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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618257 #
Numero do processo: 11065.002945/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓR1A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2301-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. É de se aplicar a lei posterior, em se tratando de ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, a qual independe da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 45 /2 00 8- 93 Fl. 2901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Relatório Trata-se de auto de infração lançado contra a empresa em epígrafe, por ter apresentado GFIPs referentes às competências 01/2004 a 12/2004 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 12 e 13), os dados não informados ou declarados a menor em Gfip correspondem às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos, constantes de sua escrita contábil. Em face dessa infração, foi aplicada multa de R$ 77.299,97, com base no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/91; artigo 284, II, e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Ressalta-se, ainda, que, conforme fl. 14 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, o autuado é reincidente genérico, tendo em vista a lavratura em ação fiscal anterior do Auto de Infração 35.883.733-2, com trânsito em julgado administrativo em 27/07/2006. O notificado, regularmente cientificado do lançamento em 18/09/2008 (fl. 02), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 19 a 28), por meio do qual apresenta suas razões, conforme abaixo sintetizadas: => necessidade de a multa ser relevada: pretende a impugnante que seja a multa relevada, em função de ter corrigido a falta. Nesse sentido, defende que a reincidência informada no Relatório Fiscal é decorrente de ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, enquanto que este auto de infração foi lavrado por não ter sido incluído em GFIP dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária, não caracterizando, portanto, a reincidência. Alega que realizou as retenções dos contribuintes individuais, porém, ao prestar as informações em GFIP, se deparou com a falta de dados de alguns prestadores, o que lhe impossibilitou identificá-los corretamente. Em face disso, alocou os valores a serem recolhidos a outros transportadores; logo, efetuou os respectivos descontos e recolhimento das contribuições correspondentes. => necessidade de a multa ser atenuada: subsidiariamente ao pedido de relevação da multa, a defendente requer a atenuação da multa em 50% relativamente aos fatos geradores cujos dados correspondentes foram retificados em GFIP até a data da impugnação, amparando-se no art. 656, § 2° da IN SRP n° 3/2005. => inexistência da infração: considera incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para o que estão previstas penalidades específicas. Sustenta que a penalidade infligida mostra-se flagrantemente abusiva, contrariando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material (art. 5°, LIV, da Constituição Federal), além de representar verdadeiro esbulho do seu patrimônio, desprezando, conseqüentemente, também 0 seu art. 5°, XXII, pelo que merece ser revista. Fl. 2902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Garante a autuada que o valor da multa deve ser reconsiderado, porquanto o auditor teria que levar em conta o valor da multa vigente à época da infração e não o atual, bem como, no que se refere ao número de segurados, para se chegar ao limite por competência, utilizar o número de segurados relacionados com a infração, mas não a totalidade de colaboradores da empresa. => do pedido de revisão da multa: a autuada enviou a esta DRJ solicitação para que a multa cominada seja revista, em função da edição da Medida Provisória n° 449/2008, que estipulou uma nova penalidade para as infrações do gênero, demandando que seja aplicado ao presente o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído por referida norma. A DRJ Florianópolis, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => quanto ao item da necessidade da multa ser relevada, vale registrar que no presente caso, ficou evidenciada a reincidência genérica, ou seja, não é primário, conforme informado pelo auditor no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14). Argumenta que o cometimento de infrações distintas em ações fiscais diversas não se caracteriza reincidência. Respeitante a isso, o art. 290, § único, traz que a reincidência qualifica-se pela prática de nova infração a dispositivo da legislação, vale dizer, o citado dispositivo não deixa dúvida que, mesmo que sejam infrações distintas, é considerado reincidência. Isso é confirmado no próprio RPS, que em seu art. 292, IV, estabelece que “a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes...”(g.a.). Ademais, a IN MPS/SRP n° 3/2005 também foi categórica no art. 655, § 3°, conceituando a reincidência genérica como a prática de nova infração de natureza diversa. Dessa forma, conclui-se que a autuada não tem o direito à relevação da multa, prevista no art. 291, § 1°, do RPS, por ter incorrido em circunstância agravante de reincidência. Quanto à alegação de que efetuou os respectivos descontos e recolhimentos das contribuições de contribuintes individuais, convém registrar que em nenhum momento a defendente trouxe as provas do que argumentou ao processo, ou seja, de que procedeu às retenções das contribuições previdenciárias dos freteiros e aos respectivos recolhimentos, tanto da parte do segurado quanto a da empresa. O que ficou constatado pela auditoria é que, de fato, estes não constavam da GFIP, o que, por si só, independentemente do adimplemento das contribuições, já constituía em infração, permitindo, assim, a lavratura do presente auto de infração. => quanto ao item sobre necessidade de a multa ser atenuada: necessário é, portanto, comparar a multa aplicada com base nas regras anteriores com a decorrente do emprego das novas, devendo prevalecer a mais benéfica ao autuado. Desse confronto das penalidades, constato que, mesmo considerando a atenuação integral da multa em todas competências, ainda a nova forma de cominação é a mais favorável, tendo, pois, que ser utilizada no caso, o que será feito adiante, em tópico específico. Fl. 2903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Ante isto, vejo como desnecessário o cálculo da multa atenuada, bem como a análise das Gfips apresentadas com intuito de demonstrar a correção da falta, uma vez que, conforme, já dito, a atual penalidade prevista para a infração evidencia-se mais benéfica ao contribuinte, ainda que considerando a atenuação da multa integral. => quanto à suposta inexistência da infração: considera a defendente incabível a imposição da referida multa, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, devendo ser penalizado apenas pelo inadimplemento do tributo, para que estão previstas penalidades específicas. Destaca-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN (abaixo reproduzido). É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. => quanto ao elevado valor da multa: no que se refere a este título, a impugnante sustenta que o valor da multa é abusivo, indo de encontro aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, bem como ao do não-confisco, todos contemplados na Lei Maior. A Delegacia de Julgamento, bem como o órgão fiscalizador, resta tão-somente observar a legislação não afastada do ordenamento jurídico, que no presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (adiante tratada), em decorrência do advento da Lei n° 11.941/2009. Assim sendo, evidente que a Delegacia de Julgamento não tem o condão de afastar a exação ora discutida, uma vez que não existe amparo legal vigente respaldando tal procedimento. => revisão da multa aplicada – aplicação do instituto da retroatividade benéfica: importante destacar o instituto da penalidade mais benéfica previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, que determina que seja aplicada a lei posterior à data da ocorrência do fato gerador a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, elaborou-se planilha (fl. 46), por meio da qual foram comparados os valores das multas aplicadas pela fiscalização pelo não pagamento do tributo (30%), somadas às deste auto de infração, considerando, por hipótese, a atenuação destes, com os das penalidades resultantes do emprego da nova regra (75% sobre o principal), permanecendo, em cada competência, a importância da multa mais branda à notificada, a fim de efetivar o instituto previsto no art. 106, II, “c”, do CTN. Com base nisto, após a confecção dos referidos cálculos, chegou-se ao resultado que a multa mais benéfica à autuada, mesmo atenuando a multa deste auto em 50%, é a de 75% sobre a contribuição não recolhida e não declarada, instituída pela Medida Provisória e mantida pela Lei n° 11.941/2009, a qual abrange as infrações por falta de recolhimento do principal, assim como a decorrente da ausência de informações em GFIP de dados relacionados a fatos geradores de contribuição previdenciária. Fl. 2904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Feito isto, o valor remanescente da penalidade objeto deste auto de infração atinge a soma de 34.784,99. Por fim, ressalte-se que, caso as multas constantes dos autos de infração de obrigações previdenciárias principais sofram majorações, quando do seu efetivo pagamento, este auto de infração deve ser revisto para menor, de modo que o valor da multa cobrado nos autos de obrigação principal mais o aplicado por meio deste não ultrapasse 75% do principal. Assim, decide a DRJ no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, para alterar o crédito tributário de R$ 77.299,97 para R$ 34.784,99. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar. Quanto à suposta inexistência da infração, sob o argumento de que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, repete-se aqui que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é do tipo objetiva, pois independe da vontade do agente ou do responsável, em consonância com o artigo 136 do CTN. É a responsabilidade que não se leva em conta a ocorrência de qualquer dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. Assim, não há como ser afastada a responsabilidade da Recorrente à infração que lhe fora imputada. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Quanto ao argumento do suposto caráter confiscatório da multa, ratifico o quanto exposto pela DRJ no sentido de que este colegiado deve observar e respeitar a legislação, não cabendo qualquer analise de constitucionalidade, ate por ausência de competência. No presente caso, à época do lançamento, correspondia a Lei n° 8.212/91, artigos 32, § 5°, que impunha a penalidade pecuniária nos exatos valores constituídos, salvo no caso da aplicação do instituto da retroatividade benéfica (a qual já foi aplicada). Fl. 2905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 2906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.435 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002945/2008-93 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946948/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.
Numero da decisão: 1401-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T19:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T19:55:58Z; Last-Modified: 2020-12-17T19:55:58Z; dcterms:modified: 2020-12-17T19:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T19:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T19:55:58Z; meta:save-date: 2020-12-17T19:55:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T19:55:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T19:55:58Z; created: 2020-12-17T19:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T19:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T19:55:58Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946948/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.063 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SA IPT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 12-88.122 proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 07 de junho de 2017: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 69 48 /2 01 2- 41 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 05469.95217.180909.1.3.04- 8087, na qual o contribuinte compensou o valor relativo a pagamento indevido do período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006, código de receita: 2430, valor do DARF: R$ 212.053,74 recolhido em 30/03/2007 com débitos próprios. Segundo o despacho decisório (fl. 07) o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte foi cientificado em 12/07/2012(fl. 59) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/16) em 10/08/2012, alegando em síntese que informou o valor do débito de IRPJ a maior na DCTF e que ao apurar o tributo para transmissão da DIPJ verificou que não havia tributo a pagar e, sim saldo negativo ao final do ano de 2006. Ocorrendo assim, no seu entender, pagamento indevido. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela conheço. A compensação pleiteada foi negada em virtude de o crédito estar vinculado ao débito do período segundo a DCTF apresentada pelo contribuinte. Após o despacho decisório de não-homologação o contribuinte retificou a DCTF (fl. 57) reduzindo a zero o valor do débito, portanto, tornando disponível para restituição o valor do DARF recolhido. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela legislação. A retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa. Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. No caso em questão o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto de apuração do tributo, apenas retificou a DCTF. Por todo o acima exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 11 de novembro de 2017 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 27 de novembro de 2017, no qual argumenta: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 É o relatório. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, a decisão recorrida já tinha alertado a Interessada de que somente a DCTF retificadora não era suficiente ao reconhecimento do direito creditório: O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. No caso em questão o contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove o valor correto de apuração do tributo, apenas retificou a DCTF. Pretendendo ter atendido ao considerado pela decisão recorrida, a recorrente trouxe aos autos uma cópia de seu Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de Dezembro de 2006 e 2005, publicado no Diário Oficial Empresarial de São Paulo, além da Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral – DIPJ do ano calendário de 2006. Tais documentos, além de não atenderem ao reclamado pela decisão de piso, não denotam o menor indício de que pudesse haver vestígios de um eventual direito creditório. Vejam a posição dos auditores independentes no Balanço: [...] Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.063 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946948/2012-41 Ainda, a Ficha 09 A da DIPJ AC 2006 apresenta resultado real positivo e não negativo: Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900192/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-57.334 da 2ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 32736.91657.031108.1.1.09-1371, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa exportação do 3º trim 2008; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 19 2/ 20 13 -0 1 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 03549.71311.300309.1.7.09-9001, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maringa/PR emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que “A autoridade fiscal não homologou as compensações por inexistência do crédito, porém, se considerado o erro material na apresentação das DACONs, as quais retificadas; apresentam crédito passível de ressarcimento no valor discriminado abaixo, portanto superiores ao pedido de ressarcimento pleiteado pela PER/DCOMP”; É o breve relatório. A DRJ, em sessão de 27 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DÉBITO INFORMADO EM DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de Dacon para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, documento este que serviu de suporte para a comprovação do crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação. Desta forma, caberia ao contribuinte a prova de que cometeu erro de preenchimento da DCTF e no Dacon originais e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado no Dacon retificador e adicionalmente, ainda esclarece: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Deste modo, esclarece que manifestação de inconformidade não trouxe demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Em 08 de julho de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e a homologação do crédito pleiteado, assim como as compensações pretendidas, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas. A DRJ por sua vez entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: 1. Livro razão das saídas, meses de julho e setembro de 2008; 2. Notas fiscais de saídas, do período; 3. Invoice; 4. Formulário AWB dos correios; 5. Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro de 2008; 6. Notas fiscais de entradas do período; 7. Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e 8. Planilha de controle de créditos. No tocante ao mérito da questão, o contribuinte alega que se trata da manutenção de crédito de PIS não cumulativo, referente à exportações, instituido pela Lei nº 10.833/03, protocolando tabela com os seguintes créditos pleiteados: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 E finaliza alegando que não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte alegou que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas e que por sua vez a DRJ entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos:  Livro razão das saídas, meses de julho e setembro de 2008;  Notas fiscais de saídas, do período;  Invoice; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01  Formulário AWB dos correios;  Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro de 2008;  Notas fiscais de entradas do período;  Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e  Planilha de controle de créditos. Neste cenário cabe lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, disciplina que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação a menos que se destine a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifamos) Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada acolhendo os documentos apresentados. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega o seguinte ponto. Não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. Neste diapasão, inicialmente, há necessidade de esclarecer que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória a ser apresentada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é confessar e informar os tributos e contribuições federais que são apurados pela pessoa jurídica. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 suspensa, onde é necessário ressaltar que, segundo a IN RFB 1.599/2015, em seu art. 6º, a DCTF deverá conter informações acerca dos seguintes tributos: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: I - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); V - CSLL; VI - Contribuição para o PIS/Pasep; VII - Cofins; VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007; IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14. Ainda é necessário acrescentar que a entrega da DCTF é obrigatória para pessoas jurídicas de direito privado em geral, imunes e isentas, de forma centralizada, pela matriz (existem outros obrigados, continuem lendo). As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF, se não o fizerem dentro do prazo estabelecido pela RFB, estão sujeitas a multas por não entregar ou por entregar após a data limite. Assim, não cabe sorte ao contribuinte quanto à alegação quanto à não necessidade de apresentação de DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, pois mesmo que o crédito tenha se dado sob tal modalidade, ainda há a necessidade de comprovação acerca do pagamento e direito ao credito gerado pelo mesmo. Desta forma, a DCTF seria o documento fiscal hábil para comprovação dos créditos vinculados ao contribuinte. E assim, se torna inevitável a avaliação de PER/DCOMP Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 sem que averigue se a DCTF aponta a existência ou não do crédito pleiteado. E a autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Neste diapasão, como bem frisado pela DRJ para apuração de tributos realizados na contabilidade do contribuinte, seu valor informação à Administração fiscal por meio de DCTF, que tem o condão de comunicar a existência de crédito tributário, conforme descrito abaixo: A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. (grifamos) Deste modo, não cabe razão à contribuinte acerca da alegação que a mera existência do crédito é suficiente para sua comprovação, sem a necessidade de comprovação através de documentação hábil fiscal e contábil. Corrobora com esse entendimento, o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Entretanto, o contribuinte juntou aos processos documentos contábeis e outros documentos fiscais, pertinentes ao caso, que merecem atenção para avaliação se há um direito sobre o crédito. Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações contábeis e fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.451 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720533/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos.
Numero da decisão: 2402-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção tributária sobre 13,57 ha de Área de Preservação Permanente (APP), em acréscimo à área já reconhecida pela fiscalização de 180,9 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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No entanto, sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Nos termos enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência deste Conselho, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)”. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR ATO ESPECÍFICO ESTADUAL OU FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO. Para exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do imóvel, elas devem ser declaradas como tal mediante ato específico de órgão competente, estadual ou federal, ato esse inexistente nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção tributária sobre 13,57 ha de Área de Preservação Permanente (APP), em acréscimo à área já reconhecida pela fiscalização de 180,9 ha. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 33 /2 00 9- 36 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f 01/05), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 35.736,67, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.891.123-4, localizado no município de Canela- RS. Na descrição dos fatos, o fiscal-autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 38/51. Em síntese, alega que a área do imóvel é tomada por mata nativa, bem como por mata de araucária, não se prestando, portanto, para a exploração agrícola de qualquer natureza. Argumenta que o imóvel está localizado em área de preservação ambiental e que a área declarada como isenta deve ser aceita, independentemente de apresentação de ADA ou de averbação. Afirma que possui Laudos, fotografias e outros documentos que comprovam que a área é de proteção ambiental, devendo ser excluída da tributação. Aduz que o contribuinte não está obrigado a comprovar previamente o que foi declarado na DIAT. Alega, ainda, que a exigência não está prevista em Lei e que, desta forma, solicita que seja declarada a nulidade do lançamento, por ilegalidade. Requer seja realizada perícia no imóvel, com o fim de comprovar o que foi declarado na DIAT. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão em questão aos 16/08/11 (fls. 469), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 08/09/11 (fls. 470 ss). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima brevemente relatado, o presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de ITR do exercício de 2006 em decorrência da glosa de área declarada como de preservação permanente e da alteração do valor da terra nua de acordo com o sistema de preços de terras - SIPT, da RFB. Relata a autoridade fiscal que, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, foi considerada como área de preservação permanente a área de 180,90 ha, conforme constante do Ato Declaratório Ambiental protocolizado no Ibama aos 15/11/07 e como reserva legal, a área de 70,0 ha, que está averbada à margem da matrícula do imóvel. Com relação ao valor da terra nua, esclarece que por falta de apresentação de laudo de avaliação, foi utilizado o valor de arbitramento constante do SIPT, no valor de R$ 5.297,73 o hectare, de modo que o VTN da área total do imóvel foi alterado para R$ 1.851.556,64. O lançamento foi ratificado pela DRJ/CGE, que entendeu correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Convém ressaltar que tal como na impugnação, o recorrente, em seu recurso voluntário, não contesta o arbitramento do valor da terra nua, também objeto do lançamento. Desse modo, essa matéria foi atingida pela preclusão já em primeira instância de julgamento, de modo que não pode mais ser discutida nesta instância administrativa. Prosseguindo, em seu recurso voluntário, o recorrente alega, inicialmente, nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que não teria apreciado a prova produzida. Afirma que o julgador de primeira instância não tece nenhum comentário acerca do Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental que instruiu a impugnação, que demonstra que somente 32 ha da área objeto do lançamento do ITR, desde que licenciados pelos órgãos competentes, seriam passíveis de ocupação, sendo que o restante é, sem dúvida alguma, imprestável para a exploração econômica. Afirma que o julgador “a quo” não prestou nenhuma atenção à prova em questão, “não tecendo uma vírgula sequer sobre os documentos juntados pelo recorrente” e, “não bastasse, ainda indeferiu a produção de prova pericial ao argumento de que competia ao Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 recorrente comprovar suas alegações”. Conclui que se o julgador não admitiu a prova por ele produzida, já que sobre ela não fez nenhum comentário, é evidente que deveria ter-lhe dado oportunidade de realizar a prova pericial requerida, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Entendo que não tem razão. Com efeito, na decisão recorrida, no tópico “Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal”, o julgador de primeira instância assim se manifesta: Conforme relatado, o lançamento originou-se de glosa das áreas preservação permanente, originalmente informadas na DIAT. Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Importante frisar que a necessidade de ADA e de averbação decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quaisquer questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. (Destaquei) Assim, fica claro que esse é o entendimento do julgador de primeira instância sobre a matéria, diverso, portanto, da tese defendida pelo recorrente. Nesse sentido, de acordo com o que expressamente manifestou o julgador “a quo” na decisão recorrida, se não preenchidos os requisitos que para ele são imprescindíveis para o reconhecimento das áreas em questão, outras provas anexadas aos autos, tais como, por exemplo, o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental anexado pelo recorrente à impugnação, não seriam aptas para essa finalidade, entendimento esse que, aliás, como sabemos, não é isolado. É claro que o r. julgador “a quo” poderia ter se expressado de outra forma, de modo a fazer alusão à prova em questão, mas entendo que o fato de não tê-lo feito não enseja nenhuma nulidade, pois a decisão está fundamentada e é perfeitamente compreensível, havendo, tão somente, uma divergência de entendimentos acerca da matéria discutida, de modo que a alegação de nulidade da decisão recorrida não deve ser acatada. O recorrente alega, também, que é proprietário de um imóvel de 349,5 ha no município de Canela/RS, e que conforme se observa pelas fotografias e documentos juntados à impugnação, a área é tomada por mata nativa, bem como por mata de araucária, não se prestando, portanto, à exploração agrícola de qualquer natureza, bastando olhar para as fotografias aéreas do local para constatar que se trata de área “imprestável para a atividade rural” que, portanto, deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Diz que não obstante tais fatos terem sido identificados nos documentos apresentados durante a ação fiscal, no mês de dezembro de 2007 recebeu a notificação de lançamento de débito tributário no valor de R$ 35.736,67, “decorrente do reconhecimento, por parte do Receita Federal do Brasil, que a totalidade da área de propriedade do recorrente é passível de tributação pelo ITR, ou seja, entendeu a fiscalização de tributos que tal área é totalmente passível de exploração rural, não obstante os fatos acima narrados”. Esclarece que apresentou sua DIAT com informação de que a área de utilização limitada existente no imóvel é equivalente a 323,7 ha e que este é o ponto controverso do lançamento. Diz que o lançamento, que foi ratificado pela decisão de primeira instância, ocorreu tão somente por conta da não apresentação de ADA ao IBAMA e argumenta que o entendimento adotado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida é equivocado pois a apresentação do ADA não é requisito indispensável para a exclusão de áreas impróprias à Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 exploração rural da base de cálculo do tributo, mas sim a apresentação de documentos que demonstrem a veracidade das DIATs apresentadas, e que as áreas declaradas estão fora da hipótese de incidência do tributo. Nessa linha, alega que dispõe o art. 10, VI do Decreto nº 4382/02 que não serão tributáveis as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural e que de acordo com o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental que instruiu a impugnação, somente 32 ha do seu imóvel seriam passíveis de ocupação desde que licenciados pelos órgãos competentes, o que inviabiliza o desenvolvimento de qualquer atividade rural e, em consequência, a cobrança do tributo, como pretendido pelo auto de infração. Afirma que a exclusão das áreas de reserva legal da hipótese de incidência do ITR ocorre independentemente de apresentação de ADA. Cita precedentes do Conselho do Conselho de Contribuintes que admitem laudos técnicos para a comprovação de áreas isentas e diz que no mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não procede o entendimento do fiscal no sentido de que o protocolo do ADA no IBAMA ou a existência de averbação em registro de imóveis na data do fato gerador seja condição essencial para exclusão dessa área da base de apuração do ITR, seja porque a Lei 9.393/96 ou mesmo a legislação ambiental não estabelecem expressamente essa exigência, seja porque é possível a comprovação a qualquer momento de que a área em questão está sendo preservada, o que foi feito mediante a juntada à impugnação do aludido Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental. Conclui que “uma vez que existem provas suficientes sobre a condição da área em questão, as quais comprovam ser a área uma área de utilização limitada, devido à existência de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, deve ser anulado o auto de lançamento em questão”. (Destaquei) Acrescenta, por fim, que foi igualmente desconsiderada pela decisão recorrida a certidão da matrícula do imóvel, na qual se encontra averbado “Termo de Preservação de Floresta” (AV-1-10715), que também demonstra a utilização limitada da área objeto da autuação. Pois bem. O recorrente declarou em sua DIAT/2006, 323,7 hectares de área de preservação permanente. Não declarou nenhuma outra espécie de área de preservação ambiental, tais como áreas de reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, área de interesse ecológico ou área de interesse ambiental, conforme se verifica da imagem abaixo reproduzida (documento integral anexado a fls. 331/334): Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Diz o recorrente em seu recurso a fls. 477 que “como se observa na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de lançamento impugnado, não foi reconhecida a exclusão da hipótese de incidência do ITR da quase-totalidade do imóvel pelo fato de que "Após regularmente intimado, o contribuinte não comprova isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. O documento de Informação e Apuração do ITR (DAT) foi alterado e seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa".”(Grifei. Destaques constam do original.) Todavia, isso não procede. Com efeito, da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante da Notificação de Lançamento de nº 10106100057/2009, a fls. 326, objeto deste processo administrativo, consta exatamente o seguinte: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 (Destaquei) Do “Complemento da Descrição dos Fatos”, também a fls. 326, esclarece a autoridade lançadora: Complemento da Descrição dos Fatos: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: Nas datas de 30/10/2007 e 20/11/2007, o contribuinte, através de seu procurador, Martin Bromberg, apresentou os seguintes documentos - o Ato Declaratório Ambiental Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 (ADA), protocolado junto ao IBAMA em 15/11/2007, Laudo Técnico, acompanhado de ART, Laudo Agronômico, de 16/02/1983, Memorial Descritivo e Certidão do imóvel. Posteriormente intimado, com ciência em 12/06/2009, não apresentou nova documentação para comprovar as informações prestadas na DITR. Assim, com base na documentação anteriormente entregue, foi considerada como APP a área de 180,900 ha, conforme o constante no ADA e como área de Reserva Legal 70,00 ha, que está averbada na matrícula do imóvel. (Destaquei) Como mencionado, o recorrente afirmou em seu recurso voluntário que a autoridade lançadora considerou a quase totalidade do imóvel passível de incidência do tributo tão somente por conta da não apresentação de ADA ao IBAMA, o que teria sido ratificado pela decisão recorrida. Afirmou, também, que o fundamento do lançamento é o fato de que, regularmente intimado, não comprovou a isenção da área declarada a título de utilização limitada no imóvel rural. Ora, ao que parece, o recorrente, com todo o respeito, talvez tenha se equivocado no que diz respeito ao lançamento analisado e impugnado, porque no presente caso concreto, da análise dos documentos apresentados pelo recorrente durante a ação fiscal, resultou, ao final, o reconhecimento pela autoridade lançadora de 250,9 hectares de área ambiental, entre área de preservação permanente (180,90 ha) e área de reserva legal (70,0 ha), esta última, aliás, sequer declarada pelo recorrente na DIAT, mas comprovada pelos documentos apresentados no curso da ação fiscal, áreas estas que foram excluídas da área tributável do imóvel. Como se constata do “Complemento da Descrição dos Fatos”, o reconhecimento de 180,9 ha de área de preservação permanente decorreu, justamente, do fato de estar apontado no ADA apresentado ao IBAMA e os 70,0 ha de área de reserva legal, se trata do “Termo de Preservação de Floresta” averbado à margem da matrícula do imóvel. Os limites ali descritos resultam nas dimensões de 70 ha da área em questão. Assim, o lançamento do tributo decorre, portanto, do não reconhecimento de 72,80 ha remanescentes da área declarada a título de preservação permanente não reconhecida pela autoridade fiscal tida por não comprovada, bem como da alteração do valor da terra nua com base no Sistema de Preços de Terras da RFB em decorrência da não apresentação de nenhum laudo técnico de avaliação pelo recorrente que comprovasse o valor declarado, matéria que, por não ter sido impugnada, foi atingida pela preclusão. Da análise do recurso, parece que o recorrente faz uma certa confusão entre as espécies de áreas ambientais, na medida em que declarou na DIAT 323,7 ha a título de área de preservação permanente mas, em passagens distintas do recurso voluntário, afirma que a “área de utilização limitada” existente no imóvel é equivalente a 323,7 ha, e que existem provas suficientes sobre a condição dessa área que comprovam que nela existem área de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, razão pela qual o lançamento deve ser anulado. Em suma, da leitura de seu recurso, infere-se que o recorrente parece entender que área de utilização limitada significa área imprestável para a atividade rural, gênero do qual seriam espécies área de preservação permanente, área de reserva legal e área de interesse ecológico, o que não procede. De fato, conforme prevê o art. 10, § 1º, II, “a”, “b” e “c” da Lei nº 9393/96, com redação vigente ao tempo do fato gerador, Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...). (Destaquei) A Lei nº 4771/65, por sua vez, dispõe, em seu art. 1º, § 2º, II e III e 16, § 2º: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) §2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II-área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Destaquei) Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (Destaquei) (...). Como se constata dos dispositivo legais acima reproduzidos, as áreas em questão se trata de áreas ambientais distintas, descritas por dispositivos distintos pela legislação ambiental e cuja isenção tributária também está condicionada ao cumprimento de exigências legais distintas. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Observe-se que a própria DIAT deixa isso bastante claro, uma vez que traz campos específicos para apontamento da existência de cada uma dessas espécies de área ambiental no imóvel e respectiva dimensão. Seja como for, o recorrente alega, como dito, que a “área de utilização limitada” existente no imóvel, que compreende as três espécies de áreas acima mencionadas, é equivalente a 323,7 ha. Alega que não procede o entendimento no sentido de que o protocolo do ADA no IBAMA ou a existência de averbação em registro de imóveis na data do fato gerador seja condição essencial para exclusão dessa área da base de apuração do ITR, seja porque a Lei 9.393/96 ou mesmo a legislação ambiental não estabelecem expressamente essa exigência, seja porque é possível a comprovação a qualquer momento de que a área em questão está sendo preservada, o que foi comprovado mediante o Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental, de modo que “uma vez que existem provas suficientes sobre a condição da área em questão, as quais comprovam ser a área uma área de utilização limitada, devido à existência de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico, deve ser anulado o auto de lançamento em questão”. (Destaquei) Com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente, entendo que de fato, tem razão o recorrente no que diz respeito à afirmação no sentido de que o Ato Declaratório Ambiental não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão dessas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no que diz respeito às áreas de reserva legal quanto às áreas de preservação permanente, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre inúmeros outros: a) sobre áreas de reserva legal: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 2 (Destacamos) Atente-se para o fato, todavia, que diferentemente do que alega o recorrente, no caso de área de reserva legal, a averbação à margem da matrícula do imóvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível. Anote-se que esse entendimento também é compartilhado por este Conselho, expresso no enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Observe-se, por derradeiro, como já mencionamos ao longo deste voto, que de acordo com o que se verifica do “Complemento da Descrição dos Fatos”, a própria autoridade fiscal autuante constatou a averbação à margem da matrícula do imóvel de “Termo de Preservação de Floresta”, cujos limites equivalem às dimensões de uma área de 70 ha averbada à 2 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 margem da matrícula do imóvel, que foi reconhecida como área de reserva legal e já excluída da área tributável do imóvel. b) sobre as áreas de preservação permanente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 3 da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (Destaquei) Observe-se que no Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal para fins de fruição do direito à isenção do ITR relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25). Ressalte-se, no entanto, que a existência no imóvel da área de preservação permanente é imprescindível. Há que se demonstrar que essa área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. No presente caso, o recorrente declarou em sua DIAT 323,7 ha de área de preservação permanente, do quais foram reconhecidos 180,90 ha a título de área de preservação permanente e 70,0 a título de área de reserva legal que, somados, perfazem o total, de 250,9 ha. O recorrente anexou aos autos com a impugnação, a fls. 388 e ss., Relatório Técnico de Diagnóstico Ambiental, elaborado pela empresa NeoCorp Desenvolvimento de Projetos Ltda. (fls. 388 ss.), acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que aponta a existência no imóvel de 194,47 ha de área de preservação permanente, conforme descrição abaixo reproduzida, constante de fls. 431 dos autos: 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.25 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720533/2009-36 Entendo que o laudo em questão comprova a exata dimensão da área de preservação permanente existente no imóvel. Desse modo, considerando que já foram reconhecidos 180,9 ha esse título pela a autoridade lançadora, devem ser reconhecidos mais 13,57 ha de área de preservação permanente, correspondente à diferença entre 194,47 há e 180,9 ha. No que diz respeito a área de interesse ecológico, o art. 10, § 1º, II, “c” da Lei nº 9393/96, acima transcrito, dispõe que “para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual”. Ou seja, a lei exige que para ser considerada como de interesse ecológico e, assim, fazer jus á isenção do ITR, é necessário que haja ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando essa condição. O recorrente não fez prova nos autos da existência de ato específico que declare que a área em questão é de interesse ecológico. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a isenção tributária sobre 13,57 hectares de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908681/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 86 81 /2 01 2- 24 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado, e não foi considerado a DCTF retificadora apresentada, anterior ao despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação a DCTF fora retificada realmente antes da ciência do despacho decisório, contudo, diminuindo o valor do débito, e o DARF cujo direito creditório é pleiteado no presente processo estaria alocado a este débito declarado, não havendo disponibilidade do mesmo. Se houve outro pagamento indevido ou a maior, é outro DARF, e não o do PER/Dcomp. Até identificou DARF em outra data recolhido, que indica o erro alegado. Contudo, seria decidir sobre outro direito creditório, o que seria extra-petita. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo envolve a discussão de um direito creditório pleiteado pelo contribuinte, agora recorrente, em que informa que sua origem decorre do recolhimento em duplicidade do valor, em vários DARFs parciais, todos repetidos em valor. Tal débito, alocável a este pagamento, também foi declarado como débito dobrado na DCTF originalmente entregue, o que haveria correlação entre o total declarado de débito e total pago. Posteriormente, constatado o erro, efetuou a retificação da DCTF, anterior mesmo ao despacho decisório, declarando o débito correto (metade do valor original) e entrou com o pedido de PER/Dcomp, que agora está em discussão nos autos. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 A decisão a quo entendeu que o DARF ao qual o contribuinte pede a repetição do indébito é distinto do declarado em DCTF retificadora, pois seria de data de recolhimento diferente, e indefere tal pedido, reconhecendo, contudo, que havia um recolhimento em duplicidade disponível, mas não poderia entender ser o mesmo do PER/Dcomp. Nas suas palavras: No presente processo, conforme telas do sistema DCTF coladas abaixo, verifica- se que a DCTF retificadora, de fato foi entregue em 12/09/2012 e reduziu o débito de R$ 189.375,48 para R$ 94.687,74. Assim sendo, o DARF de R$ 49.497,06, recolhido em 16/11/2009 resultou em recolhimento a maior. (...) A DCTF geradora do pagamento a maior foi entregue em espontaneidade (antes da ciência do Despacho Decisório). Ocorre que o DARF recolhido em 13/11/2009 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP foi integralmente alocado ao débito do período, não havendo o alegado pagamento indevido ou a maior. Se outro pagamento para o mesmo débito foi efetuado posteriormente, é o caso de recolhimento em duplicidade, hipótese em que o indébito tributário incidirá sobre o segundo pagamento, jamais sobre o primeiro. Como é vedado ao julgador decidir extra petita, o que consistiria em extrair o indébito daquele (16/11/2009) e não deste pagamento (13/11/2009), é de se considerar improcedente o pedido do manifestante. Abaixo colacionamos o pagamento de R$ 49.497,06 onde se verifica que o valor recolhido em 16/11/2009 está inteiramente disponível não tendo sido alocado ao débito do período. Na sua peça recursal, o contribuinte contesta tal posição, pois a DCTF não permitiria especificar qual DARF estaria alocado ao débito, assim, seu pedido de PER/Dcomp estaria correto. Compulsando os autos, e em análise às alegações do contribuinte na sua peça recursal, entendo que o mesmo tem razão. Está inconteste nos autos que existe o direito creditório do contribuinte. Haveria eventual discussão suscitada pela DRJ de qual o DARF recolhido estaria sendo pedido no PER/Dcomp e qual estaria alocado ao débito na DCTF. Contudo, entendo que tal discussão seria desnecessária ao caso, pois há indubitavelmente dois recolhimentos do contribuinte de R$ 49.497,06 em 13/11/2009 e em 16/11/2009. Assim, não geraria nenhum efeito negativo à administração tributária restituir ao contribuinte o valor pago indevidamente (e em duplicidade). Poder-se-ia discutir até que o vencimento de ambos seriam em 13/11/2009, conforme DARFs apostos nos autos, e o pagamento do segundo DARF foi em 16/11/2009, ou seja, após vencimento, algo que não fica claro, pelos autos. Mas, de qualquer forma, olhando pela ótica do contribuinte, ele recolheu indevidamente em 16/11/2009, e, se for o caso, houve um erro material no seu PER/Dcomp que invalida seu direito e não afetaria nenhum cálculo. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908681/2012-24 Assim, entendo despicienda a questão suscitada pela DRJ para negar o direito do contribuinte, já que há uma verdade material posta nos autos bem mais latente, que há um direito creditório do contribuinte por conta de um erro de ter recolhido em duplicidade os valores, e considerar o seu pedido em nada causa prejuízo à posição da autoridade fiscal. Ressalte-se que analisei que o contribuinte tem vários outros processos do mesmo período que questiona recolhimentos em duplicidade, sendo que a maioria foi confirmado já em despacho decisório, após análise manual do pedido, o que demonstra o acontecimento do evento pleiteado nos autos, e dá certo contexto ao seu pedido atual. Conclusão: Dado o todo exposto acima, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727698/2016-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 98 /2 01 6- 41 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727698/2016-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727698/2016-41 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727698/2016-41 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727698/2016-41 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.768 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727698/2016-41 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903063/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos.
Numero da decisão: 3302-009.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 30 63 /2 01 3- 95 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou-se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903063/2013-95 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900202/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 02 /2 01 7- 14 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900202/2017-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8584022 #
Numero do processo: 10283.721260/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1202-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o processo, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente . (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo,Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno.
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1202­000.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  NV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o processo, nos  termos do relatório e voto do conselheiro relator.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente .   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Plínio  Rodrigues  Lima, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno.  RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos  constantes  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Versa o  presente processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no valor  total de R$ 4.085.887,78,  incluídos os acréscimos  legais,  referente  ao ano­calendário de 2003 e Multa Isolada no valor de R$ 6.496,59.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 26 0/ 20 08 -1 1 Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 12          2 A  autuação  fiscal  fundamentou­se  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  embora tendo sido o contribuinte devidamente intimado e na falta de recolhimento do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada.  Cientificado  do  lançamento  em  16/12/2008  apresenta  impugnação  em  15/01/2009 onde alega em síntese que:  1. os lançamentos decorrentes devem ser julgados após deslinde do principal;  2.  para  compor  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  de  IRPJ,  foram  consideradas  receitas  em  duplicidade,  tendo  em  vista  a  existência  de  circulação  de  recursos  entre  as  contas  bancárias  da  própria  requerente,  bem  como,  o  ingresso  de  receitas provenientes de seus sócios, de empresas controladas pelos mesmos e, ainda de  empréstimos contraídos em Instituições Financeiras;  3. foram lançados PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram  entre o período de 01/2003 a 12/2003, alcançados pela decadência;  4.  a  fiscalização  deixou  de  proceder  à  individualização  dos  depósitos  para  comprovação da origem dos créditos lançados, conforme inciso I, parágrafo 3o, artigo  42 da Lei n° 9.430/96;  5.  as  receitas  não  contabilizadas  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte não se enquadram na hipótese de incidência do imposto de renda;  6.  está  sendo imputado à  requerente o pagamento de multa  isolada por  falta de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  concomitantemente  com  a  multa de ofício;  7.  o  PIS  deverá  incidir  somente  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  devendo ser descontados os créditos previstos no artigo 3 o da Lei n° 10.637/02;  8.  a  COFINS  cumulativa  deverá  incidir  somente  sobre  o  faturamento  mensal  auferido, nos termos do artigo 2o , da Lei Complementar n° 70/91;  9. requer a produção de prova pericial para que seja demonstrada a duplicidade  do lançamento do IRPJ e dos tributos reflexos;  Em  27.07.2009,  em  aditamento  à  impugnação  apresenta  laudo  pericial,  onde  conclui que apesar da ausência dos registros contábeis, foi identificado que o montante  da movimentação financeira do contribuinte extrapola a sua receita faturada.  Com isso a DRJ de Belém/PA, adotou a seguinte ementa do julgado,  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto  no  §4°  do  art.  150  do CTN,  de  outra  forma, aplica­se a regra ordinária da decadência estampada no art.  173, inciso I, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 13          3 Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são  caracterizados como omissão de receitas.  LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA.  Cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  apenas  nos  casos  de  constatação  de  falta  de  recolhimentos  mensais,  por  estimativa,  sem  o  apoio  em  balanço  ou  balancetes  de  suspensão  e/ou  redução.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia,  quando  forem  prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o  caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas  que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de  presunção legal.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  é  o  faturamento da empresa que corresponde a  sua  receita bruta, ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para a escrituração das receitas.  lmpugnação Improcedente  E o relatório.  VOTO  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Como se pode constatar nos autos, foi solicitada a RMF (fls 34 e sgs), a fim de  acesso a movimentação financeira da contribuinte.  Trata­se de processo administrativo fiscal  instaurado após  impugnação ao auto  de  infração  de  fls.  ,  relativo  a  exigência  do  (i)  IRPJ;  (ii)  PIS;  (iii)  COFINS;  (iv)  CSLL,  decorrentes  de  suposta  omissão  de  receitas  praticada  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003,  oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  aplicação  de  multa  isolada e multa de ofício.    À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 14          4 Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)    A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 15          5 mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 16          6 podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.    Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 17          7 2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria ­ sigilo bancário, quebra.  Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes diretamente ao  Fisco, sem autorização judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento  ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721260/2008­11  Resolução nº  1202­000.225  S1­C2T2  Fl. 18          8 termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.     (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.000537/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado declinar da competência para a Turma Ordinária da 1ª Seção por se tratar de exclusão do Simples vinculada a processo com crédito tributário. Vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros que reconhecia a competência desta turma extraordinária para julgamento do feito. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado declinar da competência para a Turma Ordinária da 1ª Seção por se tratar de exclusão do Simples vinculada a processo com crédito tributário. Vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros que reconhecia a competência desta turma extraordinária para julgamento do feito. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada supra identificada, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/JTJ n° 11, de 9 de março de 2005, o qual a excluiu do SIMPLES com base nos incisos I e II do art.9° da Lei 9.317/96, com efeitos a partir de I o de janeiro de 2001 Cientificada da exclusão (fl.57) a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.68 a 84) onde alega o seguinte, resumidamente: Da inexistência de omissão de receita / Da inexistência de Acréscimo Patrimonial (fls.69 a 81) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 00 53 7/ 20 05 -1 2 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12  que para que fosse possível concluir pela omissão de receitas, era imprescindível, primeiramente, a desqualificação da escrita; que a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte;  após a transcrição de várias ementas de julgados do Conselho de Contribuintes (fls.232 a 235) conclui que, para configurar a omissão de receitas, é fundamental a ausência de escrituração ou então a contabilização irregular da operação; por outro lado, se a operação está devidamente registrada nos livros contábeis da empresa, sem que ocorra a desclassificação dos lançamentos, não é possível concluir pela omissão de receitas;  no caso, houve regular contabilização sem que houvesse qualquer contestação quanto à contabilidade da empresa; logo, é defeso concluir em torno da omissão da receita, pois a escrituração é perfeita e assim faz prova a favor do contribuinte;  após transcrever o art.43 do CTN (fl.235), conclui que de sua leitura percebe-se que para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda é imprescindível a existência de acréscimo patrimonial; não basta a mera entrada de recursos no caixa da contribuinte, é preciso que haja riqueza nova disponível para o contribuinte, como insto não ocorreu no presente caso, não pode prosperar o auto de infração ora impugnado;  que de acordo com o relatório de fiscalização, o contribuinte não teria escriturado no seu livro caixa créditos lançados em suas contas bancárias; a partir disso, o auditor-fiscal entendeu que neste caso houve uma omissão de receita; esta apressada conclusão, contudo, carece de fundamentação, pois a mera entrada de valores em conta do contribuinte não é prova suficiente do fato gerador do imposto de renda, ou seja, não comprova a existência de acréscimo patrimonial;  os simples depósitos bancários não demonstram, por si só, a existência de riqueza nova adentrando no patrimônio do contribuinte; é preciso que haja uma maior produção de provas, para que a fiscalização possa concluir que houve acréscimo patrimonial sujeito à tributação do imposto de renda;  traz ementa (fls.76 a 77) de decisões judiciais do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual formulou inclusive súmula sobre a matéria onde cristalizou a ilegalidade destes autos de infração;  traz ainda ementas de julgados do Conselho de Contribuintes (fls.78 a 80) onde conclui que "Seguindo as decisões do Conselho de Contribuintes, a fiscalização, no presente caso, deveria verificar se houve aumento patrimonial do contribuinte no período fiscalizado, e se esse aumento não foi lançado à tributação. Nos termos dos julgamentos referidos acima, deveria o auditor-fiscal averiguar se há nexo causal entre os depósitos bancários e um possível acréscimo patrimonial no patrimônio do contribuinte. Como isso não foi feito, resta ilegal a autuação, pois não tem fundamentos de fato e de direito suficientes para presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda" Princípio do devido processo legal e a impossibilidade de aplicação de sanções administrativas - neste tópico lembra que [...] a instauração do contencioso administrativo gera o significativo efeito de suspender a exigibilidade do tributo discutido. Esse efeito decorre da própria disposição legal prevista no Código Tributário Nacional, o qual, em seu artigo 151, determina: [...]; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 [...] que, havendo a instauração do processo administrativo, o referido crédito deixa de ser devido até que haja uma decisão definitiva no referido processo. Deste modo, se a exigibilidade do crédito está suspensa, não pode a Administração fazendária intentar qualquer meio oblíquo de cobrança deste. [...] requer a declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 11, de 9 de março de 2005, que excluiu a impugnante do SIMPLES, bem como a reinclusão da empresa no SIMPLES, haja vista a regularidade da escrita fiscal, que, em nenhum momento, foi desqualificada pela fiscalização, conforme os argumentos expostos acima. Em sessão de 17/06/2005 (e-fls. 114) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: Receita Bruta Anual. Limite ultrapassado. Exclusão. Ocorrida a situação em que a empresa apresente receita bruta anual em montante superior ao limite legal, a exclusão da empresa do SIMPLES opera-se com efeitos a partir do ano calendário subseqüente. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 126 ), no qual repete exatamente o mesmo texto do seu recurso apresentado na ocasião de sua impugnação à exclusão do Simples Federal na e-fl.s 75/91. O Recurso Voluntário da recorrente foi submetido à apreciação do então Terceiro Conselho de Contribuinte, o qual decidiu mediante resolução 303-217 (e-fls. 14) de 21/09/2006 converter o julgamento em diligência para que seja sobrestado o julgamento até a conclusão do julgamento do lançamento fiscal materializado no PAF 10909.000535/2005-23. O referido processo controlou o lançamento de tributos IRPJ, IR fonte, PIS, COFINS e CSLL. Em 24 de janeiro de 2008 o então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 101-96.542 concluiu o julgamento do PAF 10909.000535/2005-23: o qual recebeu a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - 0110 PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como a sua contabilização. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em • procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 Recurso Voluntário Negado. Diante deste fato, a unidade de origem (DRF Itajaí-SC) encaminhou os presentes autos novamente para esta CARF para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral – Relator. DO MÉRITO Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra em condições de julgamento pela presente Turma Extraordinária. Isso porque como foi visto pelo breve relato do caso, o desenquadramento do contribuinte no regime do Simples Nacional teve origem em um MPF objeto de um outro processo administrativo. Ou seja, o presente processo encontra-se vinculado a uma exigência de crédito tributário em um outro processo administrativo. A representação fiscal para desenquadramento do regime do Simples Nacional menciona expressamente a ação fiscal desenvolvida no curso do processo nº PAF 10909.000535/2005-23; Tendo concluído a ação fiscal, levada a efeito junto à fiscalizada acima citada relativamente aos Impostos e Contribuições constantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições-SIMPLES, ano-calendário 2000. Concluídos os trabalhos de fiscalização, foi emitida representação para exclusão do simples (e-fls. 7). Foi especificamente nesse processo PAF 10909.000535/2005-23 que a fiscalização identificou que o contribuinte teria auferido, no ano-calendário de 2000, receita bruta anual que supera o limite estabelecido por lei para permanecer no sistema Simples. Perceba-se que toda a discussão com relação aos fatos, que, naturalmente, levaram à exclusão do contribuinte do regime simplificado, se encontra naqueles autos e não no presente processo administrativo ora em discussão. Dito isto, é preciso superar uma questão preliminar de competência, mais especificamente das competências das Turmas Extraordinárias deste Conselho para julgamento de processos relacionados ao regime simplificado do Simples. Em que pese a referida questão já ter sido enfrentada por esta mesma Turma, convém destacar que o colegiado era composto quase que em sua totalidade – a exceção do Presidente da Turma – por outros Conselheiros, de modo que é preciso compreender qual o entendimento atual do tema. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 Pois bem. Desde logo, cabem alguns comentários iniciais. Veja-se, o art. 23-B, inciso I, do Regimento Interno do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017, enuncia que: Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) grifos acrescidos Vale dizer, o art. 23-B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, enuncia que compete as Turmas Extraordinárias, dentre outras matérias, a análise de recursos voluntários que tratem de processos de exclusão do Simples, desvinculados de exigência de crédito tributário. Pela leitura do referido dispositivo, é possível a construção de pelo menos quatro correntes interpretativas, veja-se: (A) A turma extraordinária pode entender que o Colegiado é competente, de imediato, para enfrentar a temática da exclusão do Simples, haja vista que não consta dos autos exigência direta e imediata de crédito tributário. (B) A Composição também pode entender que, por uma relação de vinculação deste processo por decorrência daquele outro, não tem competência alguma, sendo a competência de turma ordinária que trate sobre o processo de exigência do crédito tributário, especialmente aquele lançado com fundamento nas omissões de receitas. (C) A Turma pode entender, caso o processo administrativo fiscal de exigência crédito tributário já possua decisão administrativa terminativa da qual não cabe mais recursos e os argumentos da contribuinte não tenham se sustentado, que o Colegiado é o competente para decidir sobre a exclusão do Simples. (D) Por fim, a Turma pode compreender que é incompetente para a apreciação em tela, mesmo eventualmente já tendo sido encerrado o processo administrativo fiscal de exigência do crédito, face a prejudicialidade e vinculação ainda que indireta ao crédito tributário do citado processo, a invocar o art. 23-B, I, do RICARF De mais a mais, resta evidente que o presente processo de exclusão surgiu por força daquele processo PAF 10909.000535/2005-23 em que se lançou as omissões de receita, o que fez extrapolar o limite de receita bruta do contribuinte. Feito tais ponderações, inexistindo debate anterior sobre esta temática na Colenda Turma Extraordinária e sendo a matéria passível de divergências, passo ao meu pronunciamento em forma de resolução. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte, desde a impugnação, alega que os lançamentos realizados pela fiscalização, resultantes do procedimento Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 fiscal que deu azo à representação de exclusão do Simples, foram questionados no âmbito do processo nº 10909.000535/2005-23. Tal processo até certo ponto precede e fundamenta estes autos, sendo nele o instrumento próprio para discutir o tema da prática reiterada de infração à legislação tributária, demais disto, considerando tais apontamentos, tenho que dizer que, ao meu ver, há certa vinculação a exigência de crédito tributário a invocar a aplicação do art. 23-B, I, do RICARF. Cabe esclarecer, inclusive, que o presente processo de exclusão do simples, para fins do Regimento Interno do CARF, é vinculado ao processo nº PAF 10909.000535/2005-23 de exigência de crédito tributário, vinculado por decorrência, subsumindo-se ao § 1.º do inciso II do art. 6.º do Anexo II do RICARF, veja-se: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1.º Os processos podem ser vinculados por: I - (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) Sendo assim, considerando que o presente processo é vinculado por decorrência ao processo nº PAF 10909.000535/2005-23, de exigência de crédito tributário, incide o art. 2.º, V, do Anexo II do RICARF, que dispõe: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I- (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Dessarte, a conclusão é que o próprio RICARF trata essa matéria como um assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra julgamento conjunto do processo de exclusão do Simples juntamente com o de exigência de crédito tributário; logo, entendo que cabe às Turmas Extraordinárias julgar apenas "exclusão" do Simples, desvinculadas de processos de crédito tributário, não sendo permitido sequer "processar" diligências, face a incompetência para o processo de crédito, tudo justamente para evitar decisões conflitantes, sendo esta a premissa encartada no art. 23-B, I, do RICARF. Portanto, sem entrar no mérito ou não da nulidade, bem como sem entrar no mérito da omissão ou não de receitas que configuraria a prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como sem emitir um pronunciamento definitivo sobre a admissibilidade do recurso, entendo que é preciso debater a competência deste Colegiado quanto a estes autos e, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.193 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000537/2005-12 neste sentido, o meu encaminhamento é para declinar da competência por prescindir o processo de vinculação aos autos de exigência de crédito. Em outras palavras, pode-se destacar que a omissão de receitas é apurada em procedimento fiscalizatório próprio do qual decorre, ao final, auto de infração. Dito isto, cabe destacar, em conclusão, que a declinação da competência é a melhor diretriz para o caso, face a vinculação com a exigência do crédito. Em verdade, a problemática é estar vinculado a um processo de determinação e exigência de crédito tributário, no caso o processo nº 10909.000535/2005-23, no qual consta auto de infração. A natureza da vinculação impõe a incompetência da Turma Extraordinária e não o resultado dos processos vinculados. Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por declinar da competência para Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF, eis que a exclusão do Simples é vinculada ao processo de crédito de omissão de receitas, aplicando-se o disposto no art. 23-B, I, do RICARF. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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