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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788310 #
Numero do processo: 10380.003593/94-55
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr -",t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 593/94-55 RECURSO N° 05 953 MATÉRIA IRPF - EX 1993 RECORRENTE ELIANE DA FONSECA RIBEIRO FROTA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.960 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE DA FONSECA RIBEIRO FROTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEF'REITAS DUTRA PRESIDE TE ' e -4 ó ALVES T-LATOR FORMALIZADO EM: " MA 1996• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30 960 RECURSO N° 05 953 RECORRENTE ELIANE DA FONSECA RIBEIRO FROTA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 2 045,84 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380.010539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30 960 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAF'EP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, {- AI 3 1,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003 593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30960 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui . "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do C'TN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório./- — / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 103 80/003 593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30960 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada. a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte •.5 , 1C-'04 ..," r:0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30960 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 4° - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art.. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 6 , • f'9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/003593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30.960 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no eforp—,' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/003 593/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30 960 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DY, 17 de abril de 1996. JI O SALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4790666 #
Numero do processo: 10680.010140/92-39
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29078
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessõs, em 19 de maio de 1994 \ WALDEVAN AL 4D ,JLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE -..emeneeeeeleart M IA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 7 ZENDA NACIONAL 1 6 sul- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Nadorial . 2. f SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.140/92-39 RECURSO NR.: 76.513 ACORDA() NR.: 102-29.078 RECORRENTE : DIMAS E SILVA LTDA BELATA2BIQ DIMAS E SILVA LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela en- trega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal Para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 2o, 32 e 42, combinado com o artigo 52, parágrafo . 3o do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações .' ., acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF No, 158/87. Nas razões de decidir da autoridade - a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à Penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o nas-, • )/( ..„ ~erma Nadocud 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.140/92-39 ACORDA() NR. 102-29.078 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação POr tais 1:' ,9. 75PR , manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado.49/ fr Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. Imprensa Nadonal 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.140/92-39 ACORDA0 NR. 102-29.078 V Q Conselheira iviaria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugna-bói-ia quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: -A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infraçÃo, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a inf-ação cometida e regula- riza sua situação fiscal".J\ Sk Imprensa Nacional 5 ., , , SE~ PUBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/010.140/92-39 ACORDAO NR. 102-29.078 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. 0 Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Cole giado, de fato vem de encontro a sua tese de aue ocorreu, no caso, a denúncia es pontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a. reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos Prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia - DF, 19 du.,maio de 1994 )!.. fiv. / Maria Cie-lia de Andrade Figueiredo - Relatora ImpmsaNadorM — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000142/94-55
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINEZ PIO VESAN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 15E FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA ,) RELATOR -- FORMALIZADO EM .. 5 ¡A 'JQv1--, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLCY — MNS 0./. • -"r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.142/94-55 ACÓRDÃO N° : 102-30.480 RECURSO N° : 02 151 RECORRENTE : MARINEZ PIO VESAN RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-base 1992 O Contribuinte requer antecipadamente o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese as seguintes razões: a) que a fiscalização considerou tributável na sua declaração anual rendimentos derivados de condenação judicial declarados como suscetíveis de tributação exclusiva, b) que a fonte pagadora foi condenada a pagar a correção salarial relativa a URP de fevereiro de 1989 e de acordo com o art.. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) trata-se portanto de valores recebidos por força de decisão judicial, por isto o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8 383/91; d) que a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) que o art, 43 do C T N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se reposição de perdas decorrentes da inflação, C-2 2 rd,z_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13984/000142/94-55 ACÓRDÃO N°. 102-30,480 f) que correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O Delegado conhece da impugnação por tempestiva mas no mérito, indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, acrescido de juros de mora e da multa regulamentar, fundamentando a decisão recorrida da seguinte forma a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando as seguintes razões. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do LR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.142/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30.480 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimentos é oriundo de condenação judicial, de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218 de 29 09 91, c) que inspirada na doutrina e em precedentes da 2' Câmara deste Conselho, o Recorrente faz ver que se trata de subistituição tributária onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, um que dispõe da incidência do imposto de renda na fonte, art. 7° da Lei N°. 7.713/88 e outro sobre a sua retenção parágrafo 2° do mesmo artigo, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N°. 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo à fonte pagadora o recolhimento de fonte, f) que assim, a responsabilidade pela não retenção do imposto, é da fonte pagadora ou do cartório do juízo perante o qual ocorreu o pagamento 7-1 É o Relatório 4 "w-,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13984/000142/94-55 ACÓRDÃO N° 102-30.480 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art 37 do RIR Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da MP N° 298, convertida posteriormente na Lei N° 8.218/91, passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto , ou seja, o imposto incidente sobre tal rendimento deve ser suportado pelo pagador, mas se ele não o faz a responsabilidade é do beneficiário uma vez que o rendimento não é isento Ressalte-se que o dispositivo de lei que outorga isenção deve ser interpretado lilteralmente, consoante determina o art. 111 do CTN Perfeita a decisão recorrida quando afirma que os comandos que concedem isenção são taxativos e não comportam ampliações, conforme ensinam o saudoso Aliomar Baleeiro e o eminente tributarista Fábio Fanucchi "IN" Curso de Direito Tributário Brasileiro, que ensina que, "em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica>_, 5 _ nw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 13984/000 142/94-55 ACÓRDÃO N°. 102-30,480 O art. 27 da Lei N° 8.218/91 é claro O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para a aplicação da alíquota correspondente, nos casos de Tem-se, pois que o indigitado art., 27, não isentou o produto da condenação à tributação na declaração do beneficiário, simplesmente determinou que o ânus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença e dispensou sua inclusão na soma dos rendimentos recebidos no mês e não na declaração de ajuste. Outrossim, o fato de não ter constado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago em decorrência judicial, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido. Caso tenha a fonte pagadora retido 20% do valor da condenação, cabe ao prejudicado buscar seus direitos como a receita o fez. Afirma ainda o Contribuinte que o C T.N conforme entendimento da doutrina, não autoriza a cobrança de imposto sobre a correção monetária, o que contraria o bom senso e o próprio RIR/94, no art.. 45, parágrafo 1°, parágrafo 3°, e não poderia ser diferente porque a correção monetária é a atualização da moeda, isto é, é mero repositor de perda no atraso do pagamento, o é também para o imposto de renda, cujo recolhimento, decorrente daquele pagamento foi postergado e deverá ser também atualizado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zY• ,::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.142/94-55 ACÓRDÃO N°. 102-30.480 Vale ressaltar que este é também o entendimento pacifico desta Câmara e deste Conselho Por tais razões, nego provimento ao recurso Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995 JÚLIO CÉMR-frOIVIESTYA: SILV 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000005/92-69
Data da sessão: Sat Aug 09 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06712
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Numero do processo: 10640.000874/92-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28832
Nome do relator: Não Informado
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Recur- so Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por TEXCAR VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- o de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- nte julgado. Sala das Sess7,-s, em 22 de fevereiro de 1994 WALDEVAN A 'f wa iDE OLIV IRA - VICE-PRESIDENTE ii FRANCIápO ir PAU C CARNEIRO GIFFONI - RELATOR i!] STO EM DENIO SILV THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SSAO DE: 2 9 ABR 14 ZENDA NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), zuki Shiobara e Ursula Hansen.. Ausentes, justificadamente'os Conse- eiras: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. NISTERIO DA FAZENDA 2. IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.874/92-40 CURSO NR.: 104.747 °RDA° NR.: 102-28.832 CORRENTE : TEXCAR VEICULOS LTDA BELAMIQ TEXCAR VEICULOS LTDA, contribuinte jurisdicionado à DRF Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da cisão de primeiro grau. Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado em .04.92, o Auto de Infração de f18.07, que lhe exige o recolhimento um Crédito Tributário no valor de 200,00 UFIR. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa pre- sta no art. 723 do vigente Regulamento do Impsoto de Renda(RIR/80), m alterações posteriores, em virtude de ter sido constatado pela au- ridade fiscal que a interessada deixou de apresentar sua declaração rendimentos referente ao exercício financeiro de 1990 no prazo es- belecido na legislação, só o fazendo após intimada, infringindo, as- m, o disposto no artigo 1. do Decreto-lei N. 2.354/67. Em sua defesa, às fls. 12, a contribuinte solicita o ncelamento do Auto de Infração contestado, alegando ter apresentado a declaração de rendimentos do IRPJ/90 no prazo fixado na intimação Lis. 01. A autoridade fiscal, em sua informação de fls. 20, após alisar a presente defesa, propõe a manutenção do lançamento sob exa- , esclarecendo que a impugnante, embora tenha entregue sua declara- o de rendimentos do IRPJ/90 no prazo fixado na intimação de fls. 01, o cumpriu o prazo previsto na legislação para tal fim, ocorrido em .04.90. 3.RISTERIO DA FAZENDA MIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.874/92-40 Decisão de primeiro grau às fls. 21/23 mantendo o lan- mento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguin- s argumentos: Explicou que de acordo com o art. 1., inciso I, do De- eto-lei N. 2.354/87, a partir do exercício financeiro de 1988, as ssoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar claração de rendimentos até o último dia útil do mês de abril. No ercício financeiro de 1990 esse prazo foi prorrogado para 31.05.90 acordo com a Portaria MEFP N. 205/90. E que o art. 723 do RIR/80 dispõe que "estão sujeitas multa de Cr$ 1.000,00(hum mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00(três mil uzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade espe- fica". Os valores referidos nesse artigo passaram a ser de 97,50 IR, conforme determinação expressa na Instrução Normativa DpRF N. /92. O julgador verificou que a autuada somente entregou sua claração de rendimentos do exercício financeiro de 1990 em 09.04.92, nforme demonstra o elemento de fls. 03, atendendo à intimação de s. 01, emitida pela Seção de Fiscalização, estando, portanto, carac- rizado o atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ciente em 20.11.92, a contribuinte interpôs o recurso luntário de fls. 26/31, protocolizado em 18.12.92. A recorrrente reitera os argumentos expendidos na peça pugnatória e solicita a isenção da penalidade tão somente da entrega ra do prazo, uma vez que quando da 1. intimação procurou atender à ema dentro do prazo estipulado. E o relatório. \S) 4. NISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.874/92-40 ORDAO NR. 102-28.832 MDID nselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos lei. De fato, como registrou-se no Relatório deste voto, na- de novo traz o recorrente ao conhecimento deste Colegiada. Em verdade, nada existe no decisum recorrido que possa r reformado por este coletivo. Isto porque a multa aplicada a recor- nte é a regulamentar e não está na competência deste Conselho isen- r-se multas regulamentares Istr, posto, voto no ..,..,nfiarN de negar provimento ao Y•e- rso voluntário. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994 Francisco Pula Corr neiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41045
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 8841 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GAIDARJI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' RE AS DUTRA PRESIDE 109 ,e S OVIS ALVES LATOR FORMALIZÁ4 EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. • MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 RECURSO N°. : 112.978 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GAIDARTI - ME RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GAIDARTI - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°94.461.241/0001-81, com sede na Av. 1° de Março n°4410 em Novo Hamburgo - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 002. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 05 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Que o atraso na entrega da declaração de rendimentos foi motivada pelo roubo de uma pasta contendo declarações de renda no dia 31 de maio de 1995. Para comprovar junta comunicação de ocorrência registrada em 07.07.95 na 2a Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, onde consta que Clarice Beatriz Reinheimor informou que seu funcionário Everton, foi assaltado em 31.05.95, por volta das 17 horas, por dois garotos, que lhe roubaram uma pasta contendo declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas, materiais de escritório e mais R$ 14,00 em dinheiro. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' '' •,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, - ; PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 A autoridade julgadora singular, em sua decisão, diz que a notificada somente entregou a declaração depois do SERPRO ter enviado correspondência apontando a falta e estranha o fato de um furto ocorrido em 31.05.95, somente tenha sido comunicado à policia em 07.07.95, ou seja, após a data da efetiva entrega da declaração, ocasião em que a contribuinte ficou ciente que ser-lhe-ia imposta multa pelo atraso. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 17, onde repete a argumentação da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, contra-arrazoado de página 20, onde aponta que o contribuinte apenas repete o argumento da impugnação com objetivo meramente protelatório. Finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relatório. 7/ / IIIP s ,/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII • S PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS er 4 v-g,z,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusiv -roempresas, em duas hipóteses, a saber:op. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; ,417 (tr" 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. .011P 7 .• MISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.821/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.045 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto ao alegado roubo de declarações, a comunicação extemporânea à Polícia, parece-nos bastante estranha, visto que costumeiramente ocorrido um roubo informa-se imediatamente ao órgão policial de forma a tentar localizar o ladrão para o resgate do produto roubado. Julgo ser tal argumento apenas expediente protelatório, pois se a comunicação tivesse sido realizada no mesmo dia do alegado roubo, a entrega das declarações tivesse ocorrido na semana seguinte ao sinistro, poderíamos até acreditar que tal fato tivesse ocorrido, porém nas circunstâncias apresentadas no processo não posso aceitar o argumento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, evf I5 de Dezembro de 1996. /177 OSE CLÓVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000048/91-22
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07813
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONY SOARES CORREA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em devolver os Autos à repartição de origem em Correção de Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que acatava a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes. - Jas2"Mr. PRESID lek_ . 3 ALBERTINO : LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: " I 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. N.r.:_;:morp r 02 • Ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 11050/000.048/91-22 • RECURSO Ne : 77.534 ACORDA0 Ne: 106-07.813 RECORRENTE: SONY SOARES CORREA RELATÓRIO •. • Retoma o presente processo de diligência à Repartição de origem determinada por esta Câmara através da Resolução de fls. 167, de 24.04.1995, que leio em sessão. Às fls. 172, juntada cópia da Portaria n° 129, de 22 de julho de 1988, do Sr. Delegado da Receita Federal em Rio Grande - RS, que no itens 1.4.2, delega competência ao Chefe do Serviço de Tributação para "proferir despacho saneador nos processos de sua competência. inclusive determinando a realização de diligência que se fizerem necessários." Solucionado este aspecto do processo, reporto-me ao relatório de fls. 167/169, proferido por ocasião da proposta de conversão do julgamento em diligência à Repartição de origem, cujos termos incorporo a este Acórdão. "Verifica-se, assim que a decisão recorrida excluiu da exigência a parte relativa ao ajuste da declaração de bens, em decorrência dos novos valores do quadro movimentação do rebanho - Cédula "G". Mantida a parte referente a dividas e ônus reais, rejeitando a preliminar levantada na impugnação, no sentido de que a Notificação de lançamento complementar é um novo lançamento, assim sendo, decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, vez que lançado há mais de cinco anos de Declaração do Imposto de Renda. No recurso de fls. 158/163, foi argüida, preliminarmente, a decadência do crédito tributário exigido através de semaco PUeuco FEDERAL Processo N9 11050/000.048/91-22 -03- -N. Acórdão N9 106-07.813 . . lançamento realizado em 09.12.1991, incidindo sobre o exercício de 1986. Sustenta o recorrente, com base nos Acórdãos ifs 104- 7.972190 e 104-7.766/90, o seguinte: 'O nobre julgador administrativo confundiu prazo decadencial com prazo prescricional, este endereço ao direito de ação do Estado para cobrar o crédito, portanto suscetível às interrupções previstas no C.T.N., enquanto a 'Decadência' se opera após transcorridos o prazo de cinco (5) anos sem qualquer interrupção. Fluído o prazo o crédito está derradeiramente extinto. Traçados os parâmetros diferenciadores dos institutos, se faz mister definir o início da contagem. Para tanto, convém trazer à lembrança que a partir de 1983 foi instituído o Auto- lançamento com a entrega da declaração de renda, contando daquela data o quinquênio decadencial, hipótese normativa preceituada no parágrafo único do artigo 173 do C.T.N. O Auto-lançamento pela entrega tempestiva da declaração de renda aconteceu em 15.04.1986, 'ipso facto', em 15.04.1991 operou-se a decadência, via de conseqüência a NOTIFICAÇÃO Complementar lavrada em 28.11.91, ciência em 09.12.91, é nula de pleno direito, pois o crédito tributário alicerçado em fatos ocorridos no ano-base de 1985, exercício financeiro de 1986, decaiu em 15.04.1991 (decurso de cinco anos)? No mérito, apresenta, às fls. 161 e 162, demonstrativo de evolução patrimonial rebatendo o levantamento de fls. 4 e 5, que compõe a Notificação de lançamento." É o Relatório. SUIVCO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 11050/000.048/91-22 -04 - Acórdão N9 106-07.813 VOTO VENCIDO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n" 70.235/72, e o sujeito passivo está representado regularmente, razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se de notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao Exercício de 1986, Ano-base de 1985, lavrada em 09.01.91, em decorrência de revisão interna onde teria sido constatada omissão de rendimentos da Cédula "H" e variação patrimonial não justificado. 3. Pelo A.R. de fls. 50, o contribuinte tomou ciência da notificação em 11.01.91, requerendo a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação, o que foi concedido para 27.02.91, pelo espólio do Recorrente, conforme consta às fls. 61/67. Às fls. 117, informação nos seguintes termos: "Tendo em vista que a alteração efetuada à fl. 115 (Demonstrativo da Variação Patrimonial) provocou um agravamento da exigência fiscal inicialmente constituída através da Notificação de fl. 01, apesar da redução do crédito tributário face aos argumentos e documentos trazidos pelo recorrente em sua impugnação, encaminhe- se o presente processo ao Serviço de Fiscalização para a emissão da correspondente Notificação e, após, seja o mesmo encaminhado ao Serviço de Arrecadação com reabertura de prazo p/apresentação de impugnação." Às fls. 119, Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, complementar, datado de 28.11.91, recebido pelo recorrente em 09.12.91, cujo prazo para impugnação foi prorrogado para 23.01.92. 4. A decisão recorrida, em seus fundamentos, fls. 151, assim justifica a rejeição da preliminar de decadência: "De acordo com o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN, extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. /ah SERVIÇO PÚBLICO FEMINAL Processo N9 11050/000.048/91-22 -05 - Acórdão N9 106-07.813 • - • Ora, tal procedimento deu-se em 28.11.91, e consumou- se com a ciência do interessado em 09.12.91, sendo, portanto descabida a hipótese da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. Por outro lado, não se trata de novo lançamento, mas complementação do primeiro, como aliás foi acentuado corretamente na notificação feita ao contribuinte. Ademais, pelo principio da unidade do lançamento, há na realidade tão somente uma constituição do crédito tributário, que pode ser revisto nos termos da Lei." 5. A legislação e a jurisprudência protegem o contribuinte no tocante ao momento do lançamento do imposto, com o instituto da decadência e da prescrição. No caso do autor efetivamente ocorreu a decadência. 6. Merece ser trazido a colação a ementa do Acórdão n" 104-7.442/90, no seguinte sentido: "AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento, ainda que decorrente de agravamento da exigência inicial, só pode ser efetuado dentro do prazo fixado no art. 172 do CTN, observado, também o disposto no art. 711 do RIRMO." Por esta razão voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, entendo que tendo acolhido a preliminar de decadência argüida pelo recorrente vinculo-me a um resultado positivo, dando por esta razão provimento ao recurso. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1996 Wilfrido A usto rques elator. MINISTÉRIO DA FAZENDA — 06 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.048/91-22 ACÓRDÃO N° : 106-07.813 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO- MÁRIO ALBERTINO NUNES Permisa marima venha, não posso concordar com a tese de decadência, acolhida pelo ilustre relator. 2. Conforme cópia de Declaração IRPF/86, às fls. 15, esta foi entregue em 15.04.86, fixando, portanto, o termo inicial de 5 anos, previsto no art. 173 e parágrafo único do crN. Deste modo, o Fisco estava autorizado a promover revisões e lançamentos de oficio, relativos ao exercício em questão, até 15.04.91. Fê-lo em 11.01.91, conforme AR de fls. 50, dentro do prazo, portanto. 3. Dada ciência do lançamento - como foi dada - e apresentada impugnação - como foi apresentada - a próxima etapa, no trâmite do Processo Administrativo Fiscal, é a manifestação da Autoridade Julgadora de 1 a. Instância. Toda e qualquer manifestação, no processo, por quem não seja qualificado para julgar só pode ser entendida como subsídio ou sugestão para o julgador melhor poder decidir, tal como era, até bem pouco tempo, a "Informação Fiscal". - 4. Como ficou amplamente esclarecido, com a diligência determinada por este Colegiado, em Sessão anterior, o finicionário signatário do despacho de fls. 117 não tinha delegação de competência para julgar (ver fls. 172). Assim sendo, aquele despacho e tudo que dele resultou, inclusive a emissão de notificação complementar, só podem ser entendidos como atos preparatórios do julgamento do lançamento legitimimamente cientificado e impugnado. Se a intenção tivesse sido a de reformar o lançamento original - o que só se admite para argumentar - seria ato nulo, nada valendo o que dele decorreu, pois seu autor não tinha competência para atuar como julgador de la. Instância. 5. Tanto que o efetivo julgador começa por referir-se ao feito em questão, o de fls. 1/5 (ver a decisão de fls. 149). E, na qualidade de julgador, faz uso das prerrogativas que lhe dá o CTN (art.145 c/c art. 149 e incisos) para rever o lançamento, aperfeiçoando-o e incorporando as sugestões de seu auxiliar. Tanto que reproduz todos os valores que compuseram o novo demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto (ver Decisão, às fls. 154). 6. Trata-se, portanto, do mesmo lançamento original, agora aperfeiçoado, como autoriza o CTN, e não de um novo lançamento, não havendo o que se falar em decadência. 17) MINISTÉRIO DA FAZENDA — 07 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11050/000.048/91-22 ACÓRDÃO N° : 106-07.813 7. Tendo, entretanto, sido mudados os fundamentos do lançamento, há que dar ao contribuinte oportunidade de se defender, dos novos termos, em dupla instância administrativa. Voto, portanto, pela devolução dos Autos à repartição de origem para que, em Correção de Instância, a petição de fls. 159 a 163 seja apreciada como se impugnação fosse, devendo, preliminarmente, o ilustre patrono do recorrente ser cientificado desta decisão, bem como lhe deve ser aberto prazo de 30 (trinta) para aditar razões, querendo. Brasilia,DF, 26 fevereiro de 1996 Relator Des nado Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1992 Recorrente : ELIZENA STEIN Recorrido DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC. 1RPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizaçOes por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabivel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELIZENA STEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. Sala das.-r~r agosto de 1994. 11~7 CU" C lo ANN TO TIVA - PRESIDENTE E RELATOR 1 O DA RCCHA NEVO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM 1 ° SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade v.v. DAPAEFP/OF- SECOB N9 054/90 JH SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.289/92-77 .2. ACÓRDÃO N9 102-29.320 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93, com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 29/36,da qual foi a contribuinte cientificada em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a nOtifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pela con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em sintesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri_ butãveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a nnrrgar. Ãn monetária não O seriam--5- , - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni _ zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o beneficio da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR - .. -----400i. O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, - - - con'eço. : .3. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10983/0101.289/92-77 ACÓRDÃO N9: 102-29.320 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais,pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatório, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaç8es trabalhista de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tópico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, a recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendi - ! n- , o .:--ento, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 40000 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.289/92-77 .4. ACÓRDÃO N9102-29.320 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico prõprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçao monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos ma data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-lãs sobre o valor total recebido, pois a correção monétaria, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e ilidellizeLyj'em de fé- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- ria ,,,-.-1111‘-sle tais parcelas estivessem destacadas no montante SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910983/010.289/92-77 .5. ACÓRDÃO N9 102-29.320 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não hã qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tãvel de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributãvel pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributãrio. O mesmo raciocínio, ao contrãrio do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não é. a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrãtico a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto jã em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan ça~.ntn "Aw-nffirin" proavista nn ari-. 49 fiA n9 2.212/91, Apsar este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetãria introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou- com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extiNguiuo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente. não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa rí g._ R0hrp n tributo devido é rim exagero, ainda mais se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu sive 'a eintuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- a JOgi- sao da multa por qualquer autoridade administrativa. sumcommucommu PROCESSO N910983/010.289/92-77 .6. ACUDÃO N9 102-29.320 - Também não procede o argumento da defesa de que o 6rgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários à elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu à consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruções a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse a contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasil* D ,V •J. o de 1994. CARLOS --TOS PAIVA -- RELATOR ___---- • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002980/94-26
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41608
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:17:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:17:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:17:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:17:41Z; created: 2009-07-07T17:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:17:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, „- Processo n°. : 10680.002980/94-26 Recurso n°. : 10.087 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RICARDO TÂNGARI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 DE MAIO de 1997 Acórdão n°. : 102-41.608 IRPF - DEPENDENTES - A dedução com dependentes nos casos de pais separados somente poderá ser considerada em relação aos filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de acordo ou sentença judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO TÂNGARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 40,, Processo n°. : 10680.002980/94-26- Acórdão n°. : 102-41.608 Recurso n°. : 10.087- Recorrente : RICARDO TÂNGARI RELATÓRIO RICARDO TÂNGARI, CPF n 129.417.946-20, jurisdicionado pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificado pelo documento de fls. 02 onde é cobrado o equivalente a 56,53 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, bem como a devolução de restituição de imposto no valor equivalente a 423,47 UFIR, referentes ao exercício de 1993. O lançamento teve origem em trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos do contribuinte, procedida pela Secretaria da Receita Federal, que excluiu dependentes beneficiários de pensão judicial, já utilizada coma dedução dos rendimentos tributáveis no exercício, fls. 41/42. Em conseqüência, foi alterado o valor informado como dedução por dependentes de 2.400,00 UFIR para 480,00 UFIR, passando sua declaração de uma situação de imposto a restituir de 423,47 UFIR para imposto a pagar de 56,53 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01, onde alega que somente a ex-cônjuge é beneficiária da pensão judiciai informada na declaração de rendimentos. A decisão da autoridade de primeiro grau esta assim ementada, fts. 46/47: "DEPENDENTES - No caso de filhos de pais separados, o contribuinte só poderá considerar como dependente, os filhos e/ou filhas que ficarem sob sua guarda em cumprimento de acordo ou sentença judicial." O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 13/12/95, fls. 50. /4"-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41r. - Processo n°. : 10680.002980/94-26 Acórdão n°. : 102-41.608 Tempestivamente, pela petição de fls. 51, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão. Às fts. 53, documento de recolhimento referente ao acolhimento parcial da decisão de primeiro grau. Às fls. 59 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o relatório. A /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.:n°. : 10680.002980/94-26 Acórdão n°. : 102-41.608 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dera tomo conhecimento. Conformando-se parcialmente com a glosa, no que se refere às duas dependentes, resta apreciar a lide quanto à pretendida dedução como dependentes, correspondente aos filhos varões. Em suas alegações, fls. 51, afirma que o documento já anexado aos autos, fls. 03 e verso, contém despacho do MM Juiz de Direito, nomeando, a recorrente, como detentor da guarda dos dois filhos, razão pela qual se absteve de tecer maiores comentários sobre o fato. Analisando o citado documento, "TERMO DE AUDIÊNCIA", do Juízo de Direito da 6a . Vara Chiei da Comarca de Contagem - MG, verifica-se que na cláusula quinta, consta o seguinte: "QUINTA - Permanece sem alteração aquilo que foi disposto- quanto à GUARDA DOS FILHOS e quanto ao benefício de utilização pela mulher e filhos dos serviços do INPS E FORLUZ, conforme se vê às fls. 57 destes autos." (Negrito!) Nada mais foi dito, até o final do documento, estabelecendo a condição de guarda dos filhos. Ora, já às fls. 06, consta despacho solicitando fosse o contribuinte intimado a apresentar cópia do indigitado documento de fls. 57, acatado pela MINISTÉRIO DA FAZENDA• jpfs:.rw- PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;z, -4; Processo n°. : 10680.002980/94-2& Acórdão n°. : 102-41.608 1 autoridade monocrática, e feito pela DRF/BELO HORIZONTE, fls. 07, em resposta à qual, o contribuinte omite-se quanto à situação dos filhos varões, limitando-se a argumentar quanto à guarda das duas filhas. Assim, correto o posicionamento de primeira instância, no sentido de manter a exigência impugnada, visto não ter o recorrente, atendido à intimação no sentido de esclarecer satisfatoriamente a situação de dependência. O que haveria de ter sido providenciado, em sua defesa, se a recorrente buscasse o beneficio da dedução pleiteada, era o citado documento a que se faz referencia no Termo de Audiência do MM Juiz, no entanto, a prova não foi produzida, o que impede a acolhida do recurso. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão- recorrida. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso, recomendando, diante da presença nos autos do documento de fls. 53, sejam refeitos os cálculos da exigência Sala das Sessões - DF, em 14 de Maio de 1997. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002702/95-98
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40984
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWAL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE URLt (7 ANSEN TORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. rvíNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.984 RECURSO N°. : 112.876 RECORRENTE : HEWAL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA RELATÓRIO HEWAL COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.354.354/0001-34, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 02 constam, como enquadramento legal, o artigo 88, incisos I e II e parágrafos 1° a 3 0 e 99 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 05/06 e anexos, requer o cancelamento da exigência, alegando, não haver imposto devido em sua Declaração e que a mudança de legislação relativa às penalidades aplicáveis por atraso de entrega de Declaração, deveria ser mais amplamente divulgada, não tendo a contribuinte como arcar com multa de tal vulto. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO TRPJ 2 ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , ••>,=- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.984 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 17/24, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio Grande do Sul - RS, apresenta suas Contra-Razões às fls. 19/20. Éorela6e.' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.984 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic. 4 ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.984 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo I/ 5 • . r;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-40.984 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a C[2(' 6 , irs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1PROCESSO N°. : 11065/002.702/95-98 IIACÓRDÃO N°. : 102-40.984 , obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento i extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro i, que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no 1 iexercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. 1 1 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, i , Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer i fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 04 de Dezembro de 1996. i .. f -Iisu . :'NSEN i i , 1 7 _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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