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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5896138 #
Numero do processo: 15504.721848/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por consequência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e por unanimidade NEGAR O RECURSO DE OFÍCIO. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721848/2011­33  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  PASEP  Recorrente  OURO PRETO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  consequência  o  não  conhecimento deste.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e  por  unanimidade  NEGAR  O  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Fábia Regina Freitas ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 18 48 /2 01 1- 33 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se  de  Recurso  Administrativo  (recurso  voluntario)  interposto  pelo Município  de Ouro  Preto  contra Acórdão  n.  02­36.013,  de  16  de  novembro  de  2011  (fls.  1041/1046),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou procedente em parte, os Autos de Infração e  termos auxiliares  (fls. 02/20),  no  valor  total  de  R$  5.055.079,73,  relativo  ao  saldo  credor  da  contribuição  ao  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, referente aos  meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  A Receita Federal constatou ausência de pagamento no sistema de  controle de DCTF, e com isso, deu­se inicio a autuação.   De  acordo  com  o  processo,  a  fiscalização  apurou  a  base  de  calculo  do  valor  devido,  baseando­se  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  28/702),  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  16/20)  e  planilhas  demonstrativas (fls. 715/719).   Foi apresentado impugnação pelo contribuinte (fls. 974/979), que  em síntese, pediu o seguinte:  “ ­ Solicita a anulação do auto de infração e do lançamento  nele  consubstanciado  por  descumprimento  de  decisão  judicial pela inexistência de vinculação da recorrente para  com o Pasep.  ­  Requer,  alternativamente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  do  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado,  ao  menos,  até  o  transito  em  julgado  do  mandado de segurança impetrado pela recorrente.   ­  Solicita  ainda,  alternativamente  aos  pedidos  anteriores,  que  sejam  canceladas/desconstituídas  a  cobrança/incidência de juros de mora e de multa no auto de  infração  e  no  lançamento  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado”.  A  DRJ  acolheu  em  parte  as  alegações  do  contribuinte,  pois  entendeu que o lançamento no que concerne a matéria diferenciada, exonerando a  multa  de  oficio  aplicada,  nos  termos  do  acordão  combatido,  cuja  ementa  segue  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008   PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Implica  renúncia  à  instância  administrativa  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  de  qualquer  natureza;  tornando­se  definitiva a exigência discutida.   NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.   Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com cerceamento do direito de defesa.   EXIGIBILIDADE SUSPENSA LANÇAMENTO.   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.721848/2011­33  Acórdão n.º 3301­002.140  S3­C3T1  Fl. 3          3 O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  meio  de  sentença  judicial  não  definitiva  destina­se  a  prevenir  a  decadência, e constitui dever de ofício da autoridade fiscal.   ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.   A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30  de  novembro  de  2011  (AR  ­  fl.  1052),  o  interessado  apresentou  Recurso  Administrativo  (Recurso  Voluntário)  em  02  de  janeiro  de  2012  (fls.  1053/1059)  pleiteando  a  reforma  do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas   Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  O artigo 56 da Lei nº 9.784/99 confirma o direito constitucional de o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por  outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões,  propiciando,  desta  forma,  maior  segurança  ao  sistema.  Pois bem, vencido parcialmente em primeira instância, o contribuinte  não está obrigado a  recorrer, mas,  se assim proceder,  estará  sujeito ao prazo de 30  dias, sob pena de preclusão, para apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua  o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do  Recurso  Voluntário,  estará  ele  impedido  de  apresentar  referido  recurso  em  outro  momento.  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  foi  intimada  de  modo  regular  em  30/11/2011  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  1052),  e  só  protocolizou seu Recurso Voluntário na data de 02/01/2012 (segunda­feira), ou seja,  3  (três) dias após o  transcurso do prazo recursal,  já que o prazo encerrou­se no dia  30/12/2011 (sexta­feira).  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Administrativo  (Recurso Voluntário), por ser intempestivo.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  Recurso Administrativo (Recurso Voluntario).    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora                             Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5887317 #
Numero do processo: 10950.907127/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 400          1 399  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907127/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.324  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Acompanhou o  julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP  nº. 153.881.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Curitiba:     Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  de  nº  21605.02961.110907.1.3.048286,  por meio  da  qual  a  interessada  extinguiu  débito  fiscal  nela  informado,  valendo­  se  de  um  suposto  indébito  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 07 12 7/ 20 09 -1 2 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907127/2009­12  Resolução nº  3202­000.324  S3­C2T2  Fl. 401            2 17.190,66  (valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF com as seguintes características: (a) código de receita:  9331; (b) período de apuração: 31/05/2003; (c) valor total: R$ 153.318,17; e  (d) data de arrecadação: 13/06/2003.  A DRF/Maringá emitiu despacho decisório (fls. 07/10) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo e período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada  em  03/11/2009  (fl.  11),  a  interessada  apresentou,  em  02/12/2009, a Manifestação de Inconformidade de  fls. 12/14,  instruída com  os documentos de fls. 15/30, a seguir, no essencial, sintetizada.  Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer  falha  na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  transmitiu DCTF retificadora  (em 08/08/2007) na qual  teria apresentado o  débito  real  apurado de CIDEcombustível,  relativo  ao  período  de  apuração  maio/2003,  no  montante  de  R$  136.127,51,  que  retificaria  um  valor  anteriormente informado, de R$ 153.318,17, que fora recolhido por meio do  DARF informado na Dcomp, o que daria suporte ao alegado indébito de R$  17.190,66.  Em  face  do  alegado,  entende  que  o  valor  pago  a  maior  permite  a  compensação declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona  em  sua  peça  de  defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido da homologação da compensação em litígio.  À  fl.  31,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  A ementa do acórdão da DRJ/Curitiba é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Restando  incomprovado  o  direito  creditório,  é  de  se  considerar  não­ homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907127/2009­12  Resolução nº  3202­000.324  S3­C2T2  Fl. 402            3   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 2º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.12397113,  relativa ao 2º trimestre de 2003, que foi recepcionada em 18/04/2008.     Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE­combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado na DCTF ativa, inexistindo, pois, o alegado pagamento a maior.    A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE  no  montante de R$ 17.190,66, já que o valor correto de pagamento deveria ter sido R$ 136.318,17  e não R$ 153.318,17, pois a quantidade comercializada foi de 4.653,932 m3 de álcool, e que,  por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia se passado mais de cinco anos  da declaração anterior.    Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente no  montante de acima mencionado, não resta outra alternativa senão converter o  julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  junto  aos  livros  fiscais  e  documentos  da  Recorrente  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  de  CIDE  vis­à­vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara existência ou não do crédito alegado pela Recorrente.    Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5861643 #
Numero do processo: 16327.901263/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o jugamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.142          1 1.141  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901263/2006­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  jugamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 26 3/ 20 06 -9 9 Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.143          2   Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 10ª Turma da DRJ/SP1, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade devendo­se prosseguir na cobrança do débito  cuja compensação não foi homologada, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2000,  2001,  2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  RETIFICADORA.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da contagem do prazo para homologação será a data da apresentação  da Declaração de Compensação retificadora.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  PARA  ANALISE  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CREDITO.  INAPLICABILIDADE.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos ocorridos há mais de  cinco anos,  respeitado apenas o prazo de  homologação tácita da compensação requerida.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  extinção  de  créditos  tributários  por  compensação, a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002,  é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (Declaração de Compensação).  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ DOS CREDITOS.  Os valores com exigibilidade suspensa não são passíveis de restituição,  pois não correspondem a crédito líquido e certo de que trata o art. 170  do CTN, pois pendentes do resultado de ação judicial.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O imposto  retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos ou ganhos de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  NÃO  FORMULADO.  Considera­se  não  formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos  previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.144          3 Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata­se  de Declaração  de  Compensação  eletrônica  23401.64413  (fls.01  a  05),  apresentada em 08/08/2003, em que o contribuinte declara a compensação de débitos.   Em  17/09/2007,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  03017.56480  (fls.441  a  452),  que  foi  admitida  pela  autoridade  administrativa, em vista de que a Dcomp retificadora se enquadra nas condições da IN  SRF nº 360/2003 e nas condições dos arts. 77 a 79 da atual IN RFB nº 900/2008 (item  11 do Despacho Decisório, fls.473).  Expõe  a  autoridade  administrativa,  às  fls.472/480,  que  o  crédito  apontado  na  Declaração  de  Compensação  retificadora  é  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  obtido na sua apuração anual do ano­calendário 2002, de R$ 25.710.738,08, conforme a  ficha  12B da DIPJ/2003  (fls.145  e 146),  abrangendo estimativas  compensadas  com a  utilização de valores que teriam se originado nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Da análise efetuada, constatou a autoridade administrativa que o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2000 disponível para compensação com débitos futuros é de  R$ 6.049.278,69, conforme demonstrativo de fls.478, como segue:  RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  39.241.904,61  Adicional  26.137.269,74  (­) Op. Caráter Cultural  1.422.548,48  (­) PAT  181.499,03  (­) Fundo direitos criança  250.000,00  (­) IRRF  2.616.201,09  (­) IR mensal pago  66.958.204,44  IR A PAGAR ­ AC 2000  ­6.049.278,69    A  partir  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  disponível  para  compensação, foi efetuada a sua vinculação com os débitos de estimativa compensados,  relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 2001 e foi constatado que esse  crédito  foi  suficiente  para  extinguir  o  débito  de  janeiro/2001  e  o  valor  parcial  de R$  4.502.910,70 relativo a fevereiro/2001, conforme os demonstrativos de fls. 462 a 464,  que  são  os  valores  compensados  passíveis  de  compor  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, de acordo com o demonstrativo de fls.478, a saber:  RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  53.806.599,25  Adicional  35.847.066,17  (­) Op. Caráter Cultural  1.633.201,92  (­) PAT  249.823,09  (­) Atividade audiovisual  300.000,00  (­) Fundo direitos criança  300.000,00  (­) IRRF  7.148.788,30  (­) IR mensal pago  77.259.482,05  (­) IR mensal compensado  6.231.064,05  IR A PAGAR ­ AC 2001  ­3.468.693,99  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.145          4   Dessa forma, apurou a autoridade administrativa que o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2001 disponível para compensação é de R$ 3.468.693,99 e a partir desse  valor do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 disponível para compensação,  efetuou  a  sua  vinculação  com  os  débitos  de  estimativa  compensados,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2002.  Constatou  que  esse  crédito  foi  suficiente apenas para extinguir parcialmente o débito de janeiro/2002 no valor de R$  3.556.451,95, conforme os demonstrativos de fls.465 a 467, valor compensado passível  de compor o saldo negativo do ano­calendário 2002.  Por fim, a autoridade administrativa apurou o valor do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002 disponível para a compensação tratada no presente processo de R$  1.207.971,65, conforme demonstrativo de fls.479, a saber:    RUBRICA  VALOR  IR alíquota de 15%  56.402.166,25  Adicional  37.577.444,17  (­) Op. Caráter Cultural  2.071.088,09  (­) PAT  320.615,06  (­) Fundo direitos criança  200.000,00  (­) IRRF  4.486.600,38  (­) IR mensal pago  84.552.826,59  (­) IR mensal compensado  3.556.451,95  IR A PAGAR ­ AC 2002  ­1.207.971,65    Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  disponível  para  compensação  de  R$  1.207.971,65, discriminado na Listagem de Créditos (fl.469), foi vinculado aos débitos  que o contribuinte declarou como compensados na Dcomp de fls.01 a 05 ou fls.441 a  453,  e  constatou  a  autoridade  administrativa  que  o  crédito  foi  suficiente  apenas  para  suportar parte do débito de estimativa de IRPJ do período de apuração de janeiro/2003,  no valor de R$ 1.058.085,46, restando em aberto o débito parcial de estimativa de IRPJ  do período de apuração de janeiro/2003, no valor de R$ 9.697.545,28, e os débitos de  estimativa de IRPJ do período de apuração de fevereiro/2003 e de IRRF sobre juros de  capital  próprio  da  1ª  semana  de  janeiro/2003,  conforme  a  Listagem  de  Débitos  de  fl.468.  Em  resumo,  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  quanto  ao  crédito  passível de compensação deve­se aos seguintes motivos:  ­  conforme  itens  22  a  25  do Despacho Decisório,  os  valores  declarados  como  suspensos estão vinculados ao Mandado de Segurança nº 97.0007340­8 impetrado para  assegurar o direito de recolher o IRPJ sem adicionar o valor da CSLL na apuração do  Lucro  Real,  a  partir  do  ano­base  de  1997  (fls.23  a  34);  a  sentença  foi  favorável  ao  contribuinte, concedendo a segurança (fls.36 a 43), mas o acórdão do TRF da 3ª Região  deu  provimento  à  remessa  oficial  (fls.45  a  51);  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Extraordinário  contra  esse  acórdão  (fls.52  a  70)  e  efetuou  depósito  judicial  das  importâncias questionadas pela Medida Cautelar nº 2004.03.00.008397­8 (fls.72 a 86);  o  STF  determinou  a  devolução  dos  autos  para  o  TRF  da  3º  Região  em  vista  da  repercussão geral já reconhecida no RE 582.525 (fls.454 e 455). Atualmente, os autos  encontram­se  sobrestados  em  virtude  do  precedente  do  RE  582.525  (fls.456  e  457).  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.146          5 Dessa forma, conclui a autoridade administrativa que ainda não existe decisão judicial  definitiva  e,  portanto,  os  valores  suspensos  não  podem  ser  utilizados  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, por não serem líquidos e nem certos  nos termos do art. 170 do CTN;  ­ a respeito dos valores de IRRF, a autoridade administrativa, em consulta às Dirf  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  constata  valor  inferior  ao  apontado  pelo  interessado a título de dedução do imposto devido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente do Despacho Decisório em 10 de  setembro de 2009( AR às  fls.  490),  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  13  de  outubro  de  2009,  trazendo  os  argumentos  de  fls.  497/524,  acompanhados  dos  documentos  de  fls.  525/630.  Expõe a defesa que em 08/08/2003 apresentou declaração de compensação que  deu origem ao presente processo, indicando como crédito passível de restituição o valor  de R$ 24.947.613,86, relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de  2002, compensável com débitos de IRF sobre juros sobre capital próprio do período de  apuração  da  1ª  semana  de  dezembro  de  2002  e  das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  e  fevereiro de 2003.  E, posteriormente, em 17/09/2007, apresentou DCOMP retificadora apenas para  corrigir  o  valor  do  crédito  original  utilizado  na  compensação  efetuada  para  R$  25.171.736,06 e para retificar o período de apuração e a data de vencimento do débito  compensado de IRF sobre os juros sobre capital próprio.  Mas  que,  procedendo  à  análise  dos  créditos/débitos  apontados,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas.  Da  fundamentação  do  despacho  decisório,  alega  a  impugnante  que  a  não  homologação  da  compensação  efetuada  deveu­se  ao  entendimento  de  que  o  saldo  negativo indicado como crédito a compensar seria inexistente, por três motivos:  a) por entender que não havia saldo negativo no ano de 2000 e 2001 suficiente  para fazer face à estimativa de 2001 e 2002 compensadas com aqueles créditos, o que  impactaria o saldo negativo de 2002 utilizado nestes autos;  b)  em  razão  da  premissa  (equivocada)  de  que  teria  a  impugnante  compensado  valores com exigibilidade suspensa por força do MS nº 97.0007340­8;  c) por entender que os valores de  IRF antecipados ao  longo dos anos de 2000,  2001 e 2002 são menores do que aqueles informados na DIPJ.  Afirma o interessado que o entendimento da autoridade administrativa não pode  prevalecer pelas seguintes razões:  1) Da decadência e homologação tácita das compensações realizadas  Afirma  a  impugnante  que  tendo  apresentado  em  08/08/2003  a  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  pretender  em  10/09/2009 deixar de homologar as compensações realizadas, posto que passados cinco  anos contados daquela data operou­se a homologação  tácita, nos  termos do artigo 74,  parágrafo 5º da Lei nº 9.430/96, operando­se a decadência e com  isso a extinção dos  débitos compensados.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.147          6 Afirma,  ainda,  que  Declaração  de  Compensação  retificadora  apresentada  em  17/09/2007 em nada altera  tal fato, pois  tratando­se de prazo decadencial, este não se  interrompe  nem  se  suspende,  mas  flui  inexoravelmente,  razão  pela  qual  não  tendo  havido  a  homologação  expressa  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  não  resta  dúvida  de  que  ocorreu  no  caso  a  homologação tácita das compensações.  A DCOMP retificadora foi apresentada apenas para corrigir (alterar para mais) o  valor do  crédito original utilizado na  compensação efetuada para R$ 25.171.736,06 e  para retificar o período de apuração e a data de vencimento do débito compensado de  IRF sobre os juros sobre capital próprio.  Assim,  ainda  que  se  entenda  que  a DCOMP  retificadora  possa  reabrir  o  prazo  para  homologação,  o  que  se  admite  para  argumentar,  quando  menos  ocorreu  a  homologação  tácita  em  relação  aos  débitos  cuja  compensação  não  foi  objeto  de  retificação, até porque o crédito originalmente pleiteado era suficiente para  lhes  fazer  face.  2) Quanto à parte do saldo negativo de 2002 oriunda de estimativas quitadas por  compensação com saldo negativo de 2001: impossibilidade de sua desconsideração.  Expõe a defesa que, quanto à  insuficiência de saldo negativo de 2002 em razão  da desconsideração das compensações de estimativas de janeiro a março daquele ano e  quanto  à  suposta  insuficiência  parcial  do  valor  de  IRF  dos  anos  de  2000  e  2001,  o  argumento utilizado na decisão é  improcedente, seja porque o saldo negativo apurado  pela impugnante em 2001 não pode mais ser glosado pela autoridade administrativa em  razão da decadência, seja porque a desconsideração das estimativas compensadas pela  impugnante em 2001 deveria  ter se dado mediante  lançamento, o que  igualmente não  foi feito, seja ainda porque eventual diferença do IRF eventualmente apurada também  deveria ter sido objeto de lançamento à época própria.  Afirma que a autoridade administrativa está valendo­se do presente processo de  compensação  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  para  realizar, por vias transversas, a fiscalização que não efetuou em tempo hábil quanto às  compensações realizadas pela impugnante ao longo do ano de 2002 e do ano de 2001,  devidamente  contabilizadas  e  informadas  em  DCTF  (todas  constantes  dos  autos  –  fls.165/167  e  372/374),  com  o  que  a  impugnante  não  pode  concordar,  em  face  da  pacífica jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais.  E que tendo sido devidamente informadas em DCTF, as compensações realizadas  quanto  às  estimativas  dos  anos  de  2001  e  2002,  e  não  tendo  sido  as  mesmas  questionadas  pela  fiscalização  ou  objeto  de  qualquer  lançamento,  consideram­se  devidamente homologadas, não podendo a fiscalização, decorridos mais de 05 (cinco)  anos desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores, pretender agora modificar as  apurações  fiscais  feitas pela  impugnante  relativamente  aos  anos­calendário de 2001 e  2002 porque foram alcançadas pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 150,  parágrafo 4º do CTN.  3) Dos valores referidos pelo Despacho Decisório como “suspensos”  Afirma a defesa que o saldo negativo indicado pelo impugnante é composto por  valores efetivamente pagos/compensados ao longo do ano de 2002 e que no ajuste do  exercício,  considerando  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  então  devido,  geraram  saldo  negativo  de  imposto,  em  conformidade  à  legislação  aplicável,  o mesmo  se  aplicando  também aos anos de 2000 e 2001.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.148          7 Esclarece  que,  em  21/03/1997,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0007340­8 objetivando assegurar seu direito líquido e certo de “calcular e recolher o  imposto  de  renda  devido,  relativo  ao  ano­base  de  1997  e  subseqüentes  enquanto  perdurar  a  vedação  impugnada,  contida  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96,  sem  efetuar  a  adição do valor da  contribuição social  sobre o  lucro na base de  cálculo  respectiva...”  tendo­lhe  sido  concedida  a  medida  liminar,  posteriormente  confirmada  por  sentença  concessiva da segurança (fls.23/43).  Expõe  que,  somando­se  os  pagamentos  efetivos  com  os  pagamentos  compensados e o IRF antecipado, a impugnante efetivamente recolheu a título de IRPJ  durante o ano­calendário de 2002 o montante de R$ 109.390.154,11 (R$ 84.552.826,59  – pagamentos; R$ 19.490.472,01 – compensações; R$ 5.346.855,51 – IR Fonte).  Da  comparação  entre  os  valores  efetivamente  pagos/compensados  e  IRF  antecipado ao longo do ano de 2002, no montante de R$ 109.390.154,22, com o IRPJ  apurado ao final do ano­base considerando os efeitos da dedução da CSL de sua própria  base  e  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (MS  nº  97.0007332­7  e  MS  nº  97.0007340­8),  conforme  autorizado  pelas  decisões  judiciais  (R$  83.679.634,00),  verifica­se  que  a  impugnante  realizou  naquele  ano  pagamento  a  maior  de  R$  25.710.520,11,  que  é  justamente o saldo negativo consignado na DCOMP que originou o presente processo.  A  impugnante  alega  que  pleiteou  única  e  exclusivamente  a  compensação  de  valores  efetivamente  pagos  durante  o  ano­calendário  de  2002  e  que  no  ajuste  do  exercício,  considerando  o  valor  do  IRPJ  efetivamente  devido  em  conformidade  às  decisões judiciais em vigor, geraram saldo negativo de imposto, conforme amplamente  demonstrado, de modo que não procede a argumentação do despacho decisório quanto à  glosa de supostos valores “suspensos”.  Afirma que o valor indicado como crédito compensável (R$ 25.710.520,11) não  tem relação alguma com o valor do  IRPJ cuja exigibilidade está atualmente  suspensa  por força de depósito efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0007340­8,  no montante de R$ 7.708.273,27, conforme demonstrado na tabela de fls.518.  Expõe que,  tão logo reformada a sentença que concedera a segurança nos autos  do  MS  nº  97.0007340­8  (Acórdão  publicado  no  RJ  de  28/01/2004  já  constante  dos  autos), promoveu naqueles autos e no prazo de 30 dias previsto no artigo 63 da Lei nº  9.430/96  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, II, do CTN (fls.96), no montante de R$ 7.708.273,27, com os juros devidos.  E que, somando­se o valor efetivamente pago/compensado/antecipado a título de  IRF  e  estimativas  (R$  109.390.154,11)  com  o  valor  depositado  de  R$  7.708.273,27,  chega­se  a  um  total  de R$  117.098.427,38,  superior  ao  IRPJ  devido  em  2002 de R$  91.387.907,27, sendo que a diferença de R$ 25.710.520,11 corresponde exatamente ao  quantum compensado nestes autos.  Assim, no seu entender, fica evidente que, independentemente da decisão final no  MS 97.0007340­8, a impugnante efetivamente tem um crédito passível de restituição no  valor de R$ 25.710.520,11.  Conclui  que,  restando  inequivocamente  demonstrado  que  os  créditos  apurados  nos presentes autos decorrem da diferença entre os pagamentos efetivamente realizados  pela ora impugnante durante o ano­calendário e o montante de IR devido nos termos da  sentença proferida, e não de suspensão, não há que se falar em iliquidez ou incerteza,  devendo,  portanto,  ser  reconhecidos  integralmente  os  créditos  declarados  e,  por  conseguinte,  homologada  a  compensação,  já  que  descabe  a  glosa  efetuada  quanto  a  supostos valores “suspensos”.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.149          8 4) Quanto às diferenças de IRFONTE apontadas pela decisão recorrida  Afirma que é descabido o indeferimento do saldo negativo sob o fundamento de  que teria sido declarado na DIPJ valor de IRRF superior àqueles declarados pelas fontes  pagadoras  nas  respectivas  DIRFs,  pois  a  autoridade  administrativa  está  efetivamente  cobrando por vias transversas o suposto valor de IRPJ que entende devido sem realizar  o necessário lançamento.  Expõe  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  indicado  pela  impugnante  em  sua  DIPJ/2003  correspondem  a  rendimentos  efetivamente  recebidos  e  oferecidos  à  tributação pela impugnante, os quais de fato sofreram retenção na fonte, sendo que as  supostas  diferenças  apontadas  podem  advir  de  eventual  erro  cometido  pelas  fontes  pagadoras  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  ou  mera  falha  da  própria  Receita Federal no processamento das DIRFs, erros estes que não podem ser imputados  à impugnante.  Requer a impugnante, nos termos do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72, em  face do princípio da verdade material e com o objetivo de comprovar o alegado,  seja  determinada  a  realização  de  diligência  no  sentido  de  que  sejam  oficiadas  as  fontes  pagadoras, conforme quadro anexo (doc.05 ­ fls. 622/629), para que informem se estão  corretos os valores de IRRF indicados pela impugnante em sua DIPJ.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  pede  e  espera  a  impugnante seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para o  fim de reformar o despacho decisório, homologando­se integralmente as compensações  declaradas.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  a)  tendo  apresentado  em  08/08/2003  a  PER/Dcomp  não  poderia  a  autoridade  administrativa  pretender  em  10/09/2009  deixar  de  homologar  as  compensações,  posto  que  passados cinco anos contados daquela data operou­se já sua homologação tácita;  b)  o  argumento  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  a  prestação da Per/Dcomp retificadora, baseado no §2º do art. 29 da IN SRF nº600/2005 carece  de base legal e não pode ser argüido. Além disso, o prazo decadencial não se interrompe nem  se  suspende. E, por  fim,  a Dcomp  retificadora  foi  prestada  apenas para  corrigir  (alterar para  mais) o valor do crédito original utilizado na compensação efetuada para R$25.171.736,06 e  para  retificar  o  período  de  apuração  e  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  de  IRF  sobre os juros sobre capital próprio;  c) o saldo negativo apurado pela recorrente em 2001 não pode mais ser glosado,  seja pela questão da decadência, seja porque a desconsideração das estimativas compensadas  pela  recorrente em 2001 deveria  ter  se dado mediante  lançamento, o que  igualmente não  foi  feito,  seja porque eventual diferença de  IRF eventualmente apurada  também deveria  ter  sido  objeto de lançamento à época própria. A autoridade administrativa pretende realizar, por vias  transversas, a fiscalização que não efetuou em tempo hábil;  d) não procedem as alegações contidas no acórdão recorrido quanto aos valores  “suspensos”, pois o procedimento da recorrente foi correto. Do contrário estar­se­ia anulando  por completo os efeitos da decisão judicial. A rigor, não se trata de suspensão. Ocorre apenas  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.150          9 que  os  créditos  apurados  nos  presentes  autos  decorrem  da  diferença  entre  os  pagamentos  efetivamente  realizados  durante  o  ano­calendário  e  o montante  de  IR  devido  nos  termos  da  sentença proferida. Ressalta que tão logo reformada a sentença que concedera a segurança nos  autos  do MS  nº  97.0007340­8  promoveu  a  recorrente  naqueles  autos  e  no  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  depósito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, no montante de R$7.708.273,27, com os juros  devidos. Assim, em caso de  insucesso na via  judicial, o crédito está garantido,  sendo o  total  pago superior ao devido;  e)  os  valores  relativos  ao  IRRF  indicados  pela  recorrente  em  sua  DIPJ/2003  correspondem a rendimentos efetivamente recebidos e oferecidos à tributação pela recorrente,  os quais de fato sofreram retenção na fonte. A diferença apontada pela fiscalização se refere a  retenções  de  IRF  relativamente  a  valores  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  –  JCP,  cuja  receita  somente  foi  oferecida  à  tributação  quando de  seu  efetivo  pagamento à recorrente ocorrido posteriormente à retenção, razão pela qual a recorrente só se  aproveitou do IRF também naquele mesmo ano base. As diferenças encontradas se referem ao  fato, usual e corriqueiro, de as assembléias deliberarem o pagamento de JCP ao final de cada  ano,  enquanto  o  efetivo  pagamento  dos  valores  deliberados  ocorre  usualmente  nos  anos  seguintes  à  retenção declarada pelas  fontes pagadoras  em suas DIRF.  Junta documentos que  comprovam  a  efetividade  das  retenções.  Também  não  cabe  falar  em  postergamento,  pois  a  recorrente sempre apurou saldo negativo de imposto ao final do ano­base. Pede a consideração  das provas apresentadas, em prestígio do princípio da verdade material.  Subiram os autos a este  colegiado, e na  sessão de 19/10/2011 a  turma decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  jurisdição  apreciasse  os  documentos  acostados  às  fls.206/241,  e,  podendo  efetuar  outras  diligências,  manifestasse­se  conclusivamente acerca destes, relativamente aos valores lançados na DIPJ/2003.  O procedimento destinava­se a elucidar a questão do IRF utilizado para compor  parte do saldo negativo de 2002,  lastreado em retenções de juros sobre capital próprio – JCP  cujas DIRF prestadas  pelas  fontes  pagadoras  não  seriam  suficientes  para  suportar  os  valores  declarados  pela  recorrente.  A  recorrente  afirmara  que  os  valores  haviam  sido  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e  acostou  documentos  nesta  fase  recursal  que dão  suporte  às  suas  afirmações.  Citou  como  exemplo  o  caso  dos  JCP  pagos  pela  Telesp,  recebidos  em  11/12/2000 mas cujo pagamento havia sido deliberado parte em 30/12/98 e parte em 30/12/99.  Aduziu, ainda, que não ofereceu aqueles valores à tributação naqueles anos pois deles só tomou  conhecimento posteriormente. Também não se apropriou naqueles anos do IRF compensado, o  que só fez quando do efetivo recebimento e oferecimento à tributação do respectivo valor.  Em resposta à solicitação feita, a autoridade administrativa alegou, em síntese,  que:  a) As divergências de IRRF se deram pelo fato de ter a autoridade administrativa  deixado de computar o imposto retido por algumas fontes pagadoras por ocasião do pagamento  de rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, como resumido no quadro seguinte, os quais  estariam informados nas Fichas 43 das respectivas DIPJ (folhas 701 a 736);  b) os documentos apresentados merecem credibilidade, e parte dos rendimentos  e do correspondente IRF foi informado nas Fichas 43 das DIPJ;  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.151          10 c)  contudo,  não  foi  comprovado  o  oferecimento  à  tributação,  quer  no  ano­ calendário do recebimento, quer em períodos anteriores;  d) corrobora esta conclusão o fato de que os dados lançados na Ficha 06, linha  24, da DIPJ, não conferem com aqueles lançados na Ficha 43;  e) em resposta ao “Termo de Intimação” a recorrente se limitou a discriminar os  rendimentos de  juros sobre capital próprio auferidos nos anos­calendário de 2000 a 2002 e o  respectivo IRRF, sem, contudo, comprovar o oferecimento à tributação (fls.778/970);  f) propugna pela manutenção do quanto decidido no Despacho Decisório.  Intimada desta conclusão, a recorrente assim se manifestou:  a)  demonstrou  que  os  valores  relativos  ao  IRF  indicados  em  sua  DIPJ/2003  correspondem  a  rendimentos  efetivamente  recebidos  e  oferecidos  à  tributação,  os  quais  sofreram de fato retenção na fonte;  b)  a  receita  relativa  a  juros  sobre  capital  próprio  somente  foi  oferecida  à  tributação quando de seu efetivo pagamento, posterior à retenção, e o aproveitamento do IRRF  se deu no mesmo ano­base;  c) cumpriu as determinações do Termo de Intimação nº 67/2012;  d) parte da glosa das  compensações decorre de a autoridade administrativa  ter  retificado de ofício as DIPJ dos anos de 2000 e 2001;  e)  não  pode  a  fiscalização,  decorridos mais  de  5  anos  desde  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  e  sem  realizar  lançamento, modificar  as  apurações  fiscais  feitas  pela recorrente nos anos­calendário de 2000 e 2001 porque foram alcançadas pelo instituto da  decadência;  f)  a  conclusão  feita  pela  autoridade  administrativa,  em  cumprimento  da  Resolução desta  turma,  somente concluiu pela manutenção do despacho decisório porque na  verdade  não  analisou  os  documentos  apresentados  tanto  no  recurso  voluntário  como  em  atendimento ao Termo de Intimação nº 67/2012, os quais comprovam que os valores relativos  ao IRRF indicados na DIPJ correspondem a rendimentos efetivamente recebidos e oferecidos à  tributação;  g)  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode ser comprovado isoladamente por meio da comprovação de sua inclusão na Ficha 43 da  DIPJ. O cruzamento das informações da Ficha 43 com a Ficha 06C, linha 24, é a prova cabal  da  tributação  das  receitas,  que  foi  o  que  fez  a  recorrente,  que  comprovou  que  os  valores  indicados na Ficha 43 também foram indicados na Ficha 06,  linha 24, da DIPJ, apresentando  um a um os documentos comprobatórios dos rendimentos recebidos;  h)  tais  documentos  ainda  esclarecem  de  forma  detalhada  cada  uma  das  divergências  apontadas  no  quadro  do  item  17  do  despacho  decisório, mas  não  tendo  havido  qualquer análise quanto a eles, restaram ignorados pela autoridade fiscal;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.152          11 i) ocorreu a decadência e a homologação tácita (art. 74, §5º, Lei nº 9.430/96) das  compensações  realizadas,  vez  que  a  PER/Dcomp  data  de  08/08/2003  e  a  autoridade  não  poderia, em 10/09/2009 deixar de homologar as compensações realizadas;  j) o  saldo negativo de 2000 e 2001 não poderia  ser glosado,  seja  em razão da  decadência,  seja  porque  a  desconsideração  de  estimativas  compensadas  pela  recorrente  em  2001  deveria  ter­se  dado  por  meio  de  lançamento,  seja  porque  eventual  diferença  de  IRRF  apurada também deveria ter sido objeto de lançamento;  l)  relativamente  aos valores  referidos  como “suspensos” por  força de decisões  proferidas nos autos do MS 97.0007340­8, embora as decisões proferidas tenham assegurado o  direito de deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ, ao preencher a DIPJ a recorrente o fez  sem  considerar  os  efeitos  da  medida  judicial,  tal  como  determina  a  legislação  aplicável  (parágrafo  único  do  art.  150,  CTN).  Contudo,  na Dcomp  considerou  apenas  os  pagamentos  efetivamente realizados, em conformidade com as decisões judiciais;  m) reitera pedido de que seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.153          12   Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  De acordo com o que consta dos autos, parece­me que o caso vertente não está  pronto para julgamento.  IRRF retido pelo recebimento de JCP   De acordo com o despacho decisório, a glosa de IRRF sobre JCP se deveu a:  a) no  ano­calendário de  2001 o  IRRF declarado  pelas  fontes pagadoras  foi  de  R$4.486.600,38,  enquanto  o  contribuinte  deduzira R$4.414.770,98  de  estimativas mensais  e  R$932.084,53  na  dedução  do  ajuste,  totalizando  R$5.346.855,51  (fl.478  –  Despacho  Decisório);  b)  foram  compensados  valores  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2002  com  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2001. O  saldo  negativo  de  2001  teve  origem  em  IRRF  no  valor  declarado  pelas  fontes  pagadoras  de  R$7.148.788,30  (fl.478),  enquanto  o  contribuinte  compensou R$8.215.206,58, no dizer da fiscalização;  c)  foram  compensados  valores  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2001  com  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2000. O  saldo  negativo  de  2000  teve  origem  em  IRRF  no  valor  declarado  pelas  fontes  pagadoras  de  R$2.616.201,19  (fl.480),  enquanto  o  contribuinte  compensou R$3.407.544,83, no dizer da fiscalização.  A  DRJ  manteve  a  glosa  sob  alegação  de  que  a  legislação  exige  que  o  contribuinte tenha em sua posse documento de retenção emitido em seu nome.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  indicados  pela  recorrente  em  sua  DIPJ/2003  correspondem  a  rendimentos  efetivamente  recebidos e oferecidos à tributação pela recorrente, os quais de fato sofreram retenção na fonte.   A  diferença  apontada  pela  fiscalização  se  refere  a  retenções  de  IRF  relativamente a valores recebidos pela recorrente a título de juros sobre capital próprio – JCP,  cuja receita somente foi oferecida à  tributação quando de seu efetivo pagamento à recorrente  ocorrido  posteriormente  à  retenção,  razão  pela  qual  a  recorrente  só  se  aproveitou  do  IRF  também  naquele  mesmo  ano  base.  As  diferenças  encontradas  se  referem  ao  fato,  usual  e  corriqueiro, de as assembléias deliberarem o pagamento de JCP ao final de cada ano, enquanto  o efetivo pagamento dos valores deliberados ocorre usualmente nos anos seguintes à retenção  declarada pelas fontes pagadoras em suas DIRF, tendo juntado vários documentos que, a seu  ver, comprovam a efetividade das retenções.   Em resposta à diligência solicitada por esta turma, a fiscalização aduziu que as  divergências de IRRF se deram pelo fato que inicialmente não havia sido computado o imposto  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.154          13 retido por algumas fontes pagadoras por ocasião do pagamento de rendimentos de Juros sobre  o  Capital  Próprio,  que  os  documentos  apresentados  merecem  credibilidade,  e  parte  dos  rendimentos e do correspondente IRF foi informado nas Fichas 43 das DIPJ. Todavia, não foi  comprovado  o  oferecimento  à  tributação,  quer  no  ano­calendário  do  recebimento,  quer  em  períodos anteriores, corroborando esta conclusão o fato de que os dados lançados na Ficha 06,  linha 24, da DIPJ, não conferem com aqueles lançados na Ficha 43.  A  recorrente,  ao  se  manifestar  quanto  à  conclusão  da  diligência  afirmou  que  demonstrou  que  os  valores  relativos  ao  IRF  indicados  em  sua  DIPJ/2003  correspondem  a  rendimentos  efetivamente  recebidos  e  oferecidos  à  tributação,  os  quais  sofreram  de  fato  retenção  na  fonte,  sendo  que  a  receita  relativa  a  juros  sobre  capital  próprio  somente  foi  oferecida  à  tributação  quando  de  seu  efetivo  pagamento,  posterior  à  retenção,  e  o  aproveitamento do IRRF se deu no mesmo ano­base.  Além disso, ainda sustentou que a conclusão feita pela autoridade administrativa  na  verdade  não  analisou  os  documentos  apresentados  tanto  no  recurso  voluntário  como  em  atendimento ao Termo de Intimação nº 67/2012, os quais comprovam que os valores relativos  ao IRRF indicados na DIPJ correspondem a rendimentos efetivamente recebidos e oferecidos à  tributação.  Para ela, o oferecimento à tributação das receitas de juros sobre capital próprio  não pode ser comprovado isoladamente por meio da comprovação de sua inclusão na Ficha 43  da DIPJ. O  cruzamento  das  informações  da Ficha 43  com a Ficha 06C,  linha  24,  é  a  prova  cabal da tributação das receitas, que foi o que fez a recorrente, que comprovou que os valores  indicados na Ficha 43 também foram indicados na Ficha 06,  linha 24, da DIPJ, apresentando  um a um os documentos  comprobatórios dos  rendimentos  recebidos,  os  quais  esclarecem de  forma  detalhada  cada  uma  das  divergências  apontadas  no  quadro  do  item  17  do  despacho  decisório,  mas  não  tendo  havido  qualquer  análise  quanto  a  eles,  restaram  ignorados  pela  autoridade fiscal.  A  divergência  quanto  a  esta  matéria  paira  sobre  o  efetivo  oferecimento  à  tributação das receitas de JCP que originaram as retenções. Em especial, ao batimento entre as  fichas 06, linha 24 da DIPJ com a Ficha 43, sendo que a recorrente afirma que demonstram o  oferecimento  e  a  fiscalização  sustenta  que  não  se  harmonizam.  As  divergências  estão  demonstradas no item 17 do despacho de diligência (fl.1120), verbis:  17.  Aliás,  a  simples  confrontação  dos  rendimentos  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio informados pelo interessado nas Fichas 06, Linha 24,  das DIPJ  com aqueles  constantes  das Fichas  43,  comprova  o  quanto  afirmado no item precedente, como se vê do quadro abaixo:       Todavia,  ao  que  parece,  à  primeira  vista,  a  recorrente  atendeu  ao  Termo  de  Intimação Fiscal, de 12/02/2012, tendo apresentado “Demonstrativo da origem dos valores das  receitas de juros sobre o capital próprio nos anos­calendário de 2000 a 2002”, detalhou “cada  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.155          14 receita  e  a data  de  recebimento  e  contabilização”,  e  informou  “o  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte”, tal qual requisitado.  Na  documentação  apresentada  não  foram  apresentadas  cópia  dos  livros  Diário/Razão em que se demonstrasse a  receita ou a  retenção, mas o contribuinte acostou os  demonstrativos da conta contábil de JCP e de IRRF sobre referidos juros (fls.967/970, 901/904,  e 824/825).  Além disso, a recorrente também acostou tabelas, relativas respectivamente aos  anos­calendário de 2000 a 2002, em que demonstra o saldo informado na Ficha 6 e na Ficha 43  (fls.779,  826,  e  905),  demonstrando  cabalmente  os  recebimentos  sem  divergências  e  os  recebimentos com divergências.  Por  fim,  nos  documentos  entregues,  é  feita  uma demonstração  individual  para  cada empresa que pagou JCP à recorrente, indicando a composição dos valores recebidos por  empresa, mês­a­mês, que compôs o valor declarado na ficha 06, bem como na ficha 43, com as  respectivas retenções na fonte, também indicadas mês­a­mês, sendo que neste demonstrativo se  informa,  ainda,  as  datas  de  contabilização  dos  rendimentos,  a  data  dos  recebimentos  e  o  documento. Nestes documentos,  também se faz a demonstração mês­a­mês da declaração em  DIRF quanto aos rendimentos e ao IRRF.  No que tange aos valores de rendimentos de JCP declarados nas fichas­resumo  (fls.779, 826, e 905), nos montantes de R$52.544.654,90 em 2001, e R$35.517.372,31em 2002,  verifico que o valores  finais demonstrados ano­a­ano equivalem àqueles  lançados nas Fichas  06  da  DIPJ,  nos  montantes  de  R$35.517.372,31  em  2002  (fl.116),  de  R$52.544.654,90  em  2001 (fl.345), não sendo possível o confronto para o ano­calendário de 2000, por não constar  dos autos a Ficha 06 da DIPJ relativa a este ano­calendário.  Além  disso,  tais  valores  também  são  coerentes  com  os  demonstrativos  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  conta de Receita  de  JCP,  nos  valores de R$16.407.609,70  (2000­fl.824), R$52.544,654,90 (2001­fl.902, pela diferença entre crédito total e débito total), e  de R$35.517.372,31 (2002 – fl.968, pela diferença entre crédito total e débito total).  Por  evidente,  é  salutar  a  convergência  de  valores  entre  as  fichas  6  e  43,  pois  possibilitam o cruzamento de informações. Há que se ressaltar que a Ficha 06 é compositiva da  demonstração do resultado, enquanto a Ficha 43 é meramente destinada a fornecer informações  econômicas complementares sobre, dentre outras coisas, JCP. Assim, na dúvida entre o que foi  efetivamente  levado  a  resultado,  a  Ficha  06  deve  prevalecer.  Mas  no  caso  vertente,  as  informações prestadas são coerentes exatamente com esta ficha.  Contudo,  é  possível  que  pela  análise  que  procedeu  nos  autos,  a  autoridade  administrativa  tenha  encontrado  outros  elementos,  que  ao  final,  não  lograram  estar  formalizados  no  despacho de  diligência  (fls.1117/1120)  que  lavrou  em  resposta  à Resolução  determinada  por  esta  turma,  os  quais,  todavia,  levaram  à  conclusão  de  que  a  recorrente  não  demonstrou que levou à tributação os valores relativos a rendimentos de JCP.  Neste  caso,  e  para  que  tais  razões  possam  ser  apreciadas  pela  turma,  possibilitando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  voto  para  que  o  julgamento  novamente  seja  convertido em diligência, para que a autoridade administrativa informe especificamente:   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.901263/2006­99  Resolução nº  1302­000.364  S1­C3T2  Fl. 1.156          15 a) a despeito de todos os elementos acostados pela recorrente, por que entende  que não foi comprovado que a recorrente levou à tributação os rendimentos relativos a JCP;  b)  intime  a  parte  a  acostar  a  contabilidade  dos  anos  de  2000,  2001  e  2002,  especificamente no que tange à comprovação de que levou à tributação os rendimentos de JCP,  de  forma  a  demonstrar  linha­a­linha,  a  composição  de  receitas  de  JCP  lançadas  nos  demonstrativos de fls.824, 901/902,967/968;  b) caso entenda que os rendimentos foram parcialmente comprovados, quais os  valores do IRRF podem ser reconhecidos na composição do saldo negativo de IRPJ dos ano­ calendário de 2000, 2001 e 2002.  Após  concluída  a  diligência,  forneça  à  recorrente  o  prazo  de  30  dias  para  resposta, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7574/2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.727691/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. É correta a qualificação da multa de ofício decorrente da constatação de que o contribuinte agiu consciente de esquema fraudulento que objetivava obtenção de restituições indevidas, do qual se beneficiaria, não fosse a operação fiscal levada a efeito pela Fiscalização. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO FOI ELABORADA E/OU TRANSMITIDA POR TERCEIROS. O sujeito passivo não se exime da responsabilidade tributária por ter atribuído a terceiro a elaboração e/ou transmissão de sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. É correta a qualificação da multa de ofício decorrente da constatação de que o contribuinte agiu consciente de esquema fraudulento que objetivava obtenção de restituições indevidas, do qual se beneficiaria, não fosse a operação fiscal levada a efeito pela Fiscalização. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO FOI ELABORADA E/OU TRANSMITIDA POR TERCEIROS. O sujeito passivo não se exime da responsabilidade tributária por ter atribuído a terceiro a elaboração e/ou transmissão de sua Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2007,  2008  e  2009,  anos­calendário  2006,  2007  e  2008  em  decorrência  de  investigação  realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/1ª RF), onde  se observou indício de fraudes reincidentes em Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física  de determinados contribuintes.  Em  síntese,  foi  registrado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  160/165,  o  seguinte:  a) os contribuintes envolvidos teriam sido clientes de um grupo de contadores  e  consultores  tributários  constituído  por  Wesley  Carvalho  Amaral,  Eurípides  Furtado  de  Oliveira, Cristino de Carvalho Silva e Luis Cláudio Sousa Gonçalves;  b) referido grupo instruía seus clientes a transmitir as declarações informando  despesas dedutíveis  falsas  (principalmente planos de  saúde, previdência privada e  instrução),  com o intuito de incrementar os valores de imposto a restituir;   c) a pedido do Ministério Público Federal, foi expedido Mandado de Busca e  Apreensão pelo Juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Distrito Federal e, no cumprimento do referido mandado,  foram apreendidos equipamentos e  documentos,  sendo elaborada pela Polícia Federal  uma  lista de CPF e nomes  cujos  arquivos  eletrônicos  das  declarações  transmitidas  constavam  nos  computadores  e  documentação  apreendidos;  d) para os contribuintes constantes da lista mencionada no parágrafo anterior,  cujas  declarações  apresentaram  indícios  de  irregularidades,  foram  expedidos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, incluindo o que deu origem a esta ação fiscal;  e)  a  autoridade  lançadora  anota  que,  intimado,  o  fiscalizado  apresentou  alguns documentos relativos às deduções declaradas nos anos­calendário fiscalizados;  f)  com  base  nas  informações  constantes  das  declarações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte,  as  seguintes  infrações  foram constatadas, conforme descrição  dos fatos e enquadramento legal às fls. 147/148, 159 e 162/167:  001 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI   Exercício   Valor (R$)  2007  7.800,00  2008  11.800,00  2009  13.551,21    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727691/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.320  S2­TE02  Fl. 256          3 002  –  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  Exercício  Valor (R$)  Exercício   Valor (R$)  2007  16.970,00  2008  18.130,00  2009  21.167,30    003  –  Dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  Exercício Valor (R$)  Exercício   Valor (R$)  2007  5.273,52  2008  8.596,64  2009  5.730,87    g)  sobre  as  deduções  indevidas,  a  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  de  150%  e  lavrou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização,  como  a  apresentação  reiterada  de  declarações  com  deduções  fictícias,  visando  restituições  indevidas,  demonstram práticas previstas  como crime  contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/1964.  Na impugnação, o contribuinte alegou que, observados os limites de dedução  permitidos  pela  legislação,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  conceder  parte  da  despesa  de  instrução nos exercícios 2006, 2007 e 2008, nos valores de R$175,84, R$1.970,00 e R$111,63,  respectivamente, fls. 174/177.  Afirma que é policial civil há mais de 20 (vinte) anos, e confiou a execução  de suas declarações nas mãos de pessoa que pensava ser contador qualificado.  Menciona que nunca agiu com dolo ou culpa na forma dos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/1964, c/c/ § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, pois tais condutas exigem no  seu  núcleo  o  dolo  subjetivo,  estando  ausente  qualquer  tipificação  que  possa  caracterizar  sonegação.  Solicitou redução da multa de ofício para 50%, porque a redação do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996 foi alterada pela Lei nº 11.488/1997.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  bem  como  declaradas  não  impugnadas parte das deduções de Previdência Privada/FAPI e despesas médicas, bem como  parte da dedução de instrução, conforme exposto no relatório do acórdão recorrido.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em resumo, a impugnação foi indeferida sob fundamento de que:  a)  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto de renda, mediante a majoração de deduções e,  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público,  não haveria fraude;  b)  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte;  c)  corrobora o envolvimento do sujeito passivo na fraude o  fato do nome do contribuinte constar nos equipamentos e  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  nos  endereços  das  pessoas  integrantes  do  grupo  de  fraudadores, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal, fls. 160/165;  d)  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  nos  limites  estabelecidos  legalmente;  a  fiscalização  deixou  de  conceder  as  deduções  máximas  permitidas  somente  quando comprovado valor menor que o limite legal;  e)  a  Lei  nº  11.488/2007  alterou  de  75%  para  50%  o  percentual da multa exigida isoladamente, como estampa  o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996; no entanto, o  lançamento  em  apreço  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada e não a multa isolada, nos termos do inciso I,  c/c § 1º do art. 44 do mesmo diploma legal; não há como  afastar  a  aplicação  da Multa  de Ofício  de  150%,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas declarações, de  forma  reiterada e continuada,  com o objetivo de usufruir restituições indevidas.  A  ciência do  acórdão  ocorreu  em 09/11/2012  (uma  sexta­feira)  e  o  recurso  voluntário foi interposto no dia 11/12/2012.  Na peça recursal, o contribuinte alega que:  a)  multa  aplicada  baseia­se  na  presunção  de  que  o  contribuinte  teve  participação  da  conduta  odiosa  do  contador,  ao  qual  confiou  a  atividade  de  elaborar  a  declaração entregue ao Fisco, presunção que cerceia o direito de defesa previsto no inciso LV  do art. 5º da Constituição;  b) a multa tributária é regida por princípios do direito penal e pelos limites ao  poder de tributar, entre os quais o do não confisco e da capacidade contributiva, da legalidade,  da  razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da  finalidade, do  interesse público, da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727691/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.320  S2­TE02  Fl. 257          5 gradação, da subjetividade, da não­propagação, da pessoalidade, da tipicidade, da ampla defesa  e do contraditório;  c)  a  gradação  das  multas  por  ato  discricionário  do  agente  fiscal  viola  os  princípio da indelegabilidade e vinculabilidade, previstos nos art. 7º, 97, V e 142 do CTN;  d) aplica­se também o princípio do in dúbio pro reo (art. 112 do CTN);  e) a multa prevista no  inciso  II do art. 44 da Lei 9.430/1996 está vinculada  aos art. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, aos casos de evidente intuito de fraude e à ação ou omissão  dolosa, cabendo à autoridade fiscal provar o dolo do contribuinte;   f) a hipótese de animus fraudandi do contribuinte é afastada porque nenhum  obstáculo  ou  subterfúgio  utilizou  para  omitir  ou  manipular  suas  informações  financeiras  e  colaborou  com  a  autuação  fiscal;  não  houve  sonegação,  nem  fraude,  nem  conluio  e  o  contribuinte sequer foi arrolado na esfera penal;  g) a multa de 150% deve ser minorada para 50%, na forma do inciso II do art.  44 da Lei 9.430/1996, alterada pela Lei 11.488/1997;  h)  é  inadmissível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados  em  conta  corrente,  que  caracteriza  simples  omissão de receitas e não evidente intuito de fraude, não bastam forte evidências de intuito de  fraude;  nesse  sentido,  cita  acórdão  107­07638  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes  e  RE  374981/RS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não houve contestação em relação à definitividade das glosas.  Não  há  contestação  das  infrações.  Essencialmente,  o  recorrente  aprofunda  alegações da  impugnação para eximir­se da responsabilidade pelas  infrações sob alegação de  que as Declarações de Ajuste Anual  foram elaboradas por  terceiro, supostamente contador,  e  que o Fisco não teria comprovado o dolo.  A  responsabilidade  do  sujeito  passivo  não  é  excluída  ainda  que  a  situação  alegada venha a ser comprovada. O sujeito passivo não se exime da responsabilidade tributária  pelo fato de atribuir a terceiro a tarefa de elaborar e transmitir a Declaração de Ajuste Anual.  Ademais,  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  dispõe  que  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Nesse mesmo sentido, tratando de situação similar relativa à mesma operação  fiscal, é o Acórdão nº 2802­003.165, de 07/10/2014, desta turma julgadora:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DOLOSO.  CABIMENTO.  É  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício  decorrente  da  constatação  de  que  o  contribuinte  agiu  consciente  de  esquema  fraudulento  que  objetivava  obtenção  de  restituições  indevidas,  do  qual  se  beneficiaria,  não  fosse  a  operação  fiscal  levada  a  efeito pela Fiscalização.  RESPONSABILIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  DECLARAÇÃO  FOI  ELABORADA E/OU TRANSMITIDA POR TERCEIROS.  O  sujeito  passivo  não  se  exime  da  responsabilidade  tributária  por  ter  atribuído  a  terceiro  a  elaboração  e/ou  transmissão  de  sua Declaração de Ajuste Anual.  Recurso negado.  A  investigação  comprovou  o  esquema  fraudulento  para  obtenção  de  restituições  indevidas  (R$8.961,48,  R$10.397,96,  R$12.061,76,  R$2.255,59;  fls.  3/24),  por  meio  da  declaração  de  despesas  inexistentes  em  vários  exercícios  de  forma  articulada  e  sistematizada em um esquema fraudulento.   Os  procedimentos  realizados  foram  retratados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  160/165)  e  não  deixam  dúvida  de  que  o  recorrente  agiu  consciente  da  fraude  praticada  nos  moldes  do  grupo  de  Wesley  Carvalho  Amaral,  e  dela  se  beneficiaria  com  a  apropriação  de  restituições  indevidas,  em  três  exercícios  seguidos,  não  fosse  o  trabalho  desenvolvido pelo Fisco.  A conduta dolosa caracterizou­se no momento de transmissão da declaração  com  dedução  de  despesas  fictícias,  sendo  irrelevante  a  forma  como  se  deu  o  posterior  atendimento à Fiscalização.  Os  inúmeros  princípios  jurídicos  citados  pelo  recorrente  não  são  aptos  a  afastar a aplicação do dispositivo legal, uma vez que a comprovação da conduta evidentemente  dolosa  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  primeiramente  no  inciso  II,  e  a  partir  de  01/01/2007, no inciso I c/c §1º da mesma lei, com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  princípio  da  vinculação  à  lei  exige  a  aplicação  da  multa  de  150%,  inexistindo base legal para a redução requerida pelo contribuinte.  As alegações inerentes a hipóteses de simples omissão de receitas por falta de  comprovação de origem de recursos depositados em conta corrente não têm relação com o caso  concreto, além disso, os precedentes indicados nesse ponto do recurso voluntário não possuem  efeitos vinculantes.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.727691/2011­14  Acórdão n.º 2802­003.320  S2­TE02  Fl. 258          7 Correto  o  lançamento  do  tributo  e  da  qualificação  da  multa  de  ofício  em  decorrência da conduta dolosa em evidente intuito de fraude.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.002178/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência das turmas das DRJ, no que diz respeito à apreciação de manifestação de inconformidade, restringe-se àquelas discriminadas no inciso III, do art. 212 da Portaria MF n° 125, de 04/03/2009. As demais manifestações de inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo, não estão sujeitas ao rito processual do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, devendo ser aplicado a esses recursos administrativos, o disposto na Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 3101-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 196 a  199):  0  presente  processo  foi  formalizado  pela  Equipe  de  Ações  Judiciais  da  DRF/Blumenau  para  recepcionar  os  trabalhos  executados  com  o  fim  de  realizar a apuração do valor do crédito cuja compensação foi autorizada por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  processo  Mandado de Segurança n° 98.2006082­6  (PAJ n° 13971.001026/98­90), no  qual atuava como litisconsorte ativa a empresa em epígrafe.  2. No citado Mandado de Segurança, com pedido de liminar, as impetrantes  pretendiam ver declarada a inexigibilidade da Contribuição para o PIS, nos  moldes,  dos  Decretos­Lei  n's  2.445/88  e  2.449/88,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade desses Decretos­Lei, bem como lhes  fosse assegurado  o direito à compensação de valores pagos a maior, com débitos apurados da  mesma  contribuição  e  de  outros  impostos  federais  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal (fls. 03 a 21).  3.  Em  17/11/1998  (fl.  182),  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido.  Em  25/02/1999  (fl. 182),  foi proferida sentença que, preliminarmente, declarou  prescrito o direito de compensação relativo aos valores recolhidos a titulo de  Contribuição  para  o  PIS  anteriores  a  16/11/1988,  e,  no  mérito,  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88; declarar a  existência de  crédito  das  impetrantes  em  relação  a  Unido/Fazenda  Nacional,  referente  aos  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88;  e  reconhecer  o  direito  das  impetrantes  de  compensarem  o  que  recolheram  indevidamente  a  titulo  de  Contribuição para o PIS com parcelas do próprio PIS e/ ou outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 37).  4.  Não  foi  interposto  recurso  pelas  partes  (fl.  182).  Os  autos  subiram  ao  TRF­4a  Região  para  reexame  necessário.  A  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, deu parcial provimento à  remessa  oficial  declarando  o  direito  à  utilização  de  tais  créditos  na  compensação  de  débitos  da  mesma  espécie,  isto  é,  que  possuam  a  mesma  destinação orçamentária, acrescentando que para a compensação alcançar  outros  tributos,  seria  necessária  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal, nos  termos da Lei n° 9.430/96 (fl. 39). Esse Acórdão  transitou em  julgado em 03/12/1999 (fl. 182).  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.002178/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.131  S3­C1T1  Fl. 108          3 5.  A  Interessada  apresentou  planilha  discriminando  os  pagamentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  07/88  a  09/95  (fls.  46  e  47)  acompanhada das cópias dos Darf correspondentes a esses pagamentos (fls.  48 a 83).  6. Em 03/11/2005, a SACAT/EQPAJ efetuou, no sistema CTSJ (fls. 90 a 139),  os cálculos de compensação dos valores da Contribuição para o PIS devidos  nos  moldes  da  LC  n°  07/70  com  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  recolhidos de acordo com os Decretos­Lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Com base  nesses cálculos, essa Equipe concluiu pela inexistência de crédito.  7. 0 presente processo  foi encaminhado à SAORT/DRF/Blumenau para que  fosse  dada  ciência  A  impetrante  sobre  a  inexistência  de  crédito  a  ser  utilizado na compensação.  8.  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  SACAT/EQPAJ,  em  10/05/2006,  a  Chefe  da  SAORT/DRF/Blumenau  proferiu  o  Despacho  Decisório de fl. 142, nos seguintes termos:  "Sendo  assim,  fazendo  uso  das  competências  definidas  nos  artigos  140,  inciso III e 250,  inciso XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  30,  de  25/02/2005  (DOU  04/03/2005),  esta  última  delegada  pela  Portaria  DRF/Blumenau  n°  27,  de  01/06/2005,  DECLARO  que  o  provimento  judicial  decorrente  dos  pedidos  contidos  no  MS  98.2006082­6  não  resultou  em  direito  creditório  em  beneficio da interessada que possa ser utilizado para compensação de PIS.  i) Intime­se o contribuinte para ciência.  ii)  Em  face  desta  decisão  é  facultado  ao  contribuinte  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, no prazo de 30 dias a contar  do  recebimento  da  mesma,  conforme  o  disposto  no  art.  35  da  Instrução  Normativa SRF n° 460/05."  9.  Cientificada  em  17/01/2006  (fl.  143)  a  Interessada,  inconformada,  ingressou, em 09/02/2006, com a manifestação de inconformidade de fls. 144  a 174, alegando, em síntese, que:  9.1  Efetuou  compensação  entre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, informando­as através de DCTF ­ Declaração de Créditos e  Tributos Federais;  9.2 A Secretaria da Receita Federal concluiu que, o valor do crédito da ação  judicial  é  inexistente,  não  amortizando  os  débitos  declarados  como  compensados;  9.3  Ao  arrepio  da  legislação,  em  seus  cálculos,  o  Fisco  considerou  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  os  valores  informados  nos  Darf  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  correspondentes  A  receita  operacional  bruta  do  mesmo  mês  da  competência  quando  deveria  ter  considerado os valores do faturamento do sexto mes anterior;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.002178/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.131  S3­C1T1  Fl. 109          4 9.4 Os  valores  recolhidos  em  vista  de normas  inconstitucionais,  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte,  uma  vez  que  não  envolvem  valores  estranhos,  cabendo ao fisco proceder ao cálculo correto, nos moldes da LC n° 07/70 e  alterações  posteriores,  lançando  os  valores,  se  não  atingidos  pela  decadência, e não os cobrando de forma direta, utilizando­se indevidamente  dos créditos da manifestante;  9.5 As alterações posteriores válidas da LC n° 07/70 apenas modificaram o  prazo  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  e  não  a  sua  base  de  calculo;  9.6 0 Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de não haver  correção da base de cálculo;  9.7  Se,  o  Fisco  tivesse  verificado  corretamente  o  valor  do  crédito  da  manifestante,  com certeza  teria  homologado a  compensação  integralmente,  pois os valores são suficientes para tal;  9.8 De acordo com o art. 74, §§ 7° a 11 0, da Lei n° 9.430/96, deverá ser  determinada  a  suspensão  do  crédito  tributário,  diante  da  presente  manifestação de inconformidade apresentada, em relação a todos os débitos;  9.9 Procedeu A compensação embasada nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96,  norma  legal autorizadora; nos arts.  1°  e 2° do Decreto n° 2.138/97,  e  nos  arts.  12,  §§  1°  e  14,  §  7°,  da  Instrução  Normativa/SRF  n°  21/97,  normas  procedimentais, já que a compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 não lhe  trazia perspectivas de saldar o seu débito com demais tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal;  9.10 Para que a compensação entre tributos considerados como de"espécies  diferentes" fosse possível, seria necessário pedido especifico para tal fim;  9.11 Além dos dispositivos legais amparando a manifestante, conta ainda a  seu favor o fato de ter declarado a compensação na DCTF, encerrando todo  o  procedimento  de  reconhecimento  do  crédito(via  sentença)  utilização  e  informação A Receita Federal(via DCTF);  9.12  Entende  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  entretanto,  que  somente  é  possível  compensar  tributos  da mesma  espécie  e  destinação  orçamentária,  sem autorização expressa da Receita Federal;  9.13 Foram proferidos acórdãos no TRF e STJ concluindo ser perfeitamente  possível  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  com  impostos  federais administrados pela SRF, ainda que sejam de espécimes diferentes e  naturezas jurídicas diversas, sem autorização expressa da receita federal, em  virtude da alteração do art. 74, §§ 10 e 2°, da Lei n° 9.430/96; promovida  pelo art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002, e pela Lei n° 10.637/02;  9.14  A  retroatividade  de  qualquer  texto  do  Direito  Positivo  não  tern  cabimento  para  onerar  os  contribuintes,  mas  deve  ser  aplicada  para  beneficiá­los;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.002178/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.131  S3­C1T1  Fl. 110          5 9.15 No  caso  em  tela,  a  alteração na Lei  9.430/96,  pela Lei  n°  10.637/02,  veio para beneficiar o contribuinte, que dela pode utilizar­se para proceder  às compensações;  9.16 A própria Secretaria da Receita Federal em resposta As Consultas de  n's  54  e  36,  de 08  e  10  de março  de  2004,  respectivamente,  se manifestou  sobre  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  relativos  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada em julgado com outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração  de Compensação (PER/DCOMP);  9.17  A  compensação  imediata  (sem  trânsito  em  julgado)  é  vedada  tão  somente  quando  o  tributo  for  objeto  de  contestação  judicial,  ou  seja,  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  não  se  encontra  pacificada  pelos  Tribunais Superiores, o que não se aplica no caso em tela; e  9.18  Não  ha  qualquer  determinação  judicial,  seja  na  sentença  ou  nos  acórdãos postergando as compensações ao trânsito em julgado do processo,  o  que  por  si  só  já  leva  ao  entendimento  de  que  a  compensação  deve  ser  plenamente considerada.    A  DRJ  competente  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada e o contribuinte recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 250, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.131, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  órgão  julgador  a  quo  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  pela sua incompetência, tendo em vista que o recurso administrativo deveria ter sido dirigido à  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13971.002178/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.131  S3­C1T1  Fl. 111          6 autoridade  que  proferiu  a  decisão  recorrida,  no  caso  a  Chefe  da  SAORT/DRF/Blumenau,  conforme determina o art. 56, § 1º, da Lei n° 9.784/1999.  O Despacho Decisório  foi  proferido pela Chefe da SAORT/DRF/Blumenau  por meio  do  qual  foi  declarada  a  inexistência  de  crédito  em  relação  ao  provimento  judicial  obtido nos autos do processo MS n° 98.2006082.  O que se  tem, no caso em tela, é apenas uma declaração de  inexistência de  crédito oriundo do processo MS n° 98.2006082,  constatada em  função da  apuração efetuada  pela Equipe de Ações  Judiciais da DRF/Blumenau. A  finalidade dessa declaração  seria  a de  respaldar  a  cobrança  de  débitos  que,  por  ventura,  tivessem  sido  compensados  com  crédito  oriundo do processo MS n° 98.2006082 e cuja compensação fora informada em DCTF, já que  inexiste em relação a esse crédito Pedido de Restituição, Pedido de Compensação convertido  em DCOMP ou Declaração de Compensação.  Considerando que o Despacho Decisório recorrido não trata de indeferimento  de  pedido  de  restituição,  nem de  não­homologação  de  compensação  declarada  em DCOMP,  muito menos, de indeferimento dos demais pedidos discriminados no inciso III, do art. 212 da  Portaria  MF  n°  125,  de  04/03/2009,  corretamente  a  DRJ  declarou­se  incompetente  para  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  referido  Despacho,  devendo esta se submeter ao rito processual previsto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.720782/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, conforme disposto no art 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-002.856
Decisão: Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.651          1 4.650  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720782/2013­58  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  THE WALT DISNEY COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  PARA  CARACTERIZAÇÃO.  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  não  incidem  sobre  as  receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  conforme  disposto  no  art  5º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/2002 e art. 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003.      Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 82 /2 01 3- 58 Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.652          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros  Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de crédito tributário  de Cofins e PIS/Pasep, relativo a dezembro de 2008, decorrente da não sujeição de receitas de  serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior à tributação.  Em sua impugnação, a recorrente alegou:  1. A nulidade do lançamento por falta de motivação válida;  2. A decadência relativa aos meses de janeiro a março de 2008, por aplicação  do §4º do artigo 150 do CTN;  3.  A  improcedência  do  lançamento  em  razão  de  as  receitas  lançadas  decorrerem  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  cujos  pagamentos representaram ingressos de divisas.  Por seu turno, a Nona Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o acórdão nº  16­54.448, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Não  houve  lançamento  no  período  de  apuração  01/01/2008  a  31/03/2008.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NÃO INCIDÊNCIA.  A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.653          3 pagamento  represente  ingresso  de  divisas  (art  5º,  II,  Lei  10.637/2002).   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  (art  6º,  II,  Lei  10.833/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  A  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte  em  02/04/2014,  por  decurso  do  prazo de quinze dias de disponibilização dos documentos em sua caixa postal no módulo E­ CAC. A contribuinte não  apresentou  recurso voluntário  relativamente à  parte do  lançamento  mantido pela DRJ.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Inicialmente,  constata­se que  a não  apresentação de  recurso voluntário pela  contribuinte torna definitiva a decisão na parte objeto do recurso, de acordo com o artigo 80 do  Decreto nº 7.574/20111.  O  colegiado  a  quo  afastou  as  alegações  de  nulidade  e  de  decadência.  No  mérito, cancelou exigência quanto aos aspectos quantitativos dos fatos geradores de janeiro a  novembro,  incluídos,  de  forma  globalizada  pela  fiscalização,  no  mês  de  dezembro.  Assim,  limitou o lançamento às receitas auferidas em dezembro de 2008.                                                              1 Art. 80.  São definitivas as decisões (Decreto no 70.235, de 1972, art. 42):  I ­ de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância,  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  a  sua  interposição; ou  III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.    Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.       Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.654          4 Com acerto a decisão da DRJ. O  lançamento  tributário definido no art. 142  do CTN é o procedimento  administrativo destinado a verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  determinado a matéria  tributável e o tributo devido, sendo que o fato gerador compreende os  aspectos  material  (art.  114  do  CTN),  subjetivo  (art.  121  do  CTN),  espacial,  temporal  e  quantificativo (base de cálculo), não podendo dissociar o montante de sua base de cálculo do  período de ocorrência do fato gerador.  Verifica­se no Auto de Infração de Cofins, e­fl. 3641, e no Auto de Infração  de PIS/Pasep, e­fl.3648, que o único fato gerador lançado foi relativo a dezembro de 2008, com  vencimento  em  23/01/2009.  Os  fatos  geradores  da Cofins  e  do  PIS/Pasep  correspondem  ao  faturamento  mensal  definido  no  art.1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Assim,  o  lançamento de dezembro de 2008 deve corresponder à base de cálculo de dezembro de 2008,  como decidiu o colegiado a quo.  Concernente  a  dezembro  de  2008,  a  decisão  recorrida  analisou  as  notas  fiscais  de  serviço  bem  como  as  notas  de  débito,  verificando  os  contratos  de  câmbio  e  identificando  os  ingressos  de  divisas,  para  concluir  que  a  maioria  dos  valores  lançados  corresponde a receitas de exportação, mantendo o Auto de Infração apenas em relação às notas  cujo ingresso de divisas não restou comprovado.  A  caracterização  da  não  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nas  receitas  de  exportação  de  serviços  foi  definida  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10637/2002  e  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Lei nº 10.833/2003:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Assim,  os  requisitos  para  a  caracterização  da  não  incidência  são  que  o  tomador  do  serviços  seja  domiciliado  no  exterior  e  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.655          5 divisas. Quanto ao primeiro requisito, não há lide, posto que as notas fiscais lançadas possuem  como destinatários ou tomadores do serviço pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  Relativamente ao ingresso de divisas, transcreve­se a seguinte definição2:  23.  Para  a  análise  do  segundo  requisito,  torna­se  necessário  conceituar  o  que  sejam  divisas.  Para  tanto,  convém  citar  a  definição  de  divisa  segundo  De  Plácido  e  Silva  na  Obra  Vocabulário Jurídico da Editora Forense, 27ª edição, de 2008:  “Divisa.  Na  nomenclatura  das  operações  de  câmbio,  é  usado  para exprimir a própria cambial, ou seja, o saque de câmbio que  pode  ser  emitido  contra  qualquer  praça  estrangeira,  para  constituir  reservas  ou  disponibilidades,  que  possam  autorizar  pagamentos de aquisições ali realizadas.  Dessa forma, divisa, além de ser indicativo da própria cambial,  assinala a existência dessa mesma reserva ou disponibilidade a  favor de um país em mercado estrangeiro.”  24.  Segundo  Bruno  Ratti  na  obra  Direito  Internacional  e  Câmbio,  Edições  Aduaneiras,  8ª  edição,  de  1994,  o  termo  “divisas” abrange também:  “(...)  créditos  no  exterior,  em  moeda  estrangeira.  Compreendem:  depósitos,  letras  de  câmbio,  ordens  de  pagamento,  cheques,  valores  mobiliários,  etc.  Para  maior  facilidade de análise, incluímos no conceito de divisas também o  papel­moeda estrangeiro”. (Grifo nosso)  O mercado de câmbio no Brasil é  regido pelo Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular n.º 3.280/2005 (revogada  partir de 3/2/2014 pela Circular Bacen nº 3.691/2013) e abrange as operações de compra e de  venda de moeda estrangeira, as  transferências  internacionais em reais e as operações envolvendo  ouro­instrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento.  As Disposições Gerais do Capítulo 11 – Exportação ­ do Título 1 – Mercado  de Câmbio – estabeleciam:  1.  Este  capítulo  dispõe  sobre  as  operações  no  mercado  de  câmbio relativas às exportações brasileiras de mercadorias e de  serviços.   2.  As  exportações  brasileiras  de  mercadorias  e  de  serviços  sujeitam­se  ao  ingresso  no  País  da  moeda  estrangeira  correspondente,  mediante  celebração  e  liquidação  de  contrato  de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio,  no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação  e regulamentação em vigor.   3. As operações de  câmbio a que  se  refere o  item anterior  são  liquidadas  mediante  a  entrega  da  moeda  estrangeira  ou  do                                                              2 Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 65/2009  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.656          6 documento  que  a  represente  ao  banco  com  o  qual  tenha  sido  celebrado o contrato de câmbio.   4. O recebimento do valor em moeda estrangeira decorrente da  exportação  deve  ocorrer  mediante  crédito  do  correspondente  valor  em  conta,  no  exterior,  de  banco  autorizado  a  operar  no  mercado de câmbio, no País, ressalvadas as seguintes situações:   a)  entrega,  ao  banco,  da moeda  estrangeira  em  espécie  ou  em  cheques  de  viagem,  mediante  autorização  específica  do  Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio ­ Decec, deste  Banco Central;   b)  utilização  de  cartão  de  crédito  internacional  ou  vale  postal  internacional  pelo  devedor  estrangeiro,  nas  situações  previstas  na sistemática de câmbio simplificado de exportação.  [...]  7. Para os fins e efeitos do disposto neste capítulo, considera­se:   a)  exportação  de  serviço:  as  operações  classificáveis  na  subseção 10.1 da seção 2 do capítulo 8 deste título;  Verifica­se  no  Termo  de Constatação  Fiscal  que  a  autuação  se  lastreou  no  fato de a contribuinte ter emitido notas fiscais e de débito em valor superior à receita tributável  informada no DACON, ter reconhecido grande parte na DIPJ 2009 como receita de prestação  de serviços – mercado interno e externo ­ e que, sem base legal, adotaria critérios próprios para  classificar as receitas como tributáveis ou não.  Em momento algum, a  fiscalização questionou efetivamente  a ausência dos  requisitos  previstos  em  lei  para  a  caracterização  da  exportação  de  serviços,  especialmente  quanto ao ingresso de divisas, já que a própria autuação confirma como beneficiárias das notas  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  e  contratos  de  câmbio, confirmados conforme os quadros elaborados no acórdão proferido pela DRJ. Assim,  o  fundamento  fático­jurídico  utilizado  pela  fiscalização  inexiste,  posto  que  houve  sim  base  legal para a exclusão das receitas da base de cálculo, por se tratarem de receitas de exportação  de serviços.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                         Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.720782/2013­58  Acórdão n.º 3302­002.856  S3­C3T2  Fl. 4.657          7   Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11080.918370/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 113          1 112  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918370/2012­11  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.131  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  RR COMERCIAL DE AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  24984.90708.291010.1.3.04­4206,  em  29.10.2010,  fls.  14­ 19, utilizando­se de pagamento a maior de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  código  3373,  no  valor  de  R$6.849,28  contido  no  DARF  de  R$27.533,24,  arrecadado  em  29.01.2010, apurado pelo regime do real do quarto trimestre do ano­calendário de 2009, para  compensação dos débitos ali confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 63, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 18 37 0/ 20 12 -1 1 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 114          2 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data  da transmissão" informado no Per/DComp, correspondendo R$6.849,28.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  realizados,  mas  integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp. [...]  Diante do exposto, não homologo a compensação declarada. [...].  Enquadramento Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 21.01.2013, fl. 67, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 02­05, com os argumentos a seguir discriminados:  II ­ O DIREITO  Como exposto na descrição dos fatos, por um lapso na providência da retificação  adequada  da  declaração  que  deu  suporte  ao  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP,  o  Contribuinte  incorreu na informação inadequada para a  formalização da compensação  de débitos.  Demonstrou  o  contribuinte,  através  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  22/01/2013  que  o  valor  devido  de  IRPJ/40  trimestre  foi  R$20.683,96.  Por  si,  esta  retificação já embasa a compensação requerida na PER/DCOMP sob análise.  Nos  termos  do  previsto  na Lei  8.383  de 1991, em  seu  artigo  66,  é passível  de  compensação em recolhimentos subseqüentes, as importâncias pagas indevidamente ou  a maior.  A  instrução  normativa  RFB  n°  1.110  traz  em  seu  artigo  9º  a  possibilidade  de  retificar a DCTF [...].  Também,  nos  termos  do  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001,  em  seu  artigo  54,  é passível  de  ser utilizado  na  compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos por indébitos, por recolhimento a maior ou mesmo de  recolhimento com vício, como o exposto pelo contribuinte.  Como  se  pode  verificar,  o  caso  em  tela  está  completamente  embasado  pelas  orientações da própria Receita Federal, não havendo, pois, motivo para se desconsiderar  a parcela compensada em sua totalidade conforme os termos do artigo 34 da IN RFB n°  900 [...].  Ainda, nos termos do previsto do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de  1988, e dos artigos 145 e 151, do Código Tributário Nacional, é passível de recurso e  ampla  defesa  com  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  em  contestação  à  decisão  administrativa.  Conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança do suposto débito indevidamente compensado, espera e requer a seja acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 115          3 Requer, outrossim, a alteração da data de arrecadação do DARF  IRPJ  ­ código  3373, com período de apuração em 31/12/2009, de 29/01/2010 para 31/03/2010.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 53.455, de 09.12.2011, fls. 70­80:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2009   DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando­se instrumento hábil  por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRPJ DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido. Após  ciência  do Despacho Decisório,  foi  reduzido  o montante  devido mediante  entrega  de  DCTF  retificadora.  No  entanto,  não  restou  comprovado  o  motivo  da  redução  do  imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim, não  provada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  da Recorrente, mantém­se  a  decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 27.12.2013, fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  27.01.2014,  fls.  85­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Em  sua  decisão,  traz  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  o  momento  para  apresentação de provas visando esclarecer  eventual equívoco consubstanciado em ato  Administrativo,  finda  no  mesmo  prazo  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Contudo,  o  despacho  que  ensejou  a  manifestação  de  inconformidade,  não  aceitava a compensação por não considerar haver débitos disponíveis para tanto. Feita a  DCTF retificadora, apontando corretamente o valor apurado em IRPJ e o valor pago a  maior, pode­se constatar que os valores Inicialmente apresentados no Per/DComp eram  corretos e que as compensações estavam corretas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 116          4 Como razão de decidir da manifestação de inconformidade apresentada, trouxe a  Delegacia que, em razão da verdade material, que não restou comprovado o motivo da  redução do imposto devido através de escrituração contábil/fiscal do período.  Ocorre,  senhores  julgadores,  que  em  razão do  primeiro  despacho,  uma  simples  demonstração dos erros cometidos em DCTF e a apresentação da retificação no prazo  legal,  eram  suficientes  para  demonstrar  o  motivo  da  não  identidade  dos  valores  apresentados. Tanto isto é verdade, que se não tivesse havido esta diferença e apenas se  apresentasse o Per/DComp e a DCTF, não haveria motivo algum para apresentação da  escrituração contábil (por exemplo), a não ser que fosse requisitado pelo Fisco.  Assim, não se pode aplicar, no caso, o instituto da preclusão.  Senão vejamos:  O  artigo  17  do  Decreto  70.235,  considera  "não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação".  Entretanto,  este  não  é  caso  de  matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por tratar­se de fato novo.  A  não  homologação  da  compensação  pelo  motivo  apontado,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  da  comprovação  fiscal  e  contábil  da  diferença  apontada  na  DCTF  retificadora,  apenas  surgiu  nas  razões  de  decidir  da manifestação  de  inconformidade.  Portanto, o impedimento da Recorrente de apresentar os documentos requeridos agora,  fere gravemente o princípio do contraditório e inclusive o próprio princípio da verdade  material.  II. 2­MÉRITO   Com  relação  à  comprovação  material  da  diminuição  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica tem­se que:  1)  Por  ocasião  do  encerramento  do  4º  trimestre  de  2009,  após  a  apuração  dos  resultados  foram  calculados  o  IRPJ  e  CSLL,  importando  respectivamente  em  R$82.599,72  e  R$31.896,21.  Os  valores  foram  pagos  em  3  quotas  conforme  lhe  é  facultado.  2)  Conciliações  de  fornecedores  ocorridos  no  exercício  seguinte  detectaram  inconsistências em seus saldos. A investigação constatou que algumas notas fiscais de  compras de mercadorias haviam sido lançadas com data do exercício de 2010, no mês  de dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre  de 2009. A seguir listamos os valores que causaram o erro na apuração:    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    3) Após a constatação dos erros nas datas dos lançamentos, foram promovidos os  devidos  ajustes.  O  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apontaram  novos  valores,  respectivamente  de  R$62.051,88  e  R$24.498,98.  Assim,  confrontando­se  com  os  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 117          5 valores  das  quotas  recolhidas,  apurou­se  recolhimento  a  maior  em  todos  os  recolhimentos.  Para comprovar todo o alegado e, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do  Fisco, anexamos:  a)  Relatório  do  livro  razão  do  mês  12/2009  das  contas:  3.1.1.2.2.01.0001  Compras  de  Mercadorias  ­  MT;  3.1.1.2.2.01.0003  Fretes  S/compras  ­  MT  e  3.1.1.2.2.01.0013 Compras de mercadorias ­ F1;  b) Relatório do livro razão do 4o trimestre de 2009 das contas: 2.1.1.1.4.01.0005  IRPJ a recolher e 2.1.1.1.4.01.0007 CSLL a recolher;  c) Recibos de entrega do SPED Contábil;  d) Livro LALUR do 4º trimestre de 2009.  Conclui que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à solicitação de retificação do DARF, tem­se que a Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB determina:  Art.  226.  À  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  Derat,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  fisco­contribuinte,  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística e de gestão de  pessoas, e, especificamente: [...]  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 118          6 VI  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de  documentos de arrecadação;  Nesse  sentido,  a  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  a  Recorrente  tem  competência exclusiva de proceder a correção de documentos de arrecadação. Por essa razão,  falece competência ao CARF para processar o pedido, que não pode ser deferido nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, oportunidade em que  deduz alegações sobre o cerceamento do direito de defesa.   Os atos administrativos não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As manifestações unilaterais da RFB foram formalizadas por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O Despacho Decisório foi lavrado por servidores competentes com observância  de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 119          7 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  63  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP nº  16­53.455,  de 09.12.2011,  fls.  70­80,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente suscita que devem ser analisados os meios de prova apresentados  em sede de segunda instância de julgamento de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.                                                               4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 120          8 Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Em  relação  ao  lucro  real,  tem­se  que  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de vendas e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente  a  legislação  prevê  taxativamente  as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  outras  parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado da atividade de venda de bens ou serviços  que constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços  e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 121          9 O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do IRPJ pelo regime de tributação com  base no lucro real  trimestral deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  legais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e  31 de dezembro de  cada ano­calendário9.   A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  ocasião  em  que  se  verifica a sua liquidez e certeza10.  Restou demonstrado que no presente caso o direito creditório origina­se de erros  incorridos  nos  assentos  contábeis,  que  a  Recorrente  diz  ter  corrigido  na  apresentação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora.  Atinente à DCTF, tem­se que a partir de 01.01.1999, o saldo a pagar relativo ao  tributo ali  informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício11.   Com  o  escopo  de  demonstrar  suas  alegações,  a Recorrente  apresenta  a DCTF  retificadora  em  22.01.2013,  fls.  20­61,  ou  seja,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório  21.01.2013, fl. 67, indicando:  ­ valor do IRPJ devido no 4º trimestre de 2004     R$62.051,88;  ­ valor do principal da 1ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 1ª quota           R$20.683,96;  ­ valor do principal da 2ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 2ª quota           R$20.683,96;                                                              9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 122          10 ­ valor do principal da 3ª quota        R$27.533,24; e  ­ pagamento da 3ª quota           R$20.683,96.  No Lalur consta o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido no 4º trimestre  de 2004, fl. 99.  No Livro Razão está registrado o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido  no 4º trimestre de 2004, fl. 106.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  63,  foi  informado  que  o  DARF  de  R$27.533,24 foi integralmente utilizado para quitação do débito e por essa razão o Per/DComp  não foi homologado.   A Recorrente suscita que houve  incorreções na DCTF original em decorrência  do  fato  de  haver  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no mês  de  dezembro,  o  que  provocou  erro  considerável  na  apuração dos custos do 4º trimestre de 2009":    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de pagamento a maior  de IRPJ, código 3373, no valor de R$6.849,28 contido no DARF de R$27.533,24, arrecadado  em 29.01.2010,  apurado pelo  regime do  real  do  quarto  trimestre do  ano­calendário de 2009,  deve ser averiguado, porque foi produzido um início de prova do erro a partir da análise dos  dados escriturados, entre outros assentos contábeis, no Livro Razão, no Livro Caixa, no Lalur e  na DCTF retificadora.   Observe­se que os registros contábeis devem ser realizados com observância dos  princípios de contabilidade, devem conter a data do registro contábil, ou seja, a data em que o  fato contábil ocorreu, a conta devedora, a conta credora, o histórico que represente a essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.   Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  os  custos,  tal  como  as  despesas,  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Tem­se  que  o  reconhecimento  das  receitas  e  das  despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade e pelo método de competência os efeitos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 123          11 financeiros das transações e eventos devem ser reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem,  independentemente de terem sido recebidos ou pagos.   Estes custos, para serem dedutíveis, devem ser incorridos, necessários, usuais ou  normais para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  considerados  incorridos  aqueles  de  competência  do  período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente.   A  conta Fornecedores  situada  no Passivo Circulante  representa  as  origens  dos  recursos decorrentes de obrigações para com terceiros com valor nominalmente fixado e com  prazo para pagamento  estabelecido para o  curso do  exercício  subsequente  à data do balanço  patrimonial.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata,  que  é  o  título  de  crédito  emitido  com  base  em  obrigação  proveniente  de  compra  ou  venda  mercantil  que  tem  a  característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada à relação jurídica que lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo assinada pelo comprador, serve como documento de comprovação da dívida.12.  Tem­se  que  a  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  é  um  arquivo  digital,  que  se  constitui  de um  conjunto  de  escriturações  de documentos  fiscais  e  de  outras  informações  de  interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem  como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pela  Recorrente  Este  arquivo  deverá  ser  assinado  digitalmente  e  transmitido  mensalmente,  via  Internet, ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) 13.  O Sped foi apresentado a RFB antes da ciência do Despacho Decisório contendo  supostamente as informações trazidos pela Recorrente e assim, desde então essas informações  já constavam nos registros internos da RFB, de acordo com as alegações da defesa.  No  presente  caso,  a  Recorrente  deve  instruir  os  autos  com  as  cópias  das  referidas  Notas  Fiscais  e  dos  referidos  pagamentos  comprovando  as  obrigações  para  com  terceiros e a relação jurídica que lhes deram origem em dezembro de 2009, porque somente são  dedutíveis  as  despesas  incorridas,  necessárias,  usuais  a  para  a  realização  das  transações  inerentes à atividade da Recorrente e à manutenção da respectiva fonte produtora. Também não  há  cópias  do  Livro Razão  e  do  Livro Diário  evidenciando  que  de  fato  essas  operações  não  foram registradas.   Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos14.                                                              12 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977, Resolução CFC nº 1.221, de 28 de março de 2008 e Resolução CFC nº 1.330, de  18 de março de 2011.  13 Fundamentação Legal: Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.  14 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 124          12 Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp pelo afastamento da preliminar do erro material do período do direito creditório,  impõe, pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o  mérito.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso15.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento da retificação do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.849,28  contido  no  DARF  de  R$27.533,24, arrecadado em 29.01.2010, apurado pelo regime do real do quarto  trimestre do  ano­calendário de 2009, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp, apurando  sua liquidez e certeza inclusive nos aspectos de sua existência, suficiência e disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  DARF  e  Sped,  e  ainda  anexar  as  cópias  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso16; e  (c) verificar se houve pedido de reconhecimento do direito creditório em outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali foi admitido como correto esse valor,  para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado nesses autos, cotejando a  escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a  verossimilhança;  Na  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.849,28  contido  no  DARF  de  R$27.533,24,  arrecadado  em  29.01.2010,  apurado  pelo  regime  do  real  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  a  pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto dos erros na apuração da base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no  mês  de  dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre de 2009”,  mediante  apresentação  dos  assentos  contábeis  e  planilhas  analíticas.  Em  especial  devem  ser  verificadas as cópias das referidas Notas Fiscais e dos referidos pagamentos comprovando as  obrigações  para  com  terceiros  e  a  relação  jurídica  que  lhes  deram  origem  em  dezembro  de  2009.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  direito  creditório  pleiteado  de                                                              15 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  16 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918370/2012­11  Resolução nº  1803­000.131  S1­TE03  Fl. 125          13 pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.849,28  contido  no  DARF  de  R$27.533,24, arrecadado em 29.01.2010, apurado pelo regime do real do quarto  trimestre do  ano­calendário  de  2009  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  objeto de averiguações nos presentes autos.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes17 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  17 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.002970/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 427          1 426  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002970/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.235  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  ABÍLIO ANTONIO MENEZES SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  imputada  ao(s)  titular(es)  da  conta­corrente.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte ­  titular  da  conta­corrente  ­  era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 70 /2 00 4- 18 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002970/2004­18  Acórdão n.º 2102­003.235  S2­C1T2  Fl. 428          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra ABÍLIO ANTONIO MENEZES SILVA ­ ESPÓLIO foi lavrado Auto  de Infração, fls. 374/378, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 1.185.853,78,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  364/373,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­26.508, de 24/07/2008, fls. 395/404.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  408,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 412/419, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  A ilegalidade do lançamento por abranger valor mensal inferior ao admitido pela Lei  nº 9.430, de 1996 – Ainda que fossem  lícitas as  informações  sobre movimentação  financeira,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  os  limites  legais  estabelecidos para o período mensal, pela Lei 9.430, de 1996, art. 42.  A  ilegalidade  do  lançamento  de  IRPF  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários  ­  Por  se  basear  única  e  exclusivamente  em  valores  consignados  em  informações  supostamente  fornecidas  por  instituições  financeiras  ao  Fisco,  o  lançamento  fiscal  mostra­se  manifestamente  ilegal  por  contrariar  a  jurisprudência  judicial cristalizada na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Inexigibilidade  da  multa  ao  sucessor  tributário  e  a  sua  inconstitucionalidade  já  proclamada pelo Poder Judiciário ­ Por tratar­se de infração, cuja responsabilidade é  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN)  e,  portanto,  intransferível,  verifica­se  a  responsabilidade pela penalidade aplicada no  lançamento ­ multa punitiva  ­  jamais  poderia  passar  da  pessoa  do  infrator  (art.  5°,  XLV  CF/88)  ou  ser  transferida  ao  espólio sucessor tributário do suposto contribuinte infrator.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  a  cumulação  dos  juros moratórios  de 1% ao mês,  com  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  se  traduz  em  cobrança  puramente  arbitrária  e  ilegal.  É o Relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002970/2004­18  Acórdão n.º 2102­003.235  S2­C1T2  Fl. 429          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  lançamento,  que  ora  se  discute,  imputa  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e,  em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se  faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do  lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento.  Para a análise da questão, transcreve­se a seguir o caput do art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que deu suporte ao lançamento:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se  vê,  referido  dispositivo  legal  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   No presente caso, verifica­se que as contas bancárias, nas quais os valores de  origem não comprovada foram depositados,  têm como titular Abílio Antonio Menezes Silva,  que à época do procedimento fiscal  já era falecido, conforme se infere da Certidão de Óbito,  fls. 31. Ou seja, Abílio Antonio Menezes  faleceu em 15/10/2003 e o procedimento  fiscal  foi  inaugurado com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 22/07/2004.  Assim,  tem­se  que  todas  as  intimações  perpetradas  durante  a  ação  fiscal  foram cientificadas  ao espólio de Abílio Antonio Menezes Silva, na pessoa da  inventariante,  Maria das Graças Coelho Silva.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002970/2004­18  Acórdão n.º 2102­003.235  S2­C1T2  Fl. 430          4 Destaque­se que na impugnação a inventaria afirmou que:  De  bom  alvitre  repetir:  o  recorrente,  embora  desobrigado  por  Lei,  não  mediu  esforços  para  acabar  com  a  desconfiança  da  autoridade fiscalizadora.  Seu  empenho,  no  entanto,  esbarrou  em  obstáculos  intransponíveis.  Ao  buscar  documentos  junto  às  instituições  financeiras, ou não os obteve devido ao exíguo tempo disponível  para  o  fornecimento  da  papelada,  ou  os  obteve  de  forma  incompleta.  Fosse  Abilio  ainda  vivo  e  poderia,  sem  sombra  de  dúvida,  explicar e identificar cada uma dessas operações.  Para  a  representante  legal  do  Espólio,  no  entanto,  essas  identificações são impossíveis de serem feitas sem os documentos  bancários que solicitou.  Nesse  sentido,  deve­se  dizer  que  o  espólio  não  só  responde  pelos  tributos  relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do  de cujus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio  não se confunde com o “de cujus”. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução  Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera­se  espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta­corrente.  Portanto, não sendo o espólio o titular da conta­corrente não há como lhe exigir que comprove  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior à data da  abertura da  sucessão, ou  seja,  após  o óbito. Aí  sim,  haveria  que  se  averiguar  quem  era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém,  não  sendo  assim,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta­corrente – era vivo.  Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular  das  contas­correntes  em  exame  veio  à  óbito  em  data  posterior  a  movimentação dos recursos e anterior ao início do procedimento fiscal, por encontrar­se, neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada  de  cumprir  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  caracterize a presunção legal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.002970/2004­18  Acórdão n.º 2102­003.235  S2­C1T2  Fl. 431          5 Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável  pela  movimentação  no  período  fiscalizado,  não  poderia  o  agente  fiscal  ter­lhe  autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo  com a lei, sob pena de macular o lançamento.  É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas  e  não  há  palavras  de  sobra. Vê­se  que o  legislador,  quando da  redação  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  conta de  depósito  ou  investimento,  utilizou  a  palavra  “titular”  e  não  “contribuinte”  ou  “sujeito  passivo”  ou  “gerente  da  instituição  financeira”  ou  alguma outra expressão.  Isso porque é praticamente  impossível que outra pessoa, diferente do  titular  da conta bancária,  tenha condições de comprovar a origem de  todos os depósitos em contas­ correntes de outrem. Assim, deixou­se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível,  que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações.  Nestes  termos  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10805.722754/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS -OMISSÃO - PROPOSITURA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALE REFEIÇÃO Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o alcance da decisão proferida, quando não mencionado expressamente no acordão se a decisão se aplicaria a determinado levantamento, configurando omissão passível de ajuste por meio de embargos de declaração. Vislumbrando-se no acordão omissão quanto a apreciação do levantamento VALE REFEIÇÃO, devem os embargos serem acatados para que se esclareça que qualquer fornecimento de alimentação em pecúnia, independente da adoção da nomenclatura vale refeição ou cestas básicas não encontra-se alcançada pelo entendimento do ato declaratório 03/2011. ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA E VALE REFEIÇÃO. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011 afasta-se a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre a alimentação fornecida in natura. Sendo a verba cesta básica, ou mesmo o vale refeição pagos em pecúnia, não há como aplicar o entendimento exposto no referido ato declaratório, devendo ser mantido o lançamento das contribuições sobre esses pagamentos. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS -OMISSÃO - PROPOSITURA FAZENDA NACIONAL - NÃO APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO VALE REFEIÇÃO Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o alcance da decisão proferida, quando não mencionado expressamente no acordão se a decisão se aplicaria a determinado levantamento, configurando omissão passível de ajuste por meio de embargos de declaração. Vislumbrando-se no acordão omissão quanto a apreciação do levantamento VALE REFEIÇÃO, devem os embargos serem acatados para que se esclareça que qualquer fornecimento de alimentação em pecúnia, independente da adoção da nomenclatura vale refeição ou cestas básicas não encontra-se alcançada pelo entendimento do ato declaratório 03/2011. ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS EM PECÚNIA E VALE REFEIÇÃO. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011 afasta-se a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre a alimentação fornecida in natura. Sendo a verba cesta básica, ou mesmo o vale refeição pagos em pecúnia, não há como aplicar o entendimento exposto no referido ato declaratório, devendo ser mantido o lançamento das contribuições sobre esses pagamentos. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para sanear a omissão suscitada, mantendo  inalterado o resultado do  julgamento.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  do  Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional, opõe Embargos de  Declaração contra o Acórdão nº 2401­002.905, fls. 693 a 703.  Trata­se  de  embargos  opostos  pela  ilustre  procuradora  por  entender  que  o  acordão prolatado apresenta omissão conforme descrito abaixo.   A e. Turma aplicou o contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da  PGFN e  corretamente manteve o  lançamento das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  mas  não se manifestou sobre o tributo incidente sobre o auxílio pago  sob a forma de vale refeição.  Seguindo o entendimento do referido Ato, para a não incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vale  refeição, cartão ou espécie.  Portanto, para que não haja questionamento posterior, requer a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso para sanar a omissão apontada.  Em  face  da  omissão  exposta,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que esta e. Turma se manifeste sobre a  aplicabilidade do ato declaratório em relação ao "vale refeição".  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  transcrevendo­o  na  forma  como trazido pelo relator originário.  Tratam  os  presentes  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  lavrados  em  desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, parcela da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  destinada a terceiros, bem como as contribuições descontadas dos segurados empregados e não  recolhidas em sua totalidade, levantadas sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados  e contribuintes individuas, no período de 01/2008 a 12/2008.  Os AIOP foram assim divididos:  37.373.714­9  ­  (PATRONAL)Contribuições  previdenciárias  devidas da parte da empresa sobre os valores pagos a segurados  empregados  e  contribuintes  individuas,  não  declarados  em  GFIP.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 37.373.715­7  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  efetivamente  descontadas,  consignadas  em  FOPAG  e  não  declaradas em GFIP.  Nas  competências  de  01  a  11/2008  e  13/2008  (13º  salário),  a  empresa  arrecadou  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios),  consignadas  nas  folhas  de  pagamento,  todavia  efetuou  parcialmente o seu recolhimento.  A situação acima descrita, em tese, constitui indício de Crime de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  168­A,  I,  do  Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2  .848,  de  07/12/1940 – na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000  (deixar  de  repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal  ou  convencional),  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  em  relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para ciência dos fatos.  37.373.716­5  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  presumidamente descontadas e não declaradas em GFIP.  Em virtude de que não foi procedido o desconto obrigatório da  contribuição  dos  segurados  sobre  as  bases  de  cálculo  não  consideradas  pela  empresa,  efetuamos  o  lançamento  de  tais  contribuições, por presunção legal nos termos do § 5º do artigo  33, da Lei nº 8.212/91.  37.383.351­2­  Contribuições  devidas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados em GFIP.   Sobre  as  bases  de  cálculo  de  segurados  empregados  ou  suas  diferenças apuradas, por meio do AI DEBCAD nº 37.383.351­2,  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas a Outras Entidades e Fundos, incidentes numa alíquota  total de 5,8 % (cinco inteiros e oito décimos por cento).  Como já explanado no Capítulo XV, na condição de tomador de  serviços de transportadores autônomos, o contribuinte sujeita­se  ainda  a  descontar  e  recolher  as  contribuições  sociais  destes  segurados,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  instituídas  pela  Lei  nº  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  com  as  seguintes  alíquotas:  Conforme relatório fiscal, fl. 48 a 75, assim, detalhou o auditor o lançamento:  Pelo  exposto,  lançamos  as  diferenças  de  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  não  recolhidas,  resultante do comparativo entre os valores constantes das folhas  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em GFIP,  no  período  de  01/2008 a 12/2008,  no  estabelecimento Matriz  e no período de  01 a 03/2008 e 05/2008, na Filial.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 4          5 93. Além das diferenças mencionadas no item anterior, lançamos  também  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre os  valores de “cestas básicas”; “vale­refeição”;  “valetransporte”;  “Pró­Labore”  e  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  relativos  a  prestação  de  serviços  diversos,  inclusive  “fretes”,  todos  devidamente  fundamentados  nos Capítulos anteriores.  94.  As  bases  de  cálculo  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  o  13º  (décimo  terceiro)  salário,  não declaradas em GFIP e nem recolhidas, da Matriz e Filial,  foram lançadas integralmente na competência 13/2008.  Os  recolhimentos  efetuados,  antes  do  início  do  Procedimento  Fiscal,  através  das Guias  da Previdência  Social – GPS, assim  como os valores constantes dos documentos de cobrança DCG–  Débito Confessado em GFIP, e ainda os valores pagos a  título  de  Salário  Família  e  Salário Maternidade,  foram  devidamente  deduzidos na apuração do crédito tributário ora lançado.  Com  vista  a  esclarecer  todos  os  fatos  geradores  descritos  no  presente processo, foram assim indicados os levantamentos:  Para  a  apuração  dos  valores  devidos,  e  o  consequente  lançamento  tributário,  foram  criados  os  seguintes  levantamentos:  · GF  –  REMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo declaradas  em GFIP  pela empresa, de forma a aproveitar os recolhimentos efetuados  por meio de GPS, bem como os valores objeto de IP/DCG.  · FP  –  REMUNERAÇÃO  EMPREGADO  FPGTO:  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  às  remunerações  de  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  FP2,  paras  as  competências  12/2008  e  13/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · VF  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes aos pagamentos de “Transporte”, em desacordo com  a  legislação,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VF2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VC  –  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale­  Transporte”,  em  desacordo  com  a  legislação,  constantes  da  contabilidade,  não  incluídos em folhas de pagamento e não declarados em GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  VC2,  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória – MP nº 449/2008.  · CB – CESTA BÁSICA (FOPAG e CONTABILIDADE); para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de Cestas Básicas,  em  espécie  e  em  pecúnia,  não  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em CB2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · VR  –  VALE­REFEIÇÃO  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  de  “Vale  Refeição”, em desacordo com a legislação, constante das folhas  de  pagamento  e  não  declarado  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em VR2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP  nº  449/2008.  · PA  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às remunerações relativos a pró­labore constantes das  folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  · PB  –  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (FOPAG);  para  lançamento  de  todas  as bases  de  cálculo,  não  reconhecidas  pela  empresa,  referentes às diferenças de remunerações relativas a pró­labore  constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Este levantamento desmembrou­se automaticamente PB2, para a  competência  12/2008,  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  –  MP nº 449/2008.  PC  ­  PRÓ­LABORE  SÓCIOS  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  sócios,  a  título  de  pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados em GFIP.  · PD  –  PRÓ­LABORE  DIRETOR  NÃO­EMPREGADO  (CONTABILIDADE);  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  referentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  diretor  não­ empregado CALISTO LATIF FAKOURI, a  título de pró­labore,  contabilizados e não consignados em folhas de pagamento nem  declarados  em  GFIP.  Este  levantamento  desmembrou­se  automaticamente  em  PD2,  para  a  competência  12/2008,  já  na  vigência da Medida Provisória – MP nº 449/2008.  · SP  –  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS;  para  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo,  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  por  diversos  serviços  prestados,  contabilizados  e  não  consignados  em  folhas  de  pagamento  nem  declarados  em  GFIP.  (...)  Importante, destacar que a lavratura dos AIOP deu­se em 16/08/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/08/2012.   Fl. 914DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 5          7 Inconformado  com  os  AIOP  lavrados,  a  notificada  apresentou  defesa,  conforme fls. 573 a 697.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 727 a 750.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  CONTRADITORIO. NÃO APLICAÇÃO.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  antecede  o  lançamento não há que se falar em aplicação dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa  uma  vez  que  o  processo  administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito  passivo.  LANÇAMENTO FISCAL.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  Incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela paga pelo  contribuinte  empregador,  em  pecúnia,  ao  segurado,  relativamente ao valetransporte.  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CESTAS BÁSICAS. PARECER VINCULANTE.  Cabe  revisão  de  ofício  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamento de alimentação “in  natura”, em observância ao Parecer PGFN/CRJ/nº 2.117/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  exigível  independente do porte da empresa.  PROVAS.  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 278 a 297, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  (...)  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da  análise  dos  elementos  expostos,  entendo  que  razão  assiste  em  parte  ao  embargante, tendo em vista que no acórdão prolatado se vislumbra a omissão apontada.  Considerando a pertinente argumentação trazida pela ilustre procuradora, e que  esta  relatora  realmente aplicou o ato declaratório, contudo apenas destacando a concessão de  benefício  em  cesta  básica  e  dinheiro,  sem  fazer  expressa  referência  ao  vale  refeição,  modalidade também descrita no relatório fiscal, entendo que os presentes embargos devam ser  acatados para que seja corrigida a omissão apontada no acórdão embargado.  Apenas, no intuito de melhor explicitar a citada omissão, transcrevo o trecho do  acordão pertinente.  QUANTO  AO  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA   Para  decidir  a  questão  em  relação  observa­se  que  existe  o  lançamento  tanto  da  parcela  paga  em  dinheiro,  como  da  alimentação  fornecida  em  cestas,  mas  ambas  sem  a  devida  inscrição no PAT.  O  fato  de  manter  o  lançamento  de  despesas  com  alimentação  fornecidas aos empregados  in natura, pela  simples ausência de  inscrição no PAT,  tem sido relevado ultimamente considerando  os termos do Ato 03/2011 da PGFN.  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente  de  cumprir  o  disposto  na  legislação  para  excluir  a  verba  da  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  procedeu ao lançamento da contribuição devida. Assim, prevê a  legislação:  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define  com  precisão  como  se  dá  a  aprovação  dos  programas  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  “§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entendese como prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 6          9 serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (alterado  pelo  Dec.  2.101,  de  23.12.96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação  do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência da contribuição previdenciária.  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente de cumprir o disposto na legislação para excluir  a  verba da base de  cálculo,  razão pela qual  a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  de  apreciar  o mérito  da  procedência  da  base  de  cálculo.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadrase  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto  desse  lançamento  descrito pelo julgador a quo, ou seja é “in natura”.  Tanto no relatório fiscal, como no julgamento de primeira  instância,  observamos  que  a  empresa  fornece,  ou  alimentação  in  natura,  por  meio  da  contabilização  de  refeições.  Neste ponto, embora entenda que a decisão de 1 instância  encontre­se  em  perfeita  consonância  com  os  dispositivos  legais,  entendo  deve  ser  aplicado  para  o  julgamento  da  referida  verba,  qual  seja  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, abaixo trancrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional   Já para o  valor de alimentação pago em dinheiro não há  como afastar o lançamento realizado, muito menos aplicar  o  referido  parecer,  vez  que  demonstrado  pagamento  em  dinheiro.  Dessa  forma,  pela  leitura  da  transcrição  acima,  realmente  foi  omisso  o  acordão  embargado,  já  que  não  fez  qualquer  referência  em  relação  ao  vale  refeição,  o  que  impede concluir se o mesmo encontra­se albergado pelo citado ato declaratório da PGFN.  É o relatório.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando a pertinência dos embargos propostos pelo recorrente, e tendo  em vista apresentar o acórdão a omissão quanto ao  levantamento Vale  refeição  ­ VR,  já que  não  deixou  claro  se  o  ato  declaratório  se  aplicaria  também  a  essa modalidade  de  benefício,  passo a apreciar mais especificamente a questão. Para tanto, faço uso novamente de trecho do  acordão embargado, senão vejamos:  Ao  não  apresentar  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixou  o  recorrente de cumprir o disposto na legislação para excluir  a  verba da base de  cálculo,  razão pela qual  a autoridade  fiscal procedeu ao lançamento da contribuição devida.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  de  apreciar  o mérito  da  procedência  da  base  de  cálculo.  Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto  desse  lançamento  descrito pelo julgador a quo, ou seja é “in natura”.  Tanto no relatório fiscal, como no julgamento de primeira  instância,  observamos  que  a  empresa  fornece,  ou  alimentação  in  natura,  por  meio  da  contabilização  de  refeições.  Neste ponto, embora entenda que a decisão de 1 instância  encontre­se  em  perfeita  consonância  com  os  dispositivos  legais,  entendo  deve  ser  aplicado  para  o  julgamento  da  referida  verba,  qual  seja  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, abaixo trancrito.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional   Já para o  valor de alimentação pago em dinheiro não há  como afastar o lançamento realizado, muito menos aplicar  o  referido  parecer,  vez  que  demonstrado  pagamento  em  dinheiro.  Como  expresso  no  acordão,  o  parecer  da  procuradoria  refere­se  expressamente  aos  casos de  fornecimento de  alimentação na modalidade  in natura. No  caso,  entendo que a modalidade vale refeição não enquadra­se no referido parecer. Assim, no caso,  aplica­se o mesmo entendimento do levantamento pago diretamente em pecúnia.  Aliás,  o  esclarecimento  sobre  a  modalidade  "vale  refeição"  adotado  pelo  autuado foi feito no próprio recurso interposto, onde às fls. 08 (fls. 823 dos autos): "No caso  em  tela,  o  pagamento  do  vale­refeição  em  pecúnia  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  em  razão  de  ser  rendimento  pago  aos  empregados,  bem  como,  não  existindo  registro de convênio com o PAT para a  impugnante, em razão disso os valores despendidos  com o benefício ficam fora dos termos previstos pela legislação para a não tributação."  Dessa forma, conclui­se que o ato declaratório n. 03/2011, alberga apenas o  fornecimento de alimentação in natura, não produzindo efeitos para exclusão dos levantamento  de alimentação em pecúnia, mesmo sob a utilização da nomenclatura "vale refeição".  Note­se que o enfrentamento da questão, não altera resultado do julgamento,  posto que no trecho do acordão embargado, transcrito acima, já se indicava que o pagamento  em pecúnia de alimentação não se amoldava a exclusão proposta pelo ato declaratório 03/2011.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722754/2012­54  Acórdão n.º 2401­003.814  S2­C4T1  Fl. 8          13 CONCLUSÃO  Voto pelo ACOLHIMENTO dos presentes embargos para sanear a omissão  suscitada no Acórdão nº 2401­002.905, mantendo inalterado o resultado do julgamento.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 921DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10580.911721/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911721/2009­63  Acórdão n.º 3802­004.217  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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