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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959918 #
Numero do processo: 10783.722836/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Presidente em exercício. CAROLINA WANDERLEY LANDIM - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  meio  do  qual  estão  sendo  exigidos valores  referentes aos Autos de  Infração DEBCAD nºs 37.321.768­4, 37.321.769­2,  37.321.770­6,  37.321.771­4,  37.321.772­2,  37.321.773­0  e  37.321.774­9,  cujos  respectivos  créditos tributários referem­se ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008, tendo a Recorrente sido  pessoalmente intimada do lançamento em 30/06/2011.  Extrai­se do respectivo Relatório Fiscal que as autuações consubstanciadas nos  supracitados Autos de  Infração se deram  em virtude do não  recolhimento de  contribuições  a  cargo da  empresa  sobre  a  remuneração de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (art. 22, I e III da Lei n.º 8.212/91), além daquela destinada ao financiamento da aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  (art.  22,  II,  da  Lei  n.º  8.212/91),  bem  como  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades (salário­educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), além do descumprimento de  obrigações acessórias.  De acordo com o quanto  informado no Relatório Fiscal,  fls. 40 e seguintes do  PAF,  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.ºs  37.321.768­4e  37.321.769­2  têm  por  objeto  a  exigência de  contribuições a cargo da empresa previstas no art. 22,  I,  II,  “a” e  III  da Lei n.º  8.212/91, e daquelas destinadas a outras entidades ou fundos, respectivamente, enquanto que os  Autos  de  Infração DEBCAD n.ºs 37.321.770­6, 37.321.771­4, 37.321.772­2, 37.321.773­0  e  37.321.774­9 têm por objeto a exigência de multas em razão do descumprimento de obrigações  acessórias.  Segundo  informa  o  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  por  opção  própria,  em  31/01/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2008,  conforme  informa  o  “Relatório  de  Histórico  da  Empresa  do  Simples  Nacional”  e  os  dados  correspondentes aos  fatos geradores  foram apurados com base nas  informações prestadas em  GFIP e na contabilidade apresentada pela Recorrente.  Em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n.º  37.321.768­4, o Relatório Fiscal informa que os créditos apurados constam dos levantamentos  "BE  BEI  BOLSA  DE  ESTUDO",  "DAL  DIFERENÇA  DE  AC  LEGAIS","ES,  ESI  e  ES2  EMPRÉSTIMO SÓCIOS",  "FD1 FOLHA SIMPLES COM ARQ DIGITAL"  "FP, FP1, FP2,  FOLHA  DE  PAGAMENTO".  Já  no  tocante  ao  AI  DEBCAD  n.º  37.321.769­2,  de  mesma  natureza,  os  créditos  respectivos  foram  apurados  nos  levantamentos  "BE  BEI  BOLSA  DE  ESTUDO",  "FD1 FOLHA SIMPLES COM ARQ DIGITAL"  e  "FP, FP1, FP2, FOLHA DE  PAGAMENTO".  Ainda  segundo  informa  o  Relatório,  foi  constatada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  consistentes  no  pagamento  de  remuneração  a  segurados empregados sob a forma de Bolsa de Estudo e a contribuintes individuais, sócios da  Recorrente, sob a forma de mútuo.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 4            3 Especificamente em  relação aos pagamentos  realizados  aos  sócios,  entendeu  a  fiscalização que houve pagamento de pro  labore disfarçado sob a  forma de mútuo, na forma  abaixo transcrita:  Através  do  exame  da  contabilidade  apresentada  verificou­  se  que  no  ano de 2008 através da conta "1.2.1.01.001 Empréstimos para sócios  100787"  conta  do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  foram  pagos  aos  sócios valores que  totalizaram R$ 976.938,10  (novecentos e setenta e  seis mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  dez  centavos),  a  título  de:  pagamento  despesas  dos  sócios,  despesas  pessoais  dos  sócios,  transferência conta Ederson (sócio da empresa), empréstimo efetuado  aos sócios.  Foi solicitado à empresa através do Termo de Intimação Fiscal n° 03  que apresentasse os documentos comprobatórios dos lançamentos que  originaram os  lançamentos efetuados na sua contabilidade do ano de  2008,  na  conta  1.2.1.01.001  Empréstimos  para  sócios  100787.  A  empresa  apresentou  em  resposta  recibos  intitulados  "RECIBO  MENSAL DE OPERAÇÕES DE MÚTUO", totalizando mensalmente os  valores lançados em sua contabilidade na conta Empréstimos a Sócios,  através do Livro Razão.  Foi  solicitado  também  que  a  empresa  apresentasse  os  documentos  comprobatórios dos  lançamentos de despesas pessoais dos  sócios nas  contas 2.1.1.02.0001 FORNECEDORES NACIONAIS 200084do Razão  2008. A empresa justificou por escrito que: "Pela conta 2.1.1.02.0001 –  Fornecedores Nacionais, por questões contábeis, transitavam todos os  pagamentos  da  empresa,  portanto  neste  caso,  a  contrapartida  destes  lançamentos,  tem  como  origem  a  conta  1.2.1.01.0001  Empréstimos  para sócios 100787, cujos comprovantes são o contrato de mútuo e os  recibos mensais".  Foi  solicitado  também  à  empresa  que  justificasse  e  comprovasse  através  de  documentos  os  lançamentos  na  conta  2.2.1.01.0003  EMPRÉSTIMOS PAGAR A REAL FOOD 200654 do Razão  referente  ao ano de 2008.  A  empresa  através  de  correspondência,  anexada ao presente Auto  de  Infração, justificou em relação aos lançamentos que: "Ao assumirmos  a  empresa,  no  início  do  ano  de  1998,  encontramos  a  empresa  totalmente  endividada  e  sem  qualquer  recurso  financeiro  disponível  para  o  pagamento  de  todo  ou  qualquer  tipo  de  encargo.  Para  solucionarmos  o  problema,  existente,  passamos  a  efetuar  todos  os  pagamentos,  pela  empresa  Maria  Natália  de  Souza  Alves  (nome  fantasia  Real  Food  Alimentação),  conforme  contrato  de  mútuo,  já  apresentado em outro  tópico, e os recibos de movimentações mensais  das operações, desta conta, em anexo". E apresentou "Recibo Mensal  de  Operações  de  Mútuo",  onde  reproduziu  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  Viesa  Alimentação  Ltda  ME,  na  conta  EMPRÉSTIMOS PAGAR A REAL FOOD, através do Livro Razão do  ano 2008.  O contribuinte apresentou recibos que não constituem os documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  na  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 5            4 tentativa  de  dificultar  e  não  esclarecer  a motivação dos  lançamentos  nas contas contábeis utilizadas.  Quanto  aos  Contratos  de  Mútuo  apresentados,  observa­se  que  não  trazem em seu corpo os  juros a  serem pagos pela utilização do valor  acordado. Além disso, não definem o prazo em que a mutuaria pagará  o  valor  da  "linha  de  crédito",  comprometendo­se  a  reembolsar/devolver à mutuante, sempre que ocorrer sobra de recursos  da mutuaria.  Dessa  forma  os  valores  registrados  na  conta  "1.2.1.01.001  Empréstimos  para  os  sócios  100787  "conta  do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  foram  considerados  como  base  de  contribuição  previdenciária,  a  título  de  pro  labore  remunerando  o  sócio  administrador,  qualificado  como  contribuinte  individual,  respeitando­ se os lançamentos contábeis efetuados a débito e a crédito da referida  conta,  levando­se em consideração as devoluções efetuadas,  lançadas  como:  "devolução  empréstimo  dos  sócios",  "  vlr  lucro  presumido  distribuído do 1º  trimestre de 2008", "vlr  lucro presumido distribuído  do  2º  trimestre  de  2008"  conforme  se  verifica  na  tabela  abaixo  e  constam  dos  Levantamentos  ES,  ESI  e  ES2  do  Relatório  de  Lançamentos RL, anexo ao AI 37.321.7684.  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  a  sua  Impugnação,  na  qual  sustentou,  em  síntese,  em  relação  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n.ºs37.321.768­4  e  37.321.769­2, no que diz respeito aos empréstimos para sócios, que:  a)  A fiscalização afirma que durante o ano de 2008 foram pagos, por meio da  utilização  da  conta  1.2.01.001  –  Empréstimos  para  Sócios,  valores  que  totalizaram R$ 976.938,10, a título de pagamento de despesas pessoais do  Sr. Éderson, sócio da Recorrente;  b)  Durante  o  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  foi  ela  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  movimentação  da  referida  conta,  tendo,  então,  informado  tais  valores  transitavam  na  conta  fornecedores  (2.1.1.02.001  –  Fornecedores  Nacionais),  por  questões  contábeis, na medida em que todos os pagamentos realizados pela autuada  no  ano  de  2008,  foram  realizados  mediante  empréstimos  de  sócios  (a  contrapartida da conta fornecedores);  c)  A recorrente faz parte de um grupo de empresas atuantes no seguimento de  fornecimento  de  refeições  prontas  para  empresas,  tendo  sido  a  sua  aquisição  parte  da  estratégia  do  negócio  desenvolvido  pelas  demais  empresas que o Sr. Éderson é sócio, quais sejam, Maria Natália de Souza  Alves  (nome  fantasia  “Real  Food”  e  ServFood  Alimentação  e  Serviços  LTDA);  d)  As  empresas  acima  mencionadas  realizaram  empréstimos  à  Recorrente  (Viesa  Alimentação  LTDA­ME),  nos  valores  de  R$  2.800.000,00  e  R$  1.500.000,00,  respectivamente,  com  o  objetivo  de  regularizar  a  sua  situação financeira, à época, recém adquirida pelo Sr. Éderson. Os valores  dos  empréstimos  não  foram  disponibilizados  de  uma  só  vez,  conforme  demonstram  os  relatórios  de  movimentação  apresentados  à  fiscalização,  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 6            5 tendo  os mesmos  sido  lançados  na  contabilidade  da Recorrente  na  conta  “Empréstimos Pagar Real Food” do Livro Razão do ano de 2008;  e)  Em relação ao mútuo realizado pela Recorrente ao Sr. Éderson, no valor de  R$ 1.000.00,00, a fiscalização alega que ela não teria recursos para realizá­ lo, tendo em vista as dificuldades financeiras por ela própria relatadas nas  respostas aos Termos de Intimação Fiscal;  f)  Em  que  pesem  as  conclusões  da  Auditoria,  os  argumentos  apresentados  pela  autuada  representam  a  verdade  e,  o  valor  movimentado  na  conta  Empréstimos aos Sócios, serviu para o pagamento de despesas da própria  empresa,  conforme  comprovam  os  documentos  (comprovantes  do  pagamento  de  duplicatas,  notas  fiscais,  recibos,  depósitos  bancários  e  outros)  que  foram  acostados  à  Impugnação,  os  quais,  segundo  afirma,  evidenciam  que  todos  os  valores  que  transitaram  pela  conta  em  questão  tiveram  destinação  única  e  exclusiva  ao  pagamento  das  despesas  e  fornecedores da Viesa;  g)  Quanto  ao  valor  de R$  95.000,00,  constante  da  base  de  cálculo  apurada  pela fiscalização na competência 04/2008, refere­se a empréstimo tomado  junto a seu sócio pela Recorrente e por ela devolvido, não sendo possível  computá­lo na base de cálculo das contribuições apuradas.  Os  documentos  que  comprovariam  o  fato  dos  pagamentos  contabilizados  se  referirem a despesas da pessoa jurídica encontram­se juntados nos autos às fls. 505 a 746.  Na sessão de  julgamento do dia 29/05/2012,  a  11ª Turma da DRJ/RJI  decidiu  converter o julgamento em diligência, sob os seguintes fundamentos:  · Em  análise  da  Impugnação  verifica­se  que  a  autuada  sustenta  que  o  valor  movimentado  na  conta  Empréstimos  aos  Sócios  serviu  para  pagamento  de  despesas da própria empresa e que a documentação anexada (comprovantes de  pagamento de duplicatas, notas fiscais, recibos, depósitos bancários e outros)  comprovaria  tais  despesas,  portanto,  não  poderiam  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  autônomos,  pois  de  remuneração não se tratam;  · Analisando por amostragem os documentos da competência 03/2008, verifica­ se  que  alguns  valores  dos  documentos  são  idênticos  ao  valor  constante  da  tabela  elaborada  pela  fiscal  autuante  e  tem  como  destinatário/cedente  a  empresa  Beer  Brasil  Ltda  (razão  social  da  Viesa  Alimentação  LtdaME  até  08/02/2008);  · A  empresa  também  alega  que  o  valor  de  R$  95.000,00  apontado  pela  fiscalização se refere a empréstimo por ela tomado e devolvido ao seu sócio,  pelo  que  não  seria  possível  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre tal valor.  Neste  contexto,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronuncie  quanto  às  alegações  da  empresa  em  sua  impugnação  [...]  demonstrando através de planilha, no caso de comprovação e concordância com as alegações, a  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 7            6 retificação do lançamento a ser processada nos autos de obrigação principal, por competência,  bem  como  se  os  autos  de  obrigação  acessória  também  devem  ser  retificados,  tanto  os  que  sofrem  reflexo  direto  da  correção  dos AIOP,  como  os  demais,  devido  à  aplicação  da multa  benéfica e quais seriam essas retificações.  Em resposta aos questionamentos feitos pela DRJ, a fiscal autuante apresentou a  manifestação  de  fls.  846/848,  na  qual  mantém  o  lançamento  em  todos  os  seus  termos,  reiterando  a  sua  convicção  de  que  os  valores  lançados  na  conta Empréstimo  para  Sócios  se  tratam de pagamento de pro  labore ao Sr. Éderson Christian Alves Oliveira, pelos  seguintes  fundamentos:  · Sobre a alegação da autuada de que o valor de R$ 95.000,00, lançado na  conta  “1.2.01.001  – Empréstimos  para Sócios”  foi  incluído  na  base de  cálculo  apurada,  em  verdade,  tal  valor  foi  descontado  e  não  incluído  naquela  base.  Os  valores  somados  a  crédito  na  referida  conta,  que  totalizaram  R$  123.455,02  foram  diminuídos  dos  valores  lançados  a  débito  (R$  643.106,03)  sendo  o  valore  resultante  desta  operação  o  adotado pela fiscalização como base de cálculo (R$ 519.651,01);  · A  autuação  decorreu  da  análise  da  contabilidade  da  autuada,  das  Declarações de Imposto de Renda do sócio Ederson Christian Alves de  Oliveira, os contratos e recibos de mútuo e os documentos apresentados  extemporaneamente. Quanto a estes últimos, solicitados exaustivamente  à  época  da  fiscalização,  relativos  à  conta  “1.2.01.001  –  Empréstimos  para Sócios – 100787” da conta Ativo Realizável a Longo Prazo, não há  como considerar que possam constituir despesa da Viesa no  intuito de  serem abatidos do débito por vários motivos;  · À  época  da  fiscalização,  a  autuada  alegou  que  o Contrato  de Mútuo  e  Recibos Mensais  da  operação  entre  ela  e o  seu  sócio Éderson  eram os  “comprovantes” dos lançamentos na conta “1.2.1.01.001 – Empréstimos  para Sócios – 100787”. Sendo assim, os documentos se contradizem: se  os  recibos  de  mútuo  são  os  comprovantes  dos  lançamentos  de  empréstimos para sócios conforme a Viesa declarou anteriormente, não  há como aceitar agora documentos para transformar o empréstimo para  sócios em despesas;  · Ademais,  extemporaneamente,  na  defesa,  apresentou  documentos  diversos,  inconsistentes,  na  tentativa  de  firmar  a  convicção  de  que  constituem  pagamentos  de  despesas  efetuadas  pela  empresa.  A  documentação  apresentada  não  comprova  as  alegações  do  contribuinte  de  que  se  referem  a  despesas  da Viesa Alimentação,  uma  vez  que  em  grande  parte  são  despesas  efetuadas  em  nome  das  empresas  de  propriedade  do  grupo,  como  Maria  Natália  de  Souza  (Real  Food  Alimentação)  CNPJ57.609.398/0001­85;  aluguéis  pagos  para  funcionários,  o  que  da  mesma  forma  se  constituiria  em  salário  de  contribuição;  de  pagamentos  de  processos  judiciais  sem  Termo  de  Audiência e Notas Fiscais com valores que não conferem com os valores  lançados na contabilidade;  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 8            7 · Os  documentos  apresentados  não  podem  ser  considerados  como  despesas, pois não foram contabilizados nem em conta de Fornecedores  nem em conta de Despesas;  · Permanece a convicção de que se trata de pro labore, pois o Sr. Éderson  lançou  em  sua DIRPF  do  ano  de  2008  como Dívidas  e  Ônus  Reais  o  mesmo  valor  constante  na  conta  “Empréstimo  para  Sócios”  da  contabilidade  da  autuada  (R$  976.938,10),  lançados  a  título  de:  pagamento  despesas  dos  sócios,  despesas  pessoais  dos  sócios,  transferência  conta  Ederson  (sócio  da  empresa),  empréstimo  efetuado  aos sócios. Até o ano calendário de 2010 o Sr. Ederson não quitou esse  empréstimo junto a autuada.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  os  termos  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  852/862,  na  qual  sustenta  que  a  planilha  por  ela  elaborada  denominada  “Relatório  de  Pagamentos  de  Fornecedores  Lançados  na  Conta  Empréstimos  para Sócios” observou com rigor todos os lançamentos levados a efeito pela fiscalização, bem  como, correlacionou a específico lançamento, cada documento que fora acostado.  Deste modo, conclui que é possível se verificar, tal qual já o fez por amostragem  esta  e.  Relatora  que  as  despesas  foram  suportadas  pela  Viesa,  diferentemente  do  quanto  genericamente alegado pela Fiscalização.  Sustenta,  ainda,  que  os  mais  de  1.000  documentos  juntados  à  Impugnação  apresentam valores idênticos aos lançamentos realizados pela Fiscalização, o que evidencia a  fragilidade do discurso genérico no sentido de que as notas fiscais apresentadas não mantém  correlação com os valores dos lançamentos.  A  título  exemplificativo,  a  Recorrente  aponta  o  documento  n.º  16  juntado  à  Impugnação, o qual afirma se tratar de Termo de Audiência no qual  fora  firmado acordo em  processo do qual a Viesa foi parte, para pagamento de R$ 15.000,00 em 4 parcelas mensais de  R$ 3.750,00, além de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios.   Após a manifestação da Recorrente, os autos  foram  levados à  julgamento pela  11ª Turma da DRJ/RJI, na sessão do dia 12/12/2012, no qual se concluiu pela manutenção do  lançamento  adotando­se,  especificamente  em  relação  ao  mútuo  para  sócios,  os  seguintes  fundamentos:  · Durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  em  resposta  aos  questionamentos  feitos  pela  fiscalização,  a  autuada  afirmou  que  os  lançamentos  realizados  na  conta  “empréstimos  para  sócios”  decorriam  de  contrato  de  mútuo  celebrado  com  o  seu  sócio,  tendo,  então,  apresentado o  referido  instrumento  contratual  e  os  recibos mensais dos  pagamentos. Em relação ao lançamento de despesas pessoais dos sócios  na  conta  “Fornecedores Nacionais”,  alegou que nela  transitavam  todos  os pagamentos da empresa, portanto neste caso, a contrapartida destes  lançamentos  tem como origem a  conta 1.2.01.001 – Empréstimos para  Sócios  cujos  comprovantes  são  o  contrato  de  mútuo  e  os  recibos  mensais;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 9            8 · O contrato  de mútuo  celebrado  pela  autuada  não  tem validade  jurídica  perante  terceiros,  uma  vez  que  não  foi  levado  a  registro  público,  na  forma  exigida  pelo  art.  221  do  Código  Civil.  Além  disto,  o  contrato  apresentado  pela  autuada  não  tem  previsão  de  pagamento  de  juros,  compensatórios  ou moratórios,  e  tem prazo  indeterminado,  estando  em  desacordo  com  os  arts.  591  e  592,  II,  do  Código  Civil,  devendo­se  aplicar ao caso concreto as disposições dos arts. 116, parágrafo único, do  CTN e art. 22, III e art. 29 da Lei n.º 8.212/91;  · Ao  apresentar  a  sua  Impugnação,  a  autuada  alega  que  o  valor  movimentado  na  conta  “Empréstimos  para  Sócios”  (conta  do  ativo  realizável a longo prazo) serviu para pagamento de despesas da própria  empresa  conforme  comprovariam  os  documentos  acostados  na  defesa.  Porém, quando tais documentos foram analisados em diligência realizada  pela  Auditora  Fiscal,  juntamente  com  a  contabilidade,  as  DIRPF  do  sócio Ederson e os contratos e recibos de mútuo, demonstrou­se não ser  possível considera­los para abatê­los do débito;  · A  alegação  de  que  os  valores  que  transitaram  na  conta  “Empréstimos  para  Sócios”  serviram,  na  verdade,  para  pagamento  de  despesas  da  própria  pessoa  jurídica  não  encontra  respaldo  nas  normas  contábeis  e  nem na legislação previdenciária, especialmente o art. 32, II, que obriga  a  empresa  a  registrar  em  contas  próprias  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  além do  que  tais  valores  não  foram nem  contabilizados na conta Fornecedores e nem na conta de Despesas.  Devidamente intimada dos termos do acórdão da DRJ em 19.11.2012, conforme  AR  de  fls.  892/893,  a  autuada  interpôs  tempestivo Recurso Voluntário,  em  18.12.2012  (fls.  894/924), no qual sustenta, acerca do tema ora abordado, que:  1.  A  falta  de  registro  do  contrato  de mútuo  não  retira  a  sua  plena  validade,  pois  foram  observados  no  caso  concreto  os  requisitos  do  art.  104  do  CC:  a)  agente  capaz;  b)  objeto  lícito,  possível,  determinado ou determinável, e c) forma prescrita ou não defesa  em  lei.  Ademais  tal  exigência  revela  excesso  de  formalismo,  além do que a necessidade de registro está vinculada às situações  em  que  o  terceiro  tenha  particular  interesse  na  relação  jurídica  objeto do contrato e dele tenha, presumivelmente, que ter ciência,  o que não ocorre no caso concreto, já que a obrigação tributária é  ex lege;  2.  Quanto à  inexistência de previsão de cobrança de  juros,  tal  fato  não  tem  qualquer  relevância,  na  medida  em  que  os  mútuos  realizados  entre  a  recorrente  e  seus  sócios  tinha  por  objetivo  único  e  exclusivo  viabilizar  o  início  das  atividades  da  empresa,  recém adquirida pelo Grupo Real Food, o qual, por  incrível que  pareça, não é um grupo financeiro e, portanto, não tem interesse  em  obter  rendimentos  de  natureza  financeira  a  partir  de  seu  capital;  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 10            9 3.  Em  relação  ao  fato  de  o  mútuo  ter  sido  firmado  por  prazo  indeterminado,  não  há  na  lei  nenhuma  vedação  para  tanto,  especialmente considerando que ele tem por objetivo fomentar as  atividades empresariais da recorrente;  4.  A DRJ e a autoridade lançadora se insurgiram contra a postura da  recorrente de ampliar, na fase de Impugnação, o espectro da sua  defesa  nela  deduzindo  novo  e  sólido  argumento,  qual  seja,  a  utilização  dos  valores  lançados  na  conta  “Empréstimo  para  os  sócios” para o pagamento das despesas de custeio da recorrente;  5.  Não  prospera  o  argumento  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  a  defesa  não  pode  ser  aceita  pela  autoridade  lançadora  porque  não  foi  corretamente  contabilizada  (eis  que  não  fora  lançada  na  conta  de  despesas)  viola  o  princípio  da  busca  pela  verdade material, que rege o processo administrativo fiscal;  6.  A  recorrente,  no  ano  de  2008,  não  estava  obrigada  a  realizar  escrituração  contábil  com  observância  das  regras  comerciais  e  contábeis, eis que optante pelo lucro presumido, cf. art. 527,  I e  parágrafo  único.  Assim,  o  fato  de  a  sua  contabilidade  não  obedecer aos estritos princípios que a  informam, com o registro  das despesas,  empréstimos  ativos  e passivos  em  seus grupos de  contas  em  nada  prejudica  a  compreensão  das  operações  realizadas pela Recorrente no período fiscalizado;  7.  A autoridade lançadora e também a DRJ deixaram de apreciar a  íntegra  dos  documentos  apresentados  na  Impugnação  sob  o  argumento  de  que  eles  não  foram  contabilizados  nas  rubricas  Fornecedores  e  Despesas,  o  que,  uma  vez  admitido,  leva  à  sobreposição  das  regras  contábeis  à  verdade  material,  o  que  depõe  contra  os  princípios  que  norteiam  a  atuação  da  Administração estampados no art. 37 da CF/88;  8.  Não é correta a afirmação lançada no acórdão recorrido de que o  lançamento se deu e foi confirmado considerando­se o conjunto  de  informações  e  documentos  apresentados  pela  empresa,  uma  vez  que  jamais  foram  analisados  os  documentos  juntados  à  Impugnação, sob o argumento de que não foram adequadamente  contabilizados;  9.  Quanto ao valor de R$ 450.000,00 correspondente a empréstimo  realizado pela Viesa ao seu sócio, não pode ser considerado como  pro  labore,  pois  houve  no  caso  dupla  classificação  do  negócio  jurídico pela fiscalização, pois reconheceu a autoridade lançadora  a  validade  do mútuo  quando  os  valores  foram  devolvidos  pelo  sócio  no  mesmo  exercício  fiscalizado,  e  não  a  reconheceu  em  relação  aos  valores  que  não  foram  devolvidos.  Foram,  assim,  adotados  dois  critérios  jurídicos  distintos  na  realização  do  lançamento, o que não se pode admitir.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 11            10 É o relatório.    VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim.    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo  qual dele tomo conhecimento.  Analisando o processo, verifica­se que a Recorrente sustentou, ainda na fase de  fiscalização,  que  os  valores  lançados  na  conta  "1.2.1.01.001  Empréstimos  para  os  sócios  100787" do Ativo Realizável a Longo Prazo decorriam de contrato de mútuo celebrado entre  ela e seu sócio.  Já  na  Impugnação,  a  Recorrente  apresentou  uma  série  de  documentos  –  aproximadamente 1.000 – que,  segundo afirma,  correspondem aos valores  lançados na conta  acima referida e que se tratariam, em verdade, de despesas da própria pessoa jurídica.   A DRJ  converteu  o  julgamento  em diligência  na  sessão  de  julgamento  do  dia  29/05/2012,  após  constatar,  por  amostragem,  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente  à  Impugnação  correspondentes  à  competência  03/2008  possuem  valores  idênticos  àqueles  dos  lançamentos contábeis apontados pela fiscalização na mesma competência.   Analisando­se os termos da manifestação fiscal de fls. 846/848, verifica­se que a  Auditora responsável pela lavratura dos Autos de Infração em tela não analisou a integralidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte, limitando­se a afirmar que eles contradizem as  informações  prestadas  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal  e  que  a  documentação  apresentada,  não  comprova  as  alegações  do  contribuinte  de  que  se  referem  a  despesas  da  Viesa Alimentação , uma vez que grande parte são despesas efetuadas em nome das empresas  de propriedade do grupo, como Maria Natália de Souza Real  (Real Food Alimentação)  [...]  aluguéis pagos a funcionários, o que da mesma forma se constituiria salário de contribuição,  de pagamentos de processos  judiciais  sem Termo de Audiência e Notas Fiscais com valores  que não conferem com os valores lançados na contabilidade.  Entendo que a análise integral dos documentos apresentados pelo contribuinte é  medida que se impõe, em observância aos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório, bem como do devido processo legal (art. 5º, LIV e LIV, CF/88).  Com  efeito,  da  análise  dos  autos  não  é  possível  afirmar,  com  a  segurança  necessária  para  a  formação  da  convicção  dessa  Relatora  acerca  dos  fatos  que  embasaram  a  autuação, se os documentos anexados à Impugnação se tratam, de fato, de despesas da pessoa  jurídica  Recorrente,  além  de  não  ser  possível  afirmar  quem  as  custeou  e,  ainda,  qual  a  sua  relação com os contratos de mútuo celebrados com o sócio da Recorrente e as demais pessoas  jurídicas que compõe o seu grupo econômico (Real Food e ServFood).  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 12            11 Ademais,  é  imperioso  observar  que  a  elucidação  de  tais  fatos  é  de  vital  relevância no presente caso,  tendo em vista que há indícios de que houve equívoco cometido  pela  Recorrente  nos  lançamentos  contábeis  daquelas  despesas  –  lançando­as  na  conta  de  Empréstimos  aos  Sócios,  quando  deveria  tê­las  lançados  em  contas  de  Despesas,  em  contrapartida  à  conta  de  Fornecedores  –  o  qual,  uma  vez  confirmado,  poderá  infirmar  a  premissa adotada pela fiscalização no sentido de que aqueles valores se tratariam, em verdade,  de empréstimo feito pela pessoa jurídica ao sócio, ainda não quitado.  Ademais,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  a  Recorrente  teria  efetuado  pagamentos de despesas em favor do seu sócio, despesas essas que, ao invés de serem tratadas  como  pró­labore,  foram  indevidamente  ativadas  em  conta  de  Empréstimo  para  sócio.  Se,  contudo,  as  despesas  pagas  foram  da  sociedade  Recorrente,  não  há  como  as mesmas  serem  consideradas,  em  qualquer  hipótese,  pró­labore  de  sócio.  Haveria,  no  caso,  erro  nos  lançamentos contábeis, que não se sobrepõem à verdade dos fatos.   Neste contexto, por não encontrar nos autos uma definição clara e precisa acerca  dos elementos que embasaram a autuação fiscal, voto por converter o presente processo em  diligência, para que sejam analisados os documentos acostados pela Recorrente  em sua  Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações nos autos, com vistas a:  a)  Identificar  se  os  comprovantes  de  despesas  apresentados  coincidem  com os valores lançados na conta de ativo “Empréstimo a Sócio”;  b)  Identificar a natureza dos documentos apresentados, a fim de verificar  se se trata de despesa da Recorrente ou pessoal do seu sócio. Elaborar  planilha  identificando  os  valores  e  natureza  de  cada  despesa  cujo  comprovante foi apresentado, relacionada à conta de ativo “Empréstimo  a Sócio”;  c)  Esclarecer  todos  os  lançamentos  contábeis  que  foram  efetuados  para  registro  do  passivo  relativo  às  despesas  cujos  comprovantes  foram  apresentados e sua subsequente baixa – se houve ou não contabilização  da  despesa  em  contrapartida  a  lançamento  a  crédito  em  conta  de  fornecedor;  de  que  modo  a  conta  de  fornecedor  que  registrou  a  obrigação  foi  baixada  (contra  caixa,  empréstimo  a  sócio,  etc?),  etc.  Sendo  necessário  avaliar  documentos  contábeis  não  acostados  aos  autos, o contribuinte deverá ser  intimado a apresenta­los ou prestar os  esclarecimentos necessários;  d)  Verificar  a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  quitar  as  despesas cujos comprovantes foram apresentados pela Recorrente – as  despesas  foram  pagas  através  de  recursos  financeiros  da  própria  Recorrente (contra Caixa ou Bancos), de empresas a ela vinculadas, ou  de seus sócios?   e)  Apresentar  outros  esclarecimentos  que  o  auditor  fiscal  diligente  entender pertinentes para julgamento da lide.  Após  a  realização  da  referida  diligência,  dê­se  ciência  ao  contribuinte,  facultando­lhe a apresentação de manifestação quanto ao seu teor, e, em seguida, retornem os  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10783.722836/2011­13  Resolução nº  2401­000.454  S2­C4T1  Fl. 13            12 autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise do Recurso Voluntário  interposto.    Carolina Wanderley Landim – Relatora  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/05/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 18471.000924/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. MULTAS POR ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE DÍVIDA EM ATRASO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO CONTÁBIL POSTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. Posteriormente ao auto de infração a contribuinte procedeu a ajustes contábeis e extra contábeis tendentes à correção da base de cálculo do tributo, em sintonia com o entendimento apresentado pela autoridade fiscal no sentido de que não são dedutíveis despesas com multas pelo adimplemento de parcelas de dívida após o prazo de vencimento, na parte que se correlaciona ao excesso resultante da dupla incidência (multa sobre multa). O fato dos registros contábeis (e extracontábeis) de acerto terem sido levados a cabo anteriormente à decisão de primeira instância não conduz à ineficácia da peça fiscal originária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.
Numero da decisão: 1102-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS FINANCEIRAS.  MULTAS  POR  ADIMPLEMENTO  DE  PARCELAS  DE  DÍVIDA  EM  ATRASO.  CRITÉRIOS  DE  CÁLCULO.  CORREÇÃO  CONTÁBIL  POSTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL.  Posteriormente  ao  auto  de  infração  a  contribuinte  procedeu  a  ajustes  contábeis  e  extra­contábeis  tendentes  à  correção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  em  sintonia  com o  entendimento  apresentado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  são  dedutíveis  despesas  com  multas  pelo  adimplemento de parcelas de dívida após o prazo de vencimento, na parte que  se correlaciona ao excesso resultante da dupla incidência (multa sobre multa).  O  fato  dos  registros  contábeis  (e  extra­contábeis)  de  acerto  terem  sido  levados  a  cabo  anteriormente  à decisão  de primeira  instância  não  conduz  à  ineficácia da peça fiscal originária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe o  lançamento  que  tenha sido  formalizado  em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 24 /2 00 5- 48 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.000924/2005­48  Acórdão n.º 1102­000.872  S1­C1T2  Fl. 256          2 documento assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Victor Humberto da Silva Maizman, José  Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I  no  Rio  de  Janeiro­RJ  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados  em  13/07/2005  pela  Delegacia  de  Fiscalização  no Rio  de  Janeiro­RJ  com vistas ao ajuste da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, como tal, sem incidência de multa de  ofício e de juros moratórios.  A exigência de ajustes desses tributos, originariamente apurados pelo regime  do  lucro  real  trimestral  no  ano­calendário  de  2000,  decorrem  de  glosas  de  custos/despesas  contabilizados  nas  contas  “Atualizações  de Obrigações  Internas”  e  “Encargos”,  códigos  nºs.  523.41.00.00  e  523.41.03.00,  respectivamente,  e  que  somam  o  valor  global  de  R$  3.430.393,20.  Esclareceu o Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/132 que em 31/12/1994  a  contribuinte  pactuou  com  NÚCLEOS  INSTITUTO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  o  pagamento  de  dívidas  relativas  a  benefícios  direcionados  a  seus  empregados  a  título  de  assistência  suplementar  à  saúde,  seguro  de  vida  em grupo,  assistência  social  e  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  ao  período  de  abril  de  1989  a  dezembro  de  1994,  em  60  (sessenta)  parcelas  mensais,  as  quais  ficaram  sujeitas  a  atualização  monetária  com  base  na  variação da Taxa Referencial (TR) e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem assim, que no  caso de atraso do pagamento a parcela sofreria a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao  mês.  Ocorre que ao analisar as planilhas de apropriação da atualização monetária,  juros e multas apresentadas pela fiscalizada, concluiu a autoridade lançadora que a contribuinte  cometeu  impropriedades  de  cálculo  que  conduziram  à  indevida  majoração  dos  encargos  da  dívida e que, contabilizados, importaram na conseqüente redução das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL. Eis o que ficou consignado:  .....ensejou  por  parte  da  fiscalização  através  do  termo  de  intimação de  n°  05,  lavrado  em 30/05/2005 a  solicitação entre  outros elementos de uma planilha demonstrativa na qual ficasse  demonstrado  as  atualizações  monetárias,  os  juros  e  as  multas  apropriadas pela  fiscalizada do período compreendido entre os  anos  de  1995  a  2000  referentes  aos  aludidos  Termos  de  Confissões  de  Dívidas  celebrados  com  a  NUCLEOS.  Em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.000924/2005­48  Acórdão n.º 1102­000.872  S1­C1T2  Fl. 257          3 resposta  datada  de  06/06/2005  a  fiscalizada  apresentou  entre  outros  elementos  as  aludidas  planilhas  nas  quais  ficaram  evidenciadas  que  foram  indevidamente  atualizadas  monetariamente segundo a variação da TR, as multas por atraso  das parcelas não quitadas bem como a cobrança de multa sobre  multa  contrariando  desta  forma  as  cláusulas  6.1  dos  citados  Termos conforme exemplo discriminado no item seguinte.  O mês  de Abri/96  da  planilha  da  dívida  assistencial  tem  como  saldo inicial o montante de R$377.647,30 que é o somatório das  parcelas  anteriores  (fev/96  +  mar/96  =  R$  185.459,00  +  R$  186.459,60  =  R$372.428,65)  com  a  atualização  monetária  da  parcela de mar/96  ( R$185.429,60 x 0,8139% = R$1.509,46) e  com  a  multa  incidente  sobre  esta  parcela  atualizada  (R$186.969,05  x  2% = R$3.709,19). O  contribuinte  ao  fazer  a  atualização monetária  deste mês  está  atualizando  uma  parcela  correspondente a multa calculada no mês anterior (R$3.709,19),  a  qual  esta  inserida  dentro  do  montante  constante  do  saldo  inicial.  Da  mesma  forma  ao  aplicar  a  multa  sobre  a  parcela  atualizada  (R$377.647,30  x  0,6597%  (TR)  +  R$377.647,30  =  R$380.138,64  x  2% = R$7.552,95)  o mesmo  esta  calculando  e  conseqüentemente apropriando multa sobre multa tendo em mira  que sobre o montante atualizado de R$380.138,64 está inserido  a  parcela  calculada  no  mês  anterior  (R$3.709,19).  O  que  se  atualiza  são  as  parcelas  em  atraso  que  no  presente  caso  é  o  somatório das parcelas acumuladas até o mês anterior tendo em  vista  que  as  mesmas  não  foram  quitadas  e  se  aplica  a  multa  sobre a mesmas. Não se atualiza multa nem tampouco se aplica  multa  sobre  multa  atualizada.  Este  procedimento  tomado  pela  fiscalizada  acarretou  as  majorações  citadas  no  item  1  acima  referente  ao  ano  fiscalizado,  os  quais  se  encontram  contidos  dentro dos montantes contabilizados trimestralmente ..................  Tendo  em mira  que  os  valores  do  Imposto  de  Renda  (prejuízo  fiscal)  e  da  Base  Negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  trimestralmente  pela  fiscalizada  não  é  superior  as  irregularidades  apresentadas,  cujos  montantes  se  encontram  inseridos  no  Quadro  Resumo  das  Diferenças  Apuradas,  o  procedimento  fiscal  em  apreço  não  gerou  nenhum  crédito  tributário,  e  sim  a  redução  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa da CSLL, as quais ensejaram a intimação constante do  Termo de Encerramento da presente fiscalização”  Impugnando os lançamentos a contribuinte salientou que fora autuada sob a  alegação  de  que  parte  das  despesas  de  atualização  monetária,  multas  e  juros  previstos  no  Contrato de Confissão de Dívida firmado com NÚCLEOS Instituto de Seguridade Social seria  indedutível, porém, o enquadramento legal citado no auto de infração, quais sejam, os artigos  926, 247, 249, inciso I, 251, e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, não é claro e deixa  dúvidas sobre que parte das despesas não seria dedutível.  Asseverou  que  esses  encargos,  lançados  como  despesas  operacionais,  encontram  a  contrapartida  na  NÚCLEOS,  que  lança  os  mesmos  valores  como  receitas  operacionais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.000924/2005­48  Acórdão n.º 1102­000.872  S1­C1T2  Fl. 258          4 Por fim,  ressaltou que o contrato é auditado  todos os anos pelo Tribunal de  Contas da União (TCU) e o total da dívida vem sendo analisado globalmente por um grupo de  trabalho interministerial, conforme nota explicativa nº 8 do balanço publicado em 30/04/2004,  anexo II.  A  douta  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  procedentes  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  12­22.324,  tomado  por  unanimidade de votos:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da  respectiva  fonte produtora  serão  consideradas  operacionais  e  serão  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  se  forem  necessárias  e  normais  ou  usuais.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  DEDUTIBILIDADE.  JUROS  MORATÓRIOS.  MULTA CONTRATUAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA.  A dedutibilidade dos juros moratórios, assim como da multa e da variação monetária  passiva,  estabelecidos  em  contrato,  decorre  da  apresentação  do  contrato  e  de  documentação hábil  e  idônea capaz de comprovar que o contribuinte efetivamente  incorreu nas despesas lançadas a resultado.”    Consignou  o  acórdão  recorrido  que  a  contribuinte  não  rebateu,  de maneira  específica, os argumentos e cálculos apresentados pela fiscalização, e concluiu que a parte das  despesas  financeiras  consideradas  pelo  contribuinte  na  apuração  do  lucro  real,  além  de  desnecessária não estaria amparada por documento hábil e idôneo.  Cientificada  em  16/01/2009,  fl.  216v.,  a  contribuinte  apresentou  em  16  do  mês  seguinte  o  recurso  de  fls.  218/220  no  qual  aduz  que  a  Intimação  nº  2009/000022,  de  07/01/2009,  foi  plenamente  atendida  com  os  ajustes  efetuados  durante  o  ano­calendário  de  2007,  antecedendo  a  decisão  do  Acórdão  nº  12­22.234  da  7ª  Turma  da  DRJ­RJ,  de  12  de  novembro de 2008.  Informa,  também,  que  em  21/11/2007  firmou  termo  de  transação  com  NÚCLEOS,  homologado  em  juízo  (processo  nº  2002.001.153437  junto  a  30ª Vara Cível  da  Comarca  do  Rio  de  Janeiro)  reduzindo  a  dívida  na  data  base  de  31/12/2006  em  função  da  exclusão da cobrança de multa sobre multa, que é caracterizado o anatocismo que é vedado  no direito brasileiro, agredindo a legalidade da formação da dívida.  Em  decorrência  procedeu  aos  ajustes  contábeis  da  redução  da  dívida,  conforme cópias de planilhas e documentos que anexa, incluindo balanço publicado em 2007  onde constam as notas explicativas nºs. 12 e 13.3 que informam reclassificações efetuadas.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  auto  de  infração,  tornando  sem  efeito  a  intimação fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.000924/2005­48  Acórdão n.º 1102­000.872  S1­C1T2  Fl. 259          5 É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Mostra  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  a  exigência  de  ajustes  nas  respectivas  bases  que  servem  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  não  decorre  de  qualquer  imputação  fiscal  de  por  conta  de  indedutibilidade  das  despesas  financeiras  decorrentes  dos  pactos  firmados  pela  contribuinte  com  sua  credora  NÚCLEOS  INSTITUTO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL,  é  dizer,  não  se  classificou  ditas  despesas  como  desnecessárias,  anormais  ou  não  usuais, ou ainda, sem comprovação hábil lastreadora.  A glosa fiscal, ao contrário, diz respeito ao excedente levado à dedução das  bases tributáveis, correlacionado a erros de cálculo nos critérios de apuração e atualização da  multa pelo atraso no adimplemento de parcelas.   Por  sua  vez,  a  contribuinte  realmente  não  rebateu,  quando  de  sua  impugnação, de maneira  específica,  os  argumentos  e  cálculos  apresentados pela  fiscalização,  centrando aquela defesa em questões afetas a potencial irregularidade no enquadramento legal  exposto pelo auto de infração.  Com o recurso voluntário, diferentemente, noticia que a dívida foi repactuada  para cifras inferiores àquelas constantes dos Termos de Confissão analisadas pelo Fisco, tendo  por  razão,  entre  outros  motivadores,  justamente  o  reconhecimento  das  inconsistências  dos  cálculos na determinação e atualização das multas,  originariamente  apuradas pela  autoridade  fiscal.  Referida conclusão não só faz parte das próprias razões do recurso voluntário  como também consta da Nota Explicativa das Demonstrações Contábeis em 31 de Dezembro  de 2007 e 2006 de número 12, trazida pela Recorrente à fl. 242 e que assim se expressa:  “A  partir  de  2007,  a  NUCLEP  e  o  NUCLEOS  retomaram  as  negociações,  consubstanciadas  na  troca  de  ofícios  entre  a  Presidência  do  NUCLEOS  e  seu  Conselho  Deliberativo,  que  resultaram em acordo com celebração do Termo de Transação,  homologado em juízo, assinado em 21/11/2007, consolidando as  dívidas  existentes,  valor  de  R$  120.111  mil,  atualizadas  até  31/10/2007,  em conformidade com  laudo pericial  no âmbito do  processo n° 2002.001.153437­3, junto à 30ª Vara Cível do rio de  Janeiro   Este laudo pericial, que serviu de base ao termo de  transação.  veio  reduzir  a  divida  em  R$  112.813  mil  na  data­base  de  31/12/2006,  respaldando  que  o  valor  apurado  está  em  conformidade  com  o  Termo  de  Confissão  de  Divida  que  fora  assinado  em  31/12/1994,  com  multa  de  2%  (dois  por  cento)  aplicada  ao  final  do  cálculo,  quando  anteriormente  a  multa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.000924/2005­48  Acórdão n.º 1102­000.872  S1­C1T2  Fl. 260          6 estava sendo capitalizada mensalmente, agredindo a legalidade  da formação da dívida.” (ênfase acrescida)  Já a cópia do “Livro de Apuração do Lucro Real – Parte B” trazida à fl. 244,  e  que  espelha  a  conta  Prejuízo  Fiscal  do  Ano  Base  2000,  mostra  lançamento  aposto  em  31/12/2006, intitulado “Regularização de Encargos Financeiros s/ Dívida do Núcleos a Maior”,  diminuindo o saldo do prejuízo fiscal pela quantia de R$ 5.336.832,11, superior, até mesmo, ao  apurado pela fiscalização.  Portanto, restou caracterizado o acerto do ato administrativo de exigência dos  ajustes veiculada no auto de infração.  A  Recorrente  formulou  sua  peça  de  defesa  sob  o  entendimento  de  que  a  Intimação nº 2009/000022, fl. 216, bem assim a decisão recorrida, ocorreram posteriormente à  publicação da nota explicativa acima transcrita, que se deu em 11 de abril de 2008.  Há  que  se  ater,  contudo,  que  tanto  a  “intimação”  em  comento  quanto  a  decisão da turma de julgamento não formalizaram a exigência fiscal, constituída, isso sim, com  o auto de infração.  Considerando, pois, que o pedido veiculado no recurso voluntário encontra­se  no sentido da anulação do auto de infração, oriento meu voto pelo não provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 03/06/2013 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5960088 #
Numero do processo: 10314.014419/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é equiparado a este, no tocante à exigência  de penalidades decorrentes da prática de  infração à  legislação  aduaneira.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 5          4 Aplica­se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto  Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por  prestação intempestiva de informação sobre o veículo ou carga  por ele transportada. Nos termos da disposição prevista no § 3º  do  art.  683  do  Decreto  nº  6.759/2009,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  de  formalizada  a  entrada do veículo procedente do exterior.  INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  · Por ser uma agência de navegação da transportadora não poderia ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei  37/66;   · Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que  a denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  · Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  · Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  · Alega que a multa regulamentar, enquanto obrigação acessória, carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  não  sendo  assim  justificada  aplicação da mesma;  · Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade tem por objeto a navegação marítima de longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte  multimodal,  assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo o território  nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 9          8 a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 138, caput).  (…)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.   O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 10          9 10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.   Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 11          10 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 12          11 Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)   Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 13          12 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 14          13 alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10314.014419/2010­49  Acórdão n.º 3801­004.809  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6083401 #
Numero do processo: 13133.000285/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.420
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2V....:.... i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <1.10 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO'.--2,,,..-4 (.. Processo n° 13133.000285/2005-38 Recurso n° 140.990 Voluntário Acórdão n° 3102-00.420 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria DCTF Recorrente MARTINS SOBRINHOS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIAJDF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ' Ano-calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / Ti turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, p a unanimidis e de votos, em negar provimento ao recurso. M ilat' A H --IFA.- 1)T 4.r1r4; 40-2 Pr . tide (1111d R ' - lik 'AULO ROSA 6 elator o Processo n° 13133.000285/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.420 Fl. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2000, folha 06, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 2.121,58. Cientificada, a contribuinte apresentou a sua impugnação de folhas 01/05, alegando em síntese que : - entregou as DCTF espontaneamente, e, assim estava alicerçada no que dispõe o art. 138 do CTN. Cita e transcreve acórdãos do Conselho de Contribuinte. - atribuir uma multa de R$ 2.121,58, para se punir o retardo na entrega de uma obrigação acessória, é antes de tudo, cercear o direito ao exercício da atividade comercial, caracterizando um verdadeiro confisco; - a multa formal tem caráter punitivo, sendo aplicada uma só vez. Não se concebe, pois, a imposição de cumulação das mesmas. Neste caso, como se observa da legislação, a pena, se cabível deveria ser aplicada em seu valor mínimo que é de R$ 57,34 por cada declaração e não como foi imposta, R$ 57,34 vezes a quantidade de meses de atraso pela entrega; - não há indícios de fraude e nem de sonegação de impostos, apenas atraso na apresentação de Declarações, daí não ensejar a penalidade imposta à recorrente; - o excesso de exação, fere tanto o principio da capacidade contributiva como o princípio da igualdade, ao submeter o contribuinte a um pesado e desmedido ônus fiscal. Assim, a multa imposta deve ser dosada segundo o resultado negativo apurado. Entretanto, não havendo negação do tributo, não se estabelece o principio da punição pura e simples. Por fim, requer que seja considerado como nulo o Auto de Infração, ou na pior das hipóteses seja imputada multa justa e razoável de R$ 57,34 por declaração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 2 Processo n° 13133.000285/2005-38 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.420 Fl. 40 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 ESPONTANEIDADE - A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência pela falta de entrega da declaração. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração. É o Relatório Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. Á imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. áç 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 Processo n° 13133.000285/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00.420 Fl. 41 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo a fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal. Decreto-lei IV 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n' 2.065/83. § 2 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT1V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORT1V ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei d- 2.124/83. Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4' do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 4 Processo n° 13133.000285/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.420 Fl. 42 Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. • Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. No que se refere às argüições de desrespeito a princípios constitucionais, deve-se considerar que falece competência a este tribunal administrativo para decidir por não 5 Processo n° 13133.000285/2005-38 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.420 Fl. 43 aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993. É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do artigo 49 supracitado, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados. A . o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. S í I \ Sessões, em 19 de junho de 2009. 1 R Is * AULO ROSA 6

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5951732 #
Numero do processo: 10980.005941/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  período de 02/1999 a 06/2000, tendo sido protocolado em 30/06/2002.  O  pedido  está  baseado  na  alegada  existência  de  diferenças  entre  os  valores  apurados para compor a base de cálculo utilizada na  retenção dos valores de PIS e COFINS  pela  refinaria,  na  qualidade  de  substituta  tributária,  e  os  preços  praticados  pela  substituída,  comerciante varejista.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.005941/2002­77  Resolução n.º 3302­00.082  S3­C3T6  Fl. 140          2 A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Curitiba,  após  analise  do  pedido,  entendeu por bem indeferi­lo, em decisão que assim ficou ementada:  Assunto: Normas Gerais  de Direito  Tributário Período  de  apuração:  01/02/1999 a 30/06/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ­ IMPOSSIBILIDADE.  A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria  (substituto  tributário)  e  o,  valor  que  seria  devido  pela  substituída  se  adotado  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  preço  efetivamente  praticado  no  mercado  varejista  não  é  passível  de  restituição por absoluta falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida.  Inconformada, a Recorrente alega em seu Recurso que:  a)  no  regime  de  substituição  tributária  ocorre  a  presunção  de  operações  subseqüentes  na  cadeia  de  comercialização  e  uma  estimativa  de  valores  de  venda  que  serão  praticados nestas operações, e por conseqüência, quando a margem de lucro real for inferior a  estimada, terá havido recolhimento a maior;  b) o  fundamento  legal para o pedido encontra­se esculpido na Lei 9.9718/98 e  na Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que prevê em seu art. 165 o direito a restituição,  qualquer  que  seja  a modalidade  de  pagamento,  de  valores  recolhidos  a  maior.  Cita  ainda  a  IN/SRF nº 21/97 e a IN/SRF nº 6/99.  c)  o  precedente  do  STF  (ADI  1.851­AL)  citado  na  decisão  recorrida  não  se  aplica  ao  PIS  e  a COFINS,  pois  a  decisão  não  teria  efeito  erga  omnis,  analisaria  o  caso  do  ICMS, e por fim, estaria sendo revista pela ADI 2.777;  d)  por  fim  reitera  a  informação  de  que  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar a legitimidade do pleito está à disposição para análise na sede da Recorrente.  É o relatório.  VOTO  Antes  de  adentramos  no  mérito  do  presente  Recurso,  mister  analisarmos  as  condições de sua admissibilidade.  Segundo  consta  da  data  consignada  no  AR  de  fls.  124,  a  Recorrente  foi  cientificada da decisão exarada pela DRJ de Curitiba em 16/05/2005, uma segunda­feira.  Tendo em vista o prazo de 30 dias estabelecido no Decreto 70.235/76, o Recurso  Voluntário deveria ter sido protocolado até o dia 15/06/2005, uma quinta feira.  Ocorre  que,  em  princípio  a  data  do  protocolo  do  presente  Recurso  ocorreu  apenas no dia 16/06/2006.  Isto porque, na primeira pagina do Recurso,  fls. 125, apresentado  consta o carimbo com assinatura da Sra. Eliana Tonelini de Paiva datado de 16/06/2006.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.005941/2002­77  Resolução n.º 3302­00.082  S3­C3T6  Fl. 141          3 Não obstante, consta, às fls. 138, certidão exarada pela mesma Sra. Eliane dando  conta da tempestividade do Recurso.   Não  sendo  possível  determinar  com  certeza  a  tempestividade  do  recurso,  ou  ainda,  a  existência  de  circunstâncias  que  tenham  prorrogado  o  prazo  fatal  para  o  dia  16/06/2006, entendo por bem baixar o presente processo em diligência, para que a autoridade  preparadora confirme:  a)  a data do recebimento do AR de fls. 124;  b)  a data do protocolo do recurso voluntário de fls. 125 a 137;  c)  a  existência  de  qualquer  fato  que  tenha  postergado  o  prazo  fatal  para  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  que  teria  expirado  no  dia  15/06/2006,  como  por  exemplo:  feriado municipal  ou  estadual  ou  se  houve  expediente  normal na Secretaria da Receita Federal no dia 15/06/2006.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13795.000017/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2101-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O relator entendeu ter sido o lançamento equivocado por não ter sido constituído o crédito com base no regime de competência, acompanharam seus fundamentos os conselheiros Ewan Teles Aguiar e Mara Eugênia Buonanno Caramico. Acompanharam apenas pelas conclusões os demais conselheiros, que entenderam ser o tributo devido com base no regime de caixa, apenas sobre as parcelas tributáveis da ação judicial, com dedução dos honorários advocatícios até o limite da verba tributável. Originalmente, a Conselheira Maria Cleci Coti Martins votou por aplicar o Parecer PGFN n° 287 de 2009 e deduzir os honorários advocatícios proporcionalmente às verbas tributáveis. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 18/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente da turma), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EWAN  TELES  AGUIAR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 31.565  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  129/132),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  Contribuinte/Recorrente,  mantendo  o  Lançamento  Fiscal  lavrado para  incluir  na  tributação valores omitidos, correspondentes a  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte em razão de ação trabalhista, tomados como isentos.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “(...)  Em  02/04/2008,  apresentou  os  documentos  extraídos  do  processo  judicial trabalhista e arrazoado no qual argumenta que:    Através  do  Alvará  486/03  recebeu  o  montante  de  R$  130.887,04  mas  que  88,31%  deste  valor  era  de  parcela  não  tributável  conforme  demonstrado  pela  Contadoria  do  Juízo,  que  considerou  como  parcela  tributável  tão  somente  o  equivalente a 11,69% como parcela tributável, ou seja, R$ 15.300,75. Para que não  pairassem  dúvidas  quanto  às  parcelas  não  tributáveis,  especificou­as  em  petição  apresentada ao juízo.    Os alvarás para a Fazenda Nacional e para o INSS somente foram expedidos  em 09/08/2004, que com os acréscimos legais, corresponderam a R$ 4.014,31 e R$  5.462,48 respectivamente.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Acórdão n.º 2101­002.668  S2­C1T1  Fl. 3          3    Diz que o valor referente ao INSS não foi deduzido da declaração, o que salvo  melhor juízo, deveria ser feito e que está juntando o recibo referente aos honorários  pagos no valor de R$ 38.000,00” (fls. 130)    A decisão proferida pela da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro II (RJ), restou assim ementada:    “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  decisão  judicial  devem  ser  oferecidos  à  tributação  cumulativamente  com  os  outros  rendimentos  tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, sendo isentas apenas  as  verbas  previstas  no  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No  Recurso  de  fls.  138/152,  o  Recorrente  reitera  as  razões  de  sua  impugnação, insistindo que, na ação trabalhista movida junto ao Juízo da 65ª Vara do Trabalho  do TRT do Rio de Janeiro, sua irresignação versava, basicamente, sobre diferença de parcelas  do  FGTS,  razão  pela  qual  seria  tributável  somente  o  equivalente  a  11,69%  do  montante  recebido,  eis  que  o  restante  se  constituiria  de  verbas  não  alcançadas  pelo  imposto  sobre  a  renda.    Também  foi  enfatizado  que  os  cálculos  da  Contadoria  Judicial  da  Justiça  Trabalhista juntados aos autos, teriam discriminado as verbas não tributáveis.    Ao  final,  com base nas  informações  do  contador  judicial,  e  da  legislação  e  jurisprudência  colacionada  no  Recurso,  o  Recorrente  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância.    Desta  feita vale  ressaltar que nos autos constam cópias de páginas da Ação  Trabalhista Processo nº 611/97, que tramitou na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde  observamos  que  a  Petição  Inicial  (fls.  33/39,  154/160)  discorre  sobre  supostos  direitos  do  Reclamante/Contribuinte, para ao final solicitar:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4    “Face  ao  exposto,  é  a presente para  reclamar  as  seguintes parcelas,  a  serem  apuradas em execução:    a) Diferenças do FGTS (40%) conforme item 01;  b) Diferenças do FGTS (8%), conforme item 02;  c)  Horas  extras  e  seus  reflexos  nas  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado, FGTS e verbas  resilitórias, durante todo o contrato de  trabalho,  conforme item 03;  d) Diferenças da verba denominada “INDENIZAÇÃO EXTRA” na rescisão,  conforme item 04.”    Do  mesmo  modo  notamos  que  a  Ação  Trabalhista  findou  julgada  parcialmente  procedente  aos  pleitos  do  Reclamante/Recorrente  (Acórdão  de  fls.  50/54,  162/166), excetuando quanto a condenação da Reclamada em honorários.    Neste  sentido  ainda  foram  juntadas  Planilhas  de  Cálculos  da  Contadoria  Judicial (fls. 69/84, 170/185) indicando os valores a serem pagos ao Reclamante/Recorrente, a  título  de  “FGTS”,  “horas  extras  e  seus  reflexos  nas  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  FGTS  e  verbas  resilitórias”  e  “Indenização  Extra”  (em  face  de  programa  de  demissão  voluntária),  culminando  no Mandado  de  Citação  para  pagamento  (fls.  91,  187)  e  Alvará Judicial (fls. 103/104).    Cumpre  destacar  que  em  Carta  Precatória  Executória  juntada  aos  autos  (fls. 92, 188) as quantias a serem pagas estão discriminadas do seguinte modo:    ­ PRINCIPAL ............. R$ 106.075,06  ­ FGTS ........................ R$ 2.666,18  ­ IMP. RENDA .......... R$ 3.148,12  ­ INSS ......................... R$ 4.283,81    No  entendimento  de  que  o  Lançamento  Tributário,  objeto  deste  processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE 614406­RS,  este Colegiado emitiu Resolução  (fls.  197/200)  sobrestando a  apreciação do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Acórdão n.º 2101­002.668  S2­C1T1  Fl. 4          5    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Conforme  se  verifica  nos  autos,  está  em  litígio  lançamento  relativo  aos  rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista movida contra o  Serviço Social da Indústria – SESI.    Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988.    Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):    “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Acórdão n.º 2101­002.668  S2­C1T1  Fl. 5          7  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifestada posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF)    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na interpretação e aplicação da lei, o emprego da  equidade, que é a justiça no caso concreto.    Ora, não se pode tributar proventos recebidos acumuladamente, em razão de  decisão trabalhista, sem observar se seriam tributáveis caso recebidos normalmente em época  própria.  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  que  corrige  a  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Acórdão n.º 2101­002.668  S2­C1T1  Fl. 6          9  ilegalidade  não  pode  servir  de  base  à  incidência  tributária,  sob  pena  de  sancionar­se  o  trabalhador/contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, respeitando ao julgado representativo  da controvérsia no STJ.    Ante todo o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  afastando da  tributação  os  valores  recebidos  acumuladamente  em decorrência da Ação Judicial, a título de “FGTS”, “horas extras e seus reflexos nas férias,  13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e verbas resilitórias” e “Indenização Extra”.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.000442/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão em ponto imprescindível não apreciado pela turma julgadora. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3101-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão, sem efeitos infringentes. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000442/2010­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.829  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração PIS/COFINS  Embargante  LAURET CAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão em ponto  imprescindível não apreciado pela turma julgadora.  Embargos Acolhidos Parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial aos Embargos de Declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão,  sem efeitos infringentes.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Versa o presente processo sobre embargos de declaração opostos pelo Sujeito  Passivo que  aponta omissão no  acórdão nº 3101­001.608,  na  forma dos  art.  65 do RICARF.  Reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 42 /2 01 0- 70 Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  Ementa:  DEPOIMENTO  PESSOAL.  ALEGAÇÃO  DE  COAÇÃO  POR  PARTE  DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA.   A  mera  alegação  de  que  as  declarações  prestadas  em  depoimento  pessoal estão viciadas por coação sofrida pelos fiscais, não se sustenta  em face da ausência de provas ou indícios que demonstrem a ocorrência  e por conta da comprovada presença de terceiros, inclusive advogado da  parte, que acompanharam e assinaram o quanto transcrito em Termo de  Declaração.  PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL. RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO.   A  retratação  feita  por  instrumento  público  registrada  em  cartório  de  notas  para  retificar  o  conteúdo  das  informações  prestadas  em  depoimento pessoal à fiscalização da Receita Federal do Brasil, não se  sustenta quando o conteúdo das declarações prestadas originalmente já  se  encontram  contextualizadas  com  os  demais  elementos  de  prova  colhidos para instrução do procedimento investigatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  Ementa:  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIA  DE  PESSOA  FÍSICA  DESTINADA  A  REVENDA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITO.   Cabível  a  glosa  de  créditos  escriturais  de  COFINS  na  apuração  no  regime não­cumulativo, quando comprovada a interposição de terceiros,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  em  operações  cujo  negócio  jurídico  foi efetivado com fornecedor pessoas  físicas, em conformidade  com o art. 3º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.   A  interposição  simulada de  terceiro  alheio  ao  negócio  jurídico,  com o  escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei  nº 4.502/64, arts. 72 e 73),  justificando aplicação de multa qualificada  (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIA  DE PESSOA FÍSICA DESTINADA A REVENDA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO.   Cabível  a glosa  de  créditos  escriturais  de PIS  na  apuração no  regime  não­cumulativo,  quando  comprovada  a  interposição  de  terceiros,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  em  operações  cujo  negócio  Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.000442/2010­70  Acórdão n.º 3101­001.829  S3­C1T1  Fl. 4          3 jurídico  foi efetivado com fornecedor pessoas  físicas, em conformidade  com o art. 3º, §3º, inciso I, da Lei nº10.637/02 .  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIRO.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE  E  CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.   A  interposição  simulada de  terceiro  alheio  ao  negócio  jurídico,  com o  escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei  nº 4.502/64, arts. 72 e 73),  justificando aplicação de multa qualificada  (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  A  embargante  alega  omissão  no  acórdão  recorrido  quanto  ao  crédito  presumido que teria direito e quanto à generalização dos argumentos da fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Discute­se  nos  presentes  autos  o  lançamento  fiscal  efetuado  de  PIS  e  COFINS  não  recolhidos,  decorrente  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios,  derivados da aplicação do regime da incidência não­cumulativa das referidas contribuições, em  virtude da caracterização de fraude nas operações. A autoridade fiscal fundamentou o alegado,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  e  documentos  encaminhados  pelo  Ministério  Público,  que  caracterizaram  a  apropriação,  por  parte  da  ora  embargante, de créditos de insumos obtidos através de aquisições fictas de interpostas pessoas,  criadas apenas para possibilitar a geração dos créditos.   A  embargante  alega  duas  omissão  no  acórdão  recorrido:  (i)  quanto  à  não  apreciação do direito ao crédito presumido por aquisições de café de pessoa física; e (ii) quanto  à generalização dos argumentos da fiscalização.  Assiste razão à embargante no primeiro ponto levantado, visto que esta turma  de julgamento que deixou de apreciar o direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS (Lei  nº 10.925/2004), após confirmada a tese de aquisição direta de produtor rural.  O  direito  ao  crédito  presumido  estava  previsto  no  Art.  8,  §6º,  da  Lei  nº  10.925/2004, verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades  de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  A  condição  legal  para  caracterizar  a  pessoa  jurídica  como  produtora,  em  relação aos produtos  classificados no  código 09.01 da NCM, era o  exercício  cumulativo das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  A embargante  afirma que  fazia  a maquinação,  rebeneficiamento  e blend do  café  que  comprava,  reafirmando  o  que  já  dizia  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  Entretanto, da mesma forma que nas peças  recursais anteriores, não  traz prova efetiva de  tal  alegação, ao contrário do que afirma na peça.  A autoridade fiscal, em seu relatório às fls. 1675 expressamente afirma que a  ora embargante não teria, no período fiscalizado, direito ao crédito presumido relativo ao café  adquirido diretamente dos produtores rurais (pessoas físicas), tendo em vista a constatação de  que as atividades da empresa se restringem à compra e venda de café.  A  fiscalização  baseia­se  na  informação  da  própria  fiscalizada  à  época,  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09­1489/2008 (fls. 772 a 774), que tinha como objeto  social  a  compra  e  venda  de  café,  deixando  de  responder  aos  questionamentos  quanto  aos  possíveis  processos  produtivos,  e  se  exercia  cumulativamente  os  processos  de  produção  de  padronização, beneficiamento,  preparação, blend  e  separação, por  ter  sua atividade voltada  a  área comercial (fls.776 a 777).  A alegação da embargante de que faz também a maquinação, beneficiamento  e blend  do  café  que  compra  não  se  confirma  com  os  elementos  que  constam  dos  autos. De  acordo com seu Contrato Social (fls. 1784), o objeto da sociedade é o comércio atacadista de  café em grãos, posteriormente alterado para comércio atacadista de café em grãos e importação  e exportação de café em grãos (fls. 1787).  Dessa  forma,  a  empresa  não  se  enquadrava  à  época  no  conceito  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal,  por  não  exercer,  cumulativamente,  as  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  separar  por densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. Como o direito creditório não foi alterado, os valores lançados de PIS e  COFINS permanecem inalterados.  Sendo  assim,  dou provimento  parcial  ao  embargo  de  declaração,  neste  ponto,  para  suprir  a  omissão,  e  rerratificar  o  Acórdão  nº3101­001.608,  sem  efeitos  infringentes.  Passo agora a apreciar o outro ponto levantado nos Embargos de Declaração.  Alega a embargante que o Acórdão nº3101­001.608 foi omisso por deixar de  apreciar  a  limitação  espacial,  temporal  e  quantitativa  dos  depoimentos  e  documentos  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15586.000442/2010­70  Acórdão n.º 3101­001.829  S3­C1T1  Fl. 5          5 apresentados pelo Fisco, que, a partir de algumas operações generalizou a  interpretação para  todas as demais, sem prova específica para cada operação.  Neste ponto, não assiste razão à recorrente.  Esta  turma  de  julgamento  efetivamente  apreciou  a  questão  probatória,  considerando a conexão da empresa com os fatos fraudulentos apontados. Em vários trechos do  acórdão  embargado,  o  relator  tratou  das  questões,  conforme  se  constata  dos  trechos  abaixo  reproduzidos (fls. 3457 a 3462):  [...]  É que o conjunto probatório que ratificou o conteúdo dos depoimentos  colhidos  de  produtores,  corretores,  exportadores,  agentes  bancários,  entre  outros,  foram  suficientes  para  apontar  que  se  tratavam  de  empresas  “laranjas”,  cuja  única  razão  de  existência  era  perpetrar  fraudes  a  fim de  garantir  ao  exportador  créditos  tributários  referentes  ao PIS e COFINS,  sem o correspondente pagamento das contribuições  ao Fisco.  A conexão com a Recorrente, sob o ponto de vista probatório, conforme  será  melhor  visto  adiante,  baseia­se,  fundamentalmente,  na  demonstração do esquema de compras e no depoimento dos sócios das  empresas  atacadistas.  Antônio  Gava,  ao  prestar  informações  no  procedimento de apuração do Fisco, informou que a empresa da qual é  sócio  (Colúmbia)  tinha  como  escopo  realizar  intermediação  entre  o  produtor  rural  e  o  exportador,  recebendo  a  nota  fiscal  de  entrada  e  emitindo  a  de  saída.  Alexandre  Pancieri,  também  sócio  de  outra  empresa atacadista  (Do Grão) que revendia os grãos aos exportadores  de café, além de afirmar que sequer conhecia o outro sócio da empresa,  ainda admitiu expressamente que constituiu a empresa a pedido do dono  de uma exportadora beneficiada pelo esquema engendrado.  Como mencionado pela DRJ, embasamento para demonstrar a fraude, a  ligação entre as empresas intermediárias e os exportadores, de modo a  constituírem  relações  simuladas  e  fraudulentas,  nos  termos  dos  apontamentos acima referidos, formou um “mercado de compra e venda  de notas fiscais” visando gerar créditos tributários.  [...]  Porém,  a  questão  começa  a  ganhar  relevo  de  tipicidade  quando  analisada conjuntamente. Remetendo­se aos fatos apurados, temos que:  (i)  havia  um  esquema  fraudulento  entre  empresas  exportadoras  e  atacadistas de grãos de café com o objetivo de obter créditos de PIS e de  COFINS  na  aquisição  de  pessoas  jurídicas  (9,25%),  ainda  que  as  aquisições  fossem  realizadas  negocialmente  de  pessoas  físicas  (cujo  crédito  seria  discutível  para  operação  de  revenda);  (ii)  as  empresas  atacadistas  “Do  Grão”  e  “Acácia”,  nos  termos  do  apurados,  encontravam­se  neste  rol  fraudulento;  (iii)  Vânia  Lauret,  produtora  rural e  filha do sócio da Recorrente, Waldir Lauret, era procuradora e  movimentava  as  contas  destas  empresas  atacadistas,  além  de  vender  seus  produtos  a  elas  para  que,  posteriormente,  fossem  revendidas  à  Recorrente;  (iv)  as  empresas  intermediárias  não  tinham  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 estabelecimentos e estrutura administrativa compatível com o volume de  negócios  que  intermediavam;  (v)  as  empresas  intermediárias  não  recolhiam tributos e não possuíam demonstração de margem suficiente  para tais recolhimentos;  (vi) documentos obtidos demonstravam que os  valores  pagos  pelas  intermediárias  a  título  de  compras  e  comissões,  indicam  que  não  havia  qualquer  preocupação  com  a  tributação  das  operações.  Em  fim,  a  reunião  de  todos  esses  indícios  aliada  aos  depoimentos  colhidos,  demonstram  que  havia  na  realidade  uma  operação engendrada para obter a vantagem indevida.  Ora, é inegável que aqui se tem um conjunto probatório suficiente para  imputar  a  conduta  à  Recorrente.  Os  fatos  apurados  estão  em  plena  consonância  com  o  conjunto  probatório  acostado,  não  sendo  mera  apuração genérica ou intangível, mas plenamente fundada em provas e  depoimentos  que  demonstram  que  a  empresa,  não  somente  realizada  negócios  com  tais  empresas  “laranjas”,  mas  era  parte  integrante  do  esquema que visava fraudar o Fisco.  Tendo  em  vista  os  fartos  elementos  probantes  dos  autos,  esta  turma  de  julgamento  os  considerou  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  alegados  pela  autoridade fiscal, e manteve o lançamento efetuado.   Constata­se  que  a  questão  levantada  pela  embargante  não  se  trata  de  omissão, mas sim de reapreciação da questão meritória.  Assim,  considerando  que  os  Embargos  de  Declaração  não  constituem  instrumento  hábil  à  revisão  dos  fundamentos  que  serviram  de  base  à  decisão,  não  há  razão para reformulá­la, neste ponto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração, para sanar a omissão e rerratificar o acórdão embargado.  Sala de sessões, 18 de março de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinatura digital]                            Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10680.723111/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10680.723111/2010­10  Acórdão n.º 2402­004.646  S2­C4T2  Fl. 162          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  14/09/2010,  para  exigência  de  multa decorrente de apresentação de GFIP com informações incorretas ou omitidas, no período  de 01/2005 a 12/2008.  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  102/154),  requerendo  o  cancelamento da autuação, ante a sua insubsistência.  A DRJ  de Belo  Horizonte/MG  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente  (fls.  168/179),  sob  o  argumento  de  que:  (i)  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  determina  o  recolhimento de contribuição previdenciária à alíquota de 15 sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  não  cabendo  ao  órgão  administrativo  a  análise  da  constitucionalidade das leis, em razão do disposto no 26­A, do Decreto n° 70.235/72; e (ii) a  multa aplicada ao caso está correta, vez que foi aplicado em consonância com o art. 32­A, II,  da Lei n° 8.212/91, incluída pela MP n° 449/08, tendo sido observada a regra do art. 106, II, do  CTN, que determina a aplicação da retroatividade da multa mais benéfica ao contribuinte.  Intimado  da  decisão  em  30/01/2012  (fl.  199),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/03/2012  (fls.  210/216),  visando  à  reforma  da  decisão,  sob  o  argumento de que o dispositivo que embasou a aplicação da multa no caso, qual seja, o art. 32,  §§  3°  e  5°,  da Lei  n°  8.212/91,  foi  revogado  pela  Lei  n°  11.941/09, motivo  pelo  qual,  pela  estrita legalidade, não há sanção a ser aplicada ao caso.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  30/01/2012  (fl.  199)  e  protocolou  o  recurso  voluntário  apenas  em  02/03/2012  (fls.  210),  ou  seja, após o prazo fatal, que ocorreu em 01/03/2012.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5951783 #
Numero do processo: 13005.500184/2004-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.500184/2004­47  Recurso nº  262.263  Resolução nº  3302­00.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de Julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA LANGUIRU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 10/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de  débitos  declarados  em DCTF  como  extintos  por  compensação  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  que  não  foi  aceito  pela RFB.  Por  força  de  liminar  concedida  em mandado  de  segurança,  a  DRF  proferiu  o  despacho de fls. 181/187, no qual entendeu não ser possível a realização da compensação antes  do  transito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  daria  origem  aos  créditos  utilizados  na  compensação.     Fl. 307DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.500184/2004­47  Resolução n.º 3302­00.137  S3­C3T2  Fl. 291          2 Ciente  desta  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, que leio  em sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria ­ RS indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  18­9.421,  de  08/08/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No  tocante  a  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  ao  indeferimento de compensação, não se estendendo a questões atinentes  cobrança de eventuais débitos.  COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.  A  compensação  com  a  utilização  de  créditos  cujo  reconhecimento  estava  sendo  pleiteado  em  medida  judicial  somente  poderia  ser  efetivada  após  a  obtenção  de  decisão  judicial  definitiva  favorável  pretensão do contribuinte.  MEDIDA  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da  esfera administrativa, assim, a propositura, pelo contribuinte, de ação  judicial sobre o mesmo assunto discutido administrativamente implica  a renúncia as instâncias administrativas.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/08/2008,  conforme  AR  de  fl.  254,  e,  discordando  da  mesma,  impetrou,  no  dia  29/09/2008,  recurso  voluntário  (fls.  258/282),  no  qual  reprisa  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  sobre  a  decadência  do  lançamento,  .do  direito  ao  crédito  pleiteado  na  ação  judicial,  do  procedimento  da  compensação  realizada  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  da  concomitância  com  a  ação  judicial  e  da  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  ao  caso  concreto,   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído para relatar.    Voto  Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está sendo cobrada de débitos declarados  em DCTF  extintos  por  compensação,  cujos  créditos  foram  reconhecidos  em decisão  judicial  sem trânsito em julgado.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.500184/2004­47  Resolução n.º 3302­00.137  S3­C3T2  Fl. 292          3 A decisão  recorrida não apreciou os  argumentos  relativos  ao direito  creditório  por entender que esta matéria estar submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Há  prova  nos  autos  de  que,  à  época  da  efetivação  e  declaração  das  compensações,  a  decisão  judicial  não  havia  transitado  em  julgado  e,  mais  ainda,  a  decisão  existente  determina  expressamente  que  a  liquidação  do  crédito  reconhecido  de  dê  após  o  transito em julgado da decisão proferida no respectivo processo nº 98.0009929­8.  No entanto, não há nos autos nenhuma prova de que a recorrente, efetivamente,  efetuou a compensação declarada em DCTF. Tal prova faz­se com os registros contábeis das  referidas compensações.  Não  há  dúvidas  de  que  à  época  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  a  compensação de débito de PIS com crédito de PIS poderia ser feita sem prévia comunicação à  RFB, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Para alguns de meus pares, e em homenagem ao princípio da verdade material, a  empresa  recorrente  poderia  efetuar  a  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  de  PIS,  independente da ação judicial, por sua conta e risco. Para isto, é indispensável a existência de  crédito  e  que  a  operação  seja  contabilizada  e  declarada  à  RFB.  A  declaração  em  DCTF  é  necessária mas não é suficiente para caracterizar a efetiva realização da compensação.  No caso  em ela,  a declaração  à Receita Federal  está  comprovada por meio da  DCTF, mas a existência de crédito e o lançamento da operação na contabilidade da recorrente  não estão.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para as seguintes providências:  1­  apurar  se  a  recorrente  efetuou  o  lançamento  contábil  das  compensações  declaradas em DCTF, objeto deste processo;  2­  informar se antes ou depois do trânsito em julgado da decisão judicial (se é  que ocorreu) a recorrente pleiteou a compensação ou restituição dos créditos reconhecidos na  ação judicial nº 98.0009929­8 ou se solicitou a sua habilitação;  3­  informar  se  à  época  das  compensações  declaradas  e  glosadas  a  recorrente  tinha crédito de PIS a seu favor, apurado nos moldes da decisão judicial, deduzido de eventuais  compensações ou pedidos de restituição feitos anteriormente.  4­ prestar as informações que julgar conveniente ao deslinde da questão;  5­ dar ciência desta Resolução e do resultado da diligência à recorrente, abrindo­ lhe prazo para, querendo, manifestar­se.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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5959492 #
Numero do processo: 10380.906718/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906718/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  n.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único;  e 475­L, §  Iº,  redação da Lei  n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 18 /2 00 9- 84 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  50,38.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906718/2009­84  Acórdão n.º 3401­002.951  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de PIS  em 30/04/2002 perfazia  originalmente R$  2.711,26 (dois mil, setecentos e onze reais e vinte e seis centavos), ao passo que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  no  montante  de  R$  2.761,61  (dois  mil,  setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), remanescendo saldo  credor original de R$ 50,38 (cinqüenta reais e trinta e oito centavos), valor este  integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.234– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.234 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906718/2009­84  Acórdão n.º 3401­002.951  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.171.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O crédito objeto do PER/DCOMP e tratado neste processo refere­se a PIS do  período de apuração abril/2002. Após os procedimentos de auditoria, chega­ se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  PIS apurado  PIS pago/retido  Crédito do  PIS  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906718/2009­84  Acórdão n.º 3401­002.951  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 417.116,78  R$ 2.711,26  R$ 2.761,64  R$ 50,38  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  38536.97426.301106.1.3.04­2564.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao  mês de abril de 2002 e efetuado em 13/05/2002, com débito de estimativa de IRPJ, respeitante  ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.171 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906718/2009­84  Acórdão n.º 3401­002.951  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em Resoluções. Entendo que, neste caso, o Colegiado apreciou e decidiu o mérito, no que  concerne  à  não  inclusão,  na  base  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição e pelos julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o resultado da  diligência, tendo como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência calculou o  saldo credor de PIS suficiente para a homologação aqui pretendida. Proponho a este colegiado  que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  diligência  efetuada,  e  que  seja  homologada  a  compensação  ate  o  limite  deste  crédito.  Observado  este  limite,  e  por  todos  esses  elementos,  concluo  que  deve  se  dar  provimento  ao  recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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