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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079734 #
Numero do processo: 10880.922113/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. Havendo sido confirmado em diligência que as receitas de juros sobre o capital próprio que deram ensejo à retenções glosadas no Despacho Decisório foram devidamente oferecidas à tributação e compuseram as receitas que integraram o montante informado na DIPJ AC 2007, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 1301-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO. Havendo sido confirmado em diligência que as receitas de juros sobre o capital próprio que deram ensejo à retenções glosadas no Despacho Decisório foram devidamente oferecidas à tributação e compuseram as receitas que integraram o montante informado na DIPJ AC 2007, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 21 13 /2 01 2- 03 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922113/2012-03 Relatório ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES SA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada. O presente processo foi objeto da Resolução nº 1301-000.435, da lavra do I. Conselheiro Roberto Silva Júnior, da qual extraio o relatório, por economia processual e bem descrever os fatos: Trata-se de recurso interposto por ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão n° 14-47.990, da 15 a Turma da DRJ Ribeirão Preto (fls. 49 a 59), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, mantendo o despacho decisório que havia: a) reconhecido parcialmente o direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano base 2008); b) homologado também em parte as compensações formalizadas na declaração de compensação n° 35091.18655.200409.1.3.022280; e c) não homologado as demais compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ do referido ano base 2008. A recorrente havia pleiteado um crédito de R$23.281.419,96, formado exclusivamente por retenções na fonte. A unidade local, Derat - SP, glosou parte dos valores retidos, ao argumento de que as receitas correspondentes não haviam sido oferecidas à tributação (fl. 11). A DRJ - RPO posteriormente confirmou esse entendimento, em decisão cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que, no caso, teria efetuado antecipações (a título de retenção na fonte) maiores que o imposto devido. ANTECIPAÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do IRRF na formação do crédito pretendido faz-se necessário que, além da efetividade da retenção, seja comprovado o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Não resignada, a recorrente alegou que é sociedade anônima, sujeita às disposições da Lei das S/A, que impõem a observância, nos lançamentos contábeis, do regime de competência. Disse que, "em obediência aos referidos dispositivos, a requerente registra em sua contabilidade, a cada mês, os rendimentos de suas aplicações financeiras de renda fixa, bem como o resultado líquido de suas operações de swap e hedge, independentemente de ter havido (i) resgate ou efetivo creditamento de rendimentos sobre as aplicações financeiras de renda fixa ou (ii) liquidação das posições nos contratos de swap e hedge". (fl. 71) Aduziu que o valor indicado na ficha 53 da DIPJ (exercício 2009, ano base 2008), R$ 35.623.266,18, refere-se aos rendimentos e resultados líquidos positivos auferidos pela empresa, desde o início das aplicações financeiras em renda fixa e operações de swap/hedge, ainda que contratadas em períodos anteriores a 2008, tributadas na fonte quando de seu resgate e liquidação em 2008. Portanto, a diferença apontada pela Fiscalização é fruto da contabilização pelo regime de competência dos resultados das aplicações financeiras. A recorrente, entretanto, entendeu necessário apresentar nova petição (fls. 287 a 292), repisando argumentos já expostos; alegando nulidade do acórdão recorrido por não ter Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922113/2012-03 acompanhado os precedentes do CARF; e, especificamente quanto ao imposto descontado dos juros sobre capital próprio, alegando que as respectivas receitas já haviam sido oferecidas à tributação em exercício anterior. Para comprová-lo juntou a Ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações. É o que basta relatar. Ao tratar da questão, essa turma de julgamento, sob diferente composição, decidiu por converter o julgamento em diligência em razão dos seguintes argumentos: A controvérsia envolve a glosa de Imposto de Renda retido na fonte. A desconsideração dos valores retidos não se deve à falta de prova da retenção, mas, sim, à falta de prova de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, já que a Lei n° 9.430/1996, no art. 2 o , §4°, inciso III, exige, para compor o saldo negativo, que o imposto retido na fonte corresponda a receitas efetivamente computadas na determinação da lucro real. Em outras palavras, incluir a receita na base de cálculo é condição para aproveitar o imposto retido na fonte. A autoridade administrativa concluiu que as receitas oriundas de operações de swap e as relativas a juros sobre capital próprio não foram incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda e, assim, as respectivas retenções na fonte haviam de ser desconsideradas na composição do saldo negativo. A recorrente, na peça recursal, cingiu-se a afirmar que os ganhos em aplicações de renda fixa e os resultados líquidos em operações de swap e hedge foram contabilizados segundo o regime de competência, independentemente de ter havido o resgate ou o crédito dos ganhos em aplicações financeiras de renda fixa, ou a liquidação das posições nos contratos de swap e hedge. Vale dizer, a situação constatada pela autoridade fiscal, e que levou à glosa de parte do saldo negativo, seria fruto do descompasso entre o regime de competência, adotado para reconhecer contabilmente as receitas, e o momento definido pela lei para proceder-se à retenção do imposto na fonte. No aditamento ao recurso, além da arguição de nulidade, a recorrente alegou que as receitas de JCP haviam sido oferecidas à tributação no ano anterior. Para comprová-lo, juntou cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. Sobre a possibilidade de complementar recurso, aditando novas provas, razões e argumentos aos já apresentados, manifestei-me, em outro processo, no sentido de que tal procedimento só deveria ser admitido em situações excepcionais. Na ocasião, ficou registrado no voto: [...] O caso concreto, embora se trate de aditamento a recurso, se apresenta, a meu juízo, revestido do caráter de excepcionalidade que recomenda seja a matéria examinada. O ponto central a merecer atenção se refere à assertiva de que os valores de JCP já teriam sido informados na DIPJ do ano anterior, e, assim, oferecidos à tributação. A prova desse fato estaria na ficha 06A da DIPJ, trazida pela recorrente. Na linha 21 da ficha 06A, destinada às receitas de juros sobre capital próprio, consta como receita a importância de R$ 133.100.416,63, valor maior do que o constante da DIRF do ano base 2008 (R$ 130.861.852,09), cuja retenção foi glosada no despacho decisório. Tal circunstância indica não ser pequena a probabilidade de que a alegação da recorrente seja verdadeira. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922113/2012-03 Além disso, o documento trazido como prova, a ficha 06A da DIPJ, é comum a ambos: ao Fisco e ao contribuinte. A DIPJ está no banco de dados da Receita Federal, à disposição para consulta a qualquer tempo. Poderia ter sido consultada antes mesmo da emissão do despacho decisório. Aplica-se aqui o princípio da busca da verdade material, que atende ao interesse público. Não o interesse público secundário, mas o primário, como conceituado pelo Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. O interesse primário é "aquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos". O interesse secundário é o meramente patrimonial. Aqui o interesse primário consiste em verificar se a recorrente ofereceu as receitas de JCP à tributação em 2007 e se o imposto retido na fonte em 2008 pode compor o saldo negativo. Em suma, ainda que, por preclusão, não se aceite o aditamento ao recurso, o princípio da busca da verdade material e do interesse público não permitem que se ignore a prova vinda aos autos, no caso, a ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à unidade de origem, a Derat - SP, para informar, após as verificações que a autoridade administrativa entender necessárias, se as receitas de juros sobre capital próprio, que deram ensejo às retenções glosadas no despacho decisório (R$ 14.870.742,58 e R$ 4.758.535, 23), foram oferecidas à tributação no ano base 2007; especificamente, informar se tais receitas integram o montante informado na linha 21 da ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. A Derat - SP deve, ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, com o resultado da verificação, do qual a recorrente deve ser intimada, assegurando- lhe o direito de vista dos autos, bem como o prazo de trinta dias para se manifestar, na forma do art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento Instada para tanto, a autoridade fiscal elaborou relatório de informação fiscal (e- fls. 567-572), no qual conclui: 4. Declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa, em face dos itens precedentes, atestando que os lançamentos no Livro Razão representam fielmente os efetuados no Livro Diário, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento do Diário e do Razão. Para corroborar, a interessada apresentou declaração assinada pelo contador e pelo representante legal atestando a legitimidade de todas as informações referenciadas nos itens anteriores (fls. 557), bem como cópia das folhas de abertura e encerramento dos livros contábeis, devidamente assinadas (fls. 547/548/550/551) e reapresentou os informes de rendimento relativos as retenções analisadas (fls. 564). 5. Por todo o exposto, conclui-se que as receitas de juros de capital próprio, que deram ensejo às retenções glosadas no despacho decisório (R$ 14.870.742,58 e R$ 4.758.535, 23), foram oferecidas à tributação no ano base 2007, e, que as receitas integraram o montante de R$ 133.100.416,63, informado na linha 21 da ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. Em manifestação quanto ao resultado da diligência, o recorrente informa que concorda com o resultado da diligência, que reconheceu as receitas de JCP que deram origem Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922113/2012-03 às retenções nos valores de R$ 14.870.742,58 e R$ 4.758.535,23 integraram a base de cálculo tributável no ano-base de 2007. Consequentemente, requer-se a homologação integral das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, a controvérsia resta delimitada a respeito da glosa de IRRF em razão não da falta de prova de retenção, mas da falta de prova de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, conforme exige o artigo 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96, para compor o saldo negativo. Sem maiores delongas, tendo a autoridade administrativa concluído, por meio do relatório de diligência fiscal, que: 5. Por todo o exposto, conclui-se que as receitas de juros de capital próprio, que deram ensejo às retenções glosadas no despacho decisório (R$ 14.870.742,58 e R$ 4.758.535, 23), foram oferecidas à tributação no ano base 2007, e, que as receitas integraram o montante de R$ 133.100.416,63, informado na linha 21 da ficha 06A da DIPJ do ano base 2007. Aplico o resultado da diligência para reconhecer o direito das retenções glosadas no despacho decisório, devidamente oferecidas à tributação no ano-base 2007 e cujas receitas integraram o montante de R$ 133.100.416,63 informado na linha 21 da ficha 06A, da DIPJ AC 2007 a compor o saldo negativo do período. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer as retenções na fonte nos valores de R$ 14.870.742,58 e R$ 4.758.535,23 para comporem o saldo negativo do período e, com isso, reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite reconhecido. Lucas Esteves Borges Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922113/2012-03 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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9025840 #
Numero do processo: 15504.007799/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 81.080,00, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 81.080,00, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T18:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T18:09:14Z; Last-Modified: 2021-10-13T18:09:14Z; dcterms:modified: 2021-10-13T18:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T18:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T18:09:14Z; meta:save-date: 2021-10-13T18:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T18:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T18:09:14Z; created: 2021-10-13T18:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-13T18:09:14Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T18:09:14Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15504.007799/2009-16 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.950 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2021 Recorrente ROGERIO BATISTA ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 77 99 /2 00 9- 16 Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 81.080,00, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa, resultantes de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 12/38. Impugnado o lançamento às fls. 724/748, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento. (fls. 776/806). Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202-003.753 - fls. 858/881. O Sujeito Passivo interpôs Embargos de Declaração (fls. 894/897), os quais foram rejeitados pelo presidente substituto da turma às fls. 900/904. Irresignado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 916/925, pugnando, ao final, pelo cancelamento da exigência fiscal. Em 25/5/18 - às fls. 1013/1023 - foi dado seguimento PARCIAL ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias "necessidade de comprovação da natureza da operação que deu origem aos depósitos bancários, e não apenas dos depositantes", " exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, de valores correspondentes a rendimentos declarados" e "incidência da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício". Dado o seguimento parcial, o Sujeito Passivo apresentou Agravo às fls. 1028/1031, o qual foi acolhido para dar seguimento, ainda, à matéria "nulidade do lançamento com base em depósitos bancários, em razão da ausência, nos autos, de relatório Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira" A União apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1051/1075 (ciência em 12/9/19 - processo movimentado em 13/8/19 - e contrarrazões apresentadas em 30/8/19), propugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se, assim, a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 29/3/18, conforme fls 912 e recurso apresentado em 16/4/18, consoante se infere de fls. 916). Preenchido os demais requisito, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange às matérias: "Necessidade de comprovação da natureza da operação que deu origem aos depósitos bancários, e não apenas dos depositantes"; "Exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, de valores correspondentes a rendimentos declarados"; "Nulidade do lançamento com base em depósitos bancários, em razão da ausência, nos autos, de relatório circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira"; e "Incidência da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício"; O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. De acordo com o §4° do art. 3 o do Decreto n° 3.724/2001 "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art I a ". O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Faz-se necessário individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 5.091.897,70, referente ao erro de cálculo na base tributável, vencido a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) que deu provimento parcial em maior extensão para também excluir o valor de RS 250.457,14, relativo aos rendimentos declarados; II) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%; III) por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que a excluíram. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. Passo à análise do mérito. 1 - Nulidade do lançamento com base em depósitos bancários, em razão da ausência, nos autos, de relatório circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira Quanto à divergência relacionada à ausência do relatório circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, aduziu o recorrente que a sua não juntada aos autos macularia o lançamento, a ponto de torná-lo nulo, consoante assentou o acórdão paradigma de nº 101-96.355. Sem razão o recorrente. Cumpre destacar, de início, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitorial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa até o término dessa fase, o que não quer dizer que os atos então praticados não estejam sujeitos ao controle de legalidade - judicial ou mesmo administrativo - em que pese a própria expedição da RMF presumir a indispensabilidade das informações requisitadas (§8º, art. 3º, Dec 3.724/2001), tal como veremos a seguir. Pois bem. Revisitando a legislação aplicável à espécie, notadamente a Lei 9.430/96 e o Decreto 3.724/2001, é de se notar uma especial importância dada à motivação necessária a autorizar ao Fisco o acesso e o exame da movimentação financeira do Sujeito Passivo. Vejamos: * Há de haver um procedimento fiscal em curso. * O exame das informações deve ser considerado indispensável e realizada por um Auditor-Fiscal. * A requisição da movimentação deve ser expedida pelo Delegado da Receita Federal, por meio de documento próprio (RMF), e será precedida de intimação Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. * A expedição da RMF será ancorada em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. * E mais, no relatório deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, a imprescindibilidade do exame é caracterizada mediante a constatação de uma das hipóteses a seguir, previstas no artigo 3º do decreto encimado: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos.(Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) Com se pode facilmente notar, todo o arcabouço normativo construído em face da prerrogativa atribuída ao Fisco pela LC 105/2001 tem como fim último, a proteção do direito à intimidade consagrado em nossa Constituição, ao mesmo tempo em que busca preservar e instrumentalizar a atividade fiscalizatória do Estado, já que embora o Fisco possa muito, ele não pode tudo. E foi nesse sentido que caminhou a norma. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 Veja-se que medidas normativas foram adotadas no intuito de que fosse explicitado, ou ao menos evidenciado nos autos, pela autoridade fiscal, a motivação de que se valeu para, segundo as hipóteses acima, acessar a movimentação financeira do sujeito Passivo. Assim feito, ter-se-á por viabilizado o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse contexto, revisitando o caso dos autos, conforme relata minunciosamente o Fisco, a ação fiscal foi motivada pela expressiva movimentação financeira do contribuinte no ano 2004, quando comparada com o valor declarado em DIRPF, vale dizer, R$ 13.750.791,00 movimentados, contra R$ 250.437,14 declarados. Iniciado o procedimento, o autuado foi intimado a apresentar, em 20 dias, os extratos mensais relativos às contas correntes nas seguintes instituições: BANESPA, Banco Pottential S/A, Santader e Unibanco. Intimado, o recorrente pediu prorrogação, que foi atendida pela Fiscalização em prazo diverso. Findo o prazo assinalado, apresentou apenas o extrato da conta no Unibanco, além de pedir nova prorrogação de prazo para os demais extratos, o que foi deferido pela Fiscalização. Mais a frente, em resposta, asseverou o fiscalizado que, os Bancos Pottencial e Santander ainda não haviam lhe fornecido os extratos bancários exigidos pela Fiscalização. Transcorrido o prazo, os extratos não foram apresentados. Assim, considerando o decurso de quase 60 dias da data da ciência do início do procedimento fiscal sem que os extratos remanescentes houvessem sido apresentados, a Fiscalização expediu as competentes RMF àqueles bancos, que se encontram acostadas aos autos. Ou, se assim preferirem, nas próprias palavras do Fisco: 1.1 O contribuinte em epígrafe foi selecionado para fiscalização, relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário de 2004, em razão do fato de que a movimentação financeira efetuada pelo contribuinte nesse ano-calendário, cujos valores totalizaram a importância de R$ 13.750.791,00 (treze milhões e setecentos e cinqüenta mil e setecentos e noventa e um reais) e foram obtidos com base nas informações prestadas em Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DCPMF) pelas instituições bancárias nas quais o contribuinte mantinha contas de depósito, mostrava-se incompatível com o total dos rendimentos líquidos (rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica + resultado tributável da atividade rural — deduções — imposto retido na fonte + rendimentos isentos + rendimentos sujeitos à tributação exclusiva) informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do imposto de enafi pessoa física do mesmo ano-calendário (DIRPF/2005 — fls.698 a 701), total este equivalente a R$ 250.437,14 (duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e catorze centavos). 1.2 Foi então determinada, através do Mandado de Procedimento Fiscal n°. 06.1.01.00- 2008-02253-4, de 19 de setembro de 2008 (fl.02) , a fiscalização do senhor Rogério Batista Araújo, relativamente ao imposto de renda pessoa física do ano calendário de 2004, tendo sido o mesmo intimado, através do Termo de Início de Fiscalização n°. 274 12008, de 24 10912008 (fls.53 a 54), no prazo de até 20 (vinte) dias contados da ciência do termo, a: 1.2.1. Com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 2004 nas instituições financeiras a seguir relacionadas: [..] a) Apresentar os extratos mensais relativos às contas correntes que deram origem à movimentação financeira; Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 b) Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; c) No caso de serem conjuntas as contas bancárias mantidas nas instituições financeiras listadas acima, informar o nome e número de inscrição no cadastro CPF dos demais titulares das contas. 1.3. De posse da intimação, o contribuinte apresentou, em 2811012008, o requerimento de fl.56, no qual pediu que o prazo fixado para atendimento do Termo de Início de Fiscalização n°. 27412008 fosse prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 1.4. O pedido do contribuinte foi atendido, em parte, tendo sido o prazo em questão prorrogado para a data de 19 1 11 12008, conforme anotado no próprio requerimento de fl.56 . 1.5. Então, na data de 1911112008, o contribuinte apresentou os extratos da movimentação financeira realizada no ano-calendário de 2004 na conta de depósito mantida no Unibanco (fls.64 a 86). Solicitou, porém, novo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos extratos das contas mantidas nos Bancos Pottencial e Santander (antigo Banespa), tendo em vista que, apesar de tê-los solicitado às referidas instituições há se trinta dias e reiterado os pedidos recentemente (ver documentos de fls. ,57, 58, 61 e 62), não obtivera ainda nenhuma resposta. 1.6. Em face do novo pedido formalizado pelo contribuinte em sua resposta juntada à fl. 60,, o término do prazo para atendimento pleno do termo inicial do procedimento fiscal foi mais uma vez prorrogado, para a data de 03112/2008, como anotado no próprio pedido. 1.7 Todavia, aos 0311212008, o contribuinte entregou outro termo de resposta (fl.88) no qual afirma que, apesar de já ter efetuado três solicitações (ver documentos de fis. e incontáveis ligações, os Bancos Pottencial e Santander ainda não quiseram ou não puderam lhe fornecer os extratos bancários exigidos pela Fiscalização. Portanto, como por motivo de força maior, alheio à sua vontade, ainda não obtivera os extratos requeridos, solicitava mais 30 (trinta) dias para atendimento da intimação inicial. 1.8. Considerando que, passados quase 60 (sessenta) dias da data de ciência pelo contribuinte do início do procedimento fiscal - 0811012008, ele ainda não apresentara os extratos das contas de depósito mantidas no Banco Pottencial e no Banco do Estado de São Paulo – Banespa (atual Banco Santander S/A), foram expedidas em nome destas instituições financeiras as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) de nos. 06.1.01.00-2008-00103-0 e 06.1.01.00- 2008-0 04-9, ambas de 0511212008 (documentos de fis.93 a 94 e 110 a 111, respectivamente), nas quais foram requisitados os referidos extratos bancários e outros documentos relativos às operações bancárias realizadas pelo contribuinte no ano de 2004. Perceba-se que o contexto acima se subsume perfeitamente à hipótese normativa prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 c/c artigo 33 da Lei 9.430/96. Confira- se: Decreto 3.724/2001: Art. 3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: [...] VII - previstas no art. 33 da Lei n o 9.430, de 1996; Lei 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art33 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Extrai-se do disposto no inciso acima que o não fornecimento, quando intimado, de informações sob movimentação financeira é motivo suficiente para a expedição da RMF, a teor do inciso VII do artigo 3º do decreto já mencionado. Além disso, como bem registrou a Fazenda Nacional em suas Contrarrazões, "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º". Nesse rumo, ainda que tivessem sido entregues todos os documentos pelo fiscalizado, ainda seria possível que a autoridade fiscalizadora promovesse a sua verificação junto às instituições financeiras. Não bastasse, penso que, em função da justificativa apresentada pelo fiscalizado, no sentido de que a não apresentação dos extados estava se dando por força maior, por motivo alheio à sua vontade, ladeada à presumida boa fé e espírito colaborativo do autuado, o acesso a eles, direto pelo Fisco às instituições financeiras, seria a alternativa mais razoável e célere que buscaria atender a ambos os interesses: o do fisco em acessar os dados bancários e o do contribuinte, em prontamente a ele atender. Nesse mesmo sentido o acórdão 9202-003.897, de 13/4/16. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DA RMF Observe-se a redação do § 5 artigo 4, do Decreto n. 3.724/2001, objeto da discussão assim expõe:A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. O que não se confunde com o previsto no §7, o qual determina o que deve constar na redação da RMF. Posto desta forma, não vejo nulidade no lançamento pelo fato de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do precitado decreto, se, dos elementos autos, em especial do Relatório Fiscal e observadas as demais exigências normativas restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. 2 - Necessidade de comprovação da natureza da operação que deu origem aos depósitos bancários, e não apenas dos depositantes. Em concreto, foram esses os depósitos tratados pelo colegiado recorrido, quando exigiu-se fosse demonstrada a causa da operação e não somente o seu depositante: [...] 2.6) OPERAÇÕES COM A SIDERLAGOS SIDERURGIA LTDA Em relação às operações realizadas com a Siderlagos Siderurgia Ltda, oecorrente apresentou recibos (fls. 565 à 567) nos quais atesta que a empresa Siderlagos Siderurgia Ltda lhe entregou as quantias de RS580.000,000 cm 31 /03/2004, RS980.000,00 em 31/05/2004 e R5526.000,00 em 04/06/2004 a título de adiantamento para intermediação de compra de glebas de reflorestamento, para acerto futuro. Todavia, os recibos juntados aos autos pelo contribuinte não constituem prova suficiente da natureza das operações que deram origem aos depósitos bancários. Como já mencionado, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 impõe ao contribuinte o ônus de comprovar, individualizadamente, a origem dos valores depositados. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 2.7) VALORES RELATIVOS À TED RECEBIDA DE MARCOS JOSÉ DE ABREU Quanto à TED de R$450.000,00 recebida de Marcos José de Abreu. O Recorrente alegou que se referem a soma dos cheques de fls. 566573. Explicou que os R$450.000,00 (soma dos cheques) foram entregues ao Sr. Marcos para que ele intermediasse a aquisição de gado. Como as partes desistiram do negócio, o Sr. Marcos devolveu a importância que lhe fora passada por meio da TED citada. No entanto, como demonstrado no item 1.29.4 do Relatório Fiscal: "1.29.4. 0 contribuinte afirmou que adiantou para Marcos José de Abreu, em diferentes datas e para fim de aquisição de gado, quantias diversas que totalizariam a importância de. E que, como a aquisição não .se concluiu, o senhor Marcos lhe devolveu a importância total, mediante crédito em sua conta no Banco Pottencial, através de TED datada de 20/05/2004.Também, neste caso, há qualquer prova documental idônea de que o contribuinte tenha adiantado quaisquer valores para Marcos José de Abreu, uma vez que todos os adiantamentos invocados são demonstrados através de cópias de cheques emitidos pelo contribuinte, nominalmente a ele próprio e sacados em dinheiro na "boca do caixa", no Banco Pottencial (fls. 566 a 573). Dessa forma, não ficou demonstrada ou comprovada, de forma cabal, a natureza da operação que deu causa ao crédito no valor de R$ 450.000,00 efetuado por Marcos José de Abreu na conta corrente do contribuinte no Banco Pottencial, na data de 20/05/2004. É importante ressaltar que o Recorrente não trouxe na fase impugnatória ou no Recurso Voluntário outros documentos que comprovassem a operação com Marcos José de Abreu. 2.8) DEPÓSITO REALIZADO POR CABEDAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA No tocante ao crédito de R5280.00,00 feito por Cabedal Corretora de Mercadorias Ltda (nova denominação de Reversão Ativos Financeiros Ltda), o contribuinte alega que se fosse proprietário da obrigações da Eletrobrás vendidas, só poderia haver tributação de um eventual ganho de capital. Se os papéis vendidos pertencessem a terceiros, o crédito na conta do autuado representaria mero "transitar de dinheiro" e que, em ambas as situações, não haveria que se falar em tributação por meio da alíquota de 27,5%. Assim como nas demais hipóteses analisadas no presente recurso o contribuinte não comprovou a natureza das operações. Esclarece a decisão recorrida que: Como observou a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23), não consta da "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF do contribuinte (fls. 700) a propriedade das ações da Eletrobrás. Embora, no documento de fls. 511, haja menção a "pagamento compra obrigações Eletrobrás" não restou comprovada a natureza da operação que motivou o depósito do valor de R$ 280.000,00, em 29/10/2004. Não há nos autos notas de corretagem ou outros documentos que permitam concluir que se trata inequivocamente de recebimento por venda de ações. 2.9) DEPÓSITOS FEITOS POR MARCIO LAMOUNIER, ALIANÇA MERCANTIL EMPREENDIMENTOS LTDA E ADILSON FONSECA. No que diz respeito aos créditos de R$ 10.000,00 e RS8.842,00 em 07/12/2004 e R$18.842,00 em 14/12/2004, o contribuinte alegou que essas entradas foram feitas para cobrir dois cheques de R$18.750,00 emprestados ao Sr. Márcio Lamounier que precisando "fazer dinheiro" pediu que o Recorrente emitisse dois cheques Ele os trocou na praça e assumiu o compromisso com o autuado de prover os fundos necessários para que os cheques emitidos pudessem ser compensados. Assim, RS8.842,00 foram depositados pelo próprio Márcio e R$10.000,00 e R$17.442,00 foram pagos a pedido dele por Adilson Fonseca e Aliança Mercantil.A operação foi confirmada por declaração prestada pelo Sr. Márcio. Às fls. 660662, a Aliança Mercantil e o sócio dela. Sr. Adilson, ratificaram a informação de que os depósitos em favor cio fiscalizado foram feitos por solicitação do Sr. Márcio. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 Mais uma vez, os documentos juntados às fls. 660/662 não fazem referência aos negócios jurídicos que deram causa à transferência de numerário entre as partes envolvidas.Não restaram comprovados os empréstimos de cheques à Marcio Lamounier. 2.10) DEPÓSITOS FEITOS POR ALDEIR SOUZA MENDES, CESAL PRODUTOS CERÂMICOS E MAURÍCIO VAGNER MENDES. Em relação aos esclarecimentos prestados por Aldeir Sousa Mendes (TED) de R$ 51.000,00), Cesal Produtos Cerâmicos Ltda (TED de R$164.000,00), Maurício Vagner Mendes (TED de R$235.000,00) e Natalício Sousa Mendes (fls. 594604.617631, 639649.678679, 683684,690693), alegou o Recorrente que, foram apresentados os contratos de promessa de compra de gado pertinentes aos pagamentos efetuados pelo autuado, os distritos e os recibos de devolução do numerário entregue. Conforme consta da decisão recorrida, a fiscalização intimou Aldeir Souza Mendes a comprovar a transferência de numerário a Cesal Produtos Cerâmicos que teria sido utilizado para cumprir a obrigação assumida no contrato de fls. 600, assim como o ingresso de valores que teriam sido devolvidos em razão da rescisão contratual. Da mesma forma, intimou Natalício Souza Mendes a comprovar a efetiva saída de seu patrimônio da importância de R$ 235.000,00 creditada por seu filho Maurício Vagner Mendes na conta do Impugnante. Por fim, a fiscalização intimou a empresa Cesal Produtos Cerâmicos Ltda a comprovar o repasse de R$ 164.000,00 que lhe teria sido feito por Aldeir Souza Mendes. Como respostas os intimados alegaram que as transações se deram em espécie, motivo pelo qual não possuíam os documentos comprobatórios. Sendo assim, não foi apresentado durante o trabalho fiscal, Impugnação ou Recurso Voluntário nenhum documento capaz de comprovar a origem e natureza dos recursos. No que toca a esta matéria, alegou o recorrente que enquanto a decisão recorrida entendeu que a palavra "origem", utilizada pelo art. 42 da Lei no 9.430/96, não significa, simplesmente, demonstrar quem efetuou o depósito questionado, os paradigmas teriam assentado que identificadas as origens dos depósitos, caberia à autoridade lançadora apurar se se trataria de rendimentos tributáveis ou não e, em caso afirmativo, efetuar o lançamento com base na legislação específica. O que não seria possível é, estando os depósitos com suas origens devidamente comprovadas, proceder-se à autuação com base na presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Não entendo desta forma. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 1 . De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 1 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa o Fisco da comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal conclusão. Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou à natureza/causa dos créditos. Por oportuno, trago à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/96 2 . Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: [...] Por sua vez, o artigo 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima que compete ao fiscalizado a comprovação, individualizada por operação, da origem e da natureza – veja-se, também da natureza, dos respectivos valores, sob pena de, em não o fazendo, serem tomados pelo Fisco como fruto de evasão tributária. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. 3 - Exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, de valores correspondentes a rendimentos declarados 2 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 Pág. 83 do PDF Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 Nesse ponto, sustentou o recorrente que se deve presumir a relação entre os rendimentos declarados à RFB e os depósitos bancários, com a consequente exclusão dos valores informados em DAA da base de cálculo. Isto porque, o colegiado recorrido vazou o entendimento no sentido de que somente com a individualização da origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, é que se poderia promover qualquer dedução na base de cálculo do lançamento. Filio-me ao entendimento assentado pelo colegiado recorrido. Todavia, esta turma tem jurisprudência firme em sentido diverso e é a que deve, em função da colegialidade, prevalecer neste caso. Compulsando a DIRPF/05 de fls. 704/707, se é capaz de evidenciar rendimentos declarados da seguinte forma: Rendimento Contrib IRRF Tributáveis de PJ 31.380,00 3.193,55 1.478,04 Tributáveis Atividade Rural 81.080,00 Exclusivo na fonte (13º sal) 1.688,73 Isentos (art 10 MP 202/2004) 600,00 Isentos Atividade Rural 146.720,00 total => 261.468,73 Especificamente em relação à atividade rural, declarou-se receita bruta de R$ 405.400,00, despesas de custeio e investimento da ordem de R$ 177,600.00, mas optou-se pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta para fins de tributação. Quanto a este tema, a jurisprudência deste colegiado pode ser representada por meio do excerto do voto condutor do acórdão 9202-008.669, da sessão de 17/3/20, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nos seguintes temos: Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. E ainda, no volto do relator, foi feito menção ao julgamento do acórdão 9202- 003.901, sessão de 12/4/16, onde se admitiu, naquele caso, apenas a exclusão do valor relativo à atividade rural que foi efetivamente levado à tributação na DIRPF. Confira-se: Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.950 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.007799/2009-16 No caso do processo, foi excluído o valor total de R$ 26.608,07, sob o argumento de que seria razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados pelo Contribuinte como receitas da atividade rural teriam transitado, igualmente, por suas contas bancárias. Ocorre que, desse total, apenas a quantia de R$ 5.321,61 foi levada à DIRPF, como rendimento tributável da atividade rural. Com efeito, na declaração, constam os seguintes valores: (i) uma receita bruta de R$ 26.608,07, (ii) despesas de custeio de R$ 6.375,00 e (iii) consequentemente, um resultado de R$ 20.233,07 para aquela atividade. Nesse rumo, atento à jurisprudência deste colegiado, é de se admitir a dedução na base de cálculo da infração, do importe de R$ 81.080,00, correspondente aos rendimentos da atividade rural efetivamente tributados na DIRPF do sujeito passivo. 4 - Incidência da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício. Por fim, no que toca à temática da incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, penso que o assunto não comporta maiores discussões em virtude do Enunciado de Súmula CARF nº 108, c/c artigo 72 do RICARF, veja-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE parcial provimento, para deduzir da base de cálculo da infração, o valor de R$ 81.080,00. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9079671 #
Numero do processo: 10380.903808/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3302-011.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos: os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo, que reverteram as glosas referentes a combustíveis, manutenção dos veículos, compra de pneus e recauchutagem utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas e afastavam as glosas referentes ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 08 /2 01 2- 19 Fl. 7400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903810/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação ao créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não participou das operações tidas por fraudulentas, que realizou as operações que originaram os créditos com lisura e boa-fé, tudo respaldo através de documentos idôneos e com empresas que à época não tinham restrições e/ou irregularidades perante aos órgãos fiscais; e tem direito aos créditos glosados pela fiscalização em razão de sua relevância e essencialidade no seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 7401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Quanto aos créditos oriundos de operações fraudulentas, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica (inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor Fl. 7402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... ) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso) 16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: Fl. 7403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado (16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida implicava-o. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. Fl. 7404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009) 24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa no âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: Fl. 7405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176) 30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo-empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico- causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se Fl. 7406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii) material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural - pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia Fl. 7407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz- se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no Fl. 7408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 contexto fáctico-probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES) e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudo- atacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudo- empresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor Fl. 7409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro Fl. 7410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária da empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 7411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos- calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração Fl. 7412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Fl. 7413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso) 77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadores, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso) Fl. 7414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação no mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada Fl. 7415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara (hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização no sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local Fl. 7416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência Fl. 7417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso) 105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do Fl. 7418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 7419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não- cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo, o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. Fl. 7420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Quanto às demais matérias, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor da redatora designada do acórdão paradigma: Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Fl. 7421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Fl. 7422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal compõe-se das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 7423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 7424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, Fl. 7425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401-007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011- 50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903808/2012-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 7427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915606/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.551, de 14 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10783.915603/2009-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.551, de 14 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10783.915603/2009-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela DRJ, que ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob os seguintes fundamentos: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 60 6/ 20 09 -8 1 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 1. o crédito pleiteado no PER/DCOMP decorreria do pagamento a maior, efetuado por DARF, conforme comprovante juntado aos autos; 2. teria indicado erroneamente na DCTF e na DIPJ (a maior) o valor da estimativa cujo recolhimento foi efetuado pelo DARF acima citado, quando, na verdade, o montante devido seria menor; 3. retificou as duas declarações, tendo enviado a DIPJ retificadora em 01/09/2009 e a DCTF retificadora em 08/09/2009, pouco tempo antes da emissão do despacho decisório, ocorrida em 07/10/2009, fato que, provavelmente, implicou em não haver tempo hábil para o sistema da RFB apontar seu processamento. Submetida a MI à apreciação da 5ª Turma da DRJ/RJ1, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DRF/VITÓRIA/ES, tendo entendido o colegiado de 1º Grau não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que mostrassem o efetivo direito creditório que alegou (“observa-se que a contribuinte não trouxe aos autos provas documentais contábeis e/ou fiscais do alegado erro, a justificar as retificações pretendidas, carecendo o crédito alegado, consequentemente, da necessária liquidez e certeza”); além disso, na forma da IN SRF nº 600/2005, “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente podia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ [CSLL] devido ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou na composição do saldo negativo de IRPJ [BC negativa da CSLL] do período”. Decisão assim ementada: Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO A falta de certeza e liquidez do crédito indicado como compensável no PER/DCOMP impede a homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações, dentre eles: Para concluir: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Recebo-o e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso textualmente especificou: “Observa-se que a contribuinte não trouxe aos autos provas documentais contábeis e/ou fiscais do alegado erro, a justificar as retificações pretendidas, carecendo o crédito alegado, consequentemente, da necessária liquidez e certeza”. Nas suas contrapartes a recorrente faz várias alegações, chamando a atenção para o fato de que teria recolhido estimativa a maior que a devida e que, verificando essa ocorrência, procedeu à retificação da DCTF e da DIPJ, ajustando os valores. Traz DARF de recolhimento e assenta trazer documentos comprobatórios, inclusive Livro Razão. DESTAQUE INICIAL - DA RETIFICAÇÃO DA DCTF E DA DIPJ A respeito, destaco que, em situações análogas à que aqui se aprecia, tenho entendido que o contribuinte pode, sim, proceder à retificação de sua DCTF e da DIPJ e, com isso, buscar validar possível pedido de homologação de compensação anteriormente negado. Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Concretamente, se uma DCTF e/ou DIPJ foi apresentada com valores indevidos e levou a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais natural que se faça a correção e atenda-se à verdade material dos fatos. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 Demais disso, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). Nessa linha, certo que a retificação da DCTF e DIPJ podem, claro, ser empreendidas e a retificadoras substituirão em todos os seus efeitos as retificadas (originais). PORÉM, e aí se fundou o acórdão recorrido, esse proceder (de retificar) exige prova robusta e contundente do erro que levou à transmissão da DIPJ e da DCTF originais (com valores errados), justificando a feitura de novas Declarações (retificadoras). Concretamente, ainda que a defesa tenha alegado haver juntado documentos comprobatórios, incluindo o “Livro Razão”, fato é que somente este livro, na forma como veio aos autos, não prova o erro cometido e o motivo da retificação imprimida, antes, SÓ APONTA PARA OS RECOLHIMENTOS FEITOS (e isto já está comprovado pelos DARF acostados). Veja-se a reprodução do Livro Razão juntado: ----------x---------- Ou seja, há os valores recolhidos, mas, não há demonstrativo de “COMO TAIS VALORES FORAM ECONTRADOS”! Em outras palavras, como a recorrente optou pelo regime do Lucro Real anual e fez recolhimentos de estimativas mensais com suporte em “Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução”, deverá (deveria), OBRIGATORIAMENTE, tê-los transcrito no Livro Diário, consoante expressa definição do artigo 230, § 1º, I, do RIR/1999, então vigente: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; E, na forma da regulamentação do dispositivo, conforme previsto no seu § 4º (“§ 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo) a IN SRF nº 93, de 24/12/1997, igualmente vigente à época dos fatos, fixou: Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Ou seja, ERAM ESSAS AS PROVAS que deveriam ter vindo aos autos, diga-se, o Livro Diário com a transcrição do Balancete de Suspensão e o LALAUR com a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL após as adições e exclusões pertinentes. Não vieram. Resumindo, só o Livro Razão como encartado não mostra o que deveria mostrar, ou seja, COMO a recorrente apurou determinado valor (original) e COMO apurou o outro (retificado), que lhe permitiria pleitear o indébito que alegou. Nessa linha, o improvimento do recurso voluntário seria medida lógica. Porém, já dito antes, como a busca da verdade material é inerente ao Processo administrativo-fiscal e, conjugando tal princípio com o entendimento consolidado nesta 2º Turma 4ª Câmara 1ª Sejul no sentido de que quando a recorrente demonstra ter se esforçado para trazer as provas que entendeu pertinentes (embora não suficientes, como no caso concreto), penso que lhe deve ser oportunizada a possibilidade de trazê-las a partir de uma nova etapa, ainda que em sede de diligência. Desse modo, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915606/2009-81 a) a intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios que demonstrem os valores originalmente apurados e os retificados, especificamente sua escrituração contábil, Diário e Lalur contendo tais demonstrativos, devendo ser cientificada a interessada de que planilhas e quaisquer outros documentos de cunho interno só serão validados se confrontados e confirmados com o que estiver nos registros contábeis e fiscais; b) na mesma linha, intime a recorrente a juntar (se houver) “documentos” que possam justificar os novos valores encontrados, exemplificativamente, despesas não contabilizadas oportunamente ou receitas antecipadas; c) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720669/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segrega-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.816, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.720659/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 69 /2 01 2- 76 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito da Recorrente apurar o crédito presumido sobre a aquisição de milho de pessoas físicas, vinculado à exportação, decorrente da alteração do percentual para 60% sobre as alíquotas das contribuições; para manter a glosa em relação ao crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira; para manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e afastar o pleito de atualização do crédito apurado. Inconformada parcialmente com a decisão de piso, a Recorrente, na parte vencida, reproduziu suas razões de defesa que, em síntese apertada, requer a reversão da glosa dos créditos presumidos relacionado as operações de contrato de parceira; o afastamento do critério de rateio proporcional feito pela fiscalização; e atualização do crédito apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio envolve o direito a apropriação de crédito presumido relacionado as operações de contrato de parceira, o critério de rateio proporcional e, a incidência ou não de correção monetária aos crédito apurados pela Recorrente. Com exceção da questão envolvendo a atualização do crédito apurado, as demais matérias sob análise, já foram devidamente analisados nos autos do PA 10935.000742/2011-17 (acórdão 3301-004.013) autuado contra a ora Recorrente, cujas Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 razões peço vênia para adotar como razões de decidir, ressalvando, apenas, que a única diferença entre os processos é o período de apuração, a saber: O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido da Cofins da recorrente lastreia-se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011: Da Lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da Lei nº 12.350/2010: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9º do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] II solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Direito à apuração do crédito presumido sobre a alegada aquisição da produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo em vista o Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 entendimento de que essas operações não se qualificam como compra efetiva mas sim como pagamento de serviços prestados (mão de obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de compra de bens (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos serviços prestados pelos produtores rurais com os cuidados no trato e criação dos lotes de aves ou suínos". Por consequencia, considerou não haver direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços". De fato, o dito art. 8º fala em " calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", estas que delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins não cumulativas,"bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços. Se são bens e trata-se de prestação de serviços, reproduzo a argumento da fiscalização: “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas são remetidos às propriedades rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito do seu trabalhão (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar esta conclusão destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa tal parte, ou seja, faz um operação triangular, para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos (que documentalmente já é de sua propriedade, ou seja, como pode comprar aquilo que já é seu?); • Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na pratica retrata o pagamento por seus serviços; • Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebe-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando- lhe a versão de ‘aquisição de mercadorias’;” (Grifos deste relator). A recorrente defendo o contrário: "a operação realizada tem natureza jurídica de produção de bens da quota-parte do produtor rural nos contratos de parceria e não de prestação de serviços como se pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator). Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos contratos de parceria rural. Diz que seu § 5º prevê que as regras dos contratos de parceria rural não se aplicam aos contratos de parceria agroindustrial para a criação de aves e suínos que possuirão legislação específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem-se mantido a aplicação das regras da parceria rural. Observa que esse artigo fora regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966, destacando-se, para o presente caso, partes do seu art. 4º: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa [...] lhe entrega (a outra pessoa) animais para cria, recria, invernagem, engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator). E prossegue: Nos contratos de parceria avícola/suinícola o objeto do contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceiraoutorgante) se obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte e o produtor rural (parceiro-outorgado) se obriga ao alojamento em estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal de abate, arcando com as despesas trabalhistas e previdenciárias da contratação de funcionários, energia elétrica, manutenção, etc. [...] A parte do produtor é caracterizada como produção rural própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto do contrato, o produtor recebe parte da produção e não por haver prestado serviços. Apenas por força do contrato de parceria avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota-parte da produção com a agroindústria (parceiro-outorgante). Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para comercializar a sua quota-parte da produção conforme sua conveniência. O Código Civil estabelece o conceito de proprietário/ direito de propriedade como um conjunto de direitos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou; inclusive a sua, assim chamada, quota-parte; por força do contrato de parceria; não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do criador; não sendo portanto cabível o pretendido direito ao crédito presumido. O animal, que se representa sua quota-parte é apenas um parâmetro, uma referência para sua remuneração. E mais, não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador com relação a sua quota-parte dos demais animais, como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta serviço. Traz a recorrente em seu favor, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009: [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural. Expressamente, o § único do artigo 168 da referida instrução normativa prescreve que a quota-parte do parceiro é considerada produção rural própria do produtor rural e base de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural. [...] Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria." (Grifos do original). Este entendimento também é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da contribuição previdenciária (funrural) nos contratos de parceria avícola, concluiu pela incidência da contribuição sobre a receita auferida pelo produtor rural quando da comercialização da sua quota-parte na produção a empresa agroindustrial (parceiro-outorgante). [...] O artigo 110 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) veda a possibilidade do ente competente de alterar a definição de institutos de direito privado [...] De fato, tal Instrução Normativa ´considera a quota-parte do parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade esculpido no Código Civil, por força do referido art. 110 do Código Tributário. Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro. Importante examinar os termos dos contratos de parceria que regulam as relações em pauta: “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido, [...]caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. “O CRIADOR. por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva IEP, observando-se o seguinte: Peso Médio (X) Sobrevivência (X) 100 % (:) Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.” “Faculta-se ao CRIADOR utilizar 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do total de aves do lote em formação, para o seu próprio sustento. Não Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 consumindo o total permitido, obriga-se o CRIADOR a entregar todo o saldo de aves viáves e remanescentes não consumidas.” “O CRIADOR se obriga ainda: [...] “O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, devendo respeitar orientações técnicas, zelando pela sua guarda e conservação, sendo que não o fazendo por ato de sua responsabilidade, responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.” (Grifos do original) O fato de ser constituído fiel depositários das aves (entendo, de todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já examinado, não são suas as aves, apenas presta serviço com relação a elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento, não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos. Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário. Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o crédito presumido (relativamente às aquisições comprovadas e não glosadas) aplicando um novo critério de rateio proporcional; desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela recorrente. Empregou a unidade índice de exportação calculado mediante a comparação das exportações realizadas (de carne e de óleo de soja degomado) com a receita bruta total da empresa no período: Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam conceder o direito ao crédito presumido, aplicou: (i) o índice de exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão do total de exportações de carne pela receita bruta total, sobre as aquisições de animais (frango e suínos) e de milho com direito à crédito; e (ii) o índice de exportação de óleo degomado, calculado por meio da divisão do total das exportações de óleo pela receita bruta total, sobre as aquisições de soja in natura com direito à crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente na industrialização do óleo de soja degomado, caracterizando-se, portanto, a existência de consumo direto nos respectivos processos produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado. A contribuinte, por outro lado, aplicou e defende a aplicação das seguintes fórmulas: A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56ª e 56B da Lei nº 12.350/2010, Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o ressarcimento em dinheiro, respectivamente: a) de saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e b) para a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; remetendo o cálculo aos §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §s 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 517/2010, na qual fora convertida a dita lei, traz que a finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas consigam realizar estes ativos de modo a reduzir os custos de produção (grifos do original). Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta: Art. 3º. [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (Grifos deste relator). A recorrente, optante pelo rateio proporcional, assim interpretou o respectivo dispositivo: [...] o crédito presumido a ressarcir vinculado a receita de exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens adquiridos) da relação percentual da receita bruta da exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em relação a receita bruta total dos produtos com direito ao crédito presumido, ou seja, obtido conforme a seguinte fórmula. Entendo pelo acerto da Delegacia de origem e da Delegacia de Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa margem à interpretação da recorrente, posto que baseia o rateio na "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 incidência não-cumulativa e a receita bruta total". Se é "receita bruta total" não é receita bruta total por produto (ou setor) carne e óleo de soja degomado como quer fazer crer a recorrente. A exposição de motivos que traz em seu favor não tem o poder de alterar o significado da lei, no máximo direcionar a seu interpretação quando houver margem para tanto. Ainda assim, também não ampara a fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores. Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio constitucional da isonomia, "diferenciado para empresas que investem e produzem através de diversas atividades em unidade filiais, das empresas que mantém uma única atividade e assim não tem que computar para cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ainda assim, entendo que o legislador, ao estatuir a opção pelo método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador elegeu um método mais geral e simplificado, para empresas com incidência não-cumulativa da COFINS, para apenas parte de suas receitas, sem o detalhamento por produto/ setor. Registre-se, por oportuno, que a CSRF manteve a glosa em relação ao crédito presumido sob análise, nos termos da ementa no acórdão nº 9303-008.073: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, aplica-se o quanto já sedimentado na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720669/2012-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.002276/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ACATADAS AS PROVAS. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.
Numero da decisão: 2301-008.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.700,00. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (Relator), João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ACATADAS AS PROVAS. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 12.700,00. Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (Relator), João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 22 76 /2 00 9- 09 Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.552 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002276/2009-09 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, ano calendário 2005, por omissão de rendimentos de origem não comprovada – depósitos bancários. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF. Houve também apresentação de recurso de ofício, em razão das parcelas eximidas terem ultrapassado o limite previsto na legislação (imposto e multas). No recurso voluntário o recorrente reitera que os depósitos na sua conta corrente são proveniente de leilões, os quais os licitantes depositavam temporariamente e que foram localizados novos documentos que comprovariam o que afirma. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. DO RECURSO DE OFICIO O requisito regulamentar para admissibilidade de Recurso de Oficio está principalmente lastreado na exoneração, em favor da contribuinte, da obrigação tributária constituída pela Notificação de Lançamento, superior ao limite de alçada fixado para a Delegacia de Julgamento. Na forma do art. 1° da Portaria n°. 63, de 09/02/2017, vigente à data da interposição do Recurso de Oficio, o limite de alçada da DRJ era de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). No tocante ao mérito do recurso, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, decidiu nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos e, em assim sendo, sua decisão não merece reparos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender os requisitos e para negar-lhe provimento. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.552 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002276/2009-09 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Da análise do recurso, percebe-se que o litígio devolvido a este Colegiado está relacionado com a questão probatória. Ao examinar os elementos anexados aos autos, constata- se que o motivo determinante do deferimento parcial do pleito está centrado na insuficiência de provas, tendo em vista que a autoridade fiscal reconhece que os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte decorrem de sua atividade profissional de leiloeiro, que foram considerados, em parte, comprovados os recursos quando apresentada a correspondente nota fiscal relativa à prestação de serviços, fornecidas aos licitantes/arrematantes, emitidas pelo contribuinte com nome de fantasia “Portal dos Leilões. Por outro lado, não foram excluídos os valores para os quais não foi indicada a origem, pelas razões apontadas pela fiscalização. O requerente apresenta no recuso voluntário, Notas e planilhas de individualização de crédito, para que seja justificada a origem dos créditos em questão, conforme planilha abaixo DATA DE EMISSÃO Nº DA NOTA VALOR 04/04/2005 1249 30.000,00 25/04/2005 1250 6.760,00 18/07/2005 1446 57.000,00 18/07/2005 1447 85.000,00 18/07/2005 1448 45.000,00 10/08/2005 1762 30.000,00 26/09/2005 1449 4.750,00 03/11/2005 1803 42.000,00 07/11/2005 1142 16.800,00 12/12/2005 1143 15.000,00 22/12/2015 1145 18.300,00 28/12/2005 1820 6.000,00 Confrontando-se as notas apresentadas com a planilha do item 31, fl s 999-1000, que demonstra os valores que não foram excluídos do lançamento por não ter sido indicada a origem, pelas razões apontadas pela fiscalização, restam comprovados por ter sido apresentada a nota fiscal, os valores de R$ 6.700,00, o extrato bancário porém, contém lançamento no valor de R$ R$ 6.760,00 e não de R$ 6.700,00 como se vê acima, todavia, tal equívoco não prejudica a defesa, cheque emitido em 25/04/2005, nota fiscal nº 1250. Valor de R$ 6.000,00, cheque emitido em 28/12/2005, nota fiscal nº 1820. Valor total de R$ 12.700,00 No entanto, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com impugnação. Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro momento, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.552 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002276/2009-09 Logo, nos termos da legislação aplicável, cabe ao contribuinte especificar o motivo para a juntada posterior da prova documental. No caso em exame, o recorrente apenas afirma que localizou novos documentos sem expor as razões justificadoras para a apresentação da prova documental a posteriori. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Voto Vencedor Conselheira Fernanda Melo Leal , Redatora Designada. Como claramente colocado pelo Relator, a documentação apresentada em sede de Recurso Voluntario evidencia a origem de depósitos num montante de R$ 12.700,00. No entanto, as provas não foram consideradas como prestáveis em decorrência da preclusão. Salienta o relator que se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro momento, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, tendo em vista que não haveria justificativa para a apresentação da documentação em sede de Recurso, foi negado provimento ao Recurso. Ocorre que entendo ser fulcral dar foco ao princípio pela busca da verdade material, o qual é sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.552 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002276/2009-09 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Assim sendo, entendo que deve sim ser acatada a prova apresentada em sede de Recurso, e serem considerados como devidamente comprovados os depósitos no montante acima mencionado (de R$ 12.700,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital

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9060329 #
Numero do processo: 19839.002853/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. PRO LABORE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL. A empresa é obrigada a recolher, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência, as contribuições ao seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. É de 15% a contribuição da empresa sobre o pro labore de administradores, conforme artigo 1.º da Lei Complementar n.º 04/96, vigente de março/1996 a fevereiro/2000. São devidas as contribuições de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empresários e autônomos, a partir de 03/2000, de acordo com o inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.876/99. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave. Não demonstrando que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal durante o procedimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-008.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. PRO LABORE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. PERÍCIA CONTÁBIL. A empresa é obrigada a recolher, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência, as contribuições ao seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. É de 15% a contribuição da empresa sobre o pro labore de administradores, conforme artigo 1.º da Lei Complementar n.º 04/96, vigente de março/1996 a fevereiro/2000. São devidas as contribuições de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empresários e autônomos, a partir de 03/2000, de acordo com o inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.876/99. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 28 53 /2 00 9- 06 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1997, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave. Não demonstrando que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, mantém-se o lançamento. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal durante o procedimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 496/545), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 460/487), proferida em julgamento monocrático datado de 28/11/2002, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21.004/0758/2002, da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, anterior a Lei n.º 11.457, de 2007, que julgou procedente em parte o pedido deduzido na defesa com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal (e-fls. 84/134), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1999 a 08/2001, inclusive 13/1999 e 13/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. PRO LABORE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL. A empresa é obrigada a recolher, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência, as contribuições ao seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei n.º 8.212/91. É de 15% a contribuição da empresa sobre o pro labore de administradores, conforme artigo 1.º da Lei Complementar n.º 04/96, vigente de março/96 a fevereiro/2000. São devidas as contribuições de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empresários e autônomos, a partir de 03/2000, de acordo com o inciso III do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.876/99. A contribuição da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a partir de 07/1999, é de 3% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave (Artigo 22, inciso II , alínea "c", da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n.º 2.173/97). Legitimidade da contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91, até melhor julgamento do Poder Judiciário. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode arrecadar e fiscalizar contribuições devidas por lei a Terceiros, inclusive as destinadas ao INCRA e SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.º 8.212/91 c/c parágrafo 6.º do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora, que não pode ser relevada. Artigo 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia tecno-contábil, se a empresa não atende os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, ainda mais se houve a realização de diligência fiscal, de acordo com as normas do Instituto. Lançamento Procedente em Parte Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD 35.416.010-9) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/64; com discriminativo retificado e-fls. 436/459) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 75/77; e manifestações fiscais e-fls. 418/421, 429/432), tendo o contribuinte sido notificado em 02/01/2002 (e-fl. 80), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social – AFPS matrícula n.º 0.935.825 contra a empresa supra identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 72/74, teve como fatos geradores: os salários dos funcionários, conforme Folhas de Pagamento da empresa (Levantamento FP – FL Pagamento); os valores pagos a título de pro labore para a diretoria, conforme Livros Diários/Razão (Levantamento LD – Livro Diário/Razão); e os valores pagos em processos trabalhistas, conforme planilha anexa de fls. 67 (Levantamento PT – Processo Trabalhista). O montante do crédito lançado é de R$ 2.662.118,58 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), abrangendo o período de 01/1999 a 08/2001, inclusive 13/1999 e 13/2000, consolidado em 12/12/2001. Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal: - Foi firmado Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o SENAI – Regional da Bahia; - Foi firmado convênio para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI – Regional da Bahia; - Na fábrica da empresa – filial 0002-20 – localizada à Av. Periférica 1, n.º 6092-A, Simões Filho, BA, os funcionários dos departamentos do Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades, estão sujeitos à Aposentadoria Especial de 25 anos; - O Laudo Técnico de Condições Ambientais foi expedido em 03/2001, razão pela qual o levantamento da alíquota adicional deu-se a partir da expedição do mesmo, conforme o item 5 da OS/Cortj. 98/99, que determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será baseada, em princípio, no laudo técnico e na GFIP ou GRFP. O Discriminativo Analítico do Débito – DAD, às fls. 04/31, demonstra os valores apurados, os valores recolhidos e as diferenças devidas. O Discriminativo Sintético do Débito – DSD, às fls. 32/35, apresenta, para cada competência, os valores devidos originários, o valor da multa e juros aplicados, e os valores finais devidos. O Discriminativo Sintético do Débito por Estabelecimento – DSE, às fls. 49/53, apresenta estes valores por competência e por estabelecimento. Complementam o Relatório Fiscal: - Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR, às fls. 36/39; - Relatório do Apropriação de GPS – APGPS, às fls. 40/48; - Planilhas Demonstrativas, às fls. 66/70. A fundamentação legal do lançamento de crédito é apresentada no Anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD", às fls. 54/58, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. Da Defesa Administrativa (Impugnação) ao lançamento, instauração do procedimento de revisão A defesa administrativa, com natureza de impugnação no processo administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da revisão do lançamento, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme exposto no relatório do acórdão hostilizado, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através da defesa de fls. 80/130, com juntada de documentos às fls. 131/409: - Documentos de Apuração do ICMS, às fls. 131/347; - Demonstrativos de Resultados, às fls. 348/352; - Quadros Resumo de Folhas de Pagamento, às fls. 353/360; - Guias da Previdência Social – GPS, às fls. 361/379; - Laudo Técnico, às fls. 380/341; - Informações sobre atividades exercidas em condições especiais, às fls. 402/409. Primeiramente apresenta breve relato sobre a ação fiscal e as NFLD’s e Autos de Infração lavrados contra o Contribuinte. Após, alega em síntese que: Esclarecimento introdutório A defesa abrange todos os Autos de Infração e Notificações lavrados durante a ação fiscal. Todos os livros, documentos e informações solicitados pela fiscalização foram apresentados, e todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária. O Fiscal "inventou" números totalmente alheios à realidade, segundo se constata na documentação relativa ao ICMS em anexo. Apresenta análise do impacto dos números levantados pela fiscalização como Receitas, Despesas e Custos Operacionais (fls. 82/84), exercícios de 1999 e 2000. Diferentemente do que concluiu a fiscalização, os acionistas de uma empresa podem emprestar, e também (como no presente caso) antecipar valores à sociedade para futuro aumento de capital. Além do que, podem preferir transformar tais créditos em ações, através do competente aumento de capital, sem que o fato constitua infringência à lei. A fiscalização deveria ter analisado cuidadosamente a documentação, e teria verificado que os supridores tinham capacidade financeira pare fazer os aportes. Dos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação / presunção Citando o artigo 114 do CTN, renomados juristas e jurisprudência, discorre sobre os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, bem como sobre a presunção. Conclui que os administradores não estão em posição de suspeitos de malícia até prova em contrário, isto é inerente ao Estado de Direito, que se caracteriza por respeito aos cidadãos. Da Invasão de competência alheia Ao entender que as absurdas diferenças estranhamente encontradas constituem pro labore – base de cálculo para contribuições previdenciárias, a fiscalização decretou o fim da tributação do imposto de renda. Por argumentação, as diferenças apuradas pela fiscalização seriam parcelas de lucro omitido, e seriam objeto de tributação do imposto de renda, conforme artigos 43 e 44 do CTN (transcreve). Portanto, houve invasão da competência alheia. Não há embasamento legal para o procedimento da fiscalização. Nem mesmo os parágrafos 3.º e 6.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 não podem ser citados, pois o fiscal teve acesso a todos os documentos e assentos contábeis, perfeitamente escriturados na forma da lei, como resta confessado quando afirma que analisou Diário, Balanços e Demonstrações, Folhas de Salários e demais documentos trabalhistas e previdenciários. Transcrevendo os artigos 21 e 22 da Lei n.º 8.212/91, alega que a própria lei fez menção expressa a salário de contribuição quando dispõe sobre a contribuição dos segurados empresários. Portanto, lucros auferidos não correspondem a pro labore, pois não são compensação pelo trabalho realizado e sim vantagem ou ganho obtido no negócio. Quanto à desconsideração da escrita e arbitramento O procedimento de desclassificação da contabilidade não poderia ter sido adotado, pois só se aplica a casos extremos, em que a escrituração é inexistente ou imprestável. Entretanto, no caso em tela, os assentos contábeis e fiscais, bem como a documentação da Defendente vêm sendo submetidos a inúmeros fiscalizações, inclusive do INSS. Cita julgado. Sobre o ônus da prova Mencionando doutrina, e os artigos 923 e 924 do RIR vigentes, combate a inversão do ônus da prova defendida pela fiscalização. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Por todo o exposto, concluí pela imprestabilidade da NFLD n.º 35.416.011-7 bem como dos Autos de Infração n.º 35.416.007-9, 35.416.008-7 e 35.416.009-5, pois todos os livros, documentos e informações solicitados pelo Fiscal lhes foram exibidos. E todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária. Os demais lançamentos estão maculados por diversas outras inconstitucionalidades, que devem ser apreciadas pelo órgão julgador administrativo. Transcreve doutrina. A contribuição sobre a remuneração dos administradores, autônomos e avulsos (Lei Complementar n.º 84/96) Alega que as contribuições incidentes sobre pro labore e remuneração de autônomos são indevidas mesmo após o advento da Lei Complementar n.º 84/96, pois a referida lei padece de quatro manifestas inconstitucionalidades: 1) considera que as "outras fontes de receita" são contribuições sociais, quando não são, pois não estão mencionadas no artigo 195, "caput", da CF/88; 2) as pretendidas "contribuições sociais" têm como base de cálculo a mesma do imposto sobre a renda na fonte das pessoas transformadas em contribuintes, variando apenas a alíquota. Isto fere o artigo 154, I, da CF/88, bem como o § 4.º do artigo 195 da CF/88; 3) o fato gerador da nova fonte, que não é contribuição social, é rigorosamente igual ao do imposto sobre a renda (aquisição de disponibilidade econômica), e ao do ISS (percentual incidente sobre receita proveniente de serviços); 4) imposição cumulativa de imposições erradas. Conclui que a LC n.º 04/96 é instrumento inadequado, pois somente emenda constitucional poderia modificar o sentido técnico das palavras da Constituição e alargar o campo de competência da norma jurídica infraconstitucional. Salário-Educação Traça o histórico do Salário-Educação e alega que: - a alíquota do Salário-Educação foi fixada pelos Decretos ns.º 76.923/75 e 87.043/82, em função da delegação do Decreto-Lei n.º 1.411/75, com violação à Constituição anterior, ferindo os princípios da legalidade e separação dos Poderes e da indelegabilidade de funções; - o Decreto-Lei n.º 1.422/75 e 87.043/82 não foram recepcionados pela Constituição atual, por expressa disposição do ADCT; - o ADCT revogou, após 100 dias, dispositivos legais que outorgavam ao Poder Executivo competências do Congresso Nacional, devendo ter sido editada lei convalidando a exigência; - tanto a Constituição atual como a anterior nunca outorgaram ao Poder Executivo competência para instituir alíquotas de tributos, mas apenas para alienar e, ainda sim, para aqueles casos fixados em lei. A fim de corroborar sua argumentação, transcreve julgados e doutrinas. INCRA Alega a inconstitucionalidade da referida contribuição, pois: - a contribuição (Lei n.º 2.613/55 não foi recepcionada pela Constituição de 88, tendo sido revogada; - as funções do INCRA, estabelecidas no antigo SSR (Serviço Social Rural), foram atribuídas a um novo órgão – o SENAR, criado nos moldes das leis do SENAI/SENAC; - Tendo o INCRA perdido as tarefes que se ligavam ao SSR, falta causa jurídica para sua exigência, pois aplica-se às contribuições o princípio da vinculabilidade da tributação. A Contribuição Social para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT Apoiando-se em doutrina, argumenta que há uma discrepância entre a contribuição social acidentária e a contribuição social patronal incidente sobre a folha: esta é de caráter genérico, enquanto aquela possui uma destinação específica, sua finalidade é claramente determinada pela própria lei básica. Assim, a diferença entre o contido na legislação e sua verdadeira natureza jurídica compromete a legitimidade do SAT. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Os decretos editados pelo Executivo (2.173/97 e 3.048/99) têm por objetivo complementar lacunas na Lei, o que indica desrespeito ao princípio constitucional da estrita legalidade, que exige que a norma matriz tributária deve estar estabelecida por lei, com todos os seus elementos. Transcreve eminentes juristas. A contribuição social previdenciária de acidente de trabalho não é nem adicional, nem complementar. E sendo contribuição nova (incidente sobre o total de remunerações) deveria ter sido instituída por lei complementar, o que também é inconstitucional. Outra inconstitucionalidade é que foi delegada ao INSS, através de lei ordinária, o direito de impor alíquotas tributárias. Apresenta julgados. SEBRAE Traça o histórico da contribuição ao SEBRAE e alega sua inconstitucionalidade, pois, na verdade, se trata de contribuição autônoma e não adicional ao SESI/SENAI e SESC/SENAC. Deste modo, é inconstitucional porque: - deveria existir lei complementar prévia autorizativa; - houve acúmulo com outras contribuições com mesmo fato gerador / base de cálculo, no caso, a folha de salários; - não há relacionamento entre os contribuintes do SEBRAE com a respectiva categoria profissional ou econômica, o que gera destinação diversa do produto arrecadado, o que é proibido. Cita doutrina e jurisprudência para reforçar a argumentação. Correção Monetária / Juros Discorre sobre a natureza indenizatória e remuneratória de taxas de referência, sobre a taxa SELIC e alega que a mesma fere os princípios constitucionais e do CTN. Transcreve renomados juristas e jurisprudência. Conclui ser incontestável seu direito à utilização de juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelecem as regras contidas no artigo 161, § 1.º, do CTN e artigo 192, § 3.º, da Constituição Federal. Conclui ainda que a utilização da taxa SELIC pelo INSS fere os princípios da legalidade e da tipicidade. Transcreve doutrina. Sobre a Aferição indireta Alega que na NFLD n.º 35.416.012-5, período de 08/2001 a 11/2001, a fiscalização exigiu o montante que entendeu devido, fundamentada no artigo 33, § 3.º, da legislação específica, sendo que os recolhimentos feitos pela Impugnante no período foram ignorados. O Contribuinte, a invés de contestar o referido dispositivo, prefere fazer juntada das respectivas folhas de pagamento e guias de recolhimento (docs. 222 a 248, às fls. 353/379). Esclarece que não pode exibir tais documentos durante a fiscalização por estar sujeita a fiscalização estadual (que perdura até o presente momento), sendo que as duas fiscalizações exigiam os mesmos papéis. Da Contribuição Adicional para fins de concessão de Aposentadoria Especial Insurge-se contra o fato de que, ao calcular a contribuição adicional para fins de concessão de aposentadoria especial, a fiscalização considerou a totalidade dos salários dos trabalhadores, como se todos fossem beneficiários da aposentadoria especial. Conforme Laudo Técnico mencionado pela própria fiscalização e ora anexado (docs. 249 a 278, às fls. 380/409), somente alguns dos empregados dos diversos setores da empresa filial fazem jus a tal benefício. Pelo exposto, o adicional de 6% calculado na NFLD n.º 35.416.010-9, sobre empregados não beneficiários da aposentadoria especial, deve ser desconsiderado. Transcreve o artigo 57 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, e o artigo 202, incisos e parágrafos do RPS. Argumenta que inúmeros setores considerados na autuação não estão sujeitos ao regime da aposentadoria especial, tais como pintura, sondagem, atividades do setor da planta de resinas setor de expedição, setor médico etc. Da Impossibilidade de Responsabilização dos Acionistas A co-responsabilização dos acionistas apresentada pela fiscalização não está apoiada em qualquer fundamento jurídico, pois não há prova de que os mesmos tenham Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 praticado atos contrários à lei ou ao contrato (art. 158 da Lei n.º 6.404/76). Transcreve julgados e doutrina. Encerramento Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de novos documentos e, principalmente, pela prova pericial. Transcreve renomado jurista a respeito da perícia no processo administrativo, e alega que sua negação irá ferir o princípio da moralidade, bem como negar o amplo direito de defesa constitucional. Por todo o exposto, requer o cancelamento das NFLD’s e Autos de Infração em tela. DA DILIGÊNCIA FISCAL Tendo em vista os documentos juntados na defesa, os autos foram convertidos cm diligência, a teor dos despachos de fls. 411/415. Como resultado da diligência fiscal, o fiscal notificante elaborou s Informação Fiscal de fls. 423/425. Também fez juntada às fls. 416/419, de cópias de folhas de pagamento de agosto/2001 e abril/2001, referentes aos funcionários demitidos Edvaldo Francisco da Silva, Anildo Gomes da Silva, Ary Dias dos Santos, Gilson Soares dos Santos, e Thiago Conceição Silva. E às fls. 420/421 faz juntada de cópia do Processo n.º 01.10.01.1975-47, 10.ª Vara do Trabalho de Salvador, referente ao acordo trabalhista entre a Notificada e o Sr. Edvaldo Francisco da Silva. A cópia da referida Informação Fiscal segue anexa a esta Decisão-Notificação. Do Acórdão recorrido A tese de defesa foi acolhida em parte na primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Acolheu-se retificações no lançamento por força da Emenda Constitucional n.º 20, o que decorreu do lançamento do levantamento PT – Processo Trabalhista. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 16/12/2002, e-fl. 492, protocolo recursal em 20/12/2002, e-fl. 496, e despacho de encaminhamento, e-fls. 546, 590), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inúmeras inconstitucionalidades. Quase todas as suas teses, de certo modo, tangenciam sobre matérias em que pretendem o reconhecimento da inconstitucionalidade, por exemplo, a saber: inconstitucionalidade inerente à Contribuição para o INCRA, para o Salário-Educação, SEBRAE etc., efeito confiscatório da multa aplicada, inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC, dentre outras. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Mérito O lançamento em vergasta é de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (SAT), e as destinadas a Terceiros, sendo o período do lançamento 01/1999 a 08/2001, inclusive 13/1999 e 13/2000, notificado o contribuinte em 02/01/2002 (e-fl. 80). A aferição partiu das folhas de pagamentos de salários dos funcionários e de pró-labore da diretoria e os processos trabalhistas. Os débitos apurados referem-se a matriz (escritório administrativo) e a filial (fábrica). Em razão da Emenda Constitucional n.º 20 ocorreu a retificação do lançamento, na forma acolhida na decisão hostilizada, o que decorreu do lançamento do levantamento PT – Processo Trabalhista. Intimado da decisão de primeira instância o recorrente, basicamente, reiterou os termos da impugnação, de modo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Em que pesem os esforços expendidos peie Impugnante nas razões arguidas, as mesmas não têm o condão de elidir o procedimento fiscal na totalidade, como restará demonstrado. Esclarecimento introdutório Primeiramente, vale ressaltar que equivoca-se o Contribuinte ao afirmar que os fatos são comuns a todas as Notificações e Autos de infração, e que por este motivo elaborou uma peça de impugnação única, que trata de todos os lançamentos. Cada Auto de Infração foi lavrado em função de descumprimento, por parte da empresa, de obrigação acessória específica determinada em lei. E, em relação às NFLD, cada uma delas têm seus respectivos fatos geradores, como explicitado nos correspondentes Relatórios Fiscais. Conforme o IPC – Instrução para o Contribuinte, Item 2.4, às fls. 03, "a cada processo deverá corresponder uma defesa(...)". Deste modo, a presente Decisão- Notificação irá apenas analisar os argumento relativos à NFLD em tela. Em relação às alegações de que todos os livros, documentos e informações solicitados pela fiscalização foram apresentados, e todos os assentos contábeis guardam absoluta conformidade com a legislação tributária, serão rebatidas nos processos correspondentes, autos de infração e NFLDs, pois, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 72/74, a presente NFLD teve como fatos geradores: os salários dos funcionários, conforme Folhas de Pagamento da empresa (Levantamento FP – FL Pagamento); os valores pagos a título de pro labore para a diretoria, conforme Livros Diários/Razão (Levantamento LD – Livro Diário/Razão); e os valores pagos em processos trabalhistas, conforme planilha anexa de fls. 07 (Levantamento PT – Processo Trabalhista). Ou seja, os salários de contribuição foram apurados em documentos e livros elaborados pela própria empresa. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Quanto aos argumentos referentes à NFLD n.º 35.416.011-7, serão discutidos na Decisão-Notificação correspondente à referida NFLD. Dos princípios da legalidade e da tipicidade da tributação / presunção Conforme já exposto, a presente NFLD teve como fatos geradores: os salários dos funcionários, conforme Folhas de Pagamento da empresa (Levantamento FP – FL Pagamento); os valores pagos a título de pro labore para a diretoria, conforme Livros Diários/Razão (Levantamento LD – Livro Diário/Razão); e os valores pagos em processos trabalhistas, conforme planilha anexa de fls. 67 (Levantamento PT – Processo Trabalhista), ou seja, os solários de contribuição foram apurados em documentos e livros elaborados pela própria empresa. E conforme o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, às fls. 04/31, que demonstra os valores apurados, os valores recolhidos c as diferenças devidas, os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte foram considerados e devidamente deduzidos. Também demonstram a origem dos valores devidos o Relatório de Guias de Recolhimento Registradas – GRR, às fls. 36/39; Relatório de Apropriação de GPS – APGPS, às fls. 40/48; e Planilhas Demonstrativas, às fls. 66/70. Considerando que, de acordo com o disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 8.212/91 (também mencionado no anexo de fundamentos legais), compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais da parte dos segurados empregados e da empresa, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados. Considerando que o art. 37 da Lei n.º 8.212/91 estabelece: "constatado atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento". A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada a estes dispositivos legais, não lhe cabendo qualquer discricionariedade. E, deste modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, e a presunção não se aplica à presente NFLD. Da invasão de competência alheia Conforme artigos 33 e 37 da Lei n.º 8.212/91, retro transcritos, não pode prosperar a alegação de invasão de competência alheia. Já o anexo "Fundamentos Legais do Débito – FLD", às fls. 57, apresenta a fundamentação legal da atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar. Quanto à desconsideração da escrita e arbitramento Tais argumentos não se aplicam à NFLD em tela. Sobre o ônus da prova Como reconhece o próprio Contribuinte em sua defesa, tal argumento não se refere à NFLD em epígrafe. Por amor à argumentação, no entanto, vale ressaltar que a legitimidade do ato administrativo traz ínsita a inversão do ônus da prova. Ensina Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção da legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. (Direito Administrativo Brasileiro. 21.ª ed., pág., 141/2). No mesmo diapasão temos o Acórdão un. da 6.ª Turma do TRF na AC n.º 43.058/SP, in DJU de 28/05/87 e a Súmula TFR n.º 85: "Ocorrendo a favor do ato administrativo a presunção da legitimidade, cabe ao sujeito passivo demonstrar ser o trabalhador um autônomo e não um empregado." Quanto a discussão sobre inconstitucionalidade, equivoca-se o Contribuinte, pois: Inconstitucionalidade, ilegalidade e ofensa aos princípios constitucionais e tributários não são temas a serem discutidos administrativamente. De acordo com a Carta Magna, art. 102: (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julga, originariamente: Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3/93 – D.O.U. 18/03/93) Deste modo, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Conforme orientação da Consultoria Geral da República, a extensão administrativa de decisões judiciais só é admitida, e em caráter excepcional, depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: (...) Conquanto vigorante a vedação da extensão administrativa, a teor do disposto no Decreto n.º 73.529, de 21/01/74, esta C.G.R. tem-na admitido, em caráter de absoluta excepcionalidade, em caso de jurisprudência mansa e pacífica, especialmente aquela emanada e estabelecida pelo Egrégio Pretório Excelso. (...) Por outro lado, conquanto seja vedada e extensão administrativa de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a Administração, conforme estabelecido no Decreto n.º 73.529/74, pode ela ser admitida, excepcionalmente, como já se demonstrou, desde que – reafirme-se –, reiterada, firme e uniforma a jurisprudência. Se houver dissenso, no entanto, no âmbito da própria Justiça Federal, não decidido definitivamente pelo Pretório Excelso, não há que se cogitar da reclamada extensão, por ato administrativo, de tese ainda passível de controvérsia." Esta matéria foi diversas vezes apreciada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, a exemplo do PARECER/CJ n.º 771/97: (...) Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Considerando os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 78.270/MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, pág. 13.406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: "O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle de constitucionalidade das leis." Considerando os ensinamentos de Hugo de Brito Machado – Processo Administrativo Tributário, Pesquisas Tributárias Nova Série – 5, Centro de Extensão Universitária, Editora Revista dos Tribunais, fls. 153, temos que a autoridade administrativa tem o "dever" de aplicar a lei, que embora reputada inconstitucional, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF; em outra situação "pode" aplicar a lei que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em sede de controle difuso, mas ainda o Senado Federal não suspendeu sua vigência; e, finalmente, não pode aplicar a lei cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já foi suspensa pelo Senado Federal. Conforme o festejado mestre Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro", 24.ª Ed., Malheiros Editores, pg. 134: Competência – Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito de que "não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de Direito"*. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração**. Sem que a lei faculte essa deslocação de função não é possível a modificação discricionária dá competência, porque ela é elemento vinculado de todo ato administrativo e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei. * Caio Tácito, o Abuso de Poder Administrativo no Brasil, Rio, 1959, pg. 27. ** Manoel Maria Diez, El Acto Administrativo, Buenos Aires, 1956, pg. 128. Já o Professor Celso Ribeiro Bastos ensina, em Elementos de Direito Administrativo: É sabido e ressabido que a Administração Pública só pode agir debaixo da lei, em obediência a ela e a fim de dar satisfação a seus objetivos. Tal imposição decorre do princípio da legalidade. Devendo a Administração atuar sob a lei com o fito único de implementar os objetivos dela, é viciado todo e qualquer comportamento administrativo que a ofenda, que a desconheça ou se desencontre com as finalidades por ela traçadas. Portanto, a instância administrativa não é fórum adequado a discussões sobre Inconstitucionalidade, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, e em respeito ao Princípio da Moralidade Pública, invocado pela própria Impugnante. A contribuição sobre a remuneração dos administradores, autônomos e avulsos (Lei Complementar n.º 84/86) Quanto à contribuição da parte da empresa, incidente sobre a remuneração de pró-labore: A Lei Complementar n.º 84/96, regulamentada pelo Decreto n.º 1.826/96, vigente até 02/2000, instituiu nova fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social na forma do § 4.º do art. 195 da CF/88, sendo que a contribuição, passou a ser devida a partir de maio/96, tendo por fato gerador a remuneração paga ou creditada a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício, por segurado empresário e autônomo. Ou seja, de modo algum pode se afirmar que houve desrespeito ao artigo 146, III, da Constituição Federal. Em relação a referida contribuição, no período correspondente a esta NFLD, tem-se que: Lei Complementar n.º 84/96 Art. 1.º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais. I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; (...) Lei n.º 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n.º 8.020, de 05/01/93) I - a empresa é obrigada a: (...) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário; (Redação dada pela Lei n.º 9.063, de 14/06/95) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, através do Acórdão Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 proferido no Recurso Extraordinário n.º 233.359-1/DF, de 03/11/1998, publicado no DJ de 12/02/1999 e transitado em julgado em 03/03/1999. Das Contribuições a Terceiros Como razão de ordem geral, tem-se que estas contribuições são contribuições parafiscais, previstas em lei, destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incumbe de arrecadar e repassar. Conforme o artigo 94, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, que dispõe: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Redação Original Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Salário Educação Em relação à discussão de inconstitucionalidade pela Administração, já foi abordado este tema na presente Decisão-Notificação. Quanto ao salário-educação, aqui as razões da Impugnante não têm acolhida: O denominado salário-educação está a margem do Sistema Tributário Nacional. O dispositivo constitucional que trata de tal contribuição está inserido no Título VIII. Da Ordem Social, onde a Carta Política de 1988 recepcionou-o como espécie não- tributária. Como espécie não-tributário, há tempo, encontra base legal. A ressalva no próprio Texto Constitucional, em capítulo permanente (art. 212, § 5.º), mantendo a exigibilidade do Salário-Educação, supera as questões de recepção, porque a educação, aos olhos do constituinte, foi conduzida como tema de fundamental relevância ao País, e como tal, recepcionou amplamente a legislação existente, destacando-se que, como modalidade de contribuição social parafiscal, passou no contexto da ordem cultural a ter caráter meramente adicional, porque outros recursos, em maior número e provenientes da arrecadação de espécies tributárias, serão destinadas àquela finalidade (eis o seu caráter adicional). Por isso, e em razão do fenômeno da recepção constitucional, persiste a tese de que as regras do Código Tributário Nacional, especialmente a do art. 97, IV, que determina a fixação de alíquota por meio de lei, são inaplicáveis ao Salário-Educação, ao menos na forma como foi recepcionado pela Constituição, como espécie não-tributária. Como espécie não- tributário, há tempo, encontra base legal. Assim, não há dúvidas que o salário-educação, na esteira da jurisprudência do STJ e STF, veio compatibilizar-se com a Constituição Federal de 1998, haja vista a sua previsão expressa no art. 212, § 5.º, e por força do art. 34, § 5.º, restando recepcionados o Decreto n.º 1.422/75 (exceto o § 2.º do art. 1.º) e o Decreto n.º 87.043/82 como leis ordinárias. Com a advento de nova Constituição, a legislação vigente com ela compatível é recepcionada, adquirindo a natureza jurídica que a Constituição nova atribui à espécie normativa. Não poderíamos pensar que o Constituinte de 1988 estaria em contradição, ao prever, na Carta Magna, a contribuição do salário-educação como fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, e no ADCT, a revogação das normas de regência da referida exação, que hoje, permite a melhoria da escola pública, motivada pelos objetivos fundamentais de nosso país, previstos no art. 3.º da CF/88, financiando das seguintes atividades; Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Programa Nacional de Biblioteca na Escola, Programe Nacional do Livro Didático, Programe Nacional da Saúde Escolar e Programa Nacional de Transporte Escolar. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS entende como legítima a Contribuição Social para o Salário-Educação, e não poderia ser diferente, pois é órgão da Administração, e são inoportunas na esfera administrativa quaisquer discussões relativas a inconstitucionalidade, visto tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. As empresas não têm mais como contestar o pagamento da contribuição social do salário-Educação. O Supremo Tribunal Federal julgou em 02/12/1999, por nove votos a dois, que é constitucional a Lei 9.424, do 1996, que fixou em 2,5% a alíquota de contribuição das empresas. A ação declaratória de constitucionalidade foi Impetrada no STF pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a pedido do Ministério da Educação. A decisão do plenário tem efeito retroativo e vale para cerca de 17 mil ações que tramitam na Justiça, em todo o país, contra a contribuição. Histórico – O artigo 212, parágrafo quinto, da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, estabelece que "o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhido pelas empresas, na forma da lei. As empresas estavam entrando com ações alegando que a contribuição teria que ser efetuada através de lei complementar e não de lei ordinária. Conforme o entendimento do relator Nelson Jobim, a exigência de lei complementar só ocorre em relação a matérias expressamente previstas no texto da Constituição. INCRA Em relação à contribuição ao INCRA, esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatória seu pagamento para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados à Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural, ao contrário do que alega a impugnante. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art. 15, inciso I, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91, sendo que o Contribuinte não se enquadra nas exceções a seguir: - órgãos do poder público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias o as fundações com personalidade jurídica de direito público); - organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo e mantenham no exterior brasileiros civis que trabalhem para a União, ainda que lá domiciliados e contratados; - missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras e órgãos a elas subordinados no Brasil, ou membros dessas missões e repartições, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei n.º 2.53/85); - cartórios oficializados ou não; - entidades beneficentes de assistência social (filantrópicas); - empresas de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), com referência à folha de pagamento dos trabalhadoras temporários. É este o entendimento da Previdência Social, conforme se depreende do Parecer CJ n.º 1.113/98, D.O.U 27/01/1998: "EMENTA CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO. Por força da Lei n.º 2.613, de 23 de setembro de 1955, todos os empregadores são obrigados a contribuírem para o INCRA e FUNRURAL, sobre a folha de salários." Não há inconstitucionalidade na exigência da referida contribuição, conforme atesta a Decisão-Notificação proferida pelo Ministro Sydney Sanches, do STF, como segue: "Agravo de Instrumento 206352-2 (...) Decisão A tese sustentada no Recurso Extraordinário, na instância de origem, pode ser assim resumido: empresas que não se dedicam a qualquer atividade rural estariam dispensadas do recolhimento do adicional de contribuição previdenciária ao INCRA e FUNRURAL, por inexistir qualquer vinculação dessas empresas com o sistema previdenciário do trabalhador rural ou com o INCRA. Foi ela repelida pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que a exação em foco visa à manutenção da Previdência Social, em caráter geral, sendo Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 irrelevante que um empregador industrial venha a contribuir para a previdência rural. Como se verifica do acórdão (fls. 39/47) a controvérsia foi dirimida à luz da legislação ordinária e complementar (Lei n.º 2.613/55, Decreto-Lei n.º 1.146/70 e Lei Complementar n.º 11/71, exaurindo-se no contencioso infraconstitucional. (...) Por fim, em situação idêntica, outros Agravos tiveram seguimento negado pelo Relator, nesta Corte (AG n.º 210.578, Relator Ministro Marco Aurélio; AG 207.902, Relator Ministro Néri da Silveira). Diante do exposto, nego seguimento, também, no presente recurso. (...)" A Contribuição Social para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT Conforme será demonstrado, não merecem prosperar as alegações trazidas pela empresa quanto à inconstitucionalidade das contribuições lançadas, uma vez que encontram amparo no artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 8.212/91 e alterações posteriores, ressaltando que enquanto o Poder Judiciário não se manifestar sobre a sua inconstitucionalidade, cabe ao agente administrativo a sua cobrança. A Lei n.º 8.212/91 estabelece em seu art. 22, Inciso II, o custeio da complementação das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da empresa, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 9.732, da 11/12/98, porém já estava em vigor desde a edição da MP n.º 1.729, de 2/12/98). Redação Original: II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados a trabalhadores avulsos: Redação Anterior: II - pare o financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforma dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Inciso alterado pela MP n.º 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a MP n.º 1.523-13, de 23/10/97, republicada na MP n.º 1.598-14, da 10/11/97, que foi convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/97). a) 1% (um por cento) para os empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (ires por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seio considerado grave; (...) § 2.º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9.º do art. 28. § 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. § 4.º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estimulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. Em relação ao enquadramento das empresas nas respectivas taxas, com base no ROCSS, aprovado pelo Decreto n.º 2.173/97, artigo 26, §§ 1.º ao 4.º, a partir de 01/07/1997, temos: O enquadramento no correspondente grau de risco será feito pela atividade econômica da emprega em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Econômicas – CNAE. No caso de ser exercida na empresa mais de uma atividade econômica, o enquadramento se dará na atividade econômica preponderante, assim considerada a que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias a sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos ambientais do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. (...) SEBRAE A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas empresas – SEBRAE foi criada pela Lei n.º 8.020, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8.º: Art. 8.º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3.º As contribuições relativas às entidades de que trato o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiara execução da política de Apoio as Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4.º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n.º 99.570, de 09/10/30, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1.º: Art. 1.º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas – CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apolo às Microempresas – SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n.º 8.028/90, o Decreto n.º 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6.º, que assim dispõe; Art. 6.º O adicional de que trata o parárafo 3.º do art. 8.º da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade social – INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Em 28/12/90, foi editada a Lei n.º 8.154, que em seu artigo 8.º, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: § 3.º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Os contribuintes da referida contribuição são as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as vinculados ao SESC/SENAC. Assim, as alegações da notificada de que falta relacionamento entre os contribuintes e a respectiva categoria profissional ou Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 econômica, e, por isso, deveria ser excluída a cobrança de referida contribuição não podem prosperar, uma vez que não compele a autoridade administrativa alterar o polo passivo da obrigação tributária, o qual vem definido em norma jurídica apropriada. Ademais, não cabe ao INSS a discussão da constitucionalidade ou legalidade da exigência, por não ser o titular do direito às contribuições, que pertencem ao SEBRAE. Correção Monetária / Juros Os acréscimos legais incidentes sobre o valor das contribuições devidos atendem às disposições do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/89, em seu artigo 239, § 6.º, tendo sido assim aplicadas as determinações da Lei vigente em cada competência, conforme comprova o anexo Fundamentos Legais do Débito, que apresenta detalhadamente os fundamentos legais por período e o método de cálculo. Quanto aos juros, sobre as contribuições sociais em atraso, incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – artigo 34 da Lei n.º 8.212/91m e alterações posteriores: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscalde lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custôdia – SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, do 20 do junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n.º 9.520, de 10/12/97) Considerando os limites do âmbito administrativo, que não possui competência legal para declarar indevidos valores determinados pela legislação como aplicáveis às contribuições para à Seguridade Social, e considerando que a aplicação dos juros e da multa é de caráter irrelevável, conforma disposição legal. Sobre a Aferição indireta Conforme reconhece o próprio Contribuinte, tais argumentos não se aplicam à NFLD em tela. Da Contribuição Adicional para fins de concessão de Aposentadoria Especial Não merecem prosperar os argumentos da Notificada pois, conforme informa o Relatório Fiscal: Na fábrica da empresa – filial 0002-20 – localizada à Av. Periférica 1, n.º 6.092-A, Simões Filho, BA, os funcionários dos departamentos de Produção e Manutenção, seções de preparação, impressão, prensa, acabamento e utilidades, estão sujeitos à Aposentadoria Especial de 25 anos. O laudo Técnico de Condições Ambientais foi expedido em 03/2001, razão pela qual o levantamento da alíquota adicional deu-se a partir da expedição do mesmo, conforme o item 5 de OS/Conj. 88/99, que determina que "a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será baseada, em princípio, no laudo técnico e na GFIP ou GRFP. A Informação Fiscal resultante da diligência, que segue anexa a esta Decisão, corrobora o informado no Relatório Fiscal, sendo que a contribuição adicional para fins de concessão de aposentadoria especial, período de 03/2001 a 08/2001, não abrange a totalidade dos salários dos trabalhadores, ao contrário do que afirma a Impugnante. Conforme pode ser verificado na planilha de fls. 68, estão especificados quais os departamentos e respectivas seções que estão sujeitos ao referido adicional. E com relação a este item, foi criado um levantamento especifico, "FP1 - FL PAGTO C/LAUDO TÉCNICO". Da Impossibilidade de Responsabilização dos Acionistas Os co-responsáveis relacionados na NFLD estão de acordo com os documentos analisados pela fiscalização, e, reiterando a Informação Fiscal da Diligência, o presente processo trata de lançamento de crédito, tendo por objeto contribuições devidas e não recolhidas em época própria, sujeitas aos acréscimos legais estabelecidos em lei, tendo ocorrido descumprimento de obrigação principal, não havendo que se falar em atos ilícitos e responsabilidade penal dos diretores. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Da necessidade de Retificação do Lançamento – Levantamento PT – Processo Trabalhista Conforme Informação Fiscal de Diligência, o Levantamento PT – Processo Trabalhista deve ser excluído do presente processo em função da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998. É, em função das retificações promovidas no lançamento do crédito, este fica reconstituído, conforme DADR – Demonstrativo Analítico do Débito Retificado de fls. 429/452. Pedido de Juntada de Documentos Considerando que é obrigação do Contribuinte apresentar provas/documentos, e é direito da empresa sua apresentação no decorrer do processo administrativo, é redundante o requerimento da Defendente de juntada de documentos. Pedido de Perícia Contábil – INDEFERIMENTO A Impugnante deixou de atender aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n.º 70.235/73, entre eles: não mencionou o nome, endereço e qualificação do perito, bem como não especificou detalhadamente os quesitos. Como consequência, considero não formulado o pedido de perícia. Conforme art. 1.º da Lei n.º 8.748/93, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Considerando que foram fornecidos à Impugnante os meios a ela inerentes para o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, conforme atestam o Relatório Fiscal e anexos e o presente procedimento administrativo, mas que deles não se desincumbiu plenamente, não cabendo mais nenhuma revisão do lançamento de crédito. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição de 1888, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito a ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além do que, a fim de garantir plenamente o direito da Contribuinte ao contraditório e ampla defesa, os presentes autos forem convertidos em diligência. Por todo o exposto, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada nos estritos termos do art. 33 e do art. 37 da Lei n.º 8.212/91. De mais a mais, a matéria é toda ela bem sumulada. Veja-se. A taxa SELIC é plenamente aplicável, na forma da Súmula CARF n.º 04, que dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” A recorrente não pode pretender defender os sócios, no que trata de capítulo sobre responsabilidade, na forma da Súmula CARF n.º 172, que dispõe: “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 De qualquer sorte, na forma da Súmula CARF n.º 88, “[a] Relação de Co- Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. Importante, ainda, ponderar que não há nulidade por força do indeferimento da perícia pretendida, aliás o tema é objeto da Súmula CARF n.º 163, nestes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Com relação a contribuição ao SEBRAE o STF fixou Tese, no Tema 227 da Repercussão Geral (RE 635.682), determinando que: “A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.” E, ademais, a Excelsa Corte no Tema 325 da Repercussão Geral (RE 603.624) fixou Tese estabelecendo que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” No que tangencia a contribuição para o INCRA o STF fixou Tese, no Tema 495 da Repercussão Geral (RE 630.898), anotando que: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Por sua vez, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo n.º 83 (REsp 977.058) a Tese: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” No que se relaciona ao Salário-Educação o STJ no Tema Repetitivo n.º 362 (REsp 1.162.307) firmou a Tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Quanto ao SAT, a despeito da Súmula STJ 351, não tendo, neste autos, sido comprovado que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, nem sido questionada a alíquota aplicada de forma objetiva, mantém-se o lançamento por ausência de questionamento e produção probatória. Por último, a Súmula CARF n.º 02 veda reconhecer inconstitucionalidade de lei tributária com finalidade de afastar lançamento, anotando que: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.002853/2009-06 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721339/2012-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação.
Numero da decisão: 9202-009.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a preclusão, com retorno ao colegiado de origem para apreciação do laudo, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 39 /2 01 2- 06 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 Relatório 01 – Em sessão plenária foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos: em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Thiago Duca Amoni, que conheceram do laudo apresentado em sede de recurso. 2) Por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha.” 02 - Cientificado do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de apresentação de novos documentos em sede de Recurs Voluntário, mesmo não estando comprovadas as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 03 - Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade. Em seu apelo, o contribuinte alega, em síntese: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 a) a discussão do presente recurso se refere à possibilidade ou não da apresentação de documentos/complementação dos argumentos de defesa após o protocolo de impugnação pela Recorrente; b) quando da impugnação a Recorrente apresentou Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo, a fim de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), objeto da presente autuação. Porém, a DRJ julgou improcedente a Impugnação da Recorrente sob o argumento de que referido Laudo, além de ter sido apresentado de forma extemporânea, não atendia a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABTN. Assim, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, anexando Laudo de Avaliação complementar com as especificações da NBR 14653-3, e requereu, após análise desse, fosse determinada a reforma do Acórdão da DRJ com a consequente extinção do crédito tributário exigido; c) não é razoável que o contribuinte, por um excesso de formalismo da Autoridade Administrativa, tenha que levar a questão à apreciação do judiciário, sendo que, inclusive, tal fato pode ser prejudicial aos cofres públicos que, se vier a ser sucumbente, terá que arcar com as despesas judiciais adiantadas pelo contribuinte, bem como será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) entretanto, como já afirmado, o Laudo complementar apenas esclarece/reforça alguns pontos da Impugnação e apresenta, de uma forma organizada, documentos comprobatórios do VTN apurado no referido Laudo; e) se houvesse sido analisado o Laudo em conjunto com as informações do Recurso Voluntário, certamente os julgadores se convenceriam de que o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Administrativa não representa a realidade dos fatos; f) não houve qualquer inovação por parte da Recorrente, o Laudo apresentado no recurso apenas esclarece/reforça o Laudo já anexado na impugnação e apresenta, de forma mais completa, documentos comprobatórios que serviram de base para o cálculo do VTN; g) diz que a garantia constitucional ao devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF, não restou observado no caso em tela, uma vez que os esclarecimentos e os documentos juntados pela Recorrente na Manifestação, sequer foram analisados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da decisão ora recorrida, nos termos do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; h) que o processo administrativo, como visto no tópico anterior, tem por finalidade a busca da verdade material. Por meio desse princípio, o Julgador administrativo deve descobrir a verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes; i) que o procedimento administrativo de controle de legalidade dos atos das Autoridades Administrativas, necessário seja oportunizado ao julgador, de ofício, a busca pelos fatos e provas necessárias à análise da questão, a fim de não restarem dúvidas sobre a manutenção ou não do lançamento fiscal; j) que a alegada preclusão levantada pela Autoridade Administrativa deve ser mitigada em função da busca da verdade material, que é um dos alicerces do procedimento administrativo, necessário que sejam analisados todos as provas e argumentos levados pelo contribuinte aos autos sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte; l) verifica-se que o excesso de formalismo não deve se sobrepor aos princípios que norteiam a Administração Pública, dentre os quais deve predominar a busca pela investigação, a Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 verdade material e a legalidade da tributação, sendo que, nenhum desses princípios afrontam diretamente o princípio da eficiência do processo administrativo federal. 04 - Ao final, o Contribuinte requer, seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que a decisão recorrida seja reformada quanto ao não conhecimento e análise do Laudo anexado no Recurso Voluntário, para retorno dos autos para a Turma Ordinária para que esse aprecie o Laudo e os fundamentos constantes do Recurso Voluntário, em observância aos princípios da busca da verdade material, da ampla defesa, do contraditório, bem como da legalidade da tributação. 05 - Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento a Procuradoria apresentou contrarrazões em que alega em síntese: a) Considerando que nenhum dos motivos excepcionais previstos nas referidas alíneas foi invocado pela contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial, mostra-se incabível a juntada posterior destes, após inclusive o transcurso do prazo para interposição do recurso voluntário. b) a Administração Pública respeitou o direito do sujeito passivo de comparecer aos autos questionar a autuação. Entretanto, a contribuinte não se pronunciou, no momento oportuno, sob todos os aspectos que entendeu relevante, com a apresentação da respectiva documentação. c) em virtude da inequívoca preclusão verificada nos autos, forçoso concluir que foi adequada a decisão recorrida ao não analisar os documentos apresentados após o prazo da impugnação. d) Vale dizer, ainda, que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 em nada destoa do “princípio da finalidade” do processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior. Ou seja, a regra está em plena sintonia com o princípio e) Dessa forma, conclui-se que a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72. f) Não se pode conceber que a alegada apresentação de documentação intempestiva, sem qualquer justificativa ou comprovação da ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, possa ensejar a nulidade de acórdão proferido que já havia analisado e ratificado as conclusões da DRJ de origem quanto aos elementos probatórios apresentados. g) Ademais, permitir tal pretensão do contribuinte de juntar provas extemporâneas não apenas faria letra morta ao Decreto 70.235/72, como subverteria o andamento processual adequado, ensejando em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa da União, na medida em que impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da matéria trazida intempestivamente e inesperadamente. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 h) Nesses termos, a decisão ora recorrida merece ser mantida em seus próprios termos, de modo a reiterar que, ocorrida a preclusão temporal e consumativa, não é possível a análise das provas a posteriori, sob pena de ocasionar-se uma desordem processual e ferir o princípio da igualdade em relação ao demais contribuintes, que obedecem às regras procedimentais. 06 – Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos S2.FJCR.0321.REP.003, havendo inclusive o contribuinte apresentado memoriais que foram arquivados na pasta eletrônica dessa C. Turma, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. Mérito 08 – Iniciando pela análise da decisão recorrida, verifico que para afastar o conhecimento do documento (novo laudo ou laudo complementar) juntado em recurso voluntário fundamentou o voto da seguinte forma: “O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, em face da preclusão, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante.” 09 – Avalio o recurso voluntário do contribuinte quanto a essa matéria entendendo oportuno transcrever as passagens das razões do contribuinte nessa parte do tema, após questionar os fundamentos da decisão da DRJ em relação ao primeiro laudo apresentado em defesa para desconstituir o lançamento por arbitramento pelo SIPT, verbis: “5.27- Entretanto, para não prolongar a discussão sobre o Laudo apresentado na impugnação, no que se refere à data e anexação de documentos, em complemento àquele e em contraposição ao fundamento lançado na r. decisão quanto à possibilidade de acesso às transações comerciais realizadas em determinado período, Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 o Recorrente apresenta, com fundamento no que dispõe a alínea "c" do § 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, o anexo Laudo elaborado pelo mesmo engenheiro, que utiliza, para aferir o valor de mercado das áreas da região e, consequentemente, como base para apuração do valor da terra nua, as negociações realizadas no ano de 2007, data base para o ITR 2008, conforme as respectivas matrículas dos imóveis utilizados como amostras. (Grifei) 5.28- Assim, o Sr. Avaliador, mais uma vez, em cumprimento às normas previstas na NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, apresenta: os elementos amostrais do Ano de 2008 (anexos 1.1); o mapa de localização dos elementos de pesquisa e avaliando – ano 2008 (anexo 1.2); o tratamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.3); o saneamento dos dados amostrais ano 2008 (anexo 1.4); a planilha de determinação do valor da terra ano 2008 (anexo 1.5); o formulário que comprova os graus de fundamentação e precisão da avaliação ano 2008 (anexo 1.6); planilha de determinação do valor das benfeitorias ano 2008 (anexo 1.7); e as cópias das matrículas dos elementos de pesquisa (anexos 1.8). 5.29- Conforme se infere do anexo 1.5 do Laudo Complementar ora apresentado, o valor comercial médio do hectare na região, em 2008, era de R$ 5.375,77, correspondente a área classificada como Classe I, isto é, área totalmente mecanizada. Logo, tomando-se por base a média de área mecanizada, tem-se que este é o valor comercial do hectare. 5.30- Assim, considerando a área total de 1.536,1609 hectares, o valor comercial da área objeto da presente autuação era, em 2008, de R$ 3.711.700,00. Com efeito, conforme o valor das benfeitorias (anexo 1.7), apuradas em R$ 1.923.300,00, o qual foi objeto de competente avaliação in loco do avaliador signatário do laudo, verifica-se que o valor da terra nua era de R$ 1.788.400,00 (R$ 3.711.700,00 - R$ 1.923.300,00 = R$ 1.788.400,00) para o ano de 2008. 5.32 - Importante destacar que o critério de cálculo utilizado pelo Sr. Avaliador nesse Laudo de 2008, é aquele lançado pela Turma Julgadora, ou seja, o valor comercial da área subtraído o valor das benfeitorias. (Grifei) 5.33 - Com efeito, buscando os valores de mercado dos imóveis rurais, o valor da Terra Nua, em 2008, era de R$ 1.788.400,00. Portanto, inadmissível a aplicação dos dados do SIPT, pois o valor de mercado do imóvel rural é exponencialmente inferior àquele considerado pelo Fisco. 5.34- Cumpre frisar, outrossim, que a própria Sra. Relatora do r. decisum ora recorrido, na parte final da fundamentação de seu voto (fls. 9), admite expressamente ter considerado o Laudo Técnico apresentado pela ora Recorrente, porém com grau de fundamentação inferior ali, conforme segue: (Grifei) No sopesamento das provas, o laudo técnico com grau de fundamentação menor do que II dispõe de menor poder de convencimento para a autoridade julgadora, de modo que pende a balança, pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços previamente catalogados pela Receita Federal. 5.35 - Pois bem, ao contrário do afirmado pela Sra. Relatora, e conforme já comprovado nas razões do presente recurso, o Anexo 7 do Laudo de Avaliação demonstra, de forma irretorquível, terem sido cumpridos os requisitos referentes ao grau de fundamentação e precisão exigidos pelo item 9.2.3.5 da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tendo o mesmo atingido o grau de fundamentação II e precisão III. 5.36- Dessa forma, tendo restado tecnicamente comprovado que o grau de fundamentação do Laudo Técnico apresentado pelo ora Recorrente não é menor do que II, e seguindo o raciocínio da própria Sra. Relatora, a balança deveria pender para a Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 adoção do valor da terra nua nele apresentado e não daquele indevidamente lançado pelo Sr. Auditor Fiscal. 5.37- Além disso, cumpre mais uma vez ressaltar que o imóvel foi avaliado por profissional da área de Engenharia. A avaliação de imóvel constitui matéria técnica afeta tão somente à engenharia e à arquitetura, por força de lei (Lei n° 5.194, de 24/12/1966, art. 7o, "c"). Veja-se: (...) omissis 5.38- Portanto, com o devido respeito, discordâncias suscitadas por profissional que não seja da área de engenharia ou arquitetura, com conhecimento limitado e empírico, não podem ser aceitas, sendo necessária para tanto, a qualificação desse, com o devido registro no órgão de classe (CREA). 5.39- Por essas razões, e considerando que o Valor correto da Terra Nua em 2008, apurado por profissional habilitado e com observância da legislação, era de R$ 1.788.400,00, ante os R$ 8.079.346,08 considerados pelo Recorrente com base no laudo de avaliação de 2012, tendo esse, inclusive, recolhido parte do valor lançado a ele correspondente, impõem-se, como verdadeiro instrumento de justiça, o cancelamento da notificação.” 10 – Pela análise das razões acima do voluntário, entendo, ao contrário da decisão recorrida, que o contribuinte demonstrou com clareza e objetividade a necessidade da juntada posterior da complementação do laudo trazido com o recurso. 11 - Inclusive destaca o artigo de Lei e concatena as informações do laudo em suas razões recursais confrontando os fundamentos da decisão da DRJ que pretende reformar, sendo que na ocasião ficou caracterizado os elementos do art. 16§ 4º da alínea “c” do Decreto 70.235/72 no presente caso. 12 – Na ocasião, pelo contexto fático, não se trata de mera juntada posterior de documento sem qualquer liame com os fundamentos da decisão recorrida (DRJ) e sem respaldo em razões recursais, como muitas vezes verificamos em diversos arrazoados, pelo contrário, entendo que ficou claro e bem delineadas as explicações e argumentos recursais quanto a necessidade de análise do laudo complementar juntado em recurso, para afastar, dentro do devido processo legal e do contraditório, o lançamento efetuado através de arbitramento do ITR. 13 – Essa matéria, entendo que deve ser analisado caso a caso de acordo com o contexto fático, sem é lógico fugirmos do princípio da legalidade que rege a matéria processual, quanto a necessidade do contribuinte demonstrar os motivos dessa juntada a posteriori, contudo, necessário avaliarmos em conjunto com demais princípios, tais como o da razoabilidade e da busca da verdade material, a fim de evitarmos cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório e o devido processo legal. 14 – A respeito do tema cito alguns julgados de outras Turmas da CSRF nos Ac 9101-004.690 e 9303-010.069: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.662 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.721339/2012-06 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS NOVOS DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE. PROVA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Portanto, devem ser analisados os documentos trazidos em sede de recurso voluntário pelo Sujeito Passivo, pois destinados a contrapor argumentos posteriormente trazidos aos autos. 15 – Por isso, com a devida vênia, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no presente caso, na forma do art. 59, II, segunda parte, do Decreto 70.235/72 e portanto, dou provimento ao recurso especial com a determinação de retorno dos autos ao colegiado a quo para análise do laudo complementar juntado ao recurso voluntário. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe parcial provimento afastando a preclusão, com retorno dos autos para a Turma Ordinária para que seja apreciado o laudo complementar e os seus fundamentos constantes do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.004634/2008-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR A PRETENSÃO DO FISCO. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas de provas consistentes, sendo insuficientes as alegações genéricas.
Numero da decisão: 2001-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR A PRETENSÃO DO FISCO. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas de provas consistentes, sendo insuficientes as alegações genéricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 04 de novembro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.312,50, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.312,50. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) anexou contracheques do período e requereu na Justiça do Trabalho cópia dos contracheques de fevereiro, março e abril de 2003 e novembro e dezembro de 2002, por causa de ação trabalhista impetrada contra a empresa Caburai Táxi Aéreo; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 46 34 /2 00 8- 88 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.331 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.004634/2008-88 b) os documentos anexados são suficientes para verificar que o Recorrente não praticou nenhuma irregularidade fiscal; c) os contracheques de 2002 e 2003 e a sentença exarada na ação trabalhista demonstram que realmente havia um contrato de trabalho, que a empresa pagava com contracheque e que neles está lançado o desconto na fonte no período citado. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) demonstrativo de pagamento de salário (fls. 32 a 34); (ii) carteira de trabalho (fls. 35 e 36); (iii) sentença judicial (fls. 23 a 30). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão de nº 01-16.836 – 5ª Turma da DRJ/BEL, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não são aptos para comprovar as retenções alegadas. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) compete exclusivamente à empresa contratante descontar do seu empregado os valores tributários e repassá-los à quem de direito; b) não é o empregado que o faz e nem pode requisitar que isso deixe de ser feito no seu contracheque; c) ainda que pobre o demonstrativo documental apresentado, pode perfeitamente inferir-se que outros contracheques e documentos comprovatórios estiveram nos autos, caso contrário, o Recorrente não teria recebido sentença favorável; d) a Medida Provisória nº 83 de 12 de dezembro de 2002, em seu art. 4º aponta que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição, descontar a devida remuneração e recolher o valor arrecadado. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, motivo pela qual passo a analisar as razões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente. No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3o, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 17-39.571 – 6ª turma da DRJ/SP2, pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, peço vênia para colacionar o voto condutor do o acórdão de nº 01- 16.836 – 5ª Turma da DRJ/BEL. Ressalte-se preliminarmente, que embora o impugnante manifeste-se no sentido de que atendeu, a intimação formulada no Termo de Início da Ação Fiscal fls. 02 e 03, eis que, tempestivamente, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.331 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.004634/2008-88 em 09 de setembro de 2008, protocolou Recurso ao Conselho, apresentando não só alegações, quanto documentos em abono da veracidade dos lançamentos referentes ao ano-calendário 2003, nada trouxe aos autos que comprovasse tais alegações. Extrai-se da impugnação de fls. 28 a 29, considerada pelo interessado como “Recurso ao Conselho de Contribuintes” que o mesmo, vale-se das cópias dos contracheques de novembro, dezembro e 13° de 2002, fevereiro, março e abril de 2003 e da Carteira do Trabalho (fls. 30/33) para fazer prova dos rendimentos auferidos e da retenção do IRRF, informados na Declaração - exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Analisados os documentos carreados aos autos pelo sujeito passivo, conclui-se -se que não são aptos a comprovar as alegadas retenções por ele sofrida, vez que, nos citados contra-cheques, constata-se apenas a informação da base para o IRRF e o indicativo da faixa de 15%. Contudo na coluna Descontos, foram efetuados tão somente, os relativos ao INSS e do arredondamento do mês anterior. Quanto ao entendimento manifestado pelo impugnante de que pela lógica e pela justiça a Receita deve envidar esforços para localizar e cobrar dos efetivos responsáveis pela empresa, o repasse que não fizeram, importa dizer que, caberia ao Interessado, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem a efetiva retenção do IRRF. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da efetiva retenção, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, de forma a ilidir o crédito tributário. Dessa forma, nos termos do voto transcrito acima e diante da ausência de comprovação dos descontos correspondentes ao IRRF declarado pelo ora Recorrente, deve ser mantido lançamento de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000366/2010-29
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 66 /2 01 0- 29 Fl. 3964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 3.904/3.910) em face do V, Acórdão de nº 2302-003.531 (e-fls. 3.891/3.901) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 03 de dezembro de 2014 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao Auto de Infração Debcad 37.272.890-1 (e-fls 03/16), que, de acordo com o relatório fiscal de e- fls. 24/27, refere-se à contribuição destinada à Seguridade Social, parte da empresa, incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, no período de 01/2005 a 12/2008. 02 – Além desse, foram lavrados na mesma ação fiscal os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD/AIOA MATÉRIA SITUAÇÃO 11634.000367/2010-73 37.272.891-0 Patronal 11% contribuição Contribuinte Individual não declarada na GFIP Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000368/2010-18 37.272.892-8 CFL – 30 Deixar de preparar folhas de pagamento dos valores pagos aos contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas da RFB Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 11.634.000369/2010-62 37.272.893-6 CFL- 68 Apresentar documento a que se refere o art. 32, inc IV, da Lei nº 8.212/1991, de 24/07/1991 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em pauta CSRF Recurso Fazenda Nacional 11634.000370/2010-97 37.272.894-4 CFL -78 Apresentar declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, com incorreções e omissões. Aguardando despacho admissibilidade do RESP do contribuinte 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º Fl. 3965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91.” 04 - O processo foi encaminhado à PGFN em 07/01/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 3.903) e, em 10/02/2015, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 3.904/3.910 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 3.911), com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, do revogado RICARF, visando rediscutir a seguinte matéria: - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 05 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 18/05/2015 (e- fls. 3.913/3.916) que sintetiza as razões recursais, assim indicado: “A Fazenda Nacional afirma que a forma de cálculo das multas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias das contribuições previdenciárias, determinada pela Egrégia Turma recorrida, está em divergência com acórdãos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem abaixo integralmente transcritas, verbis: ‘Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se Fl. 3966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado” (Acórdão 2401-002.453) ‘ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.’ (Acórdão 9202-02.086) Os acórdãos apresentados a título de paradigma foram proferidos por colegiado distinto e não foram reformados, prestando-se portanto para análise da divergência alegada. Afirma que de acordo com esses paradigmas, na nova sistemática introduzida pela MP nº 449/2008, a multa é única e abrange o descumprimento da obrigação principal (deixar de recolher) e o da obrigação acessória (deixar de declarar), sendo que, para se apurar qual a multa mais benéfica, deve-se somar as duas multas aplicadas na sistemática antiga (por descumprimento da obrigação principal e acessória) e compará-las com a multa de ofício aplicada na nova sistemática (art. 35-A), não Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 devendo ocorrer, conforme erroneamente entendeu o acórdão recorrido, cisão entre as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, devendo ambos ser somadas e comparadas à multa de ofício calculada pela nova sistemática. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a primeira divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De fato, conforme consignado no voto dos acórdãos paradigmas, a apuração da situação mais favorável ao sujeito passivo é aquela extraída do comparativo entre as somas das multas aplicadas nos moldes dos art. 35, II (obrigação principal) com a multa prevista no art. 32, IV, § 5º (obrigação acessória), em confronto com a multa de setenta e cinco por cento trazida pela novel legislação (multa de ofício). Em contrapartida, o acórdão recorrido diverge desse entendimento, na medida em que estipula a comparação apenas entre as multas de mesma natureza, vale dizer, distintamente consideradas as multas pelo descumprimento da obrigação principal então vigente (com natureza de mora) e da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.” 06 – Por sua vez o contribuinte foi intimado do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como, eventual recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com e-fls. 3.922/3.923, na data de 27/08/2015, apresentando Contrarrazões, de acordo com e-fls. 3.925/3.926 em 04/09/2015. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, o contribuinte pede para não ser conhecido o recurso fazendário alegando que não estão presentes os requisitos do art. 37§ 2º do Decreto 70.235/72 pela não comprovação da divergência e no mérito, requer que seja mantida a decisão recorrida, alegando que houve a aplicação correta da retroação do percentual da multa pela MP 449/2008. 08 – Importante informar que o contribuinte interpôs Recurso Especial às e-fls. 3.929/3.945 na mesma data que as contrarrazões do recurso fazendário, contudo, não foi admitido de acordo com a decisão de e-fls. 3.950/3.953, informada ao contribuinte às e-fls. 3.960/3.961, em síntese assim destacada, verbis: “Do exame do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, constata-se que não foi indicado ou apresentado nenhum acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF; e, por conseguinte, não houve demonstração de divergências interpretativas entre julgados. Assim, não satisfeitos requisitos essenciais para interposição de Recurso Especial de Divergência, o apelo não pode ter seguimento. Ressalta-se que necessidade de apresentação de acórdãos paradigmas já se encontrava prevista no art. 67, §§7º a 9º, do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MPF nº 256, de 2009. Dessa forma, com fundamento no art. 67, caput e §§ 2º, 6º, 8º, 9º e 11, e no art. 68, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, propõe-se que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF.” Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 09 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 10 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. 11 – Os paradigmas trazidos a colação pela Fazenda Nacional, (Acórdão 2401- 002.453) e (Acórdão 9202-02.086) corroboram com os termos do art. 67 do RICARF, ao contrário do quanto exposto em contrarrazões e portanto conheço do recurso, pois a matéria envolvida guarda relação e contrariedade com a que foi discutida nos autos pela decisão recorrida. Mérito 12 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 13 – Por sua vez a decisão recorrida, na análise quanto a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada entendeu da seguinte forma, sem grifos no original, verbis: “Por derradeiro, é de se notar que no caso em tela, o Fisco ao promover a aplicação da multa, efetuou uma comparação entre a multa de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência. Contudo, meu entendimento é que à luz da legislação vigente, as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes, a obrigação acessória descumprida esteja diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada. O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, está claro que as três condutas não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa: Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não será aplicada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; porém, se apesar do pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32ª da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas. Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E. nas hipóteses em que o contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e tampouco são excludentes. Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente. Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do artigo 35ª da citada Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP 449 de 03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.” 14 – A título ilustrativo no relatório da decisão da DRJ de e- fls. 3.833/3.848 verifica-se que a autoridade fiscal lançadora já havia efetuado o cotejo da multa de acordo com art. 106, II do CTN conforme segue: Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.352 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.000366/2010-29 “Para o cálculo da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, tendo sido aplicada no período da autuação da seguinte forma: - De 01/2005 a 01/2007 – não houve aplicação de multa (vigência do artigo 239, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999). - Nas competências 02/2007 a 05/2007, 07/2007 a 09/2007, 02/2008 a 05/2008 e 07/2008 a 09/2008, foi aplicado o percentual de 24%, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. - Nas competências 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 06/2008, 10/2008 e 12/2008, foi aplicado o percentual de 75%, com base no artigo 35-A da Lei 8.212/1991, c/c artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, ambos com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. (...) omissis A conduta adotada pela fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4/12/2009 (DOU de 8/12/2009), artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 ,acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009 .” 15 – No presente caso tendo ocorrido a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação principal e multa pelo descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP (AI- 68 AIOA 37.272.893-6) PAF 11.634.000369/2010-62, a análise e aplicação da retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119 "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento determinando que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital

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