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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780131 #
Numero do processo: 10510.000262/92-04
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11842
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DE 1988 e 1989 Recorrente : JOAO MENEZES SANTOS NETO Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decor- rente a mesma sorte do processo principal, em ra- zão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO MENEZES SANTOS NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de outubro de 1994 .A29/iL:22Lí."- LrIWMARWSCHERRER LEITAIN - PRESIDENTE alo - ..41P -EMI ALMEIDA STOL - RELATOR VISTO EM ALEXAN RE L/BONATI D ABREU - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 NON; 1914 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifica- damente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.262/92-04 ACORDO N. 104-11.842 RECURSO No.: 78.090 RECORRENTE : JOAO MENEZES SANTOS NETO RELATORI 0 Contra o sujeito passivo JOAO MENEZES SANTOS NETO, está a DRF em Aracaju (SE), movendo cobrança de crédito tributário referen- te a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1988/89. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/04, a saber: "Exercício de 1988, ano-base 1987: Rendimentos atribuídos ao contribuinte acima iden- tificado, tendo em vista a ocorrência de omissão de re- ceitas na empresa Pinguim Ind. e Com. de Refrigerantes Ltda, da qual é sócio, tributada com base no lucro presumido, conforme Auto de Infração IRPJ em anexo. a) Vir tributável apurado na céd."C" Cz$. 48.855,64 b) Vir tributável apurado na céd."F" Cz$.509.420,12 c) Vir total a ser tributado Cz$.558.275,76 Exercício de 1989, ano-base 1988: Rendimentos atribuídos ao contribuinte acima iden- tificado, tendo em vista a ocorrência de omissão de re- ceitas na empresa Pinguim Ind. e Com. de Refrigerantes Ltda, da qual é sócio, tributada com base no lucro presumido, conforme Auto de Infração IRPJ em anexo. a) Vir tributável apurado na céd."C" Ncz$. 544,39 b) Vir tributável apurado na céd."F" Ncz$. 845,09 c) Vir total a ser tributado Ncz$. 1.389,48 Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 30, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: SERVICO POEILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10510/000.262/92-04 ACORDAI] No. 104-11.842 "Trando-se de procedimento que se constitui em me- ro reflexo do mencionado no item 1, desta, e, tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente en- tre ambos os feitos, é imperioso que o que naquele for decidido se estenda a este, como decorrência natural inarredável." Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 32, dizendo, em síntese, que: "Em se tratando de tributação decorrente, e consi- derando a informação fiscal referente ao processo ma- triz cuja cópia ora anexamos, sugerimos a manutenção parcial do presente Auto de Infração,nos termos do pro- cesso originário." A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 37/39, finali- zando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Apurada omissão de receitas na empresa, tributada com base no lucro presumido, ao amparo do art. 389 do RIR/80 e não infirmada no processo IRPJ, cinquenta por cento dos valores omitidos é considerado lucro liquido automaticamente distribuído e tributado na cédula "F", respeitada a participação do sócio no capital social e, três e meio por cento da receita bruta total é con- siderado rendimento atribuído ao administrador, tribu- tável na cédula "C", seguindo o disposto nos arts. 397, I e II, do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 45, onde, em resumo, diz: "Sendo este feito, mera consequência daquele, re- queremos sejam aplicados aqui o que no feito principal 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.262/92-04 ACORDA() N. 104-11.842 • for decidido pela sabedoria e justiça deste digno Con- selho." E o Relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10510/000.262/92-04 ACORDO No. 104-11.842 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Ao Recurso no. 105.602 interposto no processo matriz, já apreciado neste Conselho, foi negado provimento gerando o Acórdão no. 104-11.772. A exigência, portanto, foi mantida no processo matriz, cuja ementa sintetiza o decisório, nos seguintes termos: "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO Não comprovada a origem de recursos suficientes para acobertar as aplicageses, o valor lançado a menor na de- claração revela omissão de receitas, devendo ser consi- derado como lucro liquido o equivalente a 507. dos valo- res omitidos que ficam sujeitos ao pagamento do imposto à razão de 307.." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo principal constitui 'prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 21 de outubro de 1994 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010528/95-03
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15433
Nome do relator: Não Informado
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V.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ** n;-"j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Recurso n°. : 111.644 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : NOBLE WOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.433 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de NOBLE WOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íckl LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 g SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e k..44 ai, :•;4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 Recurso n°. : 111.644 Recorrente : NOBLE WOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o r,próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 jrl so '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 36. É o Relatório. 3 jrl ,s, "e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,I9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. r - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t.:Elif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, visto não se tratar de denúncia espontânea. Constata-se às fls. 1 que a interessada foi devidamente intimada a apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1995 ou a apresentar recibo de entrega dessa declaração ou, ainda, a comprovar que estava dispensada de sua apresentação. Dessa forma, aquele ato administrativo inibe qualquer procedimento espontâneo por parte da contribuinte. Por sua vez, ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos oseguintes termos, a quem peço vénia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis:, 5 jrl \. ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 'Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 8 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 6 jr1 t-r•i 0 t MINISTÉRIO DA FAZENDA4;1. "fie zUr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";A. •.tfri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010528/95-03 Acórdão n°. : 104-15.433 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000933/92-37
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:03:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:03:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:03:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:03:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:03:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:03:07Z; created: 2009-08-17T14:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:03:07Z | Conteúdo => . •s "e MINISTÉRIO DA FAZENDA4 , ... tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.933/92-37 RECURSO N°. : 79.877 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: PEDRO ALCOLEA LARA RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.607 IRPF - EX. DE 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - Tributa-se como rendimento da Cédula "H", a importância correspondente ao acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprovar ou justificar a origem dos recursos para suportar esse incremento. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALCOLEA LARA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adt==tkit-it LEILA MARIA CHEFtRER LEITÃO PRESIDENTE 40°r Ara • -; '4 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -• '• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' ,e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.933192-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.607 RECURSO N° : 79.877 RECORRENTE : PEDRO ALCOLEA LARA RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO ALCOLEA LARA, CPF n o. 018.123.518-87, foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 66, para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1987, ano-base de 1986, num montante equivalente a 43.979,79, a título de imposto, juros de mora e multa de oficio. O lançamento decorreu da apuração de um acréscimo patrimonial a descoberto, face a constatação de aplicações levada a efeito pelo contribuinte naquele ano-base em montante superior aos recursos, conforme demonstrado através da análise da evolução patrimonial de fls. 64. O interessado contesta o lançamento com a impugnação de fis. 73/79, alegando ser ilegítima a cobrança do crédito tributário, visto que a exigência foi quantificada em UFIR, em decorrência da Lei n° 8.383, de 31.12.91, que, segundo afirma, foi publicada pela imprensa oficial somente 02.01.1992, cuja aplicação no ano corrente de 1992 contraria garantias asseguradas ao contribuinte, estabelecidas no artigo 150, incisos I e 111, letra "a" da Constituição de 1988. Acrescenta que também são ilegítimos os acréscimos de correção monetária, visto que o lançamento refere-se ao exercício de 1987, ano-base de 1986, quando estava em vigor o "plano cruzado" quando„ através do Decreto-lei n° 2.284/86, foi eliminado totalmente o instituto de correção montaria incidente sobre débitos fiscais, sendo, posteriormente, com o advento do Decreto-lei n° 2.323/87, ressuscitado o instituto da indexação de tributos, com aplicação a partir de 1° de janeiro de 1.988. E assim, conclui o interessado que a correção monetária resultante do débito relativo a exigência, somente deveria iniciar ác,7 em 1° de janeiro de 1.988 2 reg 41 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA trl..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551000.933/92-37 ACÓRDÃO N°. :104-13.607 Continuando com sua defesa, o interessado acrescenta que durante o exercício de 1.991, com o "Plano Collor ir, foi novamente extinta a indexação dos impostos e deixou de ser exigida a correção monetária, visto que foi considerada inconstitucional a quantificação através da TR (taxa referencial), deixando também de incidir correção monetária sobre os débitos fiscais no ano de 1.991. Com isso, conclui que, pelas razões expostas, a correção do débito lançado somente teve início em 1° de janeiro de 1.988, da mesma forma que também não poderia ser corrigido a partir de 1° de janeiro de 1.991, visto que a Lei n° 8.383/91 foi publicada somente em 02.01.92, ficando assim evidenciada a ilegitimidade dos valores considerados no lançamento, no que diz respeito aos acréscimos da correção monetária. Finalmente, a defesa contesta a fórmula adotada pela autoridade fiscal na análise de evolução patrimonial da suplicante, segundo o qual, o acréscimo patrimonial é o resultado de um cálculo diferente do previsto na declaração de rendimentos, qual seja: "8 C-A-D-E ". Julgando o feito a autoridade de primeiro grau, não acolhe as ponderações da defesa e mantém o Auto de Infração, em Decisão assim fundamentada: "Quanto à aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária) como juros de mora, e NÃO COMO INDEXADOR, deve ser observada a vinculação legal dessa exigência ao artigo 30 da Lei n°8.218/91, que de termina: "Art. 30 - O "caput" do art. 9° da Lei 8.177, de I° de março de 1991, passa avigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional ". Quanto à indexação com base na variação da UFIR dos débitos para com a Fazenda Nacional, o art. 54 da Lei n° 8.383, publicada no DOU de 31/12/91, não deixa dúvidas, a saber "Art. 54 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR cliáriat7 3 reg 41 k ..„:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?"*".-kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `i PROCESSO N°. : 10855/000.933192-37 ACÓRDÃO N". :104-13.607 A divergência alegada pelo interessado, quanto à aplicação da fórmula para apuração da variação patrimonial, não existe. A fórmula da declaração de rendimentos é aquela da Análise de Evolução Patrimonial (fls. 64) apresentam, quando os valores envolvidos forem iguais, o mesmo resultado. O aumento patrimonial a descoberto, notificado ao interessado, é decorrente de ajustes apoiados em valores documentados - e não contestados - efetuados na mais rigorosa observância das provas existentes e das leis vigentes. A variação patrimonial a descoberto, que originou o lançamento suplementar de oficio, decorreu de insuficiência de recursos comprovados para justificar as aplicações ocorridas no ano base de 1986. A impugnação do interessado não enseja alteração na Análise de Evolução Patrimonial de fls. 64, e não traz nenhum elemento que possa invalidar a justificativa da notificação de fls. 66. No que respeita à atualização monetária, à aplicação da Taxa Referencial Diária como juros de mora e à indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência (UF1R), o lançamento guarda perfeita vinculação legal como acima demonstrado." Inconformado com a decisão proferida pela autoridade singular, recorre o interessado a este Conselho, sustentando, em - cia, os argumentos manifestados por ocasião da inicial. ,, (47É orel: ; • / / it .7/ d/ 4 rcg 41 r • re' MINISTÉRIO DA FAZENDAa • ..: 4 nr...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j's-t11:11" PROCESSO N°. : 10855/000.933/92-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.607 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, resultou da tributação como rendimento da Cédula "H" o acréscimo patrimonial constatado na declaração de rendimentos do exercício de 1987, uma vez que não logrou o recorrente comprovar tal incremento, com os rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou não tributáveis auferidos no ano-base de 1986. No que diz respeito as questões de direito levantadas com relação aos efeitos da correção monetária, no período de vigência dos Decretos-lei ri% 2.284186 e 2.323/87, bem como, a indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em decorrência da vigência da Lei n° 8.383/9, não assiste razão ao contribuinte, visto que a cobrança de correção monetária e a conversão do crédito tributário em UF1R está embasada nos dispositivos legais mencionados na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 56, vigentes nos anos anteriores ao da exigência fiscal., não procede portanto sua contestação. A variação patrimonial a descoberto evidenciada na análise de evolução patrimonial de fls. 51, decorreu de ajustes apoiados em valores extraídos da declaração de rendimentos ou documentos não constestado pelo recorrente. A adoção de uma sistemática de cálculo divergente da fórmula apresentada na declaração de rendimentos, não constitui em irregularidade, pois, os dois sistemas de apuração apresentam o mesmo resultado, quando considerados valores iguai reg 4.° ir MINISTÉRIO DA FAZENDAas wr- - te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551000.933192-37 ACÓRDÃO N°. : 104-13.607 Quanto à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora, razão parcial assiste ao contribuinte, pois, comungo com o entendimento da CSRF, manifestado através do Acórdão n°01-1773, de 17.10.94, no qual aquele Colegiado posicionou-se no sentido de que a Lei n° 8.218/91, não poderia retroagir à data da vigência da Lei n° 8.177/91 para cobrar juros quando esta exigia a TRD a titulo de atualização monetária. O entendimento do mencionado Acórdão encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencia Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Pelo exposto, e diante das provas evidenciadas nos autos , voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 b r401:Pie tê b. IR-97ARÃO 6 rcg Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002225/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13020
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Recurso voluntário não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO NAME ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. J." • LEILA M á I a SCHE =ER LEITO PRESIDENTE AO ,d10.5-411-11"- RAIM , 00 SOARES DE CARVALHO RELATO; • FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..., PROCESSO No.: 10980/002.225/92-12 ACORDO No. : 104-13.020 RECURSO No. : 80.233 RECORRENTE : SILVIO NAME RELATORI 0 SILVIO NAME, CPF no. 010.457.339-20, domiciliado na Rua Comendador Araújo, 323, 5o. andar, em Curitiba, Paraná, recorre a este Conselho contra decisão da DRF/Curitiba, conforme da petição de fls. 149/151. Contra o recorrente foi emitida a notificação de lança-. mento de fls. 62 para exigir-lhe o crédito tributário correspondente a 765.139,64 UFIR's em razão de ter sido apurado um acréscimo patrimo- nial a descoberto relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor de Cz$ 48.568.688,00, por uso indevido do beneficio fiscal do Decreto-lei no. 2.303/86. Inconformado com a exigência, apresentou o recorrente sua impugnação de fls. 69/74, anexando os documentos de fls. 75/104, assim resumida: - para que o lançamento não possa prosperar, num esfor- ço de tempo e de trabalho, reuniu a documentação necessárias como a seguir é mencionado. _ - - às fls. 75, anexa recibo de compra da aeronave Learjet número de série 24 D-239, prefixo I-LAU, certificado no. 10.489 no D.A.C., cujo pagamento diz ter realizado em 31.12.86, sendo evidentemente, a origem do numerário muito anterior a essa data. - às fls. 76/79, anexa alteração contratual da empresa Laticinio Laçador Ltda., datado de 20.06.86, pela qual um aumento de capital no valor de Cz$ 0 tegra1izado em seis parcelas, ;) _ _ , ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10980/002.225/92-12 ACORDO No. : 104-13.020 a última em 01.12.86. - às fls. 79/82, anexa alteração contratual da empresa Laticínio Noroeste Ltda., datada de 18.11.86, cabendo esclarecer, que tinha, em verdade um capital nominal de Cz$ 86.640,00, porém, ao cal- cular a incidência do imposto à alíquota de 37. o fez incidir sobre uma importância maior, ou seja Cz$ 144.400,00, pois considerou o valor de mercado em 31.12.86, conforme disposto no item 2.2 da IN 139, de 19.12.86. • - a participação societária junto a Atlas Frigorifico S/A, no valor de Cz$ 31.610.000,00, esta cLara no quadro de acionistas de 30.12.86 (fls. 83/89), o qual já vinha, inclusive, participando de assembléias, como a de 26.12.86 (f is. 90/91), inclusive na condição de presidente da mesa. O valor declarado foi o de mercado, inferior ao nominal. - a participação societária junto a Indústria e Comér- cio de Laticínios Chafeco, que pela 7a. alteração contratual (fls. 92/95), de 16.10.86, era proprietário de cotas no valor de Cz$ 412.875,00. Nos termos da 8a. alteração contatual (f is. 96/98), de 17.11.86, era possuidor de 390.375 cotas, que nos termos do item 2.2 da IN 439/86, foram avaliados em 31.12.86 em Cz$ 2.500.000,00. • - de acordo com o contrato social de fl. 99/104, da em- presa PN - Administração e Participação Ltda., firmado em 31.12.86, já era possuidor de cotas no valor de Cz$ 1.700.000,00. - que, por terem os bens sido adquiridos até 31.12.86, conforme documentos acostados aos autos, estão, assim, amparados pelo Decreto-lei no. 2.303/86 e IN 139/86. - requer, finalmente, improcedência do lançamento. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10980/002.225/92-12 ,ACORDO No. : 104-13.020 A informação fiscal de fls. 133/136 propôs a manutenção do lançamento quanto ao LEARJET, série 24D-239, por entender que o re- cibo de fls. 75, não atende as exigências previstas na legislação (DL no. 2.303/86 e IN 139/86) para o gozo do beneficio previsto no Decre- to-lei no. 2.303/86. - A decisão de fls. 139/142 manteve, parcialmente o lan- çamento para exigir do recorrente o equivalente a 26.047,00 UFIR's de impostos, 13.023,00 UFIR's de multa de oficio e demais acréscimos le- gais. Ciente da decisão em 20.08.93 (f is. 146), apresentou o recorrente sua petição de fls. 149/151, protocolizada na Repartição em 17.09.93 (fls. 149), na qual alega: • - que a decisão monocrática fundamentou-se na Instrução Normativa no. 139/86, mais, especificamente, em seuitem 3, letras "a", "b" e "c", na parte relativa à documentação exigida para se comprovar a aquisição de bens para punição do aludido beneficio. - que, entendeu a decisão, não há como aceitar o e.ecibo de fls. 75 como comprovante da aquisição da aeronave LEARJET, série 24D-239, por tratar-se de documento que poderia ser produzido a qual- quer tempo, não possuindo, características legais que o vincule a uma transação efetuada na época pretendida, estando, assim, em desacordo como o disposto na letra "e" da IN 139/86. - que não pode prevalecer o entendimento acima, uma vez que o recibo de fls. 75 não pode ser refutado inidõneo ou inválido, a teor da artigo 20 do Decreto-lei no. 2.303/86. 4ZR' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10980/002.225/92-12 ACORDAI) No. : 104-13.020 - que o recibo de pagamento faz prova da , transação alu- dida nos autos, devendo ser invocado, pois o artigo 20 do Decreto-lei no. 2.303/86, que é ato normativo herarquicamente superior à Instrução Normativa. - que, não obstante, esteve diligenciando junto ao D.A.C. e constatou que aquele órgão possui o mesmo documento trazido aos autos. - que seja Oficiado ao D.A.C. para apresentar os docu- mentos que se encontram em seu poder e que comprovem o alegado. - que, finalmente, seja julgado improcedente o lança- mento, com a consequente extinção do processo. E o relatório 5 rC(; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10980/002.225/92-12 ACORDA() No. : 104-13.020 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A legislação citada nos autos, é a seguinte: O Decreto-lei no. 2.303, de 21.11.86, em seu artigo 20, estabelece: "Art. 20. Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fí- sica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - Os bens tenham a respectiva compra devidamente fa- turada; e II - Os valores, em dinheiro ou títulos, sejam deposi- tados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabe- lecer forma de comprovação ou de custódia." Com amparo no parágrafo único do artigo 20 do Decreto- lei no. 2.303/86, acima citados, foi baixada a Instrução Normativa 139, que em seus itens 2 e 3, letras "a", "b" e "c" prescrevem: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, po- derão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 I de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta ins- trução; - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10980/002.225/92-12 ACORDA() No. : 104-13.020 b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os titulos'estejam custo- diados em instituições financeiras, sociedades correto- ras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no Pais ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item preceden- te: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e ven- da, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adJudicação ou arrematação em has- ta pública pela procuração em causa própria, ou por ou- tros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de com- pra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão pú- blico competente, se for o caso; não existindo . este, o contribuinte deverá apresentar o documento para auten- ticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987. c) quando se tratar de como y pelo certificado de depó- sito ou custódia expedido por instituição financeira autorizada à prestação do serviço." Da exegese do consignado nas normas transcritas se con- clui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e va- lores • no incluídos em declarações anteriores. Os que ja tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri-__ dos até 31.12:86; 15 .• y; MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt.,57;çi '•;;.4.2,:,A-N7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.... _. PROCESSO No.: 10980/002.225/92-12 ACORDA() No. : 104-13.020 - que a própria lei prevê a ocorrência de acréscimo pa- trimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração de ren- dimentos no ano-base de 1986; - ser exigida nota fiscal de compra legalmente formali- zada para comprovação da aquisição de bens móveis; - no caso de bens móveis admite-se, como comprovante da aquisição, contrato celebrado entre as parte, devendo este documento estar regularizado perante o órgão público competente. - inexistindo esse órgão, o documento de aquisição de- verá ser autenticado em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração. Para justificar a aquisição da aeronave LEARJET, série 24D-239, trouxe o recorrente aos autos o recibo de fls. 75, datado de. 31.12.86. O reconhecimento da firma se deu em 28.04.92, após o inicio da ação fiscal que se deu em 20.01.92 (f is. 03). - ' Na fase impugnatória teve o recorrente a oportunidade de requerer diligências e perícias que considerasse necessária à com- provação de seu direito. Poderia ter juntado todos os documentos que considerasse necessários à comprovação da aquisição da aeronave. Na fase recursal) escapa à competência deste Colegiada oficiar ao Departamento de Aviação Civil solicitando documento que o recorrente poderia ter trazido aos autos. Este documento em nada modi- ficaria nossa convicção a respeito do assunto. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10980/002.225/92-12 ACORDO Na. : 104-13.020 Nestas condiçbes, meu voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessbes em 26 de fevereiro de 1996 --mg.14.11P RAIMU ,4 0 DE CARVALHO • • 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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''';-rZ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10865/001.248/91-46 JRL • Suado de 18 de noverrbm de 19 92 AcORDÃow9104-10420 Routar*** 9; 102.806 - IRPJ - EX. DE 1991 ~nume: A. J. REIBEL & CIA. LTDA. •fida: DRF EM LIMEIRA - SP IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nao é aplicável a multa de lançamento de ofício, se o contribuinte já havia recolhido o imposto antes da notificação para entrega da declaração de rendimen- tos e o fisco concordou com os valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. J. REIBEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Célio Salles Bar bieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas. Sala das Sessóes, em 18 de novembro de 1992 o 1# . / . ./ EVANDRO • EDRO • NTO dipp P- DENTE a RAc i(Ári ' ' ., 1.- edr/ I. '110RA - regi, , mit d. diii, VISTO EM Or 141;150‘ 411( B . 0. ah<04/4fr el • CER e • P r *CURADOR DA FA- SESSÃO DE: -z B R 1992 Z NDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104 e. 62 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim g Miguel Rendy. /DF BECOS Né 054/90 AN. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R? 10865/001.248/91-46 RECURSON9 : 102.806 sCOROÃOète: 104-10.020 RECORRENTE: A.J. REIBEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. J. REIBEL & CIA. LTDA. CGC n9 53.918.553/0001-94, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da Decisão do Delega do da Receita Federal em Limeira-SP que julgou procedente o lança- mento, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 13. A irregularidade apurada diz respeito ã entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, após efetuada a in- timação, conforme AR de fl. 01, datado de 22.08.91, acarretando a lavratura da Notificação para a cobrança do IRPJ, multa de ofício e TRD acumulada, calculada até 16.10.91, cujo crédito tributário apu- rado é de Cr$ 601.145,77. Inconformada com a exigência, a contribuinte apre- sentou, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 17, alegando que pagou o imposto devido, em nove quotas, nos vencimentos estabeleci- dos, conforme DARF de fls. 13, antes, portanto, do inicio da ação fiscal. Diz, ainda, que cumpriu a obrigação principal (pagamento do imposto), e, apenas a obrigação acessória (entrega da declaração de rendimentos) foi cumprida com atraso, cujo ônus foi arcado pela em- presa, com o pagamento da multa, conforme DARF de fls. 04. Solicita, por fim, o cancelamento da exigência. Às fls. 19, o setor competente da ARF em Americana- -SP, atesta o recolhimento das quotas do IRPJ/91. ví \. d H.DAmErp/pf - SECO. N I 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.248/91-46 3. Acórdão n9 104-10.020 Informação fiscal às fls. 23 onde o autuante pro- põe a manutenção da Notificação na sua forma original, aproveitan do-se, contudo, as parcelas pagas pela empresa. A autoridade julgadora de primeira instância, ci- tando os acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes n9s 105-1.065/ /84 e 103-9.851/89 e trancrevendo a manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação, constante do Perguntão IRPJ/90,pergunta n9 483, decidiu o feito, consubstanciado na decisão de n9 65/92, assim ementada: "LANCAMENTO DE OFICIO RELATIVO A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a efetivação do lan- çamento de ofício quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos, antes de intimado a fazê-la, se-do, consequentemen- te, devida a multa prevista no artigo 728, II do RIR/80. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - asis tamática de cálculo adotada, objetivando cai: validar recolhimentos efetuados. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o re- curso voluntário de fls. 33/35, informando que antes que a fisca- lização emitisse a Notificação de Lançamento, ou seja, previamen te ao procedimento administrativo, efetuou o pagamento do tribu- to, nos prazos fixados pela Receita Federal, aplicando-se, no ca- so, as disposições dos artigos 147 e 150, combinados com o pará- grafo único e "caput" do artigo 138 do Código Tributário Nacio- nal,instituído pela Lei n9 5.172/66. Finalizando, pede o cancela mento do lançamento suplementar e da multa imposta, arquivando-se o processo, invocando, ainda, a aplicação dos artigos 108, inciso IV e 112, incisos I, II e IV do CTN. -É o relatório. /// SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.248/91-46 4. Acórdão n9 104-10.020 VOTO Conselheira IRACI KAHAN - Relatora Recurso tempestivo e deve ser conhecido. Entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância merece reparos. Realmente, quando teve início o procedimento vi- sando à constituição do crédito tributário, a administração encon trou uma situação sui generis: a empresa já promovera o recolhi- mento da quase totalidade das quotas do imposto. A decisão "a quo" invoca a resposta á pergunta n9 483 do manual "Perguntas e Respostas IRPJ 1990" elaborado pela Se cretaria da Receita Federal para justificar a aplicação da multa prevista no art, 728, II do RIR/80. Em síntese, assim responde-se à pergunta se é as- segurado, â pessoa jurídica, o direito ao pagamento do imposto de renda em quotas: a) apresentação espontânea da declaração de rendimentos fora do prazo: é assegurado o direito á divisão em quotas sendo que as quotas já vencidas deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias e as vincendas no prazo de seu vencimento, aplicando-se os acresci mos legais sobre os pagamentos em atraso calculados quota, a quo- ta*: b) apresentação da declaração decorrente de procedimento de ofício: o imposto será exigido de uma só vez, em sua totalidade, ainda que haja quotas vincendas, dentro do prazo fixado na intima ção para apresentação da declaração, calculando-se, além da multa de lançamento de ofício e de falta de apresentação da declaração, os juros de mora sobre o valor do imposto a pagar, considerando, para efeito de cálculo, como vencido na data do vencimento da pri meira quota. imprensa Pisional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.248/91-46 5. Acórdão n9 104-10.020 Analisando-se a resposta dada á pergunta n9 483 do Manual de Perguntas e Respostas, citada no decisório "a quo", vemos que se a declaração de rendimentos não for entregue esponta neamente, o imposto será exigido de uma só vez, sem direito ao pa gamento em gxytas, ainda que não tenham se vencido os prazos para o seu pagamento, devendo ser recolhido em 30 dias a partir da no- tificação. Neste caso, calculam-se sobre o valor a pagar a multa de oficio e os juros, como se vencido na data prevista para vencimento da primeira quota. Claro está que a resposta mencionada somente tra- ta., de valores não recolhidos antes do procedimento de oficio e não como qtpr a decisão "a quo" de imposto já pago. Esta situação, a meu ver, não está contemplada na resposta. Em qualquer caso, não tendo sido entregue a decla ração no prazo marcado pela legislação, não poderia a empresa go- zar do beneficio do parcelamento, já que o débito seria considera do vencido de uma só vez, com os acréscimos legais. O contribuinte promoveu, no entanto, dois tipos de recolhimento: um antes de notificado e outro após a ocorrên- cia. No tocante á segunda parcela, entendo ter a auto- ridade monocrática agido com acerto, pois se tratava de inicio de procedimento ex officio e a diferença a cobrar era devida com mui ta de 50%. Quanto á primeira, aplicar-lhe a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80, no caso presente, não é dar a melhor interpretação ao dispositivo invocado que dispõe: "II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dade ou diferença do imposto devido, nos casos de- inapiecionat • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.248/91-46 6. Acórdão n9 104-10.020 de falta de declaração e nos de declaração inexa- ta, excetuada a hipotese do inciso seguinte;" Este dispositivo contempla duas hipóteses: la) No caso de falta de declaração, isto é, na suposição de que o contribuinte ao não declarar, não pagou qualquer imposto, é cobrado o imposto devido, sobre ele incidindo a multa de 50%; 2a) No caso de declaração inexata,se dessa inexatidão resul tou diferença de impostor& cobrada esta diferença e a multa de 50% incidirá sobre esta diferença. Pode-se inferir que a multa de lançamento de ofi cio por falta de entrega da declaração, tem aplicação somente aos casos em que, analisada a situação do contribuinte, se constate falta ou insuficiência de recolhimento de imposto. Por isso, está correto o lançamento sobre a par- cela por recolher quando da notificação para entrega da declara- ção de rendimentos. O mesmo não se pode dizer das exigências sobre os recolhimentos anteriores á notificação, que são espontâneos. Se a empresa, por não ter apresentado declaração de rendimentos em tempo oportuno, perdeu o direito ao pagamento parcelado, poder-se-ia dela cobrar os encargos de mora, nunca, po rém, a multa do artigo 728, inciso II. Esta posição já foi adota- da pelo Acórdão n9 101-72.986 da la. Câmara deste Conselho. Quanto aos Acórdãos citados na decisão "a quo",en tendo não serem aplicáveis ao presente caso. Ante - o exposto, voto no sentido de dar proVimento parcial ao nu:urso, ~excluir a incidência da multa sobre as parcelas recolhidas até 20/10/80, a data da ciência da intimaão para apre ft/ Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001716/93-01
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12214
Nome do relator: Não Informado
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A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações. Sb é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento ou de iniciado o processo de lançamento de oficio. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DOS SANTOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 "-- LEILA MARIA téLERRER LEITÃO - PRESIDENTE -SN - RELATOR 7.<4a NTÔNIO MOURA GES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2, 7 AB R 19435 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Remis Almeida Estol e Sérgio Murilo Morello (suplente convocado) . Ausente, justificadamerrte, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.718/93-01 RECURSO N° 03.315 ACÓRDÃO N° 104- 12.214 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS RELATÓRIO PAULO DOS SANTOS, contribuinte Inscrito no CPF/MF887.471.238-344, residente e domiciliado ã Rua Mariano Moreira, 588, Taubaté, SP, jurisdicionado ã DRF em Taubaté, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/24. O contribuinte acima identificado, apresentou, em 22/11/93, a petição de fls. 01, requerendo ao Delegado da Receita Federal em Taubaté, SP, a substituição de sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física, referente ao exercido de 1990, ano-base de 1989, tendo em vista que na declaração original, fez constar erroneamente o valor correspondente ao imóvel localizado à Rua Humartá n o 90 - Taubaté. Em 15/07/94 a autoridade singular indefere o pedido de retificação formulado, baseado nos seguintes argumentos: - que no caso do Interessado, a declaração do exercido de 1990 foi alvo de ação fiscal Iniciada em 01/03/93 (fls. 09), da qual o declarante tomou ciência em 08/03/93 (lis. 10), data essa bem anterior ao presente pedido de retificação; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.001.718/93-01 RECURSO ti° 03.315 ACÓRDÃO N° 104-12214 - que o interessado não apresentou qualquer documentação para comprovar o valor supostamente correto do imóvel em causa, ficando, portanto, incomprovado o erro na declaração de rendimentos, o que colide com o mandamento legal Insculpido no art. 6° do decreto n° 1.968/82; - que a autoridade administrativa não pode acatar tal retificação, por força do disposto no supracitado diploma legal, uma vez que Já havia sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio e que não se comprovou o erro contido na declaração; - que o imóvel que se pretendia retificar o valor é exatamente o mesmo sobre o qual recaiu a ação fiscal, culminando esta na lavratura do Auto de Infração (Processo n° 10860.001716/93-01) cuja cópia encontra-se anexada a estes autos às lis. 11/15. A ementa da decisão que consubstancia o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos é a seguinte: 1RPF - EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE DE 19U Inadmissível a retificação da declaração de rendimentos quando não foram cumpridas as condições estabelecidas no art. 6° do Decreto-lei n° 1.968/82. PEDIDO IMPROCEDENTE." A decisão, datada de 15/07/94, foi cientificada ao contribuinte em 26/07/94 que, Inconformado, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de lis. 22124, em cujo arrazoado expõe, em resumo, o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o 10860.001.715/9341 RECURSO N° 03.315 ACÓRDÃO N° 104- 12214 - que os argumentos elencados para lastrear o indeferimento do pedido não resistem a uma análise mais criteriosa; - que somente após 03 (três) anos foi o declarante autuado pelo suposto erro, através da atividade de um fiscal que, demonstrando ser, por demais diligente, encontrou uma falha na declaração de rendimentos; - que causa dúvidas a eficiência levada a termo pelo agente fiscal, pols, se comparada ao interregno havido, melhor sorte não resta senão concluir por possíveis problemas de ordem pessoal; - que por oportuno, convém ressaltar ainda que não há como acatar a justificativa emanada para deixar de aceitar a substituição pleiteada, indeferindo-a por absoluta falta de dispositivo legal que ampare a pretensão do interessado. Assim, somos obrigados a admitir que, pela falha da lei, pune-se o contribuinte. É o relatório . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.716/93-01 RECURSO N° 03.315 ACÓRDÃO N° 104- 12.214 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O procedimento, ora em exame, diz respeito apenas ao pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1990, com o objetivo de retificar a declaração de bens, cujo imóvel da Rua Humana, n° 90, ali citado, está com valor lançado erroneamente, segundo o argumento utilizado pelo contribuinte. Diz o Decreto-lei n° 1.968182: "Art. 6° - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do Imposto e antes de Iniciado o processo de lançamento "ex officio": Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do Início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597." • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.001.718/93-01 RECURSO N° 03.315 ACÓRDÃO N° 104- 12.214 Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/82, passou a ser admitida como espontânea a retificação da declaração de rendimentos quando comprovado erro neta contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio. Entendo que a pessoa física poderá retificar os valores de sua declaração bens a qualquer tempo, exceto se já estiver Iniciado o processo de lançamento de crédito tributário, e desde que a declaração refificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido. O recorrente estava sob ação fiscal a partir de 01/03/93, muito antes do pedido de retificação que data de 22/11/93, razão pela qual a autoridade administrativa não poderia acatar tal retificação, por força do disposto nos diplomas legais retromencionados, uma vez que já havia sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício e o recorrente não trouxe provas convincentes que houvesse de fato erro em sua declaração. Ora, para que o julgamento do pedido de retificação lhe seja favorável, toma-se necessário que o mesmo comprove a veracidade da declaração refificadora. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 21 de março de 1995 NE ON,OffilláLATOR Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4777120 #
Numero do processo: 13707.002415/92-77
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90545
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4781202 #
Numero do processo: 10783.006325/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10704
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13953.000055/93-66
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90024
Nome do relator: Não Informado
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Conflitante o art. 41 da Lei nr. 8541/92, com o disposto no art 42 do mesmo diploma legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - li SON P • :¡-'1* • i :• b RIGUES / PRESID -1 ti am edt;/ LD gide FRANCISCO DE ASSIS 11 1.1 i A RELATOR FORMALIZADO EM 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SITIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90.024 RECURSO N° 107.714 RECORRENTE EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA. RELATÓRIO EMPRESA PRINCESA DO 'VAI LTDA., qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de la instância que julgou procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls 29/30 e Demonstrativo de fls. 25/28, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 74/82 No referido Auto de Infração a empresa sofreu arbitramento do lucro no período de 31/01 a 31/05/93, sob o fundamento de inexistência de escrituração na forma das Leis Comerciais e Fiscais, estando a contribuinte obrigada a fazê-lo pela Lei nr. 8541/92. O lucro foi determinado com base na receita informada pela fiscalizada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração Extrai-se do aludido Termo, que: "A fiscalizada foi intimada a apresentar livros contábeis e fiscais, bem como comprovantes de recolhimento do Imposto De Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1993 A empresa deixou de apresentar o livro Diário, o livro de Inventário foi apresentado escriturado até às fls 59, com escrituração de parte do estoque existente em 30/06/92 e o livro de Apuração do Lucro Real, foi apresentado escriturado até 31/12/92, demonstrando que não possui contabilidade par ao ano calendário de 1993, tendo sido lavrado termo nos mesmos, por esta fiscalização, conforme cópias anexas ao processo. A empresa não apresentou, também, qualquer recolhimento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição social sobre o Lucro, relativo aos meses de janeiro a maio de 1993 Como a empresa não provou, através de recolhimentos, que tivesse optado pela tributação por estimativa, faculdade que a Lei lhe concede, fica então 1-47-4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000.055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90.024 obrigada ao recolhimento mensal do IRP7 e da Contribuição Social sobre o Lucro, através da apuração pelo Lucro Real Considerando que a empresa fiscalizada não cumpriu as obrigações fiscais e tributárias para a apuração através do Lucro Real, fica então sujeita a tributação pelo Lucro Arbitrado Considerando que a empresa não possui escrituração contábil e fiscal referente ao período de janeiro a maio de 1993, o arbitramento realizar-se-á com base somente nos demonstrativos das receitas mensais levantadas pela fiscalizada, exclusivamente, tendo em vista não ter sido possível detectar outras receitas sujeitas a tributação." Na Impugnação que interpôs contra a exigência, a autuada apresenta as alegações assim sintetizadas "Que atua no ramo de transporte coletivo de passageiro, e sempre mostrou- se infalível cumpridora de suas obrigações fiscais. Estando sujeita à tributação com base no lucro real, sempre promove o levantamento das demonstrações financeiras com observância de todas as normas contábeis e comerciais, Que, diante da dificuldade em adaptar-se às exigências da Lei nr. 8,541/92 e do fato de possuir prejuízos acumulados no ano anterior, estava procedendo o levantamento dos balanços fiscais de janeiro a maio do ano-corrente, tendo solicitado um prazo razoável para completá-los, Em seguida discorre sobre o lançamento por arbitramento, dizendo que a atividade do lançamento é procedimento administrativo vinculado e obrigatório (art. 142 do CTN), que deve conduzir-se através dos exatos termos da Lei e obedecer a certos princípios inafastáveis; Invoca o princípio da verdade material e oficioso e da imparciabilidade, juntando ensinamentos de juristas, onde diz que só existe a verdade material, tendo o fisco de investigar os fatos independentemente de qualquer presunções, provas legais ou realidades, que o dever oficioso do fisco é de investigar os fatos e de autuar no procedimento administrativo como uma figura imparcial; Que o arbitramento é medida de caráter extremo colocado à disposição da Autoridade Fiscalizadora quando esta, no exercício de sua função, não consiga atingir a verdade material através de todos os elementos colocados, à sua disposição e de todo o seu poder fiscalizatório, rriAi / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90024 Sobre atraso na escrita, argumenta que o simples atraso na escrituração contábil, mormente quando o contribuinte tem prejuízos acumulados a compensar por si só não autoriza o fisco a efetuar o arbitramento, apresenta Súmula e decisões do antigo TRF e do 1o., Conselho de Contribuintes, Que por estar em atraso com a escrituração de cinco meses à impugnante teve seu lucro arbitrado, Não se conforma com o fato de ser penalizada por uma simples irregularidade formal, que poderia ser facilmente sanada em um prazo razoável, Esclarece em resposta à intimação, que ainda não havia computado o levantamento das demonstrações financeiras e que nos meses de janeiro a maio não apurou lucro real tributável ou base positiva da contribuição social mesmo porque possuía créditos a compensador de anos anteriores; Que no caso em tela, o arbitramento do lucro teve como único e exclusivo objetivo penalizá-lo por não se encontrar em dia com a escrita contábil, que antes de proceder ao arbitramento do lucro a Autoridade fiscalizadora tinha o dever de conceder um prazo razoável par que pudesse regularizar sua escrita, para justificar cita o art. 655 do RIR/80; Sobre as alterações introduzidas pela Lei nr. 8 541/92, argumenta que, para atender as profundas alterações no regime de apuração do lucro real e recolhimento do imposto de renda mensal, a partir de 01/01/93, as pessoas jurídicas necessitem de um período de adaptação, e, o fato de encontrar-se em atraso com a escrita demonstra que ainda não conseguiu adaptar-se às exigências da Lei nr, 8 541/92; Que poderá optar pelo pagamento do imposto mensal por estimativa, ainda que em atraso, nos termos do art., 23, parágrafo 1o,, da Lei 8 541/92, Junta cópias da folhas do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, referentes aos meses de janeiro a maio/93, argumentando a ilegitimidade do arbitramento, Ao final, solicita o cancelamento do Auto de Infração " Após a informação fiscal de fis 60/64, onde o autuante manifestou-se pela manutenção da exigência, veio a decisão de 1o,. grau proferida às fls 65/69, julgando improcedente a Impugnação. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90.024 A "ementa" da aludida decisão, está assim redigida "PERÍODO-BASE - JANEIRO A MAIO/93:: ARBITRAMENTO A não apresentação dos livros comerciais e fiscais, devidamente escriturados na forma da legislação específica, é situação suficiente à apuração do lucro na forma arbitrada Art. 21 da Lei nr. 8 541/92 " Em suas razões de recurso de fls., 74/82, a Recorrente alega que era humanamente impossível atender a fiscalização de forma imediata, como tentou inutilmente demonstrar E a prova de que o fisco não lhe concedeu nenhum prazo, é o fato de que a autuação se deu em 26/07/93, uma semana após o início da fiscalização, como a seguir passa a demonstrar. Acrescenta que tem altos prejuízos fiscais de exercícios anteriores e a perspectiva de continuar a ter resultados negativos, ou pelo menos equilibrados nos primeiros meses de 1993, fato que se confirmou nos documentos acostados à Impugnação Aborda a nova sistemática de apuração semestral de resultados fiscais, válida para 1992, e a apuração mensal instituída pela Lei 8 541/92 Quanto aos aspectos jurídicos, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória e rebate os fundamentos da decisão recorrida, socorrendo-se da jurisprudência deste Colegiado mediante transcrição de alguns Acórdãos, dentre eles o de nr 103-5 551/83, cuja "ementa" está assim redigida. "Atraso na Escrituração - Irregularidade formal não justifica por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro arbitrado. É de conceder-se, por escrito, prazo razoável para sua correção " Pede seja o recurso acolhido, cancelando-se a cobrança do IRPJ sobre o lucro arbitrado de janeiro a maio/93 É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90024 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento A Lei nr. 8 383/91, introduziu o sistema de apuração de imposto de renda em bases mensais para as pessoas jurídicas. A Lei nr 8 541/92, manteve essa sistemática para as empresas tributadas com base no lucro real, excetuando aquelas que optarem pelo pagamento do imposto mensal em base estimada, caso em que tais empresas deverão apurar o imposto em base anual A Lei nr 8 541/92, manteve a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto mensal com base em critério estimativo, mudando, entretanto, a forma de cálculo desses recolhimentos No caso, os contribuintes que optarem por recolher o imposto mensal em base estimada, deverão utilizar os critérios de cálculo do imposto previsto para as pessoas jurídica tributadas com base no lucro presumido (base de cálculo e alíquota). A Lei nr. 8 541/92, ao contrário da Lei nr. 8 383/91, não impõe qualquer condição para o exercício da opção pelo pagamento do imposto por estimativa, além disso, a opção poderá ser exercida em qualquer mês do ano calendário, desde que uma única vez Assim, caso o contribuinte esteja no sistema de pagamento por estimativa e deseje retornar ao sistema de pagamento pelo lucro real, também poderá fazê-lo a qualquer momento Como se vê, no caso em que o contribuinte fizesse a opção pelo recolhimento mensal com base no lucro estimado, ficaria autorizado a apurar seu resultado ao findar-se o período-base Nestes casos, os recolhimentos mensais com base em estimativa seriam considerados como antecipação do efetivamente devido com base no lucro apurado anualmente.o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000.055/93-66 ACÓRDÃO N° . 101-90.024 Como muito bem ressaltou o eminente Conselheiro Dr. Otto Cristiano de Oliveira Glasner, relator do Acórdão nr. 103-16460, de 25/07/95 "A vontade explicita na norma jurídica do exame era o garantir os recolhimentos mensais Ao contribuinte somente era facultado a suspensão do recolhimento mensal se lograsse comprovar não possuir lucro no mês. A interpretação dos dispositivos da norma em exame, deve ser feita de forma sistemática, sob pena de se concluir de forma diversa da vontade contida no diploma legal O art. 25 da Lei nr. 8.541/92, expressamente estabelecia - Art. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada no ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei Parágrafo 1 o . o imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. Por seu turno, o art.. 40 da referida lei expressamente estabeleceu. - Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais Se extrai da referida norma que não comprovada a razão da suspensão do recolhimento mensal por estimativa, este seria devido com os acréscimos legais Caso o Contribuinte não efetuasse qualquer recolhimento no período e apurasse o lucro real anual, poderia por expressa autorização do manual de preenchimento da declaração efetuar os recolhimentos em mora com os acréscimos legais O art. 41 do supracitado dispositivo legal expressamente estabeleceu Art 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicara o lançamento de oficio, observados os seguintes procedimentos. I - para as pessoas jurídicas de que trata o art 5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000.055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90.024 II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado O dispositivo acima conflita com o expressamente disposto no art. 42 do mesmo diploma legal Cabe ao interprete ou ao aplicar da lei resolver o conflito e não se socorrer do dispositivo que entenda correto A vontade jurídica de um diploma legal está contida em todo seu texto e não apenas em um dispositivo isolado Redução ou suspensão indevida em um recolhimento eqüivale a insuficiência de recolhimento. Se por um lado a lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado para atender a vontade normativa inserida no art.. 40 do mesmo diploma, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado Acrescente-se, que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração Consagrado é o recolhimento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal Como a Recorrente estava inadimplente no cumprimento de sua obrigação de recolhimento mensal, o que corresponderia ao melhor entendimento da vontade legal inserida na Lei nr 8.541/92, era a exigência desses recolhimentos, com base no lucro estimado com os acréscimos legais, uma vez que não justificada a suspensão do seu pagamento Mesmo que a Autoridade Autuante insistisse na cobrança com base no lucro arbitrado não poderia, por toda a jurisprudência constituída ao longo da existência deste tributo, determinar, como prazo para apresentação da regular escrita, apresentação imediata Por uma razão ou outra entendo ser ilegítima a exigência em questão, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso " A teor do art. 677 do RIR/80, o processo de lançamento "ex-officio", ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos verifica-se que em 19/07/93, foi lavrado um Termo de Intimação para apresentação de livros, documentos e comprovantes de recolhimento do MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90024 Imposto de Renda P.J. e Contribuição Social s/ o lucro relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 1993 Em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa intimada prestou as seguintes informações às fls. 02. "- Não dispomos dos comprovantes do recolhimento do IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro relativos aos fatos geradores a partir de Janeiro/93, visto que não apuramos ainda os valores em questão, pois encontramo-nos com o sistema contábil em atraso, isso face as recentes mudanças (balanço mensal) - O mesmo acontece com os Livros Diário, Razão, Registro de Inventário e Lalur. Submetemos essas observações à apreciação de V. Sas " Em 28/07/93, após decorridos nove dias de intimação, o fisco lavrou o Auto de Infração de fls. 29/30, no qual o lucro da empresa foi arbitrado, por não mantida escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tomando-se como base de cálculo a receita informada pela fiscalizada no período de janeiro a maio/93 Estamos em que, deveria o fisco, pelo menos, conceder ao contribuinte o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos elementos pedidos, a teor do art. 677 do RIR/80, eis que o arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal, para que a tributação não assuma a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração Ademais, como ressaltou em seu voto, o ilustre relator do Acórdão nr. 103- 16 460, de 25/07/95, "o art. 41 da Lei nr. 8 541/92, conflita com o expressamente disposto no art. 42 do mesmo diploma legal Se, por um lado, a lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado, para atender a vontade normativa inserida no art. 40 do mesmo diploma legal, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado "T----' MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO N° 13953-000055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90024 Por todo o exposto e adotando os fundamentos do voto proferido no Acórdão nr, 103-16460, supra-transcrito, voto pelo provimento do recurso Brasília-DF, 20 de agosto d- 996 ( th.A.a c4,-) — 418111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953-000.055/93-66 ACÓRDÃO N° 101-90.024 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°260, de 24 10.95 (D 0.1T de 30.10. 95) Brasília-DF, em 25 AOC) 1996 ,,..-61-,....,-,e---,------ CEDISON P ' I' . ' ODRIGUES PRESID NTE Ciente em 02 sET 1996 , LUIZ FERNAN # 'é' 3 IVELRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-001.242/90-00 RECURSO NR.: 101.119 ACORDAI] NR.: 104-10.525 RECORRENTE : IRMNOS SOUZA & CIA. LTDA. RELATORIO A pessoa jurídica em refer@ncia toi autuada em 25 de maio de 1990 por terem sido detectadas no exercício de 1986, período- base de 1985, as seguintes irregularidades: "1 - OMISSMO DE RECEITA 1 - pAg9T,VISIÇIWIg OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELA NAO COMPROVAM) DAS OBRIGAÇOES ESCRITURADAS AS CONTAS FORNECEDORES E OUTRAS CONTAS, NOS VALORES DE CR$ 1.180.029.362 e CR$ 24.734.240, RESPECTIVAMENTE. CAPITULAÇNO LEGAL: ARTIGOS 154, 157, PARAGRAFO PRIMEIRO 179, 100 E 367 II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRE- TO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO-BASE 1985 - EXERC. FINANC. 1986 - CR$ 1.204.763,602 2 - 9ALPQ_ÇREPQR_PESAIM OMISSMO DEE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELO SALDO CREDOR DE CAIXA VERIFICADO NO DIA 30.09.85, CON- FORME QUADRO DEMONSTRATIVO ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRACNO CAPITULAM) LEGAL: ARTIGOS 154, 157, PARÁGRAFO PRIMEIRO 167, 179, 180, 181 E 387 INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO NR. 85.450 DE 04/12/80. . .• 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10120-001.242/90-00 ACORDFIU NR. 104-10.525 ANO-BASE 1905 - EXERC. FINANC. 1986 - CR$ . 326.434.654." Na defesa de folhas 40/41 manifesta a autuada a sua in- conformidade, com o lançamento de ofício, em síntese, da seguinte for- ma: a) que não omitiu receitas porque por ser do ramo de supermerca- dos, todas as suas vendas são registradas em máquinas registradoras; b) que, no demonstrativo do saldo credor de caixa, a fiscalização ex- cluiu o montante de Cr$ 1.095.000,00 a titulo de vendas a prazo, in- clusive os convénios, que: "Entretanto, apesar das vendas referentes aos convé- nios a primeira vista obedecerem ao mesmo critério das vendas à vistam ou seja, serem registradas nas máquinas registradoras e em seguida lançadas a débito na conta caixa, posteriormente é feito o estorno destes valores, com a contabilização a crédito da conta caixa, conforme esclarecem as cópias do livro razão ora anexados, anu- lando-se todo e qualquer saldo credor de caixa no pe- ríodo." Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação fiscal de folhas 75/80 0 concluindo pela manutenção do lançamento com a redução de Cr$ 34.690.651,00 da base de cálculo. A decisão da autoridade monocrática de primeira instftn- cia administrativa está às folhas 81/83, mantendo, em parte a ação fiscal. r. i 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO NR.10120-001.242/90-00 ACORDMO NR. 104-10.525 A ciencia dessa decisão ocorreu em 19 de Junho de 1991 sendo o apelo voluntário apresentado em 15 de julho de 1991 sendo de- senvolvidos, em síntese, os seguintes argumentos para a reforma do de- cisório em refer@ncia: a) com relação ás vendas ligadas aos convOnios 1 afirma. "E preciso ressaltar que apesar das vendas ligadas aos convO- nios serem norteadas pelo critério das vendas à vista, ou seja, serem 1 registradas nas máquinas apropriadas e em seguida lançadas a débito na conta/caixa, há, posteriormente, o estorno destes valores, com a con- tabilização regular a crédito da conta caixa, conforme é exaustivamen- te demonstrado nas cópias do Livro "razão" ora apensadas, o que, de forma legitima e legal, anula todo e qualquer saldo credor de caixa, no período"; b) no que diz respeitos àquelas efetuadas com cartffes de crédito faz a seguinte manifestação. "Cumpre observar, ainda, que nem mesmo os valores relativos a vendas pelo sistema de Cartaes de crédito e mantidos na contabilização como vendas à vista, podem ser considera- dos como omissão de receita. Desta forma, tratando-se de operaçaes realizadas regularmente e de maneira continua, haveria sempre no mes do efetivo crédito, também, o não registro da respectiva receita;" c) que o prolator na decisão não apreciou a documentação apresentada; d) que não foram violados os artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80, pedindo o provimento do re- curso. \E o relatórir"-------o. , 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10120-001.242/90-00 ACORDO NR. 104-10.525 :• VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar: Estão atendidos os pressupostos de admissibilidde e do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma . "Pela sua natureza, as vendas através de convenios e cartffes de crédito não se caracterizam como vendas à vista, uma vez que seu importe não traduz numerário en- tregue ao caixa da empresa vendedora, no ato da venda. Assim, é indevido o lançamento de tais valores a débito da conta caixa." E continua: "2 - que os valores que a interessada alega já terem sido por ela excluidos da conta caixa (fls. 42/64) não se referem aos estornados pela fiscalização em 30/09/85. A empresa efetivou estornos sim, mas no 'nes de outubro de 1985, conforme comprovaçffes As fls. 12/21." Finalmente merece total acatamento a conclusão de "que a alegação da impugnante em sua defesa de que todas as suas vendas são obrigatoriamente em máquinas registradoras não constitui prova para descaracterizar a presunção de omissão de receita." Em decorrencia, o procedimento da recorrente se enqua- dra no disposto no artigo 180 do regulamento baixado pelo Decreto nr. 70.235/72,ficandoperfeit~tecaracterizada a omissão de receita Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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