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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805520 #
Numero do processo: 10855.000739/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12905
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLFGANG WALTER SCHUMANN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cor maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decididono processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.764, de 26/08/92, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Dicler de Assunção, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF),em 27 de agosto de 1992 w4N itgió 'OD • UE BER - PRESIDENTE • /. r AI., L , 1 1 ko • :A:*. DE ARRUDA - FEIADDR-EESIGNADO 44 111; VISTO EM A* o .• o • :' GA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 MA! 1993 Participaram, ainda do presente ulgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAX02SONIA NACINOVIC, PAUL3 AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRAN . .. f,/DF- SECOS N I 014/110 J.H. art. "I.ztp-04-1‘ ffir - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10855/000.739/91-43 MECURSONE : 71.381 RUMOU Mm: 103-12.905 RECORRENTE: wOLFGANG WALTER SCHUMANN RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 60/62, exige- -se do contribuinte, acima identificado, Cr$ 29.692.107,46 de im- posto de renda pessoa física que, mais os acrésciMos legais ele vou-se a Cr$ 75.752.377,80, até 30.06.91, em virtude da adição à renda líquida declarada dos valores do lucros considerados distri- buídos disfarçadamente, apurados em ação fiscal externa na empresa INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CGC n9 62.640. 511/0001-25, processo n9 10855/000.736/91-55. A exigência fiscal teve por enquadramento legal os arts. 39, VII, do RIR/80 e arts. 19 a 39 da Lei n9 7.713/88. Ciência da autuação em 28.06.91, fls. 60. A exigência foi impugnada em 09.08.91, fls. 70/73, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 68,argu mentando, em síntese a seguir transcrita, que: "a) a INDEX TORNOS AUTOMATICOS IND E COM LTDA.,con tra a qual foi lavrado o Auto de Infração com exi- gência de IRPJ (f Is. 54/55) apresentou impugnação' ao feito , cuja cópia é anexada às fls. 74/81, fa- zendo parte integrante e indestacável de sua impus nação; b) que o impugnante recebeu adiantamentos por con ta de gratificações atribuidas pela INDEX; 4H. DAMEFP/DF - SECOU 14 1 015/10 !N. SERMO MUCO ff"! Processo n9 10855/000,739/91-43 3. Acórdão n9 103-12.905 c) que tais adiantamentos foram compensados quan do dos pagamentos efetivos e finais da gratifica ções anuais; _ d) que ocorreu dupla tributação sobre o mesmo ren dimento, ou seja, bis in idem, exemplifican- do-o." Informação fiscal, fls. 92/97, opinando pela ma- nutenção integral do crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 101/103, julgando procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "IRPF - 1987 a 1990 - Auto de Infração por cons- tatação de lucros disfarcadamente distribuídos por pessoa jurídica. Impugnação não acolhida. Lan çamento mantido." Ciência da decisão em 09.01.92, fls. 103-verso. Inconformado, o contribuinte, através de advoga- do, habilitado segundo instrumento de fls. 122,•interpós o recur so voluntário de fls. 107/109, acompanhado de cópiasdas impugna- ções apresentadas no processo matriz e neste processo decorrente, fls. 110/121, a cujas razões se reporta. Espera que este Colegiado reforme a decisão re- corrida, para o fim de isentar o recorrente de qualquer exigén - cia fiscal, em relação a este processo. k É o relatório. PROCESSO N9 10855-000.739/91-43 4. ACÓRDÃOAO N9"103-12.905 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor e nada ten- do a acrescentar ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Cân- dido Rodrigues Neuber, que adoto e, sendo o lançamento em apreço mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relati va ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com la-- vratura do auto de infração de que trata o processo n910855-000.736/91-5% cujo recurso, nele interposto, apreciado por esta Câmara em 26 de agosto de 1992, foi parcialmente provido, nos termos do Acórdão n9 103-12.764, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito de corrente, na medida em que não hâ fatos ou argumentos novos a ense jarem as conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência do presente ao que foi decidido no processo ma triz. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992 • .41, LU HENRIQ h. .."0 E ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Imonnsa %mon/ - • SIPIVICO NJBLCU •EDEOLAt flocesso n9 10855/000.739/91-43 5. Acórdão n9 103-12.905 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10855/000.736/91-55, cujo recur- so, protocolizado neste_Conselho_sob n9 102.482, foi apreciadopor esta Câmara, na sessão de 26.08.92, segundo Acórdão n9 103-12.764. No voto vencido, que proferi naquele julgamento expressei o meu convencimento de qwefiami caractertAPW a distribui- ção disfarçada de lucros consoante tipificada na lei, razão por- que, neste processo decorrente, também entendo procedente a exi ciência contra a pessoa física do sócio beneficiário dos lucros dis tribuidos. Desse modo, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992. çlkk -45-17--;*-15R----;E ER - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4802099 #
Numero do processo: 10835.000751/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07672
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 90.736 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente FRIGORIFICO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Cabe ã pessoa jurídi- ca comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos com os quais lhe foram efetuados os suprimentos de nume- rário por seus sócios. IRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Devida a exi- gência se os4seus motivos determinantes não foram sequer contestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -A integralização de capital, representada por "suprimentos não comprovados", para os fins de correção monetária do Baiana ço,não pode ser tida como capital não realizado. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comer ciais e fiscais ou a recusa de apresen- tação de livros e documentos, determina a adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 3.951,50. Sala das Ses óes (DF)., em 11 de novembro de 1986 URGEL PE" IRA LOPES PRESIDENTE v.v. CARLOSZUST DE VIL A RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEMOS .DiiIVEIRA PWCURNXNUDAFA-; SESSÃO DE: .13 NOV1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES , RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇONOLICOFEDERAL Processo n9 10835/000.751/85-01 RECURSO N9 90.736 ACÓRDÃO N9 103-07.672 RECORRENTE: FRIGORÍFICO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., CGC n9.... 46.450.839/0001-22, recorre a este Conselho da decisão do Dele- gado da Receita Federal em Presidente Prudente que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável remanescente pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 71/74: Exercício de 1983, período-base de 1982 a) OMISSÃO DE RECEITAS no valor dos recursos de caixa fornecidos à Empresa pelos sócios Francisco Alves Vila Real e Agostinho de Oliveira referentes a empréstimos e integra- , lização de Capital, cuja efetividade da entrega e a origem des- ses recursos não foram devidamente comprovadas - Cr$ 101.000.000; b) DEDUÇÃO INDEVIDA como Despesa Operacional de ICM SOBRE ABATE, pago e creditado durante o ano de 1982 - Cr$... 13.630.948; c) EXCESSO DE RETIRADAS de sócios-administradores - Cr$ 3.108.000; d) DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES indedutíveis por te- rem sido destinadas a entidades não incluídas na legislação espe cífica - Cr$ 243.000; e) MULTA POR INFRAÇÕES, indedutível - Cr$ 70.135; f) DÉBITO INDEVIDO na Correção Monetária do Balan (9). ertri w sumwipoiLmfluutm Processo n9 10835/000.751/85-01 2. Acórdão n9 103-07.672 ço, referente ã correção de parcela de Integralização de Capital no valor de Cr$ 5.000.000, em 20.02.82, não devidamente comprova do o ingresso dos recursos - Cr$ 3.951.500; g) NÃO COMPROVAÇÃO de Despesas com Vestuário-Cr$ 360.026; h) NÃO COMPROVAÇÃO de Despesas com Manutenção - Cr$ 421.008; Exercício de 1984, período-base de 1983 i) A contribuinte não elaborou a Escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e também as DemonstraçOes Fi nanceiras, não tendo apresentado ã fiscalização os Livros DIÁ- RIO, LALUR, de Registro de Inventário e de Apuração do ICM,o Ba-: lanço yatrimonialeaDerronstraçãodoresultadoclo Exercício, impondo-se o Arbitramento do Lucro conforme determinam os artigos 399 I e 400 §§ 49, 59, 69 e 79 do Decreto n9 85.450/80 e IN-SRF 108/80: Soma dos valores do Ativo Circulante, realizável a longo Prazo e Per manente, existente no início do período-base: Cr$ 129.171.408. Lucro Arbitrado (IN 108/80 letra b): 0,3 x Cr$ 129.171.408 = Cr$ 38.751.422. OMISSÃO DE RECEITAS no valor dos recursos de Cai- xa fornecidos ã Empresa pelos sócios Francisco Alves Vila Real e AgostinhodeOlivEdra, referentes a Empréstimos no valor total - de Cr$ 219.200.000, cuja efetividade da entrega e a origem não fo- ram devidamente comprovadas. TOTAL DO LUCRO ARBITRADO: Cr$ 38.751.422 + Cr$ 145.600.000 = Cr$ 184.351.422. 3. Em sua impugnação de fls.78/80, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: os valores a- pontados como suprimentos de caixa tiveram como origem aumento de capital levado pelos então sócios, os quais possuiam disponi- 7) bilidade suficiente para efetivar a integrar)zação; as próprias SERVIÇOPia/COFEDERAL Processo n9 10835/000.751/85-01 3. Acórdão n9 103-07.672 declarações de bens dos sócios demonstram esta disponibilidade;as demais despesas são operacionais, pois concorrem para a realiza- ção de sua atividade e necessárias ã realização de sua produção; assim ante a prova documental existente não há como prevalecer o lançamento fiscal; no que tange ao arbitramento, sua escrituração está realizada de acordo com as leis comerciais e fiscais, sendo certo ainda que os livros Diário e Lalur se acham devidamente a- tualizados pois só não foram exibidos ã fiscalização por se encon trarem em São Paulo, para análise necessária a orientar ação judi cial na 7a. Vara da Fazenda do Estado; os livros estão ã disposi- ção do Fisco; vinha trabalhando em regime deficitário com sucessi vos prejuízos; esta situação veio persistir no ano-base de 1983, canosapodeobservar pelo resultado negativo constante do balanço, cuja juntada já se protesta; da análise dessa peça contãbil e dos li- vros comerciais e fiscais poderá o autuante concluir pela arbitra riedade a que chegou com a ficção adotada na apuração do lucro, bem como de alegados empréstimos de sécios, os quais foram reais nos meses de fevereiro a agosto de 1983, afastando com isto a ale gada omissão de receitas; comprovado está na escrituração da re- querente a real entrada de numerário fornecido pelos seus então sócios, que possuiam disponibilidade para tanto; no período já mencionado; as declarações de bens desses então sócios, permitem a conclusão de que realmente ingressaram os valores a título de empréstimo; seria possível o aproveitamento da escrita para che- gar-se ao resultado real; é o caso de converter esta defesa em diligência, visando constatar a regular escrituração em seus li- vros. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja per mitido juntar os documentos comprobatórios do que alegou, tais co mo balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercí- cio, colocando ã disposição do fisco os livros fiscais e contá- beis aludidos. 4. O autuante, na contestação de fls.90/92, propõe que se exclua da tributação a parcela de Cr$ 1.405.474, relativa a despesas com vestuário. 5. A autoridade julgadora de primeira instância fun- 777 wompogurnan• Processo n9 10835/000.751/85-01 4. Acórdão n9 103-07.672 dementa e conclui sua decisão de fls.93/96 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que as doações e contribuições a entidades não tipificadas, as multas por infra-. ções, o excesso de retiradas de sócios, o ICM pa- go e creditado e as despesas não comprovadas não são, por definição legal, dedutiveis na apuração de base de cálculo do imposto; ... que não foram comprovadamente demonstra- das a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos de Caixa fornecidos à empresa pelos sócios, sendo que tais lançamentos de ingresso de recursos visaram evitar a ocorrência de Saldo Credor de Caixa, conforme demonstrado no Auto de Infração; ... que a falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as Demonstrações Financeiras, ensejam o Arbitra- mento do Lucro; ... as informações contraditórias da contri- buinte relativas a falta de escrituração, ora ale gando estar impossibilitada de fazê-la em vista de apreensão pelo Fisco Estadual (fls.04), ora a- legando já possuía quando da fiscalização, não a- presentando por não se encontrar no estabelecimen to (fls.79); ... que em nenhum momento a impugnante apre- sentou cópia do Auto de Apreensão de Livros e Po cumentos lavrado pelo Fisco Estadual e que, na ça impugnatOria não trouxe qualquer elemento con- clusivo ou mesmo indicativo da apuração contábil do resultado do exercício em pauta, e de se con- cluir que a empresa objetiva protelar a constitui ção do Crédito Tributário; ... que o arbitramento é um meio de apuração do lucro quando o contribuinte não atende às dis- posições legais a que está obrigado a cumprir e, modificar o lançamento decorrente em função de a- tendimento posterior ao ato seria condicionar o dever de cumprimento das normas legais a manifes- tação da autoridade administrativa, incerta quan- to ao tempo; ... tudo o mais que do processo consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS TA, para no mérito deferi-la em parte, julgando parcialmente procedente o Auto de Infração contes tado, determinando que se exclua da base de cál- culo do imposto referente ao Exercício de 1983, 7)7 rtr SERVIÇOPOI3UCOFEDERAL Processo n9 10835/000.751/85-01 5 Acórdão n9 103-07.672 Ano-Base de 1982, a importância de Cr$ 1.405.474, n see . 6. Cientificada o contribuinte dessa decisão em 2 de julho do corrente ano, no dia 23 do mesmo Mês deu ela entrada em seu recurso de fls.100, limitando-se a reiterar as razões contidas na impugnação. 2 o relatório. VOTO conselheiroConselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo.33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Omissão de receitas - Suprimento não comprovados 2. Conforme consta de forma expressada peça básica, à contribuinte exigiu-se a prova da efetividade da entrega dos recursos de caixa, fornecidos por seus sdcios, bem como de sua origem. 3. Essa prova, é oportuno recordar, está expressa mente prevista pelo artigo 181 do regulamento aprovado pelo Decre to n9 85.450/80 (RIR/80). 4. A contribuinte, porém, em suas razões contentou- -se, apenas, em alegar que os supridores possuiam disponibilidade financeira, a qual estaria demonstrada em suas declarações de bens. 5. Assim sendo, nos termos do citado dispositivo re gulamentar, adequada a presunção de omissão de receita, feita pe- lo Fisco, sendo de se confirmar, por decorrência, o corresponden- te lançamento "ex officio". /41) Despesas indedutiveis "W‘ 6. sumçoramormeta Processo n9 10835/000.751/85-01 Acórdão n9 103-07.672 6. A contribuinte apenas alegou que as despesas operacionais, concorrendo para a realização de sua atividade e sendo necessárias à realização de sua produção. As que reque- riam a exibição de documentos, tais como as com vestuário e ma nutenção, restaram não comprovadas. O excesso de retiradas hão foi sequer questionado. E o mesmo ocorreu com as multas e o ICM. Quanto à restrição feita pelo Fisco ao beneficiário de doação, nada, absolutamente nada, foi mencionado pela autuada. 7. Face ao exposto, só resta a conclusão de que também devida a exigência nesta parte. Os motivos determinantes da exigência não foram afastados. Correção monetária de parcela do Capital 8. A exigência, neste tópico, diz respeito à cor- reção monetária de parcela do capital, integrante dos "suprimen tos não comprovados", tida, por essa razão, como indevida. É implícito o entendimento de que, não comprovada a entrega do numerário, não efetivada a integralização do aumento de Capital. 9. Não concordo, porém, com a extensão que se pre tendeu dar à falta de comprovação da efetiva entrega do numerá- rio. Penso até que há uma incompatibilidade entre a presunção de omissão de receita via "suprimentos não comprovados" e a anu lação da. correção monetária de parcela originada dessa mesma receita omitida que passou a integrar o patrimônio Liquido da pessoa jurídica. Se foi a sua inclusão no Patrimônio Líquidoque denunciou o desvio de receita, como negá-la? 10. A tributação dos chamados "suprimentos não com provados" parte da presunção não só de que houve a omissão de . receita mas também que esta retornou à empresa. Quando a volta do recurso desviado se efetiva na data do suprimento, a pessoa jurídica, de um modo geral, não tem maiores dificuldades para comprovar a entrega. Quando a entrega, contudo, aconteceu an- tes da data informada como sendo a do suprimento, impraticávela 717' 79k.~' 7. saviçonaucormota Processo n9 10835/000.751/85-01 Acórdão n9 103-07.672 comprovação. EmAtialquAr hipótese, a pressunção de omissão de re- ceita afasta a presunção de que a parcela desviada não tenha si do reincorporada ao patrimônio da empresa, já que foi a medida para "esquentá-la" que deu a pista da omissão. Já a prova da origem dos recursos é sempre de difícil comprovação, se o supri- mento é fruto de receitas omitidas. 11. A tributação da receita omitida caracterizada pelos "suprimentos não comprovados" não importa, portanto, consi derar-se que não houve o suprimento ou não houve a integraliza-- ção do capital. A fundamentação da exigência, em relação ã efeti va entrega do numerário, é a de que não ficou ela provada no dia do suprimento. O mesmo ocorre em relação à origem do numerário: a falta de prova da procedência dos recursos utilizados pelo su- pridor leva ã presunção de que são eles - os recursos - receita desviada que está voltando ou já voltou. Jamais se presume que os valores não tenham sicb reintegrados Ack.patrikiônioda pessoa jurídi- ca. 12. A integralização de capital, representada por "suprimentos não comprovados", para os fins de correção . monetá- ria dos saldos das contas do ativo permanente e do patrimônio 11 quido, não pode, pois, ser tida como capital não realizado. Arbitramento do lucro 13. Em relação ao arbitramento do lucro, não há mui to o que dizer. Segundo consta do auto de infração, a contribuin te não exibiu ao Fisco os livros DIÁRIO, LALUR, Registro de In- ventário e Registro de Apuração do ICM. Em resumo: a escritura- ção comercial e a escrituração fiscal, no tocante ao período-ba- se de 1983, não foram apresentadas para o exame da autoridade tributária. 14. Transcorridas as duas fases do litígio, a situa ção é exatamente a mesma. Assim sendo não há outra alternativa se não a de manter a exigência. A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a recusa de apresentação de livros e documentos, determina a adoção do regime de tributa- Élri 8. SERVICOPUBUCOFEDERAL Processo n9 10835/000.751/85-01 Acórdão n9 103-07.672 ção pelo lucro arbitrado. 15. Quanto ã omissão de receita, também presumida em função de "suprimentos não comprovados" levantados do "Ra- zão" e do "Caixa", a tese de que os indícios a que se refere o artigo 181 seriam próprias do regime de tributação pelo lucro real, inaplicáveis, em decorrência, ao regime pelo lucro arbi- trado e pelo lucro presumido, ficou superada pelo Acórdão CSRF/ 01-0.419, de 16 de março de 1984, conforme se constata de sua ementa, "in verbis": "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAI- XA - Para apuração do seu quantum pode o Fis co utilizar-se de qualquer meio de prova, in- clusive da escrituração da pessoa jurldica,eis que esta representa, apenas, uma fonte de co- leta de dados, isto é, constitui ela meio in- direto de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributaçao adotado pela empresa. Em conseqüencia, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita, qualquer que seja o meio de sua apu- ração, inclusive a detectada através do supri mentos de caixa, cuja origem não seja compro- vada, deverá ser adicionado ao lucro calcula- do com base na receita regularmente registra- da nos livros fiscais." (Os grifos constam da obra intitulada "Câmara Superior de Recursos Fiscais - Imposto de Renda - , jurisprudência 1.2-19", editada em agosto de 1984 pela Edito_ ra Resenha Tributária.) Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provi- mento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.951.500, relativa, ao exercício de 1982 e correspon- 2? dente a Cz$ 3.951,50. 1Bras' ia-DF., em 11 de novembro de 1986 alOn1/4/14". CARLOS AUGUSTO DE VILRENA - RELATOR Mat/ Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002596/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Uma vez apurada omissão de receitas, em razão do emprego de "notas calçadas" e subtração ã tribu- tação de receitas recebidas de cliente, além do imposto de renda a ser pago pela pessoa jurídica caberá a cobrança'do imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RL-COMUNICAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_... selho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. ; Sa I. das Sessões-NP., em 29 de março de 1990 I :."nON Is AA SIL • • :RAL - PRESIDENTE E RELATOR 1 401 itit,' VISTO EM r• HO • p ' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 21 JUN 1990 Na Participaram, , einda, do presente,julgameato, os seguintes Conselhei- ros: . A.YRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, BRAZ I:JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.. ~o Mamo nnma Processo n9 10983/002.596/88-34 Recurso n9 57.700 Acórdão n9 103-10.275 Recorrente: RL-COMUNICAÇA0 S/C LTDA RELATÓRIO RL-COMUNICAÇA0 S/C LTDA., com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Trata-se de examinar feito decorrente de autuação levada a cabo contra a pessoa jurídica em razão de a fiscaliza- ção ter apurado existência de omissão de receitas caracterizada pelo emprego das chamadas "notas calçadas" e pela subtração ãtri butacão de receitas recebidas da CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ, nos exercícios de 1986 e 1987, pelo que se passou a exigir o imposto de renda na fonte, neste processo, no montante de Cz$ 1.059.059,81, no ano de 1985, e Cz$ 28.904,85, no ano de 1986. Tendo em vista que a exigência em pauta é reflexo do lançamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a autuada juntou a este cópia da impugnação apresentada no proces- so n9 10983/002.595/88-71, esperando que, assim, fique demonstra do que parte da exigência não pode subsistir. As fls. 22 anexou o DARF relativo ã parcela que concordou em ser tributada. A respectiva informação fiscal se encontra às fls. 24/25. Em sua decisão, o julgador singular se reportou à Decisão n9 256/89, prolatada no processo principal, acentuando que, embora parcialmente mantida a exigência, a exclusão feita no processo matriz no tem influência no presente processo, pelo )1-. que manteve a autuação. i SERVICO PCOLICO FOX:~ Processo n9 10983/002.596/88-34 2. AcórdâO n9 103-10.275 O recurso voluntário consistiu, igualmente, em juntada de cópia do recurso apresentado no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 20.11.89 (AR de fls. 44), enquanto a pra tocolização do presente ocorreu em 14.12.89 (doc. de fls. 45). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar provado no processo principal tem repercus são no presente processo. Ora, este Colegiado julgou o processo matriz no dia 27.03.90 , tendo decidido que, realmente, ocorreu omissão de receitas em razão do uso de "notas calçadas" e porsmb tração ã tributação de receitas recebidas de cliente. Logo, caberá a tributação na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen 1 N to ao recurso. Bra ilia-DF., em 29 de mar o de 1990 IO DA SILVA CABRAL - RELATOR MFCT. Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000166/88-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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O fato do auto de infração relativo ao Im posto de Renda Pessoa Jurídica ter sido lavrado com supedâneo em efeitos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializa - dos, não dispensa à apreciação dos fatos à luz da legislação do IRPJ sob o singela argumento de se tratar de processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por, AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR nuli- dade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos au tos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que nassam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1993 ROD-0.,Jt NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR 114 VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: 110 SET 1993 CIONAL V:V: jp4a -SECAO at 0as/ao 4.14. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de . Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic, Cló- vis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (Suplente' Convocado). kr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10325/000.166/88-96 RECURSORP : 95.525 ACORDÃONS : 103-14.070 RECORRENTE : AGRINCO - AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Imperatriz-MA, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. Segundo descrito no referido auto exige-se imposto de renda pessoa jurídica suplementar em virtude .da constatação de irregularidades consistentes, em resumo, em omissão de receita por diferenças de estoque, nos montantes de Cz$ 671.600,00 e Cz$ 47.116,35, nos exercícios financeiros de 1987 e 1986, respectivamen te, e omissão de receita caracterizada por passivo fictício no va- lor de Cz$ 95.108,30, no exercício de 1987, com enquadramento legal nos arts. 178, 179 e 676, II do RIR/80. Cientificada da autuação em 02.06.88, fls. 02, a contribuinte, em 15.07.88, dentro do prazo legal, prorrogado segun- do despacho de fls. 22, apresentou a impugnação de fls. 23/27, ins- truída com os documentos de fls. 28/69. Em resumo, suscita preliminar de nulidade, argumen tando que a fiscalização foi realizada fora do estabelecimento da empresa e que se apoiou em laudo elaborado por contador sem qual quer vinculo empregatício com a empresa, entendendo que em relação ã quebra de estoque somente se admite laudo técnico oficial, a teor do disposto no art. 344 do RIPI. No mérito, alega inexistencia de DAMEFP/DF- 5E009 NI 015/ 90 .1.15 unvicomamonmmu. Processo n9 10325/000.166/88-96 3. Acórdão n9 103-14.070 diferença de estoque, com base em laudo de sua elaboração, que evi dência divergência entre os índices de produtividade adotados por ela e os adotados pelo Fisco, sendo 'que os índices adotados pelo Fisco não atende ao dispostá no art.-341 do RIPI/82,1em:como uti- lizou-se do preço de - venda mensal, ao invés do preço médio de ven- da anual. •4 Informação fiscal, fls, 72/74, após análise das ra- zões de defesa, opina pela manutenção integral do lançamento tribu tário. Decisão de primeiro grau, fls. 78, julgando proceden te a ação fiscal. Ciência da decisão de primeira instancia ã contribu- inte em 16.08.89, segundo "A.R" de fls. 89. Irresignada, interpôs recurso voluntário em 15.09.89, fls. 80/84, instruído com os documentos de fls. 85/88 e a cópia de DAPF de fls. 79, expendendo, em síntese e substancia, os argumen-- • tos da impugnação. o relatório. • • • • • • wommmsono ~VICO PUlltICO TIMM. Processo n9 10325/000.166/88-96 4. Acórdão n9 103-14.070 VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Relator; O recurso é tempestivo' eis que interposto dentro do prazo de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/ /72. Tomo conhecimento dele. A autoridade julgadora em primeira instancia exter nou na singela decisão, fls. 78, in verbis: "O processo em questão é'decorrente de IPI n9 10325/000.171/88-26, sendo que tanto a Impugnação co mo a informação fiscal são cópias das que foram apre sentadas no processo principal. Desta forma não cabe análise do mérito da lide, uma vez que o assunto já foi exaustivamente discutido no processo matriz, cuja cópia da decisão faz parte des ses autos." E mais não disse. Esse exclusivamente o; fundamento.; do decisório re- corrido. Discordo e reprovo o procedimento da repartição de origem. Há que se julgar a impugnação. • Não foi juntada aos autos a pré-falada decisão que teria sido exarada no processo do IPI, assim não se sabe sobquadsfun damentos o julgador decidiu. A decisão não contém relatório resumido do processo, como definido no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, de modo a propri ciar mínima idéia das irregularidades discutidas. WormaNadmél — , SERvICO "MUCO FEDERAL Processo n9 10325/000.166/88-96 5. Acórdão n9 103-14.070 Também não contém os fundamentos legais do decidido. No processo administrativo fiscal, admite-se o prin- cipio da decorrência, normalmente associado a lançamentos tribu tãrios diferentes, porém efetuados com base em um mesmo suporte fático, sem entretanto afetar a independeficia existentes entre os processos, cada um se referindo a um tributo, IRPJ e IPI, re gidos por normas próprias. Pode até se dar o caso, por exemplo, de lançamentos serem efetuados com base em um mesmo demonstrati vo de irregularidade e, ao final, não restar caracterizada in - fração às normas do IPI, mas vingar a exigência relativa ao IRPJ, ou vice-versa. O certo é que o processo do IPI há de ser decidido à luz da sua legislação. O processo do IRPJ e a respectiva deci - são hão de ser fundamentados no contexto da legislação do impos- to de renda. Deve-se analisar e cotejar a acusàõão fiscal com os argumentos de defesa à luz da legislação de regência, evidenci- ando-se como se formou a convicção do decisum. Por oportuno e por economia processual, tendente a evitar possível retorno do processo à repartição de origem, em diligencia, no futuro, aconselha-se a juntada aos autos de pias das peças principais do processo do IPI, que serviram tam- bém para embasar o lançamento neste processo, eventualmente ain da não presentes nos autos, tais como "demonstrativos de esto - que/produção", demonstrativo de conversão tora/compensado. Há necessidade de se. esclarecer se o DARF de fls.79, juntado com o recurso voluntário, refere-se a recolhimento de alguma parcela em discussão. Por estas razões, voto no sentido de declarar a nuli dade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repar- tição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. V.V. IP) - Intima Nacional • NLFR •• I Brasilia-DF., 13 de setembro de 1993. N RODR EUBER RELATOR Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001141/91-64
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14755
Nome do relator: Não Informado
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4805375 #
Numero do processo: 10073.000328/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08645
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Recould DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Dado o principio da decorrência, anulada a decisao de primeiro grau no processo matriz, impoã-se a anulação da correspon dente decisão no processo decorrente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GAZETILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nu la a decisão. Sal, das Sessõe 22 de setembro de 1988. . DA 'li PRESIDENTE d< Aarfreslin rd CHARD ULRI . KREUTyr RELATOR VISTO EM )t'SIMPER24/WA&VALèANTI DANTAS PROCURADOR DA F SESSÃO DE; 2 2SET1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, D CLER DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRM4CISCO XAVIER DA SILVA GUI RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • simommcorm~ Processo n9 10073/000.328/87-14 Recurso n9 50.853 Acórdão n9 103-08.645 Recorrente: EMPRESA GAZETILHA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GAZETILHA LTDA., inscrita no CGC sob n9 32.493.62910001-07, por decorrência do processo n9 10073/000.327/87-51 (Recurso n9 92.799), foi lançada de oficio relativamente ao PIS-DE- DUÇÃO. 2. A matéria tributâvel sé pertinente a omissão de recei ta evidenciada pela existência de passivo ficticio nas contas de Fornecedores e Empréstimos, suprimento de caixa e falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987. 3. O Auto de Infração foi lavrado no dia 27.10.87. A re corrente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo para apresentar impugnação. Dia 11.12.87 apresentou impugnação ao proces so matriz, tendo a repartição de origem considerado aquela impugna- çâo como feita também para o presente processo. 4. A internação fiscal consta a fls. 17. Houve altera - n.o dos valores lançados no Auto de Infração. Foi proposto novo va- lor da contribuição devida ao PIS equivalente a 763,56 OTN, mais os acréscimos legais. 5, A decisão de primeira instância consta a fls. 20. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido lançado o valor referido no item 4. 6. Ciente da decisão de primeira instância em 28.05.88 apresentou seu recurso em 23.06.88. Pediu, em outras palavras, que ao presente recurso fosse dado a mesma sorte do processo principal. 7. Conforme ACórdão n9 103-08.625, de 21.09.88, este COlegiAdQ f por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância por inobservãncia das normas do artigo 31 do Decreto n9 7Q,235/72, r • SERVIÇOPOCISOFEDERAL Processo 1W 10Q73/000.328/87-14 2. Acórdão 219 103-08.645 É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso ó tempestivo. 2. Conforme iterativa jurisprudência deste Conselho , dâ-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal. 3. Nestas condições, tendo sido anulada a decisão de primeira instância no processo matriz, impõe-se, pelo principio da decorrência, a anulação da decisão de 'primeira instância neste pro cesso. 4. De todo o exposto, voto no sentido de se declarar a nulidade da decisão recorrida a fim de que a, autoridade julgadora de primeira instância prolate nova decisão, após idêntica providen eia no processo principal. .""etre 2 • rAsaa embro de 1988.411~4r 'ICHRD ULRICH • UTZE • RELJOR cvgc Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000129/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11463
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DIVESCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo ma triz, pelo acórdão n9 103-11.451 nos termos do relatório e. voto, que passam a integrar o presente julgado. Sal.Sessóes(DF)., em 19 de agosto de 1991 41111r •4411, IO N;iiiiHOLLDEIRA PRESIDENTE IL, '10040( RELATOR 011 VISTO EM ZAI ITO T* 0 'NA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 ‘0 OUT 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consallef_ ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LOIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Cons. An tonio Passos Costa de Oliveira. 4.14. DAMEFP/D1r- SECOS ti 9 064/90 '40kv4mo — 'il74KÍ4 SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO R? 13857/000.129/89-67 RECURSO te : 59.359 *COROU.: 103-11.463 RECORRENTE: DIVESCA VEÍCULOS LTDA RELATORI 0 Pelo Auto de Infração de fls. 03 é exigido a empre são Divesca Veículos Ltda., CGC n9 59.609.651/0001-26, a Contri - buição para o Programa de Integração Social equivalente a 5% (cin- co por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica apurado no processo .11.9 13.857/000.127/89-31. A impugnação de fls. 06 foi apresentadadentrodopra zo regulamentar e nela a empresa reitera os fundamentos da impugna ção referente ao processo acima. A decisão de fls. 28/29 manteve o lançamento com base no decidido no processo de IRPJ. O recurso de fls. 33, interposto tempestivamente reitera os fundamentos do recurso referente ao processo acima refe rido. E o relatório. dP J.14. a. SOMO PUBLICO norRAL Processo n9 13857/000.129/89-67 2. Acórdão n9 103-11.463 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; Conheço do recurso face a sua tempestividade. Uma das formas de incidência da Contribuição para opro grama de Integração social intituida pela Lei Complementar n9 07/70, é constituida pela dedução da parcela de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas. Assim, toda vez que se apura num procedimento de oficio o referido imposto, a parcela acima referi- da deve ser destacada, como ocorreu no presente caso. Embora o PIS seja um tributo autônomo, no caso em tela tem ele completa vinculação com o IRPJ, vez que este é sua base de cá)._ culo. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subor- dinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Diante disto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-11.451, reformulado a decisão da instância singular, igual procedi mento deve aqui ser adotado. Considerando todavia que houve erro nocál_ culo da Contribuição referente ao exercício de 1987, visto que o valor tributado e. de Cz$ 89.341,35 que aplicada a aliquota do imposto de ren da de 35% resulta em Cz$ 31.269,47 e que 5% é igual a Cz$ 1.563,47, de ve também ser procedida esta correção. Em razão do exposto, o meu voto é no sentido de que se_ ja dado provimento em parte ao recurso para ajustar a exigência como o decidido Ao processo de IRPJ. 11 B. 1 a-11 1.- , em 19 de agosto de 1991 9 JIL v I' NI ',NCo - RELATOR Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000540/88-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.000913/94-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16972
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Numero do processo: 10781.000111/91-48
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15976
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA - ES IRPJ - RXRRGICTOS DE 1RSR/1RAS - SUPRTMRNTO DP' CATX& - E de se presumir como receita omitida a decorrente de recursos financeiros carreados ao caixa pelo sócio sem a prova da origem e efetividade da entrega dos recursos. INGENTivOS FISCAIS - Considera-se como subvenção para investimento incentivo regional destinada à ampliação do parque estadual mediante recursos advindos do recolhimento do ICM, convertidos em ação para o contribuinte pagador, sendo irrelevante a não constituição da "Reserva de Capital" pela ausência da movimentação de recursos financeiros. DESPESAS DE ARRENDAMENTO MRRCANTTT, - Não se desnatura o contrato quando é estabelecido um valor residual mínimo para aquisição do bem ao final da negociação. ppwros DE SEGURO - Os prêmios de seguro que extrapolam mais de um exercício devem ser apropriados proporcionalmente a cada um deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRICOL-ELETRIFICAÇA0 COLATINA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento Par ciai ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz 9.956,68 e Cz$ 992.179,03, respectivamente, nos exercícios de 1988 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preeen julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que pra. menos a importância de Cz$ 468.297,75, no exercício de 1989. PROCESSO NR. 10781/000.111/91-48 2. 4CORDA0 NR. 103-15-9 8 Si+ •as Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 I1 "„...,"----1,rr.,„...--r-r?"-.~4 ;1 •;1:: gle •Dir . BER 111 T) I ." . - PRESIDENTE VI g " IS I» SAI .S FREIRE - RELATOR ;11111:117VISTO EM ".....--V- ' - PROCURADOR DA FA--.1<isoptionnm: 1DE SANEWSESSAO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, Viano presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glaener, Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. . 0, PROCESSO ME. 10783/000.111/91-48 3. RECURSO ME: 105.838 ACORDA° NR: 103-15.976 RECORRENTE : ELETRICOL-ELETRICIDADE COLATINA LTDA. BELAIDEID QQMPLEHEIIIAR Em sequência aos termos da Resolução nr. 103-01.430, votada nesta Câmara em sessão de 17 de novembro de 1993, sobrevém às fls. 104/105 o inteiro teor da Lie Estadual nr. 2.469/69, que criou um incentivo de ICM no âmbito da Legislação do Estado do Espirito Santo. Agregando a este relatório o constante de fls. 105/108, dou por findo o relatório complementar. R?)\ PROCESSO NR. 10783/000.111.91-48 4. ACORDA() NR: 103-15.976 3/12I0 Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. A seguir, pela ordem se aborda as matérias sob discus- são na peça recursal, como sejam: (a) - Integralização de capital em moeda corrente: Defendendo a recureante que os sócios tinham idoneidade financeira, passa a recursante ao largo da acusação no tocante à efe- tividade da entrega. E só por isso o lançamento já merecia acolhida haja vista que as condicionantes para a aceitação do suprimento são cumulativas, ou seja, prova da origem e efetividade da entrega dos re- cursos, tudo dentro da melhor interpretação do art. 181 do RIR/80. (b) - Incentivo fiscal - A anexação da Lei 2.465/69 demonstra que o incentivo traduz efetivamente subvenção para investimento já que se traduz na entrega do contribuinte pagamento do tributo, a titulo de reversão de custo, de ação de empresa do parque industrial local (cf. Acórdão nr. 103-08.781/88). A não constituição da "Reserva de Capital" é irrelevan- te já que, pela natureza do incentivo, impossível o desvio do recurso financeiro. Dou provimento. (c) - Ativo permanente registrado como despesa. PROCESSO NR. 10783/000.111.91-48 5. RDA° NR: 103-15.976 Procede o apelo da recureante haja vista que este Cole- lado, seguindo orientação emanada da Câmara Superior de Recursos Fie- ,ais, não tem desnaturado a operação de arrendamento quando contratada com a fixação de valor residual mínimo para a aquisição do bem ao fi- nal da mesma. (d) - Prêmios de seguro O rateio dos encargos de seguro pelos diversos exercí- cios em que a apólice se desdobra é corolário do sistema da autonomia dos exercícios, principio este inaugurado com a vigência do Decreto- Lei nr. 1.598/77, sendo, de resto, princípio assente na jurisprudência deste Colegiado e desta própria Câmara (Acórdão nr. 103-07.350/86). Nego provimento. Em con4usão, dou provimento parcial ao Recurso para excluir no exercício /de 1988 Cz$ 9.958,68 e no exercício de 1989 Cz$ 992.179,03 (pad o mo etárioà época). E com .to. B así - DF) em de fevereiro de 1995 VI R «IS ir SA 5 FREIRE - RELATOR Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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