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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9060335 #
Numero do processo: 10865.722433/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001.
Numero da decisão: 2201-009.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 79,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA PGFN. Para fins de dedução da área de preservação permanente, é desnecessária a apresentação do ADA, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), conforme orientação da PGFN neste sentido. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 79,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 24 33 /2 01 1- 64 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 145/167, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 128/139, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 03/08, lavrado em 16/11/2011, relativo ao exercício de 2007, com ciência do RECORRENTE em 25/11/2011, conforme AR de fl. 52. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 129.998,38 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Tendo em vista o resumo direto e preciso do relatório da DRJ de Campo Grande/MS acerca do procedimento fiscal realizado, trago trecho para compor o presente relatório (fls. 130/131): 2. O crédito tributário em pauta é resultante de procedimento fiscal regular que, no transcurso do processo, apresentou diversas circunstâncias complicadoras atípicas, que dificultam, sensivelmente, o seu entendimento. O lançamento foi autuado no Processo Administrativo Fiscal - PAF n° 10865.720020/2010-64 e a sua revisão neste PAF em análise. O primeiro processo havia sido apensado e desapensado deste, conforme Termos de Apensação e Desapensação de fls. 22 e 27. 3. Na sequência tentaremos resumir e facilitar a fluência do entendimento dos fatos buscando focar as partes relevantes. 4. De acordo com o procedimento instaurado, que importou na intimação regular do sujeito passivo para comprovar os dados de sua declaração objetos de fiscalização, para o exercício em pauta foram solicitados documentos comprobatórios da Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, tais como Área de Produtos Vegetais - APV, Benfeitorias, bem como o Valor da Terra Nua - VTN. As informações apresentadas em resposta à intimação foram entendidas pelo sujeito passivo, equivocadamente, como Denúncia Espontânea, cuja cópia foi juntada das fls. 72 a 76 deste processo em análise. Nessa resposta se informou do erro no preenchimento de sua DITR no que diz respeito à distribuição das áreas, constando de quadro demonstrativo, no qual se incluiu Área de Preservação Permanente - APP, Área Coberta por Floresta Nativa - AFN, Reflorestamento, entre outros. Com relação ao VTN o sujeito passivo concordou com o preço constante da intimação. Da análise dos argumentos e documentos anexados resultou na não aceitação das áreas isentas, na glosa parcial da APV, que ficou conforme quadro demonstrativo apresentado, na aceitação da Área de Reflorestamento e na glosa da Área de Atividade Granjeira ou Aquícola, bem como foi alterado o VTN de acordo com a tabela do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Lavrada a Notificação de Lançamento foi apresentada impugnação, cuja tempestividade foi questionada. Na sequência foi protocolada manifestação de inconformidade com o mesmo argumento de erro no preenchimento da DITR, que em face ao princípio da verdade material foi analisada. Dos documentos faltantes para fazer jus à isenção foi mencionado do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no prazo regulamentar, entre outros. A respeito da APV, embasada em laudo técnico e contrato de arrendamento de área, cuja utilização não foi comprovada, pois, constou no laudo, apenas, o preparo da terra. Assim sendo, o Fisco glosou as áreas isentas, não aceitou parte da área arrendada, 46,7ha, e considerou 263,7ha de APV, 39,5ha de Reflorestamento e 5,4ha de Pastagem, que totalizou Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 308,7ha de área Utilizada na Atividade Rural, apurando um Grau de Utilização - GU de 55,19, como consta do Despacho Decisório anexado ao primeiro processo. 5. Estes são os esclarecimentos iniciais que entendemos relevantes para prosseguir com o relatório regular. 6. O resultado do Despacho Decisório foi o acima referido ITR suplementar, autuado neste processo em análise: PAF n° 10865722433/2011-64, que na sequência será abordado. Das razões do lançamento 7. As razões para tal lançamento tributário de ofício foram a não comprovação de regularização das áreas isentas declaradas, Área de Preservação Permanente - APP e Área Coberta por Florestas Nativas - AFN, bem como da não comprovação de parte da Área de Produtos Vegetais - APV. Houve, também, alteração do Valor da Terra Nua - VTN, cujo valor já havia sido informado ao sujeito passivo quando da intimação inicial, com o qual concordou, expressamente, na sua carta resposta constante do referido processo n° 10865.722433/2011-64, sendo juntada uma cópia dessa correspondência, como já dito, das fls. 72 a 76, deste processo em análise. 8. Assim sendo, as questões contraditórias a serem analisadas são relativas à APP, AFN e APV, cujas alterações das mesmas e dos demais dados consequentes findaram na apuração do crédito tributário e lavratura do AI referido no inicio deste relatório, cuja ciência foi dada à interessada em 25/11/2011, fl. 23, sendo apresentada impugnação em 23/12/2011, fls.29 a 60. Ou seja, nos Termo de Verificação de Infração de fls. 10/21, as questões envolvendo o presente lançamento remetem para as mesmas razões do lançamento relativo ao processo anulado que são, em síntese, a não comprovação da (i) Área de Preservação Permanente – APP, (ii) a Área coberta por florestas nativas – AFN e (iii) parte da Área de produtos vegetais pretendidas pela contribuinte. As áreas isentas de APP e AFN pretendidas pela RECORRENTE não foram aceitas por falta de ADA, ficando a distribuição da área como consta no quadro apresentado à fl. 18: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Quanto à utilização da área pela atividade rural, o litígio envolveu apenas uma área arrendada de 46,7ha não aceita pela fiscalização como área de produtos vegetais na medida que o laudo apenas aponta que ocorreu nela o preparo parcial do solo, sem o plantio efetivo da cana de açúcar. Dessa forma, foram considerados as seguintes áreas utilizada na Atividade Rural, sendo apurado o consequente Grau de Utilização de 55,19%, como consta às fls. 20/21: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 58/89, acompanhada por documentos, às fls. 92/125. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 9.2. Síntese da autuação e das razões que sustentam esta impugnação. (Neste item, entre outros assuntos, afirmou que a fiscalização ocorreu por iniciativa da impugnante). 9.3. Da Improcedência da autuação - Inexistência de quaisquer valores devidos pela impugnante. 9.4. Desconsideração, pelas Autoridades Fiscais, de pagamento já realizado do tributo - Bis in idem - Necessidade de recálculo. 9.5. Das áreas ocupadas por produtos vegetais (46,70,33ha) a serem consideradas. 9.6. Da imperiosa consideração das extensões de APP e Vegetação Nativa declaradas e comprovadas pela impugnante - Desnecessidade de apresentação de ADA como condicionante à desoneração pelo ITR. 9.7. -Subsidiariamente.- Da imperativa -elevação ou redução do valor- 10. Em Conclusão e Pedido disse que ao cabo das considerações, requer, primeiramente, a determinação do pronto recálculo do lançamento do ITR, tendo em vista que não se consideraram valores já recolhidos e que não podem, sob pena de intolerável bis in idem, ser ignorados. 11. Disse que, independentemente dessa consideração, pugna pelo reconhecimento da flagrante insubsistência e improcedência da autuação, notadamente: (explanou sobre os Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 46,70.33ha que estaria com cultura de cana de açúcar já nos idos de 2006, bem como a respeito da desnecessidade do ADA). 12. Subsidiariamente, na incogitável hipótese de nao acolhimento integral da impugnação, requereu seja reconhecida a desproporção e a irrazoabilidade da penalidade imposta, a qual deve ser relevada ou ao menos reduzida ante a boa fé demonstrada pela impugnante. 13. A impugnação foi instruída com os seguintes documentos: carteiras de identidade do advogado e da impugnante; procuração; documentos dos correios relativos à data da ciência do AI; a cana resposta à intimação inicial do primeiro processo; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, relativamente ao recolhimento de parte do crédito tributário em 30/09/2010, Relatório Técnico, referente à distribuição da área do imóvel; laudo técnico, contrato de parceria agrícola; declaração da empresa Itaiquara, parceiro agrícola, informando que no final de 2006 a área arrendada já se encontrava totalmente plantada; relatório técnico esclarecendo que a informação prestada em laudo anterior, datado de 17/12/2009; mapa do imóvel; entre outros, fls. 61 a 96. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 128/139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Procedimento Fiscal x Denúncia Espontânea A informação de erro ou infração apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não se considera denúncia espontânea. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, cobertas por Florestas Nativas - AFN ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área Utilizada pela Atividade Rural - Comprovação - Grau de Utilização É possível rever o lançamento que tenha glosado áreas utilizadas pela atividade rural, se com a impugnação forem juntados os comprovantes necessários, porém, a alteração do valor do crédito tributário está vinculada ao Grau de Utilização apurado e à faixa de alíquota de cálculo correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 A DRJ entendeu por acolher as provas trazidas pela contribuinte (recibos de pagamentos de parceria agrícola, ficha de entrada de cana, Notas Fiscais de compra de insumos, entre outros) apenas para deferir a área ocupada por produtos vegetais, adicionando os 46,7 ha pleiteados aos 263,7 já aceitos pelo Fisco. Embora o julgador tenha considerado a referida área de produtos vegetais, o Grau de Utilização - GU apurado passou de 55,2% para, apenas, 63,6%, dentro, ainda, da faixa de alíquota de cálculo de 1,90%, fato que não alterou o valor do crédito tributário contestado. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/08/2013, conforme AR de fls. 144, apresentou o recurso voluntário de fls. 145/167 em 20/09/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, acrescentando que a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar os documentos acostados pelo contribuinte que atestam tecnicamente a existência de APP e AFN, sob o argumento de que não se teria apresentado oportunamente o ADA, deixando de observar o princípio da verdade material. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Tendo em vista que a DRJ já acatou a área de produção vegetal pleiteada pela RECORRENTE, o litígio, então, cinge-se às áreas isentas pleiteadas e ao pedido de afastamento da multa. A RECORRENTE questiona a glosa da área de preservação permanente – APP e de floresta nativa – AFN ante a desnecessidade da apresentação tempestiva do ADA, o qual relata não haver embasamento legal de sua obrigatoriedade para a haver isenção pleiteada, tendo em vista ainda que apresentou todos os documentos necessários que comprovam as áreas alegadas. Diante disso, relata a inobservância do princípio da verdade material por parte do Fisco. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Da verdade material Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235, que estabeleceu o momento da prática dos atos no processo administrativo. Na realidade, de fato a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas obrigatórias, concluem pelo indeferimento. Como acima relatado, a apresentação tempestiva do ADA para parte da isenção requerida pelo RECORRENTE é obrigatória e será devidamente explanada nos tópicos abaixo. Da mesma forma, ressalto que o direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas declaradas de preservação permanente e de floresta nativa informados na DITR/2007, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à verdade material, ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO Das áreas de preservação permanente e de florestas nativa. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas ocorreu somente em função da não apresentação tempestiva do ADA, havendo, inclusive a apresentação de laudos técnicos e demais documentos para comprovar as áreas pleiteadas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Floresta Nativa, o que permite entender que o ADA é obrigatório para redução da área de Floresta Nativa a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. Por sua vez, diferentemente do que ocorre com as áreas de reserva legal e servidão florestal, não existe comando específico na lei tributária determinando a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme se observa pelo art. 10 da IN RFB nº 256/2002: Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. Sabe-se que a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que alíneas do artigo 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803/1989, a área se enquadra. Da leitura do relatado pela autoridade fiscal, nota-se que a contribuinte não havia pleiteado referidas áreas isentas em DITR. Apenas quando do procedimento fiscal que originou o lançamento objeto do processo nº 10865.720020/2010-64 (anulado) foi que a mesma apontou a existência de tais áreas isentas. Apesar de ter apresentado manifestação intempestiva (conforme esclarecido pela DRJ no item 20 da decisão recorrida – fl. 133), suas razões foram analisadas pela autoridade competente em razão da alegação de ocorrência de erro de fato na DITR nos termos de Laudo Técnico então apresentado, a qual entendeu pela revisão do lançamento, conforme detalhado pela autoridade lançadora nos itens 2, 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcritos: 2. Às folhas 151 a 157 do processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64, dá conta de que em petição protocolizada neste órgão em 11/03/2011, a contribuinte em epígrafe alegou a ocorrência de omissão de dados no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2007, relativa à Fazenda São Bento localizada no município de Mococa/SP, distrito de Igarai, NIRF 0.259.636-9, buscando o reconhecimento de erro de fato na respectiva Declaração de ITR originalmente apresentada, para subsidiar suas afirmações, apresentou Laudo Técnico em que consta a distribuição das áreas da referida Fazenda São Bento, folhas 10 a 14 e 34 a 35 do referido processo. 3. Tendo em vista as alegações de ocorrência de erro de fato contidas na petição da contribuinte protocolizada neste órgão em 11/03/2011, foram os autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64 remetidos ao Serviço de Fiscalização – SEFIS desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP, para que esta projeção, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 utilizando-se das atribuições que lhe são próprias e a seu prudente critério, analisasse o mérito da questão em tela e informasse ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT deste órgão se o presente caso importa, ou não, erro de fato que enseje revisão de ofício da Notificação de Lançamento cientificada ao sujeito passivo conforme descrito às folhas 01 a 05 dos autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64 nos moldes dos arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. 4. Em face do solicitado, o Serviço de Fiscalização – SEFIS desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP informou, à folha 173 dos autos do Processo administrativo n.º 10865.720020/2010-64, a ocorrência de erro de fato na notificação de lançamento do ITR em tela, concluindo que o lançamento consubstanciado através da Notificação de Lançamento – Nº 08112/00100/2010, lavrada em 08/02/2010, deve ser revisto. Deste modo, a análise das alegações da RECORRENTE, em revisão de ofício, originou o presente processo. Conforme atesta a autoridade julgadora de primeira instância, as razões da manifestação da RECORRENTE no processo anulado “findou no Despacho de Decisório, onde consta a glosa da isenção das áreas preservadas, por falta de ADA, e glosa parcial da APV, sendo lavrado o AI ora questionado” (fl. 133 – item 20). Ou seja, assim como fez a autoridade competente em revisão de ofício do processo anterior, a autoridade lançadora deste processo apenas não aceitou referidas áreas isentas em razão da ausência de ADA tempestivo. Sabe-se que este CARF não é competente para realizar a revisão de ofício de lançamentos. Contudo, s.m.j., o presente caso não envolve um pedido de retificação da declaração, pois esta, a revisão de ofício, já foi realizada no processo nº 10865.720020/2010-64 (anulado) em razão dos mesmos argumentos ora apresentados pela RECORRENTE, tendo sido respondido à contribuinte que não poderia acatar as áreas isentas por falta de ADA. No item 24 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 17), a autoridade lançadora esclarece que aceita os dados constantes no laudo apresentado apenas em face da legislação que rege a matéria unicamente por falta de apresentação do ADA: 24. Dada a falta de comprovação de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para o imóvel em referência (NIRF n.º 0.259.636-9) e para o período base de 2007, em face do declarado pela contribuinte em sua resposta à INTIMAÇÃO 10865/SECAT/DRF/LIMEIRA Nº 655/2011, de 29/07/2011, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, devem ser considerados, no Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, apenas os dados que podem ser aceitos em face da legislação que rege a matéria. Deste modo, este novo pedido para acatar tais áreas neste processo já passou pelo crivo da revisão de ofício, onde não foi questionado o laudo ou qualquer outra prova apresentada, estando o lançamento unicamente embasado em ausência de ADA. Não há, portanto, que se falar, neste momento, em pedido de retificação da declaração, ausência de comprovação de erro de fato, etc. O litígio cinge-se ao argumento de obrigatoriedade do ADA para declaração de APP e AFN, estando referidas áreas atestadas em laudo aceito pela autoridade fiscal. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA em relação à APP. Sendo assim, afastada a exigência do ADA, entendo que deve ser considerada a APP pleiteada pela contribuinte, de 79,2ha (fl. 111). Área de Floresta Nativa Como acima exposto, restou perfeitamente entendido a necessidade da apresentação tempestiva do ADA para abatimento da área de Florestas Nativas para apuração da área tributável do imóvel. De forma bastante sucinta, reitero que o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR, em razão do previsto no art. 17-O, §1º, da Lei º 6.938/81, com redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Além do mais, foi devidamente explanado na presente decisão que, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Sendo assim, essa orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Floresta Nativa, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da referida área a partir do exercício 2001. Portanto, tendo em vista que o presente processo se trata do exercício 2007, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da suposta área de Floresta Nativa. Assim, entendo por não acatar o pleito da RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Do valore de ITR já recolhido Nesse ponto, a RECORRENTE afirma que realizou pagamento espontâneo do tributo, o qual foi ignorado pela DRJ. Desta forma, requereu a reforma da decisão recorrida para que seja recalculado o valor lançado, abatendo-se o valor já recolhido previamente. Contudo, sem razão a RECORRENTE. É que, no final do acórdão recorrido, há a seguinte orientação dada pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 139): 55. Outrossim, quanto a recolhimento do ITR constante da cópia de DARF de fl. 78 [e- fl. 107] deverá ser verificada sua disponibilidade para alocar ao crédito em pauta com a devida imputação, se for o caso. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722433/2011-64 Ou seja, houve a orientação para que a unidade competente verificasse a disponibilidade do valor recolhido espontaneamente e, sendo o caso, alocasse o valor ao crédito tributário deste caso. Entendo como correta a atitude da DRJ, pois não há como, nesta fase processual, determinar a alocação imediata de valor sem antes analisar a sua disponibilidade no sistema (o valor pode ter sido objeto de restituição ou compensação, por exemplo). Sendo assim, houve apreciação e deferimento do pedido do contribuinte, não havendo razões para modificar tal orientação. Logo, entendo descabida as razões recursais da contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para acatar a APP de 79,2ha atestada pelo laudo apresentado. Deve, assim, a unidade preparadora refazer os cálculos do crédito tributário devido em razão do reconhecimento de tal área isenta. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720113/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PARECER DA PGFN. A isenção do imposto sobre a renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada complementar, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento esposado no Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos...
Numero da decisão: 2202-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PARECER DA PGFN. A isenção do imposto sobre a renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713, de 1988, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada complementar, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e entendimento esposado no Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Nota SEI n. 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF inclui o tema na lista de dispensa de contestação e recursos... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-110.720 – 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 01 13 /2 01 9- 66 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 2018, ano-calendário 2017. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da notificação, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Plano de Aposentadoria - Previdência Privada, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 289.054,95, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Ainda de acordo com a descrição, somente seriam isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. Conforme o certificado do plano, a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021, ou seja, à época do resgate o beneficiários ainda não teria cumprido os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Dessa forma, o resgate foi considerado rendimento tributável. Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.3/6), onde o autuado alega ser portador de neoplasia maligna, conforme laudo médico expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que anexa (fl. 11), fazendo jus assim ao benefício da isenção do imposto sobre a renda relativo aos valores recebidos a título de resgate de previdência privada, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988. Afirma que, conforme a situação comprovada por meio do laudo, não há que se falar em tributação referente à aposentadoria recebida via previdência complementar, tendo sido devidamente tributados todos os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, complementando: No Ano Calendário de 2017, conforme Informe de Rendimentos ora anexado (Documento 2), o Impugnante recebeu rendimentos de complementação da aposentadoria no valor de R$ 289.054,95 (duzentos e oitenta e nove mil e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) tendo como Fonte Pagadora a Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ: 27.665.207/0001-31. Diante disso, foi declarado Imposto a Restituir no valor de R$ 83.623,70 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) (Documento 3). O plano de Previdência Privada contratado pelo Impugnante foi prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada em anexo (Documento 4), de modo que, ao contrário do que consta na presente Notificação, o Impugnante cumpriu todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Ocorre que, de forma indevida, a Receita Federal lavrou a presente Notificação de Lançamento alegando omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual e apontando como saldo do Imposto a Restituir Ajustado para o montante de R$ 6.122,19 (seis mil cento e vinte e dois reais e dezenove centavos). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado, sendo o acórdão prolatado dispensado de ementa, nos termos Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 54/61), onde ratifica todos os argumentos trazidos na peça impugnatória, no sentido de ser portador de neoplasia maligna, e, portanto, isento de recolhimento do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria complementar, devendo ser mantido o valor do imposto a restituir, no montante Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 de R$ 83.623,70, constante de sua declaração. Aduz que o Plano de Previdência Privada por ele contratado teria sido prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada anexado aos autos, de modo que, ao contrário do que consta na presente Notificação e alegado pelos membros da 19ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento, o Impugnante cumpriu todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. E que, conforme a situação comprovada por meio do laudo acostado, não há que se falar em tributação referente à aposentadoria recebida via previdência complementar, tendo sido devidamente tributados todos os demais rendimentos por ele recebidos. Citando jurisprudência administrativa e judicial, complementa no sentido de que: “Diante das circunstâncias trazidas à baila, ausente de razoabilidade o fato de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada, uma vez que ambos têm a mesma função, ou seja, auxiliar na renda percebida em decorrência da aposentadoria.” Em 04/11/2010, ainda dentro do prazo para recurso, foi solicitada a juntada de complementação da peça recursal (fl. 75), sendo também acostados aos autos: a) correspondência oriunda da Brasilprev e “Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual, , datados de 08/10/1999 (fl. 76); b) Proposta de Inscrição do recorrente no Plano de Aposentadoria Brasilprev, datada de 01/12/1999 (fl. 77); e c) Regulamento do Plano de Aposentadoria Brasilprev (fls. 78/87). Juntamente com a apresentação de tais documentos, são articulados as seguintes alegações: SÉRGIO BORN, (...) vem, respeitosamente, requerer a V.Sa. a juntada aos autos do presente Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual (Documento 1) no qual consta como data prevista para concessão do benefício de complementação de aposentadoria 01/10/2016. Assim sendo, resta comprovada a alegação de que o Recorrente já cumpriu os requisitos estipulados no Anexo I – Renda Vitalícia por Sobrevivência do Regulamento do Plano de Aposentadoria BrasilPrev (Documento 2) para receber a complementação da aposentadoria, haja vista que atingiu a data de saída necessária Diante das circunstâncias trazidas à baila, ausente de razoabilidade o fato de que o mesmo contribuinte portador de doença grave esteja isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, recolha o tributo em relação à aposentadoria complementar privada, uma vez que ambos têm a mesma função, ou seja, auxiliar na renda percebida em decorrência da aposentadoria. (...) Por todo o exposto, patente o direito à isenção do imposto de renda do Recorrente aposentado portador de neoplasia maligna, cujo benefício fiscal, outrossim, abarca os seus rendimentos decorrentes do plano de previdência privada. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 07/10/2019, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 50. Tendo sido solicitada a juntada o recurso voluntário em 01/11/2019, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de fl. 51, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Conforme relatado, a presente autuação decorre da constatação de omissão de rendimentos tributados, recebidos a título de resgate de Plano de Aposentadoria - Previdência Privada, recebidos pelo titular, da fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S.A, por entender a autoridade fiscal lançadora que somente seriam isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. Acrescenta a fiscalização que no Certificado do plano constante dos autos é verificável que a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021, ou seja, à época do resgate o beneficiário ainda não teria cumprido os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Dessa forma, o valor recebido da Brasilprev foi considerado como resgate e consequentemente rendimento tributável, uma vez que recebidos antecipadamente e de uma única vez, e não como recebimentos de aposentadoria privada nos termos pactuados no do Plano Em sua defesa, alega o contribuinte ser acometido de neoplasia maligna, e portanto, isento de recolhimento do imposto sobre a renda em relação aos proventos de aposentadoria complementar, devendo ser mantido o valor do imposto a restituir, no montante de R$ 83.623,70, constante de sua declaração. Afirma que o Plano de Previdência Privada por ele contratado teria sido prorrogado para 01/10/2021, nos termos do Certificado do Participante do Plano de Previdência Privada anexado aos autos, de modo que, ao contrário do que decidido no julgamento de piso, teria cumprido todos os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria, a qual também seria isenta do IRPF. Complementarmente foi juntado aos autos o “Certificado de Plano de Aposentadoria BrasilPrev Individual”, datado de 08/10/1999, onde consta como marco original previsto para início da concessão do benefício de complementação de aposentadoria o dia 1º/10/2016. O benefício de isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, ou reforma, percebidos por portadores de moléstia grave, encontra-se previsto no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que apresenta a seguinte dicção: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ainda na fase impugnatória o contribuinte apresentou o Laudo Médico Pericial de fl. 89, datado de 18/04/2017, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social e assinado por médica-perita daquela autarquia, onde se atesta ser o recorrente, desde 04/03/2011, acometido por moléstia grave (neoplasia maligna). Noutro giro, consta na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento as seguintes informações: “Somente são isentas as complementações de aposentadoria, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. conforme o certificado do plano, a data de concessão do benefício da complementação da aposentadoria seria em 01/10/2021. Ou seja, ainda não cumpriu os requisitos estipulados no contrato para receber a complementação da aposentadoria. Portanto, o resgate, total ou parcial, considera-se rendimento tributável normalmente.” Esta informação, repita-se, constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Legal” e elaborada pela autoridade autuante, demonstra que não foram levantadas dúvidas quanto ao fato de se tratar o contribuinte de cidadão aposentado. Tal situação pode ainda ser ratificada pela informação constante da Declaração do IRPF apresentada (fl. 24), onde é declarado, no campo relativo a “11. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço”, o recebimento de rendimentos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social. Cinge-se assim a presente controvérsia à definição quanto à natureza do rendimento recebido da Brasilprev pelo autuado, especificamente pelo fato de que, segundo a autoridade fiscal lançadora, somente seriam isentas do IRPF as complementações de aposentadoria recebidas da previdência privada, mas não os resgates parciais ou totais de contribuições efetuadas ao plano de previdência privada. O tema não é estranho a este Conselho e, especialmente a esta turma, que já teve oportunidade de análise de processos com situações semelhantes, sendo prevalecente o entendimento de que o resgate da contribuições à previdência privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba. Assim, tais resgates teriam natureza de complementação de aposentadoria e sendo recebidos por portador de moléstia grave especificada na lei, estariam isentos do IRPF. Nesse mesmo sentido os Acórdãos 2201-008.225, de 14/01/2021; 2202-007.192 de 01/09/2020; 2202-006.801 e 2202-006.789, ambos de 06/07/2020. Por bem sintetizar tal entendimento, peço vênia para parcial reprodução do Acórdão nº 2202- 006.801, de lavra do insigne Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros: O tema é pacificado no STJ e foi incluso em lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Ora, não é demais lembrar que ditos “resgates” de contribuições da previdência complementar (PGBL ou FAPI) são de natureza jurídica previdenciária, de modo que se enquadram na hipótese abrangida pela isenção. Isto porque, o modo pelo qual se recebe os valores decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica; tanto faz receber mensalmente ou receber de forma pontual ou total, o fato é que detém natureza de proventos de aposentadoria, o que induz concluir que sendo a recorrente aposentada e portadora de moléstia grave goza da isenção no resgate do PGBL ou FAPI. De mais a mais, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO. (...). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.481.695/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018) Some-se a isto a ementa e conclusão da Nota SEI n.º 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, de 13 de agosto de 2018, que, sobre a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional, veja-se: EMENTA: Documento público. Ausência de sigilo. Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF. Isenção de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Benefício fiscal que abrange o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII, e §§4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Proposta de edição de ato declaratório do PGFN sobre a matéria. Oitiva prévia da RFB. Processo SEI nº 10951.103917/2018-15 CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e à luz do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.22 – Imposto de Renda (IR) IRPF. Isenção sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar. Beneficiário portador de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Observação: a orientação do STJ não se estende ao pecúlio pago por entidade de previdência privada, quando objeto de antecipação ao próprio contribuinte- participante que esteja recebendo complementação de aposentadoria, ainda que ele seja portador de moléstia grave. Isso porque o referido pecúlio não equivale a proventos de aposentadoria, de modo que não atrai a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (AgRg no REsp 842.756/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009). Precedentes: AgInt no REsp 1554683/PR; AgInt no REsp 1662097/RS; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP; REsp 1507320/RS; REsp 1204516/PR. (...) Igualmente, interessante anotar que antevendo tais problemáticas e objetivando apaziguar e uniformizar os entendimentos, a Procuradora da Fazenda Nacional editou a Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME concluindo que a dispensa de contestar e de recorrer se aplica ao PGBL (caso destes autos) e que só não se aplicaria ao VGBL. Consta em transcrição literal nas conclusões e encaminhamentos: 19. Por todo o exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 (i) a aplicação da isenção concedida ao portador de moléstia grave na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, à hipótese de resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, foi objeto de análise por parte desta Coordenação-Geral na Nota SEI nº 50/2018 /CRJ/PGACET/PGFN-MF, que deliberou pela inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos termos da Portaria nº 502, de 2016, tendo em vista a constatação de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à Fazenda Nacional; (ii) não fora editado ato declaratório do PGFN sobre o tema em enfoque, apesar dos esforços empreendidos nesse sentido, de modo que não ocorreu a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência do STJ; (iii) de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Sucede que, até o momento, o referido dispositivo pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve, a fim de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Por oportuno, sugerimos seja dada ciência à RFB da presente Nota, a fim de deixá-la a par da divergência de entendimento entre os órgãos no tocante à matéria objeto desta manifestação, o que pode acarretar prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes da litigância contra tese pacificada pela jurisprudência; (iv) entende-se pertinente a inclusão de ressalva no item item 1.1.2.24. do SAJ, bem como na lista disponível na internet, com o propósito de esclarecer que a dispensa de contestação e recursos não se aplica às demandas/decisões judiciais que tenham acolhido a tese da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, nos casos de resgate de valores de planos VGBL, uma vez que tais espécies de planos, ostentando natureza de seguro de vida (com cobertura por sobrevivência), não se enquadram ao conceito de previdência privada; (v) quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer versada na presente Nota; (vi) recomenda-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota à CASTJ, para ciência e providências cabíveis, bem como ampla divulgação às unidades descentralizadas da PGFN. Ponto bastante interessante e esclarecedor na Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é a conclusão da PGFN de que não se exige, hodiernamente, ato declaratório do Ministro da Economia para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cumpra os entendimentos da PGFN, (...). Neste ponto transcrevo os fundamentos postos na Nota citada: 5. Antevendo-se a possibilidade de edição de Ato Declaratório do PGFN com o intuito de vincular a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao entendimento consagrado pelo STJ, o assunto foi encaminhado ao referido órgão, a fim de que se manifestasse previamente sobre essa vinculação. Em resposta, a RFB emitiu a Nota COSIT nº 224, de 2018, na qual não apresentou qualquer óbice à edição de ato declaratório sobre o tema, asseverando, ainda, não ter "considerações ou questionamentos acerca do alcance do cumprimento da decisão de incluir a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer". 6. Em face dessa manifestação, a CRJ elaborou o Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pela PGFN, e encaminhou ao Gabinete do então Ministro de Estado da Fazenda o despacho de aprovação que precede à edição do ato declaratório, para fins de assinatura. Contudo, o despacho e o respectivo ato declaratório não chegaram a ser assinados, de forma que não houve Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 a vinculação formal da RFB ao entendimento desfavorável pacificado pela jurisprudência. 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei) Há que destacar o recentíssimo posicionamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente ao tema, consubstanciado na resposta à Pergunta de nº 269, da coletânea “Perguntas e Respostas – IRPF - 2021” editada por aquela Órgão, onde se manifesta no seguinte sentido: Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave. Entretanto, em decorrência da aprovação Parecer SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, de 26/08/2020, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, § 4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.” (grifei) Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13607.720113/2019-66 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000036/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2002 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO DA DRJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO. O acórdão da DRJ, ao escorar as razões da negativa de provimento da impugnação em motivo diverso àquele que ensejou a autuação, merece ser anulado ante a alteração do critério jurídico. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando­se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO DA DRJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO. O acórdão da DRJ, ao escorar as razões da negativa de provimento da impugnação em motivo diverso àquele que ensejou a autuação, merece ser anulado ante a alteração do critério jurídico. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 36 /2 00 7- 16 Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1135 e ss). Pois bem. Esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada pela fiscalização contra a empresa acima identificada, tendo como empresa solidária Senografia Sensoriamento Remoto Ltda, CNPJ 04.743.706/0001-02, tem por finalidade apurar e constituir crédito relativo a contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, decorrentes de pagamentos a segurados empregados, 13° salário pagos em rescisões contratuais, pagamentos de pró-labore aos sócios, despesas com vale-refeição e pagamentos a contribuintes individuais, perfazendo um total de R$210.214,89, consolidado em 09/10/2007. A empresa Senagro Sensoriamento Remoto S/C Ltda foi cientificada em 23 de outubro de 2007, conforme consta às fls. 368. A empresa Senografia Sensoriamento Remoto Ltda, conforme consta no despacho de fls. 544, foi cientificada de forma pessoal das cópias das NFLD's, do TEAF e do Relatório Fiscal em 05/03/2008. Ambas as empresas ingressaram com defesa tempestiva 10/12/2007. Impugnação da Empresa Senagro Sensoriamento Remoto S/C Ltda 1. Preliminarmente diz que a fiscalização não constitui o crédito tributário, pois o mesmo se encontra maculado de nulidade. Que não existe qualquer ato de inscrição de tributo em dívida ativa, pois está se discutindo o lançamento. Prescrição e Decadência 2. Que qualquer tributo anterior a novembro de 2002 não pode ser objeto de fiscalização. Pede a declaração e reconhecimento da prescrição de créditos e a decadência do direito de exigi-los. Mérito 3. Que o procedimento originou-se de urna demanda da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários por conta de uma reclamatória trabalhista da Sra. Cidneia Márcia Lazarotto contra as empresas Senagro Sensoriamento Remoto Ltda e Senografia Sensoriamento Remoto Ltda. 4. Que a ex-funcionária da Senagro trabalhava também para a outra empresa e requereu a condenação solidária de ambas. 5. O Relatório narra uma seqüência de fatos de saída de sócios e ingresso de funcionários à sociedade, modificações de objeto social e conclui tratar-se de um grupo econômico, passando por cima de fatos verídicos oriundos da liberdade individual dos cidadãos, para tentar atribuir à segunda empresa a responsabilidade pelos débitos da impugnante. Da Interpretação da Lei Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 6. Em seguida, afirma que o Auditor interpretou corretamente o texto do art. 124 do Código Tributário Nacional — CTN, quando afirmou haver solidariedade entre as empresas relativamente ao fato gerador principal no período compreendido ao início e ao término da parceria comercial. Assim, diz a impugnante, não existem dúvidas quanto à responsabilidade de ambas as empresas no tocante às obrigações previdenciárias incidentes sobre os salários dos empregados da Senagro no referido período de parceria. 7. Quanto à interpretação do art. 132, a interpretação do Auditor não corresponde ao espírito que o legislador deu, porque não há prova ou indício de que a segunda empresa fora criada com o intuito de dar continuidade à exploração dos serviços realizados pela Senagro. 8. Não há nenhum ato que tenha resultado em fusão, nem transformação ou incorporação de uma empresa em outra. 9. Assim a tese de que ambas formam um grupo econômico é elastecer o texto legal. 10. Que não houve a extinção da empresa impugnante. Que a exploração da atividade não é continuada por sócio remanescente, através da mesma ou outra empresa. 11. Que as atividades da segunda empresa são distintas das praticadas pela Senagro, mas podem ser similares porque atuam no mesmo ramo. 12. Que não há contrato aditado, renovado entre clientes da primeira que tenha sido assumido pela segunda. 13. Que houve sim parceria comercial em determinado período, mas jamais se falará que uma dessas empresas responderá por passivos previdenciários da outra em períodos diversos da parceria, ou decorrentes de fatos geradores diversos da parceria mencionada ou atingidos pela decadência ou prescrição. Da Responsabilidade Solidária 14. Que são poucos os profissionais neste segmento, que é comum serem sócios uns dos outros ou parceiros de negócios, que a concorrência se transforma em parceria, que é comum constatar-se que sociedades se tornam em inimizades ou conflitos de interesses que resultam em cisões e transformações de empresas. 15. No presente caso a Senagro, endividada, praticamente falida, ofereceu a alguns de seus colaboradores ou funcionários a possibilidade de levantar a empresa, cedendo cotas e participações. Em seguida esses funcionários se afastaram da empresa, romperam seus relacionamentos entre si, e foram contratados por uma nova empresa sem qualquer intenção de prosseguir com o negócio da primeira. 16. Num terceiro momento, apresentou-se a possibilidade de parceria com a primeira. Que a parceria realizada ou a contratação de funcionários em nada transforma a segunda empresa em sucessora da impugnante. A segunda empresa apenas ajudou a primeira, oferecendo a contratação da mão-de-obra excedente, numa parceria. 17. Que no período da parceria eventuais obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e de outra natureza que venham sido descumpridas pela Senagro repercutirá por solidariedade. 18. Que o período apurado está prescrito e decadente. 19. Que no caso da Senagro, a participação de Paulo Cezar Folle é limitada a 1% do capital social. Dimas Clemente Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 20. Que Dimas Clemente, que é detentor da maior parte do capital social da Senagro, responde na mesma proporção de sua participação nas dívidas da empresa. Lembra que os demais sócios que se afastaram da sociedade também respondem na proporção de suas participações pelos respectivos períodos e competências. Parceria comercial 21. Afirma que a sede da impugnante, desde o início de 2001, era o prédio alugado na Rua Capitão Virgínio de Oliveira Mello, 74,bairro Mercês, até aproximadamente metade do ano de 2003. 22. Que a saída de todos os sócios foi conturbada e cercada de conflitos. Hoje quase todos aqueles sócios possuem a própria empresa que atua no mesmo ramo de negócio. 23. Que a empresa necessitava encerrar suas atividades em face da ausência de competitividade, clientela e situação de suas dívidas. Pediu socorro à Senografia, pois queria evitar o colapso total e a demissão dos melhores de seus funcionários, surgindo a oportunidade de uma parceria temporária. Paulo César Folle 24. A empresa de Paulo, a Senografia, iniciou suas atividades em Campina Grande do Sul em 24/10/2001 onde funcionou até transferir-se para a Rua Mateus Leme, 757, no dia 05/12/2003. Que o relatório aponta o fato de Paulo César Folie ter sido sócio de 1% da Senagro e agora proprietário da Senografia 99%. 25. Diz que Paulo César Folie, no final de 2003, autorizou Dimas Clemente, alterar seu endereço para a Rua Mateus Leme, 754, sendo que a mudança de fato ocorreu no início de 2004. Socorreu com seu gesto a empresa Senagro e abriu as portas para alguns de seus funcionários demissionários e permitiu a utilização de uma pequena sala para guardar os arquivos e computadores penhorados, o que não constitui ilícito algum. 26. O surgimento de um cliente, cujo trabalho era grande para justificar a contratação de mão-de-obra terceirizada pela Senografia permitiu a esta formar uma parceria com a impugnante. 27. Que o referido colaborador possuía apenas 1% da sociedade da empresa impugnante. Com tal participação não tinha capacidade de decisão nem de coordenar os rumos da primeira. Cidnéia Márcia Lazarotto 28. Foi contratada pela impugnante no dia 02/06/2001. Quando da ajuda ofertada pela Senografia ela passou a prestar serviços à Senografia, o que lhe permitiu mover ação trabalhista contra ambas. A ação trabalhista foi arquivada com acordo entre as partes. A existência de caixa dois jamais foi comprovada. Daniel Humberto Saavedra 29. Diz a impugnante que Daniel jamais teve qualquer participação na administração da Senagro. Possui algumas cotas do capital social da Senografia, o que não lhe permite decidir ou administrar. Que as 100 cotas transferidas a Daniel no dia 01/07/2002 foram de Paulo César Folie e não da empresa Senagro. 30. Que nunca houve entre as duas empresas, ou entre seus sócios, qualquer negócio de formação de sociedade, fusão, cisão, incorporação, sucessão, transferência de capital etc. O fato de ter sido funcionário da Senagro, ou qualquer coincidência de períodos, nada tem a ver com sua atual situação junto à Senografia, apenas lhe Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 trará como conseqüência eventual responsabilidade patrimonial sobre 0,5% de eventuais dívidas. Alterações Contratuais e Outros Comentários Necessários 31. O fato de a empresa mudar suas atividades sociais ou de manter em seus quadros ou não contratar este ou aquele funcionário, não constitui prova de sucessão ou de continuidade de atividades de uma pela outra. Esses atos não constituem ilícito. É decisão interna corporis. 32. Quanto ao item fundo de comércio diz que é composto por diversos itens como o ponto, a marca, o nome, o aviamento, o acervo técnico, o crédito, direitos, mas nunca os funcionários. 33. Ao alegar que houve comércio entre as partes do fundo de comércio deve provar e demonstrar esse fato. Que as notas fiscais colacionadas, não indicam suas datas sobre as quais alega a fiscalização que uma empresa assumiu as despesas operacionais da outra. 34. Os recolhimentos extemporâneos havidos teriam força se tivessem sido feitos pela Senografia. Não há nos autos provas nesse sentido. Registro de Contratos 35. Diz que rebate a afirmação do Auditor de que o contrato não foi registrado no Registro Público. Que se refere ao contrato de parceria celebrado entre as empresas investigadas e afirma que para invalidar o ato jurídico não é suficiente tal argumento. Que o registro do contrato é desnecessário, pois somente visa regular a parceria e os negócios resultantes da parceria. 36. O argumento de que o contrato noticiado não registra a remuneração de cada uma das partes é pífio, pois o contrato refere-se a possibilidade de uma parceria genérica. Cada eventual trabalho teria a remuneração que fosse combinada pelas partes. 37. Da mesma forma as afirmações do Auditor de que os contratos celebrados com profissionais liberais para prestação de serviços não foram registrados no registro público. Que o registro é opcional e não obrigatório e que existem até contratos verbais. 38. A impugnante trata ainda de contrato firmado entre as empresas e o Estado de Tocantins e diz que esse contrato mereceria melhores formalizações, tais como registro público e o relatório fiscal é omisso a esse respeito. Despesas 39. As despesas havidas do Sr Dimas Clemente, ou de outros colaboradores, suportadas pela segunda empresa, em nada apontam para qualquer irregularidade. É natural que ao prestar serviços para Senografia o Sr Dimas e outras pessoas prestadoras de serviços tivessem suas despesas pagas na forma combinada entre as partes. 40. Em seguida diz que não houve aquisição de estabelecimento comercial, que não existe continuidade da exploração de negócio. 41. Repete que todos os créditos apurados nesta NFLD estão alcançados pela prescrição e decadência. Que se discute apenas os lançamentos, diferenças e valores correspondentes ao período de novembro de 2002 a novembro de 2007. Equívoco do Fiscal no tocante a aferição indireta Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 42. Que o fiscal exige da impugnante a exibição de documentos fiscais de janeiro de 1996 a fevereiro de 2001 e utiliza para fins de apuração indireta documentos datados de 1999. PAT 43. Insiste o Fiscal em dizer que a validade do PAT é só até o final do ano, mas desconhece a prescrição e decadência. Que todos os documentos em questão encontram-se excluídos pela decadência e portanto encontra-se o contribuinte desobrigado de apresentá-los. Período de apuração do presente Debead 44. Todas as demais questões estão abrangidas pela decadência, ou seja, os levantamentos DAL, FPA, FPD, DTA, PLA, PLB, REF, REI, RPA. 45. Como a própria NFLD diz que o seu período é de 01/1996 a 04/2002 há que se declarar a nulidade com fundamento na decadência e na prescrição. Requerimento Requer: 46. Nulidade total da NFLD com base na decadência do direito e na prescrição do crédito tributário excedente ao qüinqüídio legal; 47. Inexistência de sucessão, solidariedade ou responsabilidade fiscal entre as empresas; 48. Utilização de qualquer documento relacionado pela Auditoria no relatório apresentado ou outro qualquer para demonstrar o alegado; 49. Reserva o direito de apresentar os originais dos documentos ora apresentados em cópias simples; 50. Declara, na forma da lei, a autenticidade dos documentos reprografados e anexados. Da Empresa Senografia Sensoriamento Remoto Lida 51. Em 10/12/2007, a empresa supracitada ingressou com defesa alegando as mesmas razões e os mesmo pedidos expostos pela Senagro Sensoriamento Remoto Ltda. Dessa forma, por motivo de economia processual, deixa-se de sintetizar os argumentos apresentados. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 1135 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, mantendo o valor de R$ 31.581,15, e excluindo R$ 178.633,74, por motivo de decadência. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2002 NFLD 37.096.484-5 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Lei 8.212, de 1991, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. GRUPO ECONÔMICO Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei IP 8.212/91, atraiu a incidência do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, estabelecido pelo CTN. Lançamento Procedente em Parte O sujeito passivo Senagro Sensoriamento Remoto S/C Ltda, foi cientificado do acórdão da DRJ, por via postal, no dia 05/05/2009 (e-fl. 1186). Inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, apresentou Recurso Voluntário em 01/06/2009 (e-fls. 1196 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. A responsável solidária Senografia Sensoriamento Remoto Ltda, por sua vez, foi cientificada do acórdão da DRJ, por via postal, no dia 20/05/2009 (e-fl. 1192). Contudo, não apresentou Recurso Voluntário no prazo legal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo Senagro Sensoriamento Remoto S/C Ltda é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância – ex officio. Conforme consta no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 241 e ss), a presente NFLD foi lavrada para substituir a NFLD lavrada sob o DEBCAD nº 35.815.841-9, referente ao período de 01/1995 a 05/2005, na parte que concerne ao período compreendido entre 01/1996 a 04/2002, tendo sido alocado na competência 10/2002, as bases de cálculo dos pagamentos dos 13º salários pagos nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas até 04/2002 e que sofreram descontos em separado, declarados em GFIP (Levantamento DTA – Pagamento do 13º Salário). Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 A substituição ocorreu em razão da nulidade decorrente de julgamento do contencioso administrativo, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0470/2006 (e-fls. 271 e ss), justificado com base no parágrafo único do artigo 32, da Portaria MPS nº 520, de 19/05/2004, tendo sido determinado os seguintes ajustes: a) Respeitar o prazo decadencial; b) Lançar em notificação separada o período da parceria comercial, aplicando a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN; c) Aplicar a responsabilidade prevista no artigo 133 do CTN no período anterior à parceria comercial; d) Não lançar valores relativos a vale-refeição pagos de acordo com o PAT em período posterior ao ano 2000; e) Verificar todas as guias recolhidas até a data do lançamento; f) Verificar quais os fatos geradores já incluídos em outros documentos de débito, tais como LDC e CDF, abstendo-se de lançá-los em duplicidade; g) Verificar quais os fatos geradores incluídos nos autos nº 2001.70.00.005443-0 e nº 2005.70.00.013031-0, que correm perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, abstendo-se de lançá-los novamente. Deste modo, foram feitos lançamentos em notificações separadas para os períodos de 01/1996 a 04/2002 e de 05/2002 a 05/2005. Tal separação foi justificada pela aplicação da responsabilidade tributária ao primeiro período, enquadrada no inciso I, do art. 133, do CTN - Código Tributário Nacional, e pela aplicação da solidariedade tributária ao segundo período, por força do inciso I, do art. 124, do mesmo Código. Assim, o período compreendido na apuração deste lançamento é de 01/1996 a 04/2002 (período anterior à parceria), de modo que a responsabilidade tributária foi enquadrada no inciso I, do art. 133, do CTN - Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Após analisar a Decisão-Notificação n° 14.401.4/0470/2006 (e-fls. 271 e ss), bem como os fundamentos constantes no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 241 e ss), percebo que há certo equívoco na motivação adotada pela DRJ, para manter o lançamento tributário, o que, a meu ver, prejudicou o regular andamento do presente feito. Ao que se passa a demonstrar. A começar, do que se depreende da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0470/2006 (e-fls. 271 e ss), que determinou ajustes nas Notificações de Lançamento, inclusive para que fossem feitas de forma separadas para os períodos de 01/1996 a 04/2002 e de 05/2002 a 05/2005, tem-se que: a) A solidariedade entre as empresas Senagro e Songrafia seria incontestável no período da parceria comercial realizada por ambas, de 05/2002 a 05/2005, com fundamento no art. 124, I, do CTN; b) Não caberia a caracterização de grupo econômico entre as notificadas, nos termos do art. 748, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, por não ter sido caracterizada a figura de diretor, controlador ou administrador das duas empresas, eis Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 que cada uma era administrada pelo seu respectivo sócio-gerente. Também não haveria comprovação de que a parceria teria sido comandada nem por Senagro nem por Senografia; c) Também não teria ocorrido a contratação de fato do grupo Senagro-Senografia. Eram os funcionários da Senagro que realizavam os trabalhos em nome da Senografia. Uma empresa cuidava da área comercial e a outra da área técnica. Não haveria, nos autos, nenhuma prova que caracterizasse a superioridade gerencial de uma empresa sobre a outra, impossibilitando, a princípio, a caracterização de grupo econômico; d) O enquadramento da responsabilidade do art. 132, do CTN, descrito no Relatório Fiscal, não estaria de acordo com a doutrina e a jurisprudência; e) Analisando o caso concreto, não teria ocorrido fusão, transformação, nem incorporação da pessoa jurídica, motivo pelo qual, não seria possível enquadrar a relação de Senagro e Senografia no art. 132, do CTN, pois ausente elemento essencial que seria a extinção da pessoa jurídica; f) O caso concreto se enquadraria mais corretamente no art. 133, do CTN. O caput do artigo condicionaria a responsabilidade do sucessor à manutenção da exploração da atividade do sucedido, conforme teria acontecido na prática; g) Se uma empresa adquire de outra todo o acervo técnico e a clientela, e continua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição da atividade profissional, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária; h) A Senagro nem sequer possuía sede própria, apenas utilizava a sede cedida pela Senografia, ficando assim fácil comprovar que houve a criação de uma empresa nitidamente para continuar a exploração da atividade econômica da outra, uma vez que os profissionais da Senagro foram todos voltados à execução dos serviços contratados pela Senografia; i) Estando enquadrada a situação de fato no artigo 133 do CTN, restaria apenas analisar se o alienante continuou ou não a exploração da atividade, para determinar qual a responsabilidade do sucessor perante os fatos geradores ocorridos antes do início da sucessão, de acordo com os incisos I e II do referido artigo; j) Caso o sucedido não mais explore, nos seis meses seguintes, qualquer tipo de atividade, o sucessor responderá, integralmente, pelo passivo tributário daquele, ressalvado seu direito de regresso; k) A jurisprudência tem entendido que é ônus do alienante provar que cessou a exploração da atividade, ou seja, a princípio, o sucessor responderá subsidiariamente com o sucedido pelos eventuais débitos levantados, podendo este excluir sua responsabilidade caso prove que cessou a exploração da atividade econômica; l) Não resta dúvida da responsabilidade solidária no período de 08/05/2002 a 08/05/2005, exclusivamente pelo disposto no artigo 124, I, do CTN, bem como pela aplicação do artigo 133 do CTN para o período até 07/05/2002. Quando do lançamento tributário substitutivo, a fiscalização, no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 241 e ss), ao tratar da responsabilidade tributária, amparada no art. 133, do CTN, trouxe as seguintes considerações: 10. HISTÓRICO - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (amparada no Art. 133 do Código Tributário Nacional) 10.1 A empresa foi fundada em 01 de fevereiro de 1993 pelos sócios Dimas Clemente e Irineu Motter. Ao longo de sua duração, outros sócios entraram e saíram da sociedade, Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 conforme demonstrado no Cronograma de Duração da Sociedade elaborado e anexado a este. 10.2 Em 03 de outubro de 2000, a Senagro admite, como Assistente Comercial, Paulo César Folle, vindo a ser promovido a Gerente Comercial, em 01/10/2001; 10.3 Em 30 de março de 2001, este empregado é admitido como sócio de seu patrão, Dimas Clemente, tornando-se assim patrão de si mesmo, pois permaneceu como empregado até 28 de fevereiro de 2003 (vide Livro Registro de Empregado n 4 1); 10.4 Em 24 de outubro de 2001, Paulo César Folle, ainda empregado e sócio da Senagro, fundou a SENOGRAFIA SENSORIAMENTO REMOTO S/C LTDA, tendo como sócia cotista sua mulher, Nilce Mary Turcatti Folle. Suas atividades só se iniciaram efetivamente a partir de janeiro de 2002, conforme análise de sua contabilidade, efetivada na ação fiscal nQ 09249452, nela realizada. 10.5 Em 03 de dezembro de 2001, o engenheiro ca rtográfico Daniel Humberto Saavedra Alvarado foi admitido na Senagro; 10.6 Em 08 de maio de 2002 , Senagro e Senografia firmaram, EM TESE, o Contrato de Parceria Comercial, já citado, em que as empresas compartilhariam a mesma mão-de- obra e o mesmo estabelecimento. Vale lembrar que tal contrato não foi registrado no Registro Público, o que não lhe confere a devida credibilidade. Até porque, esse contrato não estabelece nenhuma forma de remuneração das partes. Ora, se duas empresas formam uma parceria para execução de um serviço, o contrato entre elas deveria, obrigatoriamente, estipular qual o quinhão desse serviço que caberia a cada uma. Se consta desse contrato que uma delas entraria com toda a mão-de-obra necessária à execução dos trabalhos, responsabilizando-se por toda despesa decorrente (§1ª da cláusula la), e à outra caberia fornecer toda a logística demandada (§ 2º da cláusula 2a), qual o peso de cada despesa dessas em relação aos serviços contratados, de modo a ficar estabelecido o quantum para cada empresa no valor dos serviços contratados. A falta dessas cláusulas de remuneração, mesmo que estabelecida em 50% para cada uma, induz a crer que esse Contrato de Parceria foi elaborado durante a ação fiscal, o que seu registro o denunciaria. No entanto, as empresas, em seu recurso da NFLD anterior, confessaram a SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA da Senografia, nos débitos da Senagro, com base no Art. 124 do CTN, no período desta "parceira comercial". Por conta disto, foram lavradas NFLD's distintas, conforme salientado no parágrafo 2.5. 10.7 Em 1 0 de Julho de 2002, foi feita uma alteração social na Senografia, em que foi admitido como sócio o engenheiro Daniel Humberto Saavedra Alvarado, ainda empregado da Senagro. Assim, a Senografia passou a ter sua composição societária com dois dos sócios da Senagro; 10.8 Em 10 de dezembro de 2003, a Senagro realizou uma alteração contratual modificando seu objeto social para SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS, ou seja, encerrando com suas atividades de serviços de cartografia e geodesia, mas mantendo em seu quadro de pessoal os seguintes funcionários, que se destinavam a estes serviços: - Karina Letícia Reinbold, técnica em processamento de imagens, demitida em novembro de 2004; - Cleverson Bassetti, desenhista técnico, demitido em fevereiro de 2004; - Juliano Pereira Kappeler, técnico em geoprocessamento, demitido em junho de 2005; - Sandy Plasmann Lamberti, técnica em geoprocessamento, demitida em junho de 2005; - Daniel Humberto Saavedra Alvarado, engenheiro cartográfico, demitido em julho de 2005; 10.9 Observe-se, pelo livro Registro de Empregado, que não houve a contratação de nenhum técnico em digitação, nem de nenhum outro empregado após 03/06/2003, pois a empresa vinha gradativamente encerrando suas atividades e transferindo seus empregados para a Senografia, já que esta não mantinha quadro de funcionários necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos. Todos os trabalhos realizados pela Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 Senografia eram efetivados pelos funcionários da Senagro, inclusive por seu sócio, Dimas Clemente, que atuava como Coordenador Geral da equipe, conforme consta no Relatório Técnico elaborado pela Senografia e enviado ao Governo do Estado de Tocantins, e por outros profissionais atuando como prestadores de serviço. NOTE-SE QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTES PROFISSIONAIS TAMBÉM NÃO FORAM REGISTRADOS NO REGISTRO PÚBLICO DEVIDO. O Relatório Técnico descreve sua equipe técnica, que se compõe de empregados da Senagro e terceiros por esta contratados, o que é confirmado pela carta anexa, da Senografia a este fiscal, quando na ação fiscal citada. 10.10 Ora, para que então manter, durante os anos seguintes, aquele acervo técnico de pessoal se seus objetivos já não eram mais os serviços de geoprocessamento? Apenas para servir à sua sucessora DE FATO, a Senografia, que não possuía mão-de-obra registrada para aquela finalidade, pois, para todos os efeitos, seus colaboradores eram os empregados da Senagro. Ressalve-se que a Senagro não mais contratava serviços, apenas a Senografia o fazia, caracterizando, neste período anterior ao Contrato de Parceira Comercial, a aquisição por esta do fundo de comércio daquela. 10.11 Para atestar a estreita vinculação entre as empresas, além das circunstâncias anteriormente citadas, que permite caracterizar a Senografia como sucessora DE.FATO, apesar de não "de direito", da Senagro, verificamos, pela análise documental daquela, que ela assumia despesas operacionais e administrativas desta, tais como demonstram algumas notas fiscais de exemplo, entre outras, relacionadas a seguir: - NF 70.548, Plaza Hotel. Despesa de hospedagem de Tânia C. Gonçalves, empregada da Senagro; - NFF 8333/04, Regency Turismo Ltda. Despesa de passagem aérea para a Sra. Karina Reinbold, empregada da Senagro; - NFS 3198, Hotel Lago da Palma. Despesa de hospedagem para Sra. Karina Reinbold, empregada da Senagro; - Notas fiscais diversas da Baron & Simão Ltda., referente a múltiplas lavagens do carro Honda Civic, placa AJQ-5172, pertencente ao sócio da Senagro, Dimas Clemente, cujo Certificado de Propriedade anexamos. 10.12 Todos estes fatos justificam o enquadramento das empresas como tendo interesses comuns, o que torna a Senografia responsável pelas respectivas obrigações tributárias da Senagro neste período, conforme Art. 133, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, acima citado. 10.13 A empresa Senografia Sensoriamento Remoto Ltda. foi criada com o intuito de dar continuidade à exploração dos serviços realizados pela Senagro Sensoriamento Remoto Ltda., na medida em que esta fosse encerrando suas atividades, face a impossibilidade de esta não poder mais prestar serviços a órgãos públicos pela não obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND, devido aos débitos existentes com o INSS. Isto é comprovado pelos recolhimentos extemporâneos realizados no curso da ação fiscal anterior e pelo descumprimento dos parcelamentos de débitos previdenciários assumidos. 10.14 Ressalte-se, ainda, que o Sr. Paulo César Folle é sócio de ambas as empresas, e que, trabalhando conjuntamente com o Sr. Dimas Clemente, administrador da Senagro e coordenador geral da Senografia, conforme atestado anteriormente pelo Relatório Técnico ao Estado de Tocantins, deu, por meio da Senografia, continuidade às atividades da primeira, adquirindo seu fundo de comércio e funcionando ambas no mesmo endereço com os mesmos empregados, em toda as suas atividades, operacionais e administrativas, pois a Senografia não tinha empregados nem para executar suas atividades administrativas mais elementares. Todos os indícios apontam para uma sucessão DE FATO, mesmo que determinadas exigências legais não cumpridas nos impeçam a caracterização como sucessora DE DIREITO. 10.15 Por conta de todas essas evidências, e com base na legislação citada, bem como no Art. 751 da Instrução Normativa nº 03, e 14 de julho de 2005, abaixo, acolhemos a Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 Senografia Sensoriamento Remoto Ltda. como responsável solidária pelo débito aqui apurado. "IN 03 Art. 751. A aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso, acarretam a responsabilidade integral do sucessor pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido. Parágrafo único. A responsabilidade será subsidiária, caso o sucedido inicie, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, ou, nesse período, a ela dê prosseguimento." Tem-se, pois, que para o período de 01/1996 a 04/2002, a responsabilidade tributária foi atribuída com base no art. 133, do CTN, e não com base no art. 124, I, do mesmo código. As hipóteses são distintas e não se confundem. A sucessão empresarial constitui hipótese de responsabilidade tributária, a teor do disposto no artigo 133, do Código Tributário Nacional. Será integral, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Será subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do mesmo código, por sua vez, exige o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ou seja, enquanto o art. 133, do CTN, trata das situações nas quais há responsabilidade tributária por sucessão empresarial, integral ou subsidiária, o art. 124, I, do CTN, trata das situações nas quais são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Enquanto nas hipóteses do art. 133, do CTN, o cerne da controvérsia é a continuidade ou não das atividades empresariais pelo alienante, o art. 124, I, do CTN, cuida da comprovação do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Em que pese a diferenciação acima, a decisão recorrida utilizou como fundamento o art. 124, I, do CTN, para manter o lançamento, consignando que as situações fáticas apuradas pela Auditoria Fiscal e narradas no Relatório Fiscal, evidenciariam a existência de grupo econômico, motivo pelo qual, haveria a responsabilidade solidária. A meu ver, a decisão recorrida confundiu as hipóteses do art. 133, do CTN, com a do art. 124, I, do mesmo código, ocasionando nítido cerceamento do direito de defesa, além de ultrapassar a motivação adotada pela fiscalização no presente lançamento tributário. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146, do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Não há que se falar, ainda, que a presente discussão seria inócua nos autos, tendo em vista que apenas o sujeito passivo principal apresentou Recurso Voluntário, eis que há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a interpretação do art. 133, I, do CTN, no sentido de compreender o exato alcance da expressão “integralmente”, se exclusiva ou solidária, o que poderia, em tese, beneficiar o sujeito passivo principal. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000036/2007-16 Ademais, é possível, inclusive, questionar a responsabilidade tributária por sucessão, seja em razão do fundamento legal ser inadequado ou por insuficiência de provas, o que levaria, em tese, à improcedência do lançamento, beneficiando ambos os sujeitos passivos. Contudo, não cabe ao julgador aperfeiçoar o lançamento, transmutando a responsabilidade atribuída para a hipótese prevista no art. 124, I, do CTN. Dessa forma, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre o art. 133, do CTN, que é a verdadeira motivação adotada pela acusação fiscal e não sobre o art. 124, I, do CTN, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Por colidir com os basilares princípios da ampla defesa e do contraditório, a nulidade da decisão a quo se releva de gravidade tamanha, que pode ser arguida mesmo de ofício, sem que sobre ela se opere a preclusão. Assim, entendo que o vício impede o prosseguimento do feito, de modo que determino o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, adequada à motivação adotada pela fiscalização. Por fim, cabe apenas esclarecer que a nova decisão deverá observar o montante já reconhecido favoravelmente ao sujeito passivo, em razão da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que ocorreu a coisa julgada em relação à essa parcela. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que seja prolatada nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722660/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 26 60 /2 01 1- 61 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722660/2011-61 Relatório Trata-se o presente feito de notificação de lançamento (fls. 33/40), referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 13.817,23, já acrescido de multa de ofício de juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.169,20, da dedução indevida despesa com instrução, no valor de R$ 4.680,66, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação parcial (fls. 2/7), aduzindo, em breve síntese, as seguintes alegações: - Requer preliminarmente que seja realizado o desmembramento do processo para que os - presentes autos tenham como objeto exclusivamente a glosa da dedução efetuada pelo impugnante em razão de suas despesas com terapeuta ocupacional. - Reitera que a matéria impugnada corresponde tão somente ao lançamento efetuado pela glosa de dedução de despesas médicas com terapeuta ocupacional no valor de R$ 16.000,00. - Expõe que a glosa foi motivada pela suposta inobservância do disposto no art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95 e que os recibos apresentados de fato não indicam os endereços das terapeutas ocupacionais, muito embora preencham todos os demais requisitos legais. Defende tratar-se de excessiva formalidade que pode ser facilmente sanada através de simples informação de tais endereços. - Aduz que, por força do art. 149, VIII, do CTN, o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando for necessário apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, tal como ocorreu no presente caso. - Alega que não se pode admitir a hipótese de o impugnante ter a si vinculada obrigação tributária pela qual manifestamente não tem responsabilidade, haja vista ter efetuado justa dedução em seu imposto de renda. Discorre sobre o princípio da verdade material e apresenta doutrina e jurisprudência sobre o assunto. - Indica os endereços das terapeutas ocupacionais que, combinados com as cópias dos recibos em anexo, asseguram adequação completa à requisição legal. Ressalta que, na hipótese de as informações apresentadas ainda não serem consideradas suficientes para a certificação eficaz das despesas médicas supracitadas, o impugnante requer que seja feita a intimação das profissionais de modo a atestar a veracidade das alegações. Apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 55/58), por unanimidade votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio e ressaltando que o imposto suplementar corresponde à matéria não impugnada foi transferida para o processo nº 10280.722827/2011-93. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722660/2011-61 Cientificado pessoalmente da decisão, em 30/03/2015 (fls. 62), inconformado interpôs, em 24/04/2015, recurso voluntário (fls. 81), repisando as alegações da peça impugnatório e trazendo outros argumentos, no sentido de que não há qualquer embasamento legal que se exija que o Recorrente promova a retificação dos recibos junto aos profissionais para contemplar os seus endereços, sendo suficiente para tanto apenas suas indicações na peça recursal como fez, tendo sido a exigência desnecessariamente formal e excessiva, requerendo, ao final, a improcedência das glosas em litígio e a manutenção da suspensão do crédito tributário, com base no art. 151, III do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas às terapeutas ocupacionais Márcia Patrícia Palheta Nunes (R$ 7.000,00) e Silvana Rodrigues Mendonça (R$ 8.000,00), por falta de indicação dos endereços das profissionais e por falta de indicação do registro na entidade de classe, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorada nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 55/58) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 33/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado pelo Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou desprovidos de todos os requisitos legais exigidos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722660/2011-61 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a indicação do endereço profissional do prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, mediante a retificação dos recibos já apresentados ou trazendo novos recibos e/ou declarações emitidos pelas profissionais contendo todos os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência, dentre os quais a indicação expressa dos seus endereços profissionais e os seus registros na entidade de classe, não sendo suficiente a simples menção do endereço na peça recursal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 57/58), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: No que concerne à dedução de despesas médicas, disciplinada pelo art. 80 do RIR/99, verifica-se que a autoridade fiscal glosou os pagamentos declarados para Silvana R. Mendonça – R$ 8.000,00 e Márcia P. P. Nunes – R$ 7.000,00 por estarem os recibos apresentados em desacordo com a legislação vigente, além da diferença de R$ 1.000,00 referente à Unimed (fls. 37/38). Relativamente às despesas com Silvana e Márcia, observa-se que os recibos juntados aos autos (fls. 17/31) não possuem o endereço dos profissionais, requisito formal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99, permanecendo portanto a pendência apontada no lançamento. Cabe esclarecer ao contribuinte que, para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, a ausência de endereço nos recibos de despesas médicas não pode ser suprida pela simples indicação dessas informações na impugnação apresentada, uma vez que não há ratificação dos emitentes quanto à veracidade desses dados. Para ter seu pleito atendido, caberia ao interessado providenciar junto aos profissionais envolvidos a segunda via dos comprovantes ou uma declaração a fim de sanar a exigência levantada pela autoridade fiscal. Ressalte-se que até se poderia admitir o aproveitamento dos recibos originais, mas a inclusão do endereço teria de ser efetuada pelos próprios emitentes, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que todos os documentos necessários à comprovação das alegações constantes da impugnação devem ser apresentados juntamente com a mesma, conforme disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11, não cabendo a essa julgadora realizar intimações aos profissionais em comento com o intuito de suprir a omissão do contribuinte em instruir a impugnação com os documentos necessários ao restabelecimento das deduções pleiteadas. Vale mencionar, ainda, que os recibos acostados também não possuem o número de registro no conselho de classe profissional dos emitentes (CREFITO), cuja indicação tem como finalidade identificar a especialização dos profissionais e demonstrar que estes estão devidamente habilitados para o exercício de suas atividades, possibilitando, por conseguinte, o enquadramento nas formações previstas no caput do art. 80 do RIR/99. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.603 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722660/2011-61 Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é a manutenção do lançamento remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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9085096 #
Numero do processo: 13819.902089/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL PAGO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas.
Numero da decisão: 1302-005.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.852, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.902090/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL PAGO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.852, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.902090/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Conforme Súmula CARF nº 164, “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” A apresentação dos Livros Diário e Razão comprovam o erro de fato no preenchimento da DCTF, devidamente retificada após o despacho decisório. Na ausência destes documentos, as informações declaradas na DIPJ não podem ser confirmadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.852, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.902090/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 20 89 /2 01 5- 62 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, relativo a crédito de pagamento a maior oriundo de pagamento de estimativa mensal de CSLL, referente ao período de apuração de 31/12/2012, com débitos declarados. O crédito informado seria decorrente de pagamento indevido em razão de pagamento a maior. O despacho decisório, acompanhado de análise do crédito, não homologou a compensação declarada, por entender que o valor pago por meio do DARF havia sido utilizado na quitação e débitos da contribuinte, de modo que não havia crédito disponível. A contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, por meio da qual esclareceu, em síntese, que mero erro no preenchimento da DCTF não poderia ensejar a não homologação, se de fato realizou pagamento indevido a maior, e que posteriormente retificou a DCTF para refletir o valor indicado na DIPJ como o devido de CSLL no período. Com a manifestação de inconformidade, juntou documentos, a saber: PER/DCOMP, DCTF e DCTF retificadora. O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que a retificação da DCTF por si só não seria capaz de demonstrar o erro na indicação do débito, como se infere do trecho mais relevante: 12. A ocorrência de “erro de fato” no preenchimento de declaração é absolutamente plausível. Entretanto, a caracterização da ocorrência como “erro de fato” requer evidências inequívocas. Na análise do presente caso, o contribuinte não apresenta dados ou evidências que demonstre esta possibilidade. O Recorrente declarou o débito na DCTF e o pagou em Darf. Ao entregar a DIPJ, posteriormente à entrega da DCTF, apresentou nova apuração com o valor de R$ 112.399,58. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos ou elementos de prova que justifique esta alteração de apuração do débito. 13. A declaração em DCTF é confissão de dívida e constitui o crédito tributário, diferentemente da DIPJ que é declaração informativa de dados econômico-fiscais. Assim, em caso de conflito de informações quanto à apuração e lançamento fiscal, em princípio, prevalece a declaração na DCTF, salvo se restar evidenciado erro de fato em seu preenchimento. 14. Assim, entendo que as alegações e documentos apresentados não foram suficientes para suprir os elementos de prova necessários ao reconhecimento da apuração do(a) CSLL conforme pedido. 15. Sobre a importância das provas e evidências no âmbito das determinações legais do processo administrativo fiscal, o dever do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 julgador é verificar a validade dos argumentos e provas trazidas aos autos. 16. Nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 17. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. 18. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. 19. Portanto, a contribuinte limitou-se a alegar sem trazer aos autos qualquer prova do suposto pagamento indevido ou a maior, inviabilizando reconhecer-se a existência de liquidez e certeza do crédito, ambas necessárias para que se proceda à homologação da DCOMP em litígio. No recurso voluntário, reitera que cometeu um lapso no preenchimento da DCTF entregue, e que essa circunstancia não poderia ter ensejado a não homologação da compensação, porquanto efetivamente recolheu valor a maior. Defende que o não reconhecimento desse pagamento importaria em violação ao princípio da verdade material. Argumenta que com a manifestação de inconformidade apresentou PER/DCOMP debatida, a original, o mapa de apuração de IRPJ e CSLL e a DCTF retificadora, os quais entendeu mais do que suficientes para apurar suas alegações e demonstrar a existência do crédito. Busca demonstrar a operação que levou ao erro, em atenção a sua boa-fé, e junta novos documentos. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que está juntando novos documentos por mera liberalidade, pois a RFB já os teria. Transcreve julgados do CARF que permitiram reconhecer créditos buscados em PER/DCOMP a par da constatação de erros nas declarações. Pede ao final, seja dado provimento integral ao recurso, e acosta os seguintes documentos: mapa de apuração do IRPJ e CSLL, DARF pago, folha do livro razão, um documento sem identificação, onde aponta a apuração do IRPJ inicial e conforme a DIPJ, ficha 12A e parte da DIPJ. É o Relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão na data de 05/08/2020 (e-fl. 84), e protocolou o recurso em 04/09/2020 (e-fl.87), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Do mérito a. Da possibilidade de juntada de documentos com o recurso voluntário Inicialmente, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Ademais, apenas com o acórdão recorrido a contribuinte foi instada a apresentar sua escrituração contábil. Isso esclarecido, acresço que a possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Passo, então, à apreciação do mérito. Da comprovação do erro de fato e da existência do crédito A recorrente alega ter cometido erro no preenchimento da DCTF, que teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora, após o despacho decisório. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 Analisando a documentação já constante nos autos, e aquelas ora trazidas pela recorrente, entendo que não foi comprovados o erro e a existência do crédito, como passo a demonstrar. Os documentos acostados aos autos não apenas se revelaram incapazes de demonstrar a ocorrência de erro, como inclusive comprovam que o valor devido de IRPJ em dezembro de 2012 era o inicialmente declarado na DCTF original de R$ 487.851,41, como se observa no mapa de apuração do IRPJ e CSLL (e-fl. 99): O mesmo se observa na única folha do livro razão juntada à e-fl. 101: A seguir, observa-se um documento sem identificação, produzido unilateralmente pela recorrente (e-fl. 102), onde consta que o IRPJ a pagar seria de R$ 304.219,10: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 - Esse valor é o que constou na ficha 12A e DIPJ (e-fl. 103) No caso, invoco o enunciado da Súmula CARF nº 164, que preconiza que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” De fato, a mera retificação da DCTF não é capaz de comprovar o erro alegado, ao contrário do defendido pela recorrente. No caso concreto, apesar de instada a apresentar a sua escrituração, a recorrente trouxe parcos elementos com o recurso voluntário, o que lhe cabia. Relembre-se, por oportuno, que a ECD 5 somente se tornou obrigatória a partir de janeiro de 2014, de modo que na época a RFB não dispunha da documentação contábil da recorrente. 5 A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 Com efeito, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de comprovar o erro alegado, uma vez que a correta apuração do imposto de renda devido no ano- calendário de 2012 somente poderia ser demonstrada por meio de sua escrituração contábil. A recorrente trouxe aos autos apenas uma folha do livro razão onde consta exatamente o valor declarado na DCTF original, de R$ 487.851,40. O documento que supostamente apontaria o valor de IRPJ devido, não compõe sua escrituração contábil, e foi produzido unilateralmente pela recorrente. Conforme é consabido, “o lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.” 6 Ou seja, a fonte de onde se extraem os elementos necessários à apuração do lucro real é a documentação contábil do contribuinte, que não foi juntada aos autos na extensão necessária à comprovação do erro alegado. Ao contrário do quanto afirma a recorrente, não se trata de uma exigência formal, mas sim da necessidade de que seja demonstrada a materialidade do crédito buscado, ou seja, a sua existência, o que não se faz por meio da DIPJ, que deveria refletir os dados constantes nos documentos contábeis. Na ausência destes elementos probatórios, não se pode ter certeza se o que foi declarado efetivamente corresponde ao que foi escriturado. Assim, vale lembrar que a decisão de piso corretamente apontou que a DIPJ não tem o condão de fazer prova da escrituração, quando assentou que: 12. A ocorrência de “erro de fato” no preenchimento de declaração é absolutamente plausível. Entretanto, a caracterização da ocorrência como “erro de fato” requer evidências inequívocas. Na análise do presente caso, o contribuinte não apresenta dados ou evidências que demonstre esta possibilidade. O Recorrente declarou o débito na DCTF e o pagou em Darf. Ao entregar a DIPJ, posteriormente à entrega da DCTF, apresentou nova apuração com o valor de R$ 304.219,11. Entretanto, não apresentou quaisquer documentos ou elementos de prova que justifique esta alteração de apuração do IRPJ. 13. A declaração em DCTF é confissão de dívida e constitui o crédito tributário, diferentemente da DIPJ que é declaração informativa de dados econômico- fiscais. Assim, em caso de conflito de informações quanto à apuração e lançamento fiscal, em princípio, prevalece a declaração na DCTF, salvo se restar evidenciado erro de fato em seu preenchimento. Por fim, diga-se que a solução ora adotada está em consonância com o julgamento do Resp 1.133.027/SP (Tema 375), pela sistemática dos recursos repetitivos, de vinculação I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; 6 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2019. P. 55. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 obrigatória ao CARF (art. 62, § 2º do RICARF), onde se assentou que a comprovação do erro de fato e da efetiva existência do crédito é medida indispensável, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Desse modo, entendo que a recorrente não logrou demonstrar o erro alegado, o que leva à negativa de provimento do recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.854 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902089/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720223/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-010.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fiscais, à exceção do lançamento referente às contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.333, de 13 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720218/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fiscais, à exceção do lançamento referente às contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 23 /2 01 3- 53 Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 Acórdão nº 2402-010.333, de 13 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720218/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e posteriores). A isenção das contribuições sociais, na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. A existência de débito é causa impeditiva ao reconhecimento do benefício de isenção de contribuição social. Para usufruir o benefício de isenção a entidade deve obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da oportunidade e da competência. Para fruição do benefício da isenção a entidade deve cumprir fielmente as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informação incorreta, decorrente indevido uso de código FPAS de entidade isenta. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da novel legislação. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. Constatado pela autoridade fiscal que a conduta do sujeito passivo se constitui, em tese, crime, cabível a formalização de representação ao órgão competente. Cientificada da decisão de primeira instância a Contribuinte apresentou recurso voluntário defendendo, em síntese, que, quanto à multa por, em tese, ter se lançado por vontade própria como entidade beneficente, esta não assiste razão, uma vez que a Agravante possuía todos os certificados, a mais de 50 (cinquenta) anos que é beneficente, existe recurso com efeito suspensivo de pedido para se lançar no código FPAS 639; orientação jurisprudencial não admite aplicação de multa, quando o fato não foi definitivamente julgado, devendo prevalecer em favor do contribuinte os princípios constitucionais, como foi exaustivamente discursado no presente recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Autos de Infração com vistas a exigir contribuição previdenciária e de terceiros, bem como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, a saber: 1. AI DEBCAD nº 37.366.739-6: compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2008 a 12/2008; 2. AI DEBCAD nº 37.366.740-0: compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados no período de 01/2008 a 12/2008; e 3. AI DEBCAD nº 37.366.738-8 (CFL 68): decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Analisando-se o Relatório Fiscal (p. 31), verifica-se que a autuação está embasada nos seguintes fundamentos, em resumo: * O sujeito passivo não apresentou, apesar de regularmente intimado a fazê-lo, o Ato Declaratório Concessivo de isenção, que validaria a informação de FPAS 639 declarada em GFIP. A entidade por força do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, para ter ri le -x)-nhecimento da isenção das contribuições previdenciárias e consequentemente das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), teria que requerer a RFB, devendo o pedido ser instruído com documentos para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos, sendo que o documento hábil para comprovar o deferimento da isenção pode ser um ofício oriundo da administração tributária, um Ato Declaratório de Isenção ou um Ato Declaratório Executivo, conforme data em que foi outorgada. * O contribuinte, conforme consulta ao extrato de devedor extraía() dos sistemas informatizados da RFB, possui processos de débitos previdenciários ajuizados referentes a ações fiscais anteriores. Em obediência ao art. 55, § 6°, da Lei n° 8.212/1991, verifica-se que existem débitos impeditivos ao gozo da isenção. Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 1.095), defendendo que é uma Entidade Beneficente e faz jus as isenções das contribuições sociais como determina o artigo 195, § 7° da Constituição Federal do Brasil. Sobre o tema, a DRJ concluiu que o benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e posteriores). Pois bem!! Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, socorro-me aos escólios do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, in verbis: 1. Das Limitações ao Poder de Tributar e da Imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal De início, registre-se que não há na Constituição brasileira de 1998 menção expressa à existência aos direitos fundamentais dos contribuintes, sendo que no atual discurso tributário-constitucional a expressão “limitações constitucionais ao poder de tributar” começa a dar lugar à expressão “direitos fundamentais do contribuinte”, revelando, assim, uma mudança de perspectiva em que as normas constantes do artigo 150 da Constituição passam a ser vistas não mais do ponto de vista do Estado, como limites ao exercício de sua competência, mas, sim, a partir da perspectiva do contribuinte, enquanto direitos e garantias subjetivos. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes porque decorrem, em geral, dos direitos fundamentais à igualdade e à segurança jurídica e, em especial, dos direitos e garantias fundamentais à propriedade e à liberdade, os quais, aliás, alicerçam e acabam conferindo identidade a Constituição Federal. E, aí, por força da cláusula de abertura constante do artigo 5º, § 2º da Constituição, a qual representa uma cláusula que consagra a abertura material do sistema constitucional de direitos fundamentais – decerto que o rol contido no artigo 5º da Constituição não traz uma enumeração taxativa –, pode-se dizer que no campo do direito tributário as limitações constitucionais ao poder de tributar acabam conferindo densidade normativa e garantindo os direitos fundamentais da propriedade e da liberdade, os quais, a rigor, conformam a própria forma de existir do poder de tributar. É nesses termos que se posiciona Dalton Luiz Dallazem: “E os direitos dos contribuintes seriam enquadráveis no ‘tipo’ direitos fundamentais? Não teríamos dúvidas em dizer que sim, pois a proteção dos contribuintes é construída a partir dos direitos fundamentais à liberdade e à propriedade. A tributação é o ingresso autorizado, ou seja, dentro de certos limites, no direito de liberdade e propriedade dos cidadãos, respeitados o mínimo vital, as imunidades, a isonomia, a legalidade, a irretroatividade, a anterioridade etc. Qualquer desvio de rota na atividade tributária constituirá um ingresso não autorizado no direito de propriedade e liberdade dos cidadãos. Além disso, o próprio Texto Supremo cuidou de garantir essa qualificação aos direitos dos contribuintes no caput do art. 150 do Texto Supremo: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...).” Fernando Facury Scaff e Antonio G. Moreira Maués dispõem que as limitações constitucionais ao poder de tributar também devem ser consideradas como direitos fundamentais porque explicitam uma gama de princípios que estão vinculados à segurança jurídica, que, aliás, é a viga-mestra do Estado Democrático de Direito: “É por tal fato que uma das seções do capítulo se denomina ‘Das Limitações ao Poder de tributar’, e explicita uma gama de princípios constitucionais específicos para o Direito Tributário, como direitos fundamentais dos contribuintes. Dentre esta gama de princípios aplicados ao Direito Tributário podemos encontrar todo o rol de direitos fundamentais vinculados à segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas individualmente consideradas (...).” A inserção dos princípios constitucionais tributários constantes do artigo 150 da Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais já foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 939/DF, haja vista que, na oportunidade, ao abordar ofensa perpetrada por emenda constitucional ao princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, “b”), concluiu-se que as “limitações ao poder de tributar” constituem direitos e garantias individuais do cidadão enquanto contribuinte, aptas a atrair a incidência do artigo 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal. De acordo com os ensinamentos de Rafael Pandolfo, “O art. 60, §4, da Constituição Federal de 1998, veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e garantias subsumidos ao aludido dispositivo estão, sem dúvida, os enunciados identificados como limites constitucionais que, tutelando os contribuintes, impõem um obstáculo ao exercício da competência tributária das diversas pessoas jurídicas de direito público. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 Esses enunciados constitucionais foram alçados pelo legislador constituinte originário à condição de cláusula pétrea porque sua finalidade revela uma das essências do Texto Constitucional e deve servir de critério às incursões interpretativas sobre elas realizadas (...).” Mais recentemente, o Supremo Tributal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 573.675/SC com repercussão geral reconhecida e, na oportunidade, o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que “(...) algumas dessas limitações constitucionais ao poder de tributar constituem cláusulas pétreas, por se inserirem no contexto dos direitos e garantias individuais, em especial no que toca aos princípios da igualdade tributária e da vedação ao confisco”. Nesse contexto, observe-se que muito embora as limitações ao poder de tributar enquanto direitos e garantias fundamentais dos contribuintes estejam fortemente consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários encampados no artigo 150 da Constituição Federal, decerto que o sistema dos direitos fundamentais dos contribuintes não se encontra reunido, por assim dizer, em um amplo catálogo como uma espécie de sistema próprio e fechado em si mesmo, de sorte que é possível verificar outros direitos fundamentais dos contribuintes dispersos ao longo da Constituição, os quais são denominados de direitos fundamentais formalmente constitucionais ou direitos fundamentais dispersos. É nesse contexto que se insere a norma jurídica do artigo 195, § 7º da Constituição Federal, cuja redação segue transcrita abaixo: “Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” (grifei). Ainda que o constituinte tenha disposto “são isentas”, decerto que a norma constante do artigo 150, § 7º da Constituição Federal deve ser considerada, na verdade, como espécie de imunidade tributária por se tratar de norma constitucional que acaba proibindo o exercício da tributação para o custeio da seguridade social das entidades beneficentes, conforme restou reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Aliás, é nesse sentido que também se manifesta Sacha Calmon Navarro Côelho: “O art. 195, § 7º, da Superlei, numa péssima redação dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional.” Paulo de Barros Carvalho também dispõe nesses termos: “Vejamos, nesse sentido, o que preceitua o art. 195, § 7.°, da Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Com a ressalva do tropeço redacional, em que o legislador empregou isenção por imunidade, vê-se que há impedimento expresso para a exigência de contribuição social das entidades beneficentes referidas no dispositivo. Ora, ainda que para nós contribuição social tenha a natureza jurídica de imposto ou de Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 taxa, sabemos que a orientação predominante é outra, discernindo essa figura, nitidamente, dos impostos.” (grifei). De todo modo, o que deve restar claro, por agora, é que a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal a qual, aliás, afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, deve ser considerada, em conjunto com os princípios constantes do artigo 150 da Constituição, como limitações ao poder de tributar e, por conseguinte, como direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E, aí, tratando-se de limitação ao poder de tributar, decerto que os requisitos para a fruição da imunidade tal qual prevista no artigo 195, 7º da Constituição Federal encontram-se materialmente previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional justamente por conta do mandamento constitucional contido no artigo 146, inciso II da Constituição, o qual, a propósito, dispõe, claramente, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Da inteligência do artigo 146, II da Constituição Federal e da aplicação do artigo 14 do CTN A Constituição Federal elenca as matérias cuja disciplina será reservada, em caráter complementar, através de veículo legislativo próprio, que exige quórum qualificado, sendo que há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas será exigível Lei Complementar nas hipóteses em que a própria Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, a lei aí compreenderá tanto a lei ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a própria Lei Complementar. Em outras palavras, a necessidade de edição de Lei Complementar não é presumida e, portanto, somente será exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Além de exigir Lei Complementar para dispor sobre os conflitos de competências em matéria tributária, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do artigo 146, incisos I, II e III, a Constituição também exige Lei Complementar para (i) prevenir desequilíbrios de acordo com o artigo 146-A, (ii) para instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, (iii) no que diz com o exercício do poder tributário residual da União quanto a instituição de impostos e contribuições para a seguridade social à luz dos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para regular a competência quanto à instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos nos moldes do artigo 155, § 1º, inciso III, bem como (vi) para os fins previstos nos artigos 155, § 2º, inciso XII, 156, inciso III, e 156, § 3º. Observe-se, por oportuno, o que dispõe o artigo 146 da Constituição Federal: “Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).” (grifei). A partir do uso da interpretação sistemática, afirma-se que a Lei Complementar é o veículo adequado para regular as imunidades tributárias e, em especial, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, porquanto se é certo que o próprio artigo 146, inciso II determina expressamente que cabe à Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, também é certo que as imunidades pertencem ao gênero de tais limitações, de modo que a conclusão não pode ser outra senão de que as imunidades apenas podem ser reguladas por Lei Complementar. Com efeito, pouco importa se a imunidade é de impostos ou de contribuições. Por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, a regulamentação somente pode ser efetivada mediante Lei Complementar. A análise aí é um tanto lógica: se toda limitação ao poder de tributar é regulada por lei complementar; se a imunidade é limitação ao poder de tributar; logo, a imunidade é (e deve ser) regulada tão-somente por Lei Complementar. E nem se diga que o artigo 195, § 7º da Constituição Federal constitui exceção ao artigo 146, inciso II da Carta por referir-se à “lei” e não à “lei complementar”. Tal argumento não resiste à simples constatação de que a alínea “c” do inciso VI do artigo 150, ao prescrever sobre a imunidade dos impostos, refere-se, também, exclusivamente à “lei”, e não à “lei complementar”, sendo que, ainda assim, não se cogita da ideia de que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” possa representar uma exceção à regra prescrita no artigo 146, inciso II da Constituição. Por coerência, se se afirma que a imunidade do artigo 195, § 7º constitui uma exceção ao artigo 146, inciso II, deve-se consignar, em mesmo tom, e seguindo- se as regras da lógica – eis aí o princípio da identidade – , que o artigo 150, inciso VI, alínea “c” representaria, também, uma exceção ao artigo 146, inciso II da Constituição. E, aí, tanto o artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição quanto o próprio artigo 195, § 7º empregam a expressão “lei” sem o predicativo “complementar”, restando-se concluir, pois, que a lei exigida ali é a mesma lei exigida aqui, sendo que, como os dois dispositivos constitucionais tratam de imunidades, a lei que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade dos impostos deve ser da mesma espécie da lei que estabelece os requisitos para a fruição da imunidade das contribuições sociais. É bem verdade que “(...) o constituinte qualificou a lei exigida como complementar em alguns lugares e como ordinária em outros, pecando pela inconsistência redacional do texto constitucional. Daí não se aplicar, no caso, o princípio de hermenêutica ubi lex voluit dixit. Disse aqui e ali, mas não disse acolá. Só mesmo o recurso à interpretação sistemática, que busca dentro do próprio sistema estabelecido internamente pela Constituição, é que pode demonstrar a solução uniforme que não cause estupefação e discrepância teratológica entre normas do mesmo quilate e com o mesmo objetivo. Como os dois preceitos (parágrafo 7º do artigo 195 e alínea c do inciso VI do artigo 150) conferem direito à imunidade, não há dúvida de que os requisitos para seu exercício somente podem ser prescritos por meio da mesma espécie de lei, a lei complementar, em respeito ao artigo 146, II. Sustentar o oposto significa Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 arrostar a Constituição, violar o seu próprio sistema interno e fazer letra morta do dispositivo, pois se ele não se aplica às contribuições, visto que no parágrafo 7º do artigo 195 somente foi utilizada a expressão “lei” (gênero normativo), não se aplica, de igual modo, aos impostos, uma vez que o termo “lei” (gênero normativo), utilizado na alínea c do inciso VI do artigo 150, também não foi qualificado como complementar. Admitir que nos dois preceitos foi excepcionada a necessidade de lei complementar (admitindo o afastamento em um preceito, deve ser admitido no outro, senão ter-se-á uma posição sem coerência com o sistema jurídico) corresponde a aceitar que o artigo 146, II, não tem aplicação, ou, o que é a mesma coisa, tornar o artigo 146, II, sem nenhuma eficácia, como que revogando-o por uma via tão oblíqua quanto inconsistente, por meio de uma interpretação incoerente. O objetivo do constituinte ao exigir lei complementar para regular as imunidades impondo as condições para o exercício do direito de os sujeitos discriminados não serem tributados, quer seja por meio de impostos, quer seja por meio de contribuições sociais securitárias, é o de uniformizar o comportamento de todas as pessoas políticas diante da mesma situação: reconhecimento do direito à imunidade. Se a imunidade é um direito, sua contrapartida é um dever: o dever de respeitar os limites do poder de tributar. Aceitar que lei ordinária é veículo adequado para impor os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à imunidade corresponde a admitir a existência de mais de cinco mil leis prescrevendo requisitos diversos, considerando-se o número de Municípios que poderiam editar leis próprias, aplicáveis para que os sujeitos discriminados na Constituição tenham reconhecido seu direito à imunidade dos impostos.” (grifei). De fato, é preciso compatibilizar a previsão do artigo 146, inciso II da Constituição Federal com a referência genérica à “lei” constante dos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, de modo que no que diz com a regulamentação das condições materiais para o gozo das imunidades, impõe-se a utilização de lei complementar em decorrência da inafastabilidade da incidência do referido artigo 146, inciso II, restando à lei ordinária apenas o papel de estabelecer requisitos formais. E, aí, registre-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional, o qual regula a imunidade dos impostos, deve ser aplicável à imunidade das contribuições sociais justamente pela falta de regulamentação específica. Consoante ensinamentos de José Eduardo Soares de Melo13, a “lei” a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar: “A lei (referida no § 7º do art. 195) significa ‘lei complementar’ (Código Tributário Nacional) que, relativamente à imunidade dos impostos para as instituições de assistência social, estabelece (no art. 14) os requisitos seguintes: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II – aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade, capazes de assegurar sua exatidão.” Ives Gandra da Silva Martins14 também se posiciona no sentido de que a regra constante do artigo 195, § 7º apresenta natureza de autêntica imunidade e não de isenção. Confira-se: “O § 7º do artigo 195 não cuida de isenção, mas de imunidade. O art. 175 do Código Tributário Nacional declara que a isenção corresponde à exclusão do crédito tributário com o nascimento da obrigação correspondente. Na isenção nasce, pois, a obrigação, sendo anulado o crédito, ou seja, o direito da Fazenda a receber o quantum da obrigação nascida. Na imunidade não há nascimento da Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 obrigação tributária, nem, por conseguinte, do crédito, que tem a mesma natureza daquela. A vedação ao poder de tributar é absoluta, razão pela qual a imunidade só pode ser concedida pela Constituição. [...] Como se percebe, o constituinte utilizou- se mal do vocábulo ‘isenção’, pois pretendeu, de rigor, outorgar uma autêntica imunidade”. De acordo com as lições de Rafael Pandolfo, reconhecendo-se a imprecisão terminológica das expressões “isenção” e “lei” constante do artigo 195, § 7° da Constituição Federal, deve-se substitui-las, coerentemente, por “imunidade e “lei complementar. É ver-se: “O princípio lógico da identidade veda a criação de um minotauro jurídico (metade imunidade e metade ‘isenção constitucional’), de sorte que o erro constatado no antecedente de uma norma deve ser estendido ao consequente. Explicamos: o § 7º do art. 195 da Constituição Federal fala em isenção e lei ordinária. O erro é evidente, mas coerente, visto que as isenções constituem institutos inseridos dentro da competência tributária das pessoas políticas, razão pela qual podem ser fixadas e alteradas por lei ordinária. Entretanto, ao reconhecermos a imprecisão terminológica da expressão ‘isenção’, devemos estendê-la ao enunciado ‘lei’, substituindo-os, coerentemente, por ‘imunidade’ e ‘lei complementar’, respectivamente, mantendo-se, assim, congruência com o alcance semântico fixado pelo STF acera da natureza do instituto em questão. O legislador constituinte foi impreciso, é certo, mas não foi incoerente, pois exigiu espécie normativa compatível com o instituto por ele considerado existente (isenção). A correção significativa engendrada pelo Supremo não pode consertar parcialmente o equívoco redacional, sob pena de incorrer em incoerência lógica, desconsiderando a identidade que abrange toda a unidade normativa.” (grifei). Dito isto, a “lei” a que se refere o artigo 195, § 7º da Constituição Federal é a Lei Complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 14 deve ser aplicado analogicamente tanto em decorrência da falta de Lei complementar que cuide das condições materiais para o gozo da imunidade das contribuições da seguridade social das entidades beneficentes de assistência social como também para que a imunidade ali prevista não reste sem eficácia16. A propósito, note-se que o artigo 14 do Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1998 e estabelece os únicos requisitos ou condições materiais exigíveis para o gozo das imunidades previstas nos artigos 150, inciso VI, alínea “c” e 195, § 7º da Constituição, não cabendo à lei ordinária, portanto, dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do artigo 146, inciso II da Constituição, restando-se perceber, pois, que o legislador ordinário poderá, apenas, estabelecer requisitos formais quanto ao gozo das imunidades. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional: “Lei n° 5.172/66 TÍTULO II - Competência Tributária CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária SEÇÃO II - Disposições Especiais Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Nesse contexto, destaque-se que o legislador ordinário acabou alterando o 55 da Lei n° 8.212/91e estabeleceu requisitos inclusive de ordem material para que a entidade beneficente de assistência social usufrua da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, sendo que a constitucionalidade do referido artigo 55 foi objeto de discussão e, portanto, acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 566.622/RS com repercussão geral reconhecida (Tema n° 32). E, aí, recentemente o Plenário do STF julgou o referido recurso em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e fixou a tese do Tema de repercussão geral n° 32. Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque- se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. Neste contexto, em relação aos Autos de Infração por descumprimento de obrigação principal (AI DEBCAD nº 37.366.739-6, referente à cota patronal e SAT/RAT; e AI DEBCAD nº 37.366.740-0, referente à contribuição para terceiros), impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário para cancelar o AI DEBCAD nº 37.366.739-6 (cota patronal e SAT/RAT). No que tange ao AI DEBCAD nº 37.366.740-0, com vistas a exigir as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros), socorro-me aos escólios do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-009.524, de 08 de março de 2021, in verbis: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário em relação ao AI DEBCAD nº 37.366.740-0. Por fim, mas não menos importante, em relação ao AI DEBCAD nº 37.366.738-8 (CFL 68): decorrente do descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, verifica-se que este é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento da autuação atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada na autuação referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a estas, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados nos termos acima declinados, impõe-se o provimento do recurso neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720223/2013-53 Ante o exposto, concluo o voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o AI DEBCAD nº 37.366.739-6 e o AI DEBCAD nº 37.366.738-8. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fiscais, à exceção do lançamento referente às contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900875/2015-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que seja procedida a reapuração da COFINS relativa ao período de apuração em análise, considerando os documentos juntados aos autos em fase recursal e outros que a autoridade fiscalizadora responsável pelo procedimento entender como necessários aos exames fiscais. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene DArc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva,Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que seja procedida a reapuração da COFINS relativa ao período de apuração em análise, considerando os documentos juntados aos autos em fase recursal e outros que a autoridade fiscalizadora responsável pelo procedimento entender como necessários aos exames fiscais. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/04/2011, no valor de R$ 19.936,16, transmitida através do PER/Dcomp nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 87 5/ 20 15 -7 8 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 37094.97248.181114.1.3.04-9560. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador homologou parcialmente a compensação, tendo reconhecido o crédito de R$ 13,90, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 65, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte (R$ 36.532,50) e o PER/Dcomp nº 03439.50866.270212.1.2.04- 3872 (R$ 183,01). Cientificado do despacho em 14/05/2015 (fl. 66), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/4, em 12/06/2015, para alegar que teria feito a apuração do PIS e da Cofins e constatado recolhimento a maior. Concomitantemente, teria preenchido a DCTF e o PER/Dcomp para demonstrar a incorreção e compensar o montante pago a maior. Solicitou o arquivamento do Despacho Decisório, pois não continha elementos que desabonassem o direito creditório. Concluiu, para requerer o provimento de seu pleito. Juntou cópia dos DARFs, DCTFs e planilha de apuração do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera os termos deduzidos na manifestação de inconformidade, reforçando existência de direito creditório de Cofins no PA abril/2011. Traz aos autos DCTF retificadora, DACON, planilhas com cálculo de apuração e notas fiscais emitidas no período de apuração em debate. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Vencido O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. A jurisprudência deste Conselho pacificou-se nesse sentido por meio do enunciado 164, a saber: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É indispensável à Recorrente que faça a comprovação do erro que motivou a retificação da DCTF por meio idôneos, conforme disciplina legal. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins do PA abril/2011, que goza de presunção de legitimidade. Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente limita-se a trazer aos autos sua DCTF retificada e DACON, que possuem caráter meramente informativo, não é apta a demonstrar a liquidez e certeza de crédito pleiteado em compensação. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. A legislação tributária é conhecida pela Recorrente, que deveria ter carreado aos autos suas demonstrações contábeis na fase instrutória ou, na impossibilidade de fazê-lo, trazê-las em momento posterior no teor do que disciplina o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Sendo assim, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a conversão do julgamento em diligência, vez que a Recorrente portou-se inerte na instrução processual de modo que não cabe a este Conselho – instância revisora – atuar na produção probatória. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. Em sessão de julgamento, após apresentação do voto pelo Ilustre Conselheiro Relator Muller Nonato Cavalcanti Silva, abriu-se divergência nesta Turma Julgadora em relação à possibilidade de comprovação do recolhimento a maior da COFINS, em debate neste processo, por meio das notas fiscais apresentadas em sede de Recurso Voluntário, a considerar que o fundamento para a manutenção da decisão recorrida fora a ausência de elementos comprobatórios do indébito nos autos. Para efeito de esclarecimento, destaco ainda que o nobre Relator manifestou o entendimento de que apenas a escrituração regular do contribuinte faria prova em favor do Recorrente. Sem dúvida, a regra é que quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar por documentação hábil e idônea a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que seja demonstrada a verossimilhança das alegações. Porém, a nota fiscal é documento de natureza fiscal por excelência, com forma prescrita em lei (estadual ou municipal), por meio da qual são descritos todos os itens da operação comercial necessários à apuração dos tributos incidentes sobre esta. Desde quando emitida de forma regular, possui valor probante, que não pode ser olvidado pelo julgador administrativo. Com as vênias requeridas, considero que o conjunto das notas fiscais emitidas pelo Recorrente em dado período-base, em que pese não se prestarem à prova exclusiva a estribar a alegação de erro na apuração da contribuição e de existência de indébito, fornece razoável indício das afirmações apresentadas pela defesa. Todavia não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente ao crédito, cabendo o retorno dos autos à autoridade fiscalizadora para que sejam aprofundados os exames nos demais elementos da escrituração fiscal e contábil do Recorrente, a fim de que a verdade dos fatos fique patente, permitindo aos membros desta E. Turma uma manifestação segura quanto à existência e valor do crédito em debate. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.277 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900875/2015-78 Assim, tenho por bem caber a conversão do julgamento do Recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: 1. aprecie os documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário pelo Recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma e qual o seu valor; 2. com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, poderá a autoridade fiscal intimar o Recorrente a apresentar outros documentos fiscais e contábeis que entender necessários à elucidação do crédito e, inclusive, valer-se das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil; 3. informe, ao final, se o crédito mostra-se suficiente para a quitação dos débitos elencados na PERDCOMP. Após a conclusão do procedimento descrito, devem os autos retornarem ao CARF, para então ser julgado o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720123/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos.
Numero da decisão: 2301-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado no Acórdão 2301-007.362, 04 de junho de 2020, esclarecer que os dois últimos parágrafos tiveram como fundamento de decidir e conclusão a de que o valor atribuído ao VTN no presente processo foi aquele informado pelo INCRA tendo em vista que o Sistema de preço e Terras da Receita não constava a aptidão agrícola, necessária para manter autuação do ITR. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado no Acórdão 2301-007.362, 04 de junho de 2020, esclarecer que os dois últimos parágrafos tiveram como fundamento de decidir e conclusão a de que o valor atribuído ao VTN no presente processo foi aquele informado pelo INCRA tendo em vista que o Sistema de preço e Terras da Receita não constava a aptidão agrícola, necessária para manter autuação do ITR. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA. Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, com efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, devendo ser dado provimento aos embargos de declaração opostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado no Acórdão 2301-007.362, 04 de junho de 2020, esclarecer que os dois últimos parágrafos tiveram como fundamento de decidir e conclusão a de que o valor atribuído ao VTN no presente processo foi aquele informado pelo INCRA tendo em vista que o Sistema de preço e Terras da Receita não constava a aptidão agrícola, necessária para manter autuação do ITR. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 23 /2 00 8- 15 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de oposição de embargos de declaração por parte da FAZENDA NACIONAL, em face da decisão exarada por este Colegiado (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção), Acórdão 2301-007.362, 04 de junho de 2020, da qual foi provido o Recurso Voluntário interposto por MAGNA CELIA DE LIMA VINHAL no que diz respeito ao VTN, e que foi exarada a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS-SIPT. VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA. Inexistindo a referência legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel e arbitramento do VTN, com base no SIPT, deve ser revisto o lançamento para adequar ao valor referencial declarado pelo contribuinte”. Segundo a Fazenda Nacional que promove o presente recurso existe vício de obscuridade no Acórdão de Recurso Voluntário, tendo em vista faltar a complementação do entendimento que constou nos dois últimos parágrafos do voto condutor do julgado. É o breve relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos foram recebidos nos termos dos artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Diante do presente recurso pela Fazenda Nacional, passo a analisar o caso vertente. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final da decisão proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados de forma clara e precisa o entendimento do colegiado julgador, com a ampla defesa e contraditório. A respetiva análise visa obter a correção de vício de obscuridade nos dois últimos parágrafos no voto condutor, senão vejamos a alegação da recorrente: Contudo, a recorrente junta em sede recursal o valor de R$17,82.ha, com avaliação do INCRA-expedido para o ano calendário de 2005. Apesar de ser o valor informado em sede recursal, tendo a reestabelecer os valores declarados pelo contribuinte, na época dos fatos geradores. Apesar de ter embasamento técnico o valor juntado em sede recursal, entendo que o valor declarado pelo contribuinte é que deve ser reestabelecido, diante da . (...) De fato, faltou finalizar o conteúdo exposto ao parágrafo e conclusão. Para tanto, transcrevo parte da decisão proferida: “(...) A autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a rejeição do VTN declarado, de RS 500,00 (RS 0,33/ha), que entendeu subavaliado, Entretanto, arbitrando o lançamento com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB, de RS 53,56 ha. Em substituição ao lado de avaliação o contribuinte juntou em sede recursal documento de avaliação realizado pelo INCRA. o que foi expedido como valor médio pelo INCRA. Ocorre que o VTN lançado e informado no SIPT não possui informação de aptidão agrícola, o que embasa o sistema referencial de preços de terras da Receita, tornando a base de cálculo duvidosa e insubsistente. Contudo, a recorrente junta em sede recursal o valor de R$17,82.ha, com avaliação do INCRA-expedido para o ano calendário de 2005. Apesar de ser o valor informado em sede recursal, tendo a reestabelecer os valores declarados pelo contribuinte, na época dos fatos geradores. Apesar de ter embasamento técnico o valor juntado em sede recursal, entendo que o valor declarado pelo contribuinte é que deve ser reestabelecido, diante da (...)”. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720123/2008-15 Diante da falta de aptidão agrícola na indicação do valor médio no SIPT da RFB , foi mantido o valor indicado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, na apuração de R$ 17, 87, segundo consta das informações do INCRA exarados no ofício direcionado à Recorrente. Assim, o que foi consignado é que apesar da declaração subavaliada pelo contribuinte, e necessitando atribuir valor ao VTN para o presente processo, o que foi decidido pelo colegiado era que a respectiva apuração seria aquele considerado pelo órgão público, qual seja de R$ 17.87ha para o VTN na presente autuação. No presente processo também retifico o valor indicado já que no Acórdão de Recurso voluntário ficou constando que o valor médio indicado no documento mencionado seria de R$ 17,82 por he, quando na verdade consta a quantia de R$ 17,87. Assim, acolhendo a obscuridade apontada, acolho os presentes embargos para trazer claridade ao disposto nos dois últimos parágrafos do voto condutor, consoante o julgamento pelo colegiado. Também deve ser retirado da ementa a composição no que diz sobre o recurso voluntário parcialmente provido, para passar a constar sem a informação destacada na ementa. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado no Acórdão 2301-007.362, 04 de junho de 2020, esclareço que os dois últimos parágrafos tiveram como fundamento de decidir e conclusão a de que o valor atribuído ao VTN no presente processo foi aquele informado pelo INCRA, diante do documento juntado pelo contribuinte, tendo em vista que o Sistema de preço e Terras da Receita não constava a aptidão agrícola, corrigindo-se a ementa conforme indicado no presente voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8988954 #
Numero do processo: 13708.004615/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LOCADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a identificação do locador beneficiário dos rendimentos dos respectivos aluguéis somente por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LOCADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a identificação do locador beneficiário dos rendimentos dos respectivos aluguéis somente por meio de documentação hábil e idônea.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a identificação do locador beneficiário dos rendimentos dos respectivos aluguéis somente por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 06 de outubro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 14.017,75, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 46 15 /2 00 8- 55 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004615/2008-55 diante de omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 113.323,42. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) fez a DIRPF 2006 sem as informações da Imobiliária Gralha Azul, pois não recebeu os documentos necessários, lançando somente o que tinha percebido de aluguéis de pessoas físicas; b) após receber os documentos da imobiliária, aduz que a DIRPF 2006 terá que ser retificada, para a inserção do valor de 25% dos aludidos recebimentos, pois é herdeiro na proporção de 1/4; c) afirma ser credor da Receita Federal no valor de R$ 1.776,28, referente ao imposto a ser restituído. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) inventário (fls. 15 a 19). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 LOCADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a identificação do locador beneficiário dos rendimentos dos respectivos aluguéis somente por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos de aluguel de bens imóveis. Alega o Recorrente ser proprietário da fração de 1/4 do imóvel que produziu os rendimentos tidos como omitidos. Com o propósito de comprovar o que alega, junta matrícula de imóvel que demonstra ser proprietário de ¼ do imóvel situado na Rua Senhor dos Passos nº 109, Rio de Janeiro. Ocorre que não há nos autos a comprovação de que os rendimentos tidos como omitidos foram produzidor pelo referido bem imóvel. De fato, tal omissão poderia ser sanada com a apresentação do contrato de locação do bem imóvel, o que não se verifica nos autos do presente processo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004615/2008-55 Ainda que assim não fosse, a juntada de documentos nesta fase processual só pode ser admitida se estiver uma das hipóteses previstas nas alíneas do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, entendo que deve ser plenamente mantido o acórdão a quo, que abaixo eu transcrevo. A impugnação é tempestiva e atende os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela toma-se conhecimento. Inicialmente, deve-se ressaltar que a necessidade de comprovação das declarações de rendimentos decorre da competência legalmente atribuída aos auditores-fiscais para procederem à revisão das declarações entregues e autuações necessárias, em consonância com os artigos 835 e 836 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Por sua vez, os procedimentos adotados pela fiscalização para a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte estão em perfeita consonância com a legislação de regência, disto resultando Notificação de Lançamento, com as irregularidades devidamente apontadas na parte atinente à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o que possibilitou ao contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa, por meio de sua impugnação, na qual expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide, bem como apresentando documentos que julgou suficiente para embasar sua pretensão, nos termos do inciso III, do art. 16, do já referido Decreto 70.235/72. Feitas as considerações acima, passa a ser analisada a omissão de rendimentos declarada pela fiscalização. O contribuinte requer a retificação da declaração para fazer constar, na DIRPF 2006, 25% do valor considerado omisso pela autoridade fiscal, alegando ser herdeiro na proporção de ¼, no entanto não junta aos autos alguma prova sobre sua condição de herdeiro. A única referência à herança é a de seus bens, pois faleceu em 25/12/2006, conforme documento à fl. 6. No entanto, tal citação, para efeito do levantamento da base de cálculo do imposto de renda, é inócua, pois aqui está a se tratar do ano de 2005, período este que o contribuinte ainda vivia, não cabendo assim falar-se em herança, ou transmissão de bens causa mortis. Tal prova é essencial ao deslinde desta questão, e como a obrigação legal de instruir adequadamente os autos, neste caso, pertence ao peticionário, assim como dispõe o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, não há como acatar a pretensão do mesmo em fulminar de nulidade a Notificação de Lançamento vergastada. Por relevante, vale citar o dispositivo legal, há pouco mencionado, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” Logo a sustentação levada a cabo pelo contribuinte às fls. 3 a 5, com base no entendimento que os documentos trazidos aos autos são suficientes para fazer prova contra a descrição da autoridade fiscal não merece prosperar, pois esta não extrapolou as determinações legais quando exigiu a comprovação de todos os rendimentos de aluguéis (fl. 37), tendo em vista que cabe à autoridade fiscal, na sua atuação visando a constituição do crédito tributário, a ampla convicção do fato efetivamente ocorrido, pois nos moldes estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, atua de forma obrigatória e vinculada, devendo, portanto, para tal, descrever com o máximo esmero a Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.429 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.004615/2008-55 realidade fática, que subsumida pela respectiva hipótese de incidência faz nascer a obrigação tributária. É exatamente o que fez a autoridade lançadora em questão, quando buscou o aprofundamento da pesquisa fática por meio da determinação feita pela intimação de fl. 37. Não atendida a intimação a contento, não há como se acatar a alegação do impugnante Logo, por falta de prova das alegações do impugnante, voto pela improcedência da presente impugnação. Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva Relator AFRFB – Matrícula 21999 É como voto. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722896/2011-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 96 /2 01 1- 94 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722896/2011-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 44), interposto contra o Acórdão 02-34.481 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH - DRJ/BHE (e-fls. 35/39) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) relativa a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 04/04/2011, Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar no valor de R$ 6.136,72, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. A referida decisão reviu o lançamento apurando Imposto Suplementar de R$ 4.050,07, também a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) De acordo com os Relatórios de fls. 05 e 06 — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — o imposto ora lançado decorreu de glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$18.650,00, e de contribuição para a previdência privada e Fapi, no valor de R$14.480,11 à vista de falta de comprovação dos pagamentos destas despesas declaradas. O documento de fls. 6 assim discrimina as despesas médicas glosadas: -R$18.000,00, declarado como pagamento feito para Ademar de Souza Vilela; R$450,00 para Murilo Moraes e R$200,00 para Adriane Eunápio Borges de Paula. (...) ... impugnado, ... Diz o impugnante que as despesas médicas declaradas têm como beneficiário o próprio contribuinte e que concorda com o lançamento relativamente à glosa de dedução de contribuição para a previdência privada. Para comprovar a realização de despesa médica, junta aos autos os documentos de fls. 10 a 19. Às fls.32, consta que foi transferido para o processo de n° 10680.723095/2011-46 o crédito tributário no valor de R$1.007,97. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve parcialmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Comprovado nos autos com documentação hábil e idônea a realização de despesas médicas, o respectivo valor deve ser considerado como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Ao contrário, mantém-se a glosa da dedução desta mesma despesa, quando não se traz aos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, a despesa declarada. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722896/2011-94 Somente é objeto de análise pela autoridade julgadora a matéria expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Necessário se faz então esclarecer que a DRJ, em relação às despesas médicas, aceitou a comprovação de despesas apenas do valor de R$ 650,00, nos seguintes termos: Voto ... O documento de fls. 14, comprovante de transferência bancária no valor de R$650,00, feita para Ademar de Souza Vilela, no dia 29.09.2009, é bastante a comprovar realização de despesa médica, naquele valor, devendo a dedução ser restabelecida. ... Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 29/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 42/43), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 26/04/2012 (protocolo de e-fl. 44), acompanhado de documentos (e-fls. 45/65), onde se verifica que foram apresentadas cópias de cheques emitidos para quitação do serviço prestado pelo Profissional Odontólogo Ademar de Souza Vilela e o cópia do Recibo emitido e assinado pelo Profissional Odontólogo Murilo Morais. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. Verifica-se que o interessado não apresenta quesitos preliminares a serem apreciados, nem são verificados quesitos do mesmo quilate a serem apreciados de ofício. 9. Da peça recursal claramente se verifica que o interessado não se indispõe face à glosa no valor de R$ 200,00 relativa à consulta médica envolvendo a Dra. Adriane Eunápio Borges de Paula. Torna-se portanto tal matéria preclusa, por força do artigo 17 do Decreto 70.235/72, e consolidado o crédito tributário referente a tal glosa. 10. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mas no presente caso, verifica-se que tais provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Tratam-se Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722896/2011-94 das cópias dos cheques emitidos para o profissional Dr. Ademar de Souza Vilela (e-fls. 46/56) e do recibo emitido pelo Dr. Murilo Moraes, ora subscrito pelo mesmo (e-fl. 57). 12. Recorde-se então que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 13. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 14. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 15. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios embora a DRJ fundamente sua Decisão na citada comprovação. 17. Mas nesse diapasão, instado pela decisão a quo indicando a insuficiência da apresentação do seu extrato bancário, o contribuinte acosta nesta fase recursal as cópias dos cheques emitidos para o profissional Ademar de Souza Vilela. 18. Comparando-se a tabela de relação dos cheques apresentada na impugnação (e-fl. 13) com as cópias de cheques compensados ora apresentados (e-fls. 46/56), verifica-se então que todos os valores de pagamentos efetuados com cheques restam comprovados, devendo então ser afastada a glosa de R$ 17.350,00, que não fora procedida pela DRJ. 19. Quanto ao recibo do profissional Murilo Moraes, o mesmo foi apresentado na impugnação sem a assinatura do odontólogo (e-fl. 11) e, diante deste fato, além da não comprovação do efetivo dispêndio, a DRJ não afastou a glosa de tal dispêndio. 20. Mas diante do saneamento do documento, com aposição da subscrição do profissional no recibo apresentado novamente nesta fase recursal (e-fl. 57), e diante da desnecessidade de comprovação, na espécie, do efetivo pagamento, tem-se por bem aceitar tal comprovante como hábil para o afastamento da glosa no valor de R$ 450,00 relativa ao serviço prestado pelo citado odontólogo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.764 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722896/2011-94 21. Portanto, diante dos argumentos apresentados pelo interessada, há que ser dada razão à sua pretensão de afastamento da glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 17.800,00, ora comprovada. Dispositivo 22. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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