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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040035 #
Numero do processo: 19515.001314/2003-17
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-009.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2202-002.760, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 13 de agosto de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 5.094: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 14 /2 00 3- 17 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001314/2003-17 CONTA-CONJUNTA FALTA DE INTIMAÇÃO NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 168 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 180 e seguintes, para rediscutir aceitação, como origem de recursos no lançamento de depósitos bancários (art. 42, da lei 9.430, de 1996), dos valores informados na declaração de ajuste anual, sem a vinculação entre cada depósito e os rendimentos declarados. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento em DAA seria suficiente para demonstrar a origem de parte dos depósitos bancários; b) ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em DAA; c) não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados na conta bancária no ano-calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente; d) como se vê, o que se presume como omissão de receita é um valor determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período; e) cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os valores individualmente especificados ali depositados não são receita omitida, a partir de explicação de origem para cada um dos depósitos; f) ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar; g) foi esse o posicionamento tomado pela Colenda Câmara a quo, isto é, aceitou como justificação de origem de depósitos bancários valor global declarado como rendimento em DAA, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele justificado; h) pela redação do texto legal esse posicionamento não é possível, vez que mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada como comprovada. Nesse sentido, o acórdão 106-17030; i) cabe destacar o disposto na Súmula nº 30 do CARF, a qual prescreve que, “na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes; j) lembrando que o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários. Se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e, na dúvida, prevalece a presunção legal; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001314/2003-17 k) se há dúvida com relação ao fato de o valor declarado justificar algum depósito bancário, prevalece o auto de infração, certo que calcado numa presunção legal, a qual só pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida, de que não há omissão de receita; l) a presunção opera a dúvida a favor do Fisco, e não do sujeito passivo, como entendeu o acórdão recorrido; m) deve prevalecer o entendimento exarado nos acórdãos paradigmas, restando inviável a simples utilização do valor informado na DAA para justificar a origem dos depósitos bancários. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Consoante narrado, o Recurso Especial sob análise foi admitido para rediscussão de duas matérias: aceitação, como origem de recursos no lançamento de depósitos bancários (art. 42, da lei 9.430, de 1996), dos valores informados na declaração de ajuste anual, sem a vinculação entre cada depósito e os rendimentos declarados. Aduz o Recorrente, em suma, que, ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar. O Relator do Acórdão recorrido assim se manifestou sobre o tema: Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001314/2003-17 No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que a Contribuinte é titular das contas bancária, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. O que devemos excluir da tributação do presente lançamento seriam os rendimentos tributáveis no valor de R$ 26.014,00 declarados na DIRPF pelo Recorrente. Seguindo o entendimento hoje manifestado pela CSRF, conforme acórdão abaixo transcrito: Processo n° 10675.002742/200511 Recurso n° 151.906 Especial do Procurador Acórdão n° 920200.566 2ª Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GERALDO MAGELA CAMPOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 a 2004 PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DECADÊNCIA DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL INAPLICABILIDADE. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. É a partir de tal data que começa a fluir o prazo decadencial. Aplicação da Súmula 38 do CARF Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDIMENTOS REGULARMENTE DECLARADOS INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL EXIGINDO COINCIDÊNCIA DE DATA Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.828 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001314/2003-17 E VALORES RECURSOS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO. A lei determina que o titular comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos. Tal norma deve ser aplicada levando em consideração a situação de cada caso em concreto. Nada impede, por exemplo, que alguém receba determinado valor num dia e, dias após, faça um depósito bancário no valor correspondente a determinado percentual do que recebeu. Situação,. contrária também pode se verificar nos casos em que o valor recebido é somado a outra importância para integralizar um único depósito bancário. Ademais, dentro da realidade dos fatos, não é crível que aquele que tem por hábito depositar seus recursos em conta bancária deposite no sistema financeiro os rendimentos omitidos, para que seja identificado e, não deposite os rendimentos regularmente declarados. Na sistemática de interpretação dos fatos e de aplicação da norma incidente, tratando-se de contribuinte que tem por hábito movimentar seus recursos em conta bancária, os valores regularmente declarados devem ser excluídos da base de cálculo independentemente da coincidência de datas e valores, é porque tal requisito não decorre da lei. Recurso especial provido. Desta forma, é devida parte da presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devendo-se excluir do lançamento os rendimentos tributáveis devidamente declarados na DIRPF do Recorrente no valor de R$ 26.014,00 Sobre o tema, esse Colegiado já se debruçou em diversas oportunidades e tem se manifestado no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se observa dos acórdãos n.º 9202- 008.151; 9202-008.576; e 9202-006.898. Firmada nesse entendimento, mantenho a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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9084409 #
Numero do processo: 10380.903526/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 26 /2 01 3- 01 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903526/2013-01 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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9027211 #
Numero do processo: 14041.000895/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-009.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PROC. LEITE DF ENTORNO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 95 /2 00 8- 76 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, caracterizado pelo fato de deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço (Fundamento Legal 59). De acordo com o relatório fiscal: 4. A investigação fiscal apurou que o contribuinte em tela remunerou pessoas físicas, empregados, com base em contrato assinado com a SIM INCENTIVE MARKETING SIC LTDA, CNPJ: 03.745.219/0001-08, que se valia do sistema SIM CLUB, o qual utilizava cartões eletrônicos como meio de pagamento de premiação. 5. A auditoria solicitou por meio do TIAF citado no item 4, entre outros documentos, a relação de beneficiários (por segurado e competência) relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, discriminando: nome do beneficiário, CPF, PIS/NIT, competência de pagamento do benefício, valores pagos e categoria dos beneficiários. 6. O contribuinte não apresentou tal relação (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649- 0), o que motivou a lavratura do auto de infração DEBCAD 37.179.654-7, por deixar de relacionar para a fiscalização da Previdência Social, as informações solicitadas, impossibilitando, assim, a identificação individualizada do segurado, do valor recebido e a natureza do pagamento. (...) 9. A informação prestada pela APROLEITE foi de que eles não tinham a relação dos beneficiários dos cartões disponibilizados pela SIM INCENTIVE MARKETING, pois os mesmos eram impessoais e utilizados para gastos da entidade (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0). 10. Tal informação não confere com o contido no contrato firmado entre as duas empresas (ANEXO II DO AI DEBCAD 37.179.649-0), no qual se verifica que a APROLEITE (contratante) requisitava da SIM INCENTIVE MARKETING (contratada), por escrito, os cartões de premiação e efetuava o pagamento dos valores creditados nos cartões fornecidos pela contratada, bem como dos valores referentes à respectiva comissão, mediante nota fiscal emitida pela SIM INCENTIVE MARKETING. A empresa SIM repassava os valores por meio do cartão SIM CLUB e os beneficiários utilizavam o UNIBANCO S/A (Instituição credenciada pela SIM INCENTIVE MARKETING), que oferecia terminais eletrônicos que possibilitavam a utilização dos cartões. 11. À luz do referido contrato, a presente auditoria caracterizou tais valores como salário de contribuição previdenciária de segurado empregado. (...) 13.O contribuinte registrou as notas fiscais referentes aos pagamentos citados nas seguintes contas contábeis: 50240 - “SERVIÇOS PRESTADOS- PJ (EXERCICIO 2003) e 50409 “SERVIÇOS PRESTADOS PJ” (EXERCICIOS 2004 a 2006), conforme verifica-se em planilha contendo as informações extraídas da contabilidade da empresa - (ANEXO III DO Al DEBCAD 37.179.649-0). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 14. Foi feita análise das rubricas das folhas de pagamento referentes ao período auditado, conforme TABELA DE RUBRlCA FOPAG - 2003 A 2006 (ANEXO Ill DO AI DEBCAD 37.179.649-0) e não se constatou nenhum pagamento a título de prêmio. A não inclusão de fato gerador de contribuição previdenciária na folha de pagamento motivou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.179.652-0. 15.Também foi constatado que não houve a arrecadação da contribuição devida dos segurados empregados mediante o desconto das respectivas remunerações, referentes aos valores pagos a título de prêmio. (...) 17.Diante dessa previsão legal, a Auditoria-fiscal, além das contribuições de responsabilidade da empresa, aferiu as contribuições dos segurados empregados, aplicando a alíquota de 8,0%, sobre o valor do repasse das notas fiscais. Estes valores constituem parte integrante do Auto-de-Infração 37.179.650-4. . Ciência da autuação em 22/09/2008. Foi apresentada impugnação juntada ao processo 14041.000890/2008-43, no qual a autuada alegou que:  A arrecadação das contribuições somente é necessária se houver remuneração a empregados;  O crédito foi atingido pela decadência;  Não foi comprovada a retribuição ao trabalho normal e a sua habitualidade;  Os valores pagos não integram o salário de contribuição, pois se trata de distribuição eventual de prêmios por produtividade ou ressarcimento de despesas incorridas pelos trabalhadores;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  Não foi comprovado que os beneficiários dos pagamentos os recebiam a título de salário;  Houve tributação por presunção;  O contrato foi considerado válido, exceto para efeitos de legitimar a real premiação por produtividade, o reembolso por dispêndios e a eventualidade dos abonos;  O lançamento não pode prosperar, por ausência de tipicidade e enquadramento legal;  Não houve ato doloso ou intuito de fraude, não sendo cabível aplicação de multa Foram apresentadas razões aditivas à impugnação, tendo a contribuinte juntado documentos para demonstrar que a fiscalização não havia considerado o fluxo de caixa da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 empresa, entre os quais notas fiscais de pagamento de combustível, notas fiscais de pagamentos de diárias de viagem. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis n° 8.212/91 e n° 10.666/93. PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT/RAT. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N” 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no art. 7º, §l°, da Portaria 10.875/2007. Ciência do acórdão de primeira instância em 12/08/2009, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 25/08/2009, no qual a recorrente alega que:  O crédito foi atingido pela decadência;  Os lançamentos reflexos são consequências do lançamento da exigência das contribuições previdenciárias, contestado em todos os seus itens;  Uma vez vencedora no processo relativo às obrigações principais, nada há a ser cobrado nos procedimentos reflexos;  A fiscalização considerou como salários abonos e ganhos eventuais;  A tributação incide somente sobre o trabalho e pela habitualidade no pagamento;  Somente lei complementar pode instituir ou aumentar tributos;  A fiscalização não se preocupou em verificar se os prêmios recebidos eram por produtividade e eventuais;  A hipótese dos autos não guarda semelhança com o tipo legal definidor da exigência; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76  Houve tributação por presunção, tendo a fiscalização considerado que os valores consignados nas Notas Fiscais pelo ressarcimento dos prêmios foram simplesmente repassados para pagar salários;  Não houve preocupação em verificar se haveria diferença entre os valores distribuídos mensalmente, o que evidenciaria o não pagamento de salários;  A presunção adotada não é autorizada legalmente;  Houve falha no enquadramento legal;  É incabível a representação fiscal para fins penais;  A multa qualificada é incabível, posto que não comprovado o intuito de fraude;  A escrituração contábil faz prova do alegado;  Não houve prova de que as notas fiscais foram adulteradas; A recorrente juntou ao recurso declaração de funcionária informando o recebimento de abonos salariais. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 13 Comprovante de ciência do lançamento 22 Aditivo à impugnação 26 Acórdão DRJ 103 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 112 Recurso Voluntário 113 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 22/09/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2006, não foi atingido pela decadência. Mérito – Lançamento das obrigações principais – Decorrência No mérito, as alegações trazidas pela recorrente são referentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como já observado pela decisão de piso: Na impugnação, a empresa, primeiramente, demonstra o seu equívoco em se referir ao presente lançamento como sendo originário de Abonos Eventuais, Ressarcimento de Despesas de Viagem e Reembolso de Veículo do Empregado utilizado a Serviço, que não se constituem em pagamentos de salários; em seguida, confirma o pagamento dos prêmios, negando, contudo, a natureza remuneratória dessa rubrica, pela condição eventual de que se revestem os referidos pagamentos. Em consequência, entende que não havia obrigação de efetuar descontos dos salários dos empregados, referentes a remunerações sobre as quais entende não incidência da contribuição previdenciária. Deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Este Conselho tem então entendido que, a fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, deve ser conferida uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.913 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000895/2008-76 Sendo assim, resta constatar que a recorrente não rebate a acusação fiscal atinente à falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados. A autuada junta ao recurso documento não relacionado à específica lide deste processo e se limita a reiterar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre o pagamento dos prêmios, argumento analisado nos processos relativos às obrigações principais. Dessa forma, deve ser mantida a multa por descumprimento da obrigação acessória, vez que este Conselho manteve o lançamento relativo às obrigações principais (processos 14041.000888/2008-74, 14041.000889/2008-19 e 14041.000890/2008-43). Representação fiscal para fins penais A recorrente alega ser injustificada e incabível a representação fiscal para fins penais, pois não houve ato doloso ou intuito de fraude. Tece diversas considerações e colaciona decisões relacionadas à aplicação da multa qualificada, o que não é o caso em questão. É vedado a este Colegiado se pronunciar sobre a matéria. Súmula CARF nº 28, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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9032743 #
Numero do processo: 10715.004715/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-011.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 47 15 /2 00 9- 85 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-007.748, de 19 de fevereiro de 2020, fls. 120 a 128, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. £\ A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI 37/66. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso TV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IN APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. A Contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicabilidade do novo prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN-RFB nº 1.096, de 2010, às infrações pendentes de julgamento. Nos termos do despacho de fls. 214 a 219, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. É o Relatório em síntese. Voto Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. fls. 214 a 219. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Contribuinte é com relação à aplicabilidade do novo prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN-RFB nº 1.096, de 2010, às infrações pendentes de julgamento. A Contribuinte em seu recurso requer a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II do CTN, em relação à penalidade por atraso no registro de dados de embarque de mercadorias. A questão já foi tratada por esta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo essa Relatora o mesmo entendimento manifestado pela ilustre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, em seu voto proferido no Acórdão n.º 9303-006.336, de 21 de fevereiro de 2018, transcrevo como razões de decidir os bens lançados fundamentos daquele acórdão: [...] Como consta dos autos, o presente caso trata da exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66 – com as alterações da Lei 10.833/03, in verbis: “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e [...]” Vê-se que o art. 107, inciso IV, alínea “e” promoveu à Receita Federal do Brasil a especificação da forma e prazo que os sujeitos passivos deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada. Tem-se, então, que a Receita Federal publicou a IN 28/94 – que disciplinou o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Tal IN trouxe, entre outros, o art. 37 (Grifos meus): “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” Esse dispositivo contemplando como prazo o termo “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria” ressurgiu com a discussão sobre o prazo que estaria abrangido pelo termo “imediatamente”, trazendo insegurança e subjetividade na aplicação desse dispositivo. Considerando tal subjetividade, houve várias discussões em torno desse termo, tendo sido definido pela antiga 2ª turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção a tese encartada pela ilustre ex conselheira Irene Souza da Trindade de que a “expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.” Nesse ínterim, compartilho desse entendimento. Ou seja, até 15.2.05, data em que a IN SRF 510/05 entrou em vigor, não haveria como se aplicar qualquer prazo para o sujeito passivo observar para o cumprimento da obrigação acessória, eis que o termo “imediatamente após o embarque” está eivado de subjetividade, não podendo impor ao sujeito passivo interpretações abstratas para se exigir a multa em discussão. Não obstante, quanto ao prazo a ser observado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, entendo que não se deve aplicar o prazo que essa IN definiu (dois dias), mas sim a mais benéfica que veio posteriormente com a IN SRF 1.086/10, in verbis: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.” Cabe a aplicação retroativa do prazo de 7 dias trazida pela IN SRF 1.096/2010, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 15.2.05, pela aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando­se de ato não definitivamente julgado; [...] Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.” Considerando que o prazo se dilatou por conta das instruções normativas, é de se aplicar o prazo de 7 dias para o cumprimento da obrigação acessória a partir de 15.2.05. Recordo também, que recente essa turma por unanimidade negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto ao tema, no Acórdão n.º 9303-010.619, de 14/09/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santo, e Acórdão n.º 9303-010.512 de 14/07/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, conforme abaixo: Processo nº 10715.007657/2009-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.619 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIETE AIR FRANCE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Processo nº 10715.002487/2010-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.512 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 17/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/10 para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia a Contribuinte, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No presente caso foram realizados 48 vôos, conforme fls 11 a 16, cito como exemplo a página 11, a seguir: Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. Do Dispositivo Diante do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.004715/2009-85 para no mérito dar provimento para excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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9073404 #
Numero do processo: 13910.000117/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 01 17 /2 00 8- 38 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento de fls. 04/06, lavrada em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, por meio da qual se exige do contribuinte o montante de R$ 4.993,60 a título de Imposto de Renda suplementar, R$ 3.745,20 de multa de ofício e R$ 1.875,59 de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, o lançamento tributário foi efetuado em decorrência da apuração omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 18.158,53, recebidos em ação trabalhista promovida contra o Banco do Brasil S/A. No item Complementação da referida Descrição dos Fatos, a autoridade fiscal acrescenta que os rendimentos referentes à ação trabalhista totalizaram R$ 320.681,56 (R$ 264.772,09 retirado pelo autor em 07/07/04 e R$ 55.909,47 de Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido em 06/08/04), bem assim que, segundo apurado nos cálculos periciais constantes na fl. 966 do processo trabalhista, 7,52% dos rendimentos são isentos e 92,48% são tributáveis no ajuste anual. Por fim, a autoridade informa que do total da despesa com advogado (R$ 57.563,72), seria dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal o montante de R$ 53.234,21. Cabe esclarecer, por oportuno que a presente Notificação de Lançamento substituiu a notificação de número 2005/609410231622085, pois os valores lançados na notificação foram alterados após ter sido considerada parcialmente procedente a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pelo contribuinte, conforme se verifica da decisão de fls. 03. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 01/02, suscitando, em síntese, as seguintes alegações: a) Que fossem considerados “os valores distribuídos e informados pelo Banco do Brasil S/A, pois os valores das planilhas periciais constante na folha 966 do processo trabalhista informado na notificação acima pelo auditor na Complementação da descrição dos fatos não são suficientes para resultar no percentual de 7,52% como rendimentos isentos e não tributáveis.”; b) Que estava anexado à impugnação a “cópia da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) folha 372, item 6. Abono e férias proporcionais, Coad, afirmando rendimentos isentos e não tributáveis.”; c) Que na “declaração de rendimentos foram considerados como despesas com advogados no valor total de R$ 57.563,72, sendo o correto como dedução somente o valor de R$ 50.751,56, resultando no valor tributáveis não declarado de R$ 6.812,16 pela alíquota de 27,5%, finalmente o valor de Imposto de Renda física – suplementar somente de R$ 1.873,35.” Por fim, o contribuinte requereu que a impugnação fosse acolhida. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 27/30, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 23/03/2012 (fls. 34) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 36/45, protocolado tempestivamente em 18/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, a ocorrência da decadência do crédito com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, uma vez que houve pagamento antecipado do tributo e não houve dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, de modo que, como o fato gerador ocorreu em 31/12/2004, a autoridade fiscal poderia ter efetuado o lançamento até 31/12/2009, sendo importante ressaltar que o ciência do acórdão ocorreu tão-somente em 23/03/2012. Pois bem. Ainda que o recorrente não tenha formulado em sua impugnação a ocorrência da decadência do crédito com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, tem-se que, tratando-se de matéria de ordem pública, é bem verdade que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Dito isto, passamos, então, a examinar a alegação de decadência do crédito tributário tal qual formulada pelo recorrente. Em linhas introdutórias, vale destacar que, ainda que os artigos 2º da Lei nº 7.713/88 e 2º da Lei 8.134/1990 tenham pretendido encampar a chamada tributação em “bases correntes” ao prever que o imposto de renda será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos, decerto que o referido imposto não se confirmou como devido de forma mensal. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Ou seja, não é correto afirmar que o imposto de renda pessoa física é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. O saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. É por isso mesmo que se diz que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre tão-somente no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração tanto do imposto pago antecipadamente quanto dos demais rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Considerando, pois, que o fato gerador do IPRF ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN deve ser aplicada à hipótese dos autos. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN: “Lei n° 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A propósito, observe-se que, por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343, de junho de 2015, o exame da suposta ocorrência da decadência deve realizado à luz do entendimento firmado no Recurso Especial nº 973.733/SC, o qual foi julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” 1 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento de Imposto de Renda e não houver comprovação de dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do referido Código. É nesse mesmo sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, conforme se pode observar do precedente citado abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. [...] (Processo n. 19647.013453/2004-61. Acórdão n. 2401-006.080, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.03.2019. Publicado em 08.04.2019)”. Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso concreto, os rendimentos objeto da autuação fiscal discutida foram recebidos no ano-calendário de 2004, de modo que o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 31/12/2004. Por outro lado, como houve pagamento antecipado a título de imposto de renda, até porque a exigência diz com o imposto suplementar, e não houve qualquer comprovação de dolo, fraude ou simulação, tem-se que, de fato, a regra constante do artigo 150, § 4º deve ser aqui aplicada. Considerando, pois, que o fato gerador de renda ocorreu em 31/12/2004, o prazo decadencial começou a fluir no dia 1º de janeiro de 2005, de modo que o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2009, sendo que, no caso, o lançamento foi lavrado em 23/12/2007 e a ciência do contribuinte ocorreu em 22/01/2008, conforme se pode verificar da consulta de postagem juntada às fls. 15/16. Portanto, tendo em vista que a intimação do lançamento foi efetivamente realizada em 22/01/2008, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, conclui-se pela não ocorrência da decadência do crédito tributário aqui discutido. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000117/2008-38 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.000372/2010-91
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108.
Numero da decisão: 9303-012.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 72 /2 01 0- 91 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 647 a 671) ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3401-003.799, de 25 de maio de 2017, fls. 631 a 6451, assim ementado: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –CIDE Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 CIDE-ROYALTIES. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO CREDITO CRIADO PELA MP 2.159-70. DESNECESSIDADE DE HAVER O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito de CIDE possui natureza escriturai, não havendo necessidade da comprovação do efetivo recolhimento da contribuição para fazer jus ao crédito originado de períodos anteriores. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO.. VALOR DA REMESSA AO EXTERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE OUTROS TRIBUTOS A base de cálculo da contribuição deve entendida como o valor utilizado nos contratos de câmbio que possibilitaram o adímplemento da obrigação contratual pela fonte pagadora, sem a inclusão de quaisquer tributos por ausência de previsão legal. O artigo 725, do RIR99, não se aplica à contribuição em comento, haja não haver aplicação subsidiária entre as normas atinentes aos dois tributos. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à : I) à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, e II) à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 674 a 679. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 687 a 700 manifestando pelo não conhecimento e provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.674 a 679. Apesar das alegações do Contribuinte pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, entendo que o dissidio foi bem caracterizado. Os acórdãos indicados como paradigma são os de n° 9303-004.149 e 3201- 001.518, para a divergência (I), e 9101-001.191 e 9202-001.991, para a divergência (II), assim ementados: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 1º Acordão paradigma: nº 9303-004.149 (posicionamento firmado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO – CIDE Sessão de 09 de junho de 2016 Matéria CIDE. REMESSA PARA O EXTERIOR Recorrente SKY BRASIL SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Ano-calendário: 2006 Ano-calendário: 2006 (...) INCLUSÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. Sujeita-se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, a qual que conceitua o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, razão pela qual, na apuração da CIDE deve-se considerar o IRRF como integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue Recurso Especial do Contribuinte Negado 2º acordão paradigam: 3201-001.518 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 07/05/2005 a 20/12/2005 (....) CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga." (destaques acrescidos) Perceba-se que, enquanto o acórdão a quo entendeu que não há aplicação subsidiária plena da legislação do IRPJ em relação à CIDE-Royalties e a base de cálculo da referida contribuição a ser consideradas nas operações em análise deve ser aquela representada Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 pelos contratos de câmbio utilizados para viabilizar a efetiva remessa, o 1º acórdão paradigma, interpretando o art. 2º da Lei nº 10.168/00, decidiu que a legislação do Imposto de Renda deve ser aplicada de forma subsidiária, devendo o IRRF ser incluído na base de cálculo da CIDE. Já o acordão 2º acordão paradigma, em contraponto ao quanto decidido no acórdão recorrido, em situações com a mesma moldura fática, concluíram que o IRRF devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso, compõe a base de cálculo da CIDE, por integrar o valor da remuneração paga. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do aresto nº 3201-001.518, ora apontado como paradigma: Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergências suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, e à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. 1) Inclusão dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. 2-Da Incidência de juros sobre a multa de ofício. No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, matéria submetida à julgamento do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em sessão realizada no dia 03 de outubro de 2018, resultando na edição da Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16643.000372/2010-91 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.903038/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por meio de um PER/DCOMP de nº 27579.50155.130710.1.3.04-8227 , transmitido em 13/07/2010, a Interessada pleiteia a compensação de débito próprio (COFINS) com crédito de R$ 591.589,89, este a título de pagamento indevido, onde consta nesta declaração de compensação que o crédito está informado em outro PER/DCOMP, de nº 24488.14605.070710.1.2.04-0540, este transmitido em 07/07/2010. Conforme Despacho Decisório nº 065790736, a unidade de origem não homologou a compensação declarada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 03 8/ 20 13 -1 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Anexo ao referido Despacho, as informações complementares da análise: Os mencionados Termos de Intimação Fiscal n. 118 e 177 não encontram-se nos autos, mas sim no processo supra citado (processo depositório de várias intimações de várias interessadas, envolvendo apenas PER/DCOMP) e trataram de solicitar à Interessada que esclarecesse a origem do pagamento indevido e apresentar a documentação pertinente de comprovação do crédito: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Veja-se aí que o Pedido de Restituição, final 04-0540 e DCOMP, final, 04-8227, ambos são objeto de citação no presente processo, onde aqui não se homologou esta DCOMP. Após prorrogação de prazos para atendimento, que foi concedida, a Interessada apresentou vários contratos de câmbio, além de documentos em língua estrangeira, ocasião em que esclareceu: Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-97.604 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22/01/2020. Relatório O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em 23/02/2010, no valor de R$ 591.589,89. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 065790736, anexado à fl. 06, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/10/2013, conforme documento à fl. 09. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 12/11/2013 o documento às fls. 10 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em 07.07.2010, a Requerente transmitiu o PER n°2448.14605.070710.1.2.04-0540, visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$ 591.598,89, utilizando o crédito na DCOMP em litígio neste processo. 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Subsidiariamente, argumenta que o Banco Santander calculou equivocamente o valor do IRF devido, utilizando uma base de cálculo incorreta, exigindo da requerente um valor maior que o apurado mediante a aplicação da alíquota de 25%, se devido fosse o IRF. 7.1 Neste contexto, argumenta que faz jus ao reconhecimento do crédito no importe de R$36.974,37, decorrente do pagamento a maior do IRF. 8. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito utilizado na DCOMP e a homologação das compensações declaradas. 8.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. 9. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 10. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 11. O contribuinte declarou a compensação de débitos, mediante a utilização de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 11.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e não homologou a compensação declarada na DCOMP em litígio neste processo. 12. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 13. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 13.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 13.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 14. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 14.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 15. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 16. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 16.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 16.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 17. Quanto ao possível pagamento a maior do IRF, o documento apresentado pelo interessado não permite chegar a tal conclusão, uma vez que contém as seguintes informações: 17.1 Em síntese, o valor debitado na CC importou em R$ 2.366.359,54, sobre os quais incidiu o IRF à alíquota de 25%, no valor de R$ 591.589,89, correto nos termos da legislação vigente. A base de calculo utilizada na apuração do IRF devido foi exatamente o valor debitado em conta corrente, de modo que as alegações do contribuinte não se confirmam e não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 18. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 19. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer como válida a compensação declarada pelo contribuinte. Conclusão 20. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, o presente litígio envolve descobrir a causa da remessa dos recursos para empresa ligada à Recorrente, sediada na Argentina. Segundo a Recorrente tratou-se de mera remessa a título de reembolso de despesa suportada pela empresa ligada no exterior que teria arcado com pagamento de imposto naquele País, a mando da Recorrente. E que o banco que operacionalizou o contrato de câmbio exigiu, de maneira indevida, o recolhimento de imposto de renda, código 0473. A decisão de piso não acatou a defesa da Recorrente pela razão de que os documentos aludidos na Manifestação de Inconformidade não estavam traduzidos, sem comprovação da origem do crédito. Agora, em sede recursal, a Recorrente trouxe os documentos devidamente traduzidos. Eis seu relato (destaques do original): Ocorre que o r. acórdão deve ser reformado em sua integralidade, uma vez que (i) a natureza da operação efetuada entre a Recorrente e a FAASA é indenizatória por se tratar de reembolso de despesa financeira assumida pelos sócios da empresa argentina; (ii) toda a documentação que comprova a natureza da operação e o equívoco na retenção na fonte pela instituição bancária do imposto de renda foi acostada aos autos. Frisa-se nesse ponto que não se trata de apuração equivocada de IRRF, mas sim de não incidência do tributo sob a operação efetuada. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação, importação e exportação de veículos automotores e autopeças e, para o exercício de suas operações no âmbito internacional, é coligada da empresa Fiat Auto Argentina S.A. (FAASA), sediada na Argentina. A Fiat Auto Argentina S.A. é proprietária de um imóvel situado na Argentina e a Recorrente, na condição de coligada daquela, é responsável pelas obrigações tributárias relativas ao imóvel em questão, na proporção da sua participação social. A legislação argentina tributa a propriedade de imóveis anualmente, exigindo o recolhimento do “Impuesto sobre Bienes Personales” (Imposto sobre Bens Pessoais) à “AFIP - Administración Federal de Ingressos Publicos”, calculado à alíquota de 0,5% sobre o valor dos bens patrimoniais. Com o intuito de operacionalizar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária referente ao “Impuesto sobre Bienes Personales”, relativo ao ano-calendário de 2008, a Recorrente solicitou à sua empresa controlada, Fiat Auto Argentina S/A, que efetivasse o recolhimento em seu nome, o qual ocorreu em 12.05.2009 e totalizou a quantia, em pesos argentinos, de $ 3.719.732,15, conforme tradução juramentada do comprovante de pagamento anexa (doc.02). A Fiat Auto Argentina S.A - FAASA emitiu em desfavor da Recorrente, em 30.11.2009 Nota de Débito nº 0002-00000931 visando ser reembolsada dos valores despendidos com o pagamento do imposto sobre propriedade que é de responsabilidade das sócias. Com o intuito de que não reste dúvida quanto à destinação da remessa, a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, tradução juramentada da referida nota de débito (doc. 02), a qual demonstra que o valor recuperado pela Fiat Auto Argentina S.A. correspondeu exatamente à quantia despendida com pagamento do imposto, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 US$976.435,77 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco dólares e setenta e sete cents) em razão da conversão do valor pago em pesos para dólar, à taxa cambial de 3,80: [...] A Recorrente realizou a transferência do valor de US$976.435,77 (novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco dólares e setenta e sete cents) para a conta da Fiat Auto Argentina S.A, em 23.02.2010. A operação de Câmbio foi contratada com o Banco Santander Brasil, conforme demonstra contrato de câmbio nº 10024913 (doc. 09 da defesa). Destaca-se que o valor em reais da operação de transferência totalizou o montante de R$1.774.769,66 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente à aplicação da Taxa Cambial de 1,8176 ao valor em dólar do imposto sobre a propriedade recolhido aos cofres argentinos (US$976.435,77x 1,8176 = 1.774.769,66). Em que pese a operação em análise se tratar de reembolso de valores despendidos por Empresa controlada, o Banco Santander Brasil, equivocadamente e sem qualquer fundamentação legal, exigiu da Recorrente o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente incidente sobre a operação, no valor de R$ 591.589,89 (doc. 09 da defesa). Como a Recorrente precisava realizar a transferência naquela ocasião, acabou por efetuar o recolhimento do IRRF exigido pela instituição bancária como requisito para realização da operação, embora tal cobrança fosse indevida. E exatamente pelo pagamento de IRRF incidente indevidamente sobre uma operação de reembolso de despesas, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 24488.14605.070710.1.2.04-0540, vinculando a ele a DCOMP nº 27579.50155.130710.1.3.04-8227, objetivando a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF incidente na operação descrita acima, com débito de COFINS retida na fonte apurada em junho/2010. A Recorrente efetivamente faz jus ao crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (Cód. receita 0473), recolhido por DARF em 23.02.2010, conforme comprovam todos os documentos acostados aos autos, haja vista a impossibilidade de se exigir o IRRF sobre a transferência de valores ao exterior que visam, tão somente, ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por Empresa pertencente ao mesmo Grupo e que agiu por conta e ordem da Recorrente. [...] Contudo, ao verificar a natureza da operação de reembolso de despesas assumidas pela FAASA, a Recorrente constatou o recolhimento indevido do valor de R$591.598,89 e retificou suas informações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, para constar em fevereiro/2010 o valor de R$8.686,99 a título de IRRF, este que foi devidamente quitado à época, conforme se infere da DCTF retificadora (doc. 10 da defesa) transmitida em 30.06.2010, sob o nº 00.72.07.19.70. [...] Por fim, alega que, também teria havido erro na base de cálculo, então apurada e utilizada pela banco. Eis alguns documentos trazidos aos autos pela recorrente, acostados logo em seguida ao recurso voluntário: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Em DOC.02, tem-se a guia de pagamento, traduzida, ao Fisco Argentino: Em fls.62 a 97, a guia original: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Em DOC.02, a Nota de Débito, emitida pela Fiat Auto Argentina S.A O que temos de semelhança entre o alegado e os documentos dos autos dizem respeito à identidade entre o valor, em dólares, objeto do contrato de câmbio (Doc.09, fls.62 a 97) e o pagamento do imposto argentino, equivalente em pesos, além do valor que consta no documento Nota de Débito, produzido pela Fiat Auto Argentina S.A. Há fortes indícios do alegado, de que a remessa de recursos tenha sido para reembolso de despesa suportada pela empresa sediada na Argentina. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.867 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903038/2013-11 Entretanto, dos documentos supra citados, não se pode concluir que a Recorrente seja a proprietária do imóvel localizado na Argentina, integral ou parcialmente. De forma que entendo necessária a realização de diligências. Conclusão É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, no sentido de que a unidade de origem solicite à Recorrente: - apresentação de documentos que comprovem a sua propriedade (integral ou parcial) do imóvel em questão, ou seja, deve ser esclarecido quem é o proprietário do imóvel localizado na Argentina; e - apresente a contabilização do(s) recolhimento/pagamento e do reembolso da despesa. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.000205/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PARA TRATAMENTO GERIÁTRICO. MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63).
Numero da decisão: 2001-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MANUTENÇÃO DA GLOSA As despesas decorrentes de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica . Inteligência do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com o § 4º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1995. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Uma vez comprovados que os rendimentos auferidos pelo contribuinte são provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e, estando devidamente comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve ser reconhecida a isenção de IRPF. (Súmula CARF nº63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 02 05 /2 00 9- 62 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de dezembro de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 6.375,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.730,40 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 25.850,30. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) por ser portadora de moléstia grave e totalmente incapacitada, foi hospitalizada na Casa São Luiz; b) durante todo o período de internação recebeu cuidados médicos, não se tratando de despesas com “casa de repouso para idosos”, e sim de pagamentos de despesas médicas e de hospitalização; c) está amparada pelo benefício da isenção por ser portadora de moléstia grave. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de interdição (fls. 25); (ii) laudo médico (fls. 27 a 31); (iii) nota fiscal (fls. 37 a 39); (iv) declaração (fls. 41); (v) concessão de isenção de imposto de renda (fls. 68); (vi) laudo pericial (fls. 72 e 73). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-29.993 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação de que a Casa São Luiz se trataria de uma sociedade prestadora de serviço hospitalar. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) embora não tenha apresentado laudos periciais já que a Recorrente não foi avaliada pelas juntas médicas das fontes pagadoras, juntou através de razões complementares os documentos de concessão do benefício da isenção; b) apesar do benefício da isenção ter sido concedido em agosto de 2009, seus efeitos são retroativos à data inicial da doença, fevereiro de 2003; c) mesmo que as despesas médicas não sejam dedutíveis, não há que se falar em glosa, uma vez que a Recorrente usufrui desde 26 de fevereiro de 2003 os benefícios da Lei 7.713/88, com redação pelo art. 47 da Lei 8.541, alterado pela Lei 11.052/04. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a dedutibilidade de despesas com internação em estabelecimento geriátrico e a incidência de norma de isenção por moléstia grave. Dessa forma, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 para melhor compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passo a analisar isoladamente os argumentos da ora Recorrente. Dedução com despesa com internação em estabelecimento geriátrico Veja-se que nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o § 4º do artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999, a dedução de despesas com internação em estabelecimento geriátrico da base de cálculo do IRPF está condicionada, para além da comprovação dessas despesas com documentos hábeis e idôneos , à demonstração de que o referido estabelecimento é qualificado como hospital, o que pressupõe o cadastro no CNES. O referido cadastro é obrigatório e abrange a totalidade dos hospitais existentes no País. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do CNES 1 , não foi localizado o estabelecimento geriátrico declarado pela ora Recorrente e, portanto, não estando enquadrado hospital o estabelecimento Casa São Luiz, inscrito no CNPJ sob nº 33.638.883/0001-19, não é possível acolher a pretensão da ora Recorrente em ver restaurada as respectivas deduções como despesas médicas. Isenção por moléstia grave Ao analisar a notificação de lançamento que da origem ao presente processo administrativo, verifica-se que a conduta imputada a ora Recorrente é a dedução indevida de despesas médicas. Entretanto, alega a ora Recorrente em sua impugnação e recurso voluntário que é portadora de moléstia grave, razão pela qual não recebeu qualquer rendimento tributável no ano- calendário objeto do presente processo. Conforme ao que se depreende da declaração de ajuste anual transmitida pela Recorrente, de fato os rendimentos declarados como tributáveis são, na verdade, proventos de aposentadoria ou pensão por morte, o que, a princípio, permitiria a aplicação da norma de isenção caso a moléstia grave esteja devidamente comprovada por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Assim, os argumentos apresentados pela ora Recorrente devem ser enfrentados para verificação de eventual erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, mais precisamente, da classificação incorreta de rendimentos isentos como tributáveis. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de 1 http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega a Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.340 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000205/2009-62 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme do que se verifica do caso em tela, a ora Recorrente apresenta laudo médico pericial (fls. 50 e 51) emitido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, que atesta ser a Recorrente ser portadora do CID-10 G30 – doença enquadrada como moléstia grave - desde 2003, ou seja, condição adquirida antes da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, deve ser reconhecida a norma de isenção, tendo em vista que os requisitos legais estão presentes. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901102/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo apurado no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 10 2/ 20 12 -5 1 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901102/2012-51 (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos do período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Diligência Fiscal”, sendo que os documentos referentes às glosas foram anexados ao PAF nº 10530.722106/2012-75: No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu- se pelas seguintes razões: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), uma vez que a tributação dessa venda figurava entre o regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901102/2012-51 Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Essa foi a exata posição tomada na Resolução 3301-001.468, do mesmo contribuinte, de junho/2020, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira: Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904139/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 3º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório de fls., o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 13 9/ 20 15 -2 3 Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (fl. 196). E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da CSLL no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração:01/07/2011 a 30/09/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/10/2011). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de CSLL se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 1161), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 1164), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou-se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da CSLL estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.983 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904139/2015-23 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da CSLL devida nos 3º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como encaminho meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital

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