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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783186 #
Numero do processo: 10845.004936/92-78
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02645
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELLEGIUNI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-02.616, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1.:IdgkuveittatkvvAlit, NA ANAEL TINS RELATOR FORMAIIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgatuento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845/004.936/92-78 Acórdão n° 107-02.645 Recurso n° 01.484 Recorrente: PR LEGRINI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA RELATÓRIO PELLEGFUNI FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 56/59, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faluramento, conforme estabelecido no arte. 3 0, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 35/37, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.650, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.01.96, Acórdão n° 107-02.616, logrou provimento parcial. É o relatório. d., f( ki MINLSTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo r? 10845/004.936192-78 Acórdão e 107-02.645 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado nesta matéria decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ajustá-lo ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, 25 de janeiro de 1996. T7 1441R4 Natanael Marfins - Relator. n-6(96) bras. Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000042/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04873
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DRF EM DIVINGPOLIS - (MG). IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MI- CROEMPRESA - A microempresa nao es- t obrigada a apresentar declaração' de imposto de renda, em face da dis pensa contida na Lei n9 7.256/84 d -e- exidencias e obrigações de nature za administrativa, entre as quais incluem as obrigações tributarias a cessõrias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNILARIA E PINTURA ARAUJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgado; Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Sala . .s Sessões (DF), em 09 de setembro de 1992 G ALBERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA (ART. 79,§ ONI / CO DO REGIMENTO INTER- NO - PORT. MF N9 537/ /92) ADEb-40 - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN7 SESSÃO DE: 1114 DEz1992 DA NACIONAL v.v DAPAEFP/DF- SECOS Nt 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei+ ros: Fuad Gabriel Yazbeck, Helio Socolik (Suplente convocado) e Pau- loIrvin de Carvalho Vianna. Ausente justificadamente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira e momentaneamente o Conselheiro Wil-- frido Augusto Marques. • - - • ':(.1t4n/, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N o 13678-000.042/91-21 • • RECURSO N9 : 100.810 ACORDA° NR: 106-04.873 RECORRENTE: FUNILARIA E PINTURA ARAUJO LTDA. RELAT6RIO FUNILARIA E PINTURA ARAUJO LTDA., jã qúalifica- da nos autos, recorre a este Egregio Conselho de decisão proferi da pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Minas Ge- rais, da qual tomou_conhecimento em 19 de abril de 1991. Conforme consta da notificação de fls. 3, a contri buinte não apresentou no prazo sua declaração de rendimentos rela tiva ao exercício de1990. Pelo mesmo instrumento, foi-lhe in- fligida a multa prevista no artigo 723 do RIR/80. Tempestivamente impugnada a exidencia, veio a r. decisão de fls. 6 a 8. Ela julgou . procedente a ação fiscal sob o argumento de que, não apresentada a declaração de-rendimentos, ca be a aplicação da multa prevista no artigo 723 do mesmo regulamen to, independentemente de estar a infratora desobrigada de pagar' Imposto de Renda (RIR/80, art. 123). No apelo, alega a recorrente' estar dispensada de apresentar declaração de rendimentos, como já reconheceu •este Con selho pelos Acórdãos nç's 101-79.964/90 e 101-80.315/90, ambos da Primeira Câmara. Pede o provimento do recurso. É o relat:ioilL 4 DAMEFP/DF • SECOS NE 065/ 90 PROCESSO N9 13678-000.042/91-21 3. _aRVICO RUSL CD FEDERAL Acõrdão n9 106-04.873 VO 110 _ Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: • O recurso é tempestivo, preenchendo também os de mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conheci mento. A recorrente é microempresa. O artigo 13 da Lei n9 7.256, de 27 de novembro de 1984 - que é posterior à Lei n9 4.506/64, cujo artigo 33 ma- triz do artigo 123 do RIR/80 - assegura às microempresas a dis- pensa do cumprimento de obrigações tributárias acessõrias, ressal vando, todavia, as expressamente previstas nos artigos 14, 15 e 16 da mesma lei. O artigo 14 trata de cadastramento, o 15, de argui vamento de documentação relativa a atos negociais e o 16, de emis são de documentos fiscais. Nenhum deles cuida, portanto, da obri gação de apresentar declaração de rendimentos, que, sem sombra de duvida, é acessOria (cTN, art. 113, 29). Data . venia, não vejo o menor sentido na asserti- va de que a declaração de rendimentos seria documento fiscal, en quadrando-se, assim, a sua apresentação na ressalva contida no artigo 16, já referido. Com efeito, segundo a legislação especi- fica, documentos fiscais são a Nota Fiscal e a Nota Fiscal de Entrada. Ademais, as declarações de rendimentos são preenchidas e entregues ou apresentadas; não são emitidas. Admito até que a lei tenha prejudicado o controle fiscal dessas empresas. Esse entendimento, contudo, não pode in- terferir no julgamento de controvérsias como a ora examinada. No meu entender, não se configura a infração aqui discutida. _ df, v.v :rivermeNamonal ' . -.- `. - ' , Por estas razOes e por tudo mais que do processo cons- ta, dou provimento ao recurso. 111‘10 Bras 1 ilia (DF) 09 de setembro de 1992 0 IP i s ADE Yá MAR ' 'SILVA - RELATOR . . . , . • , _. . ........... ____ , . :tr . ... , - , . 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4782552 #
Numero do processo: 10980.006160/91-21
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10610
Nome do relator: Não Informado
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A IN 139/86 fixou o prazo p ara a utilização do benefício fiscal até a data fixada para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos daquele exercício. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto por DANILO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Ctmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 12 de julho de 1993. LEILA MARI • SCHE RER LEITÃO - PRESIDENTE P, ANTeiNIO tAW ARDOSO - RELATOR ' .00r oogorr- NIEL 1010fIi0MMENTO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 21 OUT1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JdNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e MIGUEL RENDY. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS E IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10980/006.160/91-21 Recurso np: 72660 - IRPF - EX.: de 1987 Acórd máo np: 104 - 10.610 Recorrente= DANILO PEREIRA Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) fiELáISIBIQ Trata o caso em q uestão de recurso contra a decisão da DRF em Curitiba-PR, que manteve a notificação de lançamento de fls, em virtude de ter sido apurado acréscimo patrimonial injustificado por rendimentos tributáveis ou no, por ter o sujeito passivo beneficiado-se indevidamente da alf q uota es p ecial de 3%, prevista no DL np 2.303/86, relativamente ao IRPF, exercício de 1987. Inconformado com o lançamento, o interessado impugnou o Peito, alegando, em síntese q ue, por lapso, ficou margem do beneficio fiscal estatuído p elo DL 2.303/86, a aquisi4o de uma casa de alvenaria com 143,00 m2 de área, na cidade de Guaratuba-PR, em 11/10/85, juntando, na q uela opurtunidade, có p ia autenticada do recibo de p agamento da mesma (fls. 29). Salienta por fim, q ue a impugnação seja considerada como "peça de retifica4o" e seja concelada a intimaCáo no 273/91 de fls. A informaao fiscal de fls. 41/42, esclarece que o acrescimo patrimonial a descoberto foi apurado com base nos bens q ue o prdprio contribuinte fez constar em sua declaração de bens, ale'm do que o prazo concedido pela IN 139/86, para a utilização do benefftio fiscal em questnáo foi fixado para o mesmo concedido entrega temp estiva da declaraCáo de rendimentos do exercício de 1987. Além do mais, nos termos do art. 616 do RIR/80, no é admissível a retifica4o por iniciativa do p róprio contribuinte, dep ois da notificaao de lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBIANTES PROCESSO No. 10980/006.160/91-21 3 Ac6rcráo no 104-10.610 A autoridade jul g adora singular mantem procedente a exigtricia fiscal, em decis váo assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FrSICA - EXERCrCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986. NOTIFICAÇA0 DE LANCAMENTO. Tributa-se na ii/du l "H" da declaração de rendimentos o acreescimo patrimonial não justificado, por rendimentos tributiveis ou não. Incabrvel a retificação da declaração, por iniciativa do prdp rio declarante, depois de notificado o lançamento." No recurso de fls., o sujeito passivo da obrigação tributária ratifica em todos os seus termos a im p ugna4o, acrescendo que valeu-se do benefício fiscal concedido, para regularizar, voluntariamente p end&icia p atrimonial ainda injustificada perante o Fisco. E. o Relatdrio. VOIQ Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçaes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto nu 70.235/72, razão pela q ual do mesmo tomo conhecimento. As condiçôes para o gozo do benefrcio fiscal da alrquota reduzida de 3%, são as constantes do prdprio DL 2.303/86 e as p revistas na IN na 139/86, "inv verbis": "2. PRr •efeito de utilização do benef rcio fiscal, poderIo ser declarados bens e valores ad quiridos até 31 de dezembro de 1986 q ue ri náo tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularizacão fiscal condicionada à comprova4o: (1) Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000859/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06107
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Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das Sesstles, em 27 de janeiro de 199A. "s."21;1;1-11.2e:ais 10S t .ARLOS GOIMARNES - PRESIDENTE / FAUZE MIDLEJ - RELATOR 4k-f-e. agita "beldcé -1446-7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSMO DE: 2 .,,aN ggn ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.859/92-86 ACORMO NO: 106-06.107 Recurso no: 75.861 AcOrd go no 106-06.107 Recorrente: ROBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA RELATORIO ROBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA,já qualificado por seu re- presentante as fls. 82, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em 14.11.92 (fls. 98). através de recurso protocolado em 14.12.92 (fls. 99/100). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 72), na área do IRPF, relativa ao execício de 1987, ano base de 1986, por infração do art. 5o. c/c art. 34. I do RIR/80, quan- to ao rendimento da cédula "F", por não tributação de lucros auferidos com alienação de imóveis, gerando aumento patrimonial não justificado, glosado na cédula "H". Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 76/81). na qual alega que houve presunção do fisco de que existiu aplicação de recurso no ano-base; mas, nna verdade houve origem de recurso, gerado pelo pagamento de empréstimo feito no ano de 1995. Traz acertiva de que o imóvel constante no Item 10, anexo 05 da declaração de bens foi considerado lucro pelo fisco sobre o valor total, não considerando o custo. 1 Chama o art. 39. II RIR/80 como base para o procedimen- to fiscal, capaz de exigir tributo, o que não ocorreu no caso, onde .oda a exiqencia baseou-se em presunção. Pede o provimento da impugnação. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.859/92-86 ACORDPW NO: 106-06.107 Através de Informação Fiscal (fls. 86191) o Fisco es- clarece que quanto ao valor de Cz$ 760.900,00 o contribuinte não com- provou a sua origem e, ainda, anexou documento não veraz, gerando pro- cesso de Representação Fiscal por fraude. Em relação às alienaçbes imobiliárias, a isenção que o contribuinte chama a si não procede, face à falta de comprovação das condiefes exigidas no Decreto-Lei 1950102 Entende, outrossim, comprovadas as alegacbes acerca da Fazenda Santana. nada havendo a ser tributado. 5- A decisão recorrida (fls. 92/96) acata o opinativo da Fiscalização e dá pela procedendo, em parte, do lançamento, exigido crédito tributário de Cr$ 9.619.611,95. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, confor- me raz3es de fls. 99/108, nau quais diz que a nota promissória refe- rente ao empréstimo de Cz$ 760.900,00 -foi trocada pelas partes a fim de não sofrerem projuízos com o Plano Cruzado, não havendo pois frau- de. [ Alega ainda que o processo fiscal foi instaurado com base em presunOes. Pede o provimento do recurso. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.859/92-86 ACORDA() NO: 106-06.107 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ - RELATOR Acompanho integralmente o opinativo de fls. 92 a 96, e tomando por base as detalhadas consideraefes expressas pela Repartiflo competente (ti s. 96), conheço do recurso, por tempestivo, para negar provimento. ca; ia (DF)., 27 de janeiro de 1994 .d, 1ZE MIDLE, - RELATOR. Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4783346 #
Numero do processo: 10580.010112/91-22
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03391
Nome do relator: Não Informado
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PEÇAS NETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAecuun, C-5, \ e0- (.._ 0-"NO \IS -1 011e; ‘ettli.°) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Rt AEL ARTINS it~ N TAN • TOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 191E= Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10580/010.112/91-22 ACÓRDÃO N° 1 O 7- 0 3 . 391 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo a autoridade julgadora recorrida de oficio da decisão favorável ao contribuinte. Cientificado desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do con tribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 103.647, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.09.96, logrou provimento parcial como faz certo o Acórdão n° 107-3.296. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/010.112191-22 ACÓRDÃO N° 107-0 3 . 3 9 1 VOTO Conselheiro Natanael Martins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, independentemente da solução que tivesse sido dada ao processo principal neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 80 da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 20 de setembro de 1996. Kik kit JIMn UeVlis Natan el Martins - Relator. 073955 (96) Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18741.002790/2003-38
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-01361
Nome do relator: Não Informado
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. JOSÉ R B • MAR OS PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 06 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0•,- • :4"-,'*•` , W•it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 Recurso n° : 146.176 Recorrente : MARCELO DA SILVA VIEIRA RELATÓRIO Marcelo da Silva Vieira, qualificado nos autos, representado (mandado, fl. 58), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190, de 14 de maio de 2004 (fls. 88-92), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$225.849,76, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 35-46, apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$321.013,42, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo consta do voto condutor do acórdão recorrido, o então impugnante não juntou comprovantes que pudessem justificar as informações constantes das planilhas de fls. 58 a 66, pelo que inválidas as alegações de origem dos depósitos "em aluguéis de linhas telefônicas, prolabore da empresa J. Vieira Filho Numismática, trocas de cheques a pedido de seu pai, restituições de sinal acrescido de prestações decorrentes de operação de compra e venda de imóvel que não logrou sucesso, devoluções de empréstimos, ou depósitos de sobras em dinheiro de viagens a trabalho". Também foi esclarecida a impossibilidade de afastar da base de cálculo valores inferiores a doze mil reais posto que os depósitos ultrapassaram o limite anual de oitenta mil. Do mesmo modo, o julgador não encontrou amparo legal para acolher a pretensão de descontar da apuração do montante mensal depósitos realizados no mês imediatamente anterior. O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente 2 ..1. #,? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário Do Recurso Voluntário, de destacar os seguintes pontos, conforme constante na peça recursal: a) os fatos: - prestou esclarecimentos sobre cada um dos depósitos indicando a origem e as circunstâncias que envolviam a operação, "num trabalho verdadeiramente insano de busca de detalhes e informações que lhe avivasse a lembrança, inclusive perante terceiras pessoas; - as justificativas não foram acolhidas pela Turma Julgadora porque os depósitos bancários devem estar respaldados em documentos formais; - não haveria comprovação de retenção na fonte feita por empresa da qual participa do quadro societário quando dos pagamentos de prolabore; - para que a parcela tributada em um mês sirva de origem como recurso jatributado para o mes seguinte, deveria o contribuinte comprovar a saída dos recursos de contas e o retomo. b) o direito: - houve erro na identificação do período-base do lançamento; - a lei foi aplicada de forma literal, sem consideração aos aspectos particulares que envolvem o fato, tendo sidointerpretada pelo autuante e julgador em desacordo com os objetivos sociais a que se destina; - a decisão estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. c) da preliminar: - transcritas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias individuais (art. 50, II) e sobre a exigência de tributos fundado em lei (art. 150, I), dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;mtni,„;fr SEXTA CÂMARA • Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 artigos 3°, 97 e 142, do Código Tributado Nacional, art. 42, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 10, da Lei n° 8.134, de 1990, afirma o recorrente que o valor das receitas será considerado auferido e tributado no mês do crédito. "O autuante tributou os rendimentos na base de cálculo do ajuste anual, como somatório dos depósitos mensais" e que "o lançamento não foi feito nos meses em que recebidos, como determina a lei"; - "o lançamento mensal importa em que a tributação em um mês justifique a origem dos recursos dos rendimentos depositados nos meses seguintes, realidade que se pretende afastar com a tributação anual"; d) do mérito: - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não distingue entre pessoa física e jurídica, mas o interprete tem de considerar que está lidando com presunção, devendo considerar a diferença de controle permitida às duas entidades jurídicas; - a pessoa física não sendo obrigada a manter escrituração, passando muito tempo, dificilmente, terá condições "de resgatar na memória cada operação que realiza"; - nas relações entre parentes, ainda mais entre pais e filhos, e até mesmo entre grandes amigos, é comum as pessoas físicas não formalizarem por escrito, ou garantidos através de títulos; - tal realidade não foi levada em conta pelo julgador de primeira instância que ignorou completamente os esclarecimentos prestados minuciosamente na impugnação, num esforço hercúleo "simplesmente porque, segundo a lei, o contribuinte deveria dispor de documentos hábeis e idóneos"; - "os esclarecimentos prestados pelos contribuintes só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR/94, art. 894, § 1°)"; - o julgamento realizado pela DRJ Curitiba, em face do processo 10950.003940/2002-45, teria sido ignorado, mesmo nas operações entre pais e filho e entre irmãos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .43 N .; ?et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 - a decisão de primeira instância estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.2003, ao que transcreve os fundamentos; bem como ementas dos Acórdãos n° 104-19.068 e 104-19.665, sobre a desobrigatoriedade de pessoa física realizar escrituração; - haveria "tributação em cascata" aos moldes como o lançamento encontra-se realizado; - não aceitas as justificativas apresentadas na fase fiscalizatória, por serem os depósitos ou parte deles fruto de pequenos negócios impunha inscrevê-lo como pessoa jurídica, de modo a considerar as despesas, custos e encargos com vistas à apuração da renda. No pedido, o acolhimento do "erro na identificação do período-base da tributação" julgando insubsistente o lançamento; alternativamente, que a tributação se faça por um dos critérios indicados nos anexos I e II, preferentemente o de maior depósito no mês; ou julgado improcedente por não adotar o critério de arbitramento, anexo III. À fl. 129, informações sobre o competente preparo recursal. É o relatório. 5 .44.4.Yk MINISTÉRIO DA FAZENDA lâti f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeA. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190 em 04.06.2004 (fl. 93v), contra os termos do qual interpôs, em 30.06.2004, o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não fora comprovada. O julgamento de Primeira Instância, como relatado, não acolheu as alegações impugnadas por não respaldadas em documentação hábil e idônea. O ora recorrente, nesta fase, prossegue sem apresentar a documentação. Contudo há que se destacar do exame dos autos que em face da intimação objeto do Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 6-7, o contribuinte apresentou documentos conforme relacionados no documento de fl. 10, dos quais somente os extratos bancários Banco Itaú fazem parte dos presentes autos. O Relatório Fiscal à fl. 34, a informação segundo a qual foi elaborado "um dossiê com toda a documentação analisada e utilizada nesta fiscalização, que deverá ficar arquivado na DIFIS II". Diante deste fato, bem como das justificativas apresentadas pelo ora recorrente quando da impugnação, entre as quais que os depósitos têm origem em aluguéis de imóveis e linhas telefônicas (bens que se encontram no patrimônio declarado pelo contribuinte), empréstimos obtidos junto a parentes (pai e irmão), prolabore de 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr-'-:::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, (14't4;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 empresa que demonstra fazer parte do quadro social, proponho a conversão do julgamento em diligência no seguinte sentido: a) fazer os autos presentes ao Auditor-Fiscal autuante no sentido de confrontar as informações constantes da planilha de fls. 80-85 com o dossiê formado a partir da documentação apresentada pelo contribuinte durante a fase investigatória, devendo esta ser juntada aos autos, emitindo-se o competente relatório fiscal; b)juntar aos autos cópia de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente, bem como eventuais comprovantes de extratos bancários relativos a saques declarados na planilha de fls. 60-83, bem como de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente; c) intimar a empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda. a comprovar a regularidade comercial e fiscal do pagamento de prolabore durante o ano-calendário de 1998; d)obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de ter havido a operação de compra e venda do imóvel, Apartamento 1104, da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã - Rio de Janeiro, e o depósito mencionado à fl. 12; e) intimar o contribuinte a trazer aos autos comprovantes de contratos de aluguéis (imóveis e telefones) do recebimento dos valores por meio de depósitos bancários; e f) dar a conhecer ao contribuinte do resultado da presente diligência. É como voto. 7 1a-da—s- S t sões - P F. em 25 de maio de 2006. JOSÉ R B á A- B O PENHA 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000439/90-79
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Conforme decidido pelo STF e em face da Resolução n° 11/95, do Senado Federal, a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88 só é exigível em relação aos lucros apurados a partir de 01.01.89. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C;4' alc°QMARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL, PRESIDENTE JONAS ' . 411;Atí S 'E O IRA RELATOR FORMALIZADO EM: L1 4 OV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHIvIITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • • , • 9"¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000439/90 -79 ACÓRDÃO : 10 7 — G 3 5 0.4 RECURSO N°. : 74.156 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS SERRA ALTA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio pelo qual está sendo exigida a Contribuição Social referente ao exercício de 1989, com fulcro no disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, como reflexo de semelhante procedimento relativo ao IRPJ cujo auto de infração encontra-se formalizado junto ao processo n° 10940.000435/90-18, lavrado com base no arbitramento dos lucros dos exercícios financeiros de 1988 e 1989, conforme descrição dos fatos e capitulação legal constantes da respectiva peça básica. Relativamente ao lançamento subjudice a pessoa jurídica, em sua defesa, arguiu a inconstitucionalidade da contribuição, por se referir ao exercício de 1989, alegando ser esta a posição dos Tribunais. Ao apreciar a lide, a autoridade julgadora manteve o lançamento, de acordo com os fundamentos esposados na decisão de fls. 119 a 125. Às fls. 128 a 136 encontram-se as razões de apelo dirigidas a este Colegiado, pelas quais a recorrente persevera nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 103769, relativo ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator, proferido junto ao Acórdão n° 107-3 1.415, em Sessão de 15 de Qutubrp de 196. É o Relatório. I ti IS 2 • C I , . '‘,... .. .. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,----1.--'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. : 10940.000439/90-79 ACÓRDÃO N°. : 3. 0703,5C114 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Conforme relatado, exige-se nos presentes autos a Contribuição Social sobre o lucro do período-base de 1988, correspondente ao exercício financeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. Estabeleceu o artigo 8° da precitada Lei: 1 , "A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". Contudo, esta determinação tornou-se insubsistente, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo transcrito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário, o que teve acolhida pelo Senado Federal através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo definitivamente sua execução. Por seu turno, o Governo Federal, curvando-se àquelas decisões supremas, editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, e através do artigo 17 (caput) e inciso I dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como determinou o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. Portanto, força é concluir que a exigência de que tratam os autos, por se referir ao período-base de 1988, não tem o condão de prosperar. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. e(.JONAS FRANC • • e u n . A ' I' • - RELATOR n,..... ,' 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012117/91-27
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1148
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOTORA DE VENDAS - PROVENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n2 107-1.109, de 27/04/94, nos termos do voto do relator. Sala das Sesrate , em 28 de abril de 1994. er ...-4/111011.- ciprer- arn-I, R -. L le d JA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE r *4,49,1 /4.4„4 N TANAEL MARTINS - RELATOR L CI A 11.0"Ck ONL:V N D CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO VISTO EM 9 ASO 1994 NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e Dl- CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480/012.117/91-27 Acórdão n2 107-1.148 Recurso ne 79.565 Recorrente: PROMOTORA DE VENDA - PROVENDAS LTDA RELATORI PROMOTORA DE VENDAS - PROVENDAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 25/26, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03/07. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na Forma do art. 82 do Decreto-Lei n2 2.065/03. Na impug nação, tem p estivamente a p resentada, a contribuinte manifesta OS mesmos argumentos em que fundamentou Seu inconformismo contra a exi gência do processo principal e, a decisão singular, acom panhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 30/32, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.258 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 27.04.94, Acórdão n2 107-0.1.109, logrou provimento parcial. é o relatório. MINISTdRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480/012.117/91-27 Ac6rdão n2 107-1.148 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos leg ais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em conse quência, i g ual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. d vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Brasilia/DF, 28 de abril de 1994. *Ude( heít.444 Natanael Martins - Relatar. n-29a/d.1a Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007131/92-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13762
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:02:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:02:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:02:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:02:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:02:13Z; created: 2009-08-17T14:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:02:13Z | Conteúdo => • a. — MINISTÉRIO DA FAZENDA , P . I •Ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/007.131/92-19 RECURSO N°. : 110.209 MATÉRIA : 1RPJ - EXS. DE 1989 RECORRENTE: SACI -SOCIEDADE DE ADM., COM. E IND. LTDA. RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.762 TRIBUTOS - EXIGIBILIDADE - MEDIDA JUDICIAL - Exceto por expressa disposição legal em contrário, a suspensão da exigibilidade de tributo por medida judicial, até seu deslinde final, não é impeditiva de sua dedutibilidade por ocasião da constatação do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACI - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fre . e.SCHERRER LEITÃO P • o OVkle ROBERTO WII.LIAM GONÇAL 4 RELATOR FORMALIZADO EM: 11 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • a. 3/4' ;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/007.131/92-19 ACÓRDÃO N°. :104-13.762 RECURSO N°. : 110.809 RECORRENTE : SACI - SOCIEDADE DE ADM. COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto alegre, RS, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 14, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em lançamento de oficio a empresa em questão foi intimada a proceder ao ajuste da compensação de prejuízos, efetuada no ano base de 1988, imposta a multa de 97,50 'UFIR, por erro na escrituração do LALUR. A pessoa jurídica provisionara a despesa no balanço e demonstração de resultados atinentes ao ano base de 1988. Em maio de 1989 promoveu o depósito judicial da importância provisionada, promovendo a suspensão judicial de sua exigibilidade, como crédito tributário, entendeu o autuante configurar-se, nessa situação a indedutibilidade de tal despesa. Daí a glosa, os ajustes exigíveis no LALUR e a multa. Ao impugnar a matéria o sujeito passivo funda sua argumentação, em síntese, nos artigos 154, 171 e225 do RIR/80 e artigos 114 e 116 do C.T.N. Isto é, de que o regime de apuração de resultados da pessoa jurídica é o de competência, inclusive no tocante a impostos e contribuições. A autoridade recorrida, fundada no artigo 171 do RIR/80 e Pareceres CST/SIPR 1.237/88 e 247/89 e Acórdão n 101-75.541/84, deste Colegiado, argumenta que renunciou-se à independência de exercícios financeiro em razão da postergação de despesas de um para outro período base. Mantém o lançamento, dado, a seu entender, ser indedutível do lucro líquido a provisão de despesa cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, porquanto a despesa ainda não incorreu. (SIC)è,„. 2 k...* S;;.• "; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/007.131/92-19 ACÓRDÃO NP. : 104-13.762 Na peça recursal o contribuinte argumenta que o Acórdão em questão trata de matéria diversa daquela objeto do presente processo, pela simples leitura de sua ementa. A decisão compatível à espec . em exame foi exarada no Acórdão n° 108-00.963/94, que reproduz, parcialmente, em seu arrazoado. É o Relatório. 3 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/007.131/92-19 ACÓRDÃO Np. : 104-13.762 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades atinentes à sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Evidentemente que o Acórdão a que se reporta a autoridade recorrida diz respeito à provisão de pagamento de tributo cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida judicial. Tal Acórdão data de 1984. A jurisprudência deste Colegiado, entretanto, não se engessou no tempo. De um lado, medida judicial de suspensão de exigibilidade de crédito tributário não é impeditiva à sua regular constituição, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação. De outro lado, se é o regime de competência a que se submete a apuração de resultados da pessoa jurídica, não há como deixar de apropriar despesa tributária incorrida, legalmente exigível. Outrossim, os efeitos da suspensão judicial da exigibilidade de crédito tributário se operam a partir da necessária ocorrência do fato gerador, "per se" criador da própria obrigação. "In casu", ocioso mencionar não se confundirem regime de competência e regime de Caixa! Não sem razão o Acórdão n° 108.00963, de 22.03.94 é assim ementado: "TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Medida judicial que suspende a exigibilidade de tributo não impede a constituição do crédito tributário, até o seu deslinde final, permitindo, outrossim, sua dedutibilidade por ocasião da constatação do fato gerador." 4 ces k r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frt_j t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kv> PROCESSO N°. : 11080/007.131/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.762 Nesse sentido, incorreu em insanável lapso o autuante. Não poderia glosar despesa tributária legalmente exigível, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador. Acaso pretendesse garantir o crédito respectivo em favor da União, deveria, sim, lavrar o competente auto de infração por não recolhimento de tributo, uma vez que a liminar judicial apenas suspende a exigibilidade. Não, a constituição do crédito tributário. Igualmente, enganou-se em sua tergiversação a respeito de eventual ganho de causa judicial pelo contribuinte e seus efeitos tributários. O Estado não arcará com qualquer prejuízo. Porquanto, é fácil a verificação contábil do procedimento quando da liberação do recursos depositados, pelo seu ingresso nas disponibilidades (débito), e conseqüentes baixas do depósito judicial (crédito) e da exigibilidade correspondente(débito, contrapartida credora em conta de receita). Evidentemente que ajustados estes dois últimos pela apropriação de correção monetária que incida sobre o valor depositado e apropriados, como receitas, os juros, acaso creditados, quando liberado o depósito. Procedimento, aliás, que deverá adotar a pessoa jurídica, vez que, por Ato de Estado, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Carta Constitucional de 1988, o próprio Poder Executivo já reconheceu da inexigibilidade da contribuição de que trata a Lei n° 7.689/88 sobre resultado apurado em 31.12.88, conforme Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, artigo 17, I, e suas sucedâneas. "Last but not least", apenas com o advento da Lei n° 8.981 de 20.01.95, sucessora da Medida Provisória n° 812/94, é que expressamente, para exclusivos efeitos fiscais, se alterou regra de apropriação de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151, II a IV do C.T.N. 5 ccs ' ,.il t: • ••fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/007.131/92-19 ACÓRDÃO N". : 104-13.762 Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento, não só da multa, como dos ajustes exigidos no LALUR, por lhe falecer legalidade objetiva. Sal- as Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. \ :a 19\101/ 4 1111, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 cxs

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Numero do processo: 10540.000494/93-60
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1735
Nome do relator: Não Informado
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Em principio 0 essa orientacão reflete-se para o processo decorrente. Recurso a aue se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto oue passam a intep rar o presente iuloado. Sala das Sessb-_ r- I_-m 09 de novembro de 1994. drr 1( ------KAFAE . -ACALD r ON BARRANCO - PRESIDENTE 0i tir ir D CLER Cl ASSUN AO - RELATOR di VISTO EM LUCICDE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 2 2 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Partici param, ainda, do presente iuloamento, os seauintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente. iustificadamente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.5401000.494/93-60 2 Acórdão n 2 : 107-1.735 Recurso n 2 : 84.462 Recorrente: COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA Recorrida: DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10.540/000.492/93-34, recurso n 2 107.165, contra a mesma pessoa jurídica COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. A matéria aqui é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Em sua impugnação (fls. 45/49) a contribuinte junta cópias da impugnação oferecida no processo matriz, onde alegou em síntese que: O auto de infração está alicerçado em premissas falsas, quais sejam: 1) a de que a atividade comercial da requerente se restringe à comercialização de café moído; 2) como também, que o índice de perdas quando do acondicionamento do produto é de 10%. Esclarece que segundo se infere do Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café - IBC, a contribuinte comercializa tanto café moído quanto café torrado em grãos em quantidades igualmente significativas, e que esta última modalidade não foi levada em consideração pelo Fisco. Informa que adquiriu 20 moinhos eletrônicos para a venda de café torrado em grãos, juntando declarações de diversos estabelecimentos varejistas que confirmam que o produto é moído na hora, e recebido pelo cliente em embalagens do fornecedor. Anexa fotografias que ilustram suas alegações. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.5401000.494193-60 3 • Acórdão n g : 107-1.735 Com relação ao percentual de 10% adotado pela autoridade autuante, a requerente afirma ser inaceitável, vez que o percentual exato de perdas de embalagens é de 5,418%. Através de demonstrativo constante às fls. 72 dos autos, a recorrente conclui não ter havido nenhuma omissão de receita, mas sim um equivoco da fiscalização ao deixar de contabilizar as embalagens fornecidas aos compradores de café moldo na hora, esclarecendo que: "1. Embalagem de 5 kgs de papel - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar café torrado e moído já embalado em sacos de 100, 250 e 500 grs. Embalagem de 5 kgs de plástico - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar junto aso sacos de papel de 5 kgs nas épocas chuvosas os cafés de 100, 250 e 500 grs. 2. Embalagem de 10 kgs - Não utilizamos. 3. Etbalaaem de 15 e 20 kgs - Utilizada para embalar café torrado em grãos. 4 Pabalagem de 100 grs - Utilizada para embalar café moldo no peso constante da embalagem. 5. Embalagem de 250 grs - Utilizada comumente para embalar café torrado e moldo no peso de 250 grs., e na falta da embalagem de 100 grs., usamos as de 250 grs., uma vez que a diferença de tamanho é pequena. O peso de 250 grs. constante da embalagem é alterado através de etiqueta adesiva, sendo aposto um carimbo com o peso de 100 grs., conforme consta nas Notas Fiscais de Saldas. 6. Embalagem de 500 grs - Utilizada para embalar café moldo no peso constante da embalagem." Na informação fiscal (fls.96/98), a autoridade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.5401000.494/93-60 4 Acórdão n g : 107-1.735 autuante anexa cópias da informação prestada no processo principal, ocasião em que afirmou: 1 - não assiste razão a recorrente vez que a mesma não demonstra como se quantifica o percentual de perdas durante o processo produtivo. 2 - Concorda que a empresa fornece as embalagens para o café moldo na hora, e que a salda das mesmas não vincula a quantidade. 3 - Que a empresa é obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário; 4 - Cita as hipóteses do art. 184, I e II do RIR/80, que dispõe de perdas e quebras razoáveis bem como das perdas de estoque por deterioração ou obsolescência ou por riscos não cobertos por seguros; e argumenta que não houve a utilização de tais hipóteses, não podendo a Contribuinte cogitar em escriturar de maneira incompleta ou com vícios; 5 - quanto ao percentual de perdas admitidos pela autuante, face a ausência de comprovação poderia ser admitido o índice zero; entretanto o fisco optou por adotar o valor máximo, que seria de 10%, com a finalidade de colocar a requerente impossibilitada de contestar. 6 - E finaliza, alegando que a afirmação da contribuinte de que as embalagens teriam destinação especifica, não condiz com a utilização das embalagens de 250 grs." A decisão "a quo" foi no sentido de solucionar o feito pelo principio da decorrência. A autoridade singular consubstanciou seu "decisum" na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, sua efetividde, no que concerne à matéria tributável, seguirá a mesma sorte de julgamento referente ao processo que lhe deu origem, dada a relação de causa e efeito que os vincula." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.494/93-60 5 Acórdão n e : 107-1.735 Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário (f is. 116) a este Conselho de Contribuintes, onde reporta-se ao recurso interposto no processo matriz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.540/000.494/93-60 6 Acórdão n 2 : 107-1.735 VOTO Conselheiro DfCLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (f is. 115 e 117), devendo portanto ser conhecido. Pelo ao. n 2 107-1.723, de 09.11.94, esta Câmara por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do processo matriz. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, é aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09de novemb.. de 1994. '1 - DfCLN. DI ASSUNÇÃO - -RE TOR - Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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