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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9765686 #
Numero do processo: 10725.000008/2009-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas com os prestadores Carlos Roberto Bastos Filho, Giliard Sardinha dos Santos e Gustavo Ribeiro. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas com os prestadores Carlos Roberto Bastos Filho, Giliard Sardinha dos Santos e Gustavo Ribeiro. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 08 /2 00 9- 09 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2006/607450654334055, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 16.443,89, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 7.983,25 Multa de ofício - passível de redução 5.987,43 Juros de mora – calculados até 28/11/2008 2.473,21 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até 28/11/2008 Valor do crédito tributário apurado 16.443,89 Glosa das despesas médicas: R$ 29.030,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 11/12/2008, conforme consta da f. 94. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 06/01/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação de documentos, com a argumentação de que, ao contrário do apontado no lançamento, são plenamente hábeis para comprovar as deduções pleiteadas. Por fim requer o cancelamento da notificação de lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Despesas médicas A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Ciente do acórdão da DRJ em 10/10/2012, o(a) contribuinte, em 26/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, identificando o beneficiário da prestação dos serviços É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.030,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 18), apontados pela autoridade lançadora: R$ 6.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Carlos Roberto Bastos Filho, CPF 958.183.837-68, por Gilliard Sardinha dos Santos, CPF 055.988.367-69 e por Gustavo Ribeiro, CPF 092.794.447-27, em virtude da falta: de identificação do(s) beneficiários dos serviços prestados e de informação dos endereços dos emitentes dos comprovantes de despesas; R$ 12.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Rafael Cesar Martins Pinto, CPF 044.968.327-39, em virtude da falta: de identificação do(s) beneficiários dos serviços prestados; R$ 5.030,00, correspondentes a serviços que teriam sido prestados por Márcia Isabel Franck José, CPF 077.715.496-08, por falta de comprovação das despesas. O contribuinte apresentou recibo no mesmo valor emitido por Marcelo da Cunha Fagundes, CPF 077.715.496-08, sem identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços e sem informação do endereço do emitente do comprovante de despesas. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção destas glosas (e-fls. 107), foram as seguintes: Dos documentos apresentados verifica-se que os tratamentos prestados pelos profissionais Rafael César Martins Pinto e Marcelo da Cunha Fagundes o foram para o contribuinte e para Lucimara dos Santos Vieira, que não está relacionada como dependente do contribuinte em sua declaração de ajuste, razão pela qual a parcela das despesas a ela correspondente não pode ser deduzida na apuração aqui em exame. E, pela falta de identificação da parcela da despesa que caberia ao contribuinte, há impossibilidade de dedução dessa eventual parcela que a ele caberia. Note-se ainda que o profissional Marcelo da Cunha Fagundes utiliza indevidamente o CPF de outra pessoa, fato que levou a autoridade lançadora acreditar que outro teria sido o prestador do serviço. Quanto aos demais prestadores, nem os recibos nem as declarações complementares trazem seu endereço, conforme requisito legal já apontado, de molde que a correspondente dedução não pode ser restabelecida. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pelas autoridade de fiscal e da decisão de piso para a glosa destas deduções, respectivamente, foram: i) ausência de indicação dos beneficiários dos serviços médicos; ii) a ausência do endereço do prestador dos serviços; iii) falta de comprovação das despesas (nº CPF de Márcia Isabel, mas apresentou recibos em nome de Marcelo de Cunha); e iv) despesas médicas com pessoa não declarada como dependente. Com sua impugnação o interessado apresentou recibos e declarações (e-fls. 21/26 e 74/84), emitidos pelos prestadores de serviços médicos/odontológicos. No seu recurso voluntário o interessado limita-se a fornecer o endereço dos prestadores de serviços médicos e odontológicos, no corpo de suas alegações recursais, não apresentando mais nenhum outro documento probatório. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que devem ser mantidas, pelos fundamentos já discorridos no acórdão anterior, as glosas sobre despesas realizadas, com: - Rafael César Martins Pinho - despesa realizada com pessoa não declarada em DIRPF como dependente (Lucimara dos Santos Vieira) e pela falta de individualização dos valores que dizem respeito ao recorrente. - Marcelo da Cunha Fagundes - despesa realizada com pessoa não declarada em DIRPF como dependente (Lucimara dos Santos Vieira) e pela falta de individualização dos valores que dizem respeito ao recorrente. Em contrapartida, entendo que devem ser restabelecidas as deduções com as despesas médicas, pelos motivos abaixo expostos com as seguintes profissionais: - Carlos Roberto Bastos Filho – despesa realizada com o próprio recorrente, conforme declaração (e-fls. 77) e por ter sido o endereço do prestador informado pelo interessado em seu recurso voluntário. - Giliard Sardinha dos Santos – despesa realizada com o próprio recorrente, conforme declaração (e-fls. 81) e por ter sido o endereço do prestador informado pelo interessado em seu recurso voluntário. - Gustavo Ribeiro – despesa realizada com o próprio recorrente, conforme declaração (e-fls. 79) e por ter sido o endereço do prestador informado pelo interessado em seu recurso voluntário. Acrescemos que relativamente a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.475 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000008/2009-09 Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Pelo exposto, entendo que o sujeito passivo logra êxito em parcial em sanar as lacunas apontadas nos autos. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com as despesas médicas realizadas com os prestadores Carlos Roberto Bastos Filho, Giliard Sardinha dos Santos e Gustavo Ribeiro. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que o recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com as despesas médicas realizadas com os prestadores Carlos Roberto Bastos Filho, Giliard Sardinha dos Santos e Gustavo Ribeiro. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 127DF CARF MF Original

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9732673 #
Numero do processo: 11080.724403/2019-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA REFLEXA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se por consequência lógica ao lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento proferido nos autos de exigência da obrigação principal.
Numero da decisão: 9202-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA REFLEXA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se por consequência lógica ao lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento proferido nos autos de exigência da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 03 /2 01 9- 30 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD n° 37342937-1 // AI 68), lavrado por ter o sujeito passivo apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de cumprir a obrigação prevista no art. 32, IV e § 5.º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com art. 225, IV e § 4.º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Vale destacar que o presente auto de infração é decorrente do lançamento de obrigação principal correlata analisada no processo nº 11080.731699/2011-98 (vide e-fls. 1299), o qual envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos pela empresa aos seus empregados e os quais foram classificados como remuneração pelo autoridade fiscal. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. O Colegiado, na ocasião, replicando a decisão do processo principal 11080.731699/2011-98, manteve a cobrança da multa em relação aos levantamentos N1 e N2 haja vista a caracterização do não cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, diante da ausência de participação do sindicato nas discussões da respectiva PLR paga. O acórdão 2301-006.519 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal. Intimada da decisão a Fazenda Nacional manifestou pela não interposição de recurso. Ato contínuo o Contribuinte replicou no presente processo o Recurso Especial interposto no processo nº 11080.731699/2011-98. Nos termos do despacho e admissibilidade o recurso foi conhecido em relação a duas matérias: i) participação de representante sindical na negociação do acordo de PLR dos empregados (acórdão paradigma nº 9101-003.114) e ii) extensão dos efeitos dos acordos de PLR assinados em outra base territorial) (acórdão paradigma nº 9202-02.079). Defende o Contribuinte que a multa deve ser cancelada, afinal a obrigação principal não pode subsistir: houve o cumprimento dos requisitos do art. 28, §9º, ‘j’ da Lei nº 8.212/91 c/c Lei nº 10.101/00, pois além da demonstração da anuência e concordância posterior do novo sindicato da base territorial em relação à PLR paga, o programa em questão possuía as mesmas regras daquelas aprovadas pelos sindicatos de base territorial diversa. Contrarrazões da Fazenda Nacional pela manutenção do acórdão recorrido. Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora No presente lançamento exige-se multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI 68 - DEBCAD n° 37342937-1) caracterizada pelo fato de o Contribuinte ter deixado de lançar em GFIP valores considerados pela autoridade fiscal como remuneração. Como dito o presente auto de infração é decorrente do lançamento de obrigação principal correlata analisada no processo nº 11080.731699/2011-98, assim o entendimento lá fixado, deve ser transportado para este processo haja vista a dependência direta entre a exigência da presente obrigação acessória e a caracterização da obrigação principal. O recurso especial interposto no processo nº 11080.731699/2011-98, foi julgado nesta mesma sessão tendo o Colegiado, por meio do acórdão 9202-010.515, concluído pelo seu provimento nos seguintes termos: O recurso interposto, embora possuam dois vieses, devolve a este Colegiado uma única discussão: qual a melhor interpretação a ser dada ao art. 28, §9º, alínea 'j' da Lei nº 8.212/91 e art. 2º, caput, inciso I da Lei nº 10.101/00, em relação aos valores pagos a empregados a título de participação nos lucros e resultados segundo regras fixadas sem a participação prévia do sindicato da respectiva base territorial. Segundo exposto ao longo do processo, originalmente o sindicato se recusou a participar da negociação e logo após foi extinto, tendo sido substituído por nova entidade de classe. Embora demonstrado que o novo sindicato anuiu posteriormente com as cláusulas fixadas pela empresa e comissão de empregados e que os valores pagos seguiram as mesma regras fixadas com sindicados da mesma categoria em base territoriais diversas, concluiu o Colegiado recorrido pela manutenção desta parte do lançamento, e o fez sob a seguinte fundamentação: Quanto à participação sindical (levantamentos N1 e N2), o recorrente alegou que o sindicato da base territorial da unidade de Porto Alegre, Sindiquímica, teria sido chamado a participar das negociações, mas não teria comparecido. Também alegou que os acordos eram idênticos aos de anos anteriores e a de outras unidades da empresa, nas quais teria havido participação sindical na celebração do instrumento. Informou, ainda, que, em 2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e 2008. Sustentou que a finalidade da participação sindical seria tutelar os interesses dos trabalhadores, mas a ausência de participação não seria suficiente para descaracterizar juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Alegou, finalmente, que os acordos continham metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais. ... Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à celebração do acordo. Portanto, entendo que a anuência e concordância do novo sindicato, ocorrida após a implantação do acordo, não é suficiente para suprir o requisito legal que determina a participação na fase Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 preliminar, quando o acordo ainda está sob negociação. O mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros estabelecimentos ou de outros períodos, para os quais teria havido a participação sindical, supririam a deficiência apontada pela Autoridade Lançadora, isso porque ainda assim permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação específica daquele estabelecimento e naquele período. Pois bem, o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados da empresa está previsto no art. 7º, XI da Constituição Federal o qual expressamente afasta tais verbas do conceito de remuneração, condicionando, no entanto, tal classificação aos requisitos de lei específica: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Provocado a se manifestar sobre o citado dispositivo legal e seus efeitos sobre a Lei nº 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 393.764-2/RS, concluiu que o citado art. 7º, inciso XI seria norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego somente a partir da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na Lei nº 10.101/00, passou-se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91. Importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Vale destacar que essa liberdade negocial foi reconhecida com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Reforma Trabalhista feita pela Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. A Lei 10.101/00, no meu entender, possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos traze imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais e cumprindo com o objetivo de assegurar a representatividade do empregado, garantindo-lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu empregador. Entretanto, tal obrigatoriedade de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, podendo ser relativizada nos casos onde o pagamento favorecer ao trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou neste Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso Especial nº 865.489/RS: Destarte, a evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada. O desrespeito a tais exigências afeta os trabalhadores, que poderiam, eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego. Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo, podendo rediscuti-los novamente. Da passagem do voto acima é possível concluir pelo caráter contratual das negociações relativas ao PLR e a ausência de participação do sindicato, na verdade, é mais prejudicial à empresa do que ao trabalhador, afinal o acordo firmado sem a participação da entidade sindical não vincula os empregados, admitindo-se - no entender do Tribunal - sua re-discussão. Assim e não sendo mais objeto de discussão a validade das cláusulas dos respectivos acordos, não se pode deixar de considerar que os empregados da Recorrente foram favorecidos com o pagamento dos valores objeto do lançamento. Temos então um pagamento que atendeu a finalidade essencial do instituto da participação dos lucros e resultados nos termos em que previsto na Constituição Federal. No caso concreto ainda temos a comprovação de que o sindicato se recusou a participar da negociação. Ou seja, embora as partes interessadas - empresa e empregados - tenham cumprido a formalidade, o sindicato deliberadamente deixou de indicar seu representante. Neste cenário, não nos parece razoável que as partes sejam prejudicadas pela ausência de terceiro cuja função se limitaria ao acompanhamento da negociação. Explico: O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 faculta que o plano de PLR seja fixado por meio de dois instrumentos. Cabe a empresa e aos empregados de comum acordo optar por negociar suas condições ou por meio de comissão paritária ou por meio de acordo/convenção coletiva de trabalho. No caso dos acordos e convenções, nos termos dos art. 611 da CLT, o sindicato assume a discussão na condição de parte da negociação: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. § 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Considerando o caráter normativo das convenções e dos acordos coletivos o legislador definiu que as partes não podem se recusar a participar das negociações. Segundo o texto do art. 616, também da CLT, os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Para viabilizar a negociação coletiva com força normativa, nas hipóteses em que ocorre a recusa, o texto da CLT menciona sobre a possibilidade da convocação compulsória da parte por intermédio do Ministério do Trabalho: Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. ... Ao tratar dos acordos coletivos o art. 617 ainda prevê: Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. ... Percebemos que até mesmo quando o Sindicato é parte interessada sua presença pode ser mitiga em razão da sua recusa em participar das negociações. Nestes casos ou se recorre às regras da mediação da Lei nº 10.192/2001 ou se faculta às partes representadas deliberarem diretamente sobre o tema. Havendo impasse o 'dissídio coletivo' deverá ser submetido ao Poder Judiciário. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.724403/2019-30 É necessário destacar que as regras do art. 616 somente se aplicam aos casos de acordos e convenções de trabalho e, assim se faz, pelo fato das mesmas assumirem caráter normativo e evolverem direitos sensíveis aos trabalhadores, condição que não está presente nos acordos de PLR firmados pelas empresas e seus empregados por meio da comissões paritárias. Como exposto acima, nos dizeres do Superior Tribunal de Justiça, tais planos assumem o caráter contratual e a presença do sindicato tem como finalidade assegurar a igualdade de condições entre empresa e empregados, sua participação não se dá como parte. Tanto não é parte que o representante do sindicato pode 'ficar vencido' nas negociações e neste caso prevaleceria a vontade dos demais integrantes da comissão paritária eleita (empresa e empregados). Assim devemos nos perguntar: um plano de PLR firmado por meio de comissão paritária assinado pelas partes e ainda pelo representante do sindicato, este último fazendo ressalva expressa de que não concorda com as cláusulas fixadas, seria inválido? Acredito que não, neste caso o sindicato nem mesmo conseguiria instaurar o dissídio coletivo. Observa-se que sob todos os prismas de estudo deve-se concluir que a participação da entidade sindical na comissão paritária, prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tem uma finalidade específica de proteção do interesse dos empregados e pode ser mitigada nos casos em que não restar comprovado prejuízo ou violação ao objetivo primordial da PLR de integração entre o capital e trabalho. Neste sentido, haja vista a dependência direta entre a exigência da presente obrigação acessória e a descaracterização da obrigação principal objeto do processo nº 11080.731699/2011-98, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.909556/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-010.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVIDADE MINERADORA. FRETE. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os gastos com frete no transporte de insumo (minério de ferro) da mina de extração à unidade produtora, observados os requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos, (i) por unanimidade de votos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 95 56 /2 01 2- 57 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 para reverter as glosas de créditos relativas a frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativas a encargos de depreciação referentes a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada, vencido, nesse item, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, abrangendo outros períodos de apuração além do período destes autos, foram glosados créditos relativos a fretes identificados como “serviços auxiliares da produção para manutenção das estradas que dão acesso às diversas frentes de lavras” e transporte de minérios entre filiais, bem como créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) a empresa “exerce atividade industrial voltada ao processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”; 2) “para a extração do ROM da mina e produção das mercadorias que comercializa, a Requerente necessita arcar com diversos custos e despesas sem as quais sua produção ficaria inviabilizada, destacando-se a despesa relacionada à contratação de serviços de transporte, que são remunerados pelo "frete"; 3) “[para] a extração e transporte do ROM deve-se dar o devido destaque de que as instalações industriais da Requerente localizam-se em Ouro Preto, MG, enquanto a mina de Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 onde é extraído o minério na forma bruta (Mina do Engenho), que consiste na matéria prima da Requerente, localiza-se a 8,3 km das instalações da empresa, no Município de Congonhas, sendo que o acesso à mina ocorre por via de estrada particular da empresa”; 4) “nota-se a essencialidade dos serviços de transporte para a consecução dos objetivos sociais da Requerente, pois se a matéria prima da Requerente não chega até a sua planta, resta inviabilizada a sua produção”; 5) nos presentes autos, os bens do Ativo Imobilizado foram adquiridos no ano de 2011, sendo cabível, portanto, a apropriação do crédito nos moldes adotados pelo Requerente. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo, na íntegra, o despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) as despesas com frete na compra de insumos e em operações de venda (art. 3º, II e IX, da Lei 10.833/2003) e (ii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil) e nem os bens identificados como “Pass-through refrigerado”, que, senso comum, têm sua utilidade relacionada mais a restaurantes industriais do que a empresas mineradoras. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo então apresentado laudo técnico acerca da produção. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado nos autos como “processamento de minérios de ferro na forma bruta (ROM) e geração de Sínter Feed ITM, Concentrado CMAI e Concentrado ITFG para comercialização no mercado interno e exportação”. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) direito ao desconto de créditos em relação ao frete na transferência de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 b) direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (vergalhão nervurado e “Pass-through refrigerado”). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Frete. Transporte de minério de ferro. A Fiscalização glosou créditos relativos a despesas com o transporte de minérios da mina à unidade produtora do Recorrente, considerando que somente geram tal direito os fretes pagos em aquisições de insumos e em operações de venda. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, para a extração do minério de ferro da mina localizada a 8,3 km das instalações da empresa, há a necessidade de se arcar com a contratação de serviços de transporte, tratando-se do principal insumo utilizado em sua produção. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Conforme se verifica do dispositivo supra, a lei autoriza o desconto de crédito das contribuições não cumulativas na aquisição de serviços utilizados como insumo na produção, hipótese essa em que se enquadra a operação sob análise, pois, tratando-se de produtora de bens cujo principal insumo é o minério de ferro, as despesas com frete no transporte desse insumo à unidade produtora se mostra de todo essenciais ao processo produtivo, razão pela qual as referidas glosas devem ser revertidas, observados os requisitos da lei. Esta turma de julgamento tem jurisprudência firme acerca dessa matéria, ainda que, eventualmente, por maioria de votos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Fl. 374DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. (Acórdão nº 3201-009.409, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 23/11/2021) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 15/12/2021) Revertem-se, portanto, as glosas relativas ao frete despendido no transporte de minério de ferro, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Encargos de depreciação. Bens do Ativo Imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo” 1 , não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade), bem como de bem utilizado na “ampliação da barragem de Fernandinho devido ao aumento na produção e geração de resíduos” (informação presente no Recurso Voluntário). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. 1 Disponível em: <<https://www.ultrafeu.com.br/refrigerador-alimentos-pass-through-gptr072-gelopar/p>>. Acesso em 07/02/2022. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909556/2012-57 Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos relativas ao frete pago no transporte de minério de ferro da mina de extração à unidade produtora; b) reverter as glosas de créditos apurados com base nos encargos de depreciação relativos a aquisições de “vergalhão nervurado”, observada a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001841/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei.
Numero da decisão: 3401-011.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T14:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T14:28:54Z; Last-Modified: 2023-02-15T14:28:54Z; dcterms:modified: 2023-02-15T14:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T14:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T14:28:54Z; meta:save-date: 2023-02-15T14:28:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T14:28:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T14:28:54Z; created: 2023-02-15T14:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-02-15T14:28:54Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T14:28:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.001841/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.349 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 41 /2 01 0- 15 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de homologação parcial de PER/Dcomp’s transmitidas pelo contribuinte para utilização de créditos relativos ao ressarcimento de PIS Não Cumulativo – Exportação concernentes aos períodos de apuração do 4º trimestre de 2007 e 1º trimestre de 2008. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), foi desenvolvida fiscalização para conferência dos créditos informados. Tal procedimento concluiu que havia direito creditório parcial, em relação às competências sob análise, no cotejo com o pleiteado pela contribuinte, tendo sido glosado, portanto, parcela não reconhecida pela fiscalização, o que resultou na homologação apenas parcial das compensações declaradas com base no crédito pedido. Cientificado das glosas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: - os gastos com publicidade são essenciais, uma vez que esta é necessária para a comercialização dos produtos, de sorte que devem ser considerados passíveis de ressarcimento os valores relativos a custos de publicidade - o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, norma anterior ao art. 9º da Lei nº 10.925/2004, possibilita a manutenção e o aproveitamento dos créditos das vendas efetuadas com suspensão; - são inconstitucionais as alterações da Lei nº 11.051/2004 incidentes sobre a Lei nº 10.925/2004; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 - devem ser reconhecidos os créditos ligados a operações tipicamente cooperativas, bem como os créditos decorrentes de operações com alíquota zero; - caso não prosperem os argumentos relativos às especificidades do ato cooperativo, requer, alternativamente, que sejam mantidos os créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo, como os do art. 15 da Medida Provisória nº 2158-35 e do art. 17 da Lei nº 10.684/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife manteve o não reconhecimento do direito creditório nos seguintes termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Matérias não recorridas O Termo de Constatação Fiscal promove o ajuste em diversos que foram considerados itens indevidamente creditados. Os motivos para a glosa podem ser assim sintetizados (e-fls. 791/880): - as receitas de venda de produtos tributados a alíquota zero e que, ao mesmo tempo, também se incluem na hipótese do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 foram excluídas em duplicidade da base de cálculo das contribuições - a receita da venda de produtos tributada a alíquota zero haviam sido incorretamente classificados como tributados a alíquota normal - somente devem ser considerados os bens adquiridos para revenda tributados normalmente, não dando direito a crédito aqueles tributados a alíquota zero. No entanto, a planilha original de apuração considera erroneamente como tributados alguns produtos isentos ou tributados a alíquota zero - além das despesas e pessoal, encargos sociais, manutenção e conservação vinculados à seção cereais, constam registros de despesas da mesma natureza oriunda de rateio do setor administrativo, sendo que em relação às despesas do rateio do setor administrativo não existe previsão para excluí-las da receita bruta a título de custos agregados - segundo as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua aplicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado - no cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa - legislação veda expressamente a apuração de créditos, tanto presumidos como básicos, que tenham correlação com as operações de venda com suspensão, conforme ordenamento contido no art. 8°, § 4°, incisos I e II da Lei n° 10.925/2004, dispositivo este mais específico que o contido no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, que autoriza a manutenção de créditos nas vendas com suspensão Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 - não existe dispositivo que autoriza a apuração de crédito sobre o valor das comissões sobre vendas, sendo autorizada a apuração de crédito apenas em relação aos frete nas operações de venda em que o ônus foi suportado pelo vendedor. Do amplo rol, nem todas as glosas foram objeto de alegações da defesa, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Como se nota, portanto, diversos fundamentos iniciais não foram enfrentados pelo contribuinte, o que já seria suficiente para justificar a manutenção. Além disso, a Recorrente limita-se a ventilar genericamente a ilegalidade e inconstitucionalidade das demais glosas. Assim, considerando que a Recorrente não se insurgiu em sede de recurso sobre parte dos pontos que lhe foram desfavoráveis, resta caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do cômputo dos gastos com publicidade como custo agregado Trata-se a Recorrente de sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como objeto social o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas de seus associados, operando basicamente nas atividades de: comercialização de produtos entregues pelos associados em suas unidades; fornecimento de insumos utilizados nas atividades de cooperados; industrialização de parte da produção recebida; supermercado; e comércio de produtos agropecuários. Para a fiscalização: No cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa. Para refutar a glosa, afirma a Recorrente: Sem a divulgação do produto, não há como se falar em venda. Conclui-se, desta feita, pela correção do procedimento adotado pela cooperativa, pelo aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos com publicidade. A DRJ, por sua vez, pontua: No âmbito do "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade do PIS/Cofins os serviços aplicados Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. Os serviços de Marketing, publicidade e propaganda, não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada, portanto, fica mantida a glosa. Verifica-se que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições os valores que foram considerados indevidamente excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos e serviços que não correspondem ao conceito legal. As cooperativas agropecuárias, além da possibilidade das deduções normais permitidas ao regime da não-cumulatividade, podem efetuar outras deduções, tal como a dedução de custos agregados aos produtos agropecuários dos associados. Desde novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas. Diante disso, somente podem ser considerados como “custos agregados” os custos e despesas expressamente previstos no § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão- deobra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Do texto legal em comento observa-se que não são todos os custos incorridos pelas sociedades cooperativas que podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, mas apenas aqueles considerados como dispêndios incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação de bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos, bem como aqueles decorrentes da • comercialização ou armazenamento dos produtos Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 entregues pelo cooperado, e, por fim, aqueles decorrentes de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado. Daí porque não pode ser acolhida a tese apresentando pela Recorrente no sentido de que praticamente a integralidade de seus custos e despesas deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não sendo este o comando expedido pelo texto normativo. Lado outro, a tomada de créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre aquisição/despesas de serviços de propaganda também não encontra amparo legal sob a ótica da relevância e essencialidade, tendo em vista a atividade preponderante da cooperativa. Isso porque, somente despesas/custos essenciais e relevantes ao exercício da atividade podem gerar o abatimento como créditos descontados da receita bruta auferida. Pelo critério da essencialidade, deve haver dependência intrínseca e fundamental, como elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou ainda, quando a falta daquele insumo enseje carência de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No tocante à relevância, diz respeito à item que embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre a cadeia produtiva em razão de sua singularidade ou por imposição legal. Assim, sob qualquer ângulo de análise, não há permissão legal para a exclusão da base de cálculo dos valores gastos com “Propaganda & Divulgação da Seção Cereais”, tal como pretendida pela Recorrente, de modo que não merece reversão a glosa. Das vendas com suspensão Afirma a Recorrente: Desse modo, como se pode notar através dos dispositivos legais elencados, antes da alteração da Lei nº 11.051 de 2004, havia autorização para que os contribuintes pudessem gozar do direito de aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS das vendas com suspensão. Posteriormente à alteração, as cooperativas restaram impedidas de utilizarem os créditos das receitas auferidas nas operações de vendas de produtos com suspensão, sendo que o benefício, para os demais (mesmo nos casos de isenção, alíquota zero ou não incidência), prosseguiu vigendo normalmente. Como se pode notar, o legislador criou um profundo impasse em relação a contribuintes que estão na mesma situação jurídica. Não só isso, provocou uma grave lesão ao princípio da isonomia, bem como aos princípios da vedação do tributo com efeito de confisco, neutralidade fiscal e da repartição rígida de competências tributárias. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 Quanto as aquisições sujeitas à suspensão ou alíquota zero, a legislação é clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência das contribuições. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003, traz vedação expressa a tais créditos, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo nosso) Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado nãocumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. (Acórdão nº 3301005.014. Sessão de 28/08/2018) No tocante à menção ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, que supostamente teria assegurado o direito ao crédito mesmo nos casos de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, alinho-me a entendimento anterior desposado por esta Turma, segundo o qual a referida norma não teria criado nova hipótese de creditamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3401-006.678. Sessão de 23/07/2019 - grifei) Assim, não deve ser reconhecido o direito à manutenção de créditos. Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade Alega a Recorrente: Pelo exposto, conclui-se que a vedação do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS viola o sistema constitucional tributário, visto que a lesão que se perpetra através do impedimento imposto sobre as vendas efetuadas com suspensão nas cooperativas ofende o direito à nãocumulatividade, à medida que ela não pode ser estabelecida parcialmente, proibindo-se o recurso ao direito de compensação sem justificativa legítima. Viola, também, o princípio da isonomia visto que a vedação do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas vendas com suspensão, somente para determinadas pessoas jurídicas, ainda por cima, componentes do setor primário Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 de produção, o mais importante no cenário econômico do país, viola o princípio da não-discriminação, dado que compete somente à CF ou à Lei Complementar estabelecer as diferenças tributárias relativas a determinados grupos e categorias profissionais. Ocorre que, estando o ajuste devidamente fundamentado em norma expedida pelo Estado, não cabe ao órgão administrativo declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade, cuja apreciação é reservada somente aos órgãos competentes do Poder Judiciário. Prevalece, portanto, a presunção de validade que vincula à Administração Pública, sendo defeso reconhecer a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, inclusive de forma enviesada, para afastar a aplicação apenas ao caso concreto. Nesse sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa, portanto, dos limites atinentes ao processo administrativo fiscal. Da alegação de possibilidade de aproveitamento de créditos no caso de não-incidência Afirma a Recorrente, a meu ver, de forma inadequada, que (...) “os créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde a cooperativa dirige-se ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso colocá-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais materiais necessários para os sócios produzirem, etc.” Acrescenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/COFINS, de modo que com base na mesma legislação deveria ser deferido o direito de aproveitamento de créditos decorrentes de operações com alíquota zero. Tal defesa, contudo, apresenta-se deslocada, uma vez que em nenhum momento discute-se que os atos cooperativos, praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, de modo que não são tributados. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 Os produtos e serviços genericamente mencionados pela Recorrente também não foram glosados per se. Rememora-se novamente que a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com exclusões específicas. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária, também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Assim, o cerne da controvérsia nos presentes autos reside na autorização conferida pela legislação para exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições. Por derradeiro, no tocante à alegação superficial de créditos relativos a operações com alíquota zero, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionada situação ocorrerá. E consonante à eficácia limitada da norma constitucional, também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Como precedente deste Conselho sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, são definidas na norma as situações nas quais não é possível a apropriação dos créditos, excluindo-se o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Do ônus probatório Cumpre reiterar observação já apresentada pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta o pedido de forma genérica, sem apontar quais seriam exatamente os valores a título de custo agregado a serem aproveitados, bem como as provas relativas aos valores eventualmente indicados. Em sede de recurso, em que pese postular pelo princípio da verdade real, que autorizaria a juntada de novas provas, a realidade é que não se verifica a juntada de qualquer anexo. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.349 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001841/2010-15 Procedendo assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13642.720208/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.570,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.570,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2008, ano calendário 2007, quando foi apurado o seguinte crédito tributário: Imposto de Renda Suplementar 2.722,50 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.041,87 Juros de Mora – (até 10/2011) 996,70 Total do Crédito Tributário Apurado 5.761,07 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 08 /2 01 1- 04 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.520 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720208/2011-04 O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 9.900,00, referentes aos seguintes prestadores de serviços, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos: -Luiz Rogério Vallim Costa, no valor de R$ 1.860,00; -Andréa Carmen Guimarães, no valor de R$ 2.640,00; -Daniela Mendes Ferreira de Sousa, no valor de R$ 5.400,00. Consta na descrição dos fatos que a contribuinte foi intimada a apresentar documentos bancários que pudessem comprovar os pagamentos das despesas, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 324/2011. Como referido Termo de Intimação foi devolvido com a informação de ausente, por 3(três) vezes, foi expedido Edital de Intimação nº 046/2011/SAFIS/DRF/JFA, com afixação em 02/08/2011, também sem qualquer manifestação da contribuinte. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. A contribuinte impugnou o lançamento, fls. 2/3, onde alega que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal datado de 29/04/2011, ocasião em que entregou todos os comprovantes solicitados os quais estão sendo reapresentados na impugnação para análise desse órgão julgador. Requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em uma análise prévia dos autos, foi comandada diligência(fls. 37/38) para que fosse anexado o dossiê da Malha Fiscal, o que foi atendido conforme fls. 40/86, em face da necessidade de serem anexados, ao processo, o Termo de Intimação Fiscal nº 324/2011 e o Edital de Intimação nº 046/2011/SAFIS/DRF/JFA, por meio dos quais a contribuinte foi intimada a apresentar documentos bancários que pudessem comprovar os pagamentos das despesas. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Mantém-se a infração quando o contribuinte não lograr êxito em comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas glosadas, se a motivação das glosas for essa falta de comprovação. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas está comprovado pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.520 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720208/2011-04 Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, para as quais a contribuinte foi intimada a apresentar provas quanto ao seu efetivo pagamento (fl. 43). Em face da devolução do termo de intimação, a contribuinte foi intimada via edital. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.520 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720208/2011-04 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, cientificada da decisão recorrida, que apontou que os recibos reapresentados não eram suficientes a fazer a prova exigida, a recorrente junta ao seu recurso extratos bancários de fls. 109/161. Em relação à profissional Andrea Guimarães, em face da juntada de um recibo único anual, atestando o recebimento global no ano de 2007, sem discriminação dos valores pagos ao longo do ano (fl.18), não é possível estabelecer um liame entre saques/cheques e os gastos com a profissional. Dessa feita, cabe a manutenção da glosa. No tocante à profissional Daniela, depreende-se que, nos meses de janeiro e fevereiro, foram emitidos recibos por sessão, e, a partir de março, recibos mensais (fls. 19/24). Do confronto entre extratos e recibos, não se constata uma coincidência entre data/valor de saques e recibos, em especial a partir de março, quando temos recibos emitidos ao final de cada mês, no valor de R$440,00, e, nos extratos, não se localizam saques dessas montas. Já no que concerne a Luiz Rogério, do confronto entre recibos (fls. 15/17) e extratos, constata-se coincidência de data/valor entre os recibos e a compensação de cheques nos meses de janeiro (R$140,00), fevereiro (R$130,00) março (R$130,00), junho (R$230,00), julho Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.520 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720208/2011-04 (R$250,00), agosto (R$250,00), outubro (R$220,00) e novembro (R$220,00). Quanto aos meses de abril e setembro, não foi possível estabelecer uma correlação entre os recibos e as operações bancárias, uma vez que não há proximidade de datas e valores. Dessa feita, em relação a esse profissional, é de se restabelecer a dedução do montante de R$1.570,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.570,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 167DF CARF MF Original

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9746071 #
Numero do processo: 14041.001267/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2401-010.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T14:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T14:35:06Z; Last-Modified: 2023-02-16T14:35:06Z; dcterms:modified: 2023-02-16T14:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T14:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T14:35:06Z; meta:save-date: 2023-02-16T14:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T14:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T14:35:06Z; created: 2023-02-16T14:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-16T14:35:06Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T14:35:06Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001267/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.822 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. SÚMULA CARF N° 171. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 12 67 /2 00 8- 16 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.819/2010, às e-fls. 566/573, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a autuada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 34), em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/15 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.158.081-1. O relatório fiscal informa que a empresa lançou em título não próprio os valores pagos ao Sr. Marcelo Mendonça Carneiro, a título de aluguel de um flat no Aparthotel Bonapart, nas competências 01/2004 a 11/2004. Os valores foram apurados através da contabilidade, na conta 6.2.1.02.00001-Aluguel, conta que possui lançamentos de aluguéis do imóvel da própria pessoa jurídica misturados com os aluguéis do flat da pessoa fisica, sendo os valores dos aluguéis para a pessoa fisica pagamentos salariais indiretos e devem ser colocados em contas próprias para que possa haver a incidência da contribuição previdenciária em folha de pagamento como parcela salarial. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 576/593, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 - incompetência do servidor que efetuou o lançamento, pois o seu ingresso, posse e exercício no cargo público de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil não se deram na forma estatuída pelo art. 8 0 da Lei n° 8.112/90, sendo nulo o procedimento fiscal; - imprestabilidade jurídica do MPF ou mesmo, com relação a alguns processos, sua inexistência, o que acarreta nulidade do feito fiscal. No entanto, alega que, estando vencido o prazo de validade do MPF, o mesmo foi renovado em nome do mesmo agente autuante, bem como tendo sido exarado em 29/05/2008 foi prorrogado em 25/11/2008, após 174 dias, discrepando da norma instituidora que determinou o prazo de validade até 120 dias; - precariedade da instrução processual, não existindo normas legais que permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo; - que a caracterização de aluguéis como salários já foi sobejamente combatida na impugnação ao lançamento da obrigação principal, onde se comprovou que • aluguel para o trabalho não se confunde com aluguel pelo trabalho; assim, deve este auto, acessório, seguir o mesmo destino daqueles; - que o fisco federal não tem poderes para ditar normas de contabilidade, isso é competência do órgão fiscalizador da profissão de bacharéis em ciências contábeis; - que pelo auto de infração principal 14041.001265/2008-19, já foi imposta multa de oficio, constituindo a presente cobrança em dupla penalidade; - que não há nos autos prova de reincidência exigida no normativo para exacerbação; - que o art. 292, IV, do RPS, não encontra amparo legal nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA AUDITOR Alega a contribuinte que a autoridade lançadora não detinha competência para efetuar o lançamento. Pois bem, a alegação de incompetência do Servidor autuante denota-se equivocada, já que a competência fiscal exercida tem guarida na legislação fiscal discriminada no Relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD, de fls. 20/22, relativa às várias competências abrangidas nesta autuação. Destaca-se que, para as competências posteriores a 02/05/2007, a competência fiscal é praticada com amparo na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que extinguiu a Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 Secretaria da Receita Previdenciária, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias. Esta Lei entrou em vigor no dia 02/05/2007, e, a partir desta data, as contribuições previdenciárias passaram a ser arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em outras palavras, com a vigência da nova Lei, os cargos e atividades foram centralizadas para a Receita Federal do Brasil. Ademais, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. DO MPF – NULIDADE A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por ser o MPF imprestável. Causa estranheza tal afirmação, visto que, conforme consta dos autos, o MPF foi prorrogado até 25 de novembro de 2008 e depois, até 24 de janeiro de 2009, e não em 25/11/2008, como alega a autuada. Desse modo, há MPF válido que alberga todo o período da ação fiscal, bem como todas as autuações efetuadas, não havendo que se falar em novo MPF emitido durante a ação fiscal praticada, nem em afronta ao parágrafo único do art. 14 da Portaria n ° 11.371/07. Não sendo o bastante, quanto ao tema, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria, em recente reunião do Pleno, foi editada a Súmula de n° 171, com a seguinte redação: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Em face do exposto, afasto a preliminar. MOTIVAÇÃO – CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA Por derradeiro no que diz respeito as preliminares, a contribuinte alega não haver consentaneidade da capitulação legal com os fatos descritos, bem como ser genérica. Sem razão a recorrente! Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. No que concerne à alegação de haver precariedade da instrução processual não existindo normas legais que permitem o uso de arquivos digitais, meio virtual, para exigir tributo, tem-se que as intimações feitas através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, às fls. 38/40, para apresentação dos documentos em meio magnético, (Mídia Digital) é consubstanciada, entre outras, na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pela MP 2.158-35, de 24/08/2001, art. 11 e 12; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 8°; Lei n° 8.212/91, artigo 32, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003), art. 225, § 22. Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 34) Conforme Relatório Fiscal da Infração, por ocasião da ação fiscal verificou-se que a escrituração contábil não foi feita de forma regular, já que a autuada não lançou em títulos próprios os valores pagos para o Sr. Marcelo a título de aluguel. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 Especificamente quanto a multa por descumprimento da obrigação acessória, a escrituração incorreta dos valores pagos aos segurados que prestaram serviços à empresa no Livro Diário ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212/91, conforme transcrito: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Da mesma forma, de acordo com o que estabelecem os §§ 13 a 17 do artigo 225 do RPS, senão vejamos: § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. (grifo nosso) Os valores pagos pela contribuinte a segurados a seu serviço, constituindo ou não valores de remuneração e integrantes ou não do salário de contribuição, devem ser lançados, regular e mensalmente, em títulos próprios da contabilidade da empresa, conforme dispositivos retro transcritos, sendo, pois, inconteste o cometimento da infração. Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito, já citada, tendo procedido à autuação com base na competência que lhe atribui o caput do artigo 33 da Lei n°8.212/91. A multa foi corretamente aplicada, com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea "a"; e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999). Ademais, a recorrente reconhece que praticou a conduta tipificada na Lei como infração e afirma que tal infração não teria impedido a Fiscalização de calcular os impostos devidos e multar a empresa por falta de pagamento das contribuições. Todavia tal argumento não tem o condão de afastar a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória. Com efeito, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é classificada em principal e acessória. Enquanto aquela surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, essa decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001267/2008-16 Saliente-se também que a agravante consubstanciada no art. 290 do RPS deve-se ao fato de a autuada ter incorrido em reincidência, caracterizando-se a reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos contados da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento da multa aplicada ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior; desse modo, há, nos autos, como prova da reincidência exigida no normativo para exacerbação, o fato de a empresa possuir os seguintes AI anteriores: AI 35.588.757-6 - CFL 68 - com trânsito em julgado em 18/08/2004 e AI 35.588.758-4 - CFL 69 - trânsito em julgado em 05/02/2004. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 604DF CARF MF Original

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9732002 #
Numero do processo: 10280.720586/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-02T21:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-02T21:38:53Z; Last-Modified: 2023-01-02T21:38:53Z; dcterms:modified: 2023-01-02T21:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-02T21:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-02T21:38:53Z; meta:save-date: 2023-01-02T21:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-02T21:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-02T21:38:53Z; created: 2023-01-02T21:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-02T21:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-02T21:38:53Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720586/2011-48 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.933 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente NOVACON REFLORESTADORA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário a versar sobre a área de reserva legal. Em face de Resolução de 3 de junho de 2020, foram carreados aos autos documentos, tendo a recorrente apresentado manifestação. Em face de Resolução de 8 de junho de 2021, foram carreados aos autos documentos e Informação Fiscal. Intimada, a recorrente não apresentou manifestação a versar sobre a área de reserva legal e sobre o valor da terra nua. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 58 6/ 20 11 -4 8 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.933 - Processo nº 10280.720586/2011-48 É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. Durante o procedimento fiscal, fora lavrado Termo de Intimação 2 , cientificado em 16/02/2011 3 , a solicitar matrícula atualizada do registro imobiliário com a averbação da área de reserva legal, tendo o contribuinte apresentado para a fiscalização em 10/03/2011 4 cópia autenticada em cartório em 25/02/2011 da Certidão de Cadeia Dominial 5 emitida a pedido verbal em 21/02/2011. Com a impugnação 6 , novamente cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial 7 emitida a pedido verbal em 21/02/2011 foi apresentada 8 , documento ao qual se refere a decisão recorrida 9 para considerar comprovado o requisito da averbação da área na matrícula do imóvel, mantendo a glosa da área de reserva legal pelo requisito referente ao Ato Declaratório Ambiental. O lançamento, contudo, foi efetuado justamente em razão de a autoridade lançadora não aceitar a Certidão de Cadeia Dominial em tela como prova da averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador 10 , sendo que da Certidão de Cadeia Dominial consta: CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e a requerimento verbal da parte interessada, que revendo nó arquivo do Cartório a meu cargo, os livros antigos (Transcrição das Transmissões), "Registros Diversos" e o atual de Registro Geral, Verifiquei que, uma gleba de terra denominada "FAZENDA VILA NOVA", com área total de 2.081,96,25ha, destacada da área maior de 4.356,00 há, situada 'margem direita do Rio Acará Mirim, neste Município de Tomé-Açu, estado do Pará, limitando-sé pela frente com a Rod. PA 256; pela Lateral Direita com á Fazenda Bagaço Grosso; pelo Lado Esquerdo com a Fazenda Santana e pelos Fundos com a Fazenda Jamila, consta matriculado neste Cartório sob o N°. 3.553, Fls. 253 do Livro K, de Registro Geral, em 17 de maio de 2001, adquirido por (...) Certifico finalmente 1 Destaco que apreciei apenas o presente processo nº 10280.720586/2011-48 (item 01 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante do item 02 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e-folhas do processo n° 10280.720586/2011-48 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2006 a ter por objeto o imóvel denominado “FAZENDA VILA NOVA”, e-fls. 02/05; Impugnação, e-fls. 64/65; Acórdão de Impugnação Improcedente, e-fls. 113/117; intimação do acórdão em 26/03/2014, e-fls. 121/122; Recurso Voluntário interposto em 23/04/2014, e-fls. 123/125; Resolução de 3 de junho de 2020, e-fls. 149/153; documentos colhidos em diligência, e-fls.158/166; Manifestação da recorrente, e-fls. 167/170; Resolução de 8 de junho de 2021, e-fls. 179/183; documentos e Informação Fiscal, e-fls. 192/207; e Intimação e certificação da não apresentação de manifestação sobre o resultado da diligência, e-fls. 208/229. 2 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 07/08. 3 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 09. 4 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 16. 5 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 41/42. 6 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 64/65. 7 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 41/42. 8 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 75/76. 9 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 116. 10 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 03. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.933 - Processo nº 10280.720586/2011-48 que sob o AV-2-3.553 FLS. 253 do Livro 2-K, em 01/03/2004, encontra-se averbado a reserva legal do Imóvel na proporção de 80% onde não é permitido corte raso. Ficando através do mencionado registro atestada a filiação de domínio do Imóvel por mais de 20 anos. A rigor, a Certidão de Cadeia Dominial em tela não faz as vezes da Certidão da Matrícula do Imóvel, eis que, após discorrer sobre a cadeia dominial, menciona a existência de averbação de área de reserva legal, mas essa menção não tem o poder de exclui a possibilidade de se tratar de averbação de reserva legal extrapropriedade e nem o poder de excluir a possibilidade de cancelamento/alteração da averbação antes da data do fato gerador ou após com efeitos retroativos. Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência para a Receita Federal carrear aos autos cópia integral da matrícula atualizada do imóvel objeto do lançamento, mas, como o imóvel fora desmembrado e apenas parte das matrículas foi apresentada 11 , nova conversão em diligência foi comandada para o atendimento dos seguintes quesitos 12 : (1) Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento? A resposta a esse quesito deve ser instruída com certidão inteiro teor da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA com todos os registros, averbações e anotações nela lançados, a ser extraída por meio reprográfico ou com transcrição datilográfica de sua literalidade (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°), bem como das matrículas posteriores dela derivadas, em especial a matrícula faltante dentre as mencionadas no Oficio n.° 001/2020/CRI. (2) Havendo área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, ela se localizava na propriedade FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, ou envolveria compensação mediante reserva legal extrapropriedade? (3) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, qual sua dimensão? (4) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, ela foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel? Havendo retificação ou cancelamento, qual o momento da produção de efeitos? 11 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 158/166. 12 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 179/183. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.933 - Processo nº 10280.720586/2011-48 Obtendo a documentação faltante 13 , a Equipe Nacional Especializada ITR na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia considerou prejudicados os quesitos 2, 3 e 4, respondendo ao quesito 1 14 : Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, Não havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, conforme se confere na cópia da matrícula Nº 3.553, fls. 253, do Livro 2-K Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Tomé Açu -PA, juntada às fls. 192/205. Isso porque, a Certidão da matrícula do imóvel extraída por meio reprográfico obtida em sede de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis 15 revela 16 : Livro N° 2 - K Matrícula N° 3.553 DATA 17 de maio de 2001 IMÓVEL: Uma gleba de terra denominada de “FAZENDA VILA NOVA”, com área total de dois mil e oitenta e uma hectare, noventa e seis ares e vinte e cinco centiares (2081ha.96a.25ca.), destacada da área maior de 4.356,00 hectares situada (...) R-1-3.553 -DATA:17 de maio de 2001 - VENDA E COMPRA:- (...) AV-02 -3.553 - DATA: 21/01/2012 - AVERBAÇÃO - Pelo aditivo de-22 de fevereiro de 2012, emitido por N0VACON REFLORESTADORA IND. E COM DE MADEIRAS LTDA, como devedora, e que por força do presente aditivo: RETIFICAR E RATIFICAR A CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO fir - g 078/11/0016-0, EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECARIA, do imóvel objeto desta matricula, gravada em HIPOTECA, CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU, sem concorrência de terceiros, em favo do banco credor já mencionado.__ Oficial. AV-03 -3.553 - DATA.: 14/12/2012 - AVERBAÇÃO - Conforme TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -CADASTRAMENTO DE ÁREA DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL datado de 11 de dezembro de 2012, a proprietária NOVACON REFLORESTADORA INDÚSTRIA K COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, proprietária da Fazenda Novacon II, registrada soh o n° 2820 do livro n° 2-1, fis. 120, deste Cartório, com coordenadas -48°Í2,€63"W e O2e42'56,1410rS, declara perante a autoridade ambiental do Município de Tomé-Açu, tendo em vista o dispositivo no art. 16, alínea "a" e parágrafo 2° da Lei n° 4-771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 876,693 ha, correspondente a 20,00% do total da propriedade, compreendida nos limites indicados: Área da compensação 01: - P-01, de longitude -48°12'48,663"tf, latitude -2o 42,56,141"S; P-02, de longitude -48°12'1,178"W, latitude -2o 42'56,866"S; P-03, de longitude -48°13'8,203"W, latitude -2o 46'13,282"S; P-04, de longitude - 48°12'19,717"W, latitude -2o 46'22,292"S; fica registrado como SERVIDÃO FLORESTAL para a compensação para compor a RESERVA LEGAL, da propriedade objeto desta Matricula, denominada fazenda VILA NOVA, sendo área privada titulada e registrada, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.__ Oficial. 13 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 192/205. 14 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 206/207. 15 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 192/205. 16 No processo n° 10280.720586/2011-48, e-fls. 193. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.933 - Processo nº 10280.720586/2011-48 Diante da divergência entre os documentos, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento acerca de qual das duas Certidões reflete a efetiva realidade dos fatos. Para tanto, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá extrair cópia da cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial, desarquivando os autos em meio papel. Além disso, deverá extrair cópia da Certidão da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA obtida na diligência anterior. Extraídas essas duas cópias, a autoridade fiscal deverá emitir e instruir ofício a ser dirigido ao Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis solicitando que este requisite ao Cartório de Registro de Imóveis pronunciamento conclusivo sobre qual das duas Certidões efetivamente reflete o constante nos livros do Cartório de Registro de Imóveis – Único Ofício da Comarca de Tomé-Açu – Estado do Pará. Por fim, diante da resposta do Cartório de Registro de Imóveis - Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA, obtida por intermédio do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá informar se houve ou não emissão e sobrestamento do envio ao Ministério Público Federal (Súmula Vinculante 24; Lei n° 9.430 de 1996, art. 83; e ADI 4980) de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme considere ou não configurado, em tese, o crime contra ordem tributária do art. 1°, IV, da Lei n° 8.137, de 1990, ponderando os verbos “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar”. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 236DF CARF MF Original

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9733443 #
Numero do processo: 11128.724073/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/10/2015 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, que seja indispensável a solução da lide administrativa fiscal, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões.
Numero da decisão: 3201-010.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.179, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.721169/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, que seja indispensável a solução da lide administrativa fiscal, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.179, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.721169/2017-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 73 /2 01 7- 27 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724073/2017-27 Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa SERVIMEX LOGISTICA LTDA., CNPJ 58.149.782/0001-05, onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” . O prazo que não foi obedecido e gerou a aplicação da multa foi o aquele previsto no artigo 22, Inciso III da IN SRF 800/2007. Cientificado do auto de infração, o contribuinte protocolizou impugnação, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: - A arguição sobre a decisão liminar proferida pela 14a Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva n° 0005238-86.2015.4.03.6100; - A arguição de inequívoca responsabilidade de terceiro; - A arguição de ausência de responsabilidade em função do mandato; - A arguição de ocorrência de dupla penalidade; - A arguição de denúncia espontânea. Ao final requereu que fosse declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, pela inequívoca responsabilidade do transportador pela antecipação da atracação, pela ausência de responsabilidade em função do mandato ou, ainda, pela ocorrência de denúncia espontânea (art. 102, §2° do Decreto-Lei n° 37 de 1966 com redação dada pela Lei n° 12.350/2010). A primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724073/2017-27 É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que a presente lide não está em condições de julgamento. O Acórdão de primeira instância não apreciou um dos importantes argumentos apresentados em impugnação: a possível ocorrência de dupla penalidade sobre o mesmo fato. Vejam que o contribuinte dedicou um capítulo inteiro em sua peça impugnatória para tratar dessa alegação: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724073/2017-27 No julgamento de primeira instância não há uma menção, sequer, ao capítulo acima transcrito. O relator aponta que haveria concomitância com relação à algumas matérias, mas não deixou claro se a matéria tratada acima teria sido conhecida ou não, pois, em que pese ter conhecido em parte as alegações do contribuinte, manteve a cobrança/penalidade em sua integralidade, julgou a imougnação improcedente (conforme ementa), manteve a aplicação da multa em razão da ausência de inforação de carga transportada (conforme ementa) e não reconheceu como pontos controvertidos a matéria da dupla penalidade, conforme trechos selecionados e transcritos (print-screen) a seguir: (...) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724073/2017-27 (...) A ausência de apreciação e julgamento das informações constantes na Impugnação, instrumento que instaurou a controvérsia na presente lide administrativa fiscal, configura a nulidade do julgamento de primeira instância, conforme disposições conjuntas dos artigos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. No presente caso em concreto, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho e, por não haverem medidas sanatórias, é nulo o Acórdão n.º 16-080.853 - 21ª Turma da DRJ/SPO de fls. 256 e seguintes. Em face do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a decisão de primeira instância seja anulada e outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724073/2017-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, suprimindo-se a ausência de apreciação e julgamento de matérias suscitadas na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723077/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 77 /2 01 1- 01 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723077/2011-01 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 21/25), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 20ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 107/111): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa das despesas médicas não comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que atenda a todos os requisitos da legislação pertinente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2013 (e-fls. 117), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/06/2013 (e-fls. 120/125) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Alega a existência de decisões manifestamente divergentes em mesmo grau de jurisdição e do mesmo relator. - Sustenta que não se trata da espécie “Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz”, o que faria incidir a Súmula nº 40 do CARF. - Defende que a exigência de outras provas bancárias é absolutamente ilegal e traz ônus excessivos aos contribuintes que usam dinheiro em espécie para satisfazer suas despesas. - Aduz que, sem justificativas plausíveis, não pode a Administração Pública ignorar documentos comprobatórios ou exigir outros. Acrescenta que, se não desqualificados pelo Fisco mediante comprovação de inidoneidade, é imperativo que sejam reconhecidos os seus efeitos para a dedução na base de cálculo do imposto de renda. - Entende que, em caso de dúvida, a interpretação deve ser feita em favor do contribuinte, nos termos do art. 112, III, do CTN. - Discorre sobre a presunção de validade dos recibos e o princípio da boa-fé. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal procedeu à glosa integral das despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 15, 22, 55/57). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os documentos juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 109/111). Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723077/2011-01 Com efeito, verifica-se que o interessado não disponibilizou nenhum documento bancário com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723077/2011-01 que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar nesse ponto que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 154DF CARF MF Original

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9730148 #
Numero do processo: 13888.721713/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-010.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da renúncia à instância administrativa (Súmula Carf n. 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da renúncia à instância administrativa (Súmula Carf n. 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-26T16:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-26T16:54:14Z; Last-Modified: 2023-01-26T16:54:14Z; dcterms:modified: 2023-01-26T16:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-26T16:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-26T16:54:14Z; meta:save-date: 2023-01-26T16:54:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-26T16:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-26T16:54:14Z; created: 2023-01-26T16:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-26T16:54:14Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-26T16:54:14Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721713/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.057 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente NEUSA MARIA DUARTE VIGAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da renúncia à instância administrativa (Súmula Carf n. 1). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NEUSA MARIA DUARTE VIGAR, em face do acórdão de julgamento n.º 1645.884, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP (21ª Turma da DRJ/SP1), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, com acréscimos legais de juros e multa, totalizando o valor de R$7.013,24, após análise da retificadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 17 13 /2 01 2- 66 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721713/2012-66 O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos recebidos pelo INSS. O contribuinte apresentou impugnação alegando que os rendimentos seriam isentos, por corresponderem a proventos de aposentadoria e por ser portadora de moléstia grave. A contribuinte não se manifestou em relação à fração do lançamento, referente à omissão de rendimentos pagos pela pessoa jurídica Med Life – CNPJ:08.944.697/000160, no valor de R$ 700,00 e registrado pela fiscalização às fls. 44. A DRJ de origem entendeu que não havia preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de isenção por moléstia grave. Por outro lado, a impugnação foi julgada parcialmente procedente para acolher o pedido de afastamento da multa de 75%, tendo em vista que houve recolhimento do valor principal, quando da retificação da Declaração. Conforme decisão de primeira instância, transcrevo parte das conclusões da DRJ de origem: Constatado, em revisão de ofício da citada declaração retificadora, o enquadramento indevido dos rendimentos tributáveis como isentos por moléstia grave, sem que houvesse atendido os requisitos básicos nesse sentido, procedeu-se ao competente lançamento do imposto e à aplicação da multa de ofício de 75%, por declaração inexata (às fls. 43 a 46), sendo incabível o seu cancelamento, conforme solicitado. Entretanto, observa-se que o valor originário de imposto lançado e impugnado pelo contribuinte (R$ 3.397,23), coincide com o valor originário recolhido pelo contribuinte (R$ 3.397,23), por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme registrado no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (às fls. 64 e 65 a 70). Em consulta efetuada ao Sistema PER/DCOMP, verifica-se que, até a presente data, não consta pedido de restituição do mencionado valor. (....) Quando o imposto houver sido pago anteriormente à ação fiscal e inocorrendo a hipótese do inciso II do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, incabível se torna a exigência da multa de ofício prevista no artigo 44, I do citado texto legal. Portanto, como o Imposto de Renda no valor originário de R$ 3.397,23 foi recolhido em data anterior à apresentação da declaração retificadora que originou o imposto lançado de ofício, cabe afastar a aplicação da multa de ofício de 75,0%, com fulcro no artigo 44, § 1º, inciso I, da Lei 9.430/1996, acima transcrito. A recorrente maneja Recurso Voluntário, por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos administrativo, para em síntese ver afastada a exigência fiscal, uma vez que a DRJ teria julgado parcialmente procedente a impugnação excluindo a Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721713/2012-66 multa de ofício, porém, mantendo o crédito principal, e nesse sentido requer a restituição do valor já pago, uma vez que os valores principais teria sido pagos em razão de ter reconhecida a moléstia grave no processo administrativo fiscal de n.º 2010/421852364583379. Essa turma converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n.º 2301000.677, de 4 de outubro de 2017. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O processo posto para julgamento foi convertido em diligência tendo em vista a possibilidade de concomitância. Constatou haver a existência de processo judicial, do qual foi chancelado sob o n.º 000163862.2013.4.03.6315, ajuizada em 2013, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba, jurisdição de São Paulo, que versou sobre Imposto de Renda de Pessoa Física, movido pela recorrente em desfavor da União. Após a diligência respondida com êxito, verifica-se dos documentos acostados à lide administrativa (e-fls. 142/180), que de fato a ação versa sobre conteúdo do lançamento fiscal, a qual se verifica dos pedidos que a recorrente buscou em juízo o direito à isenção, a anulação dos lançamentos fiscais, incluindo a restituição de valores. Com isso, é mister reconhecer a concomitância em relação à temática, cuja exigência ficará sobrestada até decisão conclusiva no processo judicial em tela. Portanto, aplico ao presente caso a Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, evidente está a renúncia à esfera administrativa. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da renúncia às instâncias administrativas. (documento assinado digitalmente) Fl. 192DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721713/2012-66 Wesley Rocha Relator Fl. 193DF CARF MF Original

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