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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807121 #
Numero do processo: 13603.000887/92-62
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8074
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IMPUGNAÇAO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de impugnação intempestiva, por não se instaurar a fase litigiosa de que trata o Decreto nr 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTER - PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994. II 1 0 ), CEDI DEPINE MA'IZ BELDU UE - PRESIDENTE A./...1r....../k., C..o_Le,_ a-...."‘....-- LUI EDMUNDO ARDOSO BARBOSA - REDATOR -_,~41~ 7'1r' ,Ind,7<-2‘; VISTO EM • ONSO *- eST r, 'IBEI O ' COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE- 6 JUN 19!, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. õt Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. SERVICO PÚBLICO FEDERAL \ PROCESSO No. 13.603-000.887/92-62 \ RECURSO: No. 104.851 ACÓRDÃO No. 105.8074 RECORRENTE: INTER - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. RELATÓRIO INTER - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A., contribuinte jurisdicionada ã DRF em Contagem-MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 11, sendo exigido o IRPJ suplementar do exercício de 1990 no importe de 34.856,95 UFIR, mais multa de oficio e juros de mora pertinentes. Tal lançamento foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Rendimentos respectiva, em que se constatou que o lucro inflacionário do período-base (parcela dedutível) foi maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, com infração ao artigo 154 c/c o artigo 388, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto No. 85.450/80, e artigos 200 e 201 do Decreto-Lei No. 1341/87, alterado pelo art. 21, parágrafo lo. da Lei No. 7799/89 'Ar fejns'y Processo No. 13.603-000.887/92-62 Acórdão No. 105.8074 Regularmente intimada em 20/04/92, cópia do AR, fls. 15, a empresa apresentou impugnação intempestiva de fls. 01/03, em 24/07/92, pretendendo que o lançamento seja revisto de oficio, com fulcro nos incisos IV e VIII do artigo 149 do CTN, em virtude de erro de fato no preenchimento da referida Declaração de Rendimentos, notadamente no Anexo 2 alegando que: - não foi preenchido, no fundo e na forma, o campo 5 do referido Anexo 2; - não houve preenchimento do verso do mencionado Anexo 2. Decisão de primeiro grau às fls. 18/19 não tomando conhecimento da impugnação por intempestiva, e determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário, fundamentado nos seguintes argumentos: - a) que o artigo 14 do Decreto No. 70.235/72 dispõe que a impugnação da exigência instaura a fase - : litigiosa do procedimento; e - b) que o artigo 15, do mesmo diploma E legal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para ser formalizada a impugnação, por escrito, pelo sujeito passivo da ã obrigação tributária. 4/ -04/ 4• • = Processo No. 13.603-000.887/92-62 Acórdão No. 105.8074 Constatou, outrossim, que a empresa tomou conhecimento da exigência em 20/04/92, cópia a fls. 15, apresentando sua impugnação em 24/07/92, documento de fls. 01/03, ou seja, no 94o. (nonagésimo quarto) dia após a ciência, caracterizando, assim, a intempestividade da impugnação. Ressaltou que o prazo legal para apresentação da impugnação, de trinta dias contados a partir do recebimento na Notificação, constava no verso da mesma (f is. 11 - verso). Ciente conforme AR (Aviso de Recebimento) de fls. 22, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 23/27, protocolizado em 15/12/92. A Recorrente desenvolve a linha de argumentação expendida na peça impugnatória.,en TA%vo, t, É o relatório. g Processo No. 13.603-000.887/92-62 Acórdão No. 105.8074 VOTO Argui a Recorrente, em suas tempestivas razões de fls. 24/27, de que houve erro de fato de que trata o art. 149, incisos IV e VIII do CTN, razão pela qual a autoridade julgadora deve rever, de oficio, o lançamento suplementar efetuado, independentemente de intempestividade da peça impugnatória. Falece razão ao_Recorrente. Com efeito, inexistiu qualquer erro de fato de que cogita o nosso Código Tributário, Lei No. 5.172/66, e sim uma tentativa, sem qualquer respaldo legal, de corrigir um erro cometido pela Recorrente com relação ao diferimento da parcela de lucro inflacionário. Na verdade, o Recorrente diferiu indevidamente, relativamente ao exercício de 1990, ano-base de 1989, a parcela de CR$ 8.082.036,00 (fls. 9 verso), do lucro real, quando o valor permitido detectado através de simples revisão de lançamento, é de CR$ 2.982.918,00. Essa diferença decorreu do fato do contribuinte não ter abatido do lucro inflacionário diferivel, os valores correspondentes a despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas (fls. 7).flk_ v,,r" Processo No. 13.603-000.887/92-62 Acórdão No. 105.8074 Em assim sendo, a hipótese não se enquadra entre aquelas em que a autoridade administrativa deve rever de oficio. O imposto e penalidades, por seu turno, foram adequadamente lançados. Superada essa preliminar, a impugnação oferecida é flagrantemente intempestiva, na medida em que a processada tomou conhecimento da exigência em 20/04/92 (fls. 15), e apresentou a sua impugnação somente em 24/07/92, fls. 01/03, isto é , mais de 90 (noventa) dias após. Como decorrência, não se instaurou o necessário litígio de que trata o Decreto No. 70.235/72. Face a todo o exposto, nego seguimento ao Recurso. É o meu voto. Brasilia-DF, 25 de janeiro de 1994 /5L4 LUI/EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4808694 #
Numero do processo: 13737.000036/90-23
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8348
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4811105 #
Numero do processo: 10945.000737/93-71
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13016.000034/89-18
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4809051 #
Numero do processo: 10880.015073/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7809
Nome do relator: Não Informado
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4810672 #
Numero do processo: 10830.000662/92-52
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9596
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NQ.: 107.310 MATERIA : IRPJ - EX.: DE 1988. RECORRENTE : IMAGE COMERCIO E REPRESENTAÇA0 DE MOVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPINAS/SP HRT OMISSA() DE RECEITAS - Saldo credor de caixa. A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do consequente pagamento da obrigação, permite o expurgo da conta, apurando-se novo saldo. TRD - Descabe a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAGE COMERCIO E REPRESENTAÇA0 DE MOVEIS LT- DA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por Maioria , de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relate)- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- selheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, que dava provimento integral, e Verinaldo Henrique da Silva, que não conhecia das razões adicionais ao recurso, relativas à TRD, por considerá-las intempestivas, e, por via de consequência, negava provimento integral. Sala das Sess5es(DF), em 22 de agosto de 1995. VERINALDO H Qur DA SILVA PRESIDENTE PROCESSO NR. 10830/000.662/92-52 ACORDA° NR.105-9.596 2. ot/ JACKSOMEDEIROS D AlUAS SCHNEIDER - RELATOR FORMALI,. ANTGNIO DE m#SpRa - PROCURADOR DA ZADO EM JAN 1996 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBO- SA. Ausente, justificadamente o Conselheiro Hissao Anta. Defendeu a Recorrente o Dr. Heitor Regina (Advogado-OAB/SP nr. 9.882). 4er PROCESSO NR. 10830/000.662/92-52 ACORDA() NR.105-9.596 3. RECURSO NR. 107.310 RECORRENTE: IMAGE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MOVEIS LTDA RELATORIO Cuidam os autos de lançamento efetivado contra a contribuinte em razão de saldo credor de caixa, conforme faz ver o auto de infração de fls. 221 a 232, que ora leio, caracterizado em razão de cheques pagos sem a correspondente documentação que os lastreiam. Inconformada a contribuinte apresenta sua impugna- ção alegando ter o fiscal autuante, após ter encontrado todo seu documentário fiscal em perfeita ordem, baseado-se, exclusivamen- te, em extratos bancários para efetivar o lançamento, e por amos- tragem. Tal atitude, por si só, comprovaria a insubsistência do auto de infração, seguindo entendimento, inclusive, da súmula nr. 182 do então Tribunal Federal de Recursos. Por sua vez, a decisão singular, baseada na infor- mação fiscal mantém o auto, afirmando que não se buscou apenas em extratos bancários, mas efetivou uma minuciosa e detalhada inves- tigação, enviando ao contribuinte até mesmo Termo de Intimação para que justificasse a emissão dos cheques apontados, identifi- cando os respectivos lançamentos contábeis. Em seu recurso, fls. 269 a 271, a contribuinte re- pisa seus argumentos da fase impugnatória, reafirmando que o auto baseia-se tão-somente em extratos bancários, dos quais alguns cheques foram escolhidos por amostragem, sem permitir quaisquer exames mais criteriosos. E o relatório. \\NL ili 110 t" PROCESSO NR. 10830/000.662/92-52 ACORDA 0 NR.105-9.596 4. VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Improcede o argumento da contribuinte de que o auto ba- seia-se unicamente em extratos bancários, com cotejamento, por amos- tragem, de alguns cheques. O que houve é que o fiscal autuante constatou que a con- tribuinte registrava seu livro diário de forma resumida, sem livros auxiliares, o que o levou a buscar identificar os lançamentos contá- beis, relativos á conta caixa, e que, ali, estavam apontados de forma genérica. Dado ao grande volume de documentos, foram identificados, cotejando-se extratos bancários e Diário, alguns cheques, indicados como compensados, para que fosse justificada sua emissão, apontando-se os respectivos lançamentos contábeis. Para tanto, lavrou-se uma inti- mação para que a empresa exibisse os documentos comprobatórios e os lançamentos contábeis (fls. 218), sem que a mesma nada tivesse apre- sentado. As fls. 219 e 220, a empresa alega apenas que os cheques ali relacionados não "fazem parte dos documentos de salda de caixa". Com isso, foi realizado um ajuste de caixa, expurgando o valor a eles correspondentes, cujo crédito não foi efetivado. No caixa, o tramite de cheques compensados só pode ser aceito quando há contabilização de débito e de crédito destes cheques. \\*§4 Ét . e" MINISTÉRIO DA FAZENDA •~- 1 s,:,^14T;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO No: 10830/000.662/92-52 AC °RDA0 NQ.:105-9.596 ' No entanto, já na fase de análise por este colegiado, chegam-me as mãos memorial apresentado pelo contribuinte, no qual este apõe sua inconformidade no que concerne à cobrança da TRD referente ao crédito tributário em tela. Tem sido posicionamento desta Camara, por unanimidade, o provimento de tais pleitos, visando a defesa do principio de econo- mia processual e, mesmo, o último interesse da União (gastos desneces- sários com sucubência), mas unicamente no período de fevereiro a julho de 1991. Tal cmconsonencia com a decisão proferida pelo Supremo Tri- bunal Federal. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do crédito tributário a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, aplicando-se, ao in- vés, juros de 1% ao mês ou fração, consoante determina o Código Tribu- tário Nacional. E o meu voto. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1995. .0 .•••• 1.0 /Ir 0:04 JACKS/N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER.40 -e Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006993/92-15
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:54Z; created: 2009-08-17T18:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.006993/92-15 Recurso n° : 108.934 Matéria : IRPJ - EX: 1987 Recorrente : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRF DO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.780 IRPJ - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 7450/85. A exclusão do lucro na alienação de imóveis não pode ser assegurada se seu valor foi transferido aos sócios, mesmo em operação de aumento seguida de redução do capital. DESPESAS DE PROPAGANDA - Os dispêndios com a chamada propaganda "institucional" são considerados dedutíveis desde que diretamente relacionados com a atividade da empresa - DESPESAS CAPITALIZÁVEIS. Os gastos com manutenção e instalações de bombas de combustível que contribuam com o aumento de vida útil dos bens podem ser deduzidos dos resultados para obter a base de cálculo do imposto de renda. DESPESAS DIVERSAS - O repasse de despesas, mesmo se contratualmente previsto, somente se completa com o ressarcimento pelo beneficiário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.976.662,12 (despesas de publicidade) e Cz$ 1.119.295,45 (despesas não-ativa ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vefric36 o conselheiro Ivo de Lima Barboza, que excluía ainda, a parcela referente à re de capital. I; Iadly PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 di VERINALDO ;1."11!" / DA SILVA PRESIDEN 1 ;I , :A See'd5 JOSÉ C • -LOS PASSUELLO RELATeR FORMALIZADO EM: 21 OUT 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VIC R WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Con I eiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 RECURSO N° : 108.934 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica relativa ao exercício de 1987, em valor inicial equivalente a 2.842.523,16 UFIR. A exigência se instalou sobre os seguintes valores, conforme termo de fls. 03 e 04: Item Valor tributado - Cz$ Lucro na alienação de imóveis 166.823.174,00 Despesas de propaganda 2.976.662,12 Despesas capitalizáveis 1.119.295,45 Despesas não dedutíveis 51.957,02 Soma 170.971.088,49 O lucro na alienação de imóveis tributado correspondeu a venda de imóveis com amparo na isenção prevista no art. 78 da Lei n° 7.450/85, ocorrida no 2° semestre de 1986, cujo lucro a empresa capitalizou e procedeu redução do capital em 26.05.89. A despesa de propaganda foi glosada por representar publicidade de produtos que a recorrente não fabrica, sendo produzidos por empresa sua subsidiária integral, a Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes SOLUTEC S/A. As despesas que a fiscal' ação entendeu deverem ser capitalizadas 40 representam gastos com instalações e ma tenção de postos de gasolina. 3 S 400 t lerr PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 • As despesas não dedutíveis correspondem a processamento de dados e manutenção conforme nota fiscal n° 5728, de Software Desenvolvimento de Sistemas de Informação Ltda. Na impugnação, a recorrente alega, resumidamente (fls. 204 a 226): a) Com relação ao lucro na venda dos imóveis, que a capitalização era voluntária e que a redução de capital em prazo inferior a cinco anos tem como único reflexo fiscal a tributação como lucro distribuído, já que se aplica o disposto no art. 78 da Lei n° 7.450/85 que determina a aplicação do artigo 63 do Decreto-Lei n° 1.598/77, devendo, por conseqüência ser exigível tão somente 25% de imposto de renda na fonte para acionistas residentes no exterior e nunca a tributação na pessoa jurídica sobre o lucro isento; b) Que as despesas com propaganda eram necessárias, com promoção da marca em verdadeira propaganda institucional e ainda, que ao promover a venda de produtos de sua subsidiária estaria promovendo o aumento de seus próprios lucros; c) Que as despesas com instalação e manutenção de postos de gasolina decorrem de sua atividade que, entre outras atividades, promove a industrialização e comercialização de produtos derivados do petróleo e, para incrementar o comércio de seus produtos, mantém contratos de fornecimento e comercialização com diversos postos de gasolina, aos quais presta serviços de instalação e manutenção de equipamentos, e d) Que as despesas com software foram necessárias ao cumprimento de contrato que mantém com a Transdepe S/A, as quais, independentemente disso foram mais tarde reembolsadas mediante contrato de prestação de serviços. A decisão da autoridade de primeiro grau adotou integralmente o relatório de fls. 295 a 319 e manteve a exigência pelos seus fundamentos e pela proposta contida em tal relatório, em julgamento assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESS6 A J - DICA - entende-se por pessoa jurídica a instituição qye or força ou determinação de• 4 ( 1/1 •ilin PROCESSO N° : 10768.006993192-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 lei, toma personalidade própria, para constituir uma entidade jurídica que, se contribuinte do imposto de renda, tê-lo-á calculado sobre os lucros apurados individualmente, segundo as regras do vigente Regulamento próprio, aprovado pelo Decreto 85.450/80; 2. DESPESAS OPERACIONAIS - são consideradas operacionais, e como tais dedutíveis, as despesas não computadas nos custos, incorridas com o objetivo de realização das atividades precípuas da pessoa jurídica; 3. GASTOS ATIVA VEIS - gastos efetuados com instalação, manutenção e reparo de bens pertencentes a comerciante atacadista e colocados em funcionamento em propriedade de terceiros, visando a proporcionar meios à distribuição dos produtos vendidos pelo primeiro, serão registrados em seu ativo permanente, para posterior depreciação; 4. REDUÇÃO DE CAPITAL - resultado obtido na venda de imóveis, obedecidas as condições previstas no artigo 78 da Lei 7.450/85, poderá ser excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, desde que venha a constituir reserva específica somente • utilizada para incorporação de capital ou absorção de prejuízos. A ocorrência de redução do capital social no período de cinco anos, contados a partir do registro do aumento anterior, proveniente de incorporação de reserva, implicará, nos termos do artigo 82 do citado diploma, na perda do direito à exclusão. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE O recurso voluntário, tempestivamente interposto, pede a reforma da decisão monocrática reitera as razões iniciais e pleiteia o cancelamento integral da exigência. Sem preliminares. É o relatório. 5 PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Lucro na alienação de imóveis: Conforme consta do termo de fls. 3, no dizer da fiscalização, "A venda foi efetuada com observância dos preceitos legais, porém com posterior transgressão ao determinado no parágrafo 3° do art. 78 da mesma Lei tendo em vista que, após a capitalização da reserva criada com os referidos lucros, a empresa procedeu a uma redução do capital, no valor de NCz$ 80.223.704,61 em 26/05/89, anteriormente, portanto, ao término do prazo decadencial de lançamento, ou seja, antes de cinco anos contados da data da notificação do exercício de 1987.". A discussão se prende ao definido no parágrafo 6° do artigo 78 da Lei n° 7.750/85, assim expresso: "§ 6° - Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 3° deste artigo aplicam-se as normas do art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." A limitação imposta no artigo 63, que trata de aumento de capital com reservas de lucros, se encontra no parágrafo 4°, assim redigido: "§ 4° - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legisla* em teu or, à tributação na fonte ou na declaração de rendimento , como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular." 04 t/ PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 A questão se resume ao entendimento que deve ser aplicado à redução do capital social aumentado com o lucro da alienação de imóveis protegida pelo art. 78 da Lei n° 7.450/85. Se tal redução exclui a isenção do tributo devido pela pessoa jurídica ou se determina tão somente o pagamento na fonte do imposto devido como se lucro distribuído fosse. É de se esclarecer que o disposto no art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598/77 não alcança a tributação do resultado da empresa mas apenas o fato de ser o mesmo capitalizado. Diz respeito, portanto, apenas aos efeitos tributários da capitalização e ao seu reflexo no patrimônio e renda dos sócios. Tanto que, no §. 4° determinou tão somente a tributação na fonte, mesmo porque tal lucro, quando constituído, já fora tributado pela empresa que o auferiu. Ao incorporar o art. 63 do Decreto-Lei n° 1.598/77, a Lei n° 7.450/85 • deve ter pretendido buscar semelhante feito, isso é, recompor o efeito tributário caracterizado pela isenção de sua capitalização. Sem dúvida, portanto, que a redução do capital aumentado, como no caso, deve ser tributado na fonte para quitar a posição fiscal do sócios beneficiados pela redução que em última análise representou a distribuição de tal lucro. Resta saber se o disposto no artigo 82 da Lei n° 7.450/85 é aplicável, com redação: "Art. 82 - A infringência de qualquer das disposições dos arts. 78 a 81 desta Lei implicará perda do direito à exclusão e conseqüente cobrança do respectivo imposto, corrigido monetariamente, calculado como devido no exercíci• • exercícios financeiros em que tiver sido efetuada a exclusão do lutro, acrescido dos juros de mora e multa de lançamento • - c". ' na forma da legislação em vigor," g 7 PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 O exame dos artigos 78 a 81 somente apresenta uma possibilidade de infringência, exatamente aquela que determina a destinação dos lucros obtidos, no § 3 0 , que determina deverem tais lucros se destinar para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos. Não foram tais lucros usados para absorver prejuízos. Foram destinados aos sócios, em parte, após incorporados ao capital, sob a forma de redução do mesmo. De qualquer forma deixaram de integrar o patrimônio da empresa, descaracterizando, no meu ver sua destinação, pois a passagem pela conta de capital não descaracteriza a entrega de seu valor ao sócios, situação não contemplada com o favor excludente de tributação. Assume consistência a argumentação do autor do feito e da autoridade julgadora singular, uma vez que a parcela dos lucros deixou de integrar a destinação exigida sendo transferida para os sócios. Entende que deve ser mantida a tributação. Despesas de propaganda: A parcela tributada, de Cz$ 2.976.662,12, corresponde a despesas de propaganda de óleos lubrificantes fabricados pela SOLUTEC, subsidiária da recorrente e por ela revendidos. Mesma situação se apresentou no processo n° 10768.029934/92-15, cujo recurso voluntário foi julgado por esta Câmara na sessão de 16 de abril de 1997, sendo Relator o Eminente Conselheiro Dr. Ivo de Lima Barboza, quando se reconheceu a dedutibilidade de parcela em igual situação, sob argumentação de que a despesas de propaganda institucional é admitida como dedutível. No item, o Acórdão n° 105-11.358, f *ta, ' ementado: 8 ir» • PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 • "DESPESAS DE PROPAGANDA E CORRELATAS - Os dispêndios com a chamada propaganda "institucional" são considerados dedutíveis desde que diretamente relacionados com a atividade da empresa." Considerando a analogia clara, é se aplicar mesmo tratamento à matéria. Despesas capitalizáveis: A parcela glosada, de Cz$ 2.976.662,12, não está detalhada pela fiscalização, quanto à natureza de cada parcela, mas consta, pela relação dos documentos e cópia deles, a fls. 48 (Mexo 12) e cópias dos documentos estão a fls. 155 a 186, referindo-se a gastos com instalações nos postos da rede de distribuição. Mesma matéria foi tributada e o recurso julgado, no processo n° 10768.029934/92-15, quando esta Câmara considerou dedutiveis as despesas que a Esso efetuou em instalações em postos da rede de distribuição. Na ocasião, o Eminente Relator, Dr. Ivo de Lima Barboza, assim fundamentou seu voto, acolhido à unanimidade: "Na verdade, os custos de instalação das bombas são necessários e normais ao tipo de atividade da empresa, e se impõem para possibilitar o seu funcionamento, mas, pelo visto, nem são adicionados aos custos dos bens, nem contribuem para aumento de sua vida útil acima de um ano, e se, por qualquer motivo forem removidos - porque o varejista mudou de bandeira ou aprimorar o tipo de equipamento -, os gastos com as instalações serão perdidos eis que nem acompanharão os equipamentos, nem tais despesas integrarão o valo do • z- , pois a colocação do equipamento ao património i •epen. - de sua instalação, eis que instalando ou não o bem 741 deve compor o imobilizado da ?ppessoa jurídica." 07 , ; 9 PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 Assim, sigo o entendimento unânime da Câmara consubstanciado no Acórdão n° 105-11.358, pela exclusão da exigência. Despesas não dedutíveis: A parcela glosada, de Cz$ 51.957,02, refere- se a processamento de dados e manutenção de área de Transdepe s/a, conforme nota fiscal n° 5728 da Software Desenvolvimento de Sistemas e Informações Ltda. Dois contratos constam dos autos. Um entre a Esso e a Software, contratando os serviços para a Esso e para eventuais clientes seus a nível de rede de distribuição. Outro entre a Esso e a Transdepe, para o repasse dos serviços, no qual estava previsto o reembolso das despesas que a Esso efetivasse relativamente aos sistemas adotados pela Transdepe. Mas em nenhum momento está indicado o ressarcimento à Esso, pela Transdepe, o que define como ilegítima a despesa por parte da Esso, já que a mesma é atribuível à Transdepe. A glosa deve ser mantida. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir de tributação a parcela de Cz$ 4.095.957,57 ( Cz$ 2.976.662,12 referente a despesas com publicidade e Cz$ 1.119.295,45 referente a despesas não ativadas). Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. • , -4 1/ ç"il JOS - CA - LOS PASSUELLO io PROCESSO N° : 10768.006993/92-15 ACÓRDÃO N° : 105-11.780 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial N°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 — 2—a . 5 J- ,,,,,,4 VERINALDO line UE DA SILVA PRESIDENTE r Ciente em - , , 101ROC°11. RA. I R iiiA FAZENDA NACIONAL 11 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008341/90-14
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7850
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DE 1987 e 1988 1 RECORRENTE : FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. RECORRIDA : DRF EM. RECIFE - PE - • - -'"t^-te:.:7 — OMISSÃO DE FiÈCEITAS - Necessária a perfeita caracte rização do ilícito para efeito de sua concretização,, 1via exigência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 19 de OUTUBRO de 1993 I 01 /...d 0 i i i LI DEP . j 'd kE D IU - PRESIDENTE 41, . t AFOk .y- SO' r'T 'em• .-.7, - RELATOR if / ....0n N VISTO. EM , * Oo A f. STO RIB. RO COSTA - - PROCURADOR DA FA-,N SESSÃO DE -0 7 MI 1995 ALEXANOn LIBONAT1 0 ,12t,,o ZENDA NACIONAL Proartdar da Famja ~mal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-.• ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ , EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEI- DER. Ausente, o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. útlaj'i(S t J PROCESSO: 10480/008.341/90-14. 2. Acórdão: 105-7.850 RECORRENTE:FARMACIA DOS POBRES LTDA. RELATORIO Recorre voluntária e tempestivamente a este Conselho a empresa N.LANDIN COMERCIO LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 10.917.532/0001-14, com sede e endereço á Rua Professora Rosilda da Costa, 370, Imbiribeira, em Recife-PE, na qualidade de sucessora por incorporação societária da empresa autuada FARMACIA DOS POBRES LTDA., da decisão do Delegado da Receita Federal naquela capital, que julgara parcialmente procedente a autuação que fora lavrada contra a citada empresa incorporada, relativamente a infrações que teriam sido cometi- das à. legislação do imposto de renda nos exercícios financeiros 1987 e 1988, períodos-base 1986/1987. O auto de infração encontra-se às fls. 87, guarnecido das folhas de cálculos e do Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 80/81), onde estão definidos a descrição dos fatos tidos como infringentes e o enquadramento legal. Em tempo hábil foi apresentada impugnação (fls. 89/104), calçada com os documentos de fls. 105 a 664, com; que vieram a lume fatos, dados e esclarecimentos não apresentados na fase audito- rial. Com base nesses fatos, dados e esclarecimentos, os au- tuantes se manifestaram através da informação fiscal de fls. 665/670, opinando pela reformulação do auto de infração para efeito de exclusão queredução de parcelas, na medida em que entend ram como válidos os comprovantes e esclarecimentos fornecidos. r - Processo nr. 10480/008.341/90-14 3. Acórdão nr. 105-7.850 A decisão ora recorrida (fls. 672/690) acolheu inte- gralmente as reformulações propostas pelos autores do feito, julgando a ação fiscal procedente, em parte, e determinando a cobrança do cré- dito tributário correspondente às parcelas remanescentes da autuação, descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização já citado (f is. 80/81), e constantes do RELATORIO (f is. 679 e seguintes), assim: 1 IBEJI 1.1 - EXERCICIO DE 1987/ANO-BASE DE 1986: ITEM 1.1.A-Passivo fictício, na conta FORNECEDORES, referente a saldo não comprovado de obri- gações escrituradas, no encerramento do período-base Cz$ 587.802,28 ITEM 1.2.A-Despesas financeiras, não comprovadas Cz$ 733.692,62 ITEM 1.2.B-Despesas de arrendamento mercantil,não comprovadas Cz$ 242.080,74 ITEM 1.3 -Correção monetária do balanço - dife- rença a crédito Cz$ 20.643,88 1.2. -EXERCICIO DE 1988/ANO-BASE DE 1987: ITEM 11.1-Omissão de receitas/ativo fictício..Cz$ 10.346.480,00 ITEM 11.2-Correção monetária do balanço - dife- rença a crédito Cz$ 170.426,14. A recorrente foi notificada da decisão em 20.05.92 (AR, fls. 692), e protocolizou o recurso em 19.06.92, com as razões seguin- tes, que submete à apreciação desta Casa: f4000" • Processo nr. 10480/008.341/90-14 4. AcórdWo nr. 105-7.850 Reclama de início, e com justa razão, o evidente equí- voco cometido na decisWo recorrida quanto ao valor (Cr$ 587.802,28) indicado no ITEM 1.1.A - PASSIVO FICTICIO. Na verdade, tanto na infor- mação fiscal (fls. 667) quanto no Relatório que precede a decisão (fls. 679), está inconteste o reconhecimento de que teriam restado im- • provadas obrigaçaes, em 31.12.86, no valor de Cz$ 60.055,43. Trata-se de erro de fato, que merece ser corrigido. Relativamente ao ITEM 11.1. - Omissão de receitas/ativo fictício - Cz$ 10.346.480,00, no exercício financeiro 1988 - ano-base 1987, limitou-se a reiterar os argumentos já exposados na impugna0o. Entende a recorrente que o lançamento contábil que deu origem à refe- rida parcela, se constituiu em fato meramente permutativo entre contas do Ativo (d--C/CORRENTE DIVERSOS DEVEDORES x c-CAIXA, conforme o item 9 da impugnação, fls. 102) não tendo produzido qualquer reflexo no re- sultado do exercício, improcedendo, assim, a pretengWo de submete-lo à tributação. Silencia-se a recorrente quanto aos demais créditos tributários mantidos no auto de infra0o, sem, entretanto, juntar com- provação da resoluçWo dos mesmos através do recolhimento de seus valo- res aos cofres públicos. Por outro lado, entende a recorrente que quanto às par- celas de Cz$ 60.055,43 (exercício de 1987/base 1986), e de Cz$ 10.346.480,00 (execiccio de 1988/base 1987), e caso as mesmas venham a ser mantidas como base de crédito tributário, devem ser reduzidas em 50% de seus respectivos valores, por força do disposto no art. 400, parágrafo 6o., do RIR/80. Entende, por final, que em qualquer circunstãncia, de- verá ser mantido o seu direito a pagar a multa que lhe for aplicável • com redução de 50%. Declara-se ainda confiante na reforma parcial da decisão. E o relatório. /- e PROCESSO: 10480/008.341/90-14. 5. Acórdão:105-7.850 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO - RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto à questão abordada no início da peça de apelo da contribuinte, relativa ao erro de fato existente na decisão de 1o. instância, vale esclarecer que a mesma tem razão. Fundamento esta as- sertiva pelo simples exame das razões de decidir da peça da autoridade singular do âmbito administrativo. Assim, quanto ao CREDITO TRIBUTARIO REMANESCENTE, no tocante ao item 1.1.A, deve ser considerado o valor de Cz$ 60.055,43 e não Cz$ 587.802,28 como constou equivocadamente. Vale esclarecer que a exigência será pelo valor total da omissão de receitas detectada, já que de todo impertinente a apli- cação ao caso das disposições do Par.6o. do artigo 400 do RIR, visto que este é específico para a hipótese de arbitramento dos lucros, o que não é o caso em exame. Ainda desde logo esclareço que não pode prosperar a pretensão da autuada de eventualmente pagou, ainda nesta oportunidade, a penalidade aplicada com redução de 50%, face a ausência de disposi- tivo legal que permita tal procedimento. Quanto ao efetivo mérito da questão, remanesce para exame por este Colegiado apenas o tópico referente a um considerado Ativo Fictício (item 11.1. do Auto de Infração). O último lançamento escritual realizado no mês de de- zembro de 1987, para encerramento do balanço teve o seguinte teor: Processo nr. 10480/008.341/90-14 6. AcórdWo nr. 105-7.850 C/ CORRENTE DIVERSOS DEVEDORES a CAIXA Cz$ 10.337.550,84. A autuada considera que este é um lançamento permutati- vo, entre duas contas do ativo, sem modificar a situaçWo líquida do patrimõnio, o que afastaria a possibilidade da presente exigéncia tri- butãria. Por seu lado, a fiscalizaçWo entende que face a inexis- tência de especificaçWo destes diversos devedores (falta de atendimen- to de intimaçWo de fls. 41, no comprovaçWo na diligéncia de fls. 639 e ausência de relaçWo no Balancete de Verificaç(o de fls. 650) impera- • iva se torna a concluso de que o crédito lançado na conta Caixa teve como motivaçWo a aquisiçWo de mercadorias sem :.; nota fiscal e, conse- quentemente, uma vez no contabilizada a sua entrada, a 0Mi5SX0 no re- gistro de receita decorrente de sua revenda. Pelo descrito, a acusaçWo fiscal se ampara em mera pre- sunção, sem amparo legal específico, sendo que com este no posso con- cordar. • Tenho que os recursos foram creditados a conta caixa e, assim sendo, sWo de origem reconhecida e oferecida à tributa0o. Em hipótese contrária, ora seja, se a conta caixa ti- vesse sido debitada, através de um lançamento, por exemplo. CAIXA a CREDORES diversos, neste caso sim poderíamos ter a idéia que houve um suprimento baseado em receitas omitidas, face a ausOncia de comprovaçbes destes "credores diversos". Porém,na hipótese dos autos, face a este crédito de caixa, n&J posso entender, por si só, a configura0o de uma omissXo de receitas, por uma total falta de vinculaçWo entre as saídas de caixa Processo nr. 10480/008.341/90-14 7. AcórdWo nr. 105-7.850 e receitas omitidas. Poderia sim, a fiscalizaçWo questionar a eventual dedu- • tibilidade destas saldas de caixa, o que no foi efetuada nos autos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso quanto à matéria de mérito em exame. E o meu voto BRASILIA DF/1/1 O /RO 2 993 Áf AFONSO CF i0 - T S LiUREK . 0 - RELATOR I . - - - - - - - - — . . Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8061
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10467/000.855/90-19 Sessão de 24 de janeiro de 19 94 ACORDÃO N9 105-8.061 Recurso n 9: 70.977 - IRPF - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente: JOSÉ EYMARD DE MEDEIROS Recorrida : DRF em JOÃO PESSOA - PB. . . IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DECORREM CiA - A decisao proferida no Processo prin= cipal estende-se ao decorrente, na medida em que não há-fatos ou argumentos novos a - ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EYMARD DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do. Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994 I if 41.r1 A' 4,711,I, 0 LI e ' - R IP QUE - PRESIDENTE nd'ill ALI* I 10 ..-41 • At ARI.: .e. '" RELATOR VISTO EM - • • i <I'''À e 'RAC4CrA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE • 2 4 MAR 994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Cel- so Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose. do Nascimento Dias. \. 4.H. PROCESSO N4 10.467-000.855/90-19 RECURSO N4 70.977 AUIRDA0 N4 105-8.061 RECORRENTE: JOSÉ EYMARD MORAES DE MEDEIROS RELATÓRIO JOSÉ EYMARD MORAES DE MEDEIROS, contribuinte inscrito no C.P.F. sob o n4 003.537.104-82, domiciliado no município de João Pessoa (PB), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 79/80, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 52/53. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que arbitrou o lucro da sociedade da qual o ora Recorrente é sócio-cotista, e, mediante a presente ação reflexa, se exige da pessoa física os rendimentos correspondentes que não foram oferecidos à tributação, a título de lucros distribuídos, tudo na conformidade do que dispõe o RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, eis que no prazo da prorrogação concedida pela Autoridade Preparadora, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, julgou também procedente, em parte, a impugnação a esta exigência. Irresignada com a decisão singula contribuinte interpôs o recurso de fls. 84/96, limita do-s a repetir os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. O Processo principal, cujo recurso a este Conselho tomou o n4 102.346, foi julgado na sessão de /01/94 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n4 105- negar provimento ao mesmo. VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou obter provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Aill' Bras1 (DF), e , de janeiro de 1994. t nIr-a ÁkO fr . elIF SSA0 •RITA - RELATOR Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001531/92-18
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11039
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão N.° :105-11.039 PIS - PROCESSO DECORRENTE - Sendo aplicável o princípio da decorrência processual, é de se aplicar decisão semelhante àquela produzida no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da decadência e da variação da TRD no período que anteceder a vigência da Medida Provisória n° 298 (DOU 29/07/91), convertida na Lei n.° 8.218/91, de 29/08/91. DISTRIBUIÇÃO PRESUMIDA DE LUCROS - A presunção de distribuição de receitas omitidas, em caso de saldo credor de caixa, não pode ser afastada sem a prova objetiva de que a operação que ensejou a operação foi completada pela entrega direta do proveito à pessoa jurídica. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) no exercício financeiro de 1987, afastar integralmente a exigência, por inexistência de base de cálculo; 2) no exercício financeiro de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.036, de 07.01.97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço, que analisavam o mérito, referente ao exercício financeiro de 1987, e o Conselheiro Victor Wolszczak que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991a gát," VERINALDO ngonouE DA SILVA PRESIDENTE Processo n° 10850/001.531/92-18 Acórdão n° 105-11.039 inuagJOSÉ C LOS PASSUELLO RELAT n R FORMALIZADO EM: ri 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA0 rk" 2 Processo n° 10850/001.531/92-18 Acórdão n° 105-11.039 Recurso N.° : 02.654 Recorrente : PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA., recorre de decisão que manteve parcialmente a exigência inicial de PIS REPIQUE do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1988. O presente processo é decorrente do processo principal n.° • 10850/001.528/92-11, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões, sem qualquer inovação em relação ao processo principal, sendo aqui aplicável o princípio da decorrência processual. Como razões adicionais, a recorrente argumenta que, na forma do Parecer Normativo CST n.° 20/84, deve ser excluída da tributação as parcelas correspondentes a saldo credor de caixa, por não se caracterizarem importâncias efetivamente distribuídas aos sóc* . É o relatório. 3 Processo n° 10850/001.531/92-18 Acórdão n° 105-11.039 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A semelhante dos procedimentos processuais com aqueles constatados no processo principal, aconselham a aplicação do princípio da decorrência processual. Tendo sido o processo principal julgado em sessão de .. de novembro de 1996, com provimento parcial ao recurso, conforme acórdão n.° 105- , a este processo cabe a aplicação de igual decisão, inclusive com relação à preliminar de decadência e exclusão parcial dos efeitos financeiros da variação da TRD. Cabe, ainda, a análise das razões adicionais ao recurso, segundo as quais, as parcelas correspondentes ao saldo credor de caixa não podem ser alcançadas pela tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, já que não se prova a efetiva distribuição aos sócios. A despeito da breve menção ao assunto, centrada na transcrição do item 4. do citado Parecer Normativo, o assunto merece reflexão. A análise efetuada pela autor do PN n° 20/84 previa a possibilidade da não incidência do imposto de renda na fonte em situações em que a distribuição dos recursos oriundos de base tributável não fosse de distribuição fática possível, provável ou necessária. Entendia não haver dita distribuição em situações caracterizadas de erros contábeis como diferença apurada em correção monetário do balanço e outras semelhantes, como diferença de estoques por erro no critério de avaliação, postergação de receitas ou antecipação de d: pes s por quebra de regime de competência e outras situações assemelhadas. Affi. v IP 4 Processo n° 10850/001.531/92-18 Acórdão n° 105-11.039 O presente caso não se refere a erro contábil mas a saldo credor de caixa. A recorrente entende que a existência de o saldo credor de caixa indica terem os recursos oriundos de eventual omissão de receita sido aplicados na sociedade e portanto não podiam ter sido distribuídos ou apropriados pelos sócios ou administradores. A tributação intentada pelo imposto de renda de pessoa jurídica, com reflexo neste processo, se baseia em presunção, pela qual se entende haver a omissão de receita diante do indício visível de gastos ou desembolsos em montante superior ao das origens de recursos da sociedade. O saldo credor de caixa demonstra ter havido, com bastante probabilidade, omissão de receita, mas não possibilita definir o montante real de tal omissão nem a data em que a mesma ocorreu. A corrente dominante neste Colegiado entende que o indício representado pelo saldo credor de caixa é suficiente para detectar a existência de omissão de receita e então aplica a legislação que conduz a mensurar tal omissão pelo saldo credor de caixa constatado. Nunca assegura que a omissão é igual ao valor do saldo credor nem que ocorreu em mesma data. Existe uma relação lógica mas inexiste uma relação objetiva e quantitativamente necessariamente igual. Não há como se verificar se a omissão de receita, indiciada pelo saldo credor de caixa, foi em mesmo montante, em que data ocorreu e se os proveitos circularam pela conta dos sócios ou administradores, de terceiros ou da própria empresa. Se constasse do processo a identificação da operação realizada com omissão de receita e a prova de que seu proveito tivesse ingressado diretamente na sociedade por pagamento objetivamente identificado, a tese da recorrente ganharia força na comprovação de que a distribuição de recursos não ocorreu faticamente, possibilitando assim a contestação da presunção. Tal fato, porém, não fica caracterizado, tanto que a empresa alega não haver verdadeira omissão de receitas. Enquanto a tributação principal se basear na presunção legal adotada, não vejo como acatar as razões da recorrente, que são • s' -t- - e válidas fr 4 / /J/fr 5 Processo n° 10850/001.531/92-18 Acórdão n° 105-11.039 nos casos de identificação objetiva de omissão com entrega dos recursos diretamente à empresa, por crédito em conta bancária, pagamento em cheque nominal, etc. À tese da recorrente falta a identificação precisa da operação de omissão de receita com entrega dos recursos diretamente à sociedade, sob pena de prevalecer a presunção legal adotada. Se bem que, feita a prova, restaria a discussão da legalidade e possibilidade de afastamento da presunção de lei. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987, período-base de 1986, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 154,00 relativa ao exercício de 1988 e excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede a vigência da Medida Provisória n° 298 (DOU 29/07/91), convertida na Lei n.° 8.218/91, de 29/08/91, adaptando-o ao decidido no processo principal. Sala das Sessões, DF - 07 de janeiro de 1997 1 / k , 0140ei-e-,Ç JOSÉ á RLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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