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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774715 #
Numero do processo: 13803.000713/88-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81082
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRF - Descabe a cobrança reflexa det-im posto de renda na fonte, quando no prj cesso matriz ficou descaracterizada a exigência original. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MANGANÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGE 4 PE • EI' à LOr S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO Á 4IETA DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSr, .0 FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: , 4 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2. ,3.e.,.. i..7r( ..k,i ,e¡- ...i,sk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13803/000.713/88-85 RECURSO N9: 59-129 ACÓRDÃO N9: 101-81.082 RECORRENTE : ELETRO MANGANS LTDA. RELATÓRIO Pelos processos n9 5 13803/000.712/88-12 e 13803/000.715/88-19, que transitaram por este Conselho e Câmara sob os recursos n9 5 96.943 e 96.944 a Administração Tributâria promoveu contra Eletro Manganês Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1988, incidente sobre lucros disfarçadamen te distribuídos. Como decorrência daqueles procedimentos, lavrou-se' o auto de infração de fls. 12, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 544, II, do RIR/80, o imposto de renda na fonte (TRF), median- te a aplicação da aliquota de 25% sobre os lubros distriuídos.-Exi_ gem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado À parte em 19.10.88, (fls.12) e impugnado em 18.11.88 pela Peça de fls. 25/30. Contesta o enquadramento legal, que é para distribuição de pessoas físicas.' Nega a aplicação de outros dispositivos legais. Fala em nulidade do auto por falta de enquadramento legal. Requer a im procedência decor rente, em face das defesas interpostas nos principais (fls.32 e segs). O autor do feito pronuncia-se às fls. 99, mediante juntada de sua informação nos processos matrizes. (I7 , j DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ PROCESSO N9 13803/000.713/88-85 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdRo n9 101-81.082 A autoridade monocrática julga procedente o auto re- flexo (107), em sintonia com o decidido nos matrizes ff is. 106e 114 ), alem de sustentar a aplicabilidade do artigo 554, I do RIR/80 em fa- ce do artigo 61 do Decreto-lei n9 1.598/77 ( nova redação) para oque o, retifica o enquadramento do auto. _ Cientificada da decisão, a interessada recorre em I 14.3.80 (fls. 124), pedindo a imProcedncia deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. Ademais, salienta a improcedência do enquadramento legal no auto (art. 544,11), fato reconhecido pela autoridade, que, inobstante, retifica na decisão, de modo indevido, já que devia pro- ceder a novo lançamento, com respeito a defesa da contribuinte. Prosseguindo, diz que a justificação do Delegado pa- ra tributar na fonte implica duplicidade de presunção. Refuta a nova caPitulação, que e inaplicÃvel aos fa- tos. Quer que,se mantida a tributação, exclua-se da base os lucros pretensamente distribuídos. Pede o cancelamento da exigência ou a nulidade da-1 decisão. Ê o relat6rio. V-141ç,- /7 PROCESSO N9 13803/000.713/88-85 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão. n9 101-81.082 'V O 111 ' O Conselheiro CristOvão Anchieta de Paiva, relator. O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte CIRP1 embasada no artigo 544, do RIR/80, posteriormente re- tificadO'para 544„I do RIR/80, que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, o lucro disfarçadamente distribuído tal como se apu rou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que os acardãos n9 s 101 - '81.010 e 101- 81.011 desta Câmara, julgando os recursos interpostos nosfeitOs principais, deu-lhes provimento, quanto ã distribuição disfarçada. -„ Como, em conformidade com tranquila jurisUrudencia administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circuns- tãncias que invalidem aqui-,esseprincio, dou provimento ao recurso de! • te reflexo, em harmonia com o (tacó~prolatado feitos matrizes (Recursos n9 s 96.943 e 96.944). Em vista', desta concluso, deixo por desnecessário, de apreciar os demais argumentos do recurso. Dou provimento. É o meu voto. é;?‘ •rist6vão Anchieta de Paiva - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773252 #
Numero do processo: 10467.001531/84-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75699
Nome do relator: Não Informado
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Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fãtico que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si - do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÃLCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédu- la "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na . pessoa jurídica, compensadas ainda as importân- cias que legalmente se comprove haverem sido - - submetidas à incidência nas declarações das pes- soas físicas ou incorporadas ao capital, em obe- diência às disposições legais (tributárias e co- merciais). vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ALMINO NUNES DOS REIS NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 595 6, no 1 v.v. termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das - e jfrOe.,: (DF), em 24 de janeiro de 1985. 7 AMADOR 0 :'4-'• FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: :4 'i .,1I6 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). Ausente o Conselhei- ro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 RECURSO N9: 44.307 ACÓRDÃO N9: 101.75-699 RECORRENTE: ALMINO NUNES DOS REIS NETO RELATÕRIO Verifica-se da análise dos presentes autos que, após a liquidação parcial do debito, conforme DARF de fls. 87, o lití- gio passou a girar exclusivamente sobre a infração assim descrita na peça básica de fls.43/44 , in verbis: "Autuação da PJ - CLÍNICA RADIOLÓGICA DA PA- RAÍBA LTDA., CGC n9 08.972.358/0001-98, (IR- PJ) - processo n9 10467-000.563/84-65, com arbitramento do lucro, conforme cópias do - auto de infração e do seu agravamento, ane- xas. Lucro arbitrado 19.662.218,00 (-) valor tributado na Decl. de Rendimentos, da PJ 9.731.772,00 = Lucro arbitrado, compensa- do 9.930.446,00 reflexo na pessoa física: Na cedula "F", proporcional ã sua quota de 20%, no capital da empresa, - lucro percebi do de pessoa jurídica, no importe de Cr$..: 1.986.089,00. Valor sujeito a tributação 1.986.089,00 Infração ao disposto no art. 34, inciso I, do R.I.R., Decreto n9 85.450, de 04-12-1980. DisposiçOes do sobredito Decreto, no artigo 35, e do D.L. n9 1..48, se 18-12-1978, no artigo 99 "caput"." DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 03. Acórdão n9 101-75.699 Apreciando, em primeiro grau, o litígio, a autoridade julgadora sumariou as razões de impugnação e manteve a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em tempo hábil, apresenta a impugnação de fls. 74 usque 78, alegando, preliminarmente, que o processo não tem condições de prospe- rar, eis que a constituição do crédito foi feito sem a devida reserva legai porquea Fazenda não pode exigir da pessoa física que promova o recolhimento do imposto de renda por reflexo, notadamente quando o lan çamento contra a pessoa jurídica está pen- dente de decisão administrativa ou judicial, o que configura o seu caso. Alega ainda que a exigibilidade do tributo está sendo feita de forma arbitrária e ilegal porque o procedimento administrativo se contrapOe à definição do fato gerador do imposto de ren da contida no artigo 43 do CTN, o que implI - ca em inquinar de nulidade o ato administr -a- tivo correspondente. Argumenta mais que -a- presunção da distribuição aos sócios do lu cro arbitrado, somente se considerará ins- taurada quando tiver tramitado em julgado a decisão administrativa contra a pessoa jurí dica. Tece outras considerações em defesa de sua tese, citando os Pareceres Normati- vosCST 15/77 e 214/70, que não se amoldam - ao caso em exame. Quanto ao mérito, diz que torna suas as ale gaçOes expendidas na impugnação formulad -a- pela sociedade de que participa e requer se ja dado provimento à reclamação para o fim de arquivamento do auto de infração, não só pelos motivos arrolados e porque somente após o implemento do fato gerador do impos- to, ou seja, o trãnsito em julgado da res- pectivadecisão administrativa, torna-se ju ridicamente admissivel o lançamento refexi- vo. Alude que a manutenção do lançamento lhe provoca grave dano, porque faz defla- grar o início da correção monetária. Contrapondo-se aos argumentos da defesa, o autuante faz extensa contestação (fls. 88/93) que assim se resume: b) quanto a autuação reflexa referente ao ano- -base 1982, cujo lucro foi arbitrado atra- vés do auto de infração (processo número 10467-000.563/84-65), refuta todas as alega çOes da defe 1 •ontraditando um a um os seus itens. m /_,_ (7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 04. Acórdão n9 101-75.699 ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o auto de infração número 21 relativo ao exercício de 1983/1982 - processo n9 10467.000.563/84-65, houve tam- bém revelia, sendo julgado, apenas, o agra- vamento da exigência que foi mantida pela Decisão n9 145 de 31/08/84, cuja cópia ane- xa-se ao presente; .,- CONSIDERANDO que a omissão de receita apura da em auto de infração lavrado contra a pe:ã soa jurídica que se torna revel e o arbitra mento de lucro na mesma pessoa jurídica, iE pugnado somente após reabertura de prazo que agravou a exigência, porém mantido em decisao de primeira intãncia, seus efeitos haverão de atingir a pessoa física dos só- cios; CONSIDERANDO a carência de pressuposto le- gai para acolhimento da preliminar levanta- da, Rejeito a preliminar, porque o auto se re- verte de todas as formalidades legais neces_ sãrias ao seu acolhimento. No mérito, julgo procedente a ação fiscal. Cientificado dessa decisão e com ela não se conformando, com guarda do prazo legal, apresentou o notificado o recurso de fls. 93/96, cujo teor passo a ler, na íntegra, em sessão: (lê). Em 17/12/84, o autuado apresentou cópia da petição em que a pessoa jurídica CLINICA RADIOLÓGICA DA PARAÍBA LTDA.,e ele so_ licitaramos benefícios do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84 (folhas 99 ), bem como o DARF de fls. 100 , por ele recolhido com a quitação parcial do tributo exigido, tendo em vista que, ao proce- der ao lançamento do reflexo, a autoridade lançadora deixara de con siderar (subtrair) a parcela do lucro absorvida pelo IR. devido pe- la pessoa jurídica. / h,: 7 É .relatório. Áiir ,.. _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 5. Acórdão n9 101-75.699 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai_ xa", "passivo fictício", "credito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não e a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigên-- cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtencão de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto e, que dei_ xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraldada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre , determinável o momento anterior em que teve lugar. . Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dg causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, -bambem não se incorporaram juridicamente ã empresa, logo pas- saram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqllentemente, temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributa_ veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). : Tambem no caso do arbitramento de lucros, embora o ; 1 fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- i ,.. ') 1 9(bilidade da escrita, o fato jurídico-económico da tributação sa ! S ') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 6. AcOrdão n9 101-75.699 os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fãtico da tributação da pessoa jurídica e apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- dencia nas declarações das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência às disposições comerciais (alterações contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sOcios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos AcOrdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. . ,, , Portanto, tenha a decorrência origem na detectação , de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbi'cramento -- suporte fático da relação jurídica relativa ã pessoa jurídica (pe la realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipOtese, e infirmar o supor te fático. , As relações jurídicas traduzem-se por obrigaçõestri_ butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri_ dicamente realizados e; os sOcios, quanto a sua distribuição (-bam- bem efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum e a mataria de fato. Se for infirmado o fato eco- , ; nOmico ou jurídico-económico que desencadeou todo o processo (a , omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- .,,, moronam-se os suportes fáticos d , t . 00 tação, nó processo princi- pal e nos chamados decorrentes - ; di) ..c/- ( , :, /;.-// PROCESSO No 10467-001.531/84-04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75. 699 7. Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza_ das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que e o fato económico ou jurídico_ -económico que dá origem às duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo e de : finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns),des_ de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econ6_ mico que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a_ guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se _ . ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- - sos, levaria ã decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigencia, em virtude da ausência de norma legal que deslo- - que o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele transito em julgado. --- Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins- tauradona exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte - (decorrente) devera ser apreciado antes do julgamento do litígio = instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a =urso ex officio, t somente após apreciado este e que poderão ser decididas as chama- das exigencias reflexas. t Finalmente, e de ser observado que, segundo a juris 4. - prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo_ que, nas chamadas exi gências reflexas, não seja apresentado 1, r-, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.531/84-04 8. Acórdão n9 101-75.699 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de câlculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte fático da relação jurídica relativa à pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e in- firmar o suporte fâtico. Esse entendimento e admitido não s6 na esfera admi- nistrativacomo no ãmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julga dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egré'gia Gmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte fâtioo que também alicerça a relação jurídica referente 4 exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01 -0.304, de 07/03/83). No que concerne à existência parcial desses lucros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467-001.531/84-04 9. Acórdão n9 101-75.699 grau de jurisdição, em face da quitação do tributo devido pela pes soa jurídica com os benefícios do Decreto-lei n9 2.176,de 29/11/84 pondo,assim, fim ao litígio. Isto, todavia, não impede que o Colegiado aprecie a legalidade da tributação levada a efeito nas pessoas físicas,inclu_ sive nos seus aspectos financeiros (base de cálculo e aliquotas) . Nestas condições, impo-se a redução do montante in_ cluído na cédula "F" (reflexo do arbitramento) da parcela corres- pondente ao imposto de renda (30%) incidente sobre o lucro arbitra ._ do da pessoa jurídica, ou seja, CR$ 595.826, motivo pelo qual / dou provimento parcial ao rec ,rso ; . excluir da base de cálculo a referida quantia AMA R OU' ' '' ré ' i i F RNÂNDE z7/ , _ PRESIDENTE E RELATOR - .. , • _ : , , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4775674 #
Numero do processo: 11020.000246/94-31
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91254
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 11020.000246/94-31 Recurso n° : 111.664 Matéria : IRPJ - EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : MADERZORZI S/A. Recorrida : DR..; em Porto Alegre - RS. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão no 101-91.254 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS- O baixa de crédito que se tomou incobrável pela inexistência de bens do devedor para garanti-lo não representa "perdão de dívida", liberalidade do credor a impedir sua dedutibilidade. A desnecessidade da despesa para fundamentar a glosa há que ser suficientemente demonstrada pela autoridade fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERZORZI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1"' 11, ON P ;1 - RODRIGUES PRESIDEN Ç SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1997 2 Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° •. 101-91.254 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, I<AZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° : 101-91.254 Recurso n° : 111.664 Recorrente : MADERZORZI S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Maderzorzi S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 3, para exigência de crédito tributária referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, por terem sido apuradas as seguintes infrações à legislação : a) dedução de despesas com prestação de serviços sem prova de sua efetiva prestação; b) despesas desnecessárias com encargos financeiros com empréstimos tomados em instituição finanaceira; c) despesa indevida de perda referente a contrato de mútuo ,mantido com a emrpesa Reart Indústria Comércio e Participações Ltda; d) insuficiência de registro de receita de correção monetária decorrente da baixa do valor a receber da empresa Read; e) insuficiência de registro de receita de correção monetária da conta- corrente mantida com sua controladora; A empresa impugnou apenas o item 2 do auto de infração, correspondente à infração referida na letra c acima, conformando-se com os demais itens, pedindo, apenas, a compensação dos valores lançados com prejuízos de anos anteriores. O julgador de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, apenas para determinar a compensação dos prejuízos de anos anteriores. No que se refere ã matéria expressamente impugnada, explica que a glosa fundamentou-se no art. 191 do RIR/80, em razão da desnecessidade da realização da despesa para a manutenção da fonte produtora, na medida em que os valores 4 Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° : 101-91.254 "emprestados"à Read acabaram por reduzir o lucro tributável da autuada, significando a transferência de resultados entre empresas. Em recurso a este Conselho, alega a empresa, em síntese, que: - Basicamente, o Fisco fundou-se em duas premissas: 1 3) teria se configurado o perdão de dívida, pois não foram esgotadas as medidas judiciais para sua cobrança; 23) a despesa, por desnecessária, caracteriza liberalidade. - A decisão, abandonando a linha inicial da autuação, acabou por concordar com a improcedência do primeiro item afirmado pela fiscalização, concentrando seus argumentos no segundo item da glosa. -A decisão revela estreita interpretação do texto legal, pois que a presunção não milita em seu favor; cabe ao Fisco demostrar, cabalmente, a desnecessidade da despesa. - Invoca lição de Ricardo Mariz de Oliveira, da qual transcreve os seguintes trechos "...„.a afirmação da necessidade da despesa somente é possível dentro da correta conceituação de sua decorrência de fatos relacionados com a atividade da empresa. Dificilmente se chegaria à mesma conclusão mediante a aplicação meramente literal dos dispositivos legais acima comentados." " .. ao contrário do conceito de necessidade, a despesa é não necessária quando envolve liberalidade, mas liberalidade no sentido do objetivo legal, isto é, ato de favor,, estranho aos objetivos sociais, contrário aos estatutos dos poderes conferidos á administração da empresa." - O Fisco concordou que a baixa do crédito não caracterizou mero perdão de divida, mas sim desistência de sua cobrança após verificação da inexistência e quaisquer bens que a garantissem. Impossível, pois, cogitar-se de liberalidade, ou ato de favor estranho aos objetivos sociais, contrário aos estatutos sociais. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 5 Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° : 101-91.254 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo. Na "Descrição dos Fatos "que integra o Auto de Infração, diz o autuante que "...o contribuinte lançou como despesa e não adicionou ao Lucro Real a perda com conta corrente, referente a contrato de mútuo mantido com a empresa REART.... .Este fato contábil,...foi criado por decisão tomada em reunião do conselho de administração... Portanto ficou configurado o perdão da dívida unilateral pelo contribuinte, uma vez que não foram esgotadas as medidas judiciais de cobrança. Cumpre ressaltar os seguintes fatos ; 1) O contribuinte contabilizou o perdão da dívida no dia 30/11/89.. .tomando por base ata de reunião.. .que ocorreu 15 dias após a contabilização do fato. 2) As empresas REART e MADEZORZI são empresas interdependentes.... 3) A REART é controladora da CIA PETEFFI DE ALIMENTOS Controladora e controlada mantinham uma conta corrente pela qual eram repassados os recursos de MADEZORZI para a PETEFFI. Esta conta corrente constituía-se na quase totalidade dos ativos da REART no início do exercício de 1990. 4) A PETEFFI em 30/09/89 aliena seu parque industrial à empresa FRANGOSSUL , restando alguns ativos que foram vendidos à MADEZORZI, com anuência da REART. ...0 valor desta venda foi utilizado para abater parte do mútuo, sendo que o restante ( a dívida perdoada.... )foi declarado pela PETEFFI como receita tributável e pala MADEZORZI corno despesa dedutível... Destes fatos constata-se que : 6 Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° : 101-91.254 1) Quando da época da venda do parque industrial, os administradores da PETEFF1 não agiram no sentido de abater o saldo da dívida com a empresa ligada (MADEZORZI) 2) A PETEFF1, após a alienação do parque industrial deixa de operar na sua atividade fim, e não teria portanto como absorver os prejuízos fiscais de exercícios anteriores. 3) A PETEFF1, no exercício de 1990, mesmo tributando a receita referente ao perdão da dívida, não apura crédito tributário na declaração do IRPJ, uma vez que compensou os referidos prejuízos. 4) A MADEZORZI, com o perdão da dívida, "transfere"o prejuízo do balanço da empresa ligada para o seu próprio balanço. Como o perdão da divida constitui mera liberalidade da empresa, a despesa é indedutivel nos termos do artigo 191 do RIR/80 e portanto será adicionada de ofício à base de cálculo do Lucro Real.".( os grifos não são do original) Como se vê, a fiscalização considerou indedutível a perda por entender que ocorreu perdão unilateral de dívida, uma vez que a Recorrente não esgotou as medidas judiciais para a cobrança, e por ser o perdão mera liberalidade da empresa. A Recorrente tinha registrado em seu ativo um crédito contra a REART, representado por contrato de mútuo, no valor de Ncz$ 72.162.800,00. A REART, por sua vez, era credora de sua controlada PETEFF1 nesse mesmo valor. Conforme esclarece a irnpugnante, a REART foi criada com o único objetivo de controlar a empresa PETEFFI, cujo controle acionário fora adquirido vários anos antes pela MADEZORZI, sendo o único patrimônio da REART a participação societária na PETEFFI. Somando-se contra a PETEFF1 processos de execução, falências, execuções fiscais, despejos, etc., os administradores , procurando saída negociai menos lesiva aos credores, alienaram seu parque industrial à FRANGOSSUL, da seguinte forma : a) Móveis, máquinas, utensílios e equipamentos, mediante o pagamento de Ncz$ 15.200.000,00 no ato Processo n° : 11020.000246/94-31 Acórdão n° : 101-91.254 b) Os imóveis integrantes de seu parque industrial e as máquinas, equipamentos, móveis e utensílios existentes e necessários ao funcionamento do matadouro-frigorífico, mediante subrogação das dívidas, avais, fianças, penhor mercantil e outras garantias que a vendedora tinha junto a Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Royal do Canadá, ICMS, IAPAS, PIS e FINSOCIAL. O demais bens do ativo da PETEFFI, no valor de Ncz$ 10.542.800,00 foram transferidos à Recorrente e abatidos do crédito que esta tinha junto à REART. Remanesceu um crédito da Recorrente junto à REART no valor de Ncz$61.620.000,00, que se tomou incobrável, pela ausência total de patrimônio da devedora para por ele responder. Conseqüentemente, a perda registrada, que a Fiscalização considerou "perdão de dívida", não pode ser caracterizada como liberalidade, tratando- se, ao contrário de perda efetiva e definitivamente caracterizada pela impossibilidade de sua recuperação. Os repasses de recursos pela recorrente à PETEFFI, por intermédio da REART, não podem deixar de ser entendidos como atos gerenciais, e não de mera liberalidade, dada a interligação das empresas e a indiscutível dificuldade da primeira, por sua situação patrimonial, em obtê-los diretamente no mercado. Assim, o valor deduzido se caracteriza, indiscutivelmente, como prejuízo da realização de crédito, por ser irrecuperável, face à inexistência de bens a garanti-lo, não tendo a Fiscalização produzido prova da desnecessidade da despesa. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001204/90-38
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89311
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB e recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em _. de janeiro de 1996 -. k,* PE"E -,.,-~ ES - Presidente -- KAZ I - iét A RA - Relator FORMALIZADO EM : O g =Nd 4a04 G- i L- V 171v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Se- . bastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. . _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13805.001204/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-89.311 RECURSO N° : 107.421 RECORRENTE : CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO/COHAB RELATÓRIO Nos presentes autos a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - CORAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.850.575/0001-25, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento Suplementar, de fls. 07/08, através do qual foram apontadas as seguintes irregularidades, na declaração de rendimentos do exercício de 1988: a) lucro inflacionário realizado a menor, no montante de Cz$ 638.639.360,00, com infração do artigo 363 do RIR/80 combinado com o artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87 e IN-SRF n° 66/88; b) compensação indevida de prejuízos acumulados, de Cz$ 506.000.199,00 vez que pleiteou a compensação de Cz$ 4.299.013.313,00 mas os prejuízos declarados eram de Cz$ 3.005.697.082,00, Cz$ 542.611.913,00 e Cz$ 244.704.119, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Na decisão de 1° grau, foi dado provimento parcial às razões expendidas na impugnação, para excluir da tributação o lucro inflacionário realizado a menor, no montante de Cz$ 638.639.360,00 (recurso de ofício) e mantida a tributação do lucro real que emergiu da indevida compensação de prejuízos acumulados. No recurso voluntário, de fls. 167/184, argüi a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento / - do pedido de perícia para a confirmação da existência e prejuízos acumula// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 dos, em valores superiores aos declarados, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987. A recorrente tece longas considerações sobre o direito de ampla defesa e que a premissa consistente no fato de que o procedimento administrativo deve pautar-se no principio da verdade material, da verdade real, leva a concluir que a tarefa administrativa consiste na verificação das características dos fatos ocorridos, para, a partir dai implementar a aplicação da norma jurídica e, assim, se ao contribuinte não for deferido à ampla defesa, a administração está decidindo o objeto do processo administrativo de forma eventualmente divorciada da realidade, o que ofende diretamente os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e, por via obliqua, compromete os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, afastando a segurança jurídica. Quanto ao mérito, expõe que a tributação do lucro das pessoas jurídicas decorre da escrituração contábil, com os ajustes fiscais, retrata a verdade material e que dá origem a nascimento da obrigação tributária principal ou o fato gerador e que a apresentação da declaração de rendimentos constitui simples obrigação acessória. Entende a recorrente que existe prefeita distinção entre uma e outra espécie de obrigação: a primeira (principal) tem por objeto o pagamento do tributo, e, a segunda (acessória), tem por fim o cumprimento de deveres instrumentais (formais) necessários à sua administração. Prossegue a sua argumentação, esclarecendo que as determinações previstas pela legislação do imposto sobre a renda, relativas às ,, formalidades a serem observadas no preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, caracterizam-se como verdadeiros deveres instrumentais tributários (ou obrigações acessórias, se assim preferir nominá-las), porque s ,rvem, exatamente, à viabilidade do controle e administração do tributo. - -1:-/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 Eventual descumprimento daquelas determinações, todavia, não implica, por si só, na falta de recolhimento do imposto devido, mas simples irregularidade decorrente da não observação de formalidade prevista em lei como obrigação acessória. Em outras palavras, o contribuinte pode recolher corretamente o valor do imposto devido, não obstante tenha deixado de atender a obrigação instrumental acessória, concernente a escrituração contábil, no competente livro fiscal, de valores passíveis de dedução na determinação do lucro real, ou seja, há o cumprimento da obrigação principal e o descumprimento da obrigação acessória. Dai a conclusão, incontestável, de que o descumprimento de dever - instrumental - acessória não conduz necessariamente ao nascimento de obrigação tributária principal, porque esta só nasce com a ocorrência do respectivo fato gerador. A assertiva parece evidente. A decisão recorrida, embora reconhecendo o descumprimento de mera obrigação acessória, correspondente a falta de escrituração de determinados valores na "parte A" do LALUR, considerou a dedução procedida pela recorrente "sem efeito para a tributação", na medida em que tais valores seriam mero "prejuízo contábil" e "sua compensação inadmissível", e, dessa forma, concluiu pela falta de recolhimento do valor do imposto devido, ou seja, descumprimento de obrigação principal. Admitir-se como correta a conclusão do órgão julgador implica transformar descumprimento de obrigação acessória em fato imponível do imposto sobre a renda e que se houvesse divergência acerca da verdade material subjacente aos fatos que possam influir na quantificação da obrigação tributária da recorrente, e a situação seria outra, com diferentes desdobramentos de ordem jurídica. Finaliza argumentando que o que existe é diferente tratamento - jurídico dos efeitos de um mesmo fato (existência de um prejuízo) em/ virtude de não ter o mesmo sido regularmente lançado em documento apropria" , t7), _. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 apropriado e o órgão julgador pretende que o efeito tributário do fato (redução da carga tributária) não pode ser admitido em virtude de descumprimento de dever acessório e a recorrente não se conforma com este entendimento, posto que a busca da verdade material levada a cabo no procedimento tributário concluiu pela existência efetiva do fato (prejuízo compensável) tendo disso constatado, unicamente, falta de escrituração regular do LAIUR e de tempestiva comunicação à autoridade de retificação de declaração. / i:/ 7.)É o relatório/ , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. A matéria em litígio diz respeito apenas à compensação de prejuízos acumulados, no montante de Cz$ 506.000.199,00, vez que a parcela de Cz$ 638.639.360,00 relativa a realização do lucro inflacionário diferido foi excluída da base de cálculo na decisão de 10 grau, cuja de cuja decisão o Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso obrigatório. No que concerne ao recurso de ofício, entendo que a decisão de 10 grau não merece qualquer reparo. De fato, está comprovada de forma inequívoca que a recorrente realizou lucro inflacionário diferido, de forma indireta, em montante superior ao argüido pela fiscalização porque, visto que aproprio o valor total de saldo credor da conta de correção monetária, de Cz$ 7.381.596.665,00 enquanto que excluiu do lucro real, a título de diferimento do lucro inflacionário, o montante de apenas Cz$ 6.573.001.102,00, e, assim, a diferença de Cz$ 808.595.563,00 foi oferecido à tributação e que em outras palavras pode ser admitido como realização do lucro inflacionário diferido. Assim, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. Quanto a compensação de prejuízo, objeto do recurso voluntário, a matéria comporta apreciação mais detalhada. As declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente nos, exercícios de 1984, 1985 e 1986, registravam um prejuízo acumulado de, res-74 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 pectivamente, Cr$ 40.302.905.374,00, Cr$ 22.939.127.250 e Cr$ 33.039.701.058 que com a correção monetária cabível deveriam constar da declaração de rendimentos do exercício de 1988, com seguintes valores: EXERCÍCIO DE 1984 Cr$ 3.005.697.082,00 EXERCÍCIO DE 1985 Cr$ 542.611.913 EXERCÍCIO DE 1986 Cr$ 244.704.119 Os valores dos prejuízos acumulados declarados, bem como do lucro inflacionário diferido, são objeto de controle por parte da administração fiscal, através de processamento eletrônico de dados e, portanto, se o contribuinte registra valores diferentes, o sistema detecta a irregularidade. A declaração de rendimentos do exercício de 1988 acusou um lucro real de Cr$ 4.299.013.313 e pleiteou a compensação de Cr$ 4.299.013.313 correspondente a prejuízo gerado no exercício de 1984, período-base de 1983. O valor do prejuízo acumulado não conferiu com os valores registrados nos computadores e automaticamente, foram restabelecidos os valores efetivamente declarados. A recorrente esclarece que o prejuízo fiscal declarado em Cz$ 40.302.905.374,00, correspondente ao período-base de 1983, exercício de 1984, foi completado com mais Cz$ 17.319.770.669,00 (moeda da época) através de lançamento na folha de controle de prejuízo fiscal - Parte B, do LALUR - decorrente de ajuste contábil efetuado pela COHAB em 1984, sem no entanto, declarar e/ou comunicar esse procedimento ao Fisco. , Esclarece mais que o ajuste contábil devedor que está fundamentado com lançamentos em fichas razão, pastas de controle de apuração e nas demonstrações financeira em 1984 - mutação do patrimônio líquido, efetuado pela COHAB, decorre de e torno de receita de correção .7/ ..monetária do custo (resultado de exercícios futuros), que foi apropriada a mais no resultado de exercícios anteriores ; - )4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 Além disso, conforme demonstrativo, de fls. 14 e 16, a recorrente adotou idêntico procedimento relativamente aos exercícios de 1983 e 1985, contabilizando ajustes de exercícios anteriores, correspondente a acréscimo de prejuízos nos montantes, respectivamente de Cr$ 895.961.334,00 e Cz$ . 79.008.803.311,00. O deslinde da controvérsia reside, exatamente, no procedimento contábil adotado pela recorrente e, em especial, se, à época esta correção monetária de custo era obrigatório ou facultativo e, ainda, se era cabível o estorno da receita de correção monetária, naqueles exercícios. À época, a matéria estava regida pelo artigo 285 e seu inciso III, do RIR/80 que versava "verbis": "Art. 285 - O contribuinte que comprar imóvel pala venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos. ... III - o custo das unidades em estoque, à opção do contribuinte, poderá ser corrigido monetariamente nos termos do Capítulo IV deste Subtítulo, caso em que a contrapartida da correção deverá ser registrada na conta de que trata o inciso II do artigo 347." Este comando teve origem no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.648/78 que alterou o inciso III, do artigo 27 do Decreto-lei n° 1.598/77, ou seja, a correção monetária de custo das unidades em estoque que, inicialmente, era obrigatória, passou a ser facultativa a partir da vigência do Decreto- , lei n° 1.648/78. Apesar de facultativa a correção monetária do custo das unidades em estoque, a recorrente vinhap ocedendo a respectiva atualização monetária, no respectivo balanço de/encerramento do período-base de 1983 correspondente ao exercício de 1984.- ._ 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 Posteriormente, com o advento do Decreto-lei n° 2.065/83, esta correção monetária do custo das unidades imobiliárias em estoque passou a ser, novamente, obrigatória a partir do exercício financeiro de 1985, conforme expresso, no seu artigo 19, "verbis": "Art. 19 - A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatória. Parágrafo único - Fica revogado o artigo 2°, e parágrafos do Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978." Assim, de plano, constata-se que os estornos de valores correspondentes a correção monetária dos exercícios de 1985 e 1986 foram indevidos e além disso e, também, foi indevido o estorno da mesma correção monetária relativamente ao exercício de 1984 visto que naquele exercício, para efeitos fiscais, a correção era facultativa e mesmo assim, a recorrente optou pela correção e apresentou regularmente a declaração de rendimentos. A opção, uma vez manifestada na declaração de rendimentos, constitui uma realidade e jamais pode ser encarado como erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Se inexiste erro no preenchimento da declaração de rendimentos, não há como cogitar-se quanto ao direito de retificação da declaração de rendimentos, consoante diretriz exposta pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/82. , A verdade material argüida pela recorrente emerge de forma clara e insofismável e constata-se que a alegada falta de pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercic/os de 1984, 1985 e 1986, ou seja, uma obrigação acessória ou instrumental/ como quer a recorrente, não trouxe qualquer prejuízo para o contribuinte" I) .,, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13805.001204/90-38 Acórdão n° 101-89.311 Verifica-se, sem sombra de dúvida que nem verdade material e nem a legislação tributária vigente socorre a pretensão da recorrente. Assim, a decisão recorrida não merece qualquer censura e o fato de apurar-se contabilmente um prejuízo, ao arrepio da lei vigente, não assegura ao contribuinte o direito de compensar o prejuízo contábil, ainda que preenchido, incorretamente, o LALUR. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Brasilia(DF), 22 de janeiro de 1996 KSZUKI SHIOBARA Relator ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). FINSOCIAL - LANÇAMENTOS CONTÃBEIS DESPRO VIDOS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - REFLE= XOS NEGATIVOS NO LUCRO LÍQUIDO E NO LU- CRO REAL. Procede a cobrança de diferen- ças de FINSOCIAL, uma vez apuradas dife- renças, para menos, de IRPJ, resultantes de lançamentos contãbeis desacompanhados de prova documental e que repercutiram,' subtrativamente, no lucro liquido e na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - ! to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.' Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991. URGE - PEI' 100P — PRESIDENTE E RE LATOR AFONSO FER'EIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4 NA p Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.151/88-00 RECURSO N9: 58.746 ACÓRDÂO N9: 1 01-81 . 096 RECORRENTE : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÕRI O OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., contri, buinte pessoa jurídicajurisdicionada à D.R.F. em Brasília (DF), recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primei- ro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de autuação' sofrida pela contribuinte, em que se apuraram e tributaram dife- renças de IRPJ, nos exercícios de 1986 e 1988, no processo n9 10166-007.147/88-24. 3. Nestes autos cuida-se de FINSOCIAL, no exercí- cio de 1986, consoante nos dá conta o Auto de Infração de fld.-,01. 4. A impugnação de fls. 07/10 é cOpia da apresen tada no processo matriz. (Lida em sessão). 5. Assim, também, a informação fiscal de fls. 12/ 15. (Lida em sessão). 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. 7. Cientificada, a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 19/20, Vinculando a sorte deste litígio ao que fosse decidido no processo matriz. 2 o relatOrio. DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.151/88-00 3 AcOfdão n9 101-81.096 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O processo principal foi julgado por esta Câ- mara, em sessão de 10-12-90, dando azo ao Acórdão n9 101-80.897, no qual, à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,. por perempto. A apuração da tempestividade do recurso, no caso vertente, demanda algum cuidado, desde que a repartição de origem deixou em claro, nos autos, a data em que a contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau. Contudo, observa-se que a intimação correspon dente tem data de 26-01-90, ao passo que n recurso ingressou na Repartição em 22-02-90. Sem dúvida, a ciência da decisão recor- rida deverá ter ocorrido entre essas duas datas, o que permite' a conclusão de que é tempestivo o apelo. Bem ponderados os fatos e argumentos postos em confronto pelo fisco e pela contribuinte e relativamente fá- cil concluir que a contribuinte procedeu a uma serie de lança-- mentos contábeis de acerto, sem justificativas plausíveis nem comprovação documental. Nesse contexto, difícil se tornou a de- fesa, na medida em que nada mais lhe restou que não fosse arro- lar alegações, invariavelmente desacompanhadas de elementos acei táveis como provas. Inquestionável a indevida redução do lucro quido dos exercicios e •ociais em causa. Por isso, voto pelo improvimento do recurso. URGEL PE-E.RA •PES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000351/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80579
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:00:46Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:00:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:00:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:00:46Z; created: 2009-07-07T23:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:00:46Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:00:46Z | Conteúdo => - -- PROCESSO N9 10650-000.351/89-15 ,,- \-•-,:. .^' .4,:r..„,...01., MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão delh _çk stgribro _de ig 90 ACC5RDÃON9 101 -80.579 Recumon2 58.439 - PIS DEDUÇÃO EXS.: DE 1985 4 1988 Recorrente EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG PIS-DEDUÇÃO-Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente,relativo ao PIS-DE- DucÃn DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto Por EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 06 de setembro de 1990 ,. URG 'E*EI'à LOPS - PRESIDENTE <25°LleRitE.W.1~1"- CMDre ReD •pni BER 410111 - RELATOR VISTO EM AFONSO .0 FERRE ', DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 OUT ZENDA NACIONAL 5 ."0 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. /0 1 2 +b, .; V., • • d' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.351/89-15 RECURSO N9: 58.439 ACÔRDÃON9: 101-80.579 RECORRENTE: EFICIÊNCIA CARRETEIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau de indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DED140: do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 225,04, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 6.811,01, até 31-05-89, em de corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal exter- na desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985, 1986,' 1987 e de 1988, processo n9 10650-000.350/89-52, conforme descrito' I no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 21-05-89. A exigência foi impugnada em 19-06-89, fls. 07/11 pedindo seja julgada improcedente o auto de infração relativo c ao I IRPJ e, por conseqüência, os lançamento decorrentes. Informação fiscal, fls. 13, opinando pela manuten- ção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 17/18, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Tratando-se de autuaçao decorrente dave,seraplicada a DMF DF /V? C-C Secgraf 1 soons 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.351/89-15 Acórdão n9 101-80.579 presente a mesma sorte atribuída 21 exigência do IRPJ, "in casu", a declaração da procedência in- tegral do lançamento". Ciência da decisão em 11.01.90, fls. 21. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 22/24, em 06.02.90, mediante juntada de cópia do recurso interposto no processo matriz, discordando da decisão singular integralmente. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso ê tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso ê decorrente daquela constitIda no processo número. ..... 10650-000.350/89-52, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.585. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, 1 limitando-se a juntar cópia do recurso voluntírio interposto no processo matriz, cujas razOes 15. foram apreciadas. DispOe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhiMento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-80.514, de 03.09.90. k (7) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.351/89-14 Acórdão n9 101-80.579 Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorrente' do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C Á Nb •ís RODR -GUE UBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775557 #
Numero do processo: 10680.007191/92-00
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89630
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.630 , IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Demonstrado que a escrituração contábil não merece confiabilidade por ter deixado de registrar documentos relacionados com operações de captação de aplicações financeiras bem como de compra e venda de moeda estrangeira e que não escriturou o LALUR, cabe o arbitramento do lucro com base na receita bruta operacional conhecida. ,,!,, IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A autorização contida no , parágrafo 6°, do artigo 400, do RIR/80 diz respeito apenas a arbitramento do lucro em 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida e ! portanto não se admite o arbitramento do valor da receita omitida. IRPJ - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Os 11 rendimentos e ganhos produzidos por títulos, 1 obrigações e aplicações financeiras de renda fixa são tributados exclusivamente na fonte quando a pessoa jurídica apura o lucro tributável, na modalidade diferente do lucro real. : MULTA DE MORA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Demonstrado que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos fora do 1 i prazo legal, cabe a aplicação da multa de mora i pelo atraso, a razão de 1% (um por cento) sobre o imposto devido, por mês ou sua fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interp sto por DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA./ 1,- r , , — , 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ,,, ,,, PROCESSO N° : 10680.007191/92-00 RECURSO N° : 107.577 - IRPJ - EX: DE 1991 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1991 - PERÍODOS-BASE DE 1990 E 1991 ,, RECORRENTE : DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. , RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) ,, SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 , ACÓRDÃO N° : 101-89.630 , , , , , ,, , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso , voluntário interposto, nos termos do voto do relatar. l , , , .i."."' .: -%"'or.-- e).-g ISON PER,'" RODRI IESe, , Nnsidente ç , ‘ , ,4 n ,, , KAZUkI SHIOBARA ,, 'elator ,,, ,, FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 , , Participaram, ainda, do presente julgamentos, os Conselheiros: , JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. , , , , , ,, ,; ', ,,, ' ! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007191/92-00 ACÓRDÃO N° : 101-89.630 RECURSO N° : 107.577 RECORRENTE : DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Nos presentes autos a DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.398.181/0001-59, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 01 a 17, através do qual foi arbitrado o lucro, com fundamento do artigo 399, inciso I, do RIR/80, em virtude de desclassificação da escrituração • contábil, nos períodos-bases de 01/01 a 31/12/1990 e 01/01 a 01/11/1991, exercícios de 1991, calculados sobre os montantes da receita bruta operacional declarada de: EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 Receita bruta declarada Cr$ 239.666.415,00 Percentual de arbitramento - 30% Cr$ 71.899.924,00 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 01/01 A 01/11/91 Receita bruta declarada Cr$ 10.987.766.846,00 Percentual de arbitramento - 36% Cr$ 3.955.596.062,00 Além deste arbitramento, foi apurada receita omitida (não contabilizada) e com origem nos seguintes fatos e sobre a qual foi calculado o lucro arbitrado de 50% (cinqüenta por cento) com base no artigo 400, parágrafo 4°, do RIR/80: EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 Receita nas operações de "over" Cr$ 330.231.246,39 Arrhitramfinto - 50% Cr$ 165.115,.623,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 01/01 A 01/11/91 Receita nas operações de "over" Cr$ 499.316.429,45 Receita nas operações de "overdolar" Cr$ 72.567.619,91 Receita na venda de dólares no paralelo Cr$ 28.296.013.884,20 Percentual de arbitramento-50% Cr$ 14.433.948.966,00 Sobre estes lucros apurados incidiu Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, calculado em UFIR, conforme demonstrado no Auto de Infração de fl. 01: Valor (UFIR) IMPOSTO DE RENDA (PESSOA JURÍDICA) 14.050.074,83 MULTA (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) 15.058.213,15 JUROS DE MORA - CALCULADO ATÉ 07/92 8.972.839,80 TOTAL 38.081.127,78 No referido Auto de Infração foi computado, ainda, a multa de 1 mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, na forma do artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e Instrução Normativa n° 11/83, no ano-base de 1991 e exercício financeiro de 1991, no montante de Cr$ 8.269.461.929,26 e que à fl. 06, correspondente a 1.108.024,23 UFIR Posteriormente, às fls. 407/409, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração e capitulou a infração nos artigos 4.729/65, artigo 1°, matriz legal do artigo 743, inciso II, do RIR/80, e no artigo 1 0 , inciso II, IV, e V, da Lei n° 8.137/90 - crime de sonegação fiscal - e como conseqüência, o crédito tributário foi alterado para: Valor (UFIR) IMPOSTO DE RENDA (PESSOA JURÍDICA) 14.050.074,83 MULTA (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) 41.850.566,77 MULTA (NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO) ...... 1.108.024,23 miRos DE MORA (CÁLCULO ATÉ 07/93) 10.658.848,78 .. . - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° TOTAL 67.667.514,61 Foi elaborado um anexo ao presente processo para registrar que existem outros 1.332 anexos contendo mais de 200.000 documentos que constituem a prova material das infrações capituladas pela fiscalização no Auto de Infração e que, por medida de segurança e dada a dificuldade de transporte e guarda de tal quantidade de documentos, estão guardadas na sala anexa ao gabinete do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) A decisão de 1° grau, de fls. 417 a 448, houve por bem indeferir o pedido de realização de perícia e manter a exigência, na sua totalidade. No recurso voluntário, de fls. 455 a 515, a recorrente reitera os argumentos expostos nas duas impugnações, tecendo longas considerações sobre a inconsistência do lançamento tributário porque está fundada em fatos inverossímeis, fantasiosas e fora da realidade. Inicialmente, pondera que a intervenção do Banco Central para liquidação extrajudicial foi levantada conforme despacho da Presidência daquela instituição publicada no Diário Oficial da União do dia 20.07.92 e que o respectivo inquérito foi arquivado e, ainda, que a denúncia promovida por iniciativa da Receita Federal, por crime de sonegação fiscal, foi decidida pela 9 a Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte(MG) e, por sentença em 16.09.93, pela exata aplicação da extinção da punibilidade. A seguir, argüi a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter sido assinada pelo Chefe do SESIT/EQJIR, sem a devida ratificação pelo Delegado da Receita Federal que é a autoridade competente para o julgamento d feito, tendo em vista que o julgamento é um ato composto e, portanto, em a respectiva ratificação torna-se um ato administrativo imperfeito: 5 i . . - 6 mmilasmbuo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Argüiu, também, a nulidade do lançamento por inexistência de fundamentação legal e a nulidade do crédito fiscal calculado em UFIR para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.383/91. Quanto a metodologia adotada pela fiscalização, alega que simples listagens montadas, em microcomputador, sem confirmação de sua origem não podem constituir provas suficientes para construir presunção de omissão de receitas operacionais e que num exame superficial dos autos, onde se exige 25 milhões de dólares dos Estados Unidos, por si só, expressa o absurdo da exigência visto que se houvesse tal lucro, por ocasião da intervenção do Banco Central do Brasil, este vultoso montante deveria ter sido inventariado pelos interventores. Contesta o valor arbitrado por absurdo e que qualquer lançamento ou multa, com fundamento, apenas em dúvida ou suposição não pode prosperar, por ser ilegal e que a fraude não pode presumida e a eventuais acusação deste tipo deve ser cabalmente demonstrada e comprovada. O arbitramento da receita, sem considerar os respectivos custos, e especialmente no caso dos autos, a prova maior de que as receitas foram simplesmente criadas está contida na página 21, onde a autoridade lançadora confirma saldo negativo de aplicações financeiras, com base em simples listagens de microcomputador. Alega que a autuação fiscal e os conseqüentes lançamentos de oficio foram efetuados em decorrência de procedimento maculado de insanável vicio de origem por afastar-se dos fatos e ignorando as operações efetiva e legitimamente realizadas, aquela autoridade simplesmente desconsiderou todo o real conjunto de lançamentos fiscais concretamente documentadas, como se os mesmos não tivessem existido, lavrando sua autuação com base em inaceitável presunção de ilici fiscal, sobre o qual assentou seus imaginados lançamentos de oficio , ,, ' _ . - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Assim, o que busca a fiscalização é injustificável, e anti- jurídica inversão do ônus da prova, tentando carrear ao contribuinte o dever de demonstrar a validade das operações impugnadas, quando, na realidade, incumbe à própria fiscalização o inverso dever de evidenciar a ilegitimidade desses mesmos negócios jurídicos, cujo ônus não foi cumprido pela autoridade autuante. A fiscalização, não tendo como refutar com fundamentos concretos e inequívocos os lançamentos constantes dos livros da recorrente, lançou mão de expediente absolutamente injurídico, eivado de manifesta arbitrariedade, efetuando suplementares e subjetivos lançamentos de ofício incompatíveis com o sistema tributário pátrio. Prossegue argumentando que a fiscalização, na certeza da inconsistência das listagens de microcomputador e não tendo comprovado que documentos apócrifos e folhas de papel almaço, sem assinatura, são da recorrente, procurou desesperadamente, como seu último argumento, para poder arbitrar o lucro, escorar-se, fragilmente, na alegação de que a recorrente não possuía o LALUR mas, inclusive, esta afirmação é inverídica visto que o referido livro está escriturado até o balanço geral encerrado em 31 de dezembro de 1990, correspondente ao exercício de 1991 (cópias às fls. 517/520) e que não foi possível escriturar o balanço geral correspondente ao período-base de 1991 porque o referido livro estava com a fiscalização. Afirma que a falta de escrituração do LALUR ou a falta de apresentação da declaração de rendimentos, conforme jurisprudência firmada . pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, não é motivo suficiente para o arbitramento do lucro e que a recorrente não é omissa na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991 visto que foi apresentada no dia 04 de setembro de 1992. Sobre a escrituração contábil, esclarece que os auditores que fiscalizaram a DILETA CREDIFATOR, reconheceram a sua existência na empresa autuada e que 'este fato foi corroborado, inclusive, pela autoridade julgadora na d cisão n° 2.163/91 da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte(MG). / . j 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Às fls. 492/493, demonstra que enquanto a fiscalização, em 7 meses de trabalho, comprovou que apenas 8 (oito) documentos ditos relacionados com operações financeiras estavam contabilizados, a recorrente num exíguo prazo de 30 dias para impugnação trouxe aos autos 6 (seis) Notas de Negociação de Títulos e mais 2 (dois) documentos no recurso voluntário, devidamente contabilizados no Livro Diário, pesquisando um universo de 4.863 documentos. Não obstante, o não reconhecimento de quaisquer parcelas de débito, a recorrente ressalva o seu direito a compensação de prejuízo existente e relativo a exercícios anteriores e não prescritos, sobre eventual débito que porventura venha a remanescer nos presentes autos. A recorrente não concorda com glosa ilegal da contribuição social paga e pleiteia, ainda, a compensação do valor correspondente ao saldo de 2.560.799,5280 UFIR, posição de 30.11.93, correspondente a Reserva Especial decorrente da variação do índice IPC/BTNF, previstos na Lei n° 8.200/91, caso venha a ser confirmada qualquer parcela de débito neste processo. Finalmente, discorda da cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora e, também, da conversão de tributo em UFIR, para incidir a correção monetária, no período que antecede a 1° de janeiro de 1992, quando entrou em vigor a Lei n° 8.383/91. Posteriormente, foi acostado aos autos o Memorial, de fls. 195/105, onde o patrono da causa sintetiza a sua defesa demonstrando que a decisão recorrida não está conforme com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. As preliminares argüidas não procedem. A decisão de 1° grau foi proferida pelo Chefe do SESIT/EQJIR, calcada na competência delegada, formalmente, pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), na Portaria DRF n° 247/83 e, portanto, prescinde de qualquer ratificação. Não vejo como aceitar o argumento da nulidade de lançamento correspondente ao período-base de 1990, pelo fato de ter sido convertido em quantidade de UFIR, visto que os autuantes observaram estritamente o disposto no artigo 54 da Lei n° 8.383/91 e nem vislumbro qualquer possibilidade de que o cumprimento do dispositivo retro tenha alguma relação com o artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. A conversão do tributo em quantidade de UFIR, além de não constituir majoração do tributo, conforme parágrafo 2°, do artigo 97 do CTN, pode ser aplicado a tributos cujo fatos geradores tenham ocorrido anteriormente por se tratar matéria relacionada com garantia ou privilégio de crédito tributário (art. 144, parágrafo 1° do CTN). Por outro lado, sobre o tema já existe manifestação do Poder Judiciário, consubstanciado no Acórdão unânime da l a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU-II, de 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa: "DIREITO FINANCEIRO. LEI 8.383/91. INCIDÊNCIA - 1. As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito-Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, d starte, tem aplicação imediata e não se sul96rdinam aos princípios constitucionais tributários. ,, , _ . • - 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 1 1 PROCESSO N° 10680.007191/92-00 , ! Acórdão n° 101-89.630 ,,, ! i , 2. Precedentes da Turma (MIS n° 92.04.34382-6/RS, rel. Juiz Ronaldo Ponzi. 3. Remessa 'Ex-officio' provida." ,,, A última preliminar diz respeito a inexistência de fundamentação 1 legal para o lançamento do crédito tributário. Esta argüição, também, não procede porquanto, à fl. 02 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - anexa ao Auto de Infração, capitula a infração nos artigos 399, inciso I, combinado com os artigos 156, 157, 161 e 164, e, ainda, os artigos 400, parágrafo 1° e parágrafo 6°, tudo do RIR/80, combinado com as Portaria MF n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. Quanto ao mérito e arbitramento do lucro anual, a fiscalização comprova que a recorrente deixou de escriturar o LALUR e, também, não contabilizou no Livro Diário as operações relativas as captações de aplicações financeiras bem como as operações de câmbio manual - compra e venda de dólares e, ainda, por ocasião da lavratura do Auto de Infração não havia apresentado declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 01.01.91 a 01.11.91. Desta forma, é cabível o arbitramento do lucro de 30% (trinta por cento) e de 36% (trinta e seis por cento) sobre a receita bruta operacional regularmente contabilizada de Cr$ 239.666.415,00 e Cr$ 10.987.766.846,00, respectivamente, nos períodos-base de 01.01.90 a 31.12.90 e 01.01.91 a 01.11.91, com fundamento no artigo 399, inciso I do RIR/80 vez que o , contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não manteve a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. De fato, no exercício de 1991, período-base de 01/01/90 a 31/12/90, a parte "A" do LALUR estava regul mente escriturada mas a parte ,b"B" não havia sido escriturada e no períod ase de 01.11.91 a 01.1.91 está comprovado que não foi escriturado o LALUR77. / ) ___ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais dá respaldo para manutenção do lançamento mantido, conforme Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS - Sujeita-se ao arbitramento de lucro a empresa que não escriturar o LALUR (Ac. 103-04.109/82)." "LUCRO ARBITRADO - FONTE DE DADOS A QUE O FISCO PODE RECORRER PARA O SEU CALCULO - O seu cálculo é todo extracontábil, sendo facultada a pesquisa dos dados, não só nos eventuais registros da escrita desclassificada, como em qualquer outro contribuinte. A utilização de alguns dos elementos constantes da contabilidade desqualificada, representando, apenas, ama fonte de coleta de dados, não tem a virtude de restaurar-lhe a eficácia que, em face da lei, nunca chegou a ter ou, se a teve, perdeu-a (Ac. CSRF/01- 0.142/81)." Quanto ao arbitramento da receita de aplicações financeiras, embora esteja comprovada a falta de escrituração das captações e resgates, bem como de algumas aplicações, o arbitramento da receita de aplicações financeiras não encontra amparo na legislação tributária vigente. Com efeito, a fiscalização demonstrou mediante "boletos" que os clientes da recorrente aplicaram e resgataram recursos financeiros e a partir destas informações presumiu que a recorrente teve receitas de aplicações financeiras e esta presunção de omissão de receita foi estimada ou arbitrada, utilizando-se do critério descrito pelos autuantes, às fls. 15/16, nos seguintes termos: "Para se determinar a margem de ganho nas capitações de recursos efetuadas pela empresa nas operações paralelas de "over", utilizamos as taxas de remuneração de ativos financeiros, CDB e CDI, praticadas no período e publicadas na revista Conjuntura Econômica editada pela Fundação Getúlio Vargas, e finformações Mensais divulgadas pelo Banco Central d Brasil, cujas cópias estão anexas às fls. O? II . i ., 12 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, 1 PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 , ,, : „ , Conforme demonstrativo de fls. 24 a margem de ganho : mensal foi determinada pela diferença apurada entre as : taxas médias do CBD/CDI e a taxa de Overnight que corresponde à remuneração ao investidor. : , O percentual de ganho assim determinado foi aplicado :, sobre os saldos médios mensais na movimentação do "over", apurados na forma seguinte: somatório dos : saldos multiplicados pelo número de dias de sua 1 permanência, dividido pelo somatório do número de dias." , Como se vê, a Omissão de receita de aplicações financeiras não 1 passa de simples presunção de que os recursos financeiros captados de clientes deveriam ter sido aplicados de alguma forma e que estas aplicações financeiras deveriam ter gerado receitas. Sobre este ponto, a própria fiscalização reconhece que se trata de simples estimativa, quando da elaboração de informação, de fl. 389, relatou: "Se a fiscalização soubesse com exatidão onde estes valores foram aplicados, não precisaria ter estimado o "spread" auferido pela Dileta, com base nas taxas médias de remuneração de ativos financeiros, CDB e CDI, praticadas no período." Assim, o arbitramento de lucro anual no exercício de 1991, período-base de 01/01/90 a 31/12/90, com o fundamento de ter infringido o artigo 399, inciso I, do RIR/80 não pode prosperar, nem por falta de escrituração dos livros fiscais e comerciais . e nem por omissão de receitas operacionais, cancelando-se a tributação do lucro arbitrado de Cr$ 71.899.924,00. outra modalidade de arbitramento adotada pela autoridade lançadora, /está fundada no parágrafo 6°, do artigo 400, que dispõe /. i "verbis": ; J 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 "Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Parágrafo 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." A receita omitida corresponde às aplicações financeiras e venda de dólares no mercado paralela, como relatado acima: APLICAÇÃO FINANCEIRA NO "OVER" ou "OVERNIGHT": período de 01/01 a 31/12/90 Cr$ 330.231.246,39 período de 01/01 a 01/11/91 Cr$ 499.316.429,45 TOTAL DE RENDIMENTOS DE OVER Cr$ 829.547.675,70 APLICAÇÃO FINANCEIRA NO "OVERDOLAR" ou OTWORTN/CAMBIAL período de 01/03/ a 31/10/90 Cr$ 72.567.619,91 RECEITA BRUTA APURADA NA VENDA DE DÓLARES NO MERCADO PARALELO período de 01/05/ a 31/10/91 . Cr$ 28.296.013.884,20 No cálculo da receita omitida relativa a aplicação no "OVERNIGT", repetindo o que já foi explicitado acima, foi aplicada a margem de ganho mensal determinada pela diferença apurada entre as taxas médias do CDB/CDI e a taxa de "OVERNIGHT" que corresponde a remuneração do investidor e na aplicação no "OVERDOLAR", os saldos diários em dólares foram convertidos para cruzeiros pela cotação oficial fixada para compra desta moeda e sobre o saldo médio mensal aplicou-se a mesma taxa de rentabilidade, ou seja, a diferença apurada entre as taxas médias do CBD/CDI e a taxa de "OVERNIGHT", tendo em vista que os autuantes não identificaram a forma ou as formas de aplicações financeiras promovida pela recorrente. Verifica-se, portanto e sem sombra de dúvida que foi arbitrada a receita e não o lucro como autoriza o artigo 400, §(, do RIR/80 e portanto, não tem amparo na legislação tributária vigente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Para a apuração da receita omitida com operações de compra e venda de dólares no mercado paralelo, foi computada apenas o valor da venda de dólares, por entender que tratar-se-ia de venda mercantil. As aplicações financeiras no "OVER" ou "OVERNIGHT", bem como no "OVERDOLAR" ou "OTN/ORTN CAMBIAL" são classificadas com de RENDA FIXA, para efeitos tributários. Esta definição é tranqüila e não há como equivocar-se mas nunca seria demais demonstrar como escreveu HIROMI HIGUCHI, no seu livro IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS, editora Atlas - n a edição/1994, página 454, sobre APLICAÇÕES FINANCEIRAS: "RENDA FIXA - Entende-se por aplicações em renda fixa, toda e qualquer aplicação financeira sem risco de perda nominal, ou seja, toda aplicação em que o valor do resgate é sempre maior do que o da aplicação. Isso acontece nas aplicações em RDB, CDB, letras de câmbio, debêntures, títulos públicos, etc. Aplicações financeiras de risco são conhecidas como de renda variável, casos em que o valor de resgate poderá ser superior ou inferior ao valor aplicado. As aplicações em renda variável mais conhecidas são aquelas em ações, ouro, mercadorias, etc. mas efetuadas na bolsas." Por outro lado, o Decreto-lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987 veio a estabelecer que: "Art. 2 0 - A partir de 1' de janeiro de 1988, o imposto de renda retido na fonte de que trata este decreto-lei, bem como toda e qualquer incidência sobre rendimentos e ganhos produzidos por títulos, obrigações e aplicações financeira de renda fixa será considerada: I - ant cipação do devido na declaração, quando o benefic'ário for pessoa jurídica tributada com base no lucro eal; ç , 1 .. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,„ PROCESSO N° 10680.007191/92-00 1 Acórdão n° 101-89.630 1 III - devido exclusivamente na fonte, nos demais , casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou fundo em condomínio." ! ,! , Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, confirmou : o mesmo critério quando expressa "verbis": ! , "Art. 51 - O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - devido exclusivamente na fonte nos demais casos:" Desta forma, uma vez arbitrado o lucro, por qualquer um dos critérios estabelecidos nos artigos 399 e 400 do RIR/80, a pessoa jurídica deixa de ser tributada pelo lucro real e, consequentemente, a receita ou os ganhos decorrente de aplicações financeiras de curto prazo, ainda que , omitida na contabilidade, deve a ser tributada exclusivamente na fonte. II' , Além disso, o arbitramento de lucro foi precedida de um arbitramento de receita não prescrita em lei e, resta, ainda, o fato de as aplicações financeiras terem sido feitas em papéis apócrifos e como a DILETA CREDIFATOR LTDA. estava instalada no mesmo estabelecimento e não tinha sequer funcionários e que os recursos captados por aquela empresa eram aplicadas conjuntamente, como afirma a autoridade lançadora, paira a dúvida quanto a origem dos recursos, se eram clientes da DILETA CREDIFATOR LTDA. ou da DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e na dúvida quanto a tipificação do fato identificado como irregular, a razão está com o contribuinte. Assim, o arbitramento de lucro na forma prescrita no artigo 400, parágrafo 6°, do RIR/80, sobre os ganhos derivados de aplicações financeiras no "OVER" ou no "OVERDOLAR" não procede e, portanto, deve ser cancelado lançamento respectivo nos dois períodos bases: 01/01/90 a 31/12/90 e 01/01/91 a 01/11/91, respectivamente nos valores de Cr$ I 1 icn 11 ',-. nn p. nrS 72.567.620,40. ' _ __ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Quanto a receita bruta apurada na venda de dólares no mercado paralelo, as provas acostadas aos autos, especialmente, nos anexos "N" e "O", são suficientes para formar convicção de que, efetivamente, as transações foram realizadas em nome da DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS visto que foram utilizados formulários padronizados com o timbre da recorrente os recibos firmados pelos clientes indicam que foram recebidos valores da recorrente. De fato, a melhor doutrina trilha no sentido de classificar a compra e venda de moeda estrangeira como uma espécie de contrato mercantil mesmo na hipótese de câmbio manual destes autos. No livro "OPERAÇÕES COM MOEDA ESTRANGEIRA", de Ricardo José Martins, editada pela Edições Aduaneiras Ltda., traz os seguintes ensinamentos sobre o tema: "O Código Comercial, em seu artigo 191, conceitua indiretamente o câmbio como contrato de compra e venda mercantil, ao incluir entre os objetos deste 'a moeda metálica e o papel-moeda, bem como papéis de crédito comerciais. Surge dal um paradoxo. Como vimos no Capítulo II, a história da moeda pode ser definida como a história de sua desmaterialização, passando-se do escambo puro e simples - permuta de mercadorias - para a utilização de bens, como o gado, sal, azeite, couro, bacalhau, fumo, açúcar, pregos, conchas, daí aos metais, utilizando-se em seguida moedas cunhadas em metal, moeda-papel conversível em metal (ouro e prata), papel-moeda(inconversível éffi metal nobre) e, finalmente, moeda fiduciária. Por isso que os economistas clássicos ainda consideravam a moeda como mercadoria. Exatamente agora, na era da informática, depois de toda uma longa evolução no sentido da desmaterialização da moeda, aceitamos caracterizar /o câmbio como contrato de compra e venda de moe s, voltando a considera-la como mercadoria. (pág. 89). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 O mesmo autor cita em seu livro, ainda, o pensamento de outros estudiosos da matéria, entre os quais Pontes de Miranda e Fábio Konder Comparato, "verbis": "Pontes de Miranda: 'o câmbio de cruzeiros por dólares, francos, libras esterlinas, florins ou outra moeda estrangeira, ou vice-versa, é compra e venda, e não troca. A moeda nacional é que se reputa preço. A moeda estrangeira figura com mercadoria' Fábio Konder Comparato: 'a opinião mais acatada e difundida entre doutrinadores, desde o fim da Idade Média é a de que o contrato de câmbio se assemelha à compra e venda'(pág.101)" e arremata o seu ponto de vista, nos seguintes termos: "Para melhor entendermos o problema, é bom não nos afastarmos do entendimento de que contrato de câmbio é ama especialização do contrato de compra e venda, em que objeto é uma moeda estrangeira, vale dizer divisas. Nó caso, uma compra e venda para cumprimento em data certa e futura, ou seja, somente na data estabelecida no contrato, o exportador colocará a moeda estrangeira à disposição do banco e este lhe entregará o equivalente em moeda nacional. O adiantamento ocorrer quando o banco antecipa a sua prestação. Logo, o adiantamento sobre contrato de câmbio não se confunde com o contrato de mútuo, como pretendem alguns." Não há dúvida, portanto, que o contrato de câmbio que corresponde a compra e venda de moeda estrangeira, assim como o câmbio manual, constitui um contrato mercantil de compra e venda. Entretanto, o fato de a operação de compra e venda de moeda estrangeira constituir um contrato mercantil, não permite concluir que a receita omitida seja a soma de todas as venda de dólares, no periodo-base, De fato, o Código Comercial Brasileiro, m seu artigo 191, citado 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 "Art. 191 - O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço, e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender- se sem consentimento da outra, ainda que a coisa se não ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito se não depois de verificada a condição. É unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis ou semovente, para os revender a grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; compreendendo-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o papel-moeda, títulos de fundos públicos, •• ações de companhias e papéis de crédito comerciais, • contanto que nas referidas transações o comprador ou o • vendedor seja comerciante" (grifei) Vê-se, pois, que o Código Comercial Brasileiro considera objeto de contrato de compra e venda mercantil, além da moeda metálica e papel- moeda, também os títulos públicos, ações de companhias e papéis de crédito comerciais e nem por isso a compra de títulos públicos, de ações de companhias e outros papéis ou títulos representativos de créditos são considerados mercadorias. Na hipótese de aquisição de títulos públicos que lastreiam o "open market" ou de outros papéis comerciais é considerado aplicações financeiras e nos casos de compra e venda de ações, a receita bruta da instituição financeira é a comissão cobrada na intermediação da transação e jamais o valor das ações vendidas ou títulos públicos e privados vendidos. No caso de compra e venda de dólares no paralelo, existe um valor de cotação diária, de compra e de venda e portanto, a receita bruta da instituição financeira seria a diferença entre o valor da compra e o valor da venda. A própria autoridade lançadora elegeu o percentual de 30% (trinta por cento) da receita bruta operacional declarada(receita bruta conhecida) para arbitramento do lucro e este fato constitui reconhecimeFLo de que a At i vidade explorada pela autuada é a de prestação de serviços 19 MINISTÉRIO DA PAZEWEINk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Em outras palavras, sobre a receita bruta operacional contabilizada e entre estas receitas estão incluídas as receitas correspondentes a compra e venda de ORTN, CDB, LETRAS DE CÂMBIO, quais sejam, os papéis ou títulos que correspondem às aplicações financeiras, inclusive, a compra e venda de dólares(contabilizados), a autoridade lançadora computou como receita bruta, apenas a diferença ou a remuneração de títulos ou aplicações financeiras representados por papéis. Assim, a receita bruta de uma prestadora de serviços que compram e vendem moedas estrangeiras é a diferença entre o valor da venda e o valor da compra, nos mesmos moldes das demais aplicações financeiras. Na hipótese de compra e venda de moeda estrangeira para colecionador, poder-se-ia considerar como transação de mercadorias mas na hipótese dos autos, estou convicto que trata-se de mais uma modalidade de aplicação financeira para salvaguarda do poder aquisitivo da moeda nacional para o aplicador e também para a autuada que, obtém, ainda um adicional (diferença de câmbio) a título de remuneração pela prestação de serviços. Além, ao eleger apenas o valor da venda de moeda estrangeira estaria incluindo na base de cálculo e tributando os recursos inicialmente- captados de aplicadores e, ainda, tributando seqüencialmente este capital inicial a cada giro do negócio de compra e venda. No caso de dólar dos Estados Unidos, o valor e compra e o valor de venda é controlado pelo Banco Central do Brasil e divulgado diariamente pela mídia e, assim, é perfeitamente viável o cálculo da receita bruta pela diferença entre o valor da compra e o da venda e, como conseqüência, a exemplo do critério adotado para arbitramento do lucro de revenda de combustíveis, a receita bruta de transações com dólar deveria ser a diferença entre o valor da venda e o valor da compra sob pena de incorrer em tributação do patrimônio, não autorizado por lei. ''. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 Não vejo como prosperar a exigência contida nestes autos, a título de omissão de receita do valor de venda de moeda estrangeira, quando existe um conhecimento generalizado e universal de que nestas transações a receita bruta é a diferença de câmbio entre o valor da venda e o de compra, sob pena de incorrer em confisco vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, porquanto, o montante da venda de dólares corresponde ao triplo do valor da receita bruta operacional contabilizada e declarada. Assim, embora estejam devidamente caracterizados os indícios de omissão de receita, decorrentes de irregularidades apontadas como falta de escrituração de operações relacionadas com transações de moeda estrangeira, não vejo como prosperar a exigência na forma contida nos autos, visto que estas transações, a exemplo de transações com títulos públicos e outras aplicações no mercado financeiro são passíveis de classificação como resultado de aplicação financeira de renda fixa e como tal, tributado, também, exclusivamente na fonte, quando o sujeito passivo for tributado na modalidade diferente do lucro real. Por outro lado, o arbitramento do lucro calculado sobre a receita bruta conhecida, com a alíquota de 30% e 36%, nos dois períodos-base objeto de lançamento constitui uma tributação justa a ponto de abranger eventuais irregularidades contábeis. Quanto a exigência da multa de mora, o atraso na entrega de declaração de rendimentos está perfeitamente caracterizado e como não foi paga espontaneamente a respectiva multa, é cabível a exigência de ofício da mencionada multa de mora. i1 Quanto a compensação de prejuízo pleiteada pela recorrente deve ser esclarecido que o prejuízo apurado ou acumulado só pode ser compensado com o lucro real. Não cabe compensação de prejuízo com o lucro arbitrado, consoante pacífica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros pode ser menciono o Acórdão n° 103-04.357/82 e 101- , -72.801/81. com a seauinte ementa: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LUCRO ARBITRADO - A compensação de prejuízo somente se faz com lucro contábil ou real, não se permitindo compensá-lo com lucro arbitrado." Não procede, também, a alegada dedução do valor da Contribuição Social paga e nem a compensação da reserva especial decorrente de variação do índice IPC/BTNF, previsto na Lei n° 8.200/91 que a recorrente alega ter escriturado na parte E, do LALUR visto que aquela correção especial destina-se apenas para a hipótese de determinação de lucro real e como no caso dos autos, a escrituração contábil foi considerado imprestável, por falta de contabilização de aplicações financeiras, não há com admitir tal reserva especial. Quanto a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, a recorrente tem razão, em parte, visto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94 firmou jurisprudência no sentido de que por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir o mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 297/91. Assim, deve ser excluída dos cálculos, a TRD - Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora. Finalmente, sobre a aplicação da multa agravada, tendo em vista que está sendo utilizada como base de arbitramento de lucro, a receita regularmente contabilizada e que cujo valor foi aceita como boa pela própria autoridade lançadora, não vislumbro a possibilidade de manter a multa qualificada. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680.007191/92-00 Acórdão n° 101-89.630 De todo o exposto e tudo o mais consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da base tributável as parcelas de Cr$ 165.115.623,00 e Cr$ 14.433.948.966,00, bem como reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 50% e de 300% para 100%, respectivamente, nos períodos-base de 1990 e 1991 e, ainda, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Brasilia(DF) , 17 de abril de 1996 KAZ SHIOBARA elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001051/92-51
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1996
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Numero da decisão: 101-89697
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:58:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:58:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:58:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:58:14Z; created: 2009-07-08T13:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:58:14Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-51 ACÓRDÃO N° 101-89.697 RECURSO N°. : 84.647 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1988 E 1989 RECORRENTE: SOGENALDA-SOCIEDADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 19 DE ABRIL DE 1996 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A tributação de 25% prevista no artigo 8' do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogada pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrene, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOGENALDA - SOCIEDADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, d2r provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência relativa ao ano de 1989 e reduzir a multa de oficio de 150% para 50%, nos termos do voto do relator. ° -2 r.-. ISON PE 'V— • . • OD ?. GUES /À SIDEN E e ..013 I KAZ 1 SIITOBARA RÈLATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-61 ACÓRDÃO N° 101-89.697 RECURSO N° : 84.647 RECORRENTE: SOGENALDA - SOCIEDADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa SOGENALDA - SOCIEDADE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob if 92.689.314/0001-61,inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razões expostas no recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancelamento da exigência em sua totalidade. É o relatório • .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-51 ACÓRDÃO N° 101-89.897 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso voluntário juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 11080.009206/91-06, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de abril de 1996, em Acórdão n° 101-89.598, foi lhe negado provimento e assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, o caminho normal seria a negativa de provimento. Entretanto, a matéria comporta análise mais minuciosa e deve ser apreciado em conformidade com a firme jurisprudência já firmada por este Conselho de Contribuintes. O artigo 35 e seu parágrafo 10 da Lei n° 7.713/88 estabelece: "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Parágrafo 1 0 - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado ..." Além destes ajustes especificados no artigo acima transcrito, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro líquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesa/ -) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-51 ACÓRDÃO N° 101-89.697 inexistentes, tec., enfim, todos os correspondentes às situações previstas no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado com artigo 2°, parágrafo 1°, in fine , do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro) que prescrevem: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior (Decreto-lei n° 4.657/42, art. 2°, parágrafo 1°)." Em consequência, descabida toma-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 a 1991, face ao que dispõe o artigo 35, parágrafo 6° e 36 da Lei n° 7.713/88, na seguinte dicção: "Art. 35 - Parágrafo 6° - O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. ... Art. 36 - Os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior, quando distribuidos, não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte." Corrobora, ainda, para essa convicção a compreensão pacifica desta Câmara a respeito de os mesmos fatos ensejarem a constituição de oficio de crédito tributário referente a Contribuição Social instituida pela Lei n° 7,689/88, por força dos comandos insertos em seus artigo 2° e parágrafo 1°, alínea c, que possuem os seguintes enunciados: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultadf /É o exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. -2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-51 ACÓRDÃO N° 101-89.697 Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela ..." Como se constata, a expressão apurada com observância da legislação comercial é comum a ambos os dispositivos legais, impondo idêntica exegese: Logo, se as quantias em tela prestam-se para serem computadas na base de cálculo da contribuição social, igual tratamento deve ser dispensado quanto aos efeitos da incidaência do imposto sobre o lucro líquido. Entender de maneira diversa, acarretaria ofensa ao princípio constitucional da isonornia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Por outro lado, transformar-se-ia o imposto em sanção, pois o lucro escrituralmente apurado seria tributado à aliquota de 8%, enquanto o presumidamente distribuído submeter-se-ia à de 25%. Note-se, sob o prisma dos métodos de interpretação histórico e teleológico, que assim não ocorria anteriormente, pois, como é cediço, a norma contida no dispositivo que ora considero revogado guardava adequada harmonia com o sistema de tributação na fonte aplicável, à época, aos lucros ostensivamente distribuídos, pois, a alíquota previa (25%), era igual à incidente, como gra geral, sobre os rendimentos de participações societárias (art. 544, inciso II, do RIR/80). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.001051/92-51 ACÓRDÃO N° 101-89.697 Na realidade, sua implantação objetivou, tão sómente, superar controvérsias resultantes do critério de considerarem-se aquelas hipóteses lucros automaticamente distribuídos, tributáveis em poder dos participantes no capital da infratora, em suas respectivas declarações de rendimentos, procedimento de dificil sustentação quando o beneficiário do rendimento era um acionista ou um sócio minoritário não administrador oum ainda, uma pessoa jurídica. Nesse contexto, o legislador do Decreto-lei n° 2.065, ao criar a incidência exclusiva na fonte, nos moldes preconizados, não se afastou das regras emanadas da Carta Magna, condicionadoras da sua conduta e do raciocínio do intérprete, deixando a cargo das leis incumbidas de estabelecer penalidades, a função de punir o infrator, circunstâncias que deve ser compreendida como preservada a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, reforçando ainda mais a convição exposta acima. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusões pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n° 8.451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8°, em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito. Relativamente a multa de oficio, o entendimento predominante em recentes decisões tem sido no sentido de que a tributação por reflexo ou decorrência é mantida por fição legal e como tal, não há como presumir intuito de fraude nos autos decorrentes. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao ano de 1989, bem como reduzir a multa de oficio de 150% para 50%. Brasília(DF) 19 de abril de 1996 1 • ' SHIOB '1' 1' elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77122
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessao de.07 de abril de 19 87 ACORDÃO 101-77.122 Recurso n.° - 48.395 - IRPF - EXS: 1980 a 1984 Recorrente - Luis ERALD0 DE FREITAS RODRIGUES Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). IRPF - DECORRÊNCTA --ARBITRAMENTO DE LUCROS FReconhecida, no processo ma a ocorrência do fato econômi- co, consubstanciado no arbitramento' de lucros da pessoa jurídica, a dis tribuição automática dos resulta- dos da empresa a seus sócios, bem co mo a remuneração de administrador que lhes cabe, quando desconhecida, de- corre de presunção legal (Dec.lei n9 1648/78, arts. 99 e 10, par. único c/c Port. MF n9 22/79, item IX, "a"). _ DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS/ - A deSIfiCCrPOra-çgo - de imóvel do Pat,ri mOnio da empresa em favor de sócio, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado, configura a hiÉ315- tese de distribuição disfarçada de lucros de que trata o art. 367, I, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ERALDO DE FREITAS RODRIGUES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. Sala das Sesseies (DF) em 07 de abril de 1987. dor URGEL PERE'' , LOPES - PRESIDENTE i'iu/fri;0002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: AOR 198 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ,à.' A. '',n , , eã. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 11080-008.924/85-18 RECURSO N9: 48.395 , ACÓRDÃO N9: 101-77 . 122 RECORRENTE N9: LUIS ERALDO DE FREITAS RODRIGUES , ,RELATÓRIO , LUIS ERALDO DE FREITAS RODRIGUES, qualificado nos au_ tos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 71) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS (f Is. 62/69) 1 que manteve o lançamento contra ele efetuado às fls. 25. , , A exigência de diferença de imposto decorre de inclu - são, na cédula "F", de sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1980 a 1984 de lucros presumidamente distribuídos e de remunera- ção estimada pelo exercício da função de administrador, na cédula i "C", dessas declarações, ambas em razão do arbitramento de lucros da , empresa TAPESARROZ-COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (Sucessora de Cerealis- ta Horizonte Ltda.), de que tratam os Procs. , n9s11.080/001.180/85-74 e 11.080/005.681/85-10, e bem assim, na cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1984, de lucros disfarçadamente distri- buídos. , , Inconformado, o autuado impugnou o feito (f is. 26/7), dizendo, em síntese, que embora, sob o ponto de vista estri-p.amentelé - , gal, não possa contestar o lançamento, jamais se apropriou de qual- quer valor pertencente à empresa, tendo dela saído sem recursos. Se lucros houve na Cerealista Horizonte estes foram convertidos para o imobilizado transferido para o outro sócio. O imóvel que desincor- porou da empresa foi transferido para sua ex-mulher, não dispondo de meios para atender a exigência fiscal. Não sabe precisar as retira- das mensais que fazia, estimando-as entre 2,5 e 5 salários mínimosidri 1 /mensais. (1) ., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-008.924/85-18 3. ACÓRDÃO, N9 101-77.122 O julgador manteve a exigência (f is. 62/69), motivan do o seu convencimento nas seguintes razões de fato e de direito: Ar- bitrados regularmente os lucros da pessoa jurídica, o reflexo nas pes soas físicas decorre da presunção legal, com inclusão na cédula "F" e na cédula "C" da declaração de rendimentos, respectivamente, dos lu cros e do "pro labore". O argumento de que jamais apropriou qualquer valor da empresa e de que se trata de pessoa pobre não tem o condão! de desfazer o crédito tributário regularmente constituído. Tece consi derações sobre a licitude do arbitramento de lucros na pessoa jurídi ca. Diz também o julgador que, conforme relato de fls. 22, a distribuição disfarçada de lucros está devidamente caracterizada, quantificada e devidamente enquadrada (arts. 367 e 368, .§ 49, do RIR/ /80). Na fase recursal (fls.71), alega o autuado que hou- ve precipitação no lançamento contra a pessoa física, realizado antes, de se determinar o valor real em relação ã pessoa jurídica; não lhe cabe o pagamento do imposto cobrado porque a empresa faliu e a escri- taestavaentatraso e, por fim, não houve distribuição disfarçada de lucros. Esta Câmara, através dos Ac. n9 101-77.074 e 101- 77.075 , manteve o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica nos e- xercícios de 1980 a 1984. É o relatório., • , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-008.924/85-18 4. ACÓRDÃO N9 101-77.122 , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. O próprio recorrente não discute a legitimidade do lançamento reflexivo, apenas faz alegações que não infirmam os funda- mentos da decisão. Não se pode considerar pressuroso o lançamento con-- tra os sócios porque ele decorre do fato necessário e suficiente do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, e se faz por expressa de_ terminação legal. Nos lançamentos reflexivos, impõe-se tão-somente que os atos sejam praticados primeiramente no processo principal para que os seus efeitos repercutam no decorrencial. A exigência fiscal teve por suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, com base nos arts. 79 e 89 do Decre- to-lei n9 1648/78, e o lançamento na pessoa física dos sócios se ali- cerça nos arts. 99 e 109, do mesmo mandamento legal. Note-se que o fato económico que justifica o lança- mento decorrencial é, portanto, o mesmo: arbitramento dos lucros da empresa. A distribuição desses lucros, da sociedade para os sócios, se fez por presunção legal e, por isso, e irretorquível (art. 99 citado). Do mesmo modo sendo desconhecida a remuneração per- cebida pelo administrador, foi ela estimada por critério objetivo (De_ creto-lei n9 1648/78, art. 10, par. único, I, c/c a Port. MF número Ch 22/79, item IX, "a" e "b"). g?. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-008.924/85-18 5. ACÓRDÃO N9 101-77.122 Assim, e tendo a empresa sucumbido em primeira ins- tância e não logrando, por outro lado, êxito em seus recursos ã ins- tância superior, uma vez que este Colegiado, através do Ac. número 101-77.074 e 101-77.075, manteve o arbitramento efetuado,tem- se como ocorrido o fundamento fâctico em que se assentam as presun ções legais estabelecidas nos arts. 99 e 109 do Dec.-lei n9 1648/78. A distribuição disfarçada de lucros, no exercício de 1984, decorre da desincorporação de imóvel do patrimônio da empresa para o do autuado, em 22.04.83, pelo mesmo valor de Cr$150.000 que, em 10.12.76, o bem fora oferecido ã colação, em aumento de capital' da empresa. Nesta mesma data, outro imóvel do sócio Fredolino Hermu- th, também era incorporado pelo mesmo preço (avaliação realizada na época), e, desincorporado, foi alienado por Cr$ 5.500.000, em 22 de abril de 1983 (fls. 53, 57 e 60). Portanto, está caracterizada (f is. 22) a distribui- ção disfarçada de lucros e o preço de mercado do imóvel. O custo do bem foi corrigido e a diferença tributada, tudo em conformidade com a legislação de regência (RIR/80, art. 367, I, e 368, § 49). O lucro arbitrado do exercício não é absorvido pela distribuição disfarçada de lucros, porque o primeiro determina, por presunção, lucros que teriam sido produzidos pela atividade operacio nal da empresa no período-base, enquanto .a segunda pressupõe lucros acumulados no patrimônio da sociedade ao longo do tempo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso.A. ie CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000048/93-09
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89596
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:56:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:56:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:56:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:56:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:56:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:56:33Z; created: 2009-07-08T13:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T13:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:56:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 RECURSO N° : 107.434 MATÉRIA IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAÍ SIA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N" : 101-89396 IRPJ - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO-ARBITRAMENTO: É ineficaz a adoção do arbitramento do lucro em bases correntes, para apuração do resultado na forma prevista no art. 41, inciso I da Lei no 8.541/92, quando não concedido ao contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 677, do RIR/80, para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para apresentação imediata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA VALE DO IVAÍ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP ON PE P., • A :a RIGUES PRESID 1 TE Tr./ — ,111111111.1 4,10 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 RECURSO N° : 107.434 RECORRENTE : DESTILARIA VALE DO IVAÍ S/A RELATÓRIO DESTILARIA VALE DO IVAÍ S/A., qualificada nos autos, inconfoimada com a decisão de 1° grau que julgou procedente a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 123/128, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 554/573. No aludido Auto a empresa sofreu arbitramento do lucro no período de 31/01 a 31/05/93, sob o fundamento de inexistência de escrituração na forma das Leis Comerciais e fiscais, estando a contribuinte obrigada a fazê-lo pela Lei n° 8.541/92. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, o fisco assim justifica a razão do arbitramento: " A fiscalizada foi intimada a apresentar livros contábeis e fiscais, bem como comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1993. A empresa deixou de apresentar o Livro Diário, o Livro de Inventário foi apresentado escriturado até 31/12/92 e o Livro de Apuração do Lucro Real foi apresentado escriturado até 31/12/91, demonstrando que não possui contabilidade para o ano calendário, conforme cópias anexas ao processo. A empresa não apresentou, também, qualquer recolhimento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos meses de janeiro a maio de 1993. Como a empresa não provou, através de recolhimentos, que tivesse optado pela tributação por estimativa, faculdade que a Lei lhe concede, fica então sobre o Lucro, através da apuração pelo Lucro Real. Considerando que a empresa fiscalizada não cumpriu as obrigações fiscais e tributárias para a apuração através do Lucro Real, fica então sujeita a tributação pelo Lucro Arbitrado. 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 Considerando que a empresa não possui escrituração contábil e fiscal referente ao período de janeiro a maio de 1993, o arbitramento realizar-se- á com base somente nas receitas escrituradas no Livros de Apuração do ICMS, exclusivamente, tendo em vista não ter sido possível detectar outras receitas sujeitas a tributação." Ao impugnar a exigência a autuada alega, em síntese que: - O fisco não aceitou, para o livro de apuração de Lucro Real, as planilhas de cálculo, nem os rascunhos do livro de Inventário, exigindo que o livro Diário fosse imediatamente apresentado, não concedendo qualquer prazo para a sua regularização; - Escritura o Diário pelo sistema de processamento eletrônico de dados; - Quando da lavratura do termo de Intimação, 19/07/93, as folhas do livro Diário não estavam impressas e, por consequência, encadernadas em numeração sequencial; - Entretanto, os atos ou operações de suas atividades, dos meses de janeiro e junho/93, encontravam-se devidamente registrados em fitas magnéticas, próprias do sistema de processamento eletrônico de dados, podendo ser impresso imediatamente; - Ocorre que em nenhum momento do processo sumarissimo de fiscalização, tal impressão foi solicitada, nem tampouco concedido qualquer prazo para a mesma; - Também o livro de Registro de Inventário não se encontrava, na data do Termo de Intimação, devidamente escriturado; Entretanto naquela data, dispunha de listagens de estoques de produtos acabados, dos meses de janeiro a junho de 1993, que posteriormente seriam transcritos no Livro Registro de Inventário; - Essas listagens de estoque, necessárias à apuração dos resultados, foram emitidas não só para posterior registro, como também para servirem de base para levantamento de balanços e balancetes mensais, documentos esses não solicitados pelo auditor fiscal, no processo de fiscalização sumaríssima; 4 L AM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 - Em 19/07/93, dispunha de planilhas de cálculo do Lucro Real, dos meses de janeiro a julho de 1993, emitidas por processamento eletrônico de dados (Anexo III); - A partir de janeiro de 1993, utilizou-se da faculdade prevista no art. 18 da Lei 8.218/91, promovendo a escrituração do referido livro por sistema de processamento eletrônico de dados. A seguir a Impugnante esclarece que dispõe de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da Contribuição Social, acumulados até 31/12/92, sendo que tal posição não se alterou durante o período objeto da fiscalização, conforme demonstra. Tece considerações sobre a legislação que dispõe sobre a escrituração, com citação jurisprudencial e sobre o processo de fiscalização sumaríssimo, pedindo seja julgado insubsistente o Auto de Infração, trazendo à colação, os documentos de fls. 143/536. Após a informação fiscal de fls. 539/544, onde o autuante manifestou-se pela manutenção da exigência, veio a decisão de 1° grau proferida às fls. 545/549, julgando improcedente a Impugnação. A "ementa" da referida decisão, contém a seguinte redação: "ARBITRAMENTO; - A não apresentação dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados na folina da legislação específica, é situação suficiente á apuração do lucro na forma arbitrada. Art. 21 da Lei n° 8.541/92. Ação fiscal procedente." Segue-se o tempestivo recurso protocolizado em 17/12/93, no qual, a recorrente, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. É o relatório.,„, 1444 5 LAN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Lei n° 8.383/91, introduziu o sistema de apuração de imposto de renda em bases mensais para as pessoas jurídicas. A Lei n° 8.541/92, manteve essa sistemática para as empresas tributadas com base no lucro real, excetuando aquelas que optarem pelo pagamento do imposto mensal em base estimada, caso em que tais empresas deverão apurar o imposto em base anual. A Lei n° 8.541/92, manteve a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto mensal com base em critério estimativo, mudando, entretanto, a forma de cálculo desses recolhimentos. No caso, os contribuintes que optarem por recolher o imposto mensal em base estimada, deverão utilizar os critérios de cálculo do imposto previsto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido (base de cálculo e alíquota). A Lei 8;541/92, ao contrário da Lei n° 8.383/91, não impõe qualquer condição para o exercício da opção pelo pagamento do imposto por estimativa, além disso, a opção poderá ser exercida em qualquer mês do ano calendário, desde que urna única vez. Assim, caso o contribuinte esteja no sistema de pagamento por estimativa e deseje retornar ao sistema de pagamento pelo lucro real, também poderá fazê-lo a qualquer momento. g/1 6 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 Como se vê, no caso em que o contribuinte fizesse a opção pelo recolhimento mensal com base no lucro estimado, ficaria autorizado a apurar seu resultado ao findar-se o período base. Nestes casos, os recolhimentos mensais com base em estimativa seriam considerados como antecipação do efetivamente devido com base no lucro apurado anualmente. Como muito bem ressaltou o eminente Conselheiro Dr. Otto Cristiana de Oliveira Glasner, relatar do Acórdão n° 103-16,460, de 25/;07/95: "A vontade explicita na norma jurídica sob exame era o garantir os recolhimentos mensais. Ao contribuinte somente era facultado a suspensão do recolhimento mensal se lograsse comprovar não possuir lucro no mês. A interpretação dos dispositivos da norma em exame, deve ser feita de forma sistemática, sob pena de se concluir de forma diversa da vontade contida no diploma legal. O art. 25 da Lei n° 8.541/92, expressamente estabelecia: - Art. 25 - A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1°: o imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. Por seu turno, o art. 40 da referida lei expressamente estabeleceu: - Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Se extrai da referida norma que não comprovada a razão da suspensão do recolhimento mensal por estimativa, este seria devido com os acréscimos legais. Caso o Contribuinte não efetuasse qualquer recolhimento no período e apurasse o lucro real anual, poderia por expressa autorização do manual de preenchimento da declaração efetuar os recolhimentos em mora com os acréscimos legais. O art. 41 do supracitado dispositivo legal expressamente estabeleceu: Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda mensal, no ano-calendário, implicara o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos: ÇaN't 7 IAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89596 I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. O dispositivo acima conflita com o expressamente disposto no art. 42 do mesmo diploma legal. Cabe ao interprete ou ao aplicador da lei resolver o conflito e não se socorrer do dispositivo que entenda correto. A vontade jurídica de um diploma legal está contida em todo seu texto e não apenas em um dispositivo isolado. Redução ou suspensão indevida em um recolhimento equivale a insuficiência de recolhimento. Se por um lado a lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado para atender a vontade normativa inserida no art. 40 do mesmo diploma, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado. Acrescente-se, que a tributação com base no lucro arbitrado se caracteriza como definitiva. Assim, a forma de tributação acaba por assumir a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Consagrado é o recolhimento de que o imposto não pode servir para penalizar. O arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal. Como a Recorrente estava inadimplente no cumprimento de sua obrigação de recolhimento mensal, o que corresponderia ao melhor entendimento da vontade legal inserida na Lei n° 8.541/92, era a exigência desses recolhimentos, com base no lucro estimado com os acréscimos legais, uma vez que não justificada a suspensão do seu pagamento. Mesmo que a Autoridade Autuante insistisse na cobrança com base no lucro arbitrado não poderia, por toda a jurisprudência constituída ao longo da existência deste tributo, determinar, como prazo para apresentação da regular escrita, apresentação imediata. Por uma razão ou outra entendo ser ilegítima a exigência em questão, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso." A teor do art. 677 do RIR/80, o processo de lançamento "ex-offício", ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 No caso dos autos, temos um termo de Intimação datado de 19/07/93, para apresentação de livros, documentos e comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda P.J. e contribuição social s/o lucro relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 1993. Não atendida, a intimação, foi lavrado em 29/07/93, o Auto de Infração de fls. 123/128, com a exigência do recolhimento do crédito tributário quantificado no Auto. Assim, decorridos dez dias da intimação, sem que esta fosse atendida, lavrou-se o Auto de Infração. Estamos em que, deveria o fisco, pelo menos, conceder ao contribuinte o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos elementos pedidos, a teor do art. 677 do RIR/80, eis que o arbitramento se constitui, de fato, em remédio extremo, quando caracterizada ausência absoluta da possibilidade de apuração do lucro contábil e fiscal, para que a tributação não assuma a característica de penalidade, pelo atraso na escrituração. Ademais, como ressaltou em seu voto, o ilustre relator do Acórdão n° 103-16.460, de 25/07/95, "o art. 41 da Lei n° 8.541/92, conflita com o expressamente disposto no art. 42 do mesmo diploma legal. Se, por um lado, a lei determina o recolhimento, com os acréscimos legais, do imposto estimado, para atender a vontade normativa inserida no art. 40 do mesmo diploma legal, não poderia, por outro lado, determinar que, nestes casos, obrigatoriamente o imposto seria apurado com base no lucro real ou arbitrado."e, 144 9 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13953/000.048/93-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.596 Por todo o exposto e adotando os fundamentos do voto proferido no Acórdão n° 103-16.460, supra-transcrito, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em de Abril de 1996. ha...444:=7 kro ~ir FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 10 LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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