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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032697 #
Numero do processo: 10120.004867/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 67 /2 00 9- 78 Fl. 2340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.620, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 2109-2136): Relatório Trata-se de crédito tributário, lançado contra a empresa SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A E OUTROS, NFLD n.° 37.221.945-4, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social (parte patronal), competência 04/2008, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da obra de construção civil - Residencial Casablanca Life Style, matrícula CEI n.° 50.0l6.89176-76. O montante da presente autuação corresponde a R$ 571.554,96, consolidado em 19/03/2009. Fl. 2341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 94/139, os valores lançados na presente autuação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33, parágrafos quarto e sexto, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da empresa não registrou o movimento real dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme detalhamento feito pela fiscalização no relatório fiscal. DO GRUPO ECONÔMICO A fiscalização esclarece em seu relatório fiscal, os seguintes pontos: - no endereço constante dos documentos cadastrais, da Sociedade Bueno Um S/A, Av. T-4 esquina com a Rua T-64 - Setor Bueno - Goiânia, encontra-se edificada a obra objeto da constituição da Sociedade para Fins Especifico, não existindo no endereço citado escritório da referida sociedade; - o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e a contadora da empresa Sociedade Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi no mesmo endereço da empresa EBM Incorporadora S/A, onde a ação fiscal foi executada. A empresa nunca teve estabelecimento próprio. - a Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05 de junho de 2003, “com prazo de duração por tempo determinado”, pelas empresas EBM Incorporações S/A, representada por seus acionistas: Dener Álvares Justino, Ana Célia K Carvalho de Barros Amorim e ORBX Incorporadora S/A, representada por sua acionista Cleuner Teixeira de Souza; - em 08/07/2004, foi constituída uma Sociedade em Conta de Participação com o objetivo social de construção, incorporação em condomínio e comercialização de apartamentos residenciais a ser construído no seguinte endereço: Rua T-64 esquina com t-4, quadra 149, lotes 09/10/11 - setor Bueno - Goiânia/GO; composta pelos seguintes sócios: Sociedade Residencial Bueno Um S/A (sócio ostensivo), e os seguintes sócios ocultos: Helbor Empreendimentos Ltda, Siroco Participações S/A, Luiz Carlos Madureira e Logical Participações Ltda; - os terrenos para realização do empreendimento foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A do Sr. Goiandi Lopes de Brito, e de sua esposa a Sra. Juranice Vieira de Brito, tendo sido o terreno permutado por 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme consta do contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação (item 2.6, fls. 223/234); - que a empresa EBM Incorporações S/A comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de l.064 m 2 , continua ou ligada ao terreno anteriormente permutado com eles, logo em seguida estes dois terrenos foram remembrados, formando uma área total comum de 2.837 m 2 ; - a escritura pública de compra e venda, foi lavrada diretamente do Sr. Goiandi e sua esposa para a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, com interveniência da empresa EBM Incorporações S/A, onde a compradora se compromete a honrar os compromissos firmados pela interveniente com os vendedores (fls. 235/248); - o Sr. Goiandi e sua esposa escrituraram os compradores de apartamentos, como interveniente, por procuração à empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, conforme consta da escritura de uma unidade (fls. 249/267), e ainda efetuou pagamentos por conta da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, segundo consta dos registros contábeis (fls. 281), não restando dúvida quanto a sua participação como solidários nos investimentos da empresa fiscalizada; - que os valores relativos à aquisição do referido imóvel não foram registrados na contabilidade da empresa adquirente, Sociedade Residencial Bueno Um S/A, nem quanto ao custo do terreno, e, tão pouco, quanto às receitas pelas vendas das 19 unidades acabadas, objeto final da permuta; - que em fiscalizações anteriores empreendidas junto a outros empreendimentos do Grupo EBM, edificados por empresas constituídas com fim específico (SPE), foi constatada a caracterização de grupo econômico, inclusive com a utilização das Fl. 2342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 mesmas empresas “terceirizadas”, para prestarem mão de obra, deixando evidente que esta é a forma que o grupo utiliza para ao final não efetuar os recolhimentos de tributos e contribuições a Receita Federal do Brasil; - que o grupo EBM teve origem com a empresa EBM Construtora Ltda, cujo sócio responsável era Bento Odilon Moreira, sendo que 26/01/1998 foi transformada EBM Construtora S/A composta pelos seguintes acionistas majoritários: Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho; - que o Sr. Elbio Moreira responsável pela empresa EBM Construtora Ltda, exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Incorporações Ltda, até 26/10/1999; - na empresa EBM Incorporações S/A consta como um dos primeiros responsáveis o Sr. Elbio Moreira, na qualidade de diretor, sendo depois substituído pela ex- funcionária da empresa EBM Construtora S/A, Sra. Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, juntamente com Sr. Dener Álvares Justino, também, ex-empregado da EBM Construtora; - que ao constituir diversas Sociedades Anônimas de Capital fechado, para cada um de seus empreendimentos o Grupo EBM pode optar pelo regime tributário do lucro presumido, visto que a receita do grupo, passa a ser considerada individualmente por cada sociedade criada; - com a possibilidade de opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faculta as diversas sociedades constituídas, a serem desobrigadas da escrituração contábil exigida pela modalidade de apuração do IRPJ pelo lucro real, vindo ao final apresentar contabilidade eivada de vícios, a ponto de deixar de contabilizar receitas e despesas, comprometendo o resultado e, concomitantemente os valores utilizados como base de cálculo para recolhimento dos impostos e contribuições; - diante da fragilidade dos registros contábeis apresentados pela empresa fiscalizada, onde não é registrada toda a sua movimentação financeira, e não há bens registrados no seu Ativo, com exceção do valor de R$ 3.115,00 registrado na conta móvel e utensílios, logo não existe outro meio de alcançar êxito na execução do débito apurado na ação fiscal, se não forem responsabilizados os verdadeiros proprietários do grupo econômico, como devedores, pelo instituto da solidariedade; - ressalta que os endereços utilizados para constituição das empresas do citado grupo, em São Paulo ou Goiânia, são praticamente os mesmos, fazendo se diferenciarem apenas pela numeração da sala ou andar do mesmo imóvel, com exceção das SPE, que refletem no seu endereço de registro, tão somente, o endereço da construção do empreendimento, para cuja finalidade foi criada; - diante dos fatos relatados, fica caracterizada a formação de Grupo Econômico, conforme pessoas listadas no relatório fiscal (EBM Incorporações S/A e seus acionistas e diretores, EBM Construtora S/A e seus acionista, Orbx Incorporadora S/A e seus acionistas diretores, Goiandi Lopes de Brito e Juranice Vieira de Brito), uma vez que detêm ou detiveram interesse comum na construção, incorporação e venda do empreendimento, visando auferir lucro, e gerando atos, fatos, jurídicos e situações que: constituem fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais, sendo que os componentes do grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias; DA AÇAO FISCAL Esclarece ainda o Relatório Fiscal, em síntese: - que os resumos das folhas de pagamentos em meio papel apresentados pela empresa deixaram de incluir os segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa e em Títulos Impróprios (fls. 321/323), tal conduta ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.221.938-1; Fl. 2343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - que a empresa deixou de informar em GFIP todos os trabalhadores, segurados empregados e autônomos, em diversas competências, e intimada para regularizar não o fez, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.942-0; - a fiscalização confrontou os dados dos resumos das folhas de pagamentos em meio papel e os valores registrados nas contas contábeis tributáveis de folhas de pagamentos, e concluiu que a contabilidade da empresa não registra com fidelidade os valores das referidas folhas de pagamentos, apresentando no período fiscalizado, alternâncias às vezes para maior e também para menor, conforme Mapa de Divergências (fp papel e fp contabilidade); - que confrontando, mensalmente, os dados das contas contábeis utilizadas para registro das folhas de pagamentos com os valores informados em GFIP e, também, com os dados constantes das folhas de pagamentos em arquivos digitais, constatou-se divergências em diversas competências, resumidos no Mapa de Divergências (fp contabilidade x GFIP) e (fp contabilidade x fp digital); - que não se verificou a inclusão em folhas de pagamentos e, tampouco, como prestadores de serviços autônomos, o registro de remuneração aos engenheiros prestadores de serviços, tendo sido registrado na contabilidade adiantamentos para fazer face à realização de despesas de pequeno porte; - que a empresa fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e cópia dos comprovantes de pagamentos aos engenheiros, bem como indicar a conta contábil onde ocorreram os lançamentos, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - que a empresa efetua registro contábeis das despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao empregado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo ao regime de competência (fls. 321/323), contrariando os princípios contábeis da oportunidade e da competência; - que a empresa registra na sua contabilidade, as despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, sempre indicando indevidamente no seu histórico como realizada em favor do detentor do referido adiantamento, sendo que tal fato inviabiliza a identificação da despesa, pois encontra com histórico maquiado, e na maioria das vezes refere-se a pagamento a contribuinte individual (autônomo) por meio de RPA; - que a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, fazendo de forma equivocada na conta contábil 3.2.1.l.01.0005 - Serviços Contratados por Pessoa Jurídica, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.939-0; - que a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A não registrou na sua contabilidade, os valores referentes à aquisição do terreno, objeto da edificação do empreendimento, adquirido do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por permuta de 19 (dezenove) apartamentos; - que a receita/permuta do valor dos 19 (dezenove) apartamentos, também não consta de sua contabilidade, omitindo assim receita; - que foi solicitado esclarecimentos quanto a não contabilização da compra do terreno, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - a empresa fiscalizada também deixou de esclarecer uma transação em que a empresa EBM Incorporações comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de terreno de 1.064 m², anexa aos lotes anteriormente adquiridos, cujo valor também não consta na sua escrita contábil apresentada; - o custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra contratada informalmente pelas empresas terceirizadas, com o consentimento do Grupo EBM, foi possível ser reduzido pela não exigência de GFIP ou pela informalização dos contratos Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 dos trabalhadores que executaram a obra, não constando na contabilidade da obra nem os valores dependidos pela EBM Incorporadora S/A que, prontamente, assumiu dispêndios de verbas trabalhistas, perante a Justiça de Trabalho, de empregados das terceirizadoras de mão de obra, ficando assim o custo da obra reduzido quanto aos valores relativos às remunerações dos empregados não declarados em GFIP, não registrados em CTPS ou registrados por valor a menor, e quanto aos encargos de FGTS e Previdência Social, pois optou pela redução de custo e contabilização irreal da obra com a terceirização da mão de obra informal; - que a empresa efetuou a matrícula CEI da obra em data posterior ao seu inicio, pois se verificou que o inicio da obra ocorreu em 24/04/2004, conforme a contabilidade da empresa, tendo a empresa informado como data de início 30/01/2005, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. 37.221.937-3; - que a Sociedade Residencial Bueno utiliza mão de obra terceirizada, efetuado as retenções previdenciárias legais e as recolhendo, porém não exigiu a apresentação das respectivas GFIP por parte das empresas prestadoras, descumprindo a legislação previdenciária, possibilitando que as empresas prestadoras não apresentassem ou apresentassem as respectivas GFIP sem as informações da totalidade da mão de obra cedida para a obra em fiscalização; - lista diversas inconsistências nas GFIP de algumas empresas que prestaram serviços terceirizados para obra objeto da autuação (fls. 114/131, itens 9.5 até 9.22.4); - que a empresa contratante e tomadora dos serviços sob empreitada parcial na construção civil, ao não exigir a GFIP e a regularização dos trabalhadores em sua obra, infringiu os arts. 31 e 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e art. 219, § 6°, do Decreto n.° 3.048/99. - que devido as diversas inconsistências listadas na escrituração contábil, o que levou a fiscalização a desconsiderá-la e efetuar o devido arbitramento do crédito previdenciário, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 4° e 6°, do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Do Fato Gerador e do Valor do Crédito Tributário - que a remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO) (fls. 159/163), utilizando as tabelas CUB divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP n. 03/2005; - que o Aviso para Retificação de Obra, foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes as Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto (fls. 164/168); - que foi utilizada a data de emissão do ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB; - a autoridade fiscal informa (fls. 928) que o crédito tributário lançado foi superior a R$ 500.000,00, e também superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa (R$ 200.000,00), portanto, fez se necessário o Arrolamento de Bens e Direitos, tendo sido enviado ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis de Goiânia e Aparecida de Goiânia, solicitando informação sobre a existência ou não de bens registrados em nome da empresa fiscalizada, bem como dos devedores solidários, visando incluir no arrolamento (processo n. 10120.005275/2009-73). DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 1410/1462), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicilio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicilio; Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - que a constituição de SPE para autuação na área imobiliária não é atitude vedada pelo ordenamento jurídico, e uma vez constituída passa a ter uma personalidade jurídica própria e destacada daquela das empresas que a constituíram; - que é claramente infundada e leviana a afirmação feita pelo auditor autuante no sentido de que a criação de uma SPE para a realização do empreendimento imobiliário destinou-se a frustrar o recolhimento de contribuições previdenciárias; - que a contabilidade da empresa não poderia ser desconsiderada pelos seguintes fatos: - que a aquisição do terreno para construção do empreendimento imobiliário foi feito por permuta por unidades a serem construídas sem toma, portanto não houve o pagamento de valores em espécie ao vendedor, e tampouco houve ganho imobiliário passível de tributação, não existindo base tributável pelo imposto de renda. A impugnante apenas cometeu o equívoco de não registrar essa operação de permuta em sua contabilidade, não podendo redundar na desconsideração de toda a contabilidade da requerente; - que as receitas das unidades permutadas foram recebidas pelos proprietários das unidades, o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, conforme se verifica dos instrumentos particulares (603/208 e 609/611), uma vez que a cessão de direitos foi efetivada diretamente pelo permutante, o Sr. Goiandi, que recebeu do cessionário o preço acordado por tal operação de cessão. Portanto, se as unidades pertenciam ao permutante que as vendeu e recebeu o produto de tal venda, é inegável que não poderia a requerente, que foi mera anuente na operação de cessão, escriturar o preço pago por tais cessoes como receita sua, pois esses valores eram devidos e foram pagos ao Sr. Goiandi; - que um único equívoco de sua contabilidade, deixar de lançar a permuta do terreno, dentre os mais de 25.000 (vinte cinco mil) lançamentos nela contidos, não justifica a utilização da aferição indireta por parte da fiscalização; - que por ser a empresa optante pelo lucro presumido, não estava obrigada a manter e tampouco apresentar escrituração contábil ao auditor autuante, descabe que este, para justificar a aplicação do método da aferição indireta, desconsidere e tenha por imprestável aquilo a que a impugnante, não estava obrigada a manter e tampouco a apresentar ao Fisco; - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, Prestaram servi os em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os pagamentos feitos aos engenheiros, quer a título de antecipação de despesas, quer a título de remuneração pelos serviços prestados, representam o pagamento do preço acordado contratualmente pela prestação de serviços, serviços esses que são inerentes à construção da obra ora tratada; - que os pagamentos atinentes à remuneração pelos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estão devidamente vinculados aos números dos contratos firmados, sendo certo que a circunstância de o registro contábil ter feito referência ao nome do engenheiro apenas indica quem foi o profissional responsável pela prestação do serviço; - que os recibos de RPA dizem respeito a pagamentos feitos pela impugnante a título de frete para profissionais que efetivaram o transporte de materiais para obra, contudo a impugnante cometeu o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo contemplando tais pagamentos, os quais são de pequena monta, porém, na maioria dos casos os próprios documentos já carreados aos autos demonstram que houve a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária vinculada a tais pagamentos. Portanto, não pode equívoco dessa natureza e que envolve valores realmente muito reduzidos de pagamentos efetivados justificar a desconsideração da contabilidade; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamento impressas em papel decorrem, em alguns casos, da Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 existência de outra folha de pagamento contemplando os valores relativos ao pró-labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; - que os esclarecimentos pertinentes a cada uma das divergências apontadas, estão consolidados na planilha em anexo, com o que se demonstra que as divergências invocadas pelo auditor autuante como lastro para sua afirmação de que a contabilidade não espelha a real movimentação dos segurados ao seu serviço não procedem; - que o autuante esta acrescentando um novo requisito aqueles que estão legal e regularmente previstos como necessários para justificar a adoção da aferição indireta, qual seja: a irregularidade das GFIP dos prestadores de serviços; - que a retenção efetivada com amparo no art. 31 da Lei n. 8.212/91 tem o condão de desobrigar o tomador dos serviços de controlar o cumprimento das obrigações principal e acessória por parte do prestador de serviços; - que não se pode imputar ao requente qualquer sanção pelo suposto descumprimento da regra inserta no art. 165, da IN 03/2005, primeiramente porque essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 8.212/91, e segundo porque essa obrigação acessória, não lhe é aplicável, pois tal espécie de exigência só tem sentido se estiver cuidando da hipótese de responsabilidade solidária, prevista no artigo 30, da Lei n. 8.212/91; - que ao contrário do alegado pela fiscalização, ao não exigir de seus prestadores de serviço a apresentação das GFIP, o impugnante não infringiu os artigos 31 e 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, e nem o parágrafo 6°, do art. 219, do Decreto 3.048/99. A obrigatoriedade que as normas tratam é para guarda de suas próprias GFIP; - que não é a circunstância da impugnante ter efetivado pagamentos de alguns acordos trabalhistas feitos nos autos de reclamatórias trabalhistas movidas por antigos funcionários das empresas prestadoras de serviços, que a torna responsável por solidariedade com esses prestadores pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias; - que estes pagamentos efetuados na Justiça do Trabalho ocorreram por três motivos: a facilidade com que ações trabalhistas geram penhoras on-line nas contas correntes de todas as empresas que cercaram a prestação de serviço, os valores envolvidos eram baixos e não justificam a assunção de riscos de uma eventual e inoportuna penhora on- line e a requerente tem por procedimento efetivar a retenção de parte do preço do serviço para custeio desse tipo de acordo (retenção técnica), por ter ciência do quanto é comum o ajuizamento dessa espécie de ação; - que apesar de o auditor ter reconhecido expressamente que o impugnante efetivou a retenção e o recolhimento do valor retido com relação aos serviços que lhes foram prestados pelas empresas prestadoras de serviços, não efetivou sequer a dedução dos valores recolhidos do valor das contribuições ora exigidas, conforme preceitua o art. 474 da IN 03/2005; - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica, o que impossibilita tipificar um grupo econômico solidário pelo débito ora impugnado com a participação das seguintes pessoas físicas: DENER ÁLVARES IUSTINO, ANA CELIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, CLEUNER TEIXEIRADE SOUZA, JOÃO BATISTA VIEIRA'DE JESUS, GOIANDI LOPES'DE BRITO, JURANICE VIEIRA DE BRITO, BENTO ODILON. MOREIRA FILHO e ELBIO MOREIRA; - para que seja configurada a existência de um grupo econômico há a necessidade de que haja um controle comum das empresas envolvidas em sua formação, o que está ausente no presente caso; - que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A são acionistas da impugnante, e que a empresa EBM Construtora S/A, não é sócia e tampouco controladora da impugnante, portanto está ausente a figura do controle comum entre as empresas, que é fundamental para a caracterização de formação do grupo econômico; Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - que o art. 124 do CTN, invocado como fundamento legal pelo auditor, prevê que a responsabilidade solidária somente está presente quando estiver expressamente designado em lei; - que a legislação previdenciária, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que não encontra amparo legal no inciso II, do artigo 124 do CTN que estabeleça a responsabilidade solidária entre os sócios da pessoa jurídica por débitos fiscais, pois essa está disciplinada pelo artigo 135 do CTN, que é hipótese de responsabilidade subsidiária e que demanda a presença de requisitos postos no comando legal para sua caracterização. Da Impugnação à Cientificação do Grupo Econômico Os responsáveis solidários arrolados pela auditoria também apresentaram Impugnação, tempestiva, à cientificação do Grupo Econômico, requerendo sejam excluídas do rol das pessoas arroladas como integrantes do mesmo, onde alegam, em síntese: ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à Pessoa Jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a requerente é apenas acionista da empresa EBM Incorporações S/A, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. BENTO ODILON MOREIRA FILHO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada a pessoa Jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; _- que a empresa EBM Construtora S/A, da qual o requerente é acionista, não é sequer acionista e tampouco controladora de empresa autuada, não existindo nenhum vínculo societário entre a empresa da qual o impugnante é sócio, e a empresa autuada - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o impugnante é acionista da empresa ORBX Incorporadora e Participações Ltda, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada, e tampouco o auditor imputou-lhe tal conduta; - que está ausente a figura do exercício do controle comum, que não é, em hipótese alguma, exercido pelo impugnante, que, não participa da composição societária de nenhuma das empresas; - que o artigo 124, incisos I e II do CTN, não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. DENER ÁLVARES JUSTINO Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o requerente é apenas acionista da empresa EBM Incorporações S/A, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada e tampouco o auditor imputou-lhe conduta; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. ELBIO MOREIRA - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada a pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a empresa EBM Construtora S/A, da qual o requerente é acionista, não é sequer acionista e tampouco controladora da empresa: autuada, não, existindo nenhum vínculo societário entre a empresa da qual o impugnante é sócio, é a empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autorização a responsabilidade solidária do impugnante. GOIANDI LOPES DE BRITO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que o requerente não é controlador de nenhuma das empresas envolvidas no empreendimento imobiliário construído sobre o imóvel que foi por ele permutado; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o impugnante é apenas acionista da empresa ORBX, contudo, não exerce qualquer controle da empresa autuada e tampouco o auditor imputou-lhe tal conduta, logo não possuí nenhuma relação com o fato gerador das obrigações previdenciárias exigidas da empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. JURANICE VIEIRA DE BRITO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que o requerente não é controlador de nenhuma das empresas envolvidas no empreendimento imobiliário construído sobre o imóvel que foi por ele permutado (esposa da pessoa física que permutou imóvel com a empresa autuada); - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - quero artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. EBM CONSTRUTORA S/A - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a empresa EBM Construtora S/A não é sequer acionista e tampouco controladora da empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. EBM INCORPORAÇOES S/A - que a configuração da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico pressupõe a existência de uma administração comum do qual o suposto co-responsável seja participante, o que está ausente no caso vertente; - que a empresa EBM Incorporações S/A é acionista da empresa autuada, situação distinta do controle comum, pois a participação societária é figura distinta de formação de grupo econômico entre empresas; - que por ostentar a qualidade de acionista da empresa autuada, a única responsabilidade que poderia ser imputada ao requerente é aquela prevista no artigo 135 do CTN, que demanda o preenchimento dos requisitos específicos nele postos, os quais estão ausentes no caso vertente; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. ORBX INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - que a configuração da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico pressupõe a existência de uma administração comum do qual o suposto co-responsável seja participante, o que está ausente no caso vertente; - que a empresa ORBX Incorporadora S/A é acionista da empresa autuada, situação distinta do controle comum, pois a participação societária é figura distinta de formação de grupo econômico entre empresas; - que por ostentar a qualidade de acionista da empresa autuada, a única responsabilidade que poderia ser imputada ao requerente é aquela prevista no artigo 135 do CTN, que demanda o preenchimento dos requisitos específicos nele posto os quais estão ausentes no caso vertente; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 Ementa; OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE PROCEDÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra, quando a empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma deficiente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Empresas que, embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço, formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A empresa optante pelo lucro presumido, ao apresentar ao fisco sua escrituração contábil, mesmo legalmente dispensada, está sujeita ao exame de sua regularidade. RECOLHIMENTOS. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APROVEITAMENTO. A partir de outubro de 2002, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O provimento parcial se deu em razão da exclusão das pessoas físicas do polo passivo, que: Diante do exposto, concluo que não respondem solidariamente pelo presente crédito as seguintes pessoas físicas: DENER ALVARES JUSTINO (CPF N. 438.993.741-34), ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (CPF N. 491.521.061-87), CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (CPF N. 351.796.551-91), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (CPF N. 354.888.321-49), BENTO ODILON MOREIRA FILHO (CPF N. 440.288.571-04), ELBIO MOREIRA (CPF N. 101.084.161-00), GOIANDI LOPES DE BRITO (CPF N. 010.861.111-68) e JURANICE VIEIRA DE BRITO (CPF N. 093.569.831-00). Portanto, deverão ser mantidas no polo passivo da presente autuação, na qualidade de solidárias, as seguintes empresas: Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Incorporações S/A, EBM Construtora S/A e ORBX Incorporadora S/A. [...] DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para:  excluir as seguintes pessoas físicas da responsabilidade Solidária: DENER ALVARES JUSTINO (CPF N. 438.993.741-34), ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (CPF N. 491.521.061-87), CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (CPF N. 351.796.551-91), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (CPF N. 354.838.321-49), BENTO ODILON MOREIRA FILHO (CPF N. 440.288.571-04), ELBIO MOREIRA (CPF N. 101.084.161-00), GOIANDI LOPES DE BRITO (CPF N. 010.861.111-68) e JURANICE VIEIRA DE BRITO (CPF N. 093.569.133 1-00), e  manter o crédito tributário em desfavor do contribuinte Sociedade Residencial Bueno Um S/A (CNPJ: 05.735.862/0001-86), juntamente com os seguintes responsáveis solidários: EBM Incorporações S/A (CNPJ n. 03.025.881/0001-93) e ORBX Incorporadora S/A (CNPJ n. 05.082.800/0001-12) e EBM Construtora S/A (CNPJ n. 02.685.279/0001- 10), no valor de R$ 571.554,96. (destaques originais) Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0), nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimados todos os sujeitos passivos, interpuseram recurso voluntário protestando pela reforma do acórdão: a) Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 2159), interpôs recurso voluntário (fls. 2162-2232) em 2/2/2010; b) EBM Construtora Ltda., intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 2151), interpôs recurso voluntário (fls. 2232-2245) em 3/2/2010; c) EBM Incorporações S/A, intimada em 4/1/2010 (AR de fl. 2149), interpôs recurso voluntário (fls. 2246-2256) em 3/2/2010; e, d) ORBX Incorporadora e Participações Ltda., intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 2150), interpôs recurso voluntário (fls. 2257-2268) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade dos Recursos Voluntários Os recursos voluntários são tempestivos e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) Ilicitude do procedimento da reclamante; iii) Da aferição indireta efetivada pela fiscalização; iv) A impossibilidade de se desconsiderar a contabilidade da reclamante; v) As obrigações acessórias das empresas prestadora de serviços para a reclamante e a retenção de 11% efetivada pela reclamante; vi) A inexistência de grupo econômico; vii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, viii) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. As recorrentes EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda. alegaram somente “A inexistência de responsabilidade solidária da reclamante pelo débito exigido”. Assim, ao analisar as razões expostas pelas recorrentes solidárias, além de ser o mesmo argumento e redação, o mérito está atrelado ao item vi elencado pela recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, razão pela qual serão analisados em conjunto no mesmo item. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatórios Fiscais do Termo de Sujeição Passiva Solidária destinados as pessoas jurídicas recorrentes (fls. 23-28; 34-39; 45-50), tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 1- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 3.2- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Aferição Indireta e Da Impossibilidade de se Desconsiderar a Contabilidade Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, § 3º e § 6º: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para contribuir com a fundamentação, tomo a liberdade de reproduzir os ensinamentos cravados no Acórdão nº 2402-009.452, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cláudia Borges de Carvalho, que tive a honra de acompanhar: (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Em obediência à legislação previdenciária é cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender os requisitos mínimos que determinem o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu art. 600, que “para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços”. - destaques originais - Assim, destaco do Relatório Fiscal (fls. 120-165), mas precisamente na descrição do fato gerador e da apuração do débito por aferição (itens 11 e 12), assim fez constar o auditor fiscal: 11 - Do Fato Gerador: 11.1 - Refere-se este crédito a contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, utilizados na Construção da Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para execução da Obra Matricula CEI 50.016.89176/76, e serviços diversos, apurado por arbitramento. 11.2 - A remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO) 131257, copia fls. 159 a 163, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP N°. 03/05, constitui o levantamento denominado AFE. 11.3 - O Aviso para Retificação de Obra foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes a Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, juntado a este processo fls. 164 a 168, devidamente cientificado o contribuinte. 12 - Da Apuração do Debito por Aferição: 12.1 - O débito constante no presente AI referente à aferição do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, foi apurado como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição devido pela execução de obra de construção civil, com base na área construída e no padrão de execução, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e na Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005. 12.2 - No momento da regularização da obra no CAC - Centro de Atendimento do Contribuinte da RFB-Goiânia, com a solicitação da CND - Certidão Negativa de Débito para a obra sob sua responsabilidade, acima identificada, através de informações Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 prestadas em Declaração e Informação sobre Obra - DISO, verificou-se que os recolhimentos apresentados não atingiram o percentual mínimo de 70%, na forma prevista no art. 477 inciso III da IN 03/2005. 12.3 - Em razão da comprovação da existência da escrituração contábil registrada para o período da execução da obra, foi encaminhado a DISO - Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, de preenchimento sob a responsabilidade do próprio contribuinte e o ARO - Aviso para regularização de Obra ou o cálculo efetuado a partir das declarações emitidas, para o Serviço de Fiscalização em atendimento ao disposto no art. 477, § 2° da IN/SRP 03/2005. 12.4 - A Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO acima referida, com base na qual foi gerado o Aviso para Regularização de Obra - ARO n°. 121357 em 04/04/2008, foi retificada por esta fiscalização, para o aproveitamento dos créditos previdenciários oriundos de mão-de-obra embutida em NFS concreto usinado constante de sua escrita contábil, em conta própria, anteriormente nem todas incluídas em DISO/ARO, da empresa CNPJ 05.553.482/0001-69, conforme Mapa Resumo de Contabilização de NFs. de Concreto, não aproveitadas no DISO/ARO apresentada, juntado a este AIOP fls. 164 a 168, sendo emitida retificação do Aviso de Regularização de Obra - ARO, copia juntada a este AIOP fls. 159 a 163. 12.5 - De acordo com as normas, foi utilizada a data de emissão do Aviso de Regularização de Obras - ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB. 12.6 - Conforme se observa no Aviso para Regularização de Obras - ARO juntado a este AI, os valores da mão-de-obra utilizadas na referida construção, ficou bem abaixo do índice de 70% (setenta por cento) do valor da mão-de-obra calculada utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Tal percentual de 70% é o mínimo aceitável como parâmetro de utilização de mão-de-obra, conforme IN/SRP 03/05 Art. 477, III. Considerando que a empresa não exigiu das empresas terceirizadas, as competentes GFIP, conclui-se a razão de tamanha diferença constatada entre o valor da mão-de-obra calculada através do CUB e a declarada em GFIP. [...] 14 - Do Calculo Da Mão de Obra pelo CUB: 14.1 - Cabe ressaltar, mais uma vez, que o valor do crédito devido foi obtido através da Declaração e Informação sobre Obra - DISO, como já esclarecido, de preenchimento sob responsabilidade do próprio contribuinte, que informa os dados necessários para o correto enquadramento da obra a ser calculada utilizando a tabela CUB do SINDUSCON. 14.2 - O Custo Unitário Básico é uma estimativa do valor do metro quadrado da obra, que reflete a variação mensal dos custos de construção imobiliária com materiais, mão- de-obra e equipamentos. O objetivo precípuo deste indicador, é servir como parâmetro na determinação de um valor mínimo para o metro quadrado de construção, para fins de registro das incorporações imobiliárias. Este passa a refletir, no mínimo, a base de apuração da mão-de-obra utilizada, tomando por parâmetros os próprios indicadores fornecidos pelas empresas da área de construção civil. Não se trata, portanto, da utilização de um referencial qualquer, arbitrado à revelia, sem respeito ao princípio da coerência. É a mensuração do custo mínimo da construção com base em dados sólidos, confiáveis, técnicos e fornecidos à sociedade pela instituição patronal que congrega as próprias empresas construtoras. 14.3 - A metodologia utilizada na apuração do CUB pelos sindicatos da indústria da construção com base na NBR 12.721, evidencia a precisão que se consegue alcançar na determinação desses valores de custos básicos ou mínimos - os mais próximos possíveis da realidade. A amplitude de utilização desses parâmetros demonstram sua confiabilidade, sendo o próprio segmento empresarial seu maior usuário. Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 14.4 - Exatamente por isto, a legislação previdenciária utiliza desses valores na apuração da mão-de-obra aplicada na construção civil, como a seguir exposto: Em recurso voluntário, a Recorrente ataca que os fundamentos utilizados para o lançamento estão equivocados, assim como teria sido desconsiderada a contabilidade apresentada. Acontece que tal assertiva não reflete o fato concreto e, destaco do acórdão atacado: Entretanto, conforme se pode observar do Relatório Fiscal, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende fazer entender, nem está de acordo com os princípios e convenções contábeis, vejamos: - a empresa não registrou fielmente em sua contabilidade, os valores declarados em GF IP, nem os valores informados em folhas de pagamentos em meio magnético, nem os resumos de folhas de pagamentos em meio papel apresentados, conforme Mapas juntados (fls. 585/596). Neste ponto cabe esclarecer que a alegação da empresa de que existiam outras folhas de pagamentos de pró-labore, rescisões dentre outras não deve prosperar, pois as folhas de pagamentos em meio papel e digital entregues deveriam conter todos os segurados, agrupados por categoria, com a correspondente totalização, conforme preceitua a legislação, vejamos: [...] - a empresa não registrou em sua contabilidade a transação do lote efetuada com o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa Juranice Vieira de Brito; - a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (autônomos) por meio de RPA, diversos serviços de fretes prestados, o fazendo de forma equivocada, na conta contábil n. 3.2.1.1.01.0005 (Serviços Contratados por Pessoa Jurídica), fls. 321/323; - a empresa efetua os registros contábeis de despesas realizadas por meio de adiantamento a segurados, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao segurado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo do regime de competência (fls. 321/323), contrariando, portanto os princípios contábeis da oportunidade e da competência; - histórico dos lançamentos constando o nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato, sendo que os recibos dos fretes foram pagos ao Sr. Inácio Com Bosco Felipe (fls. 321); - diversos recibos pagos ao Sr. Paulo César Gomes e Inácio Dom Bosco foram contabilizados indevidamente em nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato (fls. 321); - a empresa utiliza a prática de efetuar pagamentos de despesas de grande valor, por meio de adiantamento, tais como: rescisões contratuais, despesas com aluguel mensal de máquinas e equipamentos, e outras, cuja natureza de tal adiantamento, consiste em efetuar despesas imprevisíveis e de pequeno vulto; - que a empresa realiza pagamentos de despesas de pronto pagamento de sua obra por meio de adiantamento em espécie a engenheiros responsáveis pela obra, reembolsáveis periodicamente; - que foi emitido Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecimento e cópia dos comprovantes de pagamentos dos engenheiros da obra, bem como indicando a conta contábil de seus lançamentos, não tendo a empresa se manifestado, o que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória; Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 - que a empresa não contabilizou no centro de custos da obra, as despesas de instalações de canteiros de obra, e outras conforme registro na conta instalações provisórias (fls. 612/615). Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento: art. 33, e seus parágrafos, da lei 8.212/91, art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. [...] A Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03/2005, em seu artigo 429 dispõe que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. Dispõe, ainda, em seu art. 434 que a apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. [...] Portanto, conclui-se que a fiscalização utilizou forma correta o procedimento de aferição indireta. Por fim, destaco a ementa do mencionado acórdão acima: Processo nº 10380.016591/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.452 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente IRENE LIMA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Das Obrigações Acessórias das Empresas Prestadoras de Serviços para a Reclamante e a Retenção de 11% Efetivada pela Reclamante Neste mérito, a Recorrente alega que a fiscalização, assim como quando da apuração do crédito tributário, não foi considerada a retenção de 11%. Aqui destaco o contido no relatório fiscal (fl. 162): 14.7 - A terceirização da mão-de-obra deveria ser acompanhada do cumprimento de no mínimo duas obrigações tributárias por parte da empresa contratada e da contratante: a) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e o seu devido recolhimento pela contratante; e b) a exigência de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, como regulamentado pelo art. 447, inciso III da IN/SRP 03/2005 abaixo transcrito, ou seja, as GFIP’s devem ser apresentadas especificamente para obra a qual foi prestado o serviço ou empreita, veja no dispositivo abaixo: IN/SRP 03/2005 ... “Art. 447. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo-terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será convertida em área regularizada, na forma prevista no art. 445, considerando-se: ... III - a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em área regularizada as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitidas pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes.” 14.8 - Em atenção ao disposto nas normas previdenciárias, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP's com relação inequívoca a obra matrícula CEI 50.016.89176/76, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. Ressalta-se que em alguns prestadores ou empreiteiros, não houve apresentação de nenhuma GFIP. - grifei - Por sua vez, diante do alegado, constou do acórdão recorrido: DO NÃO APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES Quanto à remuneração relativa aos serviços terceirizados, de acordo com a IN SRP n° 03/2005, somente são aproveitados os recolhimentos de retenções efetuadas referentes a remuneração declarada em GFIP, condição esta que no presente caso não ocorreu, conforme relatado no Relatório Fiscal (item 9 - Da Mão de Obra Terceirizada e Retenções). Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Embora a empresa entenda não ser de sua responsabilidade a declaração em GFIP pelas empresas subempreiteiras, o art. 447 da Instrução Normativa 03/2005 é claro quando dispõe: [...] III - a partir de outubro de 2002, somente serão atualizadas e deduzidas da RMT as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitida pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes. - grifo original - Assim, não vejo amparo para reforma neste mérito, mantendo o lançamento. Do Grupo Econômico Tal como fundamentado no lançamento, aqui destaco a legislação pertinente ao caso, visto que o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida na possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No mesmo sentido, tem-se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º da CLT, ao tratar da matéria: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Assim, de acordo com o artigo 124, inciso II, do CTN e artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, há responsabilidade solidária por divida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROLADORA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO E PENIIORA CONCOMITANTES. ART. 124, II, DO CTN. ART. 30, INCISO IX, DA LEI N.° 8.212/91. ART. 53 DA LEI Nº 8.212/91. I. A responsabilidade solidaria entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico decorre de lei (art. 124, II, do CTN c/c art.30, inciso IX, da Lei 11. 0 8.212/91). Inclusão da controladora no pólo passivo do processo de execução fiscal. 2. Ademais, a Mesbla SM detém 99,99% das colas da Mesbla Moveis Ltda. e a Lei n." Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 8.620/93 (art. 13), em relação aos débitos vinculados à Seguridade, estabelece a solidariedade entre a sociedade devedora e o sócio. Precedentes do STI. 3. Em se tratando de débitos previdenciários, a penhora de bens concomitantemente com a citação encontra expressa autorização legal, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n.º 8.212/91. 4. Agravo conhecido e provido. (AGV 200002010536342. Relator Desembargador Federal José Neiva/no afast. Relator. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Fonte: DJU – Data: 08/02/2006 - Página: 82) A base dos argumentos apresentados pelas Recorrentes refere-se à impossibilidade de atribuir responsabilidade solidária (pela simples existência do grupo), é imprescindível a demonstração prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o que não ocorreu. Todavia, no caso ora em análise se trata de grupo de fato formalmente constituído, onde primeiramente de maneira sucinta traz a autoridade julgadora em seu relatório a vinculação entre as empresas, por meio de participações sejam enquanto coligadas ou controladoras, que destaco: A fiscalização, respeitando o Princípio da Verdade Material, investigou as atividades das empresas envolvidas, de modo a identificar aquelas que guardam relação com as normas tributárias e, ao contrário do que procura fazer crer a Impugnante, as conclusões a que chegou a autoridade fiscal não estão equivocadas, pois as situações fáticas apuradas pela Auditoria Fiscal e narradas no Relatório Fiscal evidenciam sim a existência de grupo econômico de fato. De acordo com a Informação Fiscal, empresa fiscalizada, cuja natureza jurídica trata-se de uma sociedade anônima fechada, foi constituída pelas empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A, em 05/06/2003, também sociedades anônimas, com o objetivo específico de construção e comercialização das unidades imobiliárias a serem construídas no seguinte endereço Rua T-4 esquina com a Rua T-64, quadra 149, lotes 09/10/11 - Setor Bueno - Goiânia - GO, restando contratualmente estabelecido que, findo objetivo de sua criação, a empresa deverá ser extinta. Assim, pode-se concluir que, considerando o objetivo específico a que se destina, a única razão da existência da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A consiste em atender, diretamente, aos interesses das empresas que a criaram, o que demonstra a estreita interligação entre elas. Informa, ainda, o mencionado relatório, que o capital social subscrito da empreas autuada é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que a ORBX Incorporadora S/A é possuidora de 180.000,00 (cento e oitenta mil, 90% do capital social) ações subscritas e a EBM Incorporações S/A das restantes 20.000 (vinte mil, 20% do capital social), não restando dúvida, assim, do controle acionário exercido pelas duas empresas sob a empresa autuada. Como se não bastasse a finalidade específica que objetivou a criação da empresa autuada e o demonstrado controle acionário das empresas citadas sob a Sociedade Residencial Bueno Um S/A, constam, nos autos, informações de que essas empresas se encontram representadas, na administração da empresa criada, por seu diretores (Diretor Presidente - Cléuner Teixeira de Souza e Diretora - Ana Célia Carvalho de Barros Amorim). Portanto, verifica-se que os diretores das empresas EBM Incorporações S/A (Ana Célia Carvalho de Barros Amorim) e ORBX Incorporações S/A (Cléuner Teixeira de Souza) foram eleitos para os cargos de Diretor e Presidente respectivamente da Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Tem-se, portanto, comprovado que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A exercem o controle, direção e administração sob a empresa autuada, fato este suficiente para a caracterização do grupo econômico. Ressalte-se que, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e contadora da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi Av. 136, número 960 - Edifício Executive Tower – 15º Andar- Setor Marista - Goiânia, onde também se encontra instalado o escritório da empresa EBM Incorporações S/A, conforme logomarca plotada na porta de entrada daquele 15º Andar. Verifica-se ainda que em 08/07/2004 foi criada uma Sociedade em Conta de Participação com objetivo social de construção, incorporação e comercialização do edifício de apartamentos residenciais, no seguinte endereço: Rua T-4 esquina com a Rua T-64, quadra 149, lotes 09/10/11- Setor Bueno - Goiânia - GO, tendo como única sócia ostensiva a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A (detém 45 % do capital social). Cabe esclarecer que sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social e é formada com duas modalidades de sócio: o ostensivo e os participantes ou ocultos. O gerente, que é o sócio ostensivo, usa de sua firma individual, efetivando os negócios com terceiros, em seu próprio nome, adquirindo direitos e assumindo deveres. A atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros, arcando com todas as responsabilidades. Os sócios participantes (os ocultos) somente obrigar-se-ão perante o sócio ostensivo, participando dos resultados sociais obtidos, sejam eles positivos ou negativos, urna vez que são prestadores de capital e não aparecem externamente nas relações da sociedade, nem têm responsabilidade perante terceiros. Nos documentos juntados aos autos verifica-se, ainda, que a Sociedade Residencial Bueno Um S/A (fls. 268/279), na qualidade de sócia ostensiva, representada por seus diretores Cléuner Teixeira de Souza e Ana Célia Carvalho Barros Amorim contratou a empresa EBM Incorporações S/A, representada por seus diretores Ana Célia de Carvalho Barros Amorim e Dener Álvares Justino, para: “coordenação do projeto construtivo, construção por administração, competindo adquirir todos os materiais e equipamentos necessários, em nome da Contratante, assim como a contratação de toda mão-de-obra do empreendimento, inclusive de sub-empreiteiros, inscrição da obra no CEI do INSS, registro de incorporação, especificação de condomínio, habite-se, alvará do corpo de bombeiros, alvará de instalação de elevador, para a construção um edifício com a denominação de Residencial Casablanca Lifestyle ...” (item 1.1 do Contrato para Construção de Obra pelo Regime de Administração com Preço Alvo ou Dispêndio Limitado). Portanto, conclui-se de forma muito clara que a empresa EBM Incorporações S/A administrou toda a construção da obra objeto da presente autuação. Verifica-se, ainda, que os terrenos para realização do empreendimento imobiliário foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A, do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por meio de permuta de 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme item 2.6 do Contrato de Constituição da Sociedade por Cotas de Participação (fls. 223/234). No que diz respeito a solidariedade passiva da empresa EBM Construtora S/A (CNPJ N. 02.685.279/0001-10), o Relatório Fiscal esclarece que o Sr. Elbio Moreira exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Construtora Ltda. (02.685.279/0001-10) e a empresa EBM Incorporações Ltda.(CNPJ n. 03.025.881/000l- 93), até 26/10/1999. Esclarece, ainda, que o Sr. Elbio Moreira foi substituído pelos ex-funcionários da empresa EBM Construtora S/A, quais sejam: Ana Célia Carvalho de Barros Amorim e Dener Álvares Justino. Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Diante destes fatos, conclui-se que existe uma coordenação entre as empresa do grupo EBM, portanto deverá ser mantida a solidariedade passiva da empresa EBM Construtora S/A. Assim sendo, correta a conclusão da fiscalização, de existência de grupo econômico, de modo que, nos termos da legislação infra, as empresas ORBX Incorporadora S/A, EBM Incorporações S/A e EBM Construtora S/A são solidariamente responsáveis pelos créditos lançados. No mesmo sentido, entendo que a autoridade fiscal demonstrou a existência de grupo econômico e os motivos que levaram a determinar as responsáveis solidárias. Assim, nego provimento a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004867/2009-78 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720075/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado, com documentos hábeis e idôneos o erro de fato cometido na declaração, deve ser procedida a correção do erro com a conseqüente alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2002-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento.  (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado, com documentos hábeis e idôneos o erro de fato cometido na declaração, deve ser procedida a correção do erro com a conseqüente alteração do lançamento.

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Comprovado, com documentos hábeis e idôneos o erro de fato cometido na declaração, deve ser procedida a correção do erro com a conseqüente alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, f. 33 a 36, do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 13.151,81 calculado em 23/08/2010 tendo os seguintes valores originários: - Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 7.038,33. - Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 00 75 /2 01 1- 80 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720075/2011-80 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 34, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 11/09/2010 (f.37). O sujeito passivo apresentou uma Solicitação de Retificação de Lançamento, a qual foi indeferida (fl.08) e da qual tomou ciência em 21/02/2011. Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 02 a 04), entregue à RFB em 14/03/2011, por intermédio da qual o sujeito passivo alega: · Lançou em sua declaração de renda Ano Calendário 2008, rendimentos recebidos de Atlhon Empreendimentos Imobiliários Ltda., o valor de R$ 13.837,57, sendo R$ 4.910,00 referentes a rendimentos tributáveis de pró-labore, e erroneamente o valor de R$ 8.927,57 como recebidos de pessoas jurídicas, quando na verdade não houve este recebimento pelo contribuinte, e sim somente recebimento de pessoas físicas (doc. anexo), valor exato que a receita apura como omitido pelo contribuinte, ou seja, os mesmos R$ 8.927,57. · O mesmo ocorreu com o lançamento feito pelo contribuinte, referente a DIMOB - Redentor Administração de Imóveis Ltda, sendo lançado erroneamente pelo contribuinte em sua declaração de renda ano calendário 2008 o valor de R$ 27.982,81, como recebidos de pessoas jurídicas, quando na verdade apenas R$ 13.231,59 seriam de pessoas jurídicas e R$ 14.751,22 de pessoas físicas. A diferença de R$ 1.915,14, foi um erro de lançamento na DIMOB fornecida pela Redentor Administradora de Imóveis Ltda., onde é lançado o nome correto do contribuinte Alcyrus Vieira Pinto Barreto, porém com o CPF errado (doc. Anexo). A administradora informou que já foi providenciada a devida retificação. O contribuinte Alcyrus Vieira Pinto Barreto, CPF 034.211.557-04, informou estes rendimentos em sua declaração de renda (cópia da declaração anexa). · O mesmo fato ocorreu com o contribuinte no ano calendário 2007, na qual foi deferida sua solicitação de retificação de lançamento - SLR, sendo ambas solicitadas na mesma data e analisadas pelo mesmo Auditor Fiscal. (Cópias anexas). Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. Resultado da SRL. O sujeito passivo apresentou uma Solicitação de Retificação de Lançamento, a qual foi Indeferida (fl. 08) e da qual tomou ciência em 21/02/2011. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720075/2011-80 Na ausência de prova documental suficiente, deve ser mantida a omissão de rendimentos com base em dados da DIMOB. Comprovado, com documentos hábeis e idôneos o erro de fato cometido na declaração, deve ser procedida a correção do erro com a conseqüente alteração do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, acompanhados de documentos mencionados no acórdão recorrido. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A insurgência do contribuinte refere-se à parte remanescente do lançamento, referente à omissão de receita de R$8.927,57, que se refere a alugueis recebidos de pessoa física informados pela Athlon Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o argumento de que houve erro de fato no preenchimento da DIRPF. O acórdão recorrido assim decidiu quanto a essa infração: Em relação aos rendimentos omitidos, recebidos por intermédio da Atlhon Empreendimentos Imobiliários Ltda, no Valor de R$ 8.927,57, o interessado alega que parte dos rendimentos já foram informados em DIRPF, incluídos no valor de R$ 13.837,57, e que possui natureza de pró-labore, e a diferença, no mesmo valor considerado omitido, já foi informada em DIRPF como sendo recebido de pessoas jurídicas, mas que na verdade foi recebido de pessoas físicas, e apresenta informes de rendimentos em anexo. Em pesquisa aos bancos de dados da RFB, constatou-se que o interessado integra o quadro societário da sua fonte pagadora Atlhon Empreendimentos Imobiliários Ltda, na condição de Responsável, conforme consta da tela de pesquisa abaixo. Neste caso, confirma-se que ele é pessoalmente responsável pela obrigação de entregar a DIRF da referida fonte pagadora em relação aos beneficiários dos rendimentos tributáveis pagos por ela. Acerca da responsabilidade pessoal pelas obrigações a cargo da empresa, o Código Tributário Nacional – Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720075/2011-80 da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Assim dispõe os arts. 210 e 723 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 210. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135): I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes; II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; V - os mandatários, prepostos e empregados; VI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ... “Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único).” No caso em comento, foi realizado pesquisas aos bancos dados da RFB, e não foi identificada DIRF em nome do interessado que correspondesse aos alegados rendimentos auferidos a título de pró-labore. Ademais, para o referido ano calendário em questão, estava obrigada a sua fonte pagadora Athlon Empreendimentos Imobiliários Ltda, frize-se, da qual ele é o sócio responsável, a entregar a sua DIRF à RFB, em consonância com as regras e orientações estabelecidas no Inciso I do art. 1 º e inciso I do art. 11 da IN RFB 888/2008, a seguir reproduzidas, pois consta em sua DIRPF – exercício 2009 (fl. 26) onde consta informado que sobre os rendimentos recebidos desta fonte pagadora foram decontadas contribuições previdenciárias no valor de R$540,10: Art. 1º Deverão entregar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; ... Art. 11. As pessoas obrigadas a entregar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: I - que tenham sofrido retenção do imposto de renda e/ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II - do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto de renda; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720075/2011-80 Pela situação ora apresentada é possível admitir que parte dos referidos rendimentos recebidos da Athlon Empreendimentos Imobiliários Ltda não se refere a rendimentos de aluguéis. Entretanto, apenas por meio de alegações e pelos informes de rendimentos apresentados às fls. 10 a 12 não é possível concluir que todos os rendimentos recebidos desta fonte pagadora são compostos de pró-labores e de alugueis nos exatos valores alegados pelo interessado, e que, segundo ele, já foram informados em sua DIRPF, pois, como se verificou anteriormente, a correspondente DIRF, que poderia comprovar os valores dos supostos pró-labores, e, por diferença, comprovar a exatidão dos valores dos alugueis recebidos de pessoas físicas, não foi entregue pela fonte pagadora. Neste caso, até pelo fato do interessado afigurar como responsável pela esta sua fonte pagadora, não é cabível conceder-lhe o benefício do in dúbio pró contribuinte, pois isto configuraria a concessão de uma vantagem indevida, decorrente uma falta pessoal. Nesta situação, caberia ao próprio interessado, por intermédio da fonte pagadora pela qual ele é responsável, inicialmente, entregar a sua DIRF – ano calendário 2008 referente aos seus rendimentos a titulo de pró-labore, bem como apresentar provas cabais de que os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, no valor de R$ 8.927,57, não possuem outra natureza, mas sim decorrentes de alugueis, e que estes rendimentos são os mesmos que constam informados em suas DIMOBs. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou: - cópia da DIPJ 2009 da Athlon, demonstrando que recebeu R$4.910,00, a título de pro-labore, no ano-calendário 2008 (e-fls. 70/71); - cópia de DIRF do AC 2008 da Athlon, em que foi informado o pagamento de rendimentos tributáveis de R$4.910,00 ao contribuinte (e-fls. 72/73), valor também informado em “comprovante de rendimentos pagos” – e-fls. 78; - DIMOB apresentada pela Athlon, que demonstra que o contribuinte, na qualidade de locador, recebeu R$9.114,22 (R$1.200,00 + R$1.200,00 + R$4.500,00 + R$1.154,22 + R$1.060,00) – e-fls. 74/77. Analisando a DIRPF apresentada pelo contribuinte, verifica-se que foi declarado o montante de R$13.837,57 como rendimentos tributáveis recebidos da Athlon (e-fl. 26), caracterizando, portanto, ante as informações constantes em DIPJ e DIRF, que foi declarado a maior o montante de R$8.927,57, que é justamente o valor da omissão de rendimentos lançada (rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física informados pela administradora Athlon – e-fl. 34). Resta, portanto, caracterizado o erro no preenchimento da DIRPF, consistente na declaração de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física a título de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica administradora (Athlon). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720075/2011-80 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001401/2006-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos quando os documentos apresentados são insuficientes para contrapor-se às informações apuradas pelo fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A análise do efeito confiscatório da multa de ofício passa pela interpretação de normas constitucionais, que não podem ser aplicadas pelo julgador administrativo para afastar a legislação tributária em observância do princípio da separação dos poderes e das normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Súmula CARF nº 2) SELIC. VALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo tributário. (SÚMULA CARF Nº 11)
Numero da decisão: 2001-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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AUSÊNCIA DE PROVAS. Deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos quando os documentos apresentados são insuficientes para contrapor-se às informações apuradas pelo fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A análise do efeito confiscatório da multa de ofício passa pela interpretação de normas constitucionais, que não podem ser aplicadas pelo julgador administrativo para afastar a legislação tributária em observância do princípio da separação dos poderes e das normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Súmula CARF nº 2) SELIC. VALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo tributário. (SÚMULA CARF Nº 11) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 14 01 /2 00 6- 45 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.338 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada 31 de agosto de 2006, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 2.667,33, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - Dimob no valor de R$ 11.211,48. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) apesar de ser o proprietário do imóvel, locado para terceiros, não detém sua posse e uso desde dezembro de 2003 em detrimento de cessão mediante contrato de comodato para seu filho Vinícius Freitas Hooper; b) as importâncias recebidas pela locação foram auferidas pelo comodatário e declaradas por ele em sua DAA do respectivo ano- calendário, caracterizando a inexistência do intuito de omitir a informação e inibe a aplicação da multa de ofício; c) a multa de ofício viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, caracterizando como confisco dado a sua excessividade; d) a aplicação da taxa SELIC é inadequada e ilegal. O Recorrente instrui sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração de ajuste anual do seu filho (fl. 40 e 41). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão 09-23.565 – 6ª turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que a DAA do filho presente nos autos do processo administrativo não consitui razão para transmutar o sujeito passivo da obrigação tributária em exame, haja vista não ser possível identificar que a origem do valor declarado decorreu do aluguel objeto do presente lançamento. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. O Recorrente instrui seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DAA simplificada do contribuinte Vinicius Freitas Hooper (fls. 81 a 84); e (ii) Solicitação de Retificação de Lançamento. O recurso foi distribuído para esta 1ª Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, que entendeu por bem determinar a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse o ora Recorrente a apresentar o contrato de comodato. Em resposta à intimação, o Recorrente informou que entende que todos os documentos necessários para o deslinde do feito foram juntados à época da apresentação da defesa e do recurso voluntário e pede seja reconhecida a prescrição intercorrente do presente processo administrativo. É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.338 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é intempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Omissão de rendimentos Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2004. Alega o Recorrente que tais valores foram recebidos por seu filho, na condição de comodatário. Ocorre que o Recorrente não apresenta qualquer documento comprobatório, tais como contrato de locação, contrato de comodato, comprovantes de pagamento, entre outros. Ao contrário do que alega em resposta à intimação, os documentos apresentados na ocasião da impugnação ou interposição de recurso voluntário são insuficientes para afastar a autuação por omissão de rendimentos. Em verdade, o Recorrente limitou-se a apresentar a declaração de ajuste anual transmitida por seu filho e o resultado de solicitação de retificação de lançamento, cujo resultado é o deferimento. Note-se que o Recorrente não foi intimado para reapresentar documento já juntado aos autos ou já entregue à Receita Federal do Brasil. O que ocorreu foi que, em busca da verdade material, esta Turma Julgadora entendeu por bem intimar o ora Recorrente, oportunizando a devida instrução do presente processo administrativo. No entanto, como narrado acima, o Recorrente alegou não ter mais os documentos comprobatório, razão pela qual, diante da absoluta ausência de documentação probatória, deve ser mantida a autuação por omissão de rendimentos. Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto ao alegado efeito confiscatório da multa de ofício e invalidade da SELIC. Explica-se. Alegado efeito confiscatório da multa de ofício Como é curial, os atos praticados pela Administração Tributária são vinculados à lei, não havendo espaço para a discricionariedade na aplicação das normas jurídicas tributárias. É o que se verifica da redação do art. 3º e 142, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, veja-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.338 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, diferentemente do que ocorre no direito penal, não cabe ao aplicador das normas jurídicas tributárias sancionadoras proceder à dosimetria da pena. Neste sentido, veja-se que a norma jurídica em questão estabelece critérios objetivos para aplicação da multa de ofício, não podendo o Agente Fiscal aplicar uma multa maior ou menor da prevista em lei, em virtude do princípio da legalidade, também previsto no art. 2º, da Lei nº 9.784/1999, referido pela Recorrente. Por outro lado, a análise da proporcionalidade da multa é possível sob o prisma do princípio da vedação ao confisco, que proíbe a aplicação de multa que ultrapassa o limite da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita e punir o infrator. Neste sentido, veja-se o que ensina Maria Ângela Lopes Paulino Padilha: Não obstante a possibilidade de cogitar-se multas fiscais confiscatórias, sua aplicação há de ser conformada ao devido processo legal substantivo, configurando medida punitiva extrema, autorizada em cursos excepcionais, cuja ilicitude comprovada seja de alta reprovação. Queremos, com isso, dizer que a multa confiscatória, isto é, a sanção pecuniária que constranja substancialmente o patrimônio do sujeito passivo é vedada pelo ordenamento quando sua exigência ultrapassa os limites da proporcionalidade para desestimular a conduta ilícita do infrator 1 Dessa forma, a pretensão do ora Recorrente de ver afastada a multa de ofício passa necessariamente pela análise de normas constitucionais, uma vez que só seria possível caso o Julgador afastasse a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, conduta expressamente vedada pelas normas que regem o processo administrativo tributário federal, mais precisamente, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 20105. p. 149. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.338 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001401/2006-45 SELIC Relativamente à SELIC, a pretensão do ora Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo ora Recorrente, nesta parte o lançamento deve ser igualmente mantido. Prescrição intercorrente No que diz respeito ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, mais uma vez equivoca-se o Recorrente, uma vez que o prazo prescricional está suspenso junto com a exigibilidade do crédito tributário, enquanto o presente processo administrativo estiver pendente de julgamento definitivo. Ainda que assim não fosse, a pretensão do Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, merece ser mantido o lançamento de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.012125/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Tratamentos procedidos em não dependentes não são passiveis de dedução. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado o recolhimento da retenção do IRRF, por parte da fonte pagadora, o contribuinte pode compensar o valor, em sua Declaração de Ajuste Anual, no exercício do recebimento dos rendimentos, dentro dos parâmetros e valores comprovados de retenção. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. É passível de dedução na base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência oficial efetivamente realizadas pelo contribuinte. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Tratamentos procedidos em não dependentes não são passiveis de dedução. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado o recolhimento da retenção do IRRF, por parte da fonte pagadora, o contribuinte pode compensar o valor, em sua Declaração de Ajuste Anual, no exercício do recebimento dos rendimentos, dentro dos parâmetros e valores comprovados de retenção. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. É passível de dedução na base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência oficial efetivamente realizadas pelo contribuinte. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 21 25 /2 01 0- 69 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.742 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012125/2010-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 55), interposto contra o Acórdão 02-35.853 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE (e-fls. 43/46) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/10), a qual apreciou Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e Dedução Indevida de Previdência Oficial, com data de lavratura 28/06/2010, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, e constatou Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 1.656,65, a sofrer incidência de Multa e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, em sua essência, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório ... infrações ..., cujas glosas somaram R$ 22.537,76 (deduções indevidas) e R$ 5.673,94 (compensação indevida de IRRF): - Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.068,88, pagas à Fundação São Francisco Xavier, referente ao custeio de plano de saúde e despesas hospitalares de José Botelho da Silveira, não considerado dependente do declarante. - Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 10.810,72, por falta de comprovação. Conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho, do ano-calendário de 2006, o valor da dedução de pensão alimentícia foi de R$ 72.434,67. O contribuinte declarou R$ 83.245,39 a título de pensão alimentícia, motivo da glosa de R$ 10.810,72. - Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 5.673,94 referente à fonte pagadora: Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região — CNPJ - 01.298.583/0001-41. De acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte o valor do IRRF retido foi de RS 32.996,96 e o contribuinte declarou RS 38.670,90, motivo da glosa de R$ 5.673,94. - Dedução Indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 3.658,16, conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, a contribuição para a Previdência Oficial foi de RS 22.353,93, o contribuinte declarou RS 26.012,09, motivo da glosa de RS 3.658,16. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.742 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012125/2010-69 (...). ... impugnação ... Aduz que sua única fonte de renda é o Tribunal do Trabalho da 3 a Região e que os valores descontados a título de pensão alimentícia são discriminados nos contra-cheques e no comprovante de rendimento anual, cópia em anexo. Os valores glosados pela fiscalização, R$ 10.810,72 — Pensão Alimentícia e de R$ 3.658,16 — Previdência Oficial não foram vislumbrados pelo contribuinte em sua declaração retificadora de 2006. Os valores lançados foram copiados do demonstrativo fornecido pelo TRT. As despesas com o plano de saúde e despesas médicas pagas à Fundação Francisco Xavier, como vinha sendo feito há vários anos, foram custeados pelo impugnante, em benefício de seu pai José Botelho da Silveira, falecido no ano de 2006. Solicita a reconsideração da exigência e conseqüente pagamento de multa, haja vista que os comprovantes foram fornecidos pelo TRT. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos feitos pelo contribuinte de tratamento próprio ou de seu dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. E dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DO IRRF NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado o recolhimento da retenção do IRRF, por parte da fonte pagadora, o contribuinte pode compensar o valor, em sua Declaração de Ajuste Anual, no exercício do recebimento dos rendimentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. E passível de dedução na base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência oficial. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Mantidas as glosas de despesas não comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, bem como das despesas não passíveis de dedução por vedação da legislação do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 19/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 53/54), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 29/03/2012 (protocolo de e-fl. 55), onde se verifica que repisou seus argumentos impugnatórios e que não agiu de má fé. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.742 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012125/2010-69 5. Solicitou ainda a isenção da multa e juros e, subsidiariamente, o parcelamento da dívida. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Tendo em vista que o interessado repisou integralmente em seu Recurso os seus argumentos impugnatórios, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, e tendo em vista a cristalina e contundente avaliação dos quesitos envolvidos pela Decisão a quo, recorre-se ao seu bem elaborado Voto de Piso. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, grifados no original, ora adotados como razões de decidir, para afastamento das alegações recursais do autuado: Voto (...) De início, cabe registrar que o contribuinte não se opôs à compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 5.673,94, sendo considerada parte não contenciosa, não passível de discussão em fase recursal, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser exigida de imediato, conforme determina o art. 21, §1° do Decreto n° 70.235/72. Contesta a glosa de despesa com Pensão Alimentícia, no valor de R$ 10.810,72, afirmando que não consta de sua declaração retificadora valor divergente do comprovante fornecido pela fonta pagadora — TRT da 3 a Região. A Lei n° 9.250/95, em seu art. 8 o , II, “f” trata da possibilidade da dedução da despesa com pensão alimentícia. O contribuinte equivoca-se ao afirmar que os valores foram declarados conforme o demonstrativo da fonte pagadora. Como se pode ver de consulta extraída dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRF, o contribuinte entregou as seguintes Declarações de Ajuste Anual referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006: - Declaração Original - 12/03/07 - n° 06/14.579.129; - Declaração Retifícadora - 13/03/07 - n° 06/34.605.657; - Declaração Retifícadora - 16/10/07 - n° 06/34.720.259; - Declaração Retifícadora - 01/03/10 - n° 06/34.778.710. Esta última declaração retifícadora entregue em 01/03/10, foi objeto de malha fiscal, que deu origem à presente Notificação de Lançamento. Na declaração retifícadora analisada pela autoridade fiscal, o valor declarado a título de Pensão Alimentícia foi de R$ 83.245,39, diferentemente do valor constante do Comprovante do TRT anexado às fis. 17, que é de R$ 72.434,67. Pela divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor constante no demonstrativo do TRT, foi glosado o valor de R$ 10.810,72, indevidamente deduzido. Desta forma, correta a glosa feita pela fiscalização. O contribuinte praticou a mesma conduta descrita anteriormente ao retificar sua declaração, que motivou a glosa do valor de R$ 3.658,16, deduzido indevidamente na rubrica Previdência Oficial. A última declaração retifícadora entregue pelo contribuinte, em 01/03/10, constou o valor de R$ 26.012,09 de dedução de previdência oficial e o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.742 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012125/2010-69 comprovante do TRT, fls. 17, informa que a dedução foi no valor de R$ 22.353,93, motivo da glosa da diferença indevidamente declarada — R$ 3.658,16. Cumpre esclarecer que a DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte informada pela fonte pagadora, anexada às fls. 42, demonstra os valores deduzidos dos rendimentos do contribuinte, no total de R$ 94.788,60 (R$ 72.434,67 — pensão alimentícia + RS 22.353,93 — contribuição previdência oficial). Estes valores conferem com os valores constantes do demonstrativo do TRT apresentado pelo contribuinte na impugnação, fls. 17. Assim, correta a glosa de RS 3.658,16 da dedução de contribuição à previdência oficial. Em relação às despesas médicas glosadas, no importe de RS 8.068,88, pagas à Fundação São Francisco Xavier, o próprio impugnante afirma que foram despesas para tratamento de seu pai José Botelho da Silveira. No entanto, somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas para tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes. Como se vê, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, não há informação de dependentes, portanto, a despesa não pode ser deduzida, a teor do contido na Lei n° 9.250/95, art. 8 o ,II, "a" e §2°II: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ã tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendario, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos epróteses ortopédicas e dentarias. [...] § 2 o - O disposto na alinea 'a' do inciso II: [-] II — restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte. relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;(Grifos não originais) Pela falta de previsão legal da possibilidade da dedução de despesa médica do pai do contribuinte, não considerado seu dependente, mantém-se a glosa da despesa médica. Conforme estabelece o art. 841, inciso III do RIR, Decreto n° 3.000/99, compete à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, quando o Contribuinte prestar informação inexata em sua declaração, tendente a reduzir imposto ou restituir valor indevido. Desta forma, correto o procedimento da autoridade lançadora ao lavrar a presente Notificação de Lançamento: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:[...] III -fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do Imposto de Renda do exercício 2007, no valor de R$ 1.656,65, a ser acrescido de multa e juros de mora. 10. Descabível ainda a alegação recursal de que sua pretensão reveste-se de boa fé, o que possibilitaria a reconsideração do lançamento uma vez que, em seara tributária o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.742 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.012125/2010-69 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)”. 11. A multa de Mora, aplicável ao lançamento, tem previsão no Art. 61, caput da Lei 9.430/96, Diploma Legal de onde se depreende a aplicação dos Juros de Mora, no mesmo artigo, § 3º. Não há previsão legal para afastamento de tal apuração, e a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional – CTN, Artigo 142 e Parágrafo único. 12. Quanto ao parcelamento da dívida, a avaliação de tal pretensão não é de competência deste Conselho, mas sim da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição do interessado, à qual deve este dirigir-se para buscar seu intento. 13. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais o ora recorrente, não há como reconhecer procedência a seu Recurso, devendo ser mantida incólume a Decisão recorrida. Dispositivo 14. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720557/2013-21
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.633, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722287/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 57 /2 01 3- 21 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.633, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722287/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada alegou, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e manteve integralmente a penalidade aplicada. Cientificada do julgamento, a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) a Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; b) a denúncia espontânea referente às multas administrativas aduaneiras encontraria guarida no próprio Decreto-Lei que as instituiu, pelo que determina o §2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66, com a alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010; c) a multa disposta no art. 107, IV, "e" do Decreto Lei 37/66 ultrapassaria as barreiras de sua natureza jurídica, “uma vez que ela deveria existir unicamente para criar uma consciência voltada ao exercício da cidadania e a necessidade do controle social e fiscal do Estado, e não como no caso em tela, que ela pune em caráter repressivo” o contribuinte; d) “a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mero descumprimento de prazo para informação no SISCOMEX CARGA dos Conhecimentos de Embarque House, é pena deveras gravosa, que marca contradição com o Acordo Aduaneiro firmado pelo Brasil, que deve ser obedecido pelo Ministério da Fazenda e seus representantes”, de forma que, para aplicação da multa em questão, “seria razoável ficar comprovada a demonstração de ter o Impugnante agido com dolo, fraude ou simulação no processo de desconsolidação, uma vez que a finalidade da sanção é coibir que os vícios sejam provocados pelo próprio importador para burlar o controle aduaneiro, o que incorreu, pois a impugnante cumpriu com as suas obrigações legais, não trouxe nenhum dano ao erário”; e) o princípio da proporcionalidade seria “um agente limitador no sentido de que a aplicação da multa tributária não pode afetar indevidamente a capacidade de sobrevivência e desenvolvimento do sujeito passivo” e, no caso apresentado, “a multa é desproporcional ao agravo, um vez que o ato em si não trouxe qualquer prejuízo ao Estado, mesmo no sentido formal, uma vez que as informações foram prestadas, feriando gravemente o Princípio exposto”; f) no caso em tela, inexistiria razoabilidade entre a aplicação da multa/auto de infração e o ato do Impugnante, uma vez que o mesmo não deixou de prestar as informações necessárias, em ofensa ao princípio da Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 razoabilidade, configurando-se ainda claramente ofensa ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva, “uma vez que o valor da multa é muito superior ao valor recebido pelo Impugnante de seu cliente para a prestação dos serviços de desconsolidação da mercadoria”; e g) a Receita Federal do Brasil impõe diversos tipos de multa para o mesmo ato ilícito - "deixar de prestar informações" - e “a Administração não pode determinar diferentes multas para a mesma alegada situação de deixar de prestar informações para contribuintes na mesma situação, e não pode aplicar o mesmo valor de multa á um NVOCC/Agente de Cargas e um Armador, visto a desproporcionalidade de ganho”. Nesses termos, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Não obstante, matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 041 a 062, a recorrente sustentou basicamente: (i) ocorrência de denúncia espontânea; (ii) ausência de tipicidade, visto que não teria deixado de prestar as informações requeridas pela autoridade aduaneira; (iii) ofensa a princípios constitucionais pela aplicação da multa (proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, capacidade contributiva); (iv) ausência de isonomia pela multa em relação a outras sanções por descumprimento de obrigações acessórias; (v) afronta ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1947), promulgado pelo Decreto no 1.355/1994; e (vi) inexistência de dano ao erário. Vejo, contudo, que, apesar de econômica, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito Como relatado, no mérito, a questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 1 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “CSAC LONCOMILLA”, que atracou no Porto de Santos em 20/07/2009. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 150905084794266 a destempo em 20/07/2009 às 11:51, com 1 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 150905084794266. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação registrada na mesma data (20/07/2009) às 07:23, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, em verdade após a atracação da embarcação, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 032): À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 027). A recorrente defende inicialmente que teria se operado a prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em conta o transcurso do prazo de cerca de sete anos entre a autuação e o julgamento em primeira instância de sua impugnação. Já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inaplicável a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, o qual manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto- Lei n o 822/1969; Lei n°10.336/2001; e art. 768 2 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Além da prescrição intercorrente, foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) teria ocorrido denúncia espontânea, que deveria ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; e 2 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 2) a pena é por demais gravosa e confiscatória, superando até o montante recebido pela prestação do serviço, devendo ser reconhecida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3) não teria havido qualquer dano ao Erário. Tais argumentos são de vasto conhecimento deste colegiado e, a meu entender, não têm o condão de afastar a autuação. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, para, no mérito, negar- lhe provimento. CONCLUSÃO 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.635 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720557/2013-21 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003822/2008-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo o qual este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo o qual este é o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05 de agosto de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 9.775,28, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 35.546,46. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 22 /2 00 8- 26 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003822/2008-26 a) o julgamento no âmbito administrativo tem como finalidade a revisão do lançamento fiscal com fundamento nos princípios da reserva legal, da verdade material e do princípio da boa-fé; b) não recebeu a intimação fiscal da Receita Federal; c) anexa os comprovantes das despesas médicas lançadas em sua DIRPF; A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos e declarações médicas (fls. 23 a 52). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-34.058 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não atende as exigências da fiscalização correspondentes a comprovação do efetivo pagamento. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Luciana Paschoalim A Porto R$ 800,00 Glosa Mantida Walterncir Erard Junior R$ 910,00 Glosa Mantida Juilio Cesar Pereira Araujo R$ 10.000,00 Glosa Mantida Ainete Regina Brilhante Narciso R$ 9.090,00 Glosa Mantida Juliane Christine Gonçalves Pernassi R$ 12.055,00 Glosa Mantida Plasc - Sta Casa de Misericordia R$ 2.546,46 Dedução Parcial SERO R$ 145,00 Dedução Restaurada Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não há dependentes relacionados em sua declaração, portanto, todas as despesas correspondem a serviços utilizados pela própria Recorrente; b) é professora e trabalha em três estabelecimentos diferentes e, para tanto, precisa investir no tratamento dentário, já que é “cartão de visita para qualquer ser humano”; c) vendeu um carro no valor de R$ 12.500,00 que, somado com o resgate de um título de capitalização no valor de R$ 3.347,02, corresponde a mais de 50% do valor gasto com despesa médica. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003822/2008-26 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida a dedução de despesas médicas com os profissionais Luciana Paschoalim A Porto (R$ 800,00), Waltencyr Erhardi Junior (R$ 910,00), Julio Cesar Pereira Araujo (R$ 10.000,00), Ainete Regina Brilhante Narciso (R$ 9.090,00), Juliane Chritine Gonçalves Pernasse (R$ 12.055,00) e Pasc – Santa Casa J. Fora (R$ 2.546,46) da base de cálculo do IRPF. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas, conforme ao que se depreende do auto de infração juntado a fl. 09 destes autos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003822/2008-26 Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme ao que se verifica do acórdão a quo, as despesas com os profissionais Luciana Paschoalim A Porto, Waltencyr Erhardi Junior, Julio Cesar Pereira Araujo, Ainete Regina Brilhante Narciso, Juliane Chritine Gonçalves Pernasse e Pasc – Santa Casa J. Fora tiveram suas glosas mantidas com base no entendimento de que os recibos apresentados não identificavam data de emissão, nome do beneficiário dos serviços realizados e/ou endereço do profissional. Para melhor compreensão dos motivos que levaram a Turma Julgadora a quo a manter a glosa das referidas despesas veja-se a tabela abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Motivo Luciana Paschoalim A Porto R$ 800,00 Glosa Mantida sem beneficiário Waltencyr Erhardi Junior R$ 910,00 Glosa Mantida sem endereço Juilio Cesar Pereira Araujo R$ 10.000,00 Glosa Mantida sem beneficiário Ainete Regina Brilhante Narciso R$ 9.090,00 Glosa Mantida sem beneficiário Juliane Christine Gonçalves Pernassi R$ 12.055,00 Glosa Mantida falta de endereço e beneficiário Plasc - Sta Casa de Misericordia R$ 2.546,46 Dedução Parcial sem comprovante de pagamento Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003822/2008-26 Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os recibos emitidos por Luciana Paschoalim Porto, Julio Cesar Pereira Araujo e Ainete Refina Brilhante Narciso juntados as folhas 38, 42 e 47, respectivamente, não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais disso, nota-se que o conjunto permite inclusive a verificação da natureza do serviço prestado mediante análise dos recibos nas folhas mencionadas. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora a quo para justificar a manutenção das glosas das deduções de despesas médicas consiste na verificação de que os recibos emitidos por alguns profissionais médicos não apresenta o endereço da prestação de serviço. Entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o único óbice para o reconhecimento das despesas médicas com o profissional Waltencyr Erhardi Junior era a falta de indicação de endereço no recibo, essas deduções devem ser restauradas. No caso da profissional médica Juliane Chritine Gonçalves Pernasse, no qual o óbice consistia na ausência de endereço e falta de indicação de beneficiário, essa despesa também deve ser restaurada. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003822/2008-26 Por fim, apesar de não constar na motivação da glosa a exigência de comprovação do efetivo pagamento, a exigência pela Delegacia Regional de Julgamento não significa inovação da motivação do ato administrativo, uma vez que a Recorrente não apresentou os recibos à Fiscalização, tendo apresentado, apenas quando da impugnação. Dessa forma, ao julgar a impugnação, a C. Turma Julgadora a quo procedeu à primeira análise dos documentos, que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente em resposta à intimação. Dessa forma, as despesas com a Plasc – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, foram consideradas não comprovadas, diante da ausência da comprovação do pagamento, uma vez que a Recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do pagamento. Com o propósito de sanar a carência de documentação comprobatória, a Recorrente anexa aos autos do presente processo (fls. 89) a declaração da Santa Casa confirmando o recebimento do valor de R$ R$ 2.546,46. Apesar de não comprovar o efetivo pagamento, entendo que o referido documento combinado com os documentos de fls. 19-30 são suficientes para comprovar a despesa. Assim, estando comprovada as despesas médicas com com Plasc – Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e considerando que o v. acórdão a quo já restaurou parte das despesas médicas no valor de R$ 207,40, entendo que deve ser necessária a restauração das despesas médicas, no valor de R$ 2.339,06, observando-se o limite declarado pelo ora Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.005406/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. PRAZO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A decadência consiste na extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo previsto em lei para constituição deste por meio do lançamento. Após a ciência do contribuinte, não há mais que se falar em contagem do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRAZO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A decadência consiste na extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo previsto em lei para constituição deste por meio do lançamento. Após a ciência do contribuinte, não há mais que se falar em contagem do prazo decadencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 05 de novembro de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.416,50, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 16.000,00 e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 60,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 54 06 /2 00 7- 43 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.005406/2007-43 Devidamente notificada sobre o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que os pagamentos foram efetuados em moeda em espécie e que a motivação da glosa das despesas médicas fere o art. 170 da Carta Magna, violando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 12 a 25); (ii) relatório médico (fls. 26); (iii) laudo de exame médico (fls. 27); e (iv) declaração médica (fls. 28 a 30). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão nº 09-29.989 – 6ª DRJ/JFA julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais médicos. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: (i) ocorreu a decadência; (ii) as despesas podem ser comprovadas através dos recibos relacionados em seu recurso e juntados nos autos do presente processo; (iii)o ônus da comprovação dos fatos alegados no auto de infração é da autoridade fiscal, havendo assim violação ao devido processo legal. É a síntese do necessário, passo ao voto Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Aline Azevedo de Oliveira R$ 3.800,00 Glosa Mantida Martha Peixoto Silva R$ 2.200,00 Glosa Mantida Eliana Carvalho Pereira Souza Pinto R$ 5.000,00 Glosa Mantida Mariano Regis Cardoso R$ 5.000,00 Glosa Mantida Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.005406/2007-43 Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Aline Azevedo de Oliveira (R$ 3.800,00), Martha Peixoto Silva (R$ 2.200,00), Eliana Carvalho Pereira Souza Pinto (R$ 5.000,00) e Mariano Régis Cardoso (R$ 5.000,00) da base de cálculo do IRPF, violação ao devido processo legal e decadência. Como são vários os argumentos apresentados pelo Recorrente em seu recurso voluntário, passo a analisa-los separadamente. Decadência Ab initio deve se destacar que a Recorrente não alega a matéria da decadência em sua impugnação, tendo ocorrido dessa forma a preclusão consumativa com relação a esta matéria, tendo em vista que nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, é considerada como impugnada a matéria que não for expressamente contestada em sede de impugnação. Entretanto, por considerar que a decadência é matéria que pode ser conhecida de ofício, passo a analisar os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso voluntário. A este propósito, a Recorrente alega ter ocorrido a decadência, uma vez que o fato gerador refere-se ao ano-calendário de 2004 e que – sempre segundo a Recorrente – a ciência do auto de infração teria ocorrido apenas em 25 de agosto de 2010. Ocorre que não assiste razão a recorrente. Explica-se: O auto de infração foi lavrado no dia 05 de novembro de 2007 e, apesar de não constar nos autos do presente processo o aviso de recebimento que confirme a data do recebimento do auto de infração pela ora Recorrente, é certo que esta apresentou impugnação tempestiva no dia 22 de novembro de 2007, conforme o que atesta o protocolo de recepção do documento de fls. 02. Dessa forma, é evidente que o prazo decadencial foi respeitado no caso em tela, independentemente da regra de fixação de seu termo inicial. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.005406/2007-43 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.005406/2007-43 Glosa do valor de R$ 16.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por fata de previsão legal para sua dedução. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º eº 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, art.s. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Complementação da Descrição dos Fatos Não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas seguintes: R$ 3.800,00 Aline Azevedo de Oliveira R$ 2.200,00 Martha Peixoto Silva R$ 5.000,00 Eliana Carvalho Pereira Souza Pinto R$ Mariano Regis Cardoso Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Ademais disso, não há que se falar em violação do devido processo legal por inversão do ônus da prova. Assim se diz porque o já citado art. 73, do RIR/99, vigente à época dos fatos prescreve a necessidade de comprovação das despesas dedutíveis declaradas pelos contribuintes e, mais precisamente, no que se refere a dedução de despesas médicas a juízo da autoridade lançadora a comprovação do devido pagamento poderá ser exigida e a despesa poderá até mesmo ser glosada. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento sempre que solicitado pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.791 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.005406/2007-43 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005843/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem – DRF/MANAUS, para que: - esclareça se houve cobrança dos débitos objeto das DCOMP constantes dos processos administrativos de nº 15224.002085/2005-26 e 15224.002086/2005-71, se estas cobranças foram satisfeitas pelo ora recorrente ou, se não, qual a situação atual dos débitos; - esclareça se o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS n] 024/2017, emitido no processo administrativo de nº 10283.005718/2005-30, apresentado ás e-fls. 722/734 foi realmente emitido pela DRF/MANAUS, em caso afirmativo esclarecer qual a situação atual dos débitos não compensados nesta DCOMP; - deve ser emitido relatório de diligência a respeito de tais diligências, sendo acostados documentos considerados necessários; - deve ser dada ciência a ora recorrente do relatório de diligência e aberto prazo de 10 (dez) dias para que a recorrente se manifeste. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem – DRF/MANAUS, para que: - esclareça se houve cobrança dos débitos objeto das DCOMP constantes dos processos administrativos de nº 15224.002085/2005-26 e 15224.002086/2005-71, se estas cobranças foram satisfeitas pelo ora recorrente ou, se não, qual a situação atual dos débitos; - esclareça se o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS n] 024/2017, emitido no processo administrativo de nº 10283.005718/2005- 30, apresentado ás e-fls. 722/734 foi realmente emitido pela DRF/MANAUS, em caso afirmativo esclarecer qual a situação atual dos débitos não compensados nesta DCOMP; - deve ser emitido relatório de diligência a respeito de tais diligências, sendo acostados documentos considerados necessários; - deve ser dada ciência a ora recorrente do relatório de diligência e aberto prazo de 10 (dez) dias para que a recorrente se manifeste. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por bem descrever os fatos : DO LANÇAMENTO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 05 84 3/ 20 05 -4 0 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 Cuida o presente feito de Auto de Infração – AI, às fls. 4/19, lavrado em 22/11/2005, pelo Serviço de Fiscalização Aduaneira - SEFIA da ALF Porto de Manaus, referente à exigência de diferença do Imposto de Importação (II) apurada na internação de produtos industrializados na ZFM, com insumos estrangeiros importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/1967, no montante total de R$ 2.983.884,01 (incluindo-se os acréscimos legais: juros de mora e multa de ofício), em face do sujeito passivo SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 00.280.273/0001-37, doravante, apenas SAMSUNG, conforme relato da autoridade fiscal autuante a seguir reproduzido: (...) A empresa efetuou importações no ano calendário 2002 do componente Cinescópio para Monitor de Computador de 15 e 17 polegadas, classificado na Tarifa Externa Comum(TEC)sob o código nr.8540.40.00 com as alíquotas de 0%, 1,5% e 2,5% quando o correto seria 8%, uma vez que a Resolução CAMEX nr. 24 de 26/06/2001, publicada no DOU em 29/06/2001, inclui em sua Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV do Decreto nr. 3.704, de 27 de dezembro de 2000 o código NCM 8540.40.00, com a descrição Tubo de Visualização de Dados Gráficos, em cores, com uma tela ("ecran") fósfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4mm, exclusive os de dimensão inferior a 14 polegadas, os com dimensão superior a 17 polegadas e os do tipo flat (tela plana), estabelecendo um ex-tarifário de 8% ate 31 de dezembro de 2005. Posteriormente a matéria foi regulamentada pela Resolução CAMEX NR. 42, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 09/01/2002, retificada em 16/01/2002, que manteve a mesma descrição em sua Lista de Convergência para o código 85.40.40.00. Por ocasião da elaboração dos DCR,s nrs. 2001/04322, 2002/07192, 2003/00858, 2003/08783, 2002/06706 e 2005/06060 utilizados na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros importados com benefícios fiscais do Decreto n°288/67, a empresa aplicou as alíquotas de 0%, 1,5% e 2,5% sobre o insumo Tubo de Visualização de dados gráficos de 15 e 17 polegadas (Cinescópio) quando o correto seria 8%, gerando assim um Imposto de Importação menor. (...) DA CIÊNCIA A ciência da autuação ao sujeito passivo SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. se deu em 24/11/2005 pela via pessoal – conforme assinatura de seu Diretor Financeiro (à fl. 6). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., irresignado com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 53 – 71), e anexos (às fls. 72 – 560), protocolizada em 19/12/2005, conforme síntese a seguir: I – SÚMULA FÁTICA • Segundo o libelo fiscal, a Impugnante deixou de recolher Imposto de Importação na saída para outros pontos do território nacional de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e/ou outros insumos de origem estrangeira empregados no processo produtivo; • Todavia, o lançamento não pode subsistir, porquanto o crédito tributário envolvido na presente lide restou legalmente extinto mediante compensação efetivada antes da lavratura do auto de infração (doc. anexo), com créditos da Impugnante objeto dos processos administrativos fiscais ns. 15224.002085/2005-26, 15224.002086/2005-71 e 10283.005718/2005-30 (docs. anexos), com supedâneo nos art. 156, II, do Código Tributário Nacional, art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 26, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, alterada pelas INs SRF ns. 534, de 05 de abril de 2005 e 563, de 23 de agosto de 2005; Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 • Destarte, deflagra-se a preeminência de que seja declarado completamente improcedente o ato de império ora impugnado, de forma a atingir escorreito controle funcional dos atos administrativos e a fiel aplicação do sistema jurídico- tributário; II – MÉRITO: NULIDADE DO LANÇAMENTO • O lançamento em testilha não pode prevalecer, conquanto passado míngua de crédito tributário apto a ser exigido da Impugnante, contrariando, por conseguinte, o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional: (...); • Por ululante obviedade, o auto de infração se ressente de condições de subsistência, visto recair sobre crédito tributário que coincide com os valores já compensados nos autos ns. 15224.002085/2005-26, 15224.002086/2005-71 e 10283.005718/2005-30. Somente na eventualidade de insuficiência de créditos utilizados na compensação, requeridos em processos próprios, é que se poderia cogitar em lançamento de oficio; • Inicialmente, compete frisar a pertinência da argüição de extinção da exigência objeto do lançamento de oficio, uma vez que o exercício do direito de compensação foi efetivado previamente ao lançamento, conforme inexoravelmente comprovam os documentos que instruem a defesa; • Significa inferir que a Impugnante extinguiu o crédito por compensação realizada aos 21 de novembro de 2005, enquanto que o lançamento ex officio somente foi levado a efeito aos 22 de novembro de 2005; • O valor total compensado foi de R$ 2.183.353,74, correspondendo ao imposto de Importação no valor de R$ 1.482.723,55, aos juros moratórios no importe de R$ 404.085,47 e à multa moratória no valor de R$ 296.544,71; • A relação jurídico-tributária que lastreia a exigência fiscal em questão foi fulminada, estando extinto o crédito tributário, sendo vital decretar anulação do libelo até que se processe o devido e necessário ato administrativo de homologação da compensação; • A compensação, como é cediço, é forma de extinção do crédito tributário, a teor da letra clara do art. 156, do Código Tributário Nacional: (...); • Ao seu turno, o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também administrados pela SRF, sendo que, nesta hipótese, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação: (...); • Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal disciplinou a matéria por meio da Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, a qual claramente dispõe em seu art. 26, § 2°, que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de oportuna homologação: (...); • Cita jurisprudência do STJ no sentido de que é pacífico o entendimento de que a compensação efetivada pelo próprio contribuinte, de valores indevidamente recolhidos, tem amparo no art. 66, da Lei n° 8.383/91, e, é forma de extinção da obrigação tributária; • Assim, não merece prosperar a pretensão resistida, pois almeja receber duplamente o mesmo crédito tributário; • As compensações anexas demonstram que, previamente ao lançamento de oficio, a Impugnante compensou de forma escorreita o crédito tributário que descabidamente embasa o auto de infração; • Apenas se não houver homologação da compensação, por decisão definitiva e irrecorrível, é que poderão os valores ser cobrados mediante lançamento e constituição regular do pretenso crédito tributário. Quer-se dizer que, deve a Administração Pública proceder à verificação da compensação e, na pior das hipóteses, constituir o crédito tributário mediante lançamento (em caso de não- homologação). Essa exegese dimana dos arts. 156, II, do CTN e 74, da Lei n° 9.430/96. Consequentemente, não há que se falarem crédito tributário vencido e apto a ser exigido! Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 • Portanto, não procede o entendimento fiscal no sentido de que a Impugnante deve aos Cofres Públicos; na verdade, é decorrência de perfunctória e equivocada visão do caso concreto, chegando a transgredir direitos individuais da Impugnante e, de arrasto, toda a disciplina constitucional que serve de diretriz à atividade administrativa; • A lavratura, em verdade, caracteriza duplicidade de exigência e, data venha, excesso de exação; • A compensação da quantia indevidamente cobrada tem o condão de produzir, ipso juri, efeito impeditivo de eventual lançamento de oficio alusivo à mesma matéria obrigacional. Até porque a cobrança repetida, ou em duplicata, é manifestamente repudiada pelo sistema de direito positivo brasileiro (Código Civil, art. 940), sendo essa, também, a orientação da jurisprudência absolutamente dominante: (...); • Na hipótese, previamente à lavratura do ato de império, os valores envolvidos na lide fiscal em exame resultaram efetivamente extintos mediante compensação. Tal assertiva pode ser facilmente constatada mediante vista das "Declarações de Compensação" acostadas aos autos, como também pelo conjunto dos processos administrativos que originaram o direito da Impugnante; • A importância da ética e da moral nos atos da vida pública é noção ratificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: (...); • A ação fiscal, d'outro ângulo, denota violação do art. 150, IV, da Constituição Federal, o qual impede que a tributação tenha efeitos confiscatórios (...); • O desprezo à compensação efetuada nos exatos termos da lei, e a conseqüente lavratura de auto de infração obrigando a Impugnante a pagar novamente aquilo que já foi corretamente consignado, além de ser antiético, imoral, inconstitucional e ilegal, é confiscatório, caracterizando, inclusive, por analogia ou até mesmo literalmente, o chamado bis in idem (duas vezes sobre o mesmo), bisonho fenômeno ocorrente quando um mesmo ente tributante qualifica como tributável situação anteriormente tributada ou lançada; • A fim de evitar o desnecessário trâmite de processo na esfera administrativa, e outros atos conseqüentes, e com o escopo de impedir que incomensuráveis danos sejam acarretados à Impugnante, deposita-se junto à essa Administração a certeza de que o ato em vergasta restará completamente cancelado; III – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PROPORCIONAL • Sendo indevido o crédito tributário relativo ao principal (imposto), constituído pelo ato fiscal hostilizado, por tudo o quanto foi retro exposto, o mesmo destino jurídico há de ser dado à penalidade pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada com base no inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96 (multa proporcional passível de redução), sendo que, quanto a esse tópico, a impugnante faz remissão a tudo o quanto foi anteriormente aduzido; • Para subsistir a referida multa proporcional, imprescindível seria a validade do lançamento relativo ao imposto, o que não é o caso. Isso porque, trata-se de acréscimo cuja existência resta coarctada à validade da obrigação principal; • De qualquer forma, por motivos de lógica jurídica, indo por terra a obligatio principale, de multa ex officio não se há de cogitar, prevalecendo o montante compensado pela Impugnante anteriormente à lavratura do auto de infração, no qual se considerou, além do principal e dos juros de mora legais, a multa de mora limitada a 20% (vinte por cento) de que cuida o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96: (...); IV – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL • (...) requer-se a realização de prova pericial, a bem da legalidade e da justiça, a fim de que seja confirmado se os créditos tributários compensados pela Impugnante nos autos dos processos administrativos fiscais ns. 15224.002085/2005-26, 15224.002086/2005-71 e 10283.005718/2005-30, cujas cópias instruem a presente defesa, correspondem aos créditos objeto do auto de infração impugnado; • Para atuar juntamente com o servidor designado à realização da perícia, a Impugnante indica o perito MARCOS ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, casado, contador, CPF n° 011.649.548-06 e CRC/SP n° 135.027, com endereço á Av. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 Djalma Batista, 3000, Torre Norte, sl. 711, Parque Dez, Manaus (AM), onde receberá intimações; V – PEDIDO • Ante o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria receber e conhecer a Impugnação, em todos os seus termos, juntamente com os documentos que a instruem para, com base no direito invocado: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto tramita o presente processo administrativo perante todos os órgãos e instâncias recursais, até final decisão administrativa; b) seja deferida, antes do pronunciamento final, a produção de prova pericial, nos termos requeridos no item 04 (produção de prova pericial); c) no mérito, seja dado completo provimento à impugnação, com a conseqüente anulação do lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de Imposto de Importação (MPF n° 0227600/00055/05), lavrado aos 22 de Novembro de 2005, exonerando-se a Impugnante do pagamento do pretendido crédito tributário; d) provar a verdade dos fatos arguidos por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, especialmente pela perícia postulada, diligências e juntada de novos documentos. DA RESOLUÇÃO Nº 08-002.337- 2ª TURMA DA DRJ/FOR, DE 09/02/2012 Consta Resolução desta 2ª Turma da DRJ/FOR, às fls. 570-582, cujo excerto de seu voto segue abaixo reproduzido (...) Deste modo, VOTO pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA dirigida à unidade preparadora para que: 1) junte aos autos cópia do despacho decisório, proferido pela autoridade competente, quanto à validade das Declarações de Compensação em formulário cujas cópias se encontram anexadas às fls. 303, 531 e 534; 2) junte aos autos, no caso de as ditas compensações serem consideradas declaradas, informação da unidade competente para a apreciação da compensação que esclareça se os débitos relacionados nas citadas Declarações de Compensação correspondem efetivamente aos créditos objeto do presente auto de infração; 3) após a realização desta diligência, em cumprimento ao previsto no subitem 1.2 da alínea “m” do inciso I do Anexo Único da Portaria SRF nº 1.769, de 12 de julho de 2005, e em conformidade com o previsto no parágrafo único1 do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, dê ciência da sua solicitação e do seu resultado ao contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de trinta dias para manifestação quanto aos novos fatos e documentos trazidos ao processo. DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO nº 08-002.337- 2ª TURMA DA DRJ/FOR, DE 09/02/2012 À título de cumprimento desta Resolução, foram carreados aos autos pelas unidades setoriais competentes da RFB os seguintes documentos: 1) PARECER SEORT/DRF/MNS Nº 00042/2016, de 22/02/2016, às fls. 625-633 E DESPACHO DECISÓRIO, às fls. 634-635: PROCESSO: 10283.005718/2005-30 Sujeito Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ: 00.280.273/0001-37. Assunto: Declaração de Compensação - SNIRPJ. PARECER SEORT/DRF/MNS N° 00042/2016 DOS FATOS. O presente Processo Administrativo Fiscal trata-se de Declaração de Compensação em Papel efetuada pela Pessoa Jurídica em tela, de créditos próprios, oriundos de Saldo Negativo de IRJ, apurado no ano calendário 2004, no montante de R$466.220,53. (...) CONCLUSÃO. Considerando todos os elementos trazidos ao Processo, conclui-se com base no que foi apurado nos Autos do presente Processo Administrativo Fiscal, onde Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 procurou-se verificar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. Tendo em vista que com base no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. § 1º do art. 26 da IN SRF nº 460/2004, verifica-se que o Contribuinte não utilizou o Programa PER/DCOMP para apresentar sua Declaração de Compensação à Receita Federal do Brasil. Ao contrário o apresenta em Papel. Considerando ainda, que com base no caput do art. 31 da IN SRF nº 460/2004, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil considerará não declarada a compensação, quando o Sujeito Passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 76 da IN SRF nº 460/2004, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o Pedido de Restituição, e que o mesmo não demonstrou a falha ou a impossibilidade que o impediu de utilizar o citado programa, bem como não anexou ao formulário – Declaração de Compensação – a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado. Devendo a Declaração de Compensação em Papel, ser considerada pelos motivos de fato e de direito, ao norte explanados, como Não Declarada. Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, elencadas na alínea “b”, inciso I, do artigo 6º, da Lei nº10.593/2002 com a redação dada pela Lei nº11.457/2007, profiro a seguinte decisão: 1. Seja considerada como NÃO DECLARADA a Declaração de Compensação em Papel, anexada às fls. 03 a 04, do Presente Processo Administrativo Fiscal, pelos motivos de fato e de direito ao norte espraiados. 2. Seja cientificada desta decisão a empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº00.280.273/0001-37. Ficando a Empresa cientificada também, de que deve proceder ao pagamento dos tributos relacionados no PER/DCOMP considerado não declarado (§ 3º do art. 31 da IN SRF Nº 460/2004). Bem como de que, no presente caso de Declaração de Compensação considerada Não Declarada, não cabe Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 77 da IN RFB nº1.300/2012. 3. Seja o Processo enviado à Equipe de Compensação e Restituição para operacionalização da decisão. (...) PROCESSO: 10283.005718/2005-30 Sujeito Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ: 00.280.273/0001-37. Assunto: PER/DCOMP (Declaração de Compensação) – SNIRPJ. PARECER SEORT/DRF/MNS N° 00042/2016 DESPACHO DECISÓRIO Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/MNS/Nº 00042/2016 que APROVO, e no uso da competência estabelecida pelos arts. 302, 307 e 314, da Portaria MF nº 203 de 17 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB),c/c a delegação de competência prevista no inciso III do artigo 7o, caput, da Portaria DRF/MNS nº 71, de 9 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 111, de 12 de junho de 2014, decido: 1. Considerar como NÃO DECLARADA a Declaração de Compensação em Papel, anexada às fls. 03/04 do Processo Administrativo Fiscal em tela. 2. Seja cientificada desta decisão a empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ no 00.280.273/0001-37. Ficando a Empresa cientificada também, de que deve proceder ao pagamento dos tributos relacionados no PER/DCOMP considerado não declarado (§ 3º do art. 31 da IN SRF Nº 460/2004). Bem como de que, no presente caso de Declaração de Compensação considerada Não Declarada, não cabe Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 77 da IN RFB nº1.300/2012. 3. Seja o Processo enviado à Equipe de Compensação e Restituição para operacionalização da decisão. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 2) DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 00041/2016, de 22/02/2016, às fls. 636- 638: PROCESSO: 10283.005843/2005-40 Sujeito Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ: 00.280.273/0001-37. Assunto: Diligência DRJ/FOR – Resolução 08-002.237 – 2ª Turma. INFORMAÇÃO FISCAL N° 00041/2016 DOS FATOS. A presente Informação Fiscal trata de Diligencia, solicitada pela 2ª Turma da DRJ/FOR, nos seguintes termos: (...) 1. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal nº 15224.002085/2005-26 – Declaração de Compensação em Papel às fls. 218(original) e 223(digital), no valor de R$1.478.605,40. 1.1 – Conforme Acórdão nº 3201-001.026 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do CARF, o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte em Pedido de Restituição em Papel às fls. 01(original) e 02(digital), foi negado. 1.2 – Uma vez que o direito creditório tenha sido negado, o Pedido de Compensação perde seu motivo de existir, e nasce o direito da fazenda pública cobrar os débitos que foram relacionados no respectivo Pedido de Compensação que deveria ter sido Não Homologado. 1.3 - Digo deveria, tendo em vista que o Parecer c/c Despacho Decisório às fls. 236 a 241(digital) do PAF em tela, nada terem dito quanto ao Pedido de Compensação. Ferindo desta forma o art. 29 da IN SRF nº 460/2004, caso os procedimentos não tenham sido adotados. 1.4 – Destarte solicito que seja instada a Alfandega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para que se pronuncie quanto aos fatos narrados acima. 2. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal nº 15224.002086/2005-71 – Declaração de Compensação em Papel às fls. 219(original) e 221(digital), no valor de R$238.527,82 (Tributo código 0086);(...) 2.1 - Conforme Acórdão nº 3201-001.027 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do CARF, o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte em Pedido de Restituição em Papel às fls. 01(original) e 02(digital), foi negado. 2.2 - Uma vez que o direito creditório tenha sido negado, os Pedidos de Compensações perdem seu motivo de existir, e nasce o direito da fazenda pública cobrar os débitos que foram relacionados nos respectivos Pedidos de Compensações que deveriam ter sido Não Homologado. 2.3 - Digo deveria, tendo em vista que o Parecer c/c Despacho Decisório às fls. 229 a 234(digital) do PAF em tela, nada terem dito quanto aos Pedidos de Compensações. Ferindo desta forma o art. 29 da IN SRF nº 460/2004, caso os procedimentos não tenham sido adotados. 2.4 - Destarte solicito que seja instada a Alfandega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para que se pronuncie quanto aos fatos narrados acima. 3. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal nº 10283.005718/2005-30 – Declaração de Compensação em Papel às fls. 01/02(original) e 03/04(digital), no valor de R$466.220,53(Tributo código 0086); Declaração de Compensação em Papel às fls. 214(original)(...). Conforme Parecer c/c Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 00042/2016, foi prolatada a decisão de considerar como não declarada a Declaração de Compensação em Papel. Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, elencadas na alínea “b”, inciso I, do artigo 6º, da Lei nº10.593/2002 com a redação dada pela Lei nº11.457/2007, profiro a seguinte Informação Fiscal: 1. Seja cientificada desta Informação Fiscal a empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ no 00.280.273/0001-37. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 2. Ficando a Empresa cientificada também, de que se está abrindo prazo de 30 dias, para que se manifeste sobre o teor da presente Informação Fiscal e novos documentos trazidos os autos do presente processo. 3. Seja o Processo enviado à Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para se manifestar sobre as Declarações de Compensações não homologadas. 4. Seja o Processo encaminhado ao CARF (Sic) para prosseguimento do julgamento. 3) DA INFORMAÇÃO SARAC Nº 05, DE 23/03/2016, às fls. 648-650: INFORMAÇÃO SARAC nº 005, de 23 de março de 2016 Processo 10283.005843/2005-40 Interessado SAMSUNG ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA CNPJ 00.280.273/0001-37 Assunto Resolução nº 08-002.337 – 2ª Turma da DRJ/FOR, de 09/02/2012 (...) 7. De outra parte, relativamente apenas ao direito creditório pleiteado (análise dos pedidos de restituição de II e IPI na importação, competência desta ALF/AEG), urge-nos esclarecer já terem sido os referidos processos administrativos arquivados (15224.002086/2005-71 e 15224.002085/2005-26), com ciência ao interessado, eis que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF posicionou-se pelo INDEFERIMENTO dos recursos voluntários interpostos pelo interessado, relativos a ambos, conforme pode ser observado em consulta ao sistema e - Processo; 8. Cumpre-nos informar acerca dos itens 1.3 e 2.3 da Informação Fiscal de fls. 636/638, a inexistência de procedimentos a serem adotados por esta ALF/AEG no tocante ao pedidos de compensação interpostos pelo interessado, cabendo à autoridade competente da SRF, nos temos da legislação acima, considerá-los NÃO DECLARADOS, ressaltando-se, ainda, que os processos relativos a pedidos de restituição dos valores alegadamente pagos a maior nas respectivas Declarações de Importação (DI), os quais seriam objeto da compensação pleiteada, foram definitivamente indeferidos na esfera administrativa e encaminhados a arquivo; (...) Ante o exposto, deve o presente processo ser devolvido à DRF/MNS,(...) TERMOS DE CIÊNCIA Consta à fl. 654 termo de ciência (parecer, despacho decisório, informação fiscal) por abertura de mensagem em sua caixa postal em 02/03/2016. Outrossim, à fl. 652, ciência eletrônica por decurso de prazo de 06/04/2016 (informação fiscal). DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Consta às fls. 654-660 manifestação do contribuinte em razão da Informação Fiscal nº 00041/2016 (que trata da diligência solicitada por esta DRJFOR), conforme a seguir: • Que teve acesso à caixa postal em 02/03/2016. Assim, o prazo para sua manifestação iniciou-se em 03/03/2016, tendo seu termo no dia 01/04/2016, razão pela qual é tempestiva a sua apresentação; • Que como já demonstrado o Auto de Infração é nulo de pleno direito vez que os débitos ora pretendidos eram na época do lançamento objeto de três processos de pedidos de compensação, sendo que um deles ainda pende de recurso; • Que, conforme se infere da Informação Fiscal nº 00041/2016 os pedidos de compensação teriam sido negados por terem sido pleiteados em papel; • Que tais pedidos não poderiam ser negados vez que a Lei 9.430/96 não veda o procedimento em papel; • Que mesmo se a compensação não pudesse ser homologada por ter sido em papel, não poderia haver Auto de Infração porque nesses casos o procedimento seria a cobrança imediata para pagamento do débito já confessado quando da apresentação da declaração de compensação; • Tratando-se de débitos já declarados em pedido de compensação, portanto, já exigíveis, dispensa-se o lançamento de ofício; Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 • Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, há que ser cancelada a multa de ofício, vez que tal penalidade resta incabível; • Outrossim, com a edição da Lei nº 11.488/2007, a redação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 foi alterada, não sendo mais exigida multa de 75% para os casos de valores declarados ainda que pagos com atraso; devendo ser aplica a anterioridade benigna a que se refere o art. 106, II, do CTN; • Caso se entenda possível a cobrança dos valores devidos através deste lançamento, o que se admite apenas para argumentar, é certo que tal entendimento somente poderá ser aceito em relação aos débitos cuja compensação se pleiteou nos autos dos processos administrativos 15224.002085/2005-26 e 15224.002086/2005-71; • Com relação aos débitos objeto de pedido de compensação nos autos do processo administrativo 10283.005718/2005-30, deve ser mantida a suspensão do feito, uma vez que foi apresentada pela Requerente naqueles autos Manifestação de Inconformidade ao despacho decisório que não reconheceu a compensação pleiteada; • Ante todo o exposto, é a presente para, reiterando as razões expendidas na impugnação apresentada, requerer o cancelamento do lançamento que originou o processo administrativo em referência uma vez que os valores pretendidos foram objetos de pedidos de compensação ao tempo da autuação e portanto estão sujeitos a procedimento diferenciado nos termos dos §6º c/c §7º do art. 74 da Lei 9.430/96; • Caso assim não se entenda, o que se admite por argumentar, requer: (i) seja reconhecido o não cabimento da multa de ofício ante ausência de tipicidade; (ii) com relação ao débito objeto de compensação no processo administrativo 10283.005718/2005-30, há que se aguardar decisão final naqueles autos, ainda pendente de apreciação da manifestação de inconformidade apresentada; DO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Consta, à fl. 715, DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO dos autos à DRJ/FOR. DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, a posteriori, datada de 17/02/2017 Consta, às fl. 719-720, NOVA PETIÇÃO da contribuinte em que renova seu requerimento de nulidade da presente autuação em razão dos três processos de pedidos de compensação existentes à época do lançamento, quais sejam: 15224.002085/2005-26, 15224.002086/2005-71 e 10283.005718/2005-30. Outrossim, informa que no dia 03/02/2017 foi proferido Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS Nº 0024/2017 nos autos do processo administrativo 10283.005718/2005-30; sendo que, estaria homologando a compensação declarada com parte dos débitos cobrados. Por último, requer a juntada aos autos da suposta cópia do Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS Nº 0024/2017, trazida pela contribuinte (às fls. 721-736). É o relatório. Passo ao voto. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FOR assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/02/2003 a 09/11/2005 REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de trazê-la noutro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação regente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de nova diligência. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972. Outrossim, em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de perícia. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DO DESCABIMENTO. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 O instituto da denúncia espontânea somente se dá quando o contribuinte ou o responsável antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, por parte do órgão ou entidade fiscal competente para apuração, regulariza a falta, quando passível de regularização. Assim, não há falar em denúncia espontânea quando apresentada após o início do procedimento fiscalizatório, tudo em conformidade com o art. 138, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em sua nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 09/11/2005 DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/02/2003 a 09/11/2005 DA FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Constatada a falta de recolhimento do Imposto de Importação na saída para outros pontos do território nacional de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e/ou outros insumos de origem estrangeira empregados no processo produtivo importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/1967, abe se exigir de ofício a diferença do tributo não recolhida, devidamente acrescida de seus correspondentes encargos legais: juros de mora e multa de 75%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FORTALEZ, onde repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator 5. Verifica-se que a recorrente não questiona o crédito tributário formalizado pelo auto de infração, pelo contrário, os confirma, a o afirmar que quando do conhecimento de tais débitos, antes do auto de infração ser confeccionado, providencou a extinção dos mesmos por processos onde solicitou compensação de tais débitos. 6. Os processos citados são os de nº 15224.002085/2005-26, 15224.002086/2005-71 e 10283.005718/2005-30, cujos pedidos iniciais (Declarações de Compensação) encontram-se ás e- fls. 303, 531 e 534. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 7. Em diligência solicitada pela DRJ/FORTALEZA , a DRF/MANAUS informou que as Declarações de Compensação foram consideradas não declaradas. 8. A IN SRF nº 460/2004, vigente á época dos fatos, determinava em seu artigo 31 : Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do § 3º do art. 26. § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. § 3º A autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, bem assim a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. § 4º Verificada a situação mencionada no caput em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo. 9. Não consta dos autos notícia de que os débitos referentes a tais DCOMPs tenham sido pagos ou que estejam em operacionalização de tal cobrança. 10. Também a recorrente apresenta documentos de e-fls. 722/ 734, cópia de Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 024/2017, emitido no processo administrativo de nº 10283.005718/2005-30, onde consta a seguinte decisão : 1. Seja RECONHECIDO parcialmente o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, no montante de R$592.544,78 - através do Pedido de Restituição nº. 17942.14434.140308.1.6.02-8852. 2. Seja HOMOLOGADA a Declaração de Compensação em papel – PER/DCOMP s fls. 002/003, nos termos do Demonstrativo de Compensação anexado de forma inseparável ao presente e-processo. 3. Seja restituído à Pessoa Jurídica o valor residual, em conformidade com o Demonstrativo de Compensação, anexado ao presente e-Processo, no valor de R$170.115,36 – corrigido pela Selic até o mês 02/2016. 11. A DRJ/FOR não considerou tal documento em seu Acórdão, referindo-se ao mesmo da seguinte forma : Outrossim, informa que no dia 03/02/2017 foi proferido Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS Nº 0024/2017 nos autos do processo administrativo 10283.005718/2005-30; sendo que, estaria homologando a compensação declarada com parte dos débitos cobrados. Por último, requer a juntada aos autos da suposta cópia do Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS Nº 0024/2017, trazida pela contribuinte (às fls. 721-736). (...) No tocante ao petitório de juntada, datado de 17/02/2017, ou seja, a posteriori (às fls. 717-736), em que a empresa autuada ora peticionante renova o pedido de Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 nulidade do feito, bem como informa a respeito de um novo Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS Nº 0024/2017 (referente ao processo administrativo 10283.005718/2005-30) e solicita juntada da suposta cópia por ela trazida; tenho que, em que pese sua extemporaneidade, por fazer referência a supostos fatos supervenientes (art. 16, §4º, “b”, do Decreto nº 70.235/1972), dele também tomo conhecimento. 12. Não há mais menção deste documento no Acórdão DRJ/FOR. 13. O Acórdão DRJ/FOR estabelece a tese de que, por ter perdido a espontaneidade, diante da apresentação das DCOMP em data posterior á instauração da ação fiscal - a ação fiscal foi iniciada em 31/10/2005 (Termo de Início de Ação Fiscal ás e-fls. 20/21) e as DCOMP foram apresentadas em 21/11/2005 - portanto em prazo em que perdeu a espontaneidade, sendo que as DCOMP não poderiam surtir efeito, como segue do excerto do Acórdão comentado : É cediço que o instituto da denúncia espontânea somente se dá quando o contribuinte ou o responsável antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, por parte do órgão ou entidade fiscal competente para apuração, regulariza a falta, quando passível de regularização, e, caso envolva ausência de recolhimento de tributo, efetua o pagamento do tributo devido com os acréscimos legais. Assim, não há falar em espontânea quando apresentada após o início do procedimento fiscalizatório, segundo prescreve o art. 138, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Pois bem. Examinando-se os autos, vê-se que o procedimento de fiscalização iniciou-se em 31/10/2005 (conforme Termo de Início acostado à fl. 20) e que segundo afirma a impugnante as declarações de compensação foram por ela apresentadas tão somente em 21/11/2005, restando, pois, incontroverso que em momento pretérito ao do início dessa ação fiscal não há que se cogitar que os débitos ora constituídos haviam sido objeto de compensação. Desse modo, estando o contribuinte sob ação fiscal a partir de 31/10/2005, o fato da lavratura da autuação ter se dado em 22/11/2005, com ciência em 24/11/2005, e as supostas declarações de compensação terem sido apresentadas em 21/11/2005, não enseja ao contribuinte a recuperação de sua espontaneidade. Ou seja, a suposta compensação de débitos datada de 21/11/2005 – isto é, antes da lavratura da autuação, estando o contribuinte sob ação fiscal -, por si só, não atrai de volta a espontaneidade pleiteada. 14. Ao contrário do afirmado pela DRJ, as DCOMP produziram seus efeitos, pois foram aceitas e julgadas, duas delas inclusive foram objeto de Acórdão exarado por este CARF. Conclusão 15. Diante de todo o exposto, voto para que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem – DRF/MANAUS, para que : - esclareça se houve cobrança dos débitos objeto das DCOMP constantes dos processos administrativos de nº 15224.002085/2005-26 e 15224.002086/2005-71, se estas cobranças dforam satisfeitas pela ora recorrente ou se não, qual a situação atual dos débitos; - esclareça se o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 024/2017, emitido no processo administrativo de nº 10283.005718/2005-30, apresentado ás e-fls. 722/ 734 foi realmente emitido pela DRF/MANAUS, em caso afirmativo esclarecer qual a situação atual dos débitos não compensados nesta DCOMP. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005843/2005-40 - deve ser emitido relatório de diligência a respeito de tais diligências, sendo acostados documentos considerados necessários. - deve ser dada ciência á ora recorrente do relatório de diligência e aberto prazo de 10 (dez) dias para que a recorrente se manifeste. - após os autos devem ser devolvidos a este CARF. OBS – a relação de débitos objeto destes autos encontram-se ás e-fls. 789/790. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

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8740082 #
Numero do processo: 10410.901414/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO EM FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAS COMPONENTES DO CRÉDITO. ÔNUS DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Cabe à contribuinte o ônus de comprovar o alegado direito ao crédito, com documentos hábeis e idôneos. Como nada apresentou para comprovação do alegado direito ao crédito, há que ser mantido o acórdão, com a não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1201-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO EM FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAS COMPONENTES DO CRÉDITO. ÔNUS DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Cabe à contribuinte o ônus de comprovar o alegado direito ao crédito, com documentos hábeis e idôneos. Como nada apresentou para comprovação do alegado direito ao crédito, há que ser mantido o acórdão, com a não homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-96.9257, de 25 de julho de 2019, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou compensação declarada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 14 /2 01 2- 21 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901414/2012-21 A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 01189.50781.031207.1.3.03-8072, em 03/12/2007, e-fls. 36-40, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2007 no valor de R$ 44.927,88, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 024877092, juntado à e-fl. 32, porque as parcelas de crédito informada no PER/DCOMP foram R$ 104.179,21 e a parcela reconhecida pelo FISCO foi R$ 45.466,34. Como a CSLL devida, informada na DIPJ foi de R$ 59.251,32 a Autoridade Administrativa concluiu que não havia saldo negativo disponível. Confira-se o excerto abaixo do Despacho Decisório: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que não ficou claro o motivo do procedimento adotado pelo FISCO, pois segundo a mesma a própria decisão teria informado que a empresa teria outras retenções não consideradas, e poderia assim ser concluído que o crédito existiria, e que a forma de apresentação dos pedidos de compensação estaria, de alguma forma, efetuada de maneira diferente do procedimento aceito pelo FISCO, sendo o caso de ter solicitado novas informações ao invés de indeferir o seu pedido. Junta planilha com a discriminação dos serviços prestados. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RPO pelo fato da contribuinte ter se limitado a trazer aos autos para comprovação de sua alegação uma planilha com a discriminação dos serviços prestados e não ao que estabelece o artigo 55 da Lei 7.450/1985, que exige a apresentação dos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos. A DRJ consultou o sistema DIRF e constatou que em nome da contribuinte havia retenções em fonte por serviços prestados pela contribuinte à Petrobrás com códigos de arrecadação 6147 e 6190, nos valores de R$ 264.890,57 e R$ 1.756,76, respectivamente. Considerado que as retenções sob o código de arrecadação 6147 e 6190 englobam as retenções de Imposto de Renda de PJ, CSLL, PIS e COFINS nos percentuais de 1,2%, 1,0%, 3,0% e 0,65%, a DRJ concluiu que em relação à CSLL os valores retidos foram de R$ 45.280,44 e R$ 185,90, totalizando retenção de CSLL no montante de R$ 45.466,34, exatamente o valor de CSLL retida na fonte reconhecida no Despacho Decisório, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901414/2012-21 Por isso, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a comprovação das retenções informadas, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/08/2019 (e-fl. 57). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 23/09/2019 (e-fls. 59-60) onde afirma que a DCOMP fora preenchida de forma errada e que por isso teria sido indeferida. Afirma que na DCOMP informou o somatório de retenções de IR e CSLL para um único CNPJ e que além disso não foram informados os valores de retenção de CSLL dos demais CNPJs. Pede então que fosse retificada a DCOMP e/ou que lhe fosse permitido apresentar os comprovantes de retenção dos tributos. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou PER/DCOMP onde pleiteia o reconhecimento de crédito de saldo negativo de CSLL para quitação de débitos próprios. Informou como crédito no PER/DCOMP nº 01189.50781.031207.1.3.03-8072, retenções em fonte de CSLL no montante de R$ 104.179,21 da fonte pagadora CNPJ 33.000.167/1045-86. O FISCO confirmou a retenção de CSLL no valor de R$ 45.466,34, e como a CSLL devida, informada pela Recorrente na DIPJ, foi de R$ 59.251,32 a Autoridade Administrativa concluiu que não havia saldo negativo disponível. A DRJ, em consulta ao sistema DIRF, constatou que em nome da contribuinte havia retenções em fonte por serviços prestados pela contribuinte à Petrobrás com códigos de arrecadação 6147 e 6190, nos valores de R$ 264.890,57 e R$ 1.756,76, respectivamente. Concluiu então que a retenções em fonte de CSLL foram de R$ 45.280,44 e R$ 185,90, totalizando retenção de CSLL no montante de R$ 45.466,34. Exatamente o valor que reconhecido no Despacho Decisório, mantendo a não homologação das compensações, pelo fato da Recorrente não ter apresentado outros documentos que comprovassem as demais retenções. A Recorrente apresentou apenas uma planilha de sua própria elaboração. No recurso voluntário a Recorrente reconhece que teria se equivocado no preenchimento da DCOMP, tendo somado as retenções de IR e CSLL de um único CNPJ e que não teria informado as retenções de outro CNPJs. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.753 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901414/2012-21 Como comprovação das retenções a Recorrente deveria ter juntado aos autos os comprovantes de rendimentos das supostas retenções dos outros CNPJs. Há que se ressaltar que a DRJ consignou que o ônus probatório, no caso de reconhecimento de direito creditório cabe ao contribuinte, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Assim, caberia à Recorrente juntar aos autos a comprovação de que teria sofrido as retenções. Mas na manifestação de inconformidade junta apenas uma planilha de sua própria elaboração e nada acrescenta no recurso voluntário, além de admitir que se equivocara ao informar como retenção de CSLL o somatório de retenção de Imposto de Renda e de CSLL. Ora, como afirmado pela DRJ e ratificado por este Relator, cabe à Recorrente o ônus de comprovar o alegado direito ao crédito, com documentos hábeis e idôneos. Como nada apresentou para comprovação do alegado direito ao crédito, há que ser mantido o acórdão, com a não homologação das compensações. Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900911/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR PROCESSO HOMOLOGADAS PELA DRJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR JULGADA EM OUTRO PROCESSO. PROCESSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO OUTRO PROCESSO. As estimativas compensadas por processo já haviam sido reconhecidas no processo n° 10882.001396/2003-39, tendo sido homologadas as compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003. As demias estimativas, compensadas por meio de DCOMP também devam compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003. É porque após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, caso os débitos de estimativas não forem homologadas serão cobradas, e se forem glosadas haverá cobrança em duplicidade das mesmas. Por isso devem compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1201-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para confirmar o direito da Recorrente de incluir as estimativas compensadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 3.164.145,28 totalizando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 16.018.767,56 para compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR PROCESSO HOMOLOGADAS PELA DRJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR JULGADA EM OUTRO PROCESSO. PROCESSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO OUTRO PROCESSO. As estimativas compensadas por processo já haviam sido reconhecidas no processo n° 10882.001396/2003-39, tendo sido homologadas as compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003. As demias estimativas, compensadas por meio de DCOMP também devam compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003. É porque após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, caso os débitos de estimativas não forem homologadas serão cobradas, e se forem glosadas haverá cobrança em duplicidade das mesmas. Por isso devem compor o saldo negativo do período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para confirmar o direito da Recorrente de incluir as estimativas compensadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 3.164.145,28 totalizando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 16.018.767,56 para compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR PROCESSO HOMOLOGADAS PELA DRJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR JULGADA EM OUTRO PROCESSO. PROCESSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO OUTRO PROCESSO. As estimativas compensadas por processo já haviam sido reconhecidas no processo n° 10882.001396/2003-39, tendo sido homologadas as compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003. As demias estimativas, compensadas por meio de DCOMP também devam compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003. É porque após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, caso os débitos de estimativas não forem homologadas serão cobradas, e se forem glosadas haverá cobrança em duplicidade das mesmas. Por isso devem compor o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para confirmar o direito da Recorrente de incluir as estimativas compensadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 3.164.145,28 totalizando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 16.018.767,56 para compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 11 /2 01 2- 56 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada contra o acórdão 14-43.268, prolatado em 25 de julho de 2013, pela 15ª Turma da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório eletrônico que indeferiu pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte encaminhou o PER n° 25774.84147.090207.1.2.022076, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 16.018.767,56. O direito creditório não foi reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório Eletrônico n° 019140755, juntado à e-fl. 8, porque parte das parcelas componentes do crédito não foram confirmadas. Do total de retenções em fonte de R$ 24.630.431,83 informadas no PER foram confirmadas apenas R$ 3.898.130,04. E não foram confirmadas as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 3.164.145,28, conforme excerto abaixo colacionado do Despacho Decisório: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada parcialmente procedente pela 15ª Turma da DRJ/RPO, confirmando parte das retenções em fonte informadas no PER no montante de R$ 18.517.671,46 de IRRF e com isso reconhecendo saldo negativo de R$ 12.854.622,28. As estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores não foram confirmadas porque a compensação não foi homologada e não havia comprovação de quitação dos débitos de estimativa. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 Cientificada da decisão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário contra a não homologação das estimativas compensadas, alegando que se não fossem consideradas as estimativas na compensadas na composição do saldo negativo de IRPJ haveria cobrança em duplicidade, isto é, que o efeito da não homologação das compensações efetuadas em outro processo seria a cobrança dos débitos compensados naqueles autos, e não a alteração do saldo negativo dos anos posteriores. Aduz que os débitos de estimativa estão em discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10882.001396/2003-39, e que o efeito da não homologação daquela compensação será a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, e que já estaria sendo feito naquele processo. Acrescenta que independentemente da decisão final relativa ao Processo Administrativo n° 10882.001396/2003-39, seria inconteste o direito da Recorrente de utilizar-se integralmente das estimativas ali compensadas. Alegou haver relação de prejudicialidade do julgamento dos presentes autos com o julgamento do processo. O recurso voluntário foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção em 1º de fevereiro de 2016, que entendeu, por unanimidade de votos, que o julgamento do presente processo deveria ser sobrestado até o julgamento do processo n° 10882.001396/2003- 39, por reconhecer que havia relação de prejudicialidade entre os processos, na medida em que se decide naquele processo a não homologação das compensações que impactaram na redução e consequente indisponibilidade de crédito do saldo negativo apreciado nos presentes autos. O processo n° 10882.001396/2003-39 foi julgado por esta Turma nesta mesma sessão, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário. com o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 de R$ 15.792.970,85 e saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 de R$ 1.256.025,34. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. A Recorrente encaminhou o PER n° 25774.84147.090207.1.2.022076, cujo direito creditório pleiteado é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 16.018.767,56. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 As parcelas componentes do saldo negativo, informado no PER foram de retenções em fonte de R$ 24.630.431,83 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores de R$ 3.164.145,28, As retenções em fonte confirmadas pela autoridade administrativa foram de R$ 18.517.671,46, ratificadas pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, sendo que a diferença de R$ 6.112.760,37 entre o IRRF informado no PER de R$ 24.630.431,83 foi decorrente de compensação pela Recorrente com o IRRF sobre JCP por ela pagos. A Recorrente concordou com a glosa e não apresentou irresignação no recurso voluntário, portanto não é questão a ser apreciada nessa instância recursal. A questão a ser julgada é relativa à parcela das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no montante de R$ 3.164.145,28, que não foi confirmada pela autoridade administrativa, decisão mantida pela instância de piso. O fundamento para a não confirmação das estimativas compensadas foi porque as compensações não foram homologadas e por isso a DRJ entendeu que não poderiam compor o saldo negativo do ano-calendário 2003. Em recurso voluntário, a Recorrente alegou haver relação de prejudicialidade entre o julgamento do processo n° 10882.001396/2003-39, onde se discute a compensação das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2003 e o direito creditório pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, discutido nos presentes autos. Além disso, defende que as estimativas compensadas deveriam ser reconhecidas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 2003, uma vez que se forem homologadas no processo n° 10882.001396/2003-39, confirma-se o seu direito alegado, e se não forem homologadas, haverá cobrança das mesmas. E assim, deveriam ser consideradas na apuração do saldo negativo do ano-calendário 2003, pois caso não o forem caracterizar-se-ia cobrança em duplicidade. Em julgamento em 2ª instância esta Turma julgadora, com composição diversa da atual, entendeu haver a prejudicialidade arguida e decidiu sobrestar o julgamento do presente feito, até decisão no processo n° 10882.001396/2003-39. As estimativa compensadas não homologadas foram discriminadas na análise de crédito do Despacho Decisório eletrônico às e-fls. 8-10: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 Os processos n° 10882.001398/2003-28 e 10882.001397/2003-83 foram apensados ao processo n° 10882.001396/2003-39 que foi julgado por esta Turma nesta mesma sessão. Entendo que as estimativas compensadas podem compor o saldo negativo do ano- calendário de 2003. Em relação às estimativas compensadas por processo, a DRJ já havia reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado no processo n° 10882.001396/2003-39, que foi suficiente para homologar as compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2003. De fato, compulsando os autos do processo n° 10882.001396/2003-39, constata-se às e-fls 738 que as estimativas foram compensadas, conforme excerto abaixo colacionado: Processo 10882.001398/2003-39 (e-fl. 738): Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 Em relação às estimativas compensadas por DCOMP, todas encaminhadas no ano-calendário 2003, entendo que também devam compor o saldo negativo do ano-calendário de 2003. É que após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, caso os débitos de estimativas não forem homologadas serão cobradas, e se forem glosadas haverá cobrança em duplicidade das mesmas. Por isso devem compor o saldo negativo do período. Corroborando o entendimento acima, recentemente foi editada a Súmula CARF n° 177, cujo verbete é transcrito abaixo: Súmula CARF n° 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.344 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900911/2012-56 Assim, reconhecido as estimativas compensadas, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 é de R$ 16.018.767,56, conforme tabela abaixo: IRPJ devido 5.663.049,18 (-) IRRF 18.517.671,46 (-) estimativas compensadas_ 3.164.145,28 Saldo negativo de IRPJ 16.018.767,56 Conclusão Pelo acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para confirmar o direito da Recorrente de incluir as estimativas compensadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no montante de R$ 3.164.145,28 totalizando saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 16.018.767,56 para compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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