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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7803203 #
Numero do processo: 10920.003279/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - DISPÊNDIOS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: (i)os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; (ii) os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; (iii) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; (iv) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; (v) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; (vi) o valor da contribuição de melhoria.
Numero da decisão: 2002-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.130  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ZULMA FERNANDES STOLF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ DISPÊNDIOS NÃO  COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens:  (i)os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como pintura,  reparos  em azulejos,  encanamentos;  (ii)  os dispêndios  com a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno,  desde  que  seja  condição  para  se  efetivar a alienação; (iii) as despesas de corretagem referentes à aquisição do  imóvel  vendido,  desde  que  suportado  o  ônus  pelo  contribuinte;  (iv)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como  colocação  de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto  e  de  eletricidade  que  tenham  beneficiado  o  imóvel;  (v)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante;  (vi)  o  valor da contribuição de melhoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 79 /2 01 0- 35 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 81),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Em virtude deste lançamento, apurou­se IRPF suplementar de R$ 13.701,50,  multa de ofício de R$ 10.276,08, além de juros de mora de R$ 5.762,11.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 97 a 110 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    a) em preliminar, se ataca a necessidade de depósito recursal e  de  arrolamento  de  bens,  pois  tais  procedimentos  foram  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;    b) a verdade real deve se sobrepor à realidade formal, para fins  de  comprovar  que  a  falta  de  notas  fiscal  das  despesas  de  construção  e  ampliação  do  imóvel  não  pode  se  sobrepor  à  documentação oficial de inicio de obra, conclusão, etc.;    c)  as  provas  carreadas  na  fase  de  instrução  fiscal  devem  ser  aproveitadas em favor do recorrente em grau de recurso;    d) a falta de fornecimento de cópia do processo fiscal no prazo  recursal,  como  aconteceu,  é  ofensa  a  inúmeros  direitos  do  contribuinte,  inclusive  constitucionais,  o  que  torna  o  lançamento passível de anulação administrativa ou judicial;    e)  foram  trazidos  subsídios  suficientes  para  que  se  pudesse  tratar  do  tema  da  fiscalização  do  lançamento  de  suas  presunções de legitimidade como atos administrativos oriundos  da Fazenda Pública,  porem  fixou­se que  tal  presunção não  se  sobrepõe aos direitos e garantia constitucionalmente dispostos;    f)  a  verdade  material  no  Processo  Administrativo  Tributário  será perseguida, mas dentro dos limites formais que conduzem  tal processo, devendo a autoridade administrativa perquirir por  meio de elementos comprobatórios a verdade;    g) o Fisco considerou unilateralmente como ganho de capital a  diferença havida entre o valor escriturado do imóvel e o valor  de sua venda, mas a Impugnante afirmou que realizou reformas  e  ampliações  no  imóvel,  gerando  valorização,  tudo  em  exercícios anteriores ao fiscalizado;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 146          3 h)  estas  reformas  foram  demonstradas  documentalmente  e  de  forma  incontestável  por  diversos  documentos  emitidos  pelos  órgãos competentes;    i) por parte do agente fiscal foram solicitadas notas fiscais que  não  foram apresentadas por não mais  tê­las, uma vez que não  estava mais obrigado a guardar tais documentos;    j)  a  verdade  real  é  demonstrada  por  documentos  oficiais  que  durante  longos  anos  o  contribuinte  construiu  e  reformou  o  imóvel, somando a ele economias não tributáveis, não podendo  se falar em ganho de capital;    k)  em  nenhum  momento  foi  questionada  sobre  as  reformas  e  construções,  impedindo  sua  defesa  neste  tópico,  restando  o  lançamento totalmente nulo;    l) o procedimento fiscal concluiu que deveria pagar tributo por  aluguéis  que  deveria  receber  da  Academia  Civi  Ltda.,  mas  a  obrigação locatícia não foi cumprida.      A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade,  em  05/06/2014,  no  acórdão  12­66.073,  às  e­fls.  121  a  128,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  11/07/2014, às e­fls. 137 a 141 no qual alega, em síntese, que:  · contra  si  foi  lavrado  auto  de  infração  por  omissão  de  ganhos  de  capital quando da venda de imóvel;  · o imóvel foi alvo de diversas melhorias, cabalmente demonstradas em  vasta documentação acostada ao processo;  · tais melhorias vêm sendo realizadas desde o ano de 2002 e, quando da  solicitação  de  documentos  pela  fiscalização,  em  2010,  não  seria  possível a apresentação de todos os comprovantes, vez que a lei não  exige a guarda de documentos pelo contribuinte;  · não há que se falar em ganho de capital;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF     4 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/06/2014,  e­fls.  135,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  11/07/2014,  e­fls.  137,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em sede recursal a contribuinte rebate que não houve omissão de rendimentos de  alugueis, contudo, tal matéria não é objeto do litígio.  Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 78 a 81), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.    Conforme  preceitua  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito  e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual  sejam provados os fatos alegados, não são eficazes.    Desta  forma,  por  falta  de  comprovação  dos  alegados  valores  gastos com reformas e ampliações no terreno em questão, deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  conforme  valores  constantes  nos  demonstrativos de fls. 72/77 e 86/90.    A  nossa  Carta  Magna  de  1988  erigiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 147          5 (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e  da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal  do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas –  a  integralidade desse universo que  esteja no  território nacional,  que  auferir  renda  e proventos de  qualquer natureza  terá obrigação de  efetuar o pagamento do  imposto,  salvo  exceções prevista na  própria lei.  Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da  regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas  as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.   Por  fim,  o  princípio  da  progressividade  também  será  aplicado  sobre  o  critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal  princípio  implicará  na  incidência  gradativa,  em  percentual  maior  e,  pretensamente  de  modo  progressivo,  à  medida  que  se  dá  o  correspondente  aumento  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quanto  maior  o  acréscimo  patrimonial  maior  será  a  alíquota  do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte à tributação.  Em relação ao ganho de capital, a matéria é disciplinada nos artigos 117 e 118 do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), como se vê:    GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  Seção I  Incidência  Art. 117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  (Lei  nº  7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21).  § 1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  ao  ganho  de  capital auferido em operações com ouro não considerado ativo  financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único).  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos  e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  Fl. 149DF CARF MF     6 8.134, de 1990, art.  18,  § 2º,  e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21,  § 2º).  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado  no exterior será apurado e  tributado de acordo com as regras  aplicáveis  aos  residentes  no  País  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  18).  § 4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação, procuração em causa própria,  promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos  e  contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos,  observado o disposto no art. 997.  Art. 118.  Ao  disposto  no  artigo  anterior  aplicam­se  as  disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240  a  245,  com  relação  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  com  qualquer  pessoa  física  ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada  em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima  inferior a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º e  2º, incisos I e II).  § 1º  Para  efeito  do  disposto  na  parte  final  do  caput,  será  considerada a  legislação  tributária do  referido país,  aplicável  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  conforme  a  natureza  do  ente  com o qual houver sido praticada a operação.   § 2º No caso de pessoa física residente no País:   I ­ o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 241  será  considerado  como  custo  de  aquisição  para  efeito  de  apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;  II ­ o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de  apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade  com o art. 240.   Ainda,  de  acordo  com  o  §7º  do  artigo  128  do  mesmo  diploma  legal,  podem  integrar o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde que comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens:    Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição.    (...)    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 148          7 § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na declaração de bens:    I  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;    II  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;    III as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel  vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;    IV  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de rede de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;    V o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;    VI o valor da contribuição de melhoria.      A  Instrução Normativa  SRF  nº  84/11,  dispõe  sobre  a  apuração  e  tributação  de  ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, tratando, dentre outras, dos  redutores de ganho de capital  imobiliário e despesas que  integram o custo de aquisição dos bens  imóveis.  O artigo 17 da  referida  IN  elenca os valores que podem ser  computáveis  como  custo para fins de apuração do ganho de capital:    Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que  os  projetos  tenham  sido  aprovados  pelos  órgãos  municipais  competentes,  e  com  pequenas  obras,  tais  como  pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  Fl. 151DF CARF MF     8 sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação  e  reparos,  a  comissão  ou  a  corretagem  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  os  juros  e  demais  acréscimos pagos, etc. (grifos nossos)    Assim,  desde  que  comprovadas  pelo  contribuinte,  obras  e  reformas  podem  ser  contabilizadas  como  custo  de  aquisição  do  bem  imóvel.  Nestes  casos,  é  imprescindível  a  comprovação  de  o  imóvel  se  valorizou  por  causa de  benfeitorias  realizadas  e  não  por  causas  do  mercado.  Segue jurisprudência deste CARF:    GANHO  DE  CAPITAL  —  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  E  VENDA — Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis  são  os  constantes  das  escrituras  de  compra  e  venda  ou  equivalente, assim como a data do recebimento dos valores são  consideradas as  lá constantes. Só podem ser acatados  valores  distintos,  se  forem  acompanhados  de  prova  da  efetividade  da  discrepância. (Acórdão n°: 106­11.852 ­ Sessão de 18 de abril  de 2001)  Desta forma, o contribuinte deve ser diligente, por exemplo, solicitando todas as  notas fiscais e recibos relativos a prestação de serviços e aquisição de materiais. De fato, a lei não  obriga  que  o  contribuinte mantenha  documentos  em  sua  posse, mas,  caso  a  fiscalização  solicite  alguma informação, o ônus da prova é do contribuinte, que pode afastar qualquer alegação fiscal  com apresentação de provas documentais.   É o teor do artigo 797 do RIR/99:    Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se,  todavia,  os  contribuintes  a  manter  em  boa  guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.    No presente caso, a decisão da DRJ entendeu que a contribuinte não logrou êxito  na  comprovação  das  obras,  reformas  e  benfeitorias  alegadas  pelo  contribuinte. Ainda,  o  próprio  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 149          9 recorrente confirma que não tem documentos comprobatórios, visto que não é obrigado a mantê­los  guardados.   Por  todo exposto,  voto por  conhecer do presente Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte param no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002962/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 62 /2 00 7- 18 Fl. 1013DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 380 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 334 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 264, restando o crédito de Cofins não cumulativo glosado. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu indeferimento, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Fl. 1014DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de mel de terceiros e lona anti lebre, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Fl. 1015DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados." Fl. 1016DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte." Em fls. 6 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Em fls. 935 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 942, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM Fl. 1019DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. Fl. 1020DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Fl. 1021DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1022DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Fl. 1023DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001693/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, declarando-se estarem fulminados pela decadência tão somente os créditos tributários compreendidos no período anterior a 06/10/1990, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para exame do mérito dos créditos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005  Para  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  (dez)  anos  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  a  tese  cognominada  de  cinco  mais  cinco.  Aplicação  do  entendimento  externado  pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE  566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para, declarando­se estarem  fulminados  pela  decadência  tão  somente  os  créditos  tributários  compreendidos  no  período  anterior  a  06/10/1990,  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  exame  do  mérito dos créditos.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 93 /0 0- 61 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 324          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ELETROMAC LTDA. (e­fls. 298 a 315) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3302­00.325  (e­fls. 287 a  292) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  02/02/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:      Não resignada com o julgado, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  298 a 315) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no  acórdão recorrido de que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  entendido  como  o  pagamento,  e  não  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspende  os  efeitos  dos  decretos  declarados  inconstitucionais.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  CSRF/02­01.519  e  3302­ 001.801.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 325          3 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho n.º 3300­000.007 (e­ fls. 317 a 319), de 23 de janeiro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  por  ter  sido  devidamente  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  uma vez que: “[...] os acórdãos paradigma apresentam entendimento diverso, ao tratar da  mesma matéria. O primeiro entende que o direito de pedir restituição do PIS recolhido com  base na legislação inconstitucional deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  enquanto  que  o  segundo  entende  que  para  pedidos  protocolados  até  09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é  de 10 anos a contar do recolhimento”.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fl.  321),  reportando­se  às  razões do  acórdão  recorrido para pedir o desprovimento do  recurso  especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora       Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  a  discussão  está  em  torno  da  definição  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  Contribuinte  postular  a  restituição/compensação  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  foi  pago  indevidamente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 326          4 Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no  julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o  Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que:   (a)  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada  em  vigor  da  LC  nº  118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário  recolhido  indevidamente  ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em  vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10  (dez) anos  contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar  o lançamento e mais 5 para repetir).   A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 327          5 não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (BRASIL,  STF,  RE  566.621/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, 2011).     Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida  no  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  as  decisões  proferidas  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  razão pela qual uniformizada a  jurisprudência administrativa quanto ao prazo para  repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621.   Assim,  referido  entendimento  encontra­se  ainda  consolidado  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  no  período  compreendido  entre  20/10/1988 a 13/10/1995, cujos fatos geradores consideram­se ocorridos no último dia do mês  anterior, e o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 06/10/2000, aplicando­se a  tese  dos  10  (dez)  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação,  encontram­se  decaídos os períodos anteriores a 06/10/1990.  Diante do exposto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte,  declarando­se  estarem  fulminados  pela  decadência  tão  somente  os  créditos  tributários  compreendidos  no  período  anterior  a  06/10/1990,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  origem para exame do mérito dos créditos.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903202/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 02 /2 01 2- 65 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 268DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900651/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 51 /2 01 4- 09 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902162/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF)
Numero da decisão: 3003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 62 /2 00 8- 10 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório elaborado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/RPO) Trata-se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 04, referente A Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 41642.98280.151004.1.3.04-0039 (fls. 01/03), transmitida em 15/10/2004, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de Cofins (2172), vencido em 15/10/2004, no montante de R$ 1.615,94, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (5856), ocorrido em 14/05/2004. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 08/14, pleiteando, preliminarmente, "a atribuição de efeito suspensivo à sua manifestação de inconformidade", nos termos dos comandos legais por ela apontados. Quanto ao indeferimento de sua compensação, informa que "o valor efetivamente devido a titulo de COFINS não-cumulativa no período de apuração abril/2004 é de apenas R$ 2.663,65, conforme se verifica de inclusa cópia da DIPJ 2005, referente ao ano calendário 2004". E como o pagamento foi realizado no montante de R$ 4.187,23, "resta inconteste que a empresa faz jus A compensação, quanto à COFINS cumulativa do mês de setembro de 2004, do pagamento realizado a maior no mês de abril do mesmo ano, fato que lhe gerou um crédito tributário original de R$ 1.523,61". Entende que a não homologação da compensação decorreu da incorreta informação do débito que constou na sua DCTF original, o qual efetivamente correspondeu ao pagamento realizado. Aduz, ademais, que a DCTF "foi devidamente retificada (cópia anexa)", e este documento "passou a demonstrar corretamente a existência de um crédito para a empresa, referente a pagamento a maior da COFINS não-cumulativa no mês de abril de 2004, no valor original de R$ 1.523,61". Conclui requerendo "a reforma do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada", com a consequente extinção do "crédito tributário exigido da empresa em relação a este último período de apuração". Pede, por fim, "que todas as intimações/notificações dirigidas A. empresa sejam feitas exclusivamente" ao signatário da peça reclamatória, "pois este é o único responsável pelo acompanhamento da causa em nome delas (sic), sob pena de nulidade, conforme foi decidido nos autos Recurso Especial n° 225.459/GO, 3 a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16/9/2004; v.u.." A instância de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada na ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2004 Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma. as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Apresenta como documentos probatórios unicamente a DCTF retificadora, DIPJ e DACON. Ao fim pede a procedência do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Em Recurso Voluntário alega que a mera DCTF retificadora (documento unilateral) seria elemento probatório hábil para a comprovação do seu crédito, pois os tributos sujeitos a lançamento por homologação gozam de presunção de legitimidade até manifestação do Fisco. Neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. Cumpre destacar que, ao transmitir DCOMP na qual o despacho decisório não homologa o crédito pleiteado, tem-se lançamento de ofício pela Fazenda e os argumentos da Recorrente perdem a razão de ser. Ainda, apensar pela cautela, é notório que a atividade “lançamento” é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, o que faz o contribuinte é uma participação no ato administrativo, ocasião que apura o valor do débito, informa em declaração e efetua o pagamento, mas ainda assim pendente o lançamento, vez que o contribuinte não possui atribuição para constituir crédito tributário, reduzir o critério quantitativo ou, até mesmo, auto exonerar-se do pagamento. Em conclusão, a forma que o legislador optou para a constituição do crédito tributário não guarda qualquer relação com o ônus probatório da existência de crédito, que passamos a tratar. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMP, DCTF retificadora, DACON e DIPJ. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. DOS REQUERIMENTOS DE INTIMAÇÃO POR ADVOGADO E SUSTENTAÇÃO ORAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. Fl. 473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 13674.000271/2005-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 2002-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.177  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  Recorrente  MARCO AURELIO VALADAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL.   É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de  intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 02 71 /2 00 5- 05 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 56          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  12/21),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$275,62  para  saldo de imposto a pagar de R$1.816,77.  A  notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Formiga, no valor de R$19.733,31 (fl.14).  Impugnação  Cientificado ao contribuinte por meio do edital de fls.24/26, com vencimento  em 19/1/2006, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 29/12/2005,  às  fls.  2/21 dos  autos,  assim  sintetizada na decisão recorrida:  Cientificado  por  meio  de  edital,  fls.  12  e  13,  em  29/12/2005,0  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  argumentando,  em  síntese,  que  o  lançamento  efetuado  com  afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, de 5  de outubro de 1988, e nulo.  Assevera  que  não  foram  observados  os  princípios  do  contraditório,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade dos atos administrativos. Por. conseguinte, na forma  da  Súmula  473  do  STF,  o  ato  deve  ser  anualdo  pela  própria  adminstrativo. Afirma que reside ha mais de dez anos no mesmo  endereço,  nunca  tendo  se  ausentado  de  seu  domicilio.  Desta  forma,  a  notificação  por  edital,  que  trouxe  prejuízos  ao  contribuinte na elaboração de sua defesa é nula.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação (fls. 32/40).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 8/7/2009  (fl.  46),  o  contribuinte,  em  27/7/2009 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls. 48/52, alegando, em apertado resumo:  ­ não teria sido devidamente intimado para apresentar sua impugnação, sob a  alegação de não ter sido encontrado no seu endereço.  ­  teria  residido  no  endereço  por  mais  de  vinte  anos,  sendo  conhecido  de  todos, e não teria se ausentado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 57          3 ­  a  decisão  recorrida  teria  rejeitado  a  preliminar  de  nulidade,  considerando  válida sua intimação por edital.  ­ caberia a decretação de nulidade da intimação, uma vez que ele nunca teria  se ausentado do seu domicílio fiscal.  ­ poderia ter havido negligência dos serviços de correio.  ­ a falha em sua intimação teria acarretado transtornos a sua defesa, não tendo  tido acesso ao processo para se defender.  ­ a intimação por edital não consignaria todos os requisitos de conhecimento  pelo  contribuinte,  sendo  certo  que  ninguém  fica  a  ler  o  Diário  Oficial  todos  os  dias,  sendo  utilizável somente quando esgotados todos os outros meios.  ­  a  intimação  seria  ato  personalíssimo  e  detonador  do  processo  administrativo, devendo obedecer a determinados princípios sob pena de nulidade.  ­  a  afirmação  de  que  o  procedimento  de  lançamento  é  inquisitivo  seria  inusitada e comprovaria que o processo teria sido levado a efeito a sua revelia.  ­  os  atos  inquisitivos  seriam  próprios  de  regimes  de  força  e  não  se  coadunariam com a Constituição Federal.  ­ também teria faltado publicidade dos atos levados a efeito.  Ao final, o recorrente reitera toda a matéria e os seus fundamentos, lançados  na impugnação, para requerer a nulidade do lançamento e da intimação do contribuinte.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O recorrente questiona a regularidade de sua intimação.  Do exame dos autos, constata­se que inexiste qualquer irregularidade. Após a  devolução da correspondência pela Empresa de Correios e Telégrafos ­ ECT, consignando os  registros pertinentes  (fl.22), a Receita Federal do Brasil  levou a efeito a  intimação do sujeito  passivo por meio do edital, na forma prevista na legislação aplicável, que, à época, previa:  Artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 58          4 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  § 2º Considera­se feita à intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 59          5 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária." (NR) (Grifou­se).  No  caso,  como  já  apontado,  houve  a  tentativa  de  intimação  via  postal.  O  registro  do  correio  consigna  as  várias  tentativas  de  entrega  da  correspondência  no  domicílio  tributário do sujeito passivo (fl.22). Embora alegue que possa  ter ocorrido falha por parte do  carteiro ou dos correios, o recorrente nada junta de forma a demonstrar que questionou tal fato  junto à ECT.  Ato  contínuo,  não  tendo  logrado  êxito  na  intimação  por  via  postal,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  manter­se  inerte,  sob  pena  de  caducar  o  direito  da  Fazenda  Nacional,  intimando  o  sujeito  passivo  por  meio  de  edital  (fls.24/26),  como  previsto  na  legislação de regência.  Dentro do prazo do edital, o recorrente apresentou sua impugnação, de forma  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  ser  cientificado  do  lançamento, o contribuinte teve conhecimento da infração que lhe foi imputada, haja vista que  na autuação há a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, tendo sido facultado,  na intimação do lançamento, o direto de impugná­lo com os meios de provas que possuir, no  prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (fls.12/20).   Como esclarecido na decisão  recorrida, o procedimento de formalização do  crédito  pode  ocorrer  sem  a  prévia  audiência  do  contribuinte,  se  o  Fisco  possuir  elementos  suficientes  para  tal.  É  a  primeira  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  a  fase  oficiosa,  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  O  destinatário  desses  elementos  de  convencimento  é  o  contribuinte  ­  que  pode  reconhecer  o  seu  débito,  recolhendo­o  ­  ou  o  julgador  administrativo,  no  caso  de  ser  apresentada  impugnação  ao  lançamento.  Na  fase  oficiosa,  portanto,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.   No  caso,  a  formalização  da  exigência  está  amparada  em  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  apresentada pela  fonte pagadora,  que  atribuiu  ao  sujeito passivo rendimentos não ofertados à tributação por ele.  A  fase  litigiosa,  na  esfera  administrativa,  se  instaura  com  a  impugnação  contra  o  lançamento  e  não  na  fase  procedimental,  desenvolvida  pela  fiscalização.  A  fase  processual ­ contenciosa ­ da relação fisco­contribuinte inicia­se com a impugnação tempestiva  do  lançamento  (art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  referidos  pelo  recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa durante o curso da ação fiscal.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 60          6 Concluo que a intimação do recorrente foi regular,  tendo sido garantido seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Por  fim,  destaco  que,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso,  o  sujeito  passivo não trouxe qualquer alegação ou documento relativo ao mérito da autuação, de forma a  afastar a infração a ele atribuída.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000257/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000257/2005­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.311  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 57 /2 00 5- 20 Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.585.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 4          3 respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 5          4 contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 7          6 indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 8          7 no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 1406DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726446/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A manifestação do contribuinte fora do prazo estabelecido pela lei para apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 2201-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DOMICÍLIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A manifestação do contribuinte fora do prazo estabelecido pela lei para apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 01201/00148/2014 (fl. 3 a 9), pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 55.901,15, já incluídos Multa de Ofício de 75% e juros de mora de calculados até agosto de 2014. O lançamento é relativo ao exercício de 2009 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 7.330.599-5 e com o nome de Fazenda Boa Sorte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 64 46 /2 01 4- 69 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726446/2014-69 Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 4/7, o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, embora tenha apresentado documentos em resposta à intimação regular, encaminhada por via postal, não comprovou as declaradas de Preservação Permanente, Reserva Legal, área alagada por reservatório de usinas hidroelétricas e o Valor da Terra Nua - VTN informado em sua DITR, razão pela qual todas essas áreas ambientais foram glosadas, sendo, ainda, arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento em 18 de agosto de 2014, fl 35, o contribuinte, inconformado, apresentou, em 16 de outubro de 2014, a impugnação de fl. 54/61, na qual suscitou preliminar de tempestividade e expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a insubsistência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância: Cientificado do lançamento em 18/08/2014, conforme AR de fls. 35 e Extrato do Processo de fls. 95, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 62), em 16/10/2014, às fls. 54 e Extrato do Processo de fls. 95, com sua impugnação de fls. 54/61, instruída com os documentos de fls. 62/93, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que sua impugnação é tempestiva, pois foi apresentada de acordo com o art. 15 do Decreto Nº 70.235/72; - informa que a matéria ora em debate não foi submetida à apreciação judicial; - em preliminar de tempestividade, alega que, em junho de 2010 (sic), encontrou em sua caixa de correios uma intimação fiscal que lhe solicitava a entrega de alguns documentos; - como não pôde precisar a data do recebimento da aludida correspondência, por meio de seu procurador, apresentou os documentos de fls. 16/33; - afirma não ter recebido em seu domicílio tributário, nenhuma outra intimação ou documento expedido pela Receita Federal; - ao consultar sua situação fiscal, tomou conhecimento da notificação fiscal em questão, o que lhe causou surpresa, uma vez que não havia sido intimado formalmente do lançamento; - ao extrair cópia do processo, tomou conhecimento, mediante AR no endereço que teria elegido para fins de intimação fiscal, no entanto, desconhece quem seja a pessoa que assinou o referido AR, pois não é a síndica ou porteira do prédio, vez que o referido prédio não possui porteiro, tampouco alguém de sua família; - verificou que o AR em questão não possui declaração de conteúdo, o que o leva a crer que realmente essa notificação nunca lhe foi encaminhada; - reafirma que, em momento algum, recebeu a notificação de lançamento, tanto é verdade, que desconhece a pessoa que teria assinado, em tese, o correspondente AR; - sendo assim, sua impugnação deve ser recebida pela DRJ em seus efeitos próprios, afastando-se o termo de perempção; - faz citação da ADN COSIT nº 15/1996 para referendar seus argumentos quanto à preliminar de tempestividade, para que sua impugnação seja apreciada pela DRJ, em respeito ao art. 151, inciso III, do CTN e ao art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LVI, da Constituição da República; - quanto ao mérito, faz um breve relato da ação fiscal; - menciona que o imóvel possui, na realidade, em conformidade com sua matrícula, possui uma área de apenas 98,8 ha, tendo essa área sido informada erroneamente, com 328,5 ha, pelo contador que elaborou a DITR/2009; Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726446/2014-69 - informa que somente veio a tomar conhecimento de tal fato quando foi intimado do lançamento fiscal, motivo pelo qual procedeu à retificação das DITR referentes aos períodos de 2012 e 2013, que não haviam sido auditadas; - entende que a diferença na área total se caracteriza como erro material, que embora tenha sido cometido por ele, não possui o condão de transmutar-se em fato gerador de tributo; - ressalta que o princípio da verdade material é o que melhor se apresenta em favor dele no presente litígio, uma vez que logrou comprovar documentalmente que a área real do imóvel é de 98,8 ha, e não de 328,5 ha; - faz citação de julgados do CARF para fundamentar suas alegações quanto à ocorrência de erro material; - afirma que resta definitivamente comprovada a improcedência do lançamento, bem como dos acessórios dele decorrentes (multa de ofício e juros de mora), razão pela qual o auto de infração ora combatido deve ser cancelado ou, se não, adequado em conformidade com a efetiva área do imóvel; - informa que existe na Certidão do imóvel uma área averbada de reserva legal, em 2006, de 20,9 ha; - entende que se o lançamento não for cancelado, deve ser readequado para considerar a área total do imóvel com 98,8 ha e de reserva legal, de 20,9 ha; - por fim, requer seja recebida sua impugnação, por atender os pressupostos legais e pelas razões fáticas sobejamente demonstradas, para julgar o lançamento nulo ou caso contrário, seja readequado para considerar a área total de 98,8 ha, dela deduzida a área de reserva legal averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador. Requer, ainda, alternativamente, a realização de diligência, a fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas porventura existentes. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão de fl. 100/207, acatado por unanimidade de votos, cuja conclusão resta perfeitamente resumidaem seu dispositivo analítico abaixo transcrito: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade arguida, e no mérito não tomar conhecimento, por ser intempestiva, da impugnação apresentada pelo Contribuinte, referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 01201/00148/2014, de fls. 03/09, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ciente do Acórdão da DRJ em 14 de setembro de 2018, fl. 111, o contribuinte apresentou, em 11 de outubro de 2018, o Recurso Voluntário de fl. 114, em que reitera as questões tratadas nem sede de impugnação, inclusive a preliminar de tempestividade. Nos termos do 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0219.REP.005. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Embora o Recurso Voluntário ora sob análise tenha sido formalizado no prazo legal, o objeto do presente julgamento se restringe a avaliar a procedência dos argumentos expressos no julgamento de 1ª Instância para não conhecer da impugnação formalizada. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726446/2014-69 Assim, tendo em vista que as matérias de mérito não foram conhecidas pela Decisão recorrida, estas não podem ser tratadas no presente julgamento, já que representaria supressão de instância e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa, já que, caso aqui não providos os argumentos recursais, o contribuinte não teria a quem recorrer administrativamente. Portanto, limita-se o presente à análise da preliminar de tempestividade. Afirma a defesa que, em junho de 2010, encontrou em sua caixa de correios uma intimação para apresentar documentos, a qual, ainda que não pudesse precisar a data de recebimento, foi devidamente respondida. A partir daí, não recebeu nenhum outro documento em seu domicílio tributário, mas, posteriormente, ao consultar sua situação fiscal, tomou conhecimento do auto do lançamento ora em discussão. Alega que, ao solicitar cópias do processo, tomou conhecimento de que fora intimado, por AR, em seu endereço, mas que desconhece quem assinou o referido Aviso de Recebimento, afirmando que, o fato dessa pessoa ter sido a mesma que recebem o termo de intimação não tem o condão de fazer prova de que o contribuinte teria recebido a correspondência. Sustenta que o AR não tem declaração de conteúdo, o que o leva a crer que, realmente, essa notificação nunca lhe foi encaminhada. Ademais, que o fato da tela Sucop juntada aos autos fazer referência ao AR em questão não supre a falta de declaração de conteúdo que comprovasse o seu teor. Sintetizados os argumentos da defesa, a análise dos autos evidencia que o contribuinte tomou ciência da intimação em seu domicílio tributário, conforme aviso de recebimento assinado pela Sra. Gláucia Maria Soares, tendo apresentado os esclarecimentos requeridos regularmente. A mesma senhora Gláucia recebeu a Notificação de Lançamento enviada pelo sistema eletrônico da RFB, fato que é indiscutível com o cotejo das informações disponíveis nos autos. E mais, recebeu a carta de cobrança emitida após o prazo para impugnação, conforme Aviso de Recebimento juntado ao processo, que foi seguido pelo pedido de cópia do processo de, formalizado e atendido poucos dias após a recepção da carta cobrança. Fato curioso é que, no dia 16 de outubro, o contribuinte foi "surpreendido" pela autuação ao receber a cópia do processo e, ainda no mesmo dia, apresentou sua impugnação, em que trata da identificação de erro da área declarada do imóvel rural, erro este que demandou a transmissão de DITR retificadoras para os exercícios de 2012, fl. 84, e 2013, ambas enviadas em 16 de setembro de 2014. Quanto a tal retificação, a decisão recorrida aponta que o próprio contribuinte informa em sua impugnação e ratifica no recurso voluntário, que seu contador errou ao confeccionar e transmitir sua DITR e que só tomou ciência de tal fato quando tomou conhecimento do lançamento fiscal, motivo pelo qual procedeu a retificação de suas declarações de 2012 e 2013. Ora, se a retificação ocorreu em 16 de setembro de 2014, é inequívoco que o contribuinte já havia tomado ciência do teor de Notificação emitida. Ademais, nota-se, ainda, em cópia da Notificação juntada com a impugnação, há uma anotação manual de "cx de correio 11/09/2014", data compatível com as retificações citadas Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726446/2014-69 no parágrafo precedente e fato que lança por terra qualquer alegação do contribuinte de que não teria sido intimado da conclusão do procedimento fiscal. Como bem pontuou a decisão recorrida, assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15). §1ºApresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada nocaput. §2ºEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Ademais, o fato da intimação ter sido recebida por terceiros é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, com a ressalva de que tal enunciado passou a vincular toda a Administração Pública por ato do Ministro da Fazenda, objeto da Portaria MF nº 277/2018. Abaixo, transcrevo conteúdo súmula em questão: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.310 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726446/2014-69 Neste sentido, o fato de não ter sido instaurada a fase litigiosa do lançamento, não afasta a possibilidade de que a Autoridade Administrativa avalie e, a seu juízo de conveniência e oportunidade, reveja de ofício o lançamento em tela. Conclusão Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902270/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, só é possível mediante a comprovação do erro alegado. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2012  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  que  tenha  por  objeto  a  redução ou a exclusão de tributos, só é possível mediante a comprovação do  erro alegado.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 70 /2 01 3- 17 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.902270/2013­17  Acórdão n.º 3401­006.168  S3­C4T1  Fl. 127          2 Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 30367.85467.230113.1.3.04­5036, transmitida em 23/01/2013, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 187.255,98, corrigido pela taxa SELIC  para R$ 193.341,80.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  (DRF­ FLN) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em  03/05/2013,  à  folha  10,  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  pleiteado,  tendo em vista que foi  localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) um pagamento com o DARF indicado na DCOMP integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 05/06/2013, a  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07, nos seguintes termos:  De acordo com a DCTF originária do crédito (doc.03), referente  a  julho/2012,  o montante  devido  correspondente  à COFINS  do  período de apuração 31.07.2012 é de R$20.213.161,58 (...).  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  efetuou  a  quitação  deste  montante através de 03 (três) DARFs, na data de 24.08.2012, a  saber: um no valor de R$2.000.000,00 (...), o segundo no valor  de  R$9.000.000,00  (...)  e  um  terceiro,  no  valor  de  R$9.400.417,56 (...),  totalizando R$20.400.417,56 (...) (págs. 12  e 13 da DCTF jul/2012 — doc.03 e DARFs — doc.04).  Como  o  pagamento  foi  superior  ao  efetivamente  devido,  este  último DARF gerou um crédito de R$187.256,01 (...), que, como  se sabe, pode ser utilizado pelo contribuinte para a quitação de  tributos vincendos.  (...)   Ocorre, entretanto, que, por equívoco, quando da declaração de  compensação,  a  Recorrente  informou  o  DARF  no  valor  de  R$2.000.000,00  (...)  (doc.05),  quando  o  correto  seria  o  correspondente  a  R$9.400.417,56  (...),  o  que  deu  causa,  por  consequência, à não homologação da compensação.  (...)  A  Requerente  tentou  retificar  o  PER/DCOMP  e  a  DCTF  correspondente  (dez/2012)  após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  o  que  não  foi  permitido  pelo  sistema  da  Receita  Federal, conforme documento em anexo (doc.06).  4.  A  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  de  21/11/2014,  proferiu  o  Acórdão  nº  14­54.993,  às  fls.  61/63,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.902270/2013­17  Acórdão n.º 3401­006.168  S3­C4T1  Fl. 128          3 Portanto, para que a retificação do PER/Dcomp fosse possível, o  recorrente  deveria  ter  apresentado  documentação  fiscal  e  contábil que comprovasse a alteração do valor da contribuição  supostamente declarada a maior, cujo pagamento daria origem  ao crédito.  Contudo, o recorrente limitou­se a alegar que teria informado o  DARF  incorretamente,  sem  justificar  a  redução  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins devida.  Diante de todo o exposto, VOTO para julgar como improcedente  a presente manifestação de inconformidade.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 07/01/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  66.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­RPO,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/02/2015,  às  fls.  74/78,  repetindo  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte apresentou, em sua  Manifestação de Inconformidade, uma informação equivocada, a seguir reproduzida:  De acordo com a DCTF originária do crédito (doc.03), referente  a  julho/2012, o montante devido  correspondente à COFINS do  período de apuração 31.07.2012 é de R$20.213.161,58 (...).  9.  A  DCTF  que  o  recorrente  apresentou  juntamente  com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  é  a  retificadora,  conforme  se  verifica  à  fl.  17.  Nesta,  realmente  consta  como  valor  do  débito  de  COFINS  o  montante  de  R$20.213.161,58.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente,  na DCTF  original,  trazida  aos  autos  apenas quando da apresentação do seu Recurso Voluntário, consta como valor do débito de  COFINS o montante de R$20.400.417,56, como se verifica à fl. 79.  10.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  verdade,  apresentou  uma  DCTF  retificadora,  em  06/12/2012,  diminuindo  o  valor  do  seu  débito  de  COFINS.   11.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mesmo que antes  da emissão do Despacho Decisório, só se admite a  redução do débito mediante comprovação  do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração  contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.902270/2013­17  Acórdão n.º 3401­006.168  S3­C4T1  Fl. 129          4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  12.  Ocorre que, da análise dos autos, verifico que o recorrente não anexou  qualquer documento que pudesse servir a tal comprovação. Limitou­se, tanto na Manifestação  de  Inconformidade  quanto  no  Recurso Voluntário,  a  insistir  na  tese  de  que  a  retificação  da  DCTF, por si só, já seria prova suficiente do seu direito.  13.  Nesse  aspecto,  correta  a  decisão  da DRJ­RPO  ao  afirmar  que  “para  que a  retificação do PER/Dcomp  fosse possível,  o  recorrente deveria  ter apresentado documentação  fiscal  e  contábil  que  comprovasse  a  alteração  do  valor  da  contribuição  supostamente  declarada  a  maior”.  14.  A DCTF é um documento preenchido pelo próprio contribuinte, que é  livre para inserir nele os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais do que  um  poder,  tem  o  dever,  atribuído  pela  Constituição  Federal,  de  verificar  a  correção  de  tais  informações. O recorrente insiste em que o Fisco confirme as informações prestadas na DCTF  a partir da própria DCTF, o que evidentemente é redundante.   15.  Para  realizar  tal  análise,  deve  a  Autoridade  Tributária  se  valer  da  escrituração contábil para conferir as receitas e, assim, apurar os débitos das contribuições, bem  como conferir as aquisições de bens e serviços e, do mesmo modo, apurar os créditos da não­ cumulatividade  para,  ao  final,  apurar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor. Nesse mister,  pode  inclusive  verificar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  que  dão  suporte  fático  à  escrituração contábil,  e  realizar circularização de  informações  junto a  fornecedores e clientes  do sujeito passivo.  16.  Em  resumo,  o  recorrente  não  apresentou  os  registros  contábeis  que  poderiam evidenciar a verdadeira questão aqui tratada, que é descobrir qual o motivo para ter  reduzido seu débito.  17.  Deve  ser  destacado  que  o  recorrente  não  providenciou  a  necessária  retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), e se o fez, não  trouxe  o  DACON  retificador  aos  autos  deste  processo.  Sem  ter  cumprido  esta  obrigação  acessória, não possibilitou ao Fisco sequer tomar conhecimento de como realizou sua apuração  da  COFINS,  que  resultou  em  um  montante  menor  do  que  aquele  informado  no  DACON  original.  18.  A  DRJ­RPO  deixou  bastante  claro  que  o  fundamento  para  a  sua  decisão  foi  essa  carência  probatória,  inclusive  explicitando  qual  a  documentação  que  o  recorrente  deveria  ter  apresentado  em  sua  defesa. Mesmo  assim,  ao  apresentar  este Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  nada  acrescenta  em  termos  de  provas,  apenas  repisando  os  argumentos anteriores.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10983.902270/2013­17  Acórdão n.º 3401­006.168  S3­C4T1  Fl. 130          5 19.  Deve  ser  ressaltado  que  o  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em  seu  art.  373,  inciso  I,  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  20.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF

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