações acionárias e não ao bem imóvel, sendo essa a lógica contida no ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto: realização e consequente tributação. Como não houve a tributação pela pessoa jurídica, isso, por decorrência lógica, impossibilitaria a inclusão do montante ao custo de aquisição. Requer, por fim, seja mantido o lançamento com a atribuição de custo de aquisição zero às participações acionárias. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como forma de melhor contextualizar a matéria objeto do apelo, importa fazer um breve relato acerca dos eventos societários que redundaram no presente lançamento. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/27), o Contribuinte foi selecionado para fiscalização em decorrência de denúncia de sonegação e fraude de imposto de renda, especificamente, quanto à alienação de participação societária da empresa Cemea Construtora Ltda, cujo único bem era o imóvel denominado “’Sítio Lagartixa”. Consta da denúncia, que os sócios cotistas, incluindo o Recorrente, promoveram a reavaliação do “Sítio Lagartixa” sem a comprovação de laudo pericial que atestasse, de forma legal, a efetiva valorização do imóvel. Após a reavaliação do bem, a empresa Cemea integralizou a reserva de reavaliação correspondente, aumentando o capital social, para, em seguida, os sócios efetuarem a venda de suas quotas representativas de participação no capital social à empresa Gerdau, sem o pagamento do imposto devido. A Cemea, constituída em 28/2/1996, tratava-se de uma empresa familiar, cujos únicos bens do ativo permanente constituíam-se em dois terrenos rurais, um terreno rural de 153,00 hectares (Sítio Lagartixa), localizado no Município de Itabirito – MG e um terreno rural de 580,80 hectares, localizado no Município de Urucânia -MG. Após rearranjos societários diversos, inclusive a cisão parcial da Cemea, ocorrida em 12/06/2006, parte de seu patrimônio, mais especificamente do terreno de 580,80 ha, foi vertido para a Ucrânia Agropecuária Ltda. Em virtude disso, o capital social da Cemea ficou constituído na forma exposta no quadro a seguir: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 252.500 cotas R$ 252.500,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 252.500 cotas R$ 252.500,00 R$ 505.000,00 Em 23/8/2006, houve elaboração de Laudo de Reavaliação do único bem do Ativo da empresa Cemea, (terreno rural de 153,00 hectares – “Sítio Lagartixa”). Em decorrência desse laudo, o valor contábil do único bem do Ativo da empresa, que, em 12/6/2006, era de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) passou para RS 15.711.000,00 (quinze milhões, setecentos e onze mil reais). Em 29/9/2006, ocorreu nova alteração no Contrato Social da empresa Cemea, registrada na junta comercial em 6/10/2006. Com isso, o capital social que era de R$ 505.000,00 foi aumentado para R$ 15.597.414,00, mediante incorporação ao capital social da reserva de reavaliação do terreno rural, equivalente a R$ 14.835.602,04, bem assim de R$ 256.414,44, provenientes de créditos em conta corrente e de R$ 397,52, referente a integralização de capital. Nessas circunstâncias, o capital social da empresa passou a apresentar a seguinte configuração: NELSON FURTADO DE AZEVEDO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 FRANCISCO DE AZEVEDO NETO 7.798.707 cotas R$ 7.798.707,00 R$ 15.597.414,00 Em 9/1/2007, houve nova Alteração do Contrato Social da empresa Cemea, registrada na Junta comercial em 07/02/2007. Segundo esta alteração contratual, o sócio Nelson Furtado de Azevedo transferiu 7.798.706 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A e 1 quota de igual valor unitário para Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda. Já o sócio Francisco de Azevedo Neto transferiu 7.798.707 quotas de valor unitário R$ 1,00 para Gerdau Açominas S/A. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Destaca a Fiscalização que, consoante Ata da Reunião do Conselho de Administração da Gerdau Açominas S/A, datada de 27/12/2006, publicada no Boletim Diário Interno n° 002/2007, de 03/01/2007, da Bovespa, o único interesse da Gerdau era aquisição do terreno rural (sítio Lagartixa) e não a aquisição propriamente dita da empresa Cemea Construtora Ltda. Consta de referida ata que “A aquisição da integralidade das quotas daquela sociedade se justifica porque seu único ativo constitui-se de área geograficamente estratégica para facilitar a exploração dos direitos minerários em áreas de minas circunvizinhas a ela e que já pertencem à Companhia”. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a afirmação contida na denúncia de reavaliação patrimonial realizada sem a indispensável comprovação de fatos econômicos financeiros ou jurídicos, referida no início deste voto, não procede, pois o contribuinte apresentou laudo de avaliação patrimonial do “Sítio Lagartixa”, no qual não se encontrou qualquer indício de inidoneidade. A respeito do custo de aquisição das quotas societárias, extrai-se do relato fiscal que: 19. Contrariamente ao que alegou o contribuinte, o custo de aquisição das 7.798.707 quotas representativas do capital social da empresa CEMEA CONSTRUTORA LTDA não se constitui no valor contábil, ou seja, R$ 1,00 cada quota perfazendo o montante de R$ 7.798.707,00 (sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sete reais) e sim R$ 310.326,13 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte e seis reais e treze centavos), conforme adiante explicitado; 20. O sócio Nelson Furtado de Azevedo ao receber 7.546.207 quotas representativas de participação no capital social da empresa Cemea Construtora, a título de bonificação por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição das 7.546.207 quotas foi igual a zero; (Grifos do original) Na parte do TVF denominada “Custo de aquisição das quotas societárias”, a autoridade autuante apresenta sistemática estabelecida para determinação do valor das quotas. Não obstante, o Sujeito Passivo defende, dentre outras coisas, que na apuração do ganho de capital oriundo de venda de participações societárias decorrentes da incorporação ao capital de lucros e reservas de lucros, os normativos vigentes teriam passado a admitir, quando da alienação de quotas ou ações representativas do patrimônio, a não tributação, na pessoa detentora da participação societária, da parcela do valor de venda da participação já tributada como lucro da pessoa jurídica. Não vejo como lhe atribuir razão. Em primeiro lugar é preciso deixar claro que o fundamento legal para a constituição do lançamento, claramente consignado no Termo de Verificação Fiscal, são os arts. 1º e 3º, §§ 2º ao 5º da Lei 7.713/1988, que dispõem: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 [...] § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. [...] (Grifou-se) De se observar que a regra geral é tributação do ganho de capital, equivalente, conforme determinação legal, à “diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição”. Desse modo, para que determinada parcela seja excluída da tributação, mostra-se necessário a existência de lei que a isente, sob pena de violação ao caput do art. 176 do CTN: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (Grifou-se) Assim, absolutamente descabidas as alegações trazidas no Recurso Especial quanto a propalada desobediência ao inciso II do art. 5º ou ao inciso I do art. 150 Constituição, pois, no presente caso, a atribuição de determinado valor à reserva de reavaliação, como forma de isentá-la da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias dependeria de lei que disciplinasse expressamente essa espécie de benefício. A respeito do tema, o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, vigente à época dos fatos, estatui: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) O dispositivo é claro no sentido de que as quotas ou ações distribuídas em consequência de aumento de capital por incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros é que integrará o custo de aquisição da participação societária. Portanto, como bem colocado no Termo de Verificação Fiscal, a legislação não contemplou o mesmo procedimento em relação à reserva de reavaliação e a incorporação dessa reserva não implica em alteração do valor de aquisição das respectivas quotas. Quanto ao argumento do Sujeito Passivo, de que o aumento de capital e as quotas, às quais a fiscalização atribui custo de aquisição igual a zero, teriam sido recebidas em 2006, encontrando-se fora do âmbito temporal de alcance do dispositivo (inciso II do § 2 o do art. 130 do RIR/1999), convém asseverar que a Fiscalização, em momento algum, considerou tal dispositivo aplicável ao caso que ora se analisa. Ao revés disso, o que se extrai do relato fiscal é que o art. 130 do RIR/1999, assim como o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249/1996, refere-se a aumento de capital decorrente de incorporação de lucros ou reservas de lucros e não alcança situações envolvendo reserva de reavaliação. Confira-se: 24. O art. 130 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) citado pelo contribuinte, também não deixa dúvidas ao dispor que somente no caso de aumento de capital decorrente de incorporações de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição de quotas de capital bonificadas será igual à parcela do lucro ou reserva de lucro capitalizado; (Grifou-se) De modo atestar a regularidade da incorporação ao custo de aquisição da participação societária alienada o valor correspondente a Reserva de Reavaliação, reduzindo a zero o ganho de capital decorrente dessa operação, argumenta o Contribuinte que esse procedimento estaria amparado no § 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1999, interpretado sistematicamente com a Lei nº 9.249/1995, que isentou o lucro distribuído na pessoa detentora de participação societária. De fato, antes da edição da Lei nº 9.249/1995, esse tema encontrava-se integralmente disciplinado no art. 16 da Lei nº 7.713/1998, nos seguintes termos: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. (Grifou-se) Insta ressaltar que o dispositivo suscitado é no sentido de que o custo de aquisição de determinado bem é representado pelo preço efetivamente pago. Tanto é assim que embora seu § 3º previsse a adição ao custo de aquisição dos lucros e reservas capitalizados, impunha como condição que esses tivessem sido tributados na forma do art. 36 da mesma lei. Não se pode perder de vista que, à época da edição do referido art. 16 da Lei 7.713/1988, os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas aos sócios eram tributados, inclusive a reserva de reavaliação (Art. 35, § 1º, “b”). Contudo, com a superveniência da Lei nº 9.249, de 1995, houve sensível alteração na sistemática tributação pelo Imposto de Renda, sendo que o caput do art. 10 dessa lei isentou da tributação a distribuição de lucros e o parágrafo único desse mesmo artigo trouxe disciplina diversa da prevista no art 16 da Lei nº 7.713/1988 quanto à incorporação de lucros e reservas ao custo de aquisição das participações societárias, nos seguintes termos: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. (Grifou-se) A respeito dessa matéria, trago a colação trechos do voto vencedor do Acórdão nº 9202-007.838, de 21/05/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que reflete meu entendimento: Como se vê, o parágrafo único acima trouxe sensível alteração em relação ao § 3º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1.988. Lá, falava-se em incorporação de lucros e reservas, sem restrição, aqui a lei fala em reservas constituídas com os lucros apurados a partir de janeiro de 1.996. Portanto, lá, como não havia restrição, a reserva de reavaliação, desde que tributada, era incorporada ao custo de aquisição; aqui essa possibilidade foi expressamente excluída. E essa mudança não se deu sem motivo lógico. É que até o ano-calendário 1.995 os lucros e reserva apurados, devidos aos sócios, eram tributados, nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei nº 7.713, de 1.988. Com a isenção, introduzida pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1.995, o legislador precisou redefinir a questão, e o fez restringindo a incorporação ao custo de aquisição apenas das reservas constituídas com os lucros apurados a partir de 1996 e com as reservas constituídas com esses lucros. Portanto, a reserva de reavaliação, que a partir Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 de 1996, deixou de ser tributada, não acresce ao custo de aquisição da participação societária. E nem poderia ser de outro modo, pois admitir que a reserva de reavaliação, que deixou de ser tributada pelo titular da participação societária, na fonte ou quando da distribuição, se some ao custo de aquisição da participação societária, significaria que os valores correspondentes a essa reavaliação, que representa efetivo acréscimo patrimonial, não fosse tributado em momento algum. Ressalto, para que não pairem dúvidas, que se trata aqui de tributação de ganho de capital na alienação de participação societária e, portanto, de tributação devida pelo titular dessa participação, e não de tributação pela pessoa jurídica alienada. Acerca do § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, cumpre observar que referido dispositivo há de ser interpretado à luz da lei que disciplina a matéria, não lhe cabendo extrapolar os seus limites. Portanto, não se mostra admissível pretender que essa disposição normativa possa ser interpretada de forma dissociada da Lei nº 9.249/1995, a qual estabelece que somente as reservas constituídas com lucros podem ser adicionadas ao custo de aquisição de participações societárias. Do mesmo modo, aqui não há que se falar em tributação em duplicidade da reserva de reavaliação tendo em vista que as informações contidas nos autos são no sentido de que não houve tributação na pessoa jurídica. Em vista disso, mesmo que se pudesse considerar aplicável o § 3º do art. 16 da 7.713/1988 ao caso sub examine, isso não isentaria o Contribuinte da exigência tributária, pois, como dito, referido dispositivo condicionava a adição de reservas ao custo de aquisição de participações societárias aos casos em que restasse comprovada a tributação na pessoa jurídica. A respeito da Solução de Consulta Disit nº 43, de 2013, da 5ª Região Fiscal, cabe mencionar que referido ato foi expressamente reformado pela Solução de Consulta Cosit nº 4.016, de 2016, conforme segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 30/08/2016 (nº 167, Seção 1, pág. 17) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF REFORMA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 43, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.949 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.720939/2011-51 capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Portanto, conclui-se que, na espécie, a incorporação ao capital social de reservas de capital não implica, para o acionista, o benefício do aumento do custo fiscal de aquisição do investimento. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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