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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10031944 #
Numero do processo: 16682.900796/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 96 /2 02 0- 62 Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.779 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900796/2020-62 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1856DF CARF MF Original

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10028673 #
Numero do processo: 10215.720634/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DE RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO. Corrobora-se o teor do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando constatado que houve estrita observância da legislação correlata e que o Recorrente não contestou os argumentos que constituíram os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DE RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO. Corrobora-se o teor do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando constatado que houve estrita observância da legislação correlata e que o Recorrente não contestou os argumentos que constituíram os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-105.794 - 6ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 26 de fevereiro de 2019, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 06 34 /2 01 1- 81 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. As compensações não foram homologadas, porque, segundo o despacho decisório: (i) não se confirmou que que os rendimentos tributáveis que ensejaram a retenção na fonte pleiteada fizeram parte da base de cálculo do imposto de renda; e ( ii ) enquanto da DIPJ consta a opção pela tributação pelo lucro real anual, na DCTF a informação é de lucro real com apuração trimestral. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 13/10/2011 (fls. 65), a interessada interpôs, no dia 11 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 66 e ss, alegando, em síntese, que apenas com base na constatação de divergência na informação da forma de apuração do lucro real, sem a apreciação de qualquer dado contábil, houve a negativa da compensação. Defendeu a ocorrência das retenções e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, forte na apuração que efetuou em DIPJ e na escrituração do livro Razão. Adicionou que a informação constante da DCTF está errada, pois seu lucro real no período foi apurado por período anual. Pugnou pela realização de diligências. A 6ª Turma da DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos seguintes moldes: (...) Sobre a realização de perícia e diligência cumpre esclarecer que, apesar de ser pleito facultado ao sujeito passivo, a decisão sobre sua realização ou não compete à autoridade julgadora, que deve se posicionar pela não realização sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma em que é possível aduzir dos arts. 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF). A realização de perícia ou diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suf iciente para esclarecer. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência ou perícia. Quanto à questão do oferecimento ou não à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo, observo que, das consultas aos sistemas juntadas às fls. 07/10 pela autoridade fiscal, bem assim da DIPJ trazida pela interessada (f ls. 118 e ss), constam valores de receitas financeiras no total de R$ 2.846.220,13 superiores aos rendimentos financeiros de R$ 3.235.378,89 que deram azo ao IRRF de R$ 631.713,08 defendido. Ademais, do cotejo entre as retenções relacionadas pela interessada no PerDComp e a relação de DIRF de fls. 21 juntada pela fiscalização, restam confirmadas a incidência de IRRF para cinco das seis fontes pagadoras que a interessada relacionou, ficando de fora somente aquela de CNPJ 00.000.000/5069-58, que teriam retido R$ 2.446,40 e R$ 5.059,47. Assim, das retenções alegadas no montante de R$ 631.713,08, confirma-se o valor de R$ 624.207,21 (=R$ 631.713,08 - R$ 2.446,40 - R$ 5.059,47). Já do que seriam as Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 respectivas receitas, a totalizar R$ 3.235.378,89, a interessada somente ofereceu a tributação R$ 2.846.220,13. De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Desse modo, se houvesse ocorrido o oferecimento à tributação de receitas financeiras de R$ 3.235.378,89, o total de retenções que poderia ser considerado seria R$ 624.207,21. Considerando, porém, que a receita em questão declarada foi de apenas R$ 2.846.220,13, é forçoso reconhecer o proveito à retenção equivalente ao valor proporcional a esta receita tributada, qual seja, R$ 549.126,14 [= R$ 624.207,21 x (R$ 2.846.220,13 / R$ 3.235.378,89)]. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o direito creditório de R$ 549.126,14. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos Inicialmente, é necessário destacar que nas hipóteses nas quais o saldo negativo possui como origem retenções na fonte, como o caso em comento, mostra-se imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos para a compensação dos mencionados valores: (i) a efetiva retenção na fonte do IRPJ; e (ii) oferecimento à tributação do IRPJ as receitas financeiras. (...) Com relação ao requisito indicado no item “a”, conforme constante da autuação fiscal em questão, houve o reconhecimento expresso pela Autoridade Fiscal acerca da regularidade da retenção na fonte do IRPJ efetuada pelas instituições financeiras (fls. 20 e 21, do presente processo administrativo), o que atesta o preenchimento do primeiro requisito exigido para o aproveitamento do saldo negativo. (...) Passando a análise da última exigência para utilização do saldo negativo do IRPJ (item “b”), imperiosa a demonstração da devida inclusão dos valores relativos às receitas financeiras na apuração do Lucro Real pela Recorrente. (...) Desse modo, independentemente da existência de mero equívoco formal de preenchimento da DCTF da Recorrente, fato esse a ser devidamente esclarecido em momento oportuno, imperioso destacar a existência de fundamento ao crédito pleiteado na DIPJ da mesma, fato esse completamente ignorado pela Autoridade Fiscal. Visando corroborar a existência de documentos fiscais que fundamentam os créditos utilizados, cumpre a Recorrente colacionar a integralidade da DIPJ apresentada no exercício de 2005 (doc. 02), que comprova à saciedade a inclusão das receitas financeiras na base tributável do mencionado tributo. Sem prejuízo desse fato, a Recorrente colaciona a este Órgão Julgador a parcela do Livro Razão (doc. 03) indicando pormenorizadamente as contas contábeis das receitas financeiras indicadas na DIPJ, o que atesta a devida inclusão na base tributável das aludidas importâncias. Assim sendo, restou devidamente demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela Recorrente, na esteira da mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema, devendo o r. despacho decisório ser integralmente reformado nesse aspecto. Por outro lado, caso Vossa Senhoria entenda por necessário, a Recorrente requer a determinação de baixa dos autos para realização de diligências/análises nas declarações Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 consideradas pela Autoridade Fiscal e igualmente na documentação apresentada nos autos, com o objetivo de se constatar que a presunção consignada na r. decisão guerreada não pode subsidiar a glosa do crédito, ante a regularização dos óbices apontados, em homenagem ao princípio da verdade material. (...) Ultrapassado o aspecto acima indicado, acerca dos requisitos legais para a utilização do saldo negativo oriundo de retenções na fonte, cumpre a Recorrente demonstrar que pequenos equívocos de preenchimento de declarações não possuem o condão de invalidar o direito ao crédito pleiteado, em privilégio ao princípio da verdade material e na esteira da remansosa jurisprudência administrativa sobre o tema. No caso em epígrafe, consoante informação expressamente contida na DIPJ da Recorrente, foi indicada como opção para cálculo do Lucro Real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a apuração anual, com base no recolhimento das estimativas mensais e realização de balancete de redução/suspensão, em conformidade com o disposto no artigo 230, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) abaixo transcrito: (...) Com base nas disposições acima indicadas, no regime de apuração adotado e nas retenções efetuadas pelas instituições financeiras, a Recorrente verificou no exercício de 2005 (ano-calendário 2004), saldo negativo do IRPJ e utilizou os mencionados valores para compensação com outros tributos. Contudo, a Recorrente, de maneira equivocada e em contrariedade a apuração efetuada em DIPJ, indicou na DCTF do mencionado período a opção pelo regime do Lucro Real Trimestral, fato esse que não se coaduna com a sistemática adotada no mencionado exercício. Com fundamento nesse fato, a Autoridade Fiscal, sem efetuar a devida análise da escrituração fiscal da Recorrente e em violação aos princípios de Direito Administrativo, acabou desconsiderando integralmente as informações contidas na DIPJ, com o único fundamento de que o regime indicado na citada declaração a respeito da apuração do Lucro Real (Anual) encontra-se divergente com a sistemática de apuração indicada na DCTF (Trimestral). Todavia Nobres Julgadores, o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal encontra-se equivocado, de acordo com duas premissas: (i) consoante o princípio da verdade material que fundamenta o procedimento administrativo fiscal, meros equívocos formais não possuem o condão de extinguir direitos ou originar obrigações tributárias e; (ii) sem prejuízo desse fato, mesmo nas hipóteses de adoção da sistemática de apuração do Lucro Real Trimestralmente, observa-se a possibilidade da existência de saldo negativo passível de compensação, nos moldes da legislação aplicável. (...) Desse modo, uma vez que, meros equívocos formais não possuem o condão de extinguir o direito ao crédito ora pleiteado e, não obstante esse fato, independentemente da forma de apuração do IRPJ (seja anual ou trimestral), a Autoridade Fiscal deveria ter verificado nos documentos fiscais prestados a existência de fundamento para a apropriação do crédito e não simplesmente indicar o “desencontro de informações” que não permitiu a verificação da “liquidez e certeza” do crédito, eventos esses que ensejam a reforma integral da mencionada decisão administrativa. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disto, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Mérito A lide decorre da homologação parcial de DCOMP de saldo negativo do ano- calendário de 2006, em razão da não comprovação de retenção na fonte, bem como do não oferecimento à tributação de parcela dos valores que ensejariam saldo negativo, conforme entendimento da Decisão recorrida: Quanto à questão do oferecimento ou não à tributação das receitas correspondentes às retenções que compuseram o saldo negativo, observo que, das consultas aos sistemas juntadas às fls. 07/10 pela autoridade fiscal, bem assim da DIPJ trazida pela interessada (f ls. 118 e ss), constam valores de receitas financeiras no total de R$ 2.846.220,13 superiores aos rendimentos financeiros de R$ 3.235.378,89 que deram azo ao IRRF de R$ 631.713,08 defendido. Ademais, do cotejo entre as retenções relacionadas pela interessada no PerDComp e a relação de DIRF de fls. 21 juntada pela fiscalização, restam confirmadas a incidência de IRRF para cinco das seis fontes pagadoras que a interessada relacionou, ficando de fora somente aquela de CNPJ 00.000.000/5069-58, que teriam retido R$ 2.446,40 e R$ 5.059,47. Assim, das retenções alegadas no montante de R$ 631.713,08, confirma-se o valor de R$ 624.207,21 (=R$ 631.713,08 - R$ 2.446,40 - R$ 5.059,47). Já do que seriam as respectivas receitas, a totalizar R$ 3.235.378,89, a interessada somente ofereceu a tributação R$ 2.846.220,13. De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Desse modo, se houvesse ocorrido o oferecimento à tributação de receitas financeiras de R$ 3.235.378,89, o total de retenções que poderia ser considerado seria R$ 624.207,21. Considerando, porém, que a receita em questão declarada foi de apenas R$ 2.846.220,13, é forçoso reconhecer o proveito à retenção equivalente ao valor proporcional a esta receita tributada, qual seja, R$ 549.126,14 [= R$ 624.207,21 x (R$ 2.846.220,13 / R$ 3.235.378,89)]. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o direito creditório de R$ 549.126,14. Da análise do recurso, constata-se que em momento algum houve contestação dos fundamentos denegatórios do pleito consignado no acórdão recorrido, limitando-se a recorrente a transcrever os termos da manifestação de inconformidade. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Isso tanto é verdade que, em que pese a Decisão Recorrida tenha reconhecido a primazia da verdade real em detrimento do erro de fato cometido pela recorrente e acolhido a sua alegação disposta na manifestação de inconformidade que houve tributação pelo lucro real anual e não pelo lucro real trimestral, tendo analisado o pedido de homologação considerando a tributação pelo lucro real anual, o Recurso Voluntário traz tópico idêntico ao da manifestação de inconformidade no sentido de que a autoridade fiscal teria deixado de considerar a verdade material. Nesse sentido, vejamos a decisão de primeiro grau: De outro bordo, a divergência entre DIPJ e DCTF, quanto à periodicidade de apuração do lucro real - anual ou trimestral -induz o entendimento de que houve erro de fato na informação prestada pela interessada, afinal impossível a qualquer pessoa jurídica submeter-se a ambas as sistemáticas simultaneamente. E, assim sendo, ninguém melhor que o próprio sujeito passivo para aclarar qual o regime que adotou, o que veio a lume somente com a manifestação de inconformidade, posto dos autos não constam qualquer intimação anterior sobre o assunto. Agora, vejamos trecho do Recurso Voluntário: Contudo, a Recorrente, de maneira equivocada e em contrariedade a apuração efetuada em DIPJ, indicou na DCTF do mencionado período a opção pelo regime do Lucro Real Trimestral, fato esse que não se coaduna com a sistemática adotada no mencionado exercício. Com fundamento nesse fato, a Autoridade Fiscal, sem efetuar a devida análise da escrituração fiscal da Recorrente e em violação aos princípios de Direito Administrativo, acabou desconsiderando integralmente as informações contidas na DIPJ, com o único fundamento de que o regime indicado na citada declaração a respeito da apuração do Lucro Real (Anual) encontra-se divergente com a sistemática de apuração indicada na DCTF (Trimestral). Nesse sentido, observando-se que a Recorrente não tece qualquer comentário apto a desconstituir a conclusão da decisão de primeiro grau, deixando de trazer argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, ancorado no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do art. 57 do RICARF. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.886 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720634/2011-81 Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902649/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 64 9/ 20 12 -6 6 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face do acórdão de n° 16-65.772, proferido pela C. 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido DRJ/SPO, o qual será complementado ao final: “1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 349 a 358 (PER/DCOMP nº 21384.26401.290607.1.3.02- 4150), na qual declara a compensação de pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2006. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 20 o contribuinte foi cientificado, em 11/05/2012 (fls. 344), de que: 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 99.038,77). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 12/06/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e 06, informando e alegando, em suma, o seguinte: 4.1 O manifestante recolheu, em 31/01/2007, a quantia de R$ 3.124.975,25 (IRPJ – código 2319) e utilizou R$ 3.031.516,00 para a quitação do débito de IRPJ (código 2319 – PA 31/12/2006), gerando um crédito de R$ 93.459,25. Este crédito, oriundo de pagamento indevido ou a maior, como foi apurado em dezembro/2006, foi oferecido à tributação, apurando saldo negativo de IRPJ no mesmo valor, conforme se vê ficha 12-B da DIPJ 2007. 4.2 Por um erro de fato, no preenchimento do PER/DCOMP, o manifestante informou na composição do crédito, item 12: “Valor utilizado para compor saldo negativo do período” a importância de R$ 1.259.529,37, quando o correto seria R$ 3.124.975,25. Com a informação correta teríamos a composição dos pagamentos confirmados da seguinte forma: Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 4.3 Somando o valor confirmado de pagamentos com o imposto de renda retido na fonte de R$ 853.482,82 haveria um valor de R$ 46.282.367,25 na composição do crédito na DIPJ. Como o valor devido de IRPJ apurado na DIPJ (ficha 12-B) era de R$ 46.188.908,00, requer o manifestante o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 93.459,25 5. Por fim, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e a retificação de oficio do PER/DCOMP nº 21384.26401.290607.1.3.02-4150 com a consequente homologação da compensação do débito nele declarado. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO Não se reconhece a existência de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte não logra comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, que o total antecipado, a título de retenções na fonte e pagamentos de estimativas mensais, seja superior ao IRPJ apurado devido ao final do ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 12 de fevereiro de 2015, a DRJ/SPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) contribuinte alega que cometeu erro ao preencher o PER/DCOMP com informação do crédito, principalmente com relação ao pagamento referente ao mês de dezembro/2006, onde o mesmo informou como “Valor utilizado para compor saldo negativo do período” a importância de R$ 1.259.529,37, quando o correto seria R$ 3.124.975,25; Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 (ii) observando a DIPJ 2007 – ficha 12-B (fls. 34), percebe-se que o contribuinte informou na linha 12 (Imp. De Renda Mensal pago pro estimativa) o valor de R$ 46.282.367,25. Da análise das parcelas do crédito (fls. 345 e 346) observa-se que houve a confirmação total das fontes no valor de R$ 853.482,82 e dos pagamentos de estimativas referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2006, no valor total de R$ 42.303.909,18. Do pagamento relativo a dezembro de 2006, no valor de R$ 3.124.975,25 o despacho decisório só confirmou o montante de R$ 1.165.070,12; (iii) na apuração do saldo negativo informado na DIPJ considerou a integralidade do pagamento referente a dezembro de 2006 pois o valor do IR mensal pago por estimativa da linha 12 da ficha 12-B (R$ 46.282.367,25) é igual ao somatório do IR retido na fonte (R$ 853.482,82) e dos pagamentos de janeiro a dezembro realizados sob o código 2319 (R$ 42.303.909,18 + R$ 3.124.975,25). Assim, a princípio, seria de se aceitar a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP, até porque, se fosse considerar na composição do saldo credor apenas o valor informado para dezembro na DCOMP de R$ 1.258.529,25, não haveria saldo negativo apurado no período, sendo que o valor deste informado na DIPJ é igual àquele do PER/DCOMP com informação do crédito; (iv) consulta realizada no sistema SIEF, observa-se que apenas houve a utilização de R$ 1.165.070,12 do referido DARF, restando saldo de R$ 1.959.905,13 disponível para a utilização, podendo, a princípio, ser todo pagamento utilizado na composição do saldo negativo ora em análise; (v) importante destacar a razão pela qual o processo administrativo nº 16327.914275/2009-26 (PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04- 3290) está sendo analisado na mesma sessão de julgamento, qual seja a de que naquele feito o mesmo contribuinte pleiteia que do valor não utilizado do DARF seja considerado como pagamento indevido ou a maior o montante de R$ 1.866.445,88, pelo fato de tal quantia se encontrar com exigibilidade suspensa por liminar concedida em mandado de segurança, com depósito judicial efetuado. Ou seja, ambos os processos têm os seus créditos direta ou indiretamente originados no mesmo pagamento; (vi) ambos PER/DCOMPs foram transmitidos na mesma data 29/06/2007, quando estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 1 ; 1 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 (vii) correta seria a utilização do valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ na composição do saldo negativo, de forma que, podendo se confirmar o valor de R$ 46.282.367,25 a título de antecipação (IRRF + pagamentos - código 2319) e caso fosse possível considerar o IRPJ devido de R$ 46.188.908,00 (informação contida no despacho decisório de fls. 20) seria mesmo de se reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2006 na monta de R$ 93.459,25, conforme pleiteado; (viii) necessário verificar, no entanto, se dentro do valor de R$ 46.188.908,00 (IRPJ devido) se encontram os R$ 1.866.445,88 que estão com a exigibilidade suspensa. Isto porque se na apuração do IRPJ devido já foram considerados o efeito da medida liminar, que permite a dedução total das perdas no recebimento de crédito, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, então só haveria saldo negativo se todo o pagamento de R$ 3.124.975,25 fosse utilizado na sua composição. Ou seja, definitivamente não haveria crédito de pagamento indevido ou a maior a ser restituído no outro processo; (ix) não há como saber se o valor de R$ 189.329.252,03 (base de cálculo da estimativa de dezembro, fls. 33) já foi calculado desconsiderando os valores discutidos judicialmente, o que seria de fundamental importância para a apuração de ambos os créditos, portanto, caso esteja se considerando os efeitos da liminar nos valores informados na DIPJ, o direito creditório aqui pleiteado seria ilíquido e incerto, visto que a sua existência dependeria da decisão favorável ao contribuinte no seu pleito judicial; (x) por fim, conclui por não reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado no valor de R$ 93.259,25. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 375/385), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPO sob a alegação de que: (i) estar ou não o valor de R$ 1.866.445,88 com a exigibilidade suspensa dentro do valor de R$ 46.188.908,00 não infirma o crédito, nem é óbice a se reconhecer a existência de saldo negativo no valor de R$ 93.259,25; (ii) o total de IRPJ devido em 2006 foi de R$ 46.188.908,00 e o total pago foi de R$ 46.282.367,25, considerados os pagamentos nos montantes de R$ 45.428.884,43 e o IRRF de R$ 853.482,82, inclusive os pagamentos e o IRRF já foram reconhecidos pelo acórdão recorrido, assim, a Recorrente pagou R$ 93.459,25 a mais que o devido e tem direito ao crédito pleiteado; (iii) o valor de R$ 1.866.445,88 estava com exigibilidade suspensa e mesmo assim foi recolhido como parte do montante de R$ 3.124.975,25 via DARF; Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 (iv) o valor de R$ 1.866.445,88 foi depositado nos autos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação da liminar; (v) caso a Recorrente tenha êxito na demanda judicial, levantará o valor depositado e ainda estará reconhecido o indébito de R$ 1.866.445,88 pago via DARF, devendo ser homologadas as compensações; (vi) caso não tenha êxito o depósito será convertido em pagamento definitivo à União e em nada interfere no crédito de R$ 93.259,25; (vii) independente do resultado da medida judicial o crédito pleiteado de R$ 93.259,25 é líquido e certo, pois o valor correto a pagar (considerando os efeitos da liminar) seria de R$ 1.165.070,12 e a esse valor foi somado por equívoco o montante de R$ 1.866.445,88, com exigibilidade suspensa, que daria um total a recolher de R$ 3.031.516,00 e foi recolhido via DARF o valor de R$ 3.124.975,25; (viii) por um erro de fato, no preenchimento do PER/DCOMP, o manifestante informou na composição do crédito, item 12: “Valor utilizado para compor saldo negativo do período” a importância de R$ 1.259.529,37, quando o correto seria R$ 3.124.975,25; (ix) por fim, conclui que além da DIPJ/2007, comprova também a DCTF que o valor de R$ 1.866.445,88 estava com exigibilidade suspensa, por força de medida judicial, e mesmo assim foi recolhido como parte do montante de R$ 3.124.975,25 via DARF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 26/02/2015 (e-fl. 373), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23/03/2015 (e- fl. 441), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 93.459,25 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), resultante de valores antecipados a título de retenções na fonte e pagamentos. O Despacho Decisório (e-fl. 20) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 46.282.367,25 (quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), reconheceu o valor de R$ 853.482,82 (oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de retenções na fonte e R$ 43.468.979,30 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), a título de pagamentos, de forma que não resultou saldo negativo disponível para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 12 de fevereiro de 2015 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 8ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 361/366), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que “o direito creditório aqui pleiteado seria ilíquido e incerto, visto que a sua existência dependeria da decisão favorável ao contribuinte no seu pleito judicial”. mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “8. O manifestante alega que cometeu erro ao preencher o PER/DCOMP com informação do crédito, principalmente com relação ao pagamento referente ao mês de dezembro/2006, onde o mesmo informou como “Valor utilizado para compor saldo negativo do período” a importância de R$ 1.259.529,37, quando o correto seria R$ 3.124.975,25. 8.1 Observando a DIPJ 2007 – ficha 12-B (fls. 34), percebe-se que o contribuinte informou na linha 12 (Imp. De Renda Mensal pago pro estimativa) o valor de R$ 46.282.367,25. Da análise das parcelas do crédito (fls. 345 e 346) observa-se que houve a confirmação total das fontes no valor de R$ 853.482,82 e dos pagamentos de estimativas referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2006, no valor total de R$ 42.303.909,18. Do pagamento relativo a dezembro de 2006, no valor de R$ 3.124.975,25 o despacho decisório só confirmou o montante de R$ 1.165.070,12. 8.1.1 Das colocações acima, é de se concluir que o interessado, na apuração do saldo negativo informado na DIPJ considerou a integralidade do pagamento referente a dezembro de 2006 pois o valor do IR mensal pago por estimativa da linha 12 da ficha 12-B (R$ 46.282.367,25) é igual ao somatório do IR retido na fonte (R$ 853.482,82) e dos pagamentos de janeiro a dezembro realizados sob o código 2319 (R$ 42.303.909,18 + R$ 3.124.975,25). Assim, a princípio, seria de se aceitar a alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP, até porque, se fosse considerar na composição do saldo credor apenas o valor informado para dezembro na DCOMP de R$ 1.258.529,25, não haveria saldo negativo apurado no período, sendo que o valor deste informado na DIPJ é igual àquele do PER/DCOMP com informação do crédito. 8.2 Em consulta realizada no sistema SIEF, tela colacionada abaixo, observa-se que apenas houve a utilização de R$ 1.165.070,12 do referido DARF, restando saldo de R$ 1.959.905,13 disponível para a utilização, podendo, a princípio, ser todo pagamento utilizado na composição do saldo negativo ora em análise. (...) 8.2.1 Neste ponto, importante destacar a razão pela qual o processo administrativo nº 16327.914275/2009-26 (PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04-3290) está sendo analisado na mesma sessão de julgamento, qual seja a de que naquele feito o mesmo contribuinte pleiteia que do valor não utilizado do DARF seja considerado como pagamento indevido ou a maior o montante de R$1.866.445,88, pelo fato de tal quantia se encontrar com exigibilidade suspensa por liminar concedida em mandado de segurança, com depósito judicial efetuado. Ou seja, ambos os processos têm os seus créditos direta ou indiretamente originados no mesmo pagamento. 8.2.2 Importante ressaltar que ambos PER/DCOMPs foram transmitidos na mesma data 29/06/2007, quando estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que em seu artigo 10 trazia o seguinte: (...) 8.2.2.1 Pelo disposto acima, correta seria a utilização do valor pago a título de estimativa mensal de IRPJ na composição do saldo negativo, de forma que, podendo se confirmar o valor de R$ 46.282.367,25 a título de antecipação (IRRF + pagamentos - código 2319) e caso fosse possível considerar o IRPJ devido de R$ 46.188.908,00 (informação contida no despacho decisório de fls. 20) seria mesmo de se reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2006 na monta de R$ 93.459,25, conforme pleiteado. 8.3 Necessário verificar, no entanto, se dentro do valor de R$ 46.188.908,00 (IRPJ devido) se encontram os R$ 1.866.445,88 que estão com a exigibilidade suspensa. Isto Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 porque se na apuração do IRPJ devido já foram considerados o efeito da medida liminar, que permite a dedução total das perdas no recebimento de crédito, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, então só haveria saldo negativo se todo o pagamento de R$ 3.124.975,25 fosse utilizado na sua composição. Ou seja, definitivamente não haveria crédito de pagamento indevido ou a maior a ser restituído no outro processo. Em outras palavras, não há como saber se o valor de R$ 189.329.252,03 (base de cálculo da estimativa de dezembro, fls. 33) já foi calculado desconsiderando os valores discutidos judicialmente, o que seria de fundamental importância para a apuração de ambos os créditos, portanto, caso esteja se considerando os efeitos da liminar nos valores informados na DIPJ, o direito creditório aqui pleiteado seria ilíquido e incerto, visto que a sua existência dependeria da decisão favorável ao contribuinte no seu pleito judicial. 9. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECENDO o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado no valor de R$ 93.259,25 e, consequentemente, não homologando as compensações declaradas.” (e- fls. 363/365, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que, “a E. Turma acompanhou o entendimento do Ilustre Relator, sem perceber a premissa equivocada que o levou a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade”, nos seguintes termos: (e-fl. 383, g.n.) Pois bem. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a comprovação de que a empresa possui o direito ao crédito glosado no valor de R$ 93.459,25 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), a título de saldo negativo de IRPJ. Segundo consta dos autos, o referido saldo negativo compor-se-ia do pagamento de estimativas (R$ 42.303.909,18 + R$ 3.124.975,25) e retenções na fonte (R$ 853.482,82), totalizando assim o valor de R$ 46.282.367,25, conforme consta da Ficha 12B – linha 12 da DIPJ (e-fl. 34). Confira-se: E, como apontado pelo Despacho Decisório, a parcela não confirmada refere-se ao pagamento da estimativa de dezembro/2006 no valor de R$ 3.124.975,25, já que, confirmou- se o valor de R$ 1.165.070,12, em que pese a Recorrente tenha apresentado o comprovante de recolhimento no valor de R$ 3.124.975,25 (e-fl. 51): Nesse contexto, o acórdão recorrido informa que, “houve a utilização de R$ 1.165.070,12 do referido DARF, restando saldo de R$ 1.959.905,13 disponível para a utilização, podendo, a princípio, ser todo pagamento utilizado na composição do saldo negativo ora em análise” (e-fl. 364, g.n.). Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 Ocorre que, tal como consta no próprio acórdão recorrido, o referido saldo de R$ 1.959.905,13 não poderia ser utilizado no PER/DCOMP em análise, pois estaria sendo utilizado no processo administrativo nº 16327.914275/2009-26, a título de pagamento indevido ou a maior, nos seguintes termos: “8.2.1 Neste ponto, importante destacar a razão pela qual o processo administrativo nº 16327.914275/2009-26 (PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04-3290) está sendo analisado na mesma sessão de julgamento, qual seja a de que naquele feito o mesmo contribuinte pleiteia que do valor não utilizado do DARF seja considerado como pagamento indevido ou a maior o montante de R$1.866.445,88, pelo fato de tal quantia se encontrar com exigibilidade suspensa por liminar concedida em mandado de segurança, com depósito judicial efetuado. Ou seja, ambos os processos têm os seus créditos direta ou indiretamente originados no mesmo pagamento.” (e-fl. 364, g.n.) É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se o saldo residual pleiteado nestes autos foi utilizado em outro PER/DCOMP. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificar se o pagamento da estimativa referente à competência de dezembro/2006 foi parcialmente utilizado em outro PER/DCOMP, de forma que não poderia ser integralmente computado na composição do saldo negativo em análise. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 5 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A propósito, destacam-se as ementas dos seguintes julgados: IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DIPJ E DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Vislumbrado o erro material por parte do contribuinte nas declarações (DIPJ e DCTF) enviadas à autoridade competente, as quais posteriormente foram retificadas, é patente o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores pagos a maior em relação à estimativa mensal de IRPJ, consonância com o princípio da verdade real. (Processo n° 10880.900480/2009-42. Acórdão n° 1302001.423. Sessão de 04/06/2014, Relator Marcio Rodrigo Frizzo, g.n.) PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo 5 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Processo n° 10680.902469/201511. Acórdão n° 1401- 003.214. Sessão de 19/03/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, g.n.) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. (Processo n° 15374.904324/2008-11. Acórdão n° 1201-005.422. Sessão de 16/11/2021. Relator Fredy José Gomes de Albuquerque, g.n.) Assim, faz-se necessário: (i) que se confirmem os recolhimentos das estimativas que o contribuinte considera na composição do saldo negativo em análise; (ii) que se verifiquem as apurações das estimativas mensais do período em pauta, a fim de comprovar se as estimativas quitadas foram ou não computadas na composição do saldo negativo e; (iii) a emissão de Parecer acerca do pedido constante do PER/DCOMP em análise, informando se o valor residual informado no acórdão recorrido no montante de R$ 1.959.905,13 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinco reais e treze centavos), foi utilizado em outro PER/DCOMP ou se o valor recolhido é passível de ser considerado na composição do saldo negativo. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela Recorrente e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de pagamento de estimativas para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório indicado em declaração de compensação. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902649/2012-66 A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900785/2020-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 85 /2 02 0- 82 Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900785/2020-82 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1860DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722225/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES DECLARADOS COMO PAGOS PELA EMPREGADORA-FONTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. O registro de pagamento de valores efetuado pela fonte pode ser infirmado pelo contribuinte, por meio dos instrumentos probatórios hábeis e idôneos admissíveis segundo o ordenamento jurídico. A circunstância de a fonte pagadora ter adimplido parcelas subsequentes de suas obrigações remuneratórias não permite presumir o pagamento de parcelas antecedentes. Ademais, cabe reconhecer o inadimplemento da empregadora-fonte, pois (a) há nos autos certidão da Justiça do Trabalho, nesse sentido; (b) os extratos bancários juntados aos autos não registram o suposto pagamento declarado, e; (c) não há nos autos cópia assinada pelo contribuinte-empregado de recibo pertinente a uma das parcelas remuneratórias cujo efetivo pagamento é controverso. Fixada a inadimplência da empresa-fonte, deve-se corrigir o lançamento para afastar a tributação de valores cujo pagamento fora declarado, porém não foi comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2001-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar a omissão de rendimento pertinente aos valores supostamente recebidos ao recorrente pela empregadora-declarante, inadimplente, pertinentes à remuneração devida no mês de março de 2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES DECLARADOS COMO PAGOS PELA EMPREGADORA-FONTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. O registro de pagamento de valores efetuado pela fonte pode ser infirmado pelo contribuinte, por meio dos instrumentos probatórios hábeis e idôneos admissíveis segundo o ordenamento jurídico. A circunstância de a fonte pagadora ter adimplido parcelas subsequentes de suas obrigações remuneratórias não permite presumir o pagamento de parcelas antecedentes. Ademais, cabe reconhecer o inadimplemento da empregadora-fonte, pois (a) há nos autos certidão da Justiça do Trabalho, nesse sentido; (b) os extratos bancários juntados aos autos não registram o suposto pagamento declarado, e; (c) não há nos autos cópia assinada pelo contribuinte-empregado de recibo pertinente a uma das parcelas remuneratórias cujo efetivo pagamento é controverso. Fixada a inadimplência da empresa-fonte, deve-se corrigir o lançamento para afastar a tributação de valores cujo pagamento fora declarado, porém não foi comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimento pertinente aos valores supostamente recebidos ao recorrente pela empregadora-declarante, inadimplente, pertinentes à remuneração devida no mês de março de 2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 22 25 /2 01 2- 36 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722225/2012-36 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2008, fl(s). 10/14, na qual a restituição solicitada pelo(a) contribuinte de R$ 3.551,26 foi reduzida para R$ 0,00. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 103/104. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.729,92, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 601,77. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 67.381.780/0001-38 - D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA 23841702015 14.346,32 4.616,40 9.729,92 1.847,65 1.245,88 601,77 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 21/02/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/02/2012, fl 94. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/4 em 20/02/2012, alegando, em síntese: · Apresenta sentença judicial decorrente de vínculo trabalhista com a D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA no período de 01/10/2007 até 10/07/2008. · Entre outras verbas trabalhistas recebeu judicialmente os salários atrasados, pois a partir de 1º de março de 2008 não recebeu mais salários. · Não recebeu o valor de R$ 14.346,32 lançado na notificação. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722225/2012-36 · Junta três comprovantes de pagamento efetuados em 2008 pelo empregador que comprovam os rendimentos pagos pela D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA, no valor total de R$ 9.415,88. Acima dos R$ 4.616,40 declarados, porém este é um valor abaixo do rendimento de R$ 14.346,32 informado pela empresa. · Como não recebeu o comprovante de rendimentos teve dificuldades em saber o valor correto recebido da empresa e deseja retificar o valor declarado como recebido da fonte pagadora. · Não agiu com dolo. Informações Complementares Consta nos autos: · Documentos apresentados pelo(a) contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 5/48. · Declaração de Ajuste Anual, fls. 96/102. · Consulta ao sistema CNIS, fl. 109/110. · Consultas DIRF´s tendo como beneficiário o contribuinte, fls. 107/108. · Dossiê da malha fiscal às fls. 50/93. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO RECEBIMENTO DO INFORME DE RENDIMENTOS. É do beneficiário dos pagamentos a obrigatoriedade de declarar à Receita Federal do Brasil os rendimentos efetivamente recebidos, ainda que não tenha recebido da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual caracteriza omissão de rendimentos. A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Não Recebimento Do Informe De Rendimentos Primeiramente, deve-se mencionar que mesmo que a fonte pagadora não tenha entregue a(o) contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a notificação, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar à RFB os rendimentos efetivamente recebidos. O fato da fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de, com base nos valores efetivamente recebidos, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresentá-la tempestivamente à RFB. Retificação Da Declaração Após Início Do Procedimento Fiscal Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722225/2012-36 A retificação da Declaração de Ajuste Anual desejada pelo(a) contribuinte não pode ser considerada espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) porque foi realizada depois do início do procedimento fiscal. Deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo no sentido de arrepender-se da infração cometida não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento de ofício. Ademais, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional). Intenção do Contribuinte Em se tratando de matéria tributária não importa se a pessoa física cometeu a infração sem intenção de fraudar o Fisco. A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN reproduzido a seguir. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Omissão De Rendimentos Do Contribuinte Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário. Afirma o contribuinte que não recebeu o valor de R$ 14.346,32 lançado na notificação e junta três comprovantes de pagamento efetuados em 2008 para comprovar os rendimentos pagos pela D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA no valor total de R$ 9.415,88 e afirma que recebeu judicialmente verbas trabalhistas, entre elas os salários atrasados, pois a partir de 1º de março de 2008 não recebeu mais salários. Realmente, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que o contribuinte recebeu verbas rescisórias de seu contrato de trabalho junto à D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA judicialmente. Todavia, verifica-se pela fl. 76 dos autos o recebimento de salários atrasados para os meses de abril a julho de 2008 através do Judiciário, deduzindo-se que os meses de janeiro a março de 2008 foram pagos diretamente pela empresa empregadora do mesmo. Na fl. 74, consta um Demonstrativo da Remuneração do Reclamante, informando para os meses de janeiro a março de 2008 o salário base de R$ 3.847,00 e o adicional de periculosidade, sobre o qual incide imposto de renda, de R$ 1.154,10, totalizando o montante de R$ 15.0003,30. Portanto, como o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual o rendimento tributável de R$ 4.616,40. deve ser mantido o lançamento por omissão do rendimento de R$ 9.729,92. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722225/2012-36 Conclusão À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, sem saldo de imposto a ser restituído ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o inadimplemento da fonte pagadora cuja declaração entende equivocada. O órgão julgador de origem manteve parcialmente o reconhecimento da omissão de rendimentos, ao ter por presumido o recebimento de valores referentes aos períodos imediatamente anteriores àqueles que foram objeto de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, pertinente ao inadimplemento da empregadora (fonte pagadora declarante). Como o recorrente recebeu valores pertinentes a abril a julho de 2008 mediante a intervenção da JT, o órgão julgador de origem presumiu que os valores relativos a janeiro a março desse mesmo ano foram pagos “diretamente” pela fonte, isto é, sem a necessidade da intervenção estatal jurisdicional. A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Realmente, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que o contribuinte recebeu verbas rescisórias de seu contrato de trabalho junto à D.B.M.ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA judicialmente. Todavia, verifica-se pela fl. 76 dos autos o recebimento de salários atrasados para os meses de abril a julho de 2008 através do Judiciário, deduzindo-se que os meses de janeiro a março de 2008 foram pagos diretamente pela empresa empregadora do mesmo. Na fl. 74, consta um Demonstrativo da Remuneração do Reclamante, informando para os meses de janeiro a março de 2008 o salário base de R$ 3.847,00 e o adicional de periculosidade, sobre o qual incide imposto de renda, de R$ 1.154,10, totalizando o montante de R$ 15.003,30. Entendo que a presunção é inaplicável, pois o adimplemento de valores pertinentes a períodos posteriores de apuração e vencimento não afeta a probabilidade de adimplemento dos valores relativos aos períodos anteriores. Não há impedimento ontológico ao pagamento de parcelas posteriores, apesar do inadimplemento de parcelas anteriores. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.883 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722225/2012-36 Por exemplo, no campo tributário, a circunstância de um contribuinte saldar a última parcela de um dado parcelamento não implica assumir que as parcelas anteriores foram pagas, competindo ao sujeito passivo comprovar, se necessário, o adimplemento individual de cada parcela. Ademais, militam contra essa presunção (a) a certidão emitida pela Justiça do Trabalho, dando conta da recalcitrância da fonte ao pagamento dos valores devidos ao recorrente (fls. 126), (b) os extratos bancários sem registros de pagamento (fls. 128-135) e (c) a ausência, nos autos, de recibo atestante do pagamento da remuneração pertinente ao mês de março de 2008. Como o recorrente afirma ter recebido os valores pertinentes a janeiro e fevereiro de 2008, deve-se afastar a caracterização de omissão de rendimentos, própria dos valores que deveriam ter sido pagos pela fonte em março de 2008, apesar do quanto declarado pela empregadora-declarante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a omissão de rendimento pertinente aos valores supostamente recebidos ao recorrente pela empregadora-declarante, inadimplente, pertinentes à remuneração devida no mês de março de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720136/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA, SESI, SENAI. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros. Observância da Súmula CARF nº 2. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.
Numero da decisão: 2401-011.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplenete convocado) Ana Carolina Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA, SESI, SENAI. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros. Observância da Súmula CARF nº 2. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 36 /2 01 2- 41 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplenete convocado) Ana Carolina Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls.508/515) interposto em face do acórdão (e- fls.493/505) que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo em parte o crédito apurado, em razão do reconhecimento de decadência de parte do período lançado. Os lançamentos contestados objetivam à cobrança de contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/2009 a 09/2010, consubstanciadas nos seguintes DEBCADs:  DEBCAD 51.002.145-0 (SEG): contribuições devidas de segurados;  DEBCAD 51.002.146-8 (EMP e SAT): contribuições devidas pela empresa;  DEBCAD 51.002.147-6 (TERC): contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros: FNDE, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE). Da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 36/49), mais especificamente às e-fls.60, verifica-se que em 26/10/2011, a Recorrente foi cientificada dos Atos Declaratórios Executivos nº s 63 e 64 (e-fls.229), de 10/10/2011, relativos à sua exclusão do SIMPLES Federal e do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente. O motivo que levou à exclusão da Recorrente do SIMPLES foi o fato de que no ano-calendário de 2006, ela auferiu receita superior ao teto admitido por aquele regime (R$2.400.000,00). A despeito disso, nos exercícios de 2009 e 2010 (período abrangido pela fiscalização), a Recorrente permaneceu recolhendo suas obrigações tributárias conforme a sistemática do SIMPLES. Tais fatos foram constatados e apurados durante a fiscalização, o que culminou na lavratura os autos de infração descritos acima. Ou seja, a Fiscalização considerou que a partir da data em que se operou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, este deveria ter apurado e recolhido as contribuições previdenciárias pela sistemática geral. Vale destacar que os valores anteriormente recolhidos como optante do SIMPLES pelo contribuinte no período correspondente foram descontados do montante total do débito apurado (e-fls.46). Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 Além disso, ao confrontar as GFIPs transmitidas pela Recorrente com suas folhas de pagamento, a fiscalização apurou a existência de valores não declarados, relativos à contribuição retida do segurando empregado e do contribuinte individual a seu serviço (e-fls.61), que foram a computados no DEBCAD 51.002.145-0. Sobre os valores apurados, foram aplicados juros pela Selic, além de multa, aplicada nos patamares previstos no art. 35-A da Lei 9.212/91, eis que todos os períodos de apuração autuados ocorreram depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou as impugnações de e- fls. 427/436 (relativa ao DEBCAD 51.002.146-8), 448/459 (relativa ao DEBCAD 51.002.147-6) e 471/480(relativa ao DEBCAD 51.002.145-0). As impugnações de fls. 427/436 e 471/480 – ou seja, as impugnações relativas à cota patronal e às contribuições de segurados – têm exatamente o mesmo teor. Em tais impugnações, sustentou-se, em síntese:  Que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES só pode operar efeitos prospetivos a partir da data de sua emissão (ou seja, de 10/10/2011 em diante), sendo ilegal e inconstitucional a aplicação de efeitos retroativos a este ato;  Que o auto de infração seria frágil e temerário, eis que inexistiria planilha de cálculo a apontar quais teriam sido os parâmetros utilizados pela auditoria fiscal no momento de arbitrar os valores que entendera como corretos;  Que a multa aplicada é exorbitante e tem efeito confiscatório. Já a impugnação de fls. 448/459 – relativa às contribuições de terceiros – contém, em adição às alegações descritas acima, as seguintes alegações:  Que a contribuição devida ao INCRA teria sido completamente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, eis que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/91 foi instituído um novo plano de custeio para a previdência social, revogando-se as legislações anteriores acerca do tema;  Que as contribuições devidas ao Sebrae, ao Sesi e ao Senai também seriam ilegais e inconstitucionais, eis que criadas por decretos anteriores ao advento da atual Constituição Federal, os quais não teriam sido recepcionados por ela, em razão do princípio da estrita legalidade tributária;  Que a fiscalização teria lançado os valores devidos a título de salário- educação por meio de arbitramento, sem que houvesse base legal para tanto, além de que não teria considerado/abatido valores anteriormente recolhidos pela empresa a este título. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 Por meio do acórdão de e-fls.493/505, a 11ªTurma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010 DESCONTO DE SEGURADO. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo devidas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. As contribuições por determinação legal arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social tendo por destinatário o FNDE (Salário Educação), o INCRA, o SESI, o SENAI e o SEBRAE foram instituídas por lei, sendo vedado ao órgão de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. Em relação às contribuições para terceiros de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe das atribuições de fiscalização e cobrança, dentre outras, sendo, portanto, legítimo o lançamento de ofício pelo referido órgão. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de e- fls.550/556, sustentando, em síntese:  Que era optante do SIMPLES desde 01/01/2007, só tendo sido excluído desta sistemática por ato administrativo praticado pela RFB em 31/12/2010, ou seja, dois anos após o término do exercício considerado no auto de infração e, em razão disso, estaria, no período autuado, isenta de quaisquer contribuições federais, nos termos do art.5º, § 8º da Instrução Normativa SRF nº608/2006 e do art.13, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006;  Que a contribuição devida ao INCRA teria sido completamente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, eis que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº8.212/91 foi instituído um novo plano de custeio para a previdência social, revogando-se as legislações anteriores acerca do tema;  Que as contribuições devidas ao Sebrae, ao Sesi e ao Senai também seriam ilegais e inconstitucionais, eis que criadas por decretos anteriores ao advento da atual Constituição Federal, os quais não teriam sido recepcionados por ela, em razão do princípio da estrita legalidade tributária; e  Que a multa aplicada é exorbitante e tem efeito confiscatório. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, deve ser conhecido apenas parcialmente, pelos fundamentos apresentados a seguir. 2. Mérito 2.1. Alegação de irretroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 Conforme o relatório, da leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 36/49), mais especificamente às e-fls.60, verifica-se que em 26/10/2011, a Recorrente foi cientificada dos Atos Declaratórios Executivos nº s 63 e 64 (e-fls.229), de 10/10/2011, relativos à sua exclusão do SIMPLES Federal e do SIMPLES Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente. O motivo que levou à exclusão da Recorrente do SIMPLES foi o fato de que no ano-calendário de 2006, ela auferiu receita superior ao teto admitido por aquele regime (R$2.400.000,00). Sustenta a Recorrente que só poderia ser considerada como excluída do SIMPLES a partir do exercício de 2011, ano em que foram expedidos os Atos Declaratórios Executivos nº s 63 e 64. Ou seja, entende a Recorrente que ao consignarem que têm efeitos desde 01/01/2007 e 01/07/2007, respectivamente, os atos declaratórios em questão estariam retroagindo no tempo para atingir fatos pretéritos, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Não assiste razão à Recorrente. Nos autos do Recurso Especial nº1.124.507/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou a Tese Repetitiva nº 341, segundo a qual: Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. A ementa do Recurso Especial Repetitivo em questão deixa claras as razões que levaram o tribunal a fixar referida tese repetitiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. (...) 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. (...) Agiu certo, portanto, a fiscalização ao exigir as contribuições previdenciárias desde o mês subsequente ao da ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão da Recorrente do SIMPLES, não havendo reparos a serem feitos ao acórdão de primeira instância. 2.2. A incompetência do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Da leitura do relatório, verifica-se que a Recorrente sustenta que as contribuições destinadas ao INCRA, ao SESI e ao SENAI não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Tal alegação, por implicação lógica, exige a declaração de inconstitucionalidade da legislação infra legal em que tais cobranças se baseiam, qual seja, nos exatos termos do auto de infração: INCRA Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alteracoes da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. SENAI Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alteracoes do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.);Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. SESI Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art.3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. No entanto, conforme a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não há reparos a serem feitos em relação à conclusão do v. acórdão a respeito desses pontos.. De igual maneira, pela mesma razão, também não pode ser admitida a alegação atinente ao caráter confiscatório da multa aplicada. A este respeito, sustenta a Recorrente que: Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 A multa arbitrada pela autoridade fiscal é absolutamente incompatível com qualquer noção de justiça, com qualquer princípio moral, violando claramente a Constituição vigente. Ainda que seja legal essa multa, porque prevista em lei, trata-se também de lei inconstitucional, iníqua, injusta, que qualquer autoridade fiscal deveria ter receio em aplicar. (...) A Constituição, no art. 150, inciso IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório. Todavia, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. Verifica-se assim que a própria Recorrente reconhece a legalidade da multa aplicada, insurgindo-se apenas contra sua constitucionalidade, sustentando, em especial, violação ao princípio da tributação com efeito de confisco (art. 150, IV da CF/88). Sendo certo que a verificação de eventual caráter confiscatório da multa tributária aplicada seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em que esta foi pautada, não há como reconhecer o recurso voluntário neste ponto. Aliás, é neste sentido a jurisprudência desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2401-007.886, Processo nº 35564.000741/2006-93, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF, Pub. 06/08/2020) Ante o exposto, o recurso voluntário também não deve ser provido neste ponto. 2.3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720136/2012-41 Fl. 530DF CARF MF Original

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4759013 #
Numero do processo: 36202.000542/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2001 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212,de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração, Pública é restrita à, cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.957
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CC0CO5 Fls. 128, MINISTERIO DA FAZENDA Or—......."'" ,"1.,...,,,ç;-,,étff:.','Ê SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~.1., QUINTA CÂMARA • - 'Processo n° 36202.000542/2006-57 . , Recurso n° 142.464 Voluntário . , Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos • Acórdão n° 205-00.957 Sessão de 06 de agosto de 2008 , - Recorrente MUNICÍPIO DE VITÓRIA - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS . Recorrida DRP VITÓRIA/ES , . e SOCIAISASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REVIDENCIÁRIAS . Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/2001 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL., RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as • responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos , administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex • specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração_ ., Pública é restrita à, cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no • Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor -• Presidente da Itepública. . Recurso Voluntário Provido. r. 1Ili.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., , . '00-5... \on sP, •- • OP0°,". ' 1 GfO*1 9.- • Ot/ -r •. G, 00- p-V 9. 8 10• . 0°13 War‘eç • *V‘ fL°. tftf)t , I • , - . -, Processo n° 36202.000542/200637 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.957 Fls. 129 • ,• ACORDAM os membros da Quinta Câmara- . do'-Segundo - Conselho de ' Contribuintes, Por unanimidade de . votos, provido ' o . recurso, -n6í 7terrilo- do voto dó relator Ausência justific. e a do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. ( • 1.1 ,11 JULI • SA • n IEIRA GOMES Preside te e Relator , et""Z-OP‘t' G .• at:111110"°fL" 1(3.C.-NGita• ÇO. " n•••-• %° G 06 GO1° ajP,".,n4 <,À9P 5909 ' pát•O wstoe .N19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André . Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) • .* Processo n° 36202.000542/2006-57 • • ' * CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.957 • , - Fis 130 Relatorio , . , , • , , • ' -• • :;;.: 's ; * - - Trata-sé dé'crêdito :- Iàiiado por'rsonsabilidàdê solidária em 'entidade pública contratante de obra de construção Civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante . a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo .30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, a decisão de primeira instância foi pela procedência parcial do lançamento. Inconformadas com à decisão, os devedores solidários interpuseram recursos, alegando, -em síntese que guias de recolhimento . trazidas aos autos são suficientes para elidir a quitação da obrigação. É o relatório. • . ¡dl• . . • e.,.,' . . vn o \_.) o 110 ; ?-° t•J‘ • • . • ,• • • • . . • . • . • • ,,. ., . . , Processo n°36202.000542/200637 carreareí':.' CCO2/COS ' Acórdão n.°205-00.957 20 CG/hW Fls. 131 • . CONFEREC," • Brasília, Rosnaria Ai - Metr. 11 - ; , •,. • - • • ' • - Sala das Sessoes, em. 06 de agosto de 2008 . .• . . , - .;. Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator, . , • • Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. O lançamento é relativo aos valores subcontratados. Vê-se, então, que a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8 212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o . contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das .entidades públicas. 1. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e : aprovado pelo Presidente da República: "(--) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo Perfil histórico - concluindo, i I • à vista do art. 71 e §§ da Lei 08.666/93 e arts. 30, VI e31 da Lei n° h,1 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdericiárias. (.) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de Construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o _ contrato integralmente (Lei n" 8.212/91,. art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. 220, § 1" c/c Lei n" 8.666/93,.art. 71)." 4 • ,. - . . , „ I Processo n° 36202.000542/200637" . CCO2/CO5„ . • , - • -' Acórdão n.° 205-00.957 fls 32 • . Em síntese, temos que de acordo Com o Parecer aciina: . = _ a). entre a vigência do Decreto-Lei -n°,2.300/86, até a Lei : n° 5. 0 3 2 / 1 9 9 5 , a . --,-;Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipotee, Pelas contribuiçoes, - " ; "".- ' • ' • • • • _••••';', -•" • - "preyidetiCianas; e • : , . . b) após o período acima, os artigos 30, VI .--da Lei de Custeio' da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). - Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 ; da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91.• Em razão dc - lesto, voto pelo provimento do recurso. Sala das S,.;.4es, em 06 de agosto de 2008 \ " JULIO o A e VIEIRA GOMES - President , - Relator p- 041). ‘i.P 0 C"..\v:10 O .trá O X.0 '0°" 44":„.,1 ,) 9 0°1 fl• (.1 J.Ç;." c o.0f ‘i t‘ra, é•V • a4a0e ní° Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.007843/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. DÉBITO LANÇADO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da discussão administrativa.
Numero da decisão: 2401-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.360 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO Havendo lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados e procedido o saneamento da decisão. DÉBITO LANÇADO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. A inclusão de débito lançado em parcelamento importa em desistência da discussão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.360 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados por conselheira em face do Acórdão nº 2401-010.360 (e-fls. 213/220), proferido em 05/10/2022, pela 1ª Turma Ordinária da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 43 /2 00 9- 71 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007843/2009-71 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, tendo o colegiado dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32- A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo. Por força do Despacho de e-fls. 223/225, os embargos inominados foram admitidos, uma vez que o encaminhamento adotado pelo colegiado possivelmente seria outro caso tivesse tido conhecimento da anterior inclusão dos débitos em parcelamento/liquidação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Conheço dos embargos inominados apresentados por conselheira do presente colegiado (Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, art. 65, §1°, I), pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito. O despacho de admissibilidade dos embargos inominados bem descreve a situação: Após a sessão de julgamento, chegou ao conhecimento desta Presidente de Turma que o Contribuinte aderiu ao Parcelamento da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, para o parcelamento/liquidação dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário, em data anterior ao julgamento. Com efeito, conforme o Despacho datado de 06/03/2023 da ECOA/DEVAT01- VR/01RF/RFB, de fl. 581 (do processo principal 10120.007848/2009-01), e a “Tela de Extratos”, de fls. 578 a 580 (do processo principal 10120.007848/2009-01), constata-se que o Contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo no citado parcelamento, estando registrado, inclusive, como “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO” (fl. 222), com data de 20/02/2018, portanto, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 05/10/2022. Portanto, houve desistência do recurso (RICARF, Anexo II, art. 78, §3°) em data anterior ao Acórdão de Recurso Voluntário prolatado pelo presente colegiado em 05/10/2022, circunstância que caracteriza a inexatidão material por lapso manifesto e impõe o acolhimento dos embargos inominados, mediante prolação de novo acórdão a não conhecer do recurso voluntário (RICARF, Anexo II, art. 66, caput). Isso posto, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão n° 2401-010.360 e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 227DF CARF MF Original

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10028523 #
Numero do processo: 10480.901201/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, não é possível a compensação dos débitos com saldo negativo apurado em período distinto. Em conformidade com o art. 220, § 1, do Decreto 3000/1999, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).
Numero da decisão: 1002-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer, por falta de impugnação específica, o pedido para que os pagamentos relativos aos períodosbase de 07, 08 e 10/2009 sejam homologados, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, não é possível a compensação dos débitos com saldo negativo apurado em período distinto. Em conformidade com o art. 220, § 1, do Decreto 3000/1999, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, deixando de conhecer, por falta de impugnação específica, o pedido para que os pagamentos relativos aos períodos base de 07, 08 e 10/2009 sejam homologados, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 01 /2 01 6- 08 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 108-020.989 - 29ª Turma da DRJ08, data da sessão 23 de setembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 27310.50092.181214.1.3.03-9850, por meio da qual o Contribuinte pleiteou a compensação do saldo negativo de CSLL referente ao período de apuração 01/07/2009 a 31/12/2009 com os débitos informados. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido, sendo não homologadas as DCOMPs 12852.54136.181214.1.3.03-5080 e 27310.50092.181214.1.3.03- 9850, conforme abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em suma, que: (...) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 A 29ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 (...) O Contribuinte, apesar de haver entregue DIPJ relativa ao período 01/01/2009 a 30/06/2009, em razão de cisão parcial ocorrida, como aduz em sua Manifestação, e de ter apresentado PER/DCOMP na qual pleiteia a compensação dos débitos informados com o saldo negativo do período de 01/07/2009 a 31/12/2009, aparentemente não compreendeu que se tratam de dois períodos de apuração distintos. Assim concluo porque a Impugnante pretende que pagamentos de estimativa referentes aos PAs 01, 05 e 06/2009 integrem a apuração do saldo negativo do período 01/07/2009 a 31/12/2009, o que, além de ser um contra-senso, não é possível por expressa previsão legal. Vejamos o que prevê o Regulamento de Imposto de Renda - Decreto no 3.000/1999: (...) Portanto, tais pagamentos (01, 05 e 06/2009) deveriam integrar a apuração da CSLL relativa ao período de 01/01/2009 a 30/06/2009, no qual, eventualmente, poderia haver saldo negativo a favor do Contribuinte a ser compensado ou restituído. Nunca no período 01/07/2009 a 31/12/2009. Quanto aos demais pagamentos não confirmados pelo Despacho Decisório (07, 08 e 10/2009), apesar de se referirem ao período de apuração correto, também não é possível atender o Contribuinte. Os pagamentos foram integralmente utilizados em compensações já homologadas, como se vê abaixo: Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)II – PRELIMINARMENTE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DESDE A DATA DO PROTOCOLO DA MANIFESTAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO. TEMPO SUPERIOR INCLUSIVE AOS 3 (TRÊS) ANOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9873/99 No presente Processo Administrativo houve a consumação da Prescrição Intercorrente em virtude do transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses desde a data do protocolo da Manifestação de Inconformidade até o julgamento pela 29ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 A bem da verdade, somente necessitava da passagem de 3 (três) anos desde a data da interposição da Manifestação de Inconformidade para que se consumasse a prescrição intercorrente, isto por previsão expressa do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99. O dispositivo legal mencionado assim dispõe(...) Sem maiores delongas, não há razão para subsistir o presente processo administrativo de cobrança, haja vista que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada no dia 23/05/2016 e o julgamento somente se deu no dia 23/09/2021, tendo transcorrido 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses desde o protocolo até o julgamento da Defesa. Aliás, convém salientar que mesmo após tal julgamento, a Recorrente só foi cientificada de tal decisão agora no dia 05/01/2022, ou seja, após o lapso temporal de 5 anos e 8 meses da interposição de sua manifestação de inconformidade. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em todo o território nacional é pacífica no sentido de admitir o reconhecimento da prescrição intercorrente quando passados mais de 3 (três) anos com o processo administrativo parado, senão vejamos: (...) Havendo previsão legal para o arquivamento do processo respectivo quando constatada a consumação da prescrição intercorrente na demanda administrativa, deve, portanto, ser realizado tal procedimento, inclusive com a homologação da compensação sob o nº PerdComps. 12852.54136.181214.1.3.05-5080 e 27310.50092.181214.1.3.03-9850 e ainda com a suspensão de todos e quaisquer atos que venham a externar medidas constritivas contra o seu patrimônio. Outrossim, deve ainda ser declarado o montante histórico remanescente de R$ 8.720,51 (oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) referente ao saldo negativo de CSLL que ainda não foi compensado. III – DOS FATOS E DO DIREITO (...) Tratam os autos de não homologação de compensação de crédito em favor da Recorrente, sob o argumento de que se trata de períodos de apuração distintos, nos quais fez integrar a apuração do saldo negativo do período 01/07/2009 a 31/12/2009 os PA’s 01, 05 e 06/2009. O art. 4º, inciso III da IN RFB nº 900/2008 (vigente à época) previa que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderiam ser objetos de compensação ou restituições a partir do 1º dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração, quando é a hipótese de apuração especial decorrente de cisão. O art. 170 do CTN também é cristalino quando autoriza a compensação administrativa de crédito quando o Contribuinte tem em seu favor valor perante à Fazenda Pública, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, senão vejamos: (...) Não obstante os períodos de apuração serem de 01, 05 e 06/2009, não há razão para o indeferimento da homologação da compensação de tais créditos com o período de 01/07/2009 a 31/12/2009, isso porque houve saldo negativo devidamente comprovado através da DIPJ/2010 – ano base 2009 (com suas respectivas retificações em 11/11/2011 e 26/11/2014 – Recibos nºs 1134089920-08; 1560637688-54 e 3160420884-75). Ora, a Instrução Normativa não veda a utilização do saldo negativo (crédito) de período de apuração distintos para compensar com débitos inclusive no mesmo exercício financeiro (2009), e nem poderia haja vista que a regulação infralegal não pode trazer inovação restringindo direito que não foi restringido pela Lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da reserva legal. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é clara, objetiva e pacífica quanto a este entendimento, senão vejamos um exemplo que basta para comprovar o alegado: (...) Como fartamente demonstrado, a Recorrente, após realizar a segunda Retificação na sua DIPJ/2010 – ano base 2009 em 11/2014, percebeu que tinha crédito a ser compensado e procedeu a tal compensação em 18/12/2014 no valor de R$ 100.121,08 (cem mil, cento e vinte e um reais e oito centavos). Tais compensações foram indeferidas por meio do Despacho Decisório e mantida pelo acórdão proferido recentemente, não obstante a Recorrente demonstrar minuciosamente todas as razões que deveriam levar à procedência da Manifestação de Inconformidade e que devem levar ao provimento do presente Recurso Voluntário. Equivocadamente, ao preencher a Retificadora de sua DIPJ/2010 – ano base 2009, não havia levado em consideração a Cisão Parcial, ocorrida em Junho de 2009, e por causa disso declarou na Ficha 17 o valor total da CSLL paga por estimativa durante todo o ano de 2009, quando deveria apenas ter considerado o valor total das CSLL pagas no período de julho a dezembro/2009. Assim, o valor total da CSLL mensal paga por estimativa em 2009 pela Recorrente constante na linha 74 da Ficha 17 de sua DIPJ/2010, ao invés de R$ 127.527,68, deveria ser de R$ 72.821,79, uma vez que este foi o somatório das CSLL mensal pagas por estimativa de julho a dezembro de 2009. O saldo negativo da CSLL do ano de 2009, portanto, seria de R$ 72.326,36, já que: R$ 72.821,79 + R$ 60,00 – R$ 555,42 = R$ 72.326,36 Assim, embora a Recorrente tenha declarado em sua DIPJ o valor total das CSLL mensal pagas por estimativa em todo o ano de 2009, sem considerar a Cisão Parcial, tal erro não invalida as compensações efetuadas pela mesma, haja vista que os recolhimentos informados foram devidamente efetuados e podem ser confirmados por este CARF no SIEF 4. Não obstante a constatação de tal erro, o valor correto informado desde a Manifestação de Inconformidade protocolada em 2016, não há razões para subsistir o indeferimento externado, haja vista que existiam créditos a tal título e informados pela Recorrente em suas DIPJ’s, o que autoriza a realização das compensações realizadas e confirmam a sua legalidade. A Recorrente, na sua DIPJ Especial de Cisão Parcial, enviada em 30/06/2010, informou na Linha 74 da Ficha 17 dessa DIPJ/2009 ano-base 2009, o valor total da CSLL paga por estimativa de janeiro a julho de 2009, que compôs o montante histórico pago a tal título de R$ 54.705,89. E por isso, na Linha 76 da Ficha 17 dessa DIPJ de Cisão Parcial, foi declarado o valor de R$ 36.515,23 (trinta e seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos) como saldo negativo da CSLL de tal período. Ou seja, a Recorrente tinha o crédito de R$ 36.515,23 já informado na DIPJ da Cisão Parcial e o crédito de R$ 72.326,36 (setenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) referente a CSLL paga por estimativa no período de julho a dezembro/2009. Somando os montantes, a Recorrente tinha o saldo credor de R$ 108.841,59 (cento e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), a título de saldo negativo de CSLL no ano-base 2009. E tais pagamentos podem ser facilmente consultados e confirmados através do sistema SIEF 4 que não deixará dúvidas acerca da legalidade do procedimento realizado pela Contribuinte. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 A bem da verdade, não resta margem para tal discussão quando há o cruzamento de dados de todos os pagamentos realizados pela Contribuinte e efetuadas as respectivas compensações respeitando e obedecendo estritamente todas as normas legais aplicáveis à espécie. Sobre o tema, inclusive, este CARF já tem entendimento pacificado externado na Súmula nº 177 da 1ª Turma da Câmara Superior, in verbis: “Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” A bem da verdade, a matéria foi inclusive objeto de uniformização de entendimento através do Parecer Normativo COSIT RFB nº 02/2018 que externou posicionamento que se coaduna com a tese aqui defendida pela Contribuinte, senão vejamos sua ementa(...) Em suma, não há margem para entendimento diverso, devendo o acórdão prolatado ser reformado em sua integralidade, com a consequente homologação das Compensações efetuadas e o arquivamento do processo administrativo de cobrança. Ademais, deve ser declarado o crédito remanescente em seu favor no valor histórico de R$ 8.720,51 (oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) decorrentes desse saldo negativo de CSLL que não foi compensado. IV – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, inicialmente requer a Recorrente a atribuição do efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário para que seja suspensa a exigibilidade do valor discutido e, portanto, a Contribuinte não sofra nenhuma medida constritiva. Ainda em sede preliminar, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, ante o transcurso do lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência da Requerente do acórdão prolatado. Outrossim, requer o julgamento pela total procedência do presente Recurso Voluntário, com a consequente homologação das compensações efetuadas nas PerdComps de nºs 12852.54136.181214.1.3.05-5080 e 27310.50092.181214.1.3.03-9850 e o arquivamento dos respectivos processos administrativos de cobrança do valor. Requer ainda a Recorrente a declaração do saldo histórico remanescente de R$ 8.720,51 (oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) referentes a esse saldo negativo de CSLL que ainda não foi compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. Entretanto, ele deve ser parcialmente conhecido. Observe-se que, no que diz respeito aos pagamentos 07, 08 e 10/2009, não confirmados pelo despacho decisório, a r. Decisão de primeiro grau entendeu não ser possível a homologação porque os referidos pagamentos foram integralmente utilizados em compensações já homologadas. Referido argumento não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, de modo que no que diz respeito pedido de reforma da r. Decisão Recorrida para que os pagamentos 07, 08 e 10/2009 sejam homologados, o recurso não deve ser conhecido, conforme entendimento do CARF: Numero do processo: 10882.900808/2014-78 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. Preliminar de Prescrição Intercorrente Com relação à pretensão de anular o lançamento por ter havido prescrição intercorrente, não há de se lograr êxito. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 A questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pela Recorrente, rejeito à preliminar de prescrição suscitada. Mérito A contribuinte entregou DIPJ relativa ao período de 01/01/2009 a 30/06/2009, em razão de cisão parcial, e pleiteia a compensação dos débitos informados com o saldo negativo do período de 01/07/2009 a 31/12/2009. Ou seja, pretende a recorrente compensar saldo negativo apurado em período distinto. Entretanto, como disposto na Decisão de primeiro grau, por expressa previsão legal, o quanto requerido pela contribuinte não é possível. Nesse sentido, vejamos o previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/1999: CAPÍTULO II PERÍODO DE APURAÇÃO Seção I Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). Seção II Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 E também a Instrução Normativa vigente à época: IN RFB no 900/2008 Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Não há que se falar que “a Instrução Normativa não veda a utilização do saldo negativo (crédito) do período de apuração distintos para compensar com débitos inclusive no mesmo exercício financeiro (2009), e nem poderia haja vista que a regulamentação infralegal não pode trazer inovação restringindo direito que não foi restringido pela Lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da reserva legal” (Recurso Voluntário, fl. 155). Observe-se que a impossibilidade de compensação de saldo negativo apurado em período distinto na hipótese de cisão não advém apenas da Instrução Normativa, mas também do Decreto nº 3000/1999, mais especificadamente dos seus artigos 220, § 1º, e 221, Parágrafo único, acima colacionados. No seu Recurso Voluntário, a recorrente não dispensa argumentos capazes excluir a subsunção dos fatos ocorridos à hipótese normativa prevista tanto na Instrução Normativa quanto no Decreto nº 3000/1999, razão pela qual a Decisão de primeiro grau não merece reparo. Ainda, é importante consignar que o improvimento da manifestação de inconformidade não se deu por consideração de erro de preenchimento de DIPJ, como faz parecer à Recorrente, mas por impossibilidade de compensação de saldo negativo de CSLL de período anterior, conforme acima demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo o pedido para que os pagamentos 07, 08 e 10/2009 sejam homologados por falta de impugnação específica, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.883 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901201/2016-08 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 175DF CARF MF Original

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10031983 #
Numero do processo: 16682.901281/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 81 /2 01 8- 65 Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.794 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901281/2018-65 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1937DF CARF MF Original

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