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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835904 #
Numero do processo: 13821.000026/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 15/12/1996 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.417
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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' •, Processo n° 13821.000026/2003-97 Recurso n° 140.679 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.417 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente SANCHES MÓVEIS e ELETRODOMÉSTICOS LTDA. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIB'UIÇÃO PARA O PIS/PASEP • PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 15/12/1996 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a • pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a 02/96: realizados de acordO com a MP n2 1.212/95, extingue-se • em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1 2, do CTN), contados a partir do . pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário •Nácional - CTN. • .Recurso voluntário negado. • •, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros . da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • n - • , jazky.tia, • 1; SÈ A MARIA COELHO MARQUEI _ • Presidente • * . • </ tx)((\ # 9 ) ./ • . . FA TOLA CAS 4.4 O KERAMIDAS . Relatora . .. , . . . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Lifiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • , , 1 . -._. _ ,•4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13821.000026/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.417Fls. 155Brasilia. 1 4)— / 12. Shio Siã-WrbOsa Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 25/02/2003, referente aos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no mês de dezembro de 1996, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF. Sustenta o seu pedido na declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 pelo STF, possibilitando a compensação dos recolhimentos feitos a título de PIS no período • compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. A recorrente solicitou a integralidade • do valor recolhido a título de PIS em dezembro de 1995 com base na interpretação de inexistência de obrigação tributária a título de PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. • O Despacho Decisório (fls. 61/63) proferido pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP não homologou a compensação requerida pela contribuinte, com base: (i) na inexistência da integralidade do valor requerido - aplicação da Instrução Normativa SRF n2 006/2000 que vedou a constituição do PIS com base na Medida Provisória n 2 1.212/1995 (art. 15 da Lei n2 9.715/98) no período de 1 2 de outubro de 1995 até 29 de fevereiro de 1996, aplicando aos fatos geradores ocorridos neste Período o disposto na Lei Complementar n2 7/1970; e (ii) na decadência do saldo devido - este relativo à diferença a maior, resultante da aplicação dos preceitos da MP n2 1.212/95 e da LC n2 7/70, decaído em função do lapso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Inconformada com a decisão, no período de 1 2 de outubro de 1995 até 29 de fevereiro de 1996, a recorrente apresentou impugnação às fls. 79/97, onde reforça os . argumentos de seu pedido. Sustenta a vedação da repristinação de leis em nosso ordenamento jurídico (art. 22, § 1 2, do Decreto-Lei n2 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil), salvo disposição expressa em contrário, de modo que a revogação do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 não autorizou a aplicação da Lei anterior sobre a matéria, garantindo a constituição do crédito • • • tributário em favor do contribuinte, uma vez que nova lei sobre a matéria somente entrou em • vigor em março de 1999. Com relação à decadência, afirma que a jurisprudência pacificou o entendimento de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento e mais 5 (cinco) anos de prazo para o contribuinte haver tributo lançado a maior ou indevidamente. A P Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu o Acórdão n 2 10.838/2006 (fls. 100/106), por meio do qual não reconheceu o crédito financeiro reclamado pela interessada e manteve a não homologação da compensação do débito fiscal declarada na DComp, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. •• 1510-1 2 mrn•-••n•n•-**RMIN,•••• nn•fflit MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13821.000026/2003-97 Brasilia, 19.- 4 2- -200f . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.417 Fls. 156 Silvo .1io S n ,jãarbo‘ sa Mal: Siape 91745 A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 • Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida". li-resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 112/142), por meio do qual reiterou as alegações apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. Á Alá v • • • 2r 3• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821.000026/2003-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.417 Brasilia, 4e 2. 1 Fls. 157_21224 9 Silvio Sique4 . álkrbosa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. As questões que permanecem em discussão referem-se à ocorrência de decadência e à possibilidade de compensação do TOTAL do valor recolhido a titulo de PIS no mês de dezembro de 1995, visto a declaração dá inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98. Por ser matéria prejudicial, tratemos inicialmente da decadência. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 (cinco) anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais . clo fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriá. • (.)." . • . : , , O crédito tributário se 'extingtie com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento pot' hornolog'ação, como o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado: "Art. 150-0 lançainentã por' homolOgaçào, que acorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao Sujeito Passivo o dever de antecipar o pagamento sem pi-Md è.Xatize da autoridade admiritfiratiVa, opera-se pelo ato em que • c • referida autoridade, tomando conhecimento da atividadè*asSird exercida pelo obrigado,' expressamente a homologa. 4,5 4 • • . . . , • • 4\-1 . • - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . ' Processo n° 13821.000026/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.417 Brasília, iel 12 i 704-• Fls. 158 • Silvio SieçailOsa Mal: Siape 91745 §. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste art.go extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. (.)." • Logo, o pagamento do tributo constitui o início da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este • também o entendimento deste Conselho, a saber: • "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 ,(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear. a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n2 125.408, Terceira Câmara, Processo n-q 13657.000380/2002-80, DOU de 28/02/2008, Seção 1, pág. 22 - NPM) E desta Câmara: "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se • após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as Sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevanté o reginid tribittário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso n2 124.113, Primeira Câmara, Processo 112 0860.005349/2001-51, sessão: 15/09/2004, DPPU). Desta forma, 'correta a decisão de primeira instância administrativa. Ainda que existisse saldo parcial, uma vez que tarribérriiiãO procede a argumentação de total inexistência da contribuição ao PIS no período, esta; em razão dá decadência/prescrição, não é passível de restituição por parte da Fazenda Pública. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. • decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios fundamentos, indeferindo • o pedido de compensação dos valores pagos a título de PIS recolhidos em dezembro de 1995. • É como voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. t 1111 111 1"h‘ % Á FABIOLA CASS O KERAM AS" • 5 , . _, Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4841391 #
Numero do processo: 37002.000672/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO. I - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência. II - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.378
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitarar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/08/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO. I - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência. II - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização. Recurso Voluntário Negado.

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CUSTEIO. NFLD. see t; ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO05,0*.° I wpto CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. DISCUSSAO EM AUTOS PRÓPRIOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO. I - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera conseqüência. II - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização. Recurso Voluntário Negado./ /- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORLGINAL Processo n.° 37002.000672/2005-28 €) 63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.378 Brasília, 01- 1 Fls. 125 SIIMS cie Oliveira Swee 8nee2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitarar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar vimento ao recurso. ELIAS S MPAIO FREIRE Presidente ígif n RIU • dm5 LLIS PINTO Rilatir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. . . . Processo n.° 37002.000672/2005-28 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.378Fls. 126 srasnie, 0 . i O ___ sim. se ama et _j---_ 03I ___.--ME - ""IPONFE CC.°14SERE OVO INDE0RIGCONAL T.RIBUINTES Relatório IML Sigas Kr1362 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ, contra Decisão-Notificação de fls. 80 e s., a qual julgou procedente A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de 68.816,93 (sessenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais me noventa e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 25 e s., a entidade teve a isenção da cota patronal cancelada. Afirma que a Notificada empreendeu obra de construção civil, sem no entanto, discriminar em sua contabilidade de forma detalhada, os fatos geradores das contribuições referentes a essa obra, impossibilitando a fiscalização de verificar regularidade dos recolhimentos, sendo necessário o lançamento arbitrado. A empresa alega em seu recurso que seria isenta (imune) das contribuições patronais, sendo que o gozo de tal direito vincular-se-ia apenas a observância das disposições contidas no art. 14 do CTN, os quais a entidade vem claramente observando. Afirma que o beneficio fiscal previsto no parágrafo 7° do art. 195 da CF, concede as entidades assistenciais não uma isenção, mas sim uma imunidade, de forma que as previsões do art. 55 da Lei no. 8.212/91, lei ordinária, não poderia alargar ou se opor aquelas do CTN, trazendo julgados para embasar sua tese. Aduz que a obra em questão teve todos recolhimentos previdenciários efetuados na época oportuna, sendo que o mero erro em sua contabilidade não justifica a exigência do tributo lançado. Diz que a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente NFLD seria ilegal, somente podendo eles responder pelo crédito tributário se restar demonstrado sua culpa ou dolo, para na seqüência encerrar requerendo a procedência do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razoes onde pugna pela manutenção do débito. É o Relatório.j- • . . . Processo n.° 37002.000672/2005-28 hW - SECOND° CONERErosit-PCOERCIrtt: ItINTES CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.378 e5 . 12A-- As. 127OP- fBresilis..----- Eans a° °Ata Met Seto e77e62 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, vamos a sua análise. A empresa alega insistentemente em seu recurso, que seria entidade imune e não isenta da incidência do tributo previdenciário referente à cota patronal, sendo que para usufruir o beneficio fiscal, bastaria-lhe apenas a observância do art. 14 do CTN. Não obstante seu abastado discurso, tenho comigo que seus argumentos não tem o condão de afetar o lançamento que questiona, em qualquer dos seus termos, trazendo para o âmbito deste processo fiscal, matéria já discutida em outros autos. Em verdade, é preciso esclarecer que a NFLD ora recorrida, é, em síntese, mera conseqüência do cancelamento da isenção que usufruía a entidade Recorrente, cujo direito foi afastado em procedimento fiscal autônomo, onde a matéria aventada na peça recursal poderia ou ao menos deveria ser discutida. Com efeito, o procedimento adotado pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, na condução de ação fiscal em entidades isenta da cota patronal, consiste em, verificada pela autoridade fiscal alguma violação a um dos incisos do art. 55 da Lei n. 8.212/91 propor o ato cancelatório, descrevendo e comprovando todos os motivos ensejadores de sua proposição, e na seqüência intimar o contribuinte para que dele possa se defender, instaurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, em procedimento fiscal que vai discutir se realmente a entidade tem ou não o direito ao favor fiscal. E uníssono, portanto, que o direito a isenção ou imunidade das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, de forma que serão ali debatidas todas as questões que lhe são afetas. Desse modo é que, acredita este Relator, todas as questões trazidas pelo contribuinte em seu recurso, visando desconstituir o ato cancelatório do beneficio fiscal que lhe garante a nossa Constituição, ainda que sejam coerentes, não é pertinente para o deslinde do caso em baila, já que é este mera conseqüência da discussão travada em processo fiscal independente. Ademais, ainda que assim não o fosse, se observarmos atentamente as proposições expostas na peça recursal, veremos que o Contribuinte pleiteia seu direito a imunidade da cota patronal, amparado em argumento que precipuamente questiona a constitucionalidade ou legalidade das obrigações insertas no art. 55 da Lei do Custeio Previdenciário, discussão essa que não pode ser enfrentada por este Colegiado, como já foi sumulado por este Segundo Conselho, através da sua Súmula n° 02. Embora o contribuinte não trate como preliminar, trataremos a questão referente à suposta responsabilização dos diretores da empresa, indicados no anexo CO-RESP, onde, a meu ver, razão também não lhe acompanha, conforme veremos.JA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG T0AL• Processo n.° 37002.000672/2005-28CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.378 Brasília. o Alt or — Is. 128 Um:: irem è, it.: Salm en/362 Sem embargos, da leitura correta os autos, evidencia-se que o sujeito passivo que deve suportar o ônus contido na presente NFLD é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. Contudo, é preciso reconhece que o próprio CTN autoriza a responsabilização dos sócios administradores da empresas, quando restar constatado uma ação dolosa ou culposa, na execução dos atos de administração. Face a excepcional autorização legal para se responsabilizar os sócios e diretores de empresas autuadas pelo Fisco Previdenciário, criou-se nos autos dos procedimentos fiscais o relatório de Co-responsáveis, a fim de indicar quais eram as pessoas que dirigiam a empresa quando dos períodos autuados. Tal conduta, em absoluto, não quer dizer que as pessoas ali indicadas estejam, neste momento, sendo responsabilizadas pelo débito, mas sim que, se apurada ação dolosa ou culposa, poderão elas ser compelidas ao pagamento do tributo lançado. É de se esclarecer, portanto, que a Relação de Co-Responsáveis, serve apenas de subsídios, para que em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instnitório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça as normas tributárias especificas para essa responsabilização. Em sendo assim, rejeito também a 2' preliminar, passando ao estudo das questões meritórias contidas no bojo do presente levantamento. Na esteira desse raciocínio, é importante destacar que o cerne da questão ora discutida situa-se em saber se a rubrica que representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que em meu sentir, nos força a uma análise da extensão legal do termo salário de contribuição. Segue alegando que as contribuições referentes à obra própria de construção civil objeto desta NFLD, teriam sido devidamente recolhidas em época própria, não havendo justificativa para sustenta o débito ora constituído. Todavia, e em que pese seus esforços, não vejo como questionar a postura da autoridade fiscal. Com efeito, vislumbra-se dos autos que durante os procedimentos fiscalizatório, constatou-se que a entidade não discriminou em sua contabilidade, os fatos geradores das contribuições em questão, de forma que a apuração direta do tributo previdenciário, e o seu próprio adimplemento, restou inviabilizado de ser aferido. Esse erro de registro na contabilidade acabou por conceder ao Fisco a prerrogativa de arbitrar a quantia que reputar devida, constituindo o crédito tributário segundo seus critérios e normas, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.212/91y ' MF - SiOUNDO CONSELHO Dé CONTRiduiNTES • • n. CONFERE COM O ORCINAL ,..1 Processo " 37002.000672/2005-28 Broa O P / mi /0,, CCO2, CO6Acórdão o.° 206-00.378 Fls. 129 Ume yen Mut: Sapo 877962 Sabe-se bem que a característica marcante do arbitramento é justamente o de transferir ao contribuinte o ônus da prova, cabendo a ele, a partir do lançamento arbitrado, demonstrar que a atuação da fiscalização encontra-se maculada por algum vicio. Vale dizer, não basta afirmar que haveria equívoco na feitura do lançamento, mas demonstrá-lo de forma segura e límpida, eis que somente assim restará afastada a presunção legal. Na esteira desse ideário, alega a empresa que teria recolhido aos cofres da Seguridade Social, todas as contribuições pertinentes à obra em baila. Inobstante, sua insurreição sustenta-se apenas em suas palavras, uma vez que não se preocupou em carrear aos autos qualquer indicativo de que efetivamente razão lhe acompanharia, motivo que me parece suficiente para entender por correto não só o procedimento fiscal, como o próprio ato dele decorrente. Reafirma-se que o lançamento arbitrado tem como conseqüência transferir ao Contribuinte, uma vez não concordando com a exigência consubstanciada na Notificação Fiscal, o ônus de comprovar aquilo que acredita ser o correto. A presunção representada pelo arbitramento, não sucumbe a meras alegações desacompanhadas de comprovação efetiva de sua existência ou singularidade. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 ue I,ig.' ROG At - ELLIS PINTO i il i

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Numero do processo: 10930.901147/2010-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 11 47 /2 01 0- 51 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1402-002.898, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão de julgamento de 21 de fevereiro de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1402-002.898 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento. Como consequência da não aplicabilidade da denúncia espontânea para os casos de compensação, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou por dar-lhe provimento. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de se utilizar a compensação para fins de denúncia espontânea, apontando como paradigma acórdão desta 1ª Turma da CSRF, assim ementado: Acórdão paradigma 9101-003.559, de 2018: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Em 3 de agosto de 2018 o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não poderá ser aplicado nos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, posto que não se equivale a pagamento, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-003.559, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não pode ser aplicado nos casos de compensação tributária. Compreendo que a resposta é positiva. A questão já foi objeto de análise por esta 1ª Turma da CSRF, embora em diferentes composições, sendo o entendimento desta Relatora convergente com o do paradigma 9101-003.559, de 5 de abril de 2018, assim como com os votos condutores dos acórdãos 9101- 004.448, de 9 de outubro de 2019 e 9101-003.689, de 7 de agosto de 2018. Cito trechos deste último, de relatoria do então conselheiro Luis Flávio Neto, adotando-o como razões de decidir: (...) art. 138 do CTN poss i a seg inte reda o rt. 138. responsa i idade e ída pe a den n ia espont nea da in ra o acompanhada, se for o caso, do pagamento do tri to de ido e dos ros de mora o do dep sito da import n ia ar itrada pe a a toridade administrati a ando o montante do tri to dependa de ap ra o. ar gra o ni o. N o se onsidera espont nea a den n ia apresentada ap s o iní io de a er pro edimento administrati o o medida de is a i a o re a ionados om a in ra o. O núcleo da presente discussão consiste em sa er se o termo “pagamento” adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “ ita o em din eiro” o se ontemp a a ep o mais amp a de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, va endo-se deste em s a a ep o mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: rt. 1 . an amento por omo oga o e ocorre quanto aos tributos cuja egis a o atri a ao s eito passi o o de er de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se e o CTN ti i o a di o “ante ipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas e o ontri inte mediante de ara o e ompensa o regularmente levadas a termo, irá ons mar o típi o “ an amento por omo oga o” t te ado pe o art. 1 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE C N . T. . 3 . C LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CON T T CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPEN . . T N C N N O LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. O TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de ompensa o 1 11 1 8 por or a do o do art. da ei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a dministra o n o a ia se mani estado so re o re erido p eito o orre a omo oga o t ita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. inistro N T N PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. C . N NT ENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. D C NC . T N C . T GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o an amento suplementar de tributo sujeito a omo oga o re o ido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gon a es rimeira e o e 11 2 11; g g no sp 1.238. e . Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO N T RMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) (...) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, te t a mente adote o termo “pagamento” n o procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amp o de “pagamento” para a rager ip teses de adimp emento omo a “ ompensa o” in er is “18. Com re a o ap i a i idade da den n ia espont nea na ompensa o de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e ompensa o se e i a em; am os apresentam a mesma nat reza jurídica, seus efeitos são e atamente os mesmos a e tin o do r dito tri t rio. Como onse n ia a ompensa o tam m instrumento apto a configurar a den n ia espont nea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar no a reda o ao art. da ei no 8.218 de 29 de agosto de 1991, conferiu à ompensa o o mesmo tratamento dado ao pagamento para e eito de red o das m tas de an amento de o í io. 18.2 ssa e ipara o do pagamento e ompensa o na den n ia espont nea res ta da ap i a o da ana ogia pre ista omo m todo de integra o da egis a o pe o art. 1 8 do CTN. 18.3 essa orma respondendo s indaga es orm adas nas etras e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a ompensa o desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste aso resta on ig rada a den n ia espont nea pre ista no art. 138 do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento so ondi o reso t ria. igni i a di er e se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” ass ma a a ep o de “adimp emento”. Con orme a interpreta o e ada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do dé ito tri t rio antes da a o is a independentemente deste se dar mediante pagamento em din eiro o ompensa o PROCESSUAL CIVIL E TRI T . N . EMBARGOS DE DEC C DOS COM EFEITOS INFR N NT . N NC NT N . RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da den n ia espont nea ont do se omitiu para o fato de que a hipótese dos a tos tratada pe as inst n ias ordinárias, refere-se a tri to s eito a an amento por omo oga o tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espont nea pois n o o e onstit i o do r dito tri t rio se a mediante de ara o do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento o e in as se de om a ompensa o de tri tos. demais a compensa o e et ada poss i e eito de pagamento so ondi o reso t ria o se a a den n ia espont nea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verifi ar a g m erro na opera o de ompensa o. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. demais ine istindo pr ia de ara o tri utária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. . m argos de de ara o a o idos om e eitos modi i ati os. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA NT N . C N . C CT . ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE C C . N C NC . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. ndada a de is o na rispr d n ia dominante do Tri na n o a ar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Cara teri ada a den n ia espont nea quando efetuado o pagamento do tri to em g ias e om a ompensa o de vários créditos, mediante de ara o Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, Observo, ademais, que no acórdão 9101-004.448, de 9 de outubro de 2019, o redator designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto faz menção ao acórdão 1301- 003.691, sessão de 24 de janeiro de 2019, de lavra do então Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto e em s as pa a ras “em voto absolutamente brilhante sobre o tema, no qual, em resumo, demonstra-se à saciedade que o CTN, em inúmeras passagens, trata o termo “pagamento” no sentido de “adimplemento”, não havendo que se tomar o “pagamento” citado no art. 138 do CTN como a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no inciso I do art. 156 do CTN”. Trans re o por oport no tre os da e e oto citado: (...) Cabe agora enfrentar a questão da eficácia da compensação tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN. O tema da possibilidade de compensar o tributo objeto de retificação das declarações do contribuinte é tormentoso no âmbito do CARF, não faltando manifestações em ambos os sentidos. [...] Uma investigação histórica acerca de seu escopo é essencial para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, sob a batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de motivos dessa lei 4: [4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.245.] Por último, o art. 174 abre exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto nº 26.149 de 1949, art. 200), rejeitada em consequência a Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 sugestão supressiva 1.048, prejudicadas as de ns. 23, 200, 221, 379, 419 e 799 por não ter sido aproveitado o restante do citado art. 289, e ainda as de ns. 46, 49, 231 e 234 por falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art. 174 se dispõe. 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte redação: "Nenhuma penalidade será aplicada ao contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o processo fiscal, apresentar-se espontâneamente à Repartição fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada5. [5 Idem, ibidem, p. 417.] Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do dano causado pela infração, é dizer, o atendimento ao interesse do Erário, que se encontra satisfeito através de qualquer dos meios de extinção do crédito tributário, com o suficiente adimplemento da exação. Visa, pois, a regularização do contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para quitar o tributo devido - esse é o real conteúdo normativo do art. 138 do CTN. Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem respeito: i) ao fato da compensação e o pagamento serem arrolados no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o crédito a partir do momento em que realizado, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, a depender da homologação da compensação. Além disso, faz-se referência também a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento realizado em 16/05/2017. Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na distinção entre pagamento e compensação, como formas de extinção do crédito tributário, trata-se de um ponto que, data vênia, é apenas parcialmente correto. Na verdade, a despeito da cientificidade empregada na elaboração do CTN, a referida distinção semântica entre os termos "pagamento" e "compensação" é utilizada (ainda sem muito rigor) apenas em uma parte específica da legislação, no Capítulo IV do Título III, correspondente ao intervalo entre os arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de adimplemento. Estender a distinção do trecho apontado acima para o restante do Código implicaria em situações absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico. Vejamos alguns exemplos: [...] Art. 82 (...) § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Este dispositivo se refere ao lançamento de contribuição de melhoria, determinando que no ato administrativo deverá ser informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção entre pagamento e os demais métodos de extinção do crédito tributário, estar- se-ia concluindo que a única forma de se quitar dívida da referida contribuição seria através do pagamento em sentido estrito. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Novamente, o termo pagamento é utilizado no sentido de inadimplemento do tributo, abarcando todas as formas de extinção. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Art. 108. (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Novamente o dispositivo estabelece que a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação tributária não pode ser afastado através de um juízo de equidade. A invocação da distinção mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a equidade não poderia dispensar o pagamento do tributo, mas poderia obstar a compensação de ofício, nos casos cabíveis legalmente, o que não faz sentido. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso levada às últimas consequências, teríamos que convir que qualquer meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento, não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um dar específico (pagamento). O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de "adimplemento". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido de "adimplemento": Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na senda percorrida pela DRJ, chegaríamos a uma situação esdrúxula: o sujeito procedeu à denúncia espontânea de infração, e ao tentar recolher o valor aos cofres públicos encontrou resistência do órgão arrecadador. Para superar a mora accipiendi, utiliza-se da ação de consignação em pagamento (que, na literalidade do art. 156, é meio distinto do pagamento), e deposita o valor em juízo. Julgada procedente a ação, a RFB poderia lhe cobrar a multa moratória, pois a extinção se deu através de ação de consignação, e não através de pagamento. Por fim, uma última menção que nos parece definitiva: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: O dispositivo menciona expressamente "modalidade do seu pagamento", reconhecendo que o "pagamento" aí é utilizado como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que o sujeito não tem direito à restituição do valor de bem imóvel dado para a extinção do tributo devido? A menção dos dispositivos é longa, mas não exaustiva, e tem a função de demonstrar que a expressão "pagamento" não é utilizada em um sentido estrito no CTN. Pelo contrário, ela é reiteradamente utilizada no sentido de "adimplemento", sentido este que é compatível com diversas formas distintas de extinção do crédito tributário, e igualmente adequado a uma leitura originalista, genética, do art. 138 do CTN, que se refere expressamente à reparação do dano, e não ao pagamento do tributo - independente da forma de extinção, se por pagamento ou por compensação, o Erário será atendido. Desse modo, considerada a distinção entre pagamento e os demais meios de adimplemento do crédito tributo, o CTN seria conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre Hermenêutica Jurídica, "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." 6 Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria o crédito instantaneamente, enquanto a compensação está sujeita a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que o mesmo também não procede. De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Basta rememorar que no caso de pagamento por cheque, o crédito só é considerado extinto com o resgate deste pelo sacado, nos termos do art. 162, §2º do CTN, e no caso de pagamento através de estampilha, o próprio CTN frisa, no art. 162, §3º, que a inutilização dele só terá efeito extintivo após a homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa. E mesmo em relação ao pagamento em moeda, dentro da sistemática do art. 150 do CTN, por cerca de 50 anos se considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando sempre condicionado à homologação do ente fiscalizador, situação esta que foi modificada apenas com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, que no exercício de uma "interpretação autêntica", cuja retroação foi rechaçada pelo Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa: Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.(RE 566.621, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral). É dizer, o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que antes da LC nº 118/2005, o pagamento feito na sistemática do lançamento por homologação não tinha natureza extintiva, ficando condicionado à homologação posterior. A premissa assumida contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré-LC 118/2005, para estabelecer uma distinção que, originalmente, nunca existiu naquela legislação. Nessa linha, mais um absurdo: teríamos que concordar que o prazo para o pedido de restituição do tributo seria de 5 anos contados do adimplemento, no caso de pagamento em moeda corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os casos em que a extinção não tenha se dado através de pagamento em sentido estrito. Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A exigência de homologação do pedido de compensação para a extinção do crédito não advém do CTN, mas de determinação expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia do Erário, para evitar que o contribuinte utilize créditos inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa garantia é realizada não é estabelecida de forma alguma pelo CTN - pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá-la. E tampouco a exigência de garantias é um privilégio da compensação: o art. 162, §1º determina que a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal. Ora, seria plenamente possível que o ente tributante criasse uma lei exigindo que os pagamentos por cheque ou vale postal ficassem sujeitos à homologação da autoridade, submetendo-se a regime similar ao da compensação, sem que qualquer pessoa contestasse a sua natureza de "pagamento". No sentido oposto, também seria plenamente possível (e tem se tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação prévio do crédito ou do contribuinte (como nos programas de discriminações positivas) que dispensasse a homologação posterior da compensação Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 efetuada - sem que qualquer pessoa ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento". Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que diz: Art. 74. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Caso não existisse o referido dispositivo, em lei ordinária federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei complementar e alcance de norma geral, seria ampliado por conta disso? Certamente que não. O raciocínio inverso deixa claro que o estabelecimento de condições e garantias à compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea. Como se vê, o critério da sujeição a homologação é absolutamente frágil, não encontrando respaldo no CTN e decorrente de uma compreensão equivocada das garantias que são atribuídas ao crédito tributário. Quanto ao precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado, temos que, de fato, há um entendimento preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo, no sentido de que a compensação não poderia gerar os efeitos da denúncia espontânea. Como explica Thais de Laurentiis, a ratio decidendi dos acórdãos baseia-se exclusivamente no fato de a extinção do crédito tributário por meio de compensação estar sujeita à condição resolutória de sua homologação, conforme determina o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/967, adotando a tese já suficientemente rechaçada anteriormente. Aduz essa Conselheira, no seu voto vencedor no Acórdão nº 3402-003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: re a o rídi a tri t ria em e o ontri inte tem d ito perante o is o; e re a o jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anula mutuamente. Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) (...) Há diversas decisões de turmas ordinárias deste CARF neste mesmo sentido, tanto nesta 1ª Seção quanto na 3ª, podendo-se citar como exemplos os acórdãos 1301-003.69, de 24 de janeiro de 2019, 1201-001.827, de 27 de julho de 2017, 3301-004.081, de 23 de outubro de 2017, 3301-003.218, de 22 de fevereiro de 2017 e 3201-004.475 de 28 de novembro de 2018. Observo, não obstante, que a matéria é objeto de ampla discussão e ainda está em amadurecimento neste CARF, sendo que a posição acima não é a que tem prevalecido mais recentemente nesta 1ª Turma da CSRF, algumas vezes por voto de qualidade, como apontam os acórdãos 9101-004.670 e 9101-004.649, ambos de 16 de janeiro de 2020, e 9101-005.097, de setembro de 2020. Considerando o exposto acima, sugere-se a seguinte ementa para este julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 DENUNCIA ESPONTÂNEA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Precedentes do CARF e STJ. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial. A maioria qualificada do Colegiado concluiu que deveria ser negado provimento ao recurso especial. Como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido: Em síntese, o contribuinte ingressou com pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, DIPJ 2007. Todo o crédito tributário pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi confirmado, conforme despacho decisório de p. 7. No entanto, o débito apontado para fins de compensação no PER/DCOMP nº 21052.04923.290609.1.3.022752 foi homologado parcialmente. A insuficiência de crédito decorreu de imputação de multa de mora ao débito de IRPJ, referente ao período de apuração Abr/09, uma vez que a compensação deu-se após a data de vencimento, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ou seja, não foi reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea, inserta no art. 138, do CTN, para afastar a incidência da referida multa de mora, que é o único ponto controvertido a ser dirimido no presente julgamento. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa- se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ p i a i idade da den n ia espont nea no aso de ompensa o 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se e i a em; am os apresentam a mesma nat re a rídi a se s e eitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea pre ista no art. 138 do CTN; … Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – gri o nosso. ; "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, eg nda T rma e 1 2 12; g g no sp 8. e . inistro erman en amin eg nda T rma e 23 2 12; sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, e 1 11 2 11; g g no g 13 8 8 e . inistro enedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüi o de n idade; e 2 por oto de a idade N NT ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido a débito compensado em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10930.901147/2010-51 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.000861/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRI<;> DA FAZENDA ... \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERC'EIRA CÂMARA ( , , (: ."'" , Process'o n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 10907.000861/2002-16 129.636 25 de janeiro de 2006 BUTURI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RES'OLUÇÃO NQ303-01.089 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( RESOLVEM os Membro's da. Terceira Câmara. do Terceiro Conselho deCoiÍfribuintes, por unanimidade. de votos, converter. O julgamento' do recurso em diligência; nos termos do voto do relator. . ANELI~~ ...AUD~ PRIETO presid~ UAUUl . , . NT~ON L . . BÁ.RT05 ,. ~~or / Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConSelheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvia Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder. . Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. . , .' Processo n° . Resolução n° 10907.000"861/2002-16 303-01.089 RELATÓRIO , ', , .. ( c: Trata-se de: Autos de Infração (fls. 01/03 e 04/18), decorrentes de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, através dos 'quais' exige-se crédito tributário relativo a Imposto de Imp'orÚlção e IPi, acrescidos dos respéctivos acréscimos legais, em razão de falta dé recólhimento' em tempo legal de tributo referente a 5250 metros.quadrados de carpet de origem iraniana, no valor de US$57.750,00, trazidos com a DTA-I 01/1998 e não chegada aO d.estino (ALF/S.J. Pinhais/PR). Anexos 'ao's Autos ?e Infração os documentos de fls. 19/26. Ciente 'do Auto çle Infração (AR fI,s. 28), a contribuinte apresentou Impugnaçãó ,ao feito (fls. 29/40), na qual apresentou os) seguint~s árgumentos e fundamt:1ntos,'emsuma:. , (i) (ií) . A Impugnante foi tomada por surpresa ao receber intimação para pronto pagainento do débito, uma. vez que, não tinha conheCimento algum a respeito do trânsito mencionado, pa referida DTA, posto que dele não ,participou, muito embora constasse seu nome como beI1eficiária; I o pagamento 'não se deu porque entende a Impug~ante' que dele não é. devedora, pqstoque não realizou qualquer das hipóteses. de incidências prevista na lei, não podendo ser tida como sujeito passivo dà relação tributária em questão; c (iií) Intimada, procurou apurar os reais acontecimentos que geraram a cobrança de tributo em seu nome, mesmo sem ter praticado quaisquer das hipóteses de incidências ,prevista para a cobrança do crédito em questão, constatou,' então, que apessoado Sr. João do Rosário Gonçalves usou indevidamente o nome' da empresa para reallzar o trânsito da mercadoria mencionada no . Auto de Infração, conforme, aliás,. faz pro;va' a declaração em anexo . passada pelo próprio e demaisdocum~I1tos já acostados no Processo n° 10907.00162/2002-68; • (iv) João do Rosário Gonçalves foí' funcionário da empresa Buturi T;ansportes Rodoviários Ltda., tendo sido demitido sem ju~ta causa e~ 21/0912001, como atesta o Termo de Rescisão de Gontrato de Trabalho e declaração em . anexo,. portanto, à partir. de' 21/09/2001 referida pessoa não mantinha nenhum vjnculo jurídico com a empresa.ora Impugnante; (v) Entretanto, quando funcionário da empresa e por força do próprio cargo q~eexercia~ foi-lhe outorgado uma procuração pata el? nome da empres 2 I j' I Processo n° Resolução n° 10907.000861/2002-16 -303-0 1.089 c representá-la - junto a Receita Federal, especialmente no Porto_de Paranaiuá, podendo, assim, em seu nome assinar e ,processar Declaração de Trânsito A,duaneit0- DTA, conforme cópia em anexo; "(vi) Valendo-se da referida procuração, cuja outorga, frise-se, já havia sido revogada tacitamente e dela tendo pleno e total conhecimento o Sr. João do Rosário Gonçalves, -uma veZ: que não mais pertencia ao -quadro de- funcionários da empresa, em. nítida má-fé e indevidamente fez uso -dela, assinando anTA como se realmente tivesse participando a empresa Buturi, ou fosse p'or ela autorizado;- - (vii) Em diligencias, e procu'rimdo solUcionar e esclarecer o maIS rápido possível o. infeliz acontecimento, indagou oSr. João do Rosário Gonçalves, qual a ra~ão de ter usado indevidamente o nome da empresa Buturi na referi~a operação, e este apmitiu a ilícita transação; (viii) Alegando que o transporte da mercadoria do Porto ao seu destino fora feito por outra transportadora (rio caso a Transportadora Serra do Mar Ltda, conforme cópia do Conhecimento, em anexo), valendo-se esta, por su~ vez, do veículo "Caminhão Marca/Modelo Volvo Cavalo mecânico Placa LXA 7559 de Paáma:guá' de 'propriedade do Sr. Jaqueson Ferreira, residente nesta Ciaade na Rua Nhundiaquara, 204, tudo conforme faz prova a declaração em anexo outorgada pelo mesmo; (i x) .r Portanto, aquela transportadora Serra do Mar apenas 'emitiu o Conhecimento de Transporte" e a ora Impugnante fora apenas ''usada'' htravés de seu ex-funcionário para retirar a mercadoria (container) do Porto; (x) Seguindo as diligências, pôde constatar . .a .Impugnante, conforme documentos em anexo, que a mercadoria teriá sido importada inicialmente pela empresa Fevel Comércio Importação e Exportação Ltda., estabelecida na Avenida Pacaembú, 905, ,em São Paulo, Capital, que por 'sua 'vez, passou endosso do BL à. empresa Endelpar Empresa Distribuidora de Eletrodomésticos Paraná Ltda.,estabelecida em Curitiba-PR, na Rua Joãó Dal~gr.ave, 343, 1° andar; (xi) Ainda, conforme cópia do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga n° 209, emitida pela Transportadora Serra: do Mar Ltda., estabelecida nesta Cidade de Paranaguá, na BR 277, Km 1,2 Vila Santa Helena, esta empresa foi quem efetivamente fez o transporte, usando um veí,culo de .terceiro, no caso, Jaqueson FeJ;Teiraa da mercadoria noticia~a na DTA, tendo como remetente a Endelpar Empresa Distribuidora de EletJ;"odomésticos Paraná Ltda. e destinatário a empresa Fevel Comércio Importação e Exportação Ltda., que recebeu a referida mercadoria; 3 .. Pracessa nO Resaluçãa n° '10907.000861/2002-16 303-01.089 ' ,) c o (xii) Observe,-se que' a veículo -de Jaquesan Ferreira e naticiada' na Canhecimenta de Transparte emitida pela empresa Transpartadara Serra da Mar que fez o,transparte é a mesma (e não. paderia ser diferente) que o retirau (carregau) a mercadaria (a container) da p~rta, au sejá, Veicula Caminhão. Marca/Madelo Valvo. Placa LXA 7559 de Paranaguá, tenda cama matarista Alessandra Pereira; (xiii)' Resta claro que a empresa Buturi Transpartes Radoviárias Ltda.; ara Impugnante, não. "participau" da. operação. naticiada na DTA, não. pas~anda até mesma de vítima da pessaa da Sr., Jaão.. da Rasária Gançalves e autra que indevidamente usaram seu nb~e na DTA; . (xiv) A pessaa da Sr. J~ãa da Rasária Ganç~lves 'e especialmente as empresas? ,Transpartadara Serra do Mar, Endelpar" Empresa Distribuidara de Eletrodamésticas Paraná Ltda. e Fevel Camércia Impartaçãa e Expartaçãa Ltda. são. os que devem explicar e respander par tada e qualquer abrigação' advinda da aperaçãa, ,que canstituiu-seem "fato.geradar da impasta em cabrança; estando. campletamente excluída a Impugnante, vez que não. é sujeita passiva da relação fiscal estabelecida (xv) É'precisa salientar que á operaç.ãa, au seja, a trânsito referido na bTA fai cancluído, tenda a empresa 'Fevel Caníércia Impartaçãa e Expartaçãa Ltda. recebida a mercadaria, canfarme faz, prova a 'Canhecimenta de Transparte emitida pela Tran'spartadara Serra da Mar, ali4s, tanta é verdade, que receb~u a mercad,aria que nada reclamau, embara tenha 'se, passada mais de cinco. meses; (xvÍ) Se irregUlaridades hauveram na aperaçãa, em nOada contribuiu: au calabarou a émpresa 'Buturi Transparfes Radaviárias Ltda., não. padenda respander par quaisquer eventuais prejuízas, seja ao. fisco., au a terceiras'; (xvii) Canvém naticiar, ainda, que a Empresa Endelpar Imp. e Exp. Ltda: que' recebeu a "BL" por endassa da empresa Fevel, cantrataua pessoa da Sr. Dirceu, Luciani Brasilia, despachante aduaneira residerit~ nesta Cidade, pàra promaver a desembaraça e transparte da referida canÚtiner, te'ndo paga ao.' mesma as impartâncias ,.discriminadas nas' recibas em anexa; firmada pela Sr. Dirceu; ... (xviii) Outro fato r«levante, que' a'Impugnarite tamau canhecimenta pasteriarmenteem suas 'diligências, é que a pessaa da Sr. Dirceu Luciani _ ,Brasílio está envalvida em autros pracessas .qúe tramitam nesta De~égacia e que são. abjeta de Inquérito. Policial, em trâmite pela Deieg'acia d~ Palícia F~deral desta Cidade, -cujo ipquérita encant~a-se distribuída, na Vara Criminal ,da Justiça' Federal desta Cidade, tamanda a n° 2002.70:08.000418-9, canfanne cer:tidãa em anexa; 4 / Processo n° Resolução nO 10907.00086li2002-16 303-01.089 . c (xix) "A Impugnante, vítima de verdadeirá "quadrilha" que env~lveram seu nome e está agora, sem ter qualquer responsabilidade no evento, cumpriu seu mister- denunciando os f~tos à Delegacia de Polícia Federal desta Cidade, tudo, também, conforme faz prova o "Tenno de Depoimento - IPL 018/02, " . eII;lanexo; (xx) A Impugnante não é responsável pelo' pagamento do débitO' fiscal constituído nos Autos de Infração, vez que em nenhum momento prél;ticou' quaisquer das hipQteses de incidências previstas, não se configurando sujeito passivo da obrigação' trib:utárIa, seja na modalidade de cont~buinte ou de responsável; . (xxi) Comparando-se o que dispõe'o artigo 321do Decreto 2.637/98, com os fatos -ac ima' relatados, verifica-se 'que,. no. que' diz respeito a DTA- 0,1/2998, â ora Impugn~nte não praticou quaisquer dos fatos geradores previstos para incidência do tributo em questão; (xxii) A Impugnante não pode ser tida co,mo contribl.:linte da obrigação tributârià, pois,.. no Caso _em tela não -se trata de nenhum dos sujeitos passivos previsto"s nos artigos 23 e 24 do referido Decreto; (xxiii) Inexistem dúvidas ao verificar-se toda a docunlentação acostada, somado? ainda, a investigação polioial que já se in~taurou através da abertura do inquérito Noto a autoridade competente, que a Impugnante foi ~nvolvida fraudulamente numa operação da qual não teve qualquer participação ativa ou passiva, não passando na verdade de vítima - de pessoas mal intencionadas que, ccin clara intenção de -fraudar o fisco, realizarám operação ilegal, utilizando-se do nome da empresa Impugnante, através de -procuraçao já revogada; tudo conf?nne já relatou-se anteriormente; - ." I l (xxiv) Quem deve responder pelos imppstos devidos, certamente são a importadora Fevel Com. Imp. e Exp. Ltda que efetivamente' recebeu a- mercadoria; a' empresa Endelpar e solidariamente o transportador; /" (xxv) O a~pecto penal deve recair sobre os representantes .legais daquelas empresas, juntamente com João do Rosário Gonçalves e. Dirceu Luciani Brasilio; (xxvi) Uma vez que o lançamento feito através do Auto de' Infração, em anexo, é que constitui' o crédito tributário, baseou-se em dados fraudulentos, consubstan~iado na incorreção do sujeito passivo da obrigação, que' efetivamente não é a empresa ora Impugnante, evidente -que também el contaminou-se com esta mácula que O' eiva de nulidade e. o. toma . imprestável para a cobrança do débito nele lançado; .1 5 I Processo n° Resolução nO 10907.000861/2002-16 3-03-01.089 '. (xxvii) Expressamente se requer que o auto de infração seja ,considerado nulo de pleno direito eis que formalizado com base em dados fraudulentos, não senrindo comó lançamento do crédito tributário cuja cobrança recaiu sobre , o ora Imgugnante; , ' , . , (xxviii) Não ;e pode' aceitar-a conclusão a qu~ chegou o ilustre Fiscal ao lávrar o Auto de Infração ora Impugnado, deixando de acat~r a justificativa aprsen'tada pela ora Impugnante no Processo 109907.000162/2002-68, que além do auto de infração sugere a-proibição desta empresa de realizar operações de trânsito aduaneiro, diante dafarta qocumentaçao <:J.presentada onde ficou claro que me nada participou 'a mesma'na referida operaçã6. ' Pelo exposto, requer: , (i) a', produção de todas as provas em direito' permitidas,. 'especialmente, a conclusão' que for apurada no Inquérito Policial anteriormente noticiado , e, que tramita pela Justiça Federal desta Cidade (Autos nO 2002.70.08.000418-0); . . . ", (ii) requer seja' a. Í),npugnação, apensada ao processo nO -10907.000162/2002-68, aproveitando-se de toda 'a documentação já acostada naqueles autos, também como meios de provas; '-- "-. . - _ (iii) o acatamento da presente Impugnação com o consequente cancelamento do Auto' de Infração e isenção da' orá Impugnante de qualquer responsabilidade. Anexa os documentos de fls. 41/187. \ Às fls. 189 'dêterminou-se" a realização de ,diligência, para' a anexação ao processo da Rep"resentação Fisca1para Fins Pe~ais, a qual visa apurar a ocorrência de crime de descaminho. Conforme informáçãode fls. 191," .o processà de Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se na Procuradoria da República, no Estado do Paraná', desde 14/0512002. Remetidos os àl,lÍos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em F~onanópolis-SC, (fls.1921206), a" autoridade, julgadora. -de "primeira instância julgou o lançamento procedente, con,forme a seguinte ementa: "Assunto: Regimes Ad\laneiros Data do fato gerador: 22/1012001 Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO. É cabível a exigência dos 'Tributos (imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) suspensos em .caso'"de , " 6 \ / '.' Assunto: Processo Admirlistratívo Fiscal Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário às fls. 207/214, reÍterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentado em sua P~ça Impugnatória, 'anexando os documentos de fls. 220/221. ' : , " 10907.000861/2002-16 303-01.089 .. Trânsito Aduaneiro não concluído, bem como os demai~ gravames (multas fiscais e a,dministrativas e juros moratórios), Tendo onuindatário da transportadora agido em conformidade e por força de mandato regular e sem infi:ingir a legislação fiséal' aplíçável ao regime, assinando inclusive Termo de Responsabílidade, não P9de o Fisco exigir-lhe, na 'condição de responsável pessoal, os tributos decorrentes danão conclusão da operação. Consta Relação de Bens e DireÍtos para Arrolamento às fls. 215. Data do fato gerador: 22/11/2001 Lançamento Procedente" 'Em'enta: AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os ,atos 'e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos, e decisÕe~ proferidos por autoridade ' incompetente ou 'com preterição do direÍto de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO, , Dispensável a complementar' produção ,de provas, quando os, documentos integrantes dos, autos revelam-se súficientes para formação da convicção e conseqüerite julgamento do feito. 7 'TRÂNSITO ADUANEIRO.,,' NÃO CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA BENEFICIÁRIA. 'ILEGITIMIDADE P~SSIV A. A legislação aduaneira elegeu comO responsável tributário o transportador, pa hipótese de não conclusão da operação de trânsÍtQ. A simpl~s alegação de que a transportadora e benefiCiária do regime de trânsito aduaneiro foi vÍtÍl:na de um golpe não a exÍlne da . l. • responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da não conclusão , da operação, Processo n° Resolução n° Tendo em vista o disposto na Portaria MFn° 314, de 25/08/1999, " deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda' Nacional, qúanto ào Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. '- " . 8 10907.000861/2002-16 303-01.089 ~\ Processo nO, Resóiução n° ., É o relatório. , . Os autos foram distribuídós a este Conselheiro, constando \ I ' numeração até às fls.222, última. , ,9 Sala das Sessões, em 25 dejaneiro de 2006 , , " VOTO : 10907.00086112002-16 :" 303~01.089 Processo n° Resolução n° ,z~ IZ ~~I c Relator Não foi juntada pela repartÍção preparadora a via do' Aviso de RecebImento - AR comprovando 'a data na qual a Recorrente foi intimada, tampouco há certificação de intimação da decisão recorrida por qualquer outra das modalidades previstas no art. 23 do Decreto n° 70.235/72. _ Com'efeito, o Recurso Voluntário em julgamento vem encartado' às fls. 207 I 214 ~os presentes' autos., logo em s~guida ao acórdão recoÍTido. Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, - l' ObservO tratar-se o .presente processo de eXigência :de ofício de . Imposto de Importáção, IPI e respectivos acréscimos legais, bem como multá regulamentar, devidos, no e,ntender da fiscalização, corroborado pela decisão recorrida, em decorrência de ausência de conclusão regular de transito aduaneiro., . '". A~tes de adentrar à análise da matéIja objeto do presente, cabe'-nos analisar se foram' cumpridos pelo contribuinte os requisitos de adrnissibilÍdade do. Recurso Voluntário. , Desta feita, a fim .de que se verifique a tempestividade do apelo em , apreço, condiçao esta "sine qua non " para 'o seu conhecimento, entendo, ser pertinente que. os autos retomem ,em diligência' à repartiç'ão preparadqra, a fim de que o ví,cio procedimental aqui apontado seja sànado. L .. Ante o expostó, voto lIa sentido de CONVERTER o PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que os autos retornem à, Seção .de Controle e" Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal' em Paranag4á / PR, para que seja anexada a viaçlo Aviso de Recebimento -AR pelo qual a Recorrente foi iritimada do acórdão de fls. '192 / 206, ou, se for o casó, para que seja esclarecida a maneira e a data na qual óperou-se esta intimação. Antes de adentra; ao mérito 'da discussão, observo que não consta - . nos' autos a comprovação da data na qual a Recorrente fora intimada do acórdão de , . 'primeira instância; sito às fls. 192 / 206 do presente processo. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4740941 #
Numero do processo: 10580.721516/2010-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de reserva remunerada percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis constantes da notificação de lançamento o valor de R$95.510,82 (noventa e cinco mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721516/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.817  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ADENILSON AUGUSTO LEAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  reserva  remunerada  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis constantes da notificação  de lançamento o valor de R$95.510,82 (noventa e cinco mil, quinhentos e dez reais e oitenta e  dois centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra o recorrente foi formalizada notificação de lançamento do Imposto de  Renda Pessoa Física  (IRPF)  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em virtude  de omissão  de  rendimentos recebidos pelo dependente (R$1.224,00) e pelo titular (R$95.510,82).  A omissão referente ao dependente não foi impugnada, entretanto quanto ao  rendimento  do  titular  houve  impugnação  sob  o  argumento  de  que  esses  rendimentos  são  proventos  de  reserva  remunerada  e  por  ser  portador  de  moléstia  grave  que  lhe  dá  direito  à  isenção, conforme documento de fls. 04/06 e 09/10.  A impugnação foi indeferida pelas seguintes razões:  1.  o  documento  apresentado  (fls.  15)  não  é  um  laudo  pericial oficial, pois não consta que o emitente estivesse  no  exercício do  cargo que o  autorizasse  a  se manifestar  em  caráter  oficial  em  nome  da  instituição  que  indica,  bem como o Ministério  do Exército  –  fonte  pagadora  –  não reconhecera a isenção;  2.  a interpretação literal que norteia as isenções não permite  que a isenção em comento alcance proventos de reserva  remunerada.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  03­11­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 08­11­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.requer  juntada  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União em substituição à declaração de fls. 05;  2.  a  portaria  1331­DCIP23,  de  3  de  setembro  de  2007  (fls.  09),  reforma  o  recorrente a partir de 18 de maio de 2006 por ter atingido a idade limite de  permanência na reserva remunerada;  3.  pleiteia  o  reconhecimento  da  isenção  a  partir  do  mês  da  concessão  da  reforma (maio de 2006).  Não houve a apresentação de documentos com o recurso voluntário.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721516/2010­41  Acórdão n.º 2802­00.817  S2­TE02  Fl. 46          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio sobre a natureza dos rendimentos auferidos do Ministério  do Exército no valor de R$95.510,82 que o recorrente alega ser isento por se tratar de portador  de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   A discussão sobre a aplicação dessa modalidade de isenção aos proventos de  reforma remunerada dos militares está pacificado desde a edição da súmula CARF nº 43.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  O  recorrente  está  na  inatividade, mais  precisamente  na  reserva  remunerada  desde 1996 (fls. 10) e os rendimentos foram recebidos como proventos da reserva remunerada.  A comprovação da condição de portador de neoplasia maligna da próstata, ao  menos  desde  novembro  de  2000  foi  comprovada  por  meio  dos  documentos  de  fls.  04/06  e  37/38, entre os quais a declaração emitida pelo Hospital Geral do Exército em Salvador em 15  de  junho de 2009 e  laudo do Hospital Geral do Exército em Salvador de 23­09­2010, ambos  reportando­se à moléstia grave desde o exame realizado em 2000.  Reputo  que  as  formalidades  vislumbradas  pela  primeira  instância  para  não  admitir como laudo médico oficial a declaração firmada pelo médico do exército não são fortes  o suficiente para refutar o conjunto probante trazido pelo contribuinte.  No  exercício  do  controle  de  legalidade  a  cargo  desse Conselho,  a  natureza  isenta deve ser aplicada à totalidade dos proventos da inatividade auferidos em 2006 (reserva  remunerada  e  reforma)  independente  de  o  recorrente  ter  limitado  sua  manifestação  de  inconformismo diante da isenção dos proventos da reforma.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis constantes da notificação de  lançamento o valor de R$95.510,82  (noventa e cinco mil, quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso              Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                   Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4622343 #
Numero do processo: 10120.003090/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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4841826 #
Numero do processo: 37322.004233/2006-52
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco. II - A substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de-obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. III - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei nº 8.212/91. IV - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NFLD, por vício material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços de vigilância objeto do levantamento PS2. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco. II - A substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de-obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. III - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de-obra prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei nº 8.212/91. IV - A ausência dessa descrição representa vício material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. I - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra fica obrigada a reter 11% do valor da nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco. II - A substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de-obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. ifi - Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário referente à obrigação de retenção, exige a demonstração e descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá-lo com a definição de cessão de mão-de- obra prevista no § 30 do art. 31 da Lei n° 8.212/91, não bastando sua mera previsão no Regulamento da Previdência Social, ou mesmo na Lei n° 8.212/91., coartCFER/RfleFc-oSrvi oxotegrkülitrr;1/4L • e • MEtaTiaSeifieleFat2gima Felarreira Processo ft* 37322.004233/2006-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.195 Fls. 218o CaMate'. Siape 751683 IV - A ausência dessa descrição representa vicio material, por não estar demonstrado a ocorrência do fato gerador, conforme precedentes dos Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da NFLD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços de vigilância objeto do levantamento PS2. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente •i ftp RO , ELLIS PINTO Rel. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2° CC/IVIF - ac,...--- CA7naProcesso n.° 37321004233/2006-52 CONFERE co - "1 - ----....-1 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.195 Fpeerr m O ORIGINAI- —Carvalho Brasília • —21tOS Fls. 219 Maria de Fatima Matr. Sia 7e5r160:3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, contra Decisão-Notificação (fls.123 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 129.917,43 (cento e vinte nove mil novecentos e dezessete reais e quarenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado refere-se a retenção de que trata o art. 31 da Lei no. 8.212/91, abrangendo dois levantamentos distintos, sendo um por recolhimento a menor e outro por ausência total de retenção. Alega a Recorrente em seu recurso que este deverá ser conhecido ainda que desacompanhado do depósito recursal, face a decisão judicial em Ação Civil Publica que assim faculta. Afirma que a incidência da taxa SELIC sob o débito seria indevida uma vez que inconstitucional, discorrendo longamente sobre o assunto. Sustenta que a retenção, nos moldes efetuada por ela, não acarretou prejuízo algum ao Fisco, sendo que foram deduzidas pela empresa cedente. Diz que uma das empresas seria de pequeno porte, não sendo exigível a retenção em foco. Coloca que o contrato objeto desta NFLD prevê o uso de equipamentos pagos pela NF, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida em 50%, para na seqüência encerrar requerendo o provimento integral do seu recurso. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório. , ci • 2° CC/NIF - ecneu Carne Processo n.• 37322.004233/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.195 Brasília. 2.3 , Fls. 220 Maria de Fatima Fe Ira de arvalho Matr. Siape 751683 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, vamos à sua análise. Inicialmente insta ressaltar que a presente NFLD traz corno objeto, contribuições previdenciárias atinentes à retenção de 11% dos valores pagos por serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. A empresa questiona a incidência da taxa SELIC, matéria que encontra sumulada por este 2° Conselho (Sumula n. 03), portanto, correta a sua incidência. Em relação à base de cálculo do tributo apurado, é certo que este deverá incidir sobre o valor constante da nota fiscal que represente o pagamento pela utilização da mão-de- obra na execução dos serviços contratados, o que se faz mediante a exclusão do valor do material ou equipamentos gastos. Todavia, não havendo discriminação na fatura de quanto foi gasto com materiais e equipamentos, não há como se fazer essa separação, permitindo a legislação previdenciária (art. 106, § 2° da IN 71/2002) nestes casos, tomar como base de cálculo o seu valor bruto, como foi realizado no caso dos autos. Assim, apenas o zelo do contribuinte em solicitar que a NF, detalha-se os materiais, equipamentos e etc, gastos, autorizaria a sua exclusão da incidência da retenção, não tendo o feito, correto a exigência sobre o valor bruto. Ultrapassadas as questões alegadas pelo Contribuinte em sua defesa, gostaria de deter-me numa questão que tenho julgado importante, qual seja, a caracterização e descrição dos serviços objetos dos lançamentos por retenção, e o faço porque acredito que tal fato é, em regra, de responsabilidade do Fisco, como passo a discorrer. Com efeito, o dever de retenção está atualmente previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, o qual determina que o contratante de serviços que necessite de mão-de-obra cedida para ser executado ou em alguns casos por empreitada, fica obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura e recolhê-la ao Fisco no prazo oportuno Essa obrigação, aliás, já foi declarada legitima e correta pelo Egrégio STJ, como se pode observar do AgRg no REsp 764243 / MG, não nos competindo adentrar em tal discussão, por contraproducente que seria. Sendo assim, havendo a contratação de serviços que acompanhem a peculiaridade legal do § 3° do art. 31 da Lei de Custeio, a legitimidade do Recorrente pela retenção é indiscutível. Contudo, não podemos ignorar que o dever legal da tomadora de serviços em observar a obrigação tributária-previdenciária de que ora nos cuidamos, tem ganhado contornos de extrema dificuldade na sua aplicação prática. Isso porque não se tem atentado para o fato de que a situação fática que vinculará o sujeito passivo à obrigação tributária em comento, se subsume na utilização de serviços que se utilize de cessão de mão-obra para sua necessária e contumaz execução, de forma que somente existirá o dever de retenção nesses estritos limites. Sobre outro prisma, não havendo na execução dos serviços* sejam estes quais forem, a utilização de mão-de-obra cedida, seu reflexo óbvio é que não haverá vinculação jurídica entre hipótese fática e aquelx, 2° CC/w,F - Sexta Câmara CONFfikr:2 CORA O ORIGINAL Brasília, Processo n. • 37322.004233/2006-52 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.195 Mana de Fátima F mora de Carvalho Fls. 221Matr. Stage 751683 descrita na norma como nascedoura do dever tributário, impossibilitando, desse modo, o surgimento de qualquer obrigação que a ela se refira. Na esteira desse raciocínio, é preciso reconhecer que determinado serviço, para estar sob o alcance do dever de retenção, não lhe basta a previsão nos incisos do § 2° do art. 219 do RPS, ou ainda que seja nos incisos do § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91. Em verdade, a obrigação de reter somente terá seu lugar se os serviços analisados acompanharem o figurino legal da cessão de mão-de-obra, previsto no § 3° do art. 31 da Lei em referencia, vale dizer, somente haverá dever de retenção se o serviço envolver cessão de mão-de-obra, do contrário e fora dessa perspectiva, ainda que esteja arrolado no regulamento ou na Lei, não haverá obrigação alguma a ser exigida do responsável tributário. Assim é que, a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever de retenção, ao que nos parece, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização de mão-de- obra cedida para execução dos serviços sob análise, e não apenas a mera previsão na legislação tributária previdenciária. Oportuno mencionar que o E. STJ, por meio de sua 1 2 Turma, já se manifestou nesse sentido, como se observa do aresto abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Não se configura a cessão de mão-de-obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (art. 31, § 3°, da Lei 8.212/91). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 758992/RS. Min. Rel. Teori Albino Zavascki, Publicado no DJ dia 22/08/2005, pág. 168). Da encimada decisão do STJ, e em vista do seu caráter elucidativo, vale ainda trazer a colação trecho do voto condutor do Acórdão, cuja relatoria coube ao Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no seguinte sentido: "Destaca-se que o rol exemplificativo colocado no § 4°. do art. 31 da Lei n° 8.212/91 e o rol do Decreto 3.048/99, devem estar em consonância com as características expostas no §3° não se mostrando suficiente para a caracterização da cessão de mão-de-obra da Lei n. 8.212/91, a mera realização das atividades elencadas naquele dispositivo." O destaque é nosso. Sobre outra ótica, a própria Instrução Normativa MPS/SRP n. 03/2005, em seu art. 145 e seguintes, ao tratar da retenção previdenciária, e citar os serviços que podem envolver sua exigência, o que acredito o fez na esteira do que fora fixado pela Lei n. 8.212/91, claramente condiciona a retenção à ocorrência da cessão de mão-de-obra, de forma que se esta inocorreu, não há porque se exigir a observância da obrigação de que ora cuidamos. Vejamos o texto normativo,__ 2° CC/MF • 1:: .:ta Camara. ' CONFERE COli, O ORIGINAL Processo n.• 37322.004233/2006-52 Brasília tall CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00. I 95 one- Fls. 222Mana de Fatima F- : ara de Carvalho Matr. Siape 751583 "Art. 145. Estarão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada observado o disposto no art. 176, os serviços de:" Destacamos. Resta claro, portanto, que a própria norma interna da SRP já percebeu o que vínhamos falando há algum tempo, ou seja, que a retenção somente opera quando os serviços envolverem mão-de-obra cedida, não sendo necessariamente em todos os casos indicados pela legislação. Em outras palavras, nem todos os serviços indicados pelas normas previdenciárias serão executados sempre e em qualquer situação por mão-de-obra cedida, mas podem, eventualmente, ter natureza diversa, e desta forma, estar excluído do alcance da retenção. Para melhor elucidação, é oportuno citar o exemplo do serviço de vigilância, que é justamente objeto de um dos levantamentos desta NFLD (e que mereceu da douta autoridade fiscal uma limitada afirmação de que se tratava desses serviços), que uma vez prestado mediante mero monitoramento, mesmo estando previsto no Dec. 3.048/99 e na Lei 8.212/91, não deverá sofrer a retenção (art. 145, parágrafo único da IN 03/2005), o que demonstra claramente que a situação fática deve preponderar sob o rol indicativo das normas previdenciári as atinentes. Sem embargos, se resta delimitado que a previsão do serviço na legislação previdenciária, não é suficiente para considerá-lo como passível da retenção de que ora tratamos, não podemos aceitar como suficiente a sua mera menção no Relatório Fiscal, sem qualquer preocupação em demonstrar e comprovar a presença dos requisitos da cessão de mão- de-obra, já que, como vimos, é este o pressuposto jurídico justificador da observância e da exigência do dever tributário de que tratamos. Daí não é muito dificil perceber porque se defende, já há algum tempo, a necessidade dos agentes do Fisco efetuar o enquadramento do serviço apurado com a definição prevista no § 3° do art. 31, mesmo que a Lei ou o Regulamento a considere textualmente como enquadrada no conceito de cessão de mão-obra. Por extensão de tudo o que se disse, a autoridade Fiscal deve acautelar-se de explicitar nos autos, de forma contundente, o enquadramento da hipótese fática com a hipótese de incidência, de forma a permitir ao julgador uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a certeza da existência de obrigação tributária incumprida. Assim, não basta que a autoridade autuante afirme que os serviços apurados foram executados mediante cessão de mão-de-obra, e ou descreva a legislação que ampara seu entendimento, é necessário que exponha os motivos que formaram a sua convicção, bem como subsidiar os autos com os documentos que comprovam a natureza do serviço (Nota Fiscal, Contrato etc.). A afirmação da fiscalização quanto à natureza dos serviços, embora tenha ela presunção de legitimidade e veracidade, não é suficiente para se ter como certa a presença do dever tributário de que cuidamos, até porque, por tratar-se de fato constitutivo do direito do Fisco, cabe a ele produzir prova positiva nesse sentido. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina, que capitaneada pelo mestre Paulo de Barros Carvalho, vem nos advertindo que não basta à autoridade lançadora consignar tenuamente o motivo do ato, mas sim expressar com segurança e decisão o conteúdo da exigência que o devedor deverá cumprir. A doutrina reconhece, portanto, que a ocorrência do fato gerador deve ser demonstrado e comprovado, e não apenas informado.± . • 2° Cc ..:ta CântaraCON FE.:0(..‘ aCO.s i O ORIGINAL Processo n.° 37322.004233/2006-52 2R .0eras:ffa, adem LTin) CCO2/C06 Acérdão n.• 206-00.195 Mana de Fatima F-arelièrear de Carvalho ls. 223 Maar. Siaae 751683 alho É de se mencionar ainda, que o descuido da autoridade lançadora em descrever e demonstrar a ocorrência do fato justificador da exação representa omissão quanto as exigências do art. 142 do CTN, e especificamente do art. 37 da Lei n° 8.212/91, e não se subsume em vicio formal, mas sim material, como, inclusive, vem reconhecendo os Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, sendo o lançamento omisso quanto à descrição e demonstração do fato gerador autorizador da constituição do crédito tributário, o seu ato constitutivo padecerá de vicio material, obstáculo impeditivo para sua manutenção. No caso sub exame, já se disse que temos dois levantamentos distintos. O primeiro nominado pela fiscalização de P51, que trata apenas de retenções a menor, ou seja, serviços sobre os quais o próprio contribuinte entendeu estar diante do dever de retenção, apenas tendo-a feito a menor, sendo que o lançamento somente complementa o valor que realmente seria devido. Tais serviços, desta forma, não carecem de quaisquer ilações, posto ser reconhecidamente passíveis de retenção. Contudo, o mesmo não pode ser afirmado quanto aos serviços de vigilância, objeto do levantamento P52, onde não houve qualquer retenção por parte da empresa ora Recorrente, e o qual a fiscalização entendeu tratar-se de cessão de mão-de-obra. Não obstante o entendimento da douta autoridade lançadora, não restou consignado no procedimento fiscal, qualquer explicitação quanto à forma de prestação dos serviços de vigilância, sendo informado apenas que não teria ocorrido a retenção, que presumidamente seria obrigatória. Bem vimos que a retenção previdenciária em estudo somente terá lugar quando envolver serviços executados por cessão de mão-de-obra, cuja demonstração cabe, a princípio, ao Fisco. Se não há essa manifestação e comprovação, sequer podemos verificar a natureza do serviço e reconhecer ou não o acerto do lançamento. Para ter validade, a exigência fiscal em debate deveria vir justificada e contrastada com a norma do 3° do art. 31, o que não foi observado pela fiscalização, tomando-a frágil e insustentável. Por se tratar de serviço de vigilância, o dever de enquadrá-lo como cessão de mão-de-obra se toma muito mais exigível da fiscalização, já que a própria IN 03/2005 prevê a hipótese de não haver a obrigação de retenção quando se tratar de simples monitoramento. Portanto, apenas a demonstração fiel de que a vigilância não tenha se dado por mero monitoramento, tomaria legitimo a constituição do crédito tributário. Sendo assim, creio que o levantamento P52 padece de vicio material, já que ausente de comprovação quanto à natureza dos serviços prestados, devendo ser excluído da NFLD, mantendo-se somente o levantamento PS I . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO e excluir da NLFD, por vicio material, as contribuições previdenciárias relacionadas aos serviços de vigilância objeto do levantamento PS2. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 20071- I R Se Dl DE LELLLS PINTO Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.907984/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:54:05Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907984/2009­69  Recurso nº  942.078   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.047  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  junho de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907984/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.047  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (26/12/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 11/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907984/2009­69  Acórdão n.º 3803­003.047  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de junho de  2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.001547/2002-32
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 APLICAÇÃO DE SÚMULA. Inexiste súmula de julgamento judicial ou administrativo sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ArAi, - ... ,k...., z.f. --ï CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t.,,,S...;: " SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'-uzvoáruf,::: Processo n° 10665.001547/2002-32 Recurso n° 152.244 Voluntário Acórdão n° 2803-00.037 — 3a Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente MEXGROL - MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS OLIVEIRA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORMA/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 APLICAÇÃO DE SÚMULA. Inexiste súmula de julgamento judicial ou administrativo sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / t- . 1 r piso MACED8 ROSENBURG FILHO k ¡Presidente et 1 ALE NDRE ICERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Maneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 150 a 152) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão if2 09-17-847, de 29 de novembro de 2007, da DRJ/JFA, fls. 131 a 142, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam produtos constantes da TIPI com a notação NT ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros Seita sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Não se pode aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nestas hipóteses, houve pagamento anterior a maior ou indevido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Solicitação Indeferida O Recorrente combate a decisão da DRPJFA com os argumentos abaixo transcritos, na íntegra: AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIENTES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REF:PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO N 10665.001547/2002-32 MEXGROL MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS Í) OLIVEIRA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador e sócio proprietário, htt) em causa própria, não conformando "data vênia "com a decisão gry ter 2 Processo n° 10665.00154712002-32 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.037 Fl. 93 dos membros da 3a Turma de Julgamento em Juiz de Fora, vem, tempestivamente, eis que a Requerente foi citada por AR em 21 de dezembro de 2007, nos termos do art. 33, caput, do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1992, INTERPOR O PRESENE RECURSO, contra a decisão da referida Turma, exarado no Processo em epígrafe, expondo a seguir as razões de fato e de direito. No voto de fls 5 e seguintes, os membros da 3a Turma, de início já vem demonstrar seu inconfonnismo e o não seguimento de decisões proferidas por outras Turmas e , também, por este Conselho de Contribuintes, o que vem em desencontro com todas as decisões seguidas pelos nossos Tribunais, principalmente em respeito a SUMULA VINCULAI/TE, fato este que se seguido no processo Administrativo, fatalmente, virá satisfazer os direitos de todos os contribuintes, e, por conseguinte pelas decisões proferidas por este Conselho, o que "lamentavelmente e arbitrariamente, esta 38 Turma, muito embora a lei assim permite, não vem segundo os julgados das Turmas recursais e muitos menos deste nobre Conselho. Ainda, esta mesma turma, traz ao processo, lis 5, a seguinte afirmação: "Sobre a jurisprudência administrativa trazida à colação pela requerente para fundamentar seu entendimento, deve-se contrapor que são decisões cujos efeitos Mio são vinculantes (grifo nosso), ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art.I00 do CNT), podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Alerte-se, mais uma vez, para a estrita vincula ção das autoridades administrativas ao texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob penas de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CNT, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas". 3. Senhores Conselheiros, esta afirmativa vem exatamente em "contra-mão" o que vem decidindo nossos Tribunais, especialmente o ST J e STF, e, por conseguinte este Conselho de Contribuintes, pois razão nenhuma assiste aos membros desta 3a Turma tal assertiva, pois por JUSTIÇA, e assim tem agindo este Conselho, se a matéria já é pacificada neste Conselho, logicamente que perante o Judiciário irá confirmar as decisões deste Conselho, pelo que, s.mj., entendemos que as decisões desta Turma deveriam ou deverá ter alicerçado em decisões deste Conselho e , também, em decisões proferidas por outras Turmas, criando-se, como de fato está criada a jurisprudência da matéria, que muito embora o texto legal da Lei não esteja estritamente vinculado para as autoridades administrativas, seria e será de bom "alvitre" que todas as Turmas tenham um tmesmo posicionamento com a relação já pacificada por .'sie Conselho e diversas Turmas, conforme jurisprudência já citadas nos autos do processo em epígrafe. C—t 3 4. Diante destes fatos, peço vênia , aos nobres Conselheiros, para não nos alongarmos muito nesta matéria, e deixar de transcrever decisões deste Conselho sobre esta matéria, que como já afirmamos já devidamente PACIFICADAS. Isto Posto, requeremos a este Conselho que mais urna vez faça JUSTIÇA acolhendo o presente RECURSO nos termos da MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE apresentada, constante destes autos, para que receba e julgue procedente o presente RECURSO, fazendo, como assim tem decidido, inteira JUSTIÇA a requerente, determinando o retorno dos autos a DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, refazendo os cálculos pleiteados pela Requerente para que seja compensados os valores de seu crédito atualizado monetariamente pela taxa SELIC, assim como a homologação integral das compensações requeridas. Divinápolis, 18 de janeiro de 2008. SINVAL DINIZ DE OLIVEIRA OAB/MG 26.332 É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 150 a 152 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n5 09-17-847, de 29 de novunbro de 2007. Nada a reparar na decisão da DRJ/JFA, sobretudo diante dos argumentos esboçados na peça recursal, que, de tão abstrata e distante do caso concreto, beira a negativa geral. Esclareço ao Recorrente que desconheço a existência de qualquer súmula, seja judicial ou administrativa, que trate sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI, motivo pelo qual suas objeções recursais são improcedentes. Especificamente quanto ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, muito embora prejudicado em razão do indeferimento total de sua solicitação, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento cm que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do 41 le\c 2 r Processo n° 10665.001547/2002-32 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.037 H. 94 ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão.. 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IP' CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se nega4rovimento ao recurso. a a as Sessões, em 11 de março de 20044d, -ÁgALE ANDâPRN 5

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Numero do processo: 10314.003303/99-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 25/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de pedidos de restituição do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação é da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do CARF, nos termos do voto do Relator
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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'--"f^ = SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003303/99-17 Recurso n" 157,098 Voluntário Acórdão n° 2803-00.044 — 3" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI -PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — II?! Data do fato gerador: 25/09/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de pedidos de restituição do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação é da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira 5, ãe do CAR , nos ter P . e 9 oto do Relator. ,/41111111111111N 4 A,,/' 1 diRkeir f‘fL N M ./ C '1O JZ4:4' BI rie ' F. FILHO "residente - --- - --, . (. \ ALE NDRE KERN -R-é-lato'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. i Relatório Cuida-se de recurso (fls. 108 a 123) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 07-12,045, de 22 de fevereiro de 2008, da DRPFNS, fls. 102 e 103, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador . 25/09/1997 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ALEGAÇÕES DE QUE A IMPORTADORA FAZIA JUS À ISENÇÃO NÃO REQUERIDA NO DESPACHO ADUANEIRO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Quando a isenção de tributo está condicionada ao tipo de uso que se dará ao equipamento e a importadora não fizer o pedido (de isenção) no despacho aduaneiro, fazendo-o em fase posterior, deverá demonstrar, cabalmente, a utilização que está procedendo. Meras alegações amparadas em laudo particular que, claramente, não se refere aos tipos de equipamentos importados são insuficientes para o reconhecimento da isenção em questão Não reconhecida a isenção não há que se falar em repetição de indébito e muito menos de compensações que desse fato (indébito) possam decorrer. Solicitação Indeferida Após resumir os fitos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, da Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de restituição do IPI, por ocasião da importação de "no breaks ", o Recorrente pede reforma da decisão da DRUNS, por entender que o bem em questão é isento do imposto, nos moldes da Medida Provisória n2 1.508, de 20 de junho 1996, convertida na Lei n2 9.493, de 10 de setembro de 1997. É o Relatório no que interessa a este julgamento. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, em seus arts„ 22 e 23, assim dispõe: Art. 22, Com :te ao Terceiro Conselho de Contribuintes Julgar recursos de • io e voluntário de decisão de primeira instância sobre a apli :ão da legislação referente a: 1- impaste obre a importação e a exportação, 2 Processo n° 10314.003303/99-17 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.044 Fl . 93 II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; Hl apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no ar t. 87 da Lei n "4502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; Viii - omissão, incorreção, falta de nzanifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume nzanifestado; IX infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto- lei n" 37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos inCiSOS XV e XVI, do art. 10.5, do Decreto-lei n°37, de 1966;. XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; .À7V - imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); XV - imposto sobre produtos industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja 'astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII contribuições de intervenção no domínio econômico; XVIII - contribuição para o PIS/Pasep e a Cotins devidas na importação de bens e serviços; XJK - direito antidumping ou compensatório; XX - exclusão e vedação de empresas opta s do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI- tribt os, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlat ão incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos,. 3 Art 23, Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2" Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão,. À vista do que dispõem o inciso II do art. 22 e o art. 23, fica patente que a competência para apreciação e julgamento da matéria está afeta à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do presente recurso para declinar competência à e. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e determinar a remessa dos autos a referido órgão de julgamento, com as homenagens de praxe. C as Sessõ s, em ll di março de 2009 ALE NDRE KER Á AI \ 4

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