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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168421 #
Numero do processo: 10880.930076/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/201428. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.735.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 8281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 8282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 8283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:24:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10049.CGBF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 83EEBF23F81287A901C2854CC55603CC58FC8C386499A402BCD779DD3366D2F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930076/2013-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9159869 #
Numero do processo: 15374.917114/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.236
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, para intimar o contribuinte a juntar aos autos a tradução juramentada do contrato de aluguel vinculado à fatura de fl. 37, assim como a tradução da citada fatura.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO GUSMAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917114/2008­85  Recurso nº  867203  Resolução nº  3801­000.236  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLUÇÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Delegacia de origem, para intimar o contribuinte a juntar aos autos  a  tradução  juramentada  do  contrato  de  aluguel  vinculado  à  fatura  de  fl.  37,  assim  como  a  tradução da citada fatura.    (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO – Relatora         Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Alan  Fialho  Gandra  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.       Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 189          2 RELATÓRIO    Transcreve­se relatório contido na decisão da DRJ ora recorrida:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade  (fls.  11/18)  apresentada  pela  interessada  em  23/09/2008,  em  face  do  Despacho  Decisório  110781166355  (fl.  09).  A  empresa  enviou  à  RFB,  em  06/12/2004,  o  Pedido de Ressarcimento ou Restituição ­ Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP (fls. 02/06), objetivando compensar débitos de: i) CIDE  ­  Contribuição  sobre  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  código  8741,  no  valor  de  R$  115.915,00,  período  de  apuração  mês  de  novembro de 2004; ii) PIS, código 8109, no valor de R$ 19,86.referente  a janeiro de 2004 e; iii) Cofins, no valor de R$ 36,13, relativa a janeiro  de  2004;  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  suposto  pagamento  indevido  de  CIDE,  código  8741,  referente  a  dezembro  de  2002,  no  valor total de R$ 121.147,65.  A pretensão da Interessada foi negada pelo Despacho Decisório de fl.  09,  sob a  justificativa de que o DARF discriminado no PER/DCOMP  tinha sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  22/08/2008  (fl.07),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2008  (fls.  11/18),  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Realiza  constantemente  contratos  de  aluguel  e  arrendamento  mercantil de bens de capital com a sua coligada na Holanda, a Baker  Hughes Neaderlands BV.  ­ Em dezembro de 2002, a coligada emitiu a invoice n. 1800002627, no  valor de USD 247.621,83, correspondente a R$ 867.840,23.  ­  Ao  promover  o  registro  da  operação  em  sua  escrituração  fiscal,  a  requerente  efetuou  recolhimento  da  CIDE,  modalidade  remessas  ao  exterior, no montante de R$ 121.147,65, cujo valor correspondia a R$  86.784,02  da  citada  invoice.  o  restante  abarcava  as  invoices  de  n°  1800010046 e n° 1800010047.  ­ Enviou à RFB DCTF informando o recolhimento de R$ 121.147,65.  ­  Posteriormente  foi  verificado  pela  interessada  que,  tratando­se  de  aluguel de equipamentos, não haveria a incidência da contribuição em  comento,  havendo,  portanto,  um  recolhimento  indevido  do  referido  tributo no montante de R$ 86.784,02, já que nunca houve fato gerador  que o fundamentasse no que tange à invoice 1800002627.  ­  Em  06  de  dezembro  de  2004,  a  Interessada  enviou  eletronicamente  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  compensar  o  pagamento  a  maior efetuado a  titulo de CIDE, cujo valor atualizado alcançava R$  116.160,41,  com débitos  de PIS, COFINS e CIDE. Na Declaração, a  Interessada diz demonstrar claramente ­ nas páginas 2, 3 e 5 ­ que se  tratava  de  pagamento  indevido,  sendo  que,  dos  R$  121.147,65  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 190          3 recolhidos,  R$  86.784,02  correspondia  ao  crédito  utilizado  na  respectiva compensação.  ­  Em  26/08/2008  apresentou  DCTF  retificadora  relativa  ao  4o.  trimestre de 2002 excluindo o pagamento de R$ 121.147,66.  ­ Requer que seja integralmente reformado o despacho decisório.  ­  Caso  o  julgador  ache  necessário,  que  seja  efetuada  diligência  às  dependências  da  empresa  para  se  verificar  as  vias  originais  dos  documentos acostados aos autos.  ­  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios  de  suas alegações.  A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu o pedido da interessada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO  Provado  que  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  motivada  pela  inexistência  de  crédito  liquido  e  certo,  não  há  por  que  retificar  o Despacho Decisório  correspondente.  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, se desacompanhada de comprovação cabal do lapso.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  tal  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  para  reafirmar  os  argumentos  expostos  na manifestação  de  inconformidade  e  para  expor,  no  que  tange à liquidez do crédito, o seguinte:  .(...)  Seguindo  um  raciocínio  lógico,  observa­se  que  na  última  declaração retificadora (recibo n° 40.29.96.57.77), a que efetivamente  tem validade para fins fiscais, o valor de R$ 121.147,66 (cento e vinte e  um mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) dela foi  excluído,  de  sorte  que  o  montante  total  de  CIDE  apurado  foi  de  R$  1.109.281,06 (um milhão cento e nove mil duzentos e oitenta e um reais  e seis centavos).  Donde  se  conclui,  sem medo  de  errar,  que  a  exata  diferença  entre  o  valor declarado de CIDE na DCTF originária e aquele  retificado na  última DCTF refificadora é exatamente o montante de R$ 121.147,68  (Doc.  05  da  peça  inicial),  pagos  indevidamente  em  vista  da  inocorrência do fato gerador respectivo.  Comprovado  esta  então  que:  (i)  o  crédito  de  R$  121.147,68  é  sim  liquido e certo;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 191          4 (ii)  que  apenas  parte  deste  valor  foi  utilizado  na  PERDCOMP  em  comento,  qual  seja,  o  montante  de  R$  86.784,02,  referente  ao  valor  indevidamente  quitado  atinente  à  INVOICE  1800002627,  uma  das  quais  compõem  o  valor  total  do  DARF  pago  no  valor  de  R$  121.147,68.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  porque  tempestivo  e  por  reunir  os  demais  requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade, apresentou todos os documentos necessários à análise e verificação do suposto  pagamento a maior, em especial a invoice relacionada ao crédito solicitado.   Assim, é necessário decidir  se a documentação acostada aos autos em grau de  manifestação  de  inconformidade  pode  ser  considerada  por  este  Conselho.  Entendo  que,  por  força do princípio da verdade material, não se pode negar o direito à verificação da existência  do crédito de CIDE, gerado por recolhimento a maior dessa contribuição. Vale ressaltar que o  único  fundamento  da  decisão  recorrida  que  negou  o  direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito à inexistência de documentos comprobatórios da real existência do crédito.   Desde  logo,  cumpre  afirmar  que,  a  partir  de  1  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  passou  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título,  a beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior (Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  Ocorre, contudo, que a contribuinte alega que o valor remetido ao exterior que  deu  azo  ao  pagamento  indevido  de  CIDE  refere­se  ao  pagamento  de  uma  locação  de  equipamentos  e  não  a  uma  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica.  De  fato,  caso  de  verifique tal situação, não há que se falar em incidência da CIDE, o que deverá gerar o crédito  ora guerreado.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  anexou  outros  documentos  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  os  elementos  apresentados  na  ocasião  eram  insuficientes  para  assegurar  seu  direito  ao  crédito  pretendido.  Todavia,  os  documentos  mais  relevantes  para  o  deslinde  da  questão  não  foram  devidamente  traduzidos  para  nossa  língua  pátria,  a  saber:  o  contrato  de  aluguel  de  equipamentos  e  a  fatura  relacionada  a  tal  remessa.       Assim,  com  vistas  a  resguardar  o  direito  de  o  Fisco  analisar  a  documentação  acostada aos autos, converto o julgamento em diligência à Delegacia de origem, para intimar o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 192          5 contribuinte a juntar aos autos a tradução juramentada do contrato de aluguel vinculado à fatura  de fl. 37, assim como a tradução da citada fatura       Após, retornem os autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator        Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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4566070 #
Numero do processo: 16327.913278/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913278/2009­42  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.331  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel   EDITADO EM: 11/10/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).         Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 66),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  55  a  60  (PER/DCOMP  nº  06183.11927.281206.1.3.040479,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração setembro de 2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 28/09/2009 (fls. 64), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 87.505,47).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  setembro  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  641.956,19,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 754.546,74).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em 14/05/2009 alterando os  valores  de PIS  apurado  em  setembro  de  2004, o que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na  época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.   4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrandose  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 58 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/10/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos. É o relatório.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o  “Limite do  crédito analisado.  correspondente ao  valor  crédito original na data da  transmissão  informado  no  PER/DCCMP:  65.093,71.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza da atividade  administrativa. Assim, seu fundamento constitucional  implícito radica­se na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art. 2º da Constituição, com suas inerências.  Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro  com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed.  rev. atual.  São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ..........................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente  dos  fatos  que  a  constituíram. (...)  Pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo  sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que  ressai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada na  verdade  real,  tem prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro:  Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 6          6   No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913278/2009­42  Resolução n.º 3801­000.331  S3­TE01  Fl. 7          7 reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13896.002986/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARQUIVAMENTO DO INSTRUMENTO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO FINAL DO PERÍODO BASE. CRITÉRIO JURÍDICO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 10.101/00. Estando o programa de participação de resultado da empresa atrelado à existência de lucro e podendo este ser aferido devidamente ainda que o instrumento de acordo tenha sido formalizado no final do período base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação coletiva seja firmado e arquivado “previamente”, com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-003.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 270          1 269  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002986/2010­47  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­03.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/12/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ARQUIVAMENTO  DO  INSTRUMENTO  DECORRENTE  DA  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA  NO  FINAL  DO  PERÍODO  BASE.  CRITÉRIO  JURÍDICO  NÃO  PREVISTO  NA  LEI  Nº  10.101/00.  Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final  do  período  base  da  PLR,  não  há  que  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva seja firmado e arquivado “previamente”, com mais antecedência, tal  como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Recurso voluntário provido.         Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 2402­03.046  S2­C4T2  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 23/10/2010  (fl.  74)  para  exigir  contribuição previdenciária cota patronal  e  contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT), no período de 01/2006, 03/2006 e 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fl.  71),  a  autuação  tomou como base os  pagamentos realizados a  título de PLR, por descumprimento da legislação no que concerne à  estipulação prévia das condições do programa de participação nos lucros.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fl.  77/182)  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 186/206)  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente,  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  a  empresa  não  cumpriu os  requisitos da Lei nº 10.101/00;  (ii) a multa  foi aplicada corretamente;  (iii)  incide  juros sobre a multa;  (iv) é aplicável a  taxa SELIC; e  (v) não houve a inclusão dos sócios no  polo passivo.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  212/263),  sob  os  argumentos  de  que:  (i)  não  há  previsão  legal  que  determine  o  período  de  conclusão  do  instrumento  de  negociação  entre  as  partes  envolvidas;  (ii)  a  DRJ  não  pode  inovar  o  critério  jurídico  do  lançamento; (iii) deve ser aplicada a multa vigente à época dos fatos geradores; (iv) a multa de  mora exigida não pode ser superior a 20%; e (v) não incide juros sobre multa.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4     Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que não há previsão legal dispondo que o acordo para  pagamento  da  participação  nos  lucros  seja  assinado  antes  do  período  de  referência,  ou  até  mesmo no início deste.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  único  motivo  que  levou  à  fiscalização  a  desconsiderar  o  plano  de  participação  no  resultado  da Recorrente,  para  exigir  contribuição previdenciária,  foi  o  fato de que o  acordo  relativo  ao  ano de 2005  foi  assinado  apenas em 27/10/2005 e protocolado no Sindicato competente em 03/11/2005, ou seja, no final  do período aquisitivo.  A  fiscalização entendeu que a Recorrente não  teria cumprido o disposto no  art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os instrumentos decorrentes da negociação  podem conter programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Veja­se trecho  do Relatório Fiscal (fl. 71):  “6.6. A empresa apresentou documento intitulado ‘Programa de  Participação nos Resultados da Plural Editora  e Gráfica Ltda’  abrangendo  o  período  de  a  dezembro  de  2005  datado  de  27/10/2005  e  protocolizado  junto  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Gráficas  de  Barueri,  Osasco  e  Região  em  03/11/2005  restando  configurado  a  extemporaneidade do documento. (...)  6.10.  Note­se  que  apenas  no  final  do  exercício  (27/10/2005)  a  empresa  elaborou  programa  de  participação  nos  resultados  abrangendo  o  período  iniciado  em  01/01/2005,  não  atendendo  ao disposto na legislação no que concerne à estipulação prévia  das condições para a participação nos resultados.   6.11.  É  flagrante  a  desobediência  à  legislação  no  que  tange  à  estipulação  previa  das  condições  para  a  participação  nos  resultados.”  Feitas essas considerações, faz­se importante transcrever abaixo trecho da Lei  nº 10.101/00, que regulamenta a sistemática de participação nos lucros:  “Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 2402­03.046  S2­C4T2  Fl. 272          5 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (...)”  De  acordo  com  o  aludido  dispositivo  legal,  tem­se  que  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devem  possuir:  (i)  regras  claras  e  objetiva  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  (ii)  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do  acordado;  (iii)  periodicidade da distribuição;  (iv) período de vigência;  e  (v)  prazos para revisão do acordo.  Além dos  requisitos  acima,  a  legislação  exemplifica  alguns  parâmetros  que  poderão,  a  critério  da  empresa,  ser  adotados,  tais  como  a  estipulação  de  índices  de  produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa, ou programas de metas,  resultados e  prazos, pactuados previamente.  Posto isso, faz­se importante ressaltar que, como devidamente explicitado no  texto  legal,  tais  parâmetros  são  facultativos  e  não  podem,  consequentemente,  servir  como  alicerce  para  a  desconstituição  de  um  programa  de  participação  nos  lucros,  tal  como  fez  a  fiscalização.  Isto  porque,  não  é  necessário  que  as  empresas  possuam  índices  de  produtividade, ou ainda programa de metas previamente estipulados, para que possa distribuir  seus lucros aos empregados. Pelo contrário, desde que as regras estejam claramente previstas  no  instrumento  de  negociação,  respeitados  os  requisitos  delineados  acima,  e  devidamente  arquivado no sindicato, não há que se falar na exigência da contribuição previdenciária.  No presente  caso,  a Recorrente utilizou como critério para o pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização e Lucro  antes da Depreciação e Amortização. Caso  essa meta  fosse atingida,  o  pagamento  seria  realizado  a  cada  empregado  com  base  num valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações em virtude (i) do  tempo do  trabalhador na empresa ou (ii) das  faltas  injustificadas  que possuir.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Estando  o  programa  de  participação  de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência de lucro e podendo este ser aferido devidamente ainda que o instrumento de acordo  tenha sido formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer plausibilidade em se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas  ao  arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a instabilidade jurídica do direito constitucional  do trabalhador ao recebimento da PLR desvinculada do salário, conforme prevê o art. 7º, inc.  XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o  instrumento decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída da Lei,  em  relação ao período de formalização do instrumento de negociação, é de que este seja firmado  antes do efetivo pagamento da PLR.   Nesse sentido, este C. Conselho assim já decidiu:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  I ­ A discussão em tomo da tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  II ­ Para a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91, e para  este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que  seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tomando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários;  III  —  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que  possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  IV  —  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  aceita  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido.”) – destacou­se  (CARF, PAF Nº 35488.000520/2007­56, Cons. Rogério de Lellis  Pinto, Sessão de 13/02/2008)  Em  vista  disso,  entendo  que  o  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado, motivo pelo qual deve ser dado total provimento ao presente recurso.      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002986/2010­47  Acórdão n.º 2402­03.046  S2­C4T2  Fl. 273          7 Por  fim,  dado  total  provimento  ao  recurso  no mérito,  deixo  de  apreciar  as  demais questões arguidas, relativas ao cálculo da multa e dos juros.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  reconhecer  a  total  improcedência  dos  créditos  tributários ora exigidos.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 12 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5126912 #
Numero do processo: 16327.912649/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 10/11/2006 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912649/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.097  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 10/11/2006  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso da Silveira.     Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912649/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.097  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912649/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.097  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (Cod.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débitos do mesmo tributo.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes. Esclarece que o crédito tem como origem o estorno da CPMF de clientes que sofreram  retenções indevidas.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,  procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  10/11/2006,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  92  a  138,  e  fls.  149  a  152)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 15.082,29. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (2.442 conforme  informado às fls. 92).  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912649/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.097  S3­TE01  Fl. 13          4 A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência por meio de  ciência eletrônica em sua caixa postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912649/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.097  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência,  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente legítimo o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 15.082,29,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  21/11/2006,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  25540.31477.271106.1.3.04­2027  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912649/2009­79  Acórdão n.º 3801­002.097  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 15.082,29.  Não se pode perder de vista que a interessada implicitamente concordou com  os cálculos da autoridade fiscal, uma vez que devidamente cientificada da diligência optou por  não se manifestar.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9168462 #
Numero do processo: 10552.000080/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.927
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 10552.000220/2007-25, referente à obrigação principal, que se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 10552.000220/2007-25, referente à obrigação principal, que se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 73 a 77), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.788.349-7 (fls. 2), emitido em 30/03/2006, no valor de R$ 35.903,20, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004 (CFL 68). A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI n° 35.788.349-7. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/06/2008 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 29/07/2008 (fls. 87 a 93) sustentando que os valores não apresentados em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 52 .0 00 08 0/ 20 07 -9 5 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15489.SF2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 GFIP se referem a despesas operacionais e, cancelado o lançamento da obrigação principal, não subsiste a penalidade aplicada nestes autos. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta o cancelamento da multa aplicada por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias porque os valores pagos a título de despesas pessoais, hospedagem e utildiades diversas não compõem a base de cálculo destas contribuições. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, do RPS. A apresentação de GFIPcom dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à a multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A base de cálculo da multa aqui discutida, por corresponder a 100% da contribuição não declaração, está intimamente ligada à existência do crédito principal e só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Verifica-se que, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09282634/00, além do Auto de Infração ora impugnado, foram lavrados mais 2 Autos de Infração e 1 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, onde exige-se o crédito principal vinculado ao caso (fl. 12): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15489.SF2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.927 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000080/2007-95 A NFLD nº 357883519 refere-se ao processo 10552.000220/2007-25 e aguarda julgamento junto à 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Uma vez que naqueles autos o recurso voluntário já foi julgado, não é possível sua vinculação a este processo. Com essas considerações, o julgamento deve ser convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento deste processo e aguardar a decisão relativa ao processo principal, nos termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 349/2015. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento deste processo e aguardar a decisão relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15489.SF2H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA em 17/12/2020 22:17:00. Documento autenticado digitalmente por ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA em 17/12/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 05/01/2021 e ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA em 17/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.15489.SF2H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 1CDA63370C3FC294CE9069D3760919984C190D1717113E9EC6CAE835510EFDF6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000080/2007-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.000805/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A contraprestação pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada tem natureza salaria (Súmula 437/TST), e está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-UNIFORME. Não incide contribuição previdenciária sobre parcela paga pelo empregador a título de auxílio-uniforme, quando prevista em acordo ou convenção coletiva, e a periodicidade e os valores pagos são compatíveis com a finalidade de aquisição e manutenção dos uniformes utilizados no trabalho. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal.
Numero da decisão: 9202-010.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a exigência quanto ao auxílio uniforme. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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A contraprestação pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada tem natureza salaria (Súmula 437/TST), e está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-UNIFORME. Não incide contribuição previdenciária sobre parcela paga pelo empregador a título de auxílio-uniforme, quando prevista em acordo ou convenção coletiva, e a periodicidade e os valores pagos são compatíveis com a finalidade de aquisição e manutenção dos uniformes utilizados no trabalho. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a exigência quanto ao auxílio uniforme. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 05 /2 00 8- 89 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela contribuinte e pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2403-002.918, proferido na Sessão de 10 de fevereiro de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IU - RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HR-RUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães(relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO. Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços. SÚMULA 437 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. A Fazenda Nacional interpôs embargos o quais foram acolhido, ensejando a prolação do Acordão de Embargos nº 2301-004.991, em 05 de abril de 2017, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência de erro material no acórdão recorrido deverá ser recepcionado como embargos inominados, nos termos do art. 66 do RICARF, para correção do vício. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Os embargos foram acolhidos para correção de erro material no decisum, que passou a ter a seguinte redação: ACORDAM os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores pagos a titilo de Auxilio Uniforme (Levantamento IURUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME), b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a Indenização Hora Refeição (Levantamento HRRUBRICA HORA REFEIÇÃO). Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães (relator) e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro; c) por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Trata o processo de lançamento para exigência de Contribuição Social do empregador e SAT/RAT. O Recurso Especial da Procuradoria visa rediscutir as seguintes matérias: a) auxílio-uniforme; b) multa de mora – retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade a Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacionais aduz, em síntese, quanto à matéria “auxílio uniforme”, que de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; que a Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 recompensa, em virtude de um contrato de trabalho, está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial; que cabe à empresa fornecer vestuário, equipamentos e outros acessórios a serem utilizados pelo empregado no trabalho; que conforme disposto na alínea “r”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” fornecida ao empregado; que para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange os valores fornecidos em pecúnia; que no caso o contribuinte efetuou pagamentos mensais aos empregados, de valores fixos, sob o título de ajuda de custo/uniformes, em desacordo com a legislação de regência; que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; que a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; que o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas e que para incidência de contribuições previdenciárias, há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; que as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado; que a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal, cujo art. 195, § 11 reza que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; que pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário. Quanto à segunda matéria – Retroatividade benigna - a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária. que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; que a redação do art. 35-A é clara no sentido de que, efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; que à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96; que, por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96; que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade; que para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 O contribuinte não apresentou Contrarrazões. O Recurso Especial do contribuinte visa rediscutir a seguinte matéria: Salário Indireto - Intervalo Intrajornada Negociado. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, que interpretando-se sistematicamente os parágrafos do artigo 71, da CLT, percebe-se que a intenção do legislador, ao prever que os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho (§ 2º), bem assim de que os mesmos, caso não concedidos, serão remunerados pelo empregador (§ 4º), foi desestimular o labor durante o período de intervalo, visando preservar a saúde do trabalhador; que fica evidenciada a natureza jurídica de indenização do valor pago a título de supressão/fracionamento do intervalo aos empregados rodoviários, pois instituído com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação direta pelo trabalho realizado naquele lapso; que diferente é o caso das horas extras, onde o empregado é remunerado pelos serviços prestados além do limite da jornada permitido, seja previsto em CCT, seja previsto na legislação; que entre esses casos se tem fatos geradores distintos, daí porque também distinta é a natureza das verbas; que essa distinção fica bem definida quando se analisa o pagamento do salário devido ao empregado no final do mês, ou seja, o valor da hora normal já se encontra pago no salário, pois a redução/supressão do intervalo não acarretou prorrogação de jornada e, se isto aconteceu, o labor extraordinário foi pago; que daí se verifica que, também sob o aspecto topológico na CLT, horas extras e indenização pela supressão/fracionamento do intervalo intrajornada não se confundem; que não foi por outro motivo que o legislador da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), com o objetivo de encerrar a celeuma em torno da natureza jurídica do intervalo intrajornada, deu nova redação ao § 4o, do artigo 71, da CLT, passando a constar que a parcela possui natureza indenizatória;: que restou reforçado, pois, o entendimento no sentido de que o pagamento feito pela empresa aos seus empregados que não usufruíram do intervalo intrajornada possui nítido caráter salarial; que o acórdão recorrido se apoiou no entendimento da Súmula 437, do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a pretensão recursal da empresa; que segundo o item III da Súmula – superada pela nova redação dada ao § 4º, do artigo 71, da CLT -, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT; que, contudo, não se pode descartar a circunstância de que a Súmula 437, do TST, foi editada por meio da Resolução n. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, período bem posterior ao objeto dos lançamentos fiscais, os quais compreendem o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período de 12/2003 a 12/2004; que não se pode solucionar o presente caso à luz do entendimento sumulado em data bem posterior ao objeto do lançamento fiscal; que deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial que predominava antes da edição da Súmula n. 437/TST, mais precisamente nos anos de 2003 a 2004; que visitando a jurisprudência prevalecente à época, que pelo princípio da segurança jurídica deve ser seguida por essa eg. Câmara Superior; que a Súmula 437/TST foi editada quase 10 anos após os lançamentos fiscais e já está em vias de ser superada com a Reforma Trabalhista; que pretender aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 437/TST para manter o crédito é negar vigência ao princípio da irretroatividade, bem como e principalmente da segurança jurídica, na medida em que a mesma só foi editada em 2012, repita-se, em data bem posterior à época dos lançamentos fiscais; que, por fim, de forma a reforçar o entendimento defendido pela empresa-recorrente, tem-se que, com a Reforma Trabalhista, conferindo nova redação ao parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, não há mais dúvida em relação a natureza Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 indenizatória do pagamento efetuado a título de intervalo intrajornada negociado no âmbito de Norma Coletiva. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido quanto a este ponto, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pelo Recurso Especial do contribuinte, que foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria - Salário Indireto - Intervalo Intrajornada Negociado - já foi enfrentada por este Colegiado, conforme Acórdão nº 9202-004.543, de 27 de outubro de 2016, que entendeu pela incidência da contribuição, aplicando ao caso a Súmula TST nº 437. Confira-se: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo em vista o constante da Súmula TST nº 437 que esposa entendimento sobre a aplicação do art. 71 da CLT, conferindo natureza salarial a indenização pecuniária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, entendo devida a contribuição previdenciária. De fato, o Tribunal Superior do Trabalho – TST pacificou o entendimento sobre a matéria ao editar a Súmula TST 437, a saber: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. A alegação do contribuinte de que a súmula é posterior aos fatos e não poderia ser aplicada retroativamente não procede. Não é preciso dizer que uma súmula consolida o entendimento do Tributal construído em julgamentos anteriores. Ademais, tem evidente natureza interpretativa. Portanto, a pretensão de que uma súmula proferida por um órgão julgador, somente se aplique a fatos futuros é absolutamente descabida. Ainda que assim não fosse, a decisão deste colegiado pela incidência da contribuição neste caso poderia decorrer da própria análise e interpretação da legislação pertinente, invocando-se a súmula apenas como fonte jurisprudencial. Não merece prosperar, portanto, a pretensão do contribuinte. Passo ao Recurso da Procuradoria, que foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, e dele conheço. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 Quanto ao mérito, sobre a primeira matéria – auxílio-uniforme – essa mesma questão foi enfrentada por este Colegiado em julgamento recente, envolvendo empresa do mesmo ramo de atividade (transporte coletivo). Naquela ocasião votei entendendo que, consideradas as circunstâncias do caso, a verba em questão não teria natureza remuneratória. Refiro-me ao Acórdão nº 9202-007.961, proferido na Sessão de 18 de junho de 2019, de relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Confira-se: SALÁRIO INDIRETO UNIFORME EM PECÚNIA. EVENTUALIDADE DA VERBA. UNIFORME. VERBA PARA O TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Na hipótese em análise a verba discutida não integra o salário de contribuição por tratar de valor correspondente a vestuário fornecido ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, em virtude de previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Pois bem, as circunstâncias deste e daquele caso são as mesmas. Lá como aqui, trata-se de verba paga em cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho, destinada a aquisição de uniforme; lá como aqui o uso de uniforme, o qual deve ser mantido limpo, etc., é obrigatório; lá como aqui os valores pagos são razoáveis e compatíveis com a sua finalidade, lá R$ 55,00 por quadrimestre, aqui, R$ 48,00. Vejamos o que reza a Convenção sobre este ponto, e que foi detidamente analisada pelo recorrido. Primeiramente, a Convenção prevê a obrigatoriedade e as características do uniforme. Vejamos: CLÁUSULA 21 Fica padronizado para o pessoal de tráfego o seguinte uniforme: a) camisa azul; b) calça, cinto, meias gravata e sapatos pretos. § ÚNICO Nas linhas urbanas fica dispensado o uso de gravata. E mais adiante estabelece, objetivamente, a ajuda de custos para aquisição do uniforme. CLÁUSULA 23 As empresas concederão aos motoristas, cobradores, fiscais, e despachantes, que tenham trabalhado mais de 15 dias em cada mês, e a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes, o valor quadrimestral de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), com pagamento até o 5º dia útil de março de 2005, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 2004, janeiro e fevereiro de 2005, correspondente a R$ 12,00 por cada mês trabalhado nas condições ora ajustada. Em outubro de 2004 o valor da ajuda de custo será de R$ 12,00. A lei nº 8.212, de 1.991, por sua vez, prevê expressamente a não incidência da contribuição sobre o valor correspondente a vestuários. Confira-se; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; Veja que a norma não faz nenhuma referência expressa à entrega direta, “in natura”, do uniforme ao trabalhador, inclusive porque, no caso, o uniforme não é próprio da empresa, mas comum a toda categoria. A situação aqui é diferente do fornecimento de alimentação (alínea “c”) quando a lei fala expressamente em alimento “in natura”. No presente caso, tem-se que o valor da ajuda, R$ 48,00 por quadrimestre é absolutamente razoável, compatível com a sua finalidade. Poderia, eventualmente, essa verba ser utilizada pela empresa como forma indireta de remuneração, mas o ônus de comprovar que tal aconteceu seria do Fisco, por exemplo, demonstrando que, além do pagamento da verba, a própria empresa fornecia os uniformes, mas no presente caso o fundamento da autuação foi apenas o de que não houve a entrega do bem “in natura”, mas em pecúnia, sem nenhum questionamento sobre desvio de finalidade.. Nessas condições, penso que decidiu com acerto o Recorrido ao afastar a incidência da contribuição sobre o item em questão. Passo à segunda matéria – retroatividade benigna. Foi aplicada a multa do art. 35, I, II, III (com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999). O Acórdão de Recurso Voluntário decidiu que a multa aplicável é a do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1.991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999. E, como relatado, a Fazenda Nacional pede que seja feito o cotejo entre o art. 35 e o art. 35A da Lei nº 8.212, de 1.991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Pois bem, quando se fala em retroatividade benigna, cuida-se obviamente de aplicação da penalidade mais favorável ao sujeito passivo, se a da legislação revogada, vigente à época do cometimento da infração e aquela instituída após o lançamento, e que substituiu a anterior. Nem sempre fica claro, a depender da conformação dos fatos, qual a legislação mais benéfica em cada caso. é indiscutível, portanto, e isso não está em questão, que deve ser aplicada a legislação mais benéfica, o que se discute, neste caso, é a comparação entre as penalidades de modo a se verificar a mais benéfica. Ou seja, entre quais multas deve ser feito o cotejo. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais por algum tempo entendeu que, o cotejo deveria ser feito entre a multa do art. 35-A (nova redação) e as multa do art. 32, § 5º somada coma do 35 (redação antiga), todas da Lei nº 8.212, de 1.991. O colegiado adotava o entendimento manifestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, tendo, inclusive, editado a Súmula CARF nº 119, consolidando esse entendimento. Ocorre que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional editou posteriormente a Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME ela qual dispensa os Procuradores de recorre de decisões envolvendo o tema da retroatividade, em razão da reiterada jurisprudência do STJ no sentido da inaplicabilidade do art. 35-A a fatos pretéritos. Ei o teror da referida nota naquilo que interessa o presente feito: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 Ementa: Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Fundamentos: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.155 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000805/2008-89 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Em razão dessa posição, o CARF revogou a Súmula CARF nº 109, e esta Câmara Superior revisou sua posição e passou a adotar o entendimento do STJ, que ensejou a referida Nota SEI. Diante disso, não pode ser acatada a pretensão da contribuinte de aplicação do art. 35- A. Assim, para fatos geradores ocorridos antes da mudança legislativa em que foram aplicadas, simultaneamente, a multa pelo descumprimento de obrigação principal e a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no caso da obrigação principal, deve ser mantida a multa do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior, e no caso da obrigação acessória, deve ser feito o cotejo, para verificação da multa mais benéfica, entre a multa do art. 32, §§ 4º e 5º da Lei, na redação anterior, com o art. 32-A, na nova redação. Feitas essas considerações, fica claro que, no presente caso, a posição defendida pela Fazenda Nacional, ora recorrente, afronta a posição defendida por ela própria na precitada Nota SEI. Portanto, por todo o exposto, essa posição não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento, e conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000942/95-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Numero do processo: 10930.002560/2005-74
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PARCELA SOBRE 13° SALÁRIO. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário somente será dedutível na apuração do imposto a ser retido sobre esse rendimento, por ocasião da tributação exclusiva na fonte. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.487
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARCELA SOBRE 13° SALÁRIO. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário somente será dedutível na apuração do imposto a ser retido sobre esse rendimento, por ocasião da tributação exclusiva na fonte. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente ANTONIO DE PADUA AT AYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração às fls. 05/09, lavrado em 29/06/2005, em desfavor de Jair Beraldo, inscrito no CPF sob n° 006.705.969-49, relativo ao IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002. O lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada ao fisco, onde foram detectadas as seguintes irregularidades: i) omissão parcial dos rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ n° 33.754.482/0001-24, conforme extrato da DIRF à fl. 23, e cuja isenção não foi reconhecida no pedido de restituição formalizado pelo contribuinte no processo administrativo n° 10930.001093/2005-65; ii) dedução indevida de pensão alimentícia, em razão da utilização da parcela inerente ao 13 0 salário, consoante valores informados no comprovante de rendimentos à fl. 30. Diante de tais constatações, a autoridade lançadora efetuou alteração no valor dos rendimentos tributáveis de R$ 30.622,04 para R$ 67.162,05, assim como no valor declarado a título de dedução com pensão alimentícia, reduzindo-o para R$ 10.846,39, em virtude da glosa da parcela de R$ 1.975,17 relacionada ao 13° salário. Cientificado do lançamento em 01/07/2005, conforme AR — Aviso de Recebimento à fl. 59, o contribuinte apresentou sua impugnação em 02/08/2005, às fls. 01/02 dos autos. Discordando da exigência fiscal, o impugnante questionou preliminarmente a validade do lançamento. Argumenta ter sido o auto de infração lavrado ainda dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado no processo administrativo n° 10930.001093/2005- 65, encontrando-se este em fase de julgamento. Quanto ao mérito, contestou a glosa de parte da dedução da pensão alimentícia judicial, pois o total pleiteado estaria devidamente comprovado no informe anual de rendimentos. Acrescentou que qualquer medida de constituição de crédito deve ser suspensa, tendo em vista que, após criteriosa avaliação, teve reconhecida sua patologia por entidade previdenciária ligada ao Banco do Brasil S/A. Ao analisar a impugnação, a 4' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06-14.190, de 22/05/2007, às fls. 65/68, cujas ementas a seguir encontram-se transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2 Processo n° 10930.002560/2005-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.487 Fl. 77 Mantém-se a omissão lançada por não ter sido comprovado tratar-se de rendimento recebido por portador de moléstia grave. GLOSA PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA . JUDICIAL. PARCELA DE 13 0 SALÁRIO. A dedução do valor da pensão alimentícia sobre 13 0 salário ocorre .somente no mês de seu pagamento, uma vez que incide sobre rendimento não sujeito ao ajuste anual. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 25/06/2007, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 71, o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, interpôs, em 25/07/2007, o Recurso Voluntário às fls. 72/74, reiterando os argumentos apresentados por ocasião da impugnação ao lançamento, todavia, acrescentando que no processo administrativo n° 10930.001093/2005-65 faz a demonstração inquestionável do direito que tem à isenção, uma vez que seu quadro de saúde apresenta diagnóstico que corresponde à alienação mental, por todas as circunstâncias que envolvem sua patologia, situação atestada por profissionais médicos tanto particulares, como da CASSI e do INSS. Ao final de seu recurso, requer o cancelamento do lançamento efetuado com a necessária extinção do crédito tributário, ou senão, sua suspensão, até a decisão final no processo n° 10930.001093/2005-65. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega o recorrente em sede de preliminar que por intermédio do processo administrativo n° 10930.001093/2005-65 pleiteou restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte, por entender que os rendimentos recebidos eram isentos de tributação pelo fato de ser portador de moléstia grave. Tal processo, embora ainda se encontre pendente de decisão definitiva, já foi objeto de decisão pela unidade de origem (DRF/Londrina-PR), que indeferiu a restituição pleiteada (fls. 47/53 dos autos). Tendo havido, pois, o indeferimento da restituição, estava a autoridade fiscal obrigada a constituir o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, não se vislumbrando neste ato qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou legais. Portanto, a autoridade lançadora, ao efetuar a lavratura do auto de infração às fls. 05/09, o fez com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação do recorrente de que o crédito tributário constituído nos autos carece de validade. Neste ponto, destaque-se ainda que a autuação em discussão não abrange tão- somente a tributação de rendimentos considerados isentos pelo contribuinte (por entender ser portador de moléstia grave), mas também trata a presente exigência fiscal da glosa efetuada 3 pela fiscalização de parte da dedução da pensão alimentícia judicial pleiteada pelo recorrente em sua declaração de rendimentos. Como se vê, tais processos devem seguir rumos próprios e independentes. Quanto ao seu pleito relacionado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelece o art. 151, inciso III, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (-) III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Assim, cumpre esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, não há previsão normativa para suspensão do crédito tributário em discussão até que seja proferida decisão em eventual recurso formalizado em outro processo (recurso contra indeferimento de manifestação de inconformidade), como pretende o recorrente em sua peça recursal. Em razão do comando legal retrocitado, por se tratar de uma norma geral em matéria de legislação tributária, o crédito tributário constituído nestes autos e contestado pelo contribuinte autuado fica suspenso até que haja decisão definitiva na esfera administrativa em relação ao presente processo, isto é, até que o crédito tributário ora exigido se dê como definitivamente constituído, não comportando mais recursos. Face ao acima exposto, rejeita-se a preliminar questionada pelo recorrente. No mérito, primeiramente quanto à dedução da pensão alimentícia, cabe salientar que o art. 638 do Decreto n° 3.000, de 1999, prevê que os rendimentos pagos a título de 13 0 salário estão sujeitos à incidência na fonte com base na tabela progressiva e a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Para determinação da base de cálculo serão admitidas, dentre outras, a dedução da pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, desde que correspondentes a esse rendimento, a teor do art. 8°, inciso II, alínea "f', da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como o imposto devido em razão do pagamento do 13 0 salário (ou gratificação natalina) é exclusivo na fonte, qualquer dedução que tenha sido utilizada na sua apuração não poderá ser novamente considerada para a determinação da base de cálculo em relação a outros rendimentos, inclusive os tributados na declaração anual. Portanto, o valor da pensão alimentícia que, por determinação judicial, tiver sido descontada do 13 0 salário, não poderá ser considerado como dedução na declaração de ajuste anual. Quanto à isenção pleiteada pelo recorrente, para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3000/1999 (RIR), e no § 4° do mesmo artigo, uma vez que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 4 Processo n° 10930.002560/2005-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.487 Fl. 78 ÁXXJII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, §2°); 11.1 § 4°. Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos nxr e XXXIII, a partir de I° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e §I Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada, além da condição imposta pela norma de que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma, é necessário que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre esclarecer que, em se tratando de concessão de isenção de imposto de renda, é taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados. O então Conselho de Contribuintes (hodiernamente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF) já manifestou o mesmo entendimento quando, em 15/08/2000, proferiu o seguinte Acórdão: MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — LISTA TAXATIVA — O artigo 60, XIV, de Lei n° 7.713/88, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (I) motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, elencando de forma taxativa quais seriam estas moléstias profissionais. Estender este benefício concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da função jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. 1° CC / 2" Câmara / Acórdão 102-44.350 em 15.08.2000. Publicado no DOU em: 29.12.2000. Da análise da documentação acostada ao processo (fls. 36/46), em especial os relatórios às fls. 38 e 45 e o Laudo Médico às fls. 39 a 41, este último emitido em 17/02/2003 por médico da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina (PR), verifica-se que 5 os profissionais não descrevem nominalmente quaisquer das enfermidades que se encontram literalmente relacionadas na legislação isentiva, mas apenas apontam para os códigos CID G46.0, G40.2 e G41.0, encontrando-se textualmente citado nestes documentos médicos um quadro de "acidente vascular cerebral, tipo isquêmico" e de "epilepsia refratária". Todavia, verifica-se que as enfermidades Epilepsia e Acidente Vascular Cerebral, consignadas nos citados documentos também através dos respectivos códigos CID, não se encontram incluídas dentre as doenças previstas pela legislação de regência para fins de fruição da isenção de imposto de renda. Dessa forma, o recorrente não cumpre condição imposta pela legislação para que possa fazer jus à isenção reivindicada, pois, não comprovou ser portador de moléstia • descrita na legislação, com base em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, condição sine qua non para o reconhecimento da isenção pretendida, em que pese o entendimento da própria fonte pagadora (declaração à fl. 46), no caso, a PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Esclareça-se que o dispositivo legal em comento fixa a isenção para os rendimentos de aposentadoria ou reforma dos portadores das moléstias ali enumeradas, não • estabelecendo, portanto, qualquer vinculo entre as enfermidades e uma eventual invalidez que tenha motivado a aposentadoria. Ou seja, a isenção não se define em função da invalidez para o trabalho, que nem tampouco é condição necessária para usufruto do beneficio. Convém ainda enfatizar que é indispensável o preenchimento dos requisitos legais acima mencionados para fins da fruição ora pretendida, uma vez que o legislador determinou, expressamente, a interpretação literal da legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo à administração tributária, incluindo a este colegiado, proceder de forma diversa, conforme dispõe o art. 111, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Portanto, na espécie, não restou comprovado, por documentação hábil, ou seja, na forma da legislação vigente, ser o recorrente portador de moléstia elencada no art. 6°, inciso XIV, da lei n° 7.713, de 1998. Isto posto, VOTO em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antoo e Pád4uagthay(Nle Micájga hães - Relator 6

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4621120 #
Numero do processo: 10410.001024/2004-40
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LIVRO CAIXA — DEDUÇÕES — Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis e idôneos e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro-Caixa.Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:25Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:26Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:74b9f385-dc2d-4f5e-a354-90342776dc4e; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:26Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:25Z; created: 2010-11-18T18:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:25Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. H3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10410,001024/2004-40 Recurso u° 165.916 Voluntário Acórdão n" 2801-00.325 — 1" Turma Especial Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente SONIVALDO SOUZA SIQUEIRA Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIF/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMENTA: LIVRO CAIXA — DEDUÇÕES — Somente são admitidas as deduções das despesas lançadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, quando baseadas em documentos hábeis e idôneos e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ainda que não escrituradas no Livro-Caixa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente JULIO CEZAR DiA FONSECA FURTADO - Relator FORMALIZADO EM: 2 4 c'U 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Rubens Maurício Carvalho, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Sandra Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, Processo n° 10410 001024/2004-40 S2-1" E01 AcórdEio o " 2801-00325 El 114 Relatório AUTUAÇÃO Por medida de economia processual, adoto, in totum, o relatório da decisão de primeira instância, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado . foi lavrado o Auto de Infração de . fls, 34 a 41, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), Suplementar relativamente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 4..372,05, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até janeiro de 2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 10.008,23, já considerado o imposto apurado na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, no montante de R$ 120,4L 2 O auto de infração foi emitido em decorrência das alterações dos seguintes itens da DIRPF/2001, conforme descrito no demonstrativo das infrações fl 38; 2.1 alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 35. 100,76, para R$ 46.924,0& decorrente da omissão dos rendimentos recebidos da pessoas jurídicas' Secretaria de Saúde de Alagoas; 2,2 dedução indevida com dependente, sendo alterado a dedução de R$ 5.400,00, para R$ 4,320,00; 2..3 alteração das despesas médicas de R$ 6,201,00, para R$ 5.133,00; 2.4 glosa total da dedução com livro caixa no valor de R$ 7.168,71 . 3. Ciência do lançamento em 18/02/2004, conforme cópia do AR de fl. 44. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em ] 17/03/2004, a impugnação de fls. 01/02, alegando em síntese que não houve omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Secretaria de Saúde de Alagoas e sim, mudança do CIVPJ que antes era 12.346417/0001-98, para 12.200.259/0001-65, frito este esclarecido junto à Secretaria da Receita Federal de Alagoas, conforme cópias dos documentos solicitados pelo TRF, em 18/09/2002, sendo apresentado retificador-a retificando o CNPJ 4.1 com relação a glosa de dependentes afirma que os dependentes informados foram esposa, 03 filhos e sua mãe, que não tem renda nenhuma, 4.2 as despesas informadas como livro caixa, refere-se as despesas decorrente da prestação de serviços em consultório, no valor de R$ 10.119,00, para a Uniodonto (Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda Maceió e R$ 2. 530,00, de pessoas .fisicas, atendidos em seu consultório, 5.. Á fi 66, consta despacho da DRJ/Recife, para que a DRF/Maceió/AL, tendo em vista que ter sido considerada indevida a despesa com livro caixa, em decorrência da falta da apresentação dos documentos, e tendo em vista os documentos juntados pelo contribuinte na impugnação. 6. À fl. 125, consta informação do autuante, considerando as alegações do (7/ Processo n" 10410001024/2004-40 S2-TE01 Acórdão n ° 2801-00325 F1 115 contribuinte a respeito da sua impugnação„. 6.1 auto de infração foi lavrado tomando com base a DIRPF/2001, apresentada em 25/04/2001 (fls. 68 a 73), quando o correto seria a DIRPF/2001 retificadora apresentada em 02/10/200237s. 106 e 107. 6.2 Na DIRPF/2001 retificadora o contribuinte excluiu no campo de rendimentos tributáveis a . fonte pagadora Secretaria S.S. Social, CNPJ 1.2,346.417/0001-98, rendimentos tributáveis de R$ 12.530,66 e IRRF de R$ 2.3,26, incluindo a .fonte pagadora Secretaria de Saúde CNPJ 12,200.259/0001-65, incluindo rendimentos tributáveis de R$ 11.824,06 e IRRF de R$ 72,13, salientando que a fonte pagadora excluída não consta em DIRF e a segunda .fonte pagadora foi incluída como infração, com base nas informações da declaração retificadora, vide folhas 101. 6,3 Como foi lançada indevidamente a fonte pagadora Secretaria de Saúde, inclui, também erroneamente, como Contribuição Previdenciária Oficial o valor de R$ 1.232,19, já que este valor já tinha sido lançado pelo contribuinte na D1RPF retificadora, correspondente as rendimentos omitidos deste fonte pagadora, vide fl. 100. 6.4 Quanto ao Livro Caixa, o contribuinte foi intimado a apresentá-lo devidamente escriturado e acompanhado dos documentos que justificaram a escrituração, vide .11k. 123 e 124, tendo recebido a intimação conforme consta do Aviso de Recebimento, em 07/05/2007, não se manifestou a respeito da intimação até a data da emissão do despacho delis, 125/126, emitido em 18 de junho de 2007. 7. Quanto à alteração da dedução das despesas médicas de R$ 6 201,00, para R$ 5.133,00, o contribuinte foi omisso em sua contestação, portanto, matéria não impugnada. 8. A 12" Turma da DRI-REC, conforme acórdão n°11-21.005, de 06 de dezembro de 2007 (fls. 127 a 134), julgou procedente em parte o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados, simplesmente, na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO. Será excluído o valor do rendimento tributável apurado pela revisão, quando comprovado que o mesmo consta da DIRPF retificadora, apresentada tempestivamente. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Serão acatadas a dedução com dependentes informados na DIRPF retificadora apresentada tempestivamente quando devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL LIVRO CAIXA. (tj 3 Processo n° 10410 001024/2004-40 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00325 El 116 Apenas podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita - no tempo correto - a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhada dos seus comprovantes. DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando não expressamente contestada expressamente na defesa apresentada, Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2007 (AR de fls 136), o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 139/140, com o qual apresenta os documentos de fls. 141/164 que serviram de base para escrituração do Livro Caixa de fls. 165, período de janeiro/2000 a dezembro/2000. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 166, esta última sem numeração, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório, Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Neste processo não se discute valores apurados pelo contribuinte, mas, tão somente, as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme estabelece o artigo 75 e 76, do RIR/1999, verbis "Art. 75, O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir', da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei ns2 8,134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art . 42, inciso I): a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e prevideneiários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8 134, de 1990, art. 62, § 1 2, e Lei n2 9 250, de 1995, art. 34): 4 Processo n° 10410 001024/2004-40 S2-TE01 Acórdão ri " 2801-00325 F1 117 1 - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; 11 - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; 11I - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48." Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8,134, de 1990, art. 62, § 32), § 12 O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6 2, § .32), § 22 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8,134, de 1990, art.. 62, § 22). § 32 O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro." (destaquei)" O acórdão recorrido, no entanto, decidiu (sie) "manter a glosa da dedução do livro caixa, tendo em vista que o contribuinte deixou de atender as exigências previstas na legislação, para comprovar a veracidade das receitas e despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização. Assim sendo, será mantida a glosa da dedução Livro Caixa". Acontece que inúmeras são as decisões do Colegiado, no sentido de que são admitidas as deduções das despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ainda que não devidamente escrituradas no Livro-Caixa. Por oportuno, confira-se os seguintes Acórdãos: 102-.47.129, 102-44.153, 102-45.690, 102-44.795 e 104-19,120. Ora, o contribuinte, na fase impugnatória, já apresentara documentos relativos a despesas com honorários contábeis (fls. 16/19), atendente de consultório (fls. 20/23) e aluguel de sala (fls. 24/27), exceto o Livro-Caixa. Com o recurso (Fls. 139/140), apresenta os mesmos documentos, os quais totalizam R$ 4.643,00), rateio de luz elétrica e de água, com base nas respectivas faturas, que somam, respectivamente, R$ 432,38 e R$ 61,27 (fls. 141/164), despesas, sem comprovante, com 1PTU, telefone, material odontológico e diversos , que se encontram lançados em Livro- Caixa (Fls. 165), sem atender, ainda, a intimação de fls. 123, verbis: "DOCUMENTOS A APRESENTAR (ORGINAIS E CÓPIAS). 01 - LIVRO CAIXA DEVIDAMENTE ESCRITURADO OBS.: JÁ QUE NA IMPUGNA çÃo ADMINISTRATIVA O MESMO NÃO FOI APRESENTADO. 02 - APRESENTAR OS ORGINAIS E CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, SALIENTANDO QUE QUE ESTA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PERFEITA ORDEM CRONOLÓGIC DE COMO FOI ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA POR EXEMPLO, SE NO MES DE JANEIRO FOI ESCRITURADO AS CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE, NESTA ORDEM, OS DOCUMENTOS TERÃO QUE DISPOSTOS NA MESMA 5 Processo n° 10410.001024/2004-40 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00,325 Fl 118 ORDEM, SALIENTANDO QUE EM RELAÇÃO A EMPREGADOS COM VINCULO EMPREGA TICIO TERÁ QUE SER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO, BEM COMO RECOLHIMENTOS CORRESPONDENTES A INSS E FGTS AS JUSTIFICATIVAS, NEGATIVAS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR ESCRITO, II De outra parte, o contribuinte não juntou os contratos que comprovam a locação da sala, a prestação de serviços contábeis e o contrato de trabalho com vinculo empregaticio com a atendente de consultório. Imperioso destacar que a Lei n 2 8.134/1990, no artigo 6 2, I e II, estabelece que o contribuinte poderá deduzir da receita "a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários" e "as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora". Da mesma forma, com relação ao rateio das despesas de energia elétrica e água, não apresentou qualquer documento, bem como não comprova, com documentação hábil e idônea o pagamento do IPTU, telefone, material odontológico e diversos, consoante exige o parágrafo segundo do artigo 76, do RIR11999. Por tais motivos e do mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2010. JULIO CEZAR B A FONSECA FURTADO 6

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